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privadas, sob cláusulas que especificam condições
para o uso da terra e dos recursos naturais.
Tal mudança no padrão de utilização do
solo florestal, alterando direitos de transferência
4 OS CONTRATOS DE CONCESSÃO FLORESTAL NO PARÁ
A política de concessão florestal vem com
a proposta de legalizar a atividade madeireira,
incluir as populações locais e assegurar a
sustentabilidade econômica, social e ambiental
no setor. No entanto, para Santana et al. (2010),
o alcance desta política ainda está em fase
embrionária. As características econômica,
ambiental e social para que ocorra o
desenvolvimento sustentável, estão colocadas na
Lei de Gestão de Florestas Públicas (BRASIL,
2006), nos editais para concessão e nos contratos
de transição gerenciados pelo IDEFLOR, mas na
prática, não é o que está acontecendo.
Os contratos de transição (um instrumento
transitório, no qual permite o acesso a recursos
florestais em áreas públicas, até que se
implemente a concessão florestal) assinados
desde 2006 no Estado, não contemplam a
exploração dos produtos florestais não
madeireiros, desobrigando os detentores destes
contratos de aproveitar os resíduos da exploração
florestal e a inclusão das populações locais na
atividade madeireira.
Para fundamentar os leilões públicos e a
valoração da floresta, é fundamental que sejam
realizadas pesquisas para definir o preço justo
da madeira em pé e dos recursos florestais não
madeireiros, especificamente, das áreas sob
concessão.
O contrato de concessão, também, deve
obrigar os empresários a instalarem nas próprias
comunidades empresas responsáveis pela
de propriedade, se obtiver sucesso, poderá gerar
impactos significantes na economia regional e
nacional com mudanças radicais nos preços da
terra e da madeira, mercado de trabalho,
propriedade do capital e concentração de terra.
agregação de valor dos produtos extraídos do
manejo florestal, para produção de produtos de
alto valor agregado.
Entretanto, apesar da grande importância
socioeconômica dos Produtos Florestais Não
Madeireiros (PFNM), constata-se que,
geralmente, existe pouca informação
sistematizada sobre a quantidade, valor,
processos de produção (manejo e conservação),
industrialização e comercialização desses
produtos. Também é necessário avançar com a
regulamentação e funcionalidade das normas
específicas para o mercado destes produtos assim
como ajustar as práticas à escala de produção e
às especificidades do mercado, para que não
ocorra a superexploração dos recursos e a sua
exaustão em curto tempo.
Tal fato advém da temporalidade e
variabilidade de sua produção e mercados, sendo
que essa escassez de informações se constitui
como barreira à sua conservação e ao
desenvolvimento de estratégias mercadológicas
necessárias ao crescimento e desenvolvimento
dessa atividade (FIEDLER et al., 2008).
A percepção da população sobre os
contratos de concessões florestais foi registrada
em atas de audiências públicas, disponibilizadas
pelo SFB. Além das dúvidas e anseios sobre esta
política de uso sustentável, o documento mostra
que as principais questões levantadas no debate
com os moradores dos municípios onde estão as
áreas para concessão, são: a falta de informação
Amazônia: Ci. & Desenv., Belém, v. 7, n. 13, jul./dez. 2011. 138