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e restritiva em relação ao controle dos processos
de ocupação e uso das florestas, combinada com
o aumento da eficácia das ações de fiscalização
e controle, pode surtir efeito de reduzir o ritmo
de expansão e o crescimento da exploração ilegal.
No entanto, sabe-se que não é por falta de
uma política ambiental que as florestas da
Amazônia não são utilizadas de forma sustentada
pela indústria madeireira. Sobre este fato, o
problema é muito mais complexo e um dos
fatores apontados por Hummel (2001) é o não
cumprimento da legislação pertinente ao setor
ou a falta de validação das normas estabelecidas
nos escritórios do poder público. Neste contexto,
existem vários questionamentos relacionados aos
diplomas legais, normas e procedimentos
vigentes em relação a medidas de comando e
controle da atividade madeireira e o uso dos
recursos florestais de forma sustentável.
Na tentativa de se alcançar soluções para
os problemas e instituições da política ambiental
brasileira, um dos pressupostos que ganhou mais
adeptos, tanto no meio acadêmico quanto no
meio político e governamental, é a necessidade
de descentralização da política e gestão
ambiental, embora de acordo com Nascimento
(2010) não se tenham ainda, muitos estudos que
demonstrem a real efetividade desses processos
no Brasil. Os processos de descentralização do
controle e gestão da atividade madeireira,
frequentemente tem enfrentado entraves
associados à falta de capacidade dos estados de
implementar de forma eficaz tanto os processos
de avaliação e regularização de planos de manejo
à maior suscetibilidade das instituições estaduais
a pressões políticas de atores locais (SANTOS,
2011).
De acordo com Bursztyn (2006 apud
NASCIMENTO, 2008), mesmo em curso há quase
três décadas o processo de institucionalização
das políticas ambientais no Brasil, ainda, é
Amazônia: Ci. & Desenv., Belém, v. 7, n. 13, jul./dez. 2011.
problemático. No entanto, Nascimento (2010)
afirma que a regulação estatal é um instrumento
importante para conter o aumento dos problemas
ambientais. Entretanto, esse autor destaca que
quando se trata de regulação no âmbito local, o
desafio é muito grande, seja pela baixa
descentralização, pela ineficiência dos órgãos
fiscalizadores e gestores, ou pela captura das
estruturas de gestão ambiental pelos grupos e
coalizões economicamente dominantes.
A entrada de grupos de interesse no
processo de descentralização tem um risco
inerente que é o controle, por esses grupos das
decisões de política ambiental nas instituições
governamentais locais. Por outro lado, o
isolamento e a exclusão dos grupos de interesse
não resolve o problema, visto que, estes tentarão
fazer valer, de alguma maneira, seus objetivos e
interesses nos processos de tomada de decisão.
A atuação deles é uma realidade e não,
necessariamente, ilegítima. O problema é como
incorporá-los no debate sobre as políticas
públicas de seu interesse sem que este seja
contaminado, apenas, pelos interesses
pecuniários e comerciais somente destes grupos.
É necessário, então, estabelecer formas claras de
incorporar todos os atores interessados (os
chamados stakeholders) no debate sobre a
implementação da política de uso sustentável das
florestas, estabelecendo formas claras para a sua
participação.
Outro aspecto é a ampliação do
conhecimento científico sobre práticas de manejo
florestal, de forma permitir uma variação maior
dos padrões de uso e uma exploração mais
flexível e adequada para as necessidades dos
produtores, sem comprometer os critérios de
sustentabilidade da exploração. Os resultados
parciais de duas importantes pesquisas sobre
manejo florestal, realizadas pela Empresa
Brasileira de Pesquisas Agropecuárias
(EMBRAPA-CPATU) e outra pelo Instituto
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