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5 O NOVO CÓDIGO FLORESTAL: CONSENSO OU BOM SENSO? O novo Código Florestal foi aprovado na Câmara dos Deputados em 24/05/2011, com alterações no Senado Federal em 07/12/2011 e novas modificações na Câmara dos Deputados em 25/04/2012 e, aguardando a sanção presidencial (RODRIGUES, 2011; CÓDIGO ..., 2012). Independente do texto final os produtores precisam estar preparados para cumprir as determinações quanto as APP e ARL. Há uma crescente consciência nacional na sociedade quanto à necessidade de preservação de margens de rios, nascentes, encostas, etc. Tabela 1 - Classe de cobertura de terra para a Amazônia Legal – 2008. Fonte: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (2011). A interpretação do Código Florestal sinaliza alguma dessas mudanças, na qual seria importante avaliar as perspectivas da silvicultura e do plantio de culturas perenes, tanto nativa ou exótica e, também, para a venda de sementes de espécies florestais. Para os produtores na Amazônia, o esforço de recuperação deve estar dirigido para as áreas com regeneração com pasto, pasto com solo exposto e com vegetação secundária, que totalizam aproximadamente 20 milhões de ha (Tabela 1). As áreas de vegetação secundária devem ser poupadas, visando a sua reconversão em floresta no futuro. Amazônia: Ci. & Desenv., Belém, v. 7, n. 13, jul./dez. 2011. 156
As faixas de proteção nas margens dos rios continuam exatamente as mesmas da lei antiga (30 a 500 metros dependendo da largura) que passam a ser medidas a partir do leito regular e não do leito maior nos períodos de cheia. A exceção é para os rios estreitos com até 10 m de largura, aos quais o novo texto permitiu, para aquelas margens de rio totalmente desmatadas, a recomposição de 15 m. Ou seja, aqueles de até 10 m de largura onde a APP está preservada continua valendo o limite de 30 m; para rios totalmente sem mata ciliar o produtor está obrigado a recompor 15 m. De acordo com o texto aprovado, os proprietários que explorem em regime familiar terras de até quatro módulos fiscais poderão manter, para efeito da ARL, a área de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008. O tamanho das ARL continua exatamente os mesmos exigidos na Medida Provisória n° 2166- 67 de 24/08/2001: 80% áreas de floresta da Amazônia; 35% nas de Cerrado; 20% em campos gerais e demais regiões do País. Ainda é prematuro avaliar os impactos do novo Código Florestal: apresenta avanços na questão do reflorestamento com espécies nativas e exóticas, dúvidas com relação a sistemas mistos (nativas + exóticas) e de permitir a livre coleta de produtos florestais não-madeireiros nas ARL das propriedades. Isto Amazônia: Ci. & Desenv., Belém, v. 7, n. 13, jul./dez. 2011. poderá reduzir o interesse dos proprietários em recompor áreas de APP e ARL, com castanheiras, bacurizeiros, uxizeiros, etc. (CÓDIGO..., 2012). Para definir a área destinada a ARL, o proprietário poderá considerar integralmente a APP no cálculo se isso não provocar novo desmatamento, se a APP estiver conservada ou em recuperação e se o imóvel estiver registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Caso o proprietário do imóvel optar por recompor a vegetação no próprio imóvel, isso poderá ocorrer em até 20 anos segundo critérios do órgão ambiental. O replantio poderá ser feito com espécies nativas e exóticas em Sistemas Agroflorestais (SAFs). Estas não deverão ocupar mais de 50% do total da área a recuperar e a reserva poderá ser explorada economicamente por meio de plano de manejo. A decisão por parte dos produtores em utilizar espécies frutíferas de uso múltiplo está condicionada a questões de mercado e de possíveis sanções ou benefícios legais com relação às ARL e APP. A recomposição destas áreas são custosas e, nesse contexto, a fruticultura com espécies perenes (castanheiras, bacurizeiros, tucumanzeiros, etc.) podem representar uma excelente alternativa para reflorestar e gerar renda para a propriedade. 6 REDUÇÃO DE EMISSÕES POR DESMATAMENTO E DEGRADAÇÃO (REDD) Nesta última década acentuou-se a politização da natureza, a mercantilização do carbono e de descarbonizar a economia (BECKER, 2010). Nesse contexto, saem duas vertentes com relação à Amazônia, visando à redução dos desmatamentos e as queimadas. Uma capitaneada pelo Reduce Emissions for Deforestation and Degradation (REDD) no qual prevê o pagamento para não desflorestar, envolvendo a mercantilização do carbono. Essa vertente conta com o apoio dos governadores da região, empresários e parte da comunidade acadêmica. A outra vertente defende o uso da floresta em pé, utilizando a tecnologia de ponta, para produção de fármacos, cosméticos, inseticidas naturais, entre outros produtos. 157
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