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CRITICAL ANALYSIS AND PROPOSALS FOR SUSTAINABLE MANAGEMENT OF CONCESSION CONTRACTS OF PUBLIC FORESTS IN PARA ABSTRACT The Federal Government’s regulations for the Public Forest Management were defined in the Law n o 11.284/2006, with the purpose of regulating the forest exploration resources in areas previously set for concession. The research examined public documents, technical reports, public notices and other information available on forest concession. The results showed that the models of contracts for concession in the state of Pará do not meet the principles of Law N o 11.284/2006, with respect to the objectives of economic viability, social equity and sustainability of biodiversity. It is concluded that the model of contracts for forest concession in the state of Pará only partially meet the requirements of economic and environmental sustainability, which requires adjustments in the area size, generation of scientific and technological information, training of human resources and formation of social capital to improve the effectiveness of policy implementation in the context of local development. Keywords: Forest Concession. Sustainability. Regional Development - Amazon. Public Florest - Estado do Pará. Amazônia: Ci. & Desenv., Belém, v. 7, n. 13, jul./dez. 2011. 130
1 INTRODUÇÃO Historicamente, as florestas públicas foram geridas através de um mecanismo de privatização pelo qual se entrega terra às pessoas, por meio de documentos de posse e titulação. A falta de regulamentação do acesso às essas torna a sua ocupação ilegal. Com isto, avança o processo de depreciação e destruição da floresta, mediante corte raso, sem gerar benefícios sociais, ambientais ou econômicos sustentáveis (AZEVEDO, 2006). Em 2010, o setor madeireiro gerou um consumo anual de 24.460 milhões de m³, exportando US$ 631 milhões. Em relação, apenas, às exportações de madeira, o estado do Pará participou com 29,70% do total do Brasil, assumindo a segunda posição no ranking. Além disso, respondeu por 75% da madeira extraída de floresta nativa do País (BRASIL, 2010; SANTANA et al., 2011). Não obstante, a indústria moveleira do estado do Pará, apesar da disponibilidade de matéria-prima, é incipiente e sua participação nas exportações de produtos madeireiros foi de 0,27%. Ao considerar somente as exportações brasileiras de móveis, a participação do Pará foi de apenas 0,8%, em 2009 (BRASIL, 2010). O marco regulatório do novo modelo do Governo Federal para a Gestão de Florestas em áreas públicas é a Lei nº 11.284 (BRASIL, 2006) que dispõe sobre a Gestão de Florestas para a produção sustentável, institui na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (MMA) o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF). Amazônia: Ci. & Desenv., Belém, v. 7, n. 13, jul./dez. 2011. Esta Lei designa a concessão florestal como o instrumento legal adequado para propiciar o manejo de florestas públicas com critérios sociais e ambientais garantidos na concessão destas. O art. 3º, inciso VII, da referida Lei, define Concessão Florestal como: “delegação onerosa do direito de praticar manejo florestal para a exploração sustentável de produtos e serviços de base florestal em áreas pré-definidas, conforme as condições estabelecidas e capacidades demonstradas no âmbito de processo licitatório” do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) (BRASIL, 2009). Como tal é proibido o uso da concessão florestal para titularidade mobiliária, pesquisa, exploração de recursos minerais, pesca, usufruto de recursos hídricos e comercialização de créditos decorrentes da emissão evitada de carbono em florestas naturais. O contrato de concessão é outorgado àquele que oferecer o maior preço pela concessão e propõe a melhor técnica considerando o menor impacto ambiental, maiores benefícios sociais diretos, maior eficiência e maior agregação de valor ao produto ou serviço florestal na região da concessão. No estado do Pará foi criado o Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará (IDEFLOR), atendendo a exigência da Lei Federal nº 11.284 (BRASIL, 2006). Portanto, com a implantação do sistema de concessões florestais aspectos estratégicos da gestão dessas florestas precisam ser analisados. Os desafios que esse sistema enfrentará em conseguir integrar as ações dos órgãos de governo, articular as concessões às políticas integradas de 131
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