Manuel Caetano Lopes de Lavre

ARCHIVO NACIONAL
DOCUMENTOS
ii
HISTÓRICOS
pan'
Provedoria ia Fazenda de Santos
LEIS, PROVISÕES, ALVARÁS, CARTAS
E ORDENS REAES
Collecção n. 445, Vols. XIII -- XX
LIVRO DA JUNTA DE ARRECADAÇÃO
DA FAZENDA REAL
VOL. II
AUGUSTO PORTO fit C.
PRAçA DOS GOVERNADORES N. t
RIO DC JANEIRO
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J II — LIVRO DA JUNTA DE ARRECADAÇÃO
DA FAZENDA REAL
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VOL. II
AUGUSTO PORTO & C.
PRAçA DOS GOVERNADORES N. 6
RIO DE JANEIRO
1928

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ARCHIVO NACIONAL —Continuação do
vol. 13.° da collecçáo n. 445
Contracto das passagens antigas de
Santos, e São Paulo, que se fez no Conselho
Ultramarino com Francisco da
Silva Lisboa por tempo de três annos,
que hão de ter principio, quando findar
o contracto actual, em preço cada um
anno de dous contos e sessenta e cinco
mil reis livres para a Fazenda Real.
Lisboa— Na officina de Miguel Manescal
da Costa, Impressor do Santo Officio.
Anno de 1744.
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil setecentos e quarenta e três, aos trinta
dias do (miez de Março do dito anno, nesta Corte, e Cidade
tie Lisboa, nos Paços de Sua Magestade, e Casa,
onde se faz o Conselho Ultramarino, estando presentes
os Senhores Conselheiros, e o Procurador da fazenda
delle o Desembargador José Vás de Carvalho,
appareceu Francisco da Silva Lisboa, pelo qual foi
dito fazia lanço (como com effeito fez) no Contracto
das Passagens antigas de Santos e São Paulo, por
tempo de três annos, que hão de ter principio, quando
findar o contracto actual, em preço cada um anno de
dous contos e sessenta e cinco mil reis livres para a
fazenda de Sua Magestade, com as condições do contracto
actual, em que devem entrar as com que Sua
Magestade mandou se rematassem os contractos do

— A —
i
Brasil: e para esta arrematação precederam Editaes,
e as mais solennjdades, que dispõe o regimento; e »se
lhe declararam os Decretos de Sua Magestade sobre
os conluios, e companheinois; e deu por fiador á decima
a José de Abreu Esteres, e as mais fianças necessárias
nesta Corte a este Contracto.
E sendo visto pelos Senhores Conselheiros do
Conselho Ultramarino, presente o Desembargador
José Vaz de Carvalho, Procurador da fazenda delle o
conteúdo neste contracto, condições e obrigações delle
o houverem 1 por bem, e se obrigaram* em nome de
Sua Magestade a lhe dar inteiro cumprimento; e o
dito Francisco da Silva Lisboa, que presente estava,
disse o acceitava, e se obrigava a cumprir inteiramente
o dito contracto, na forma da sua arrematação,
com todas as condições, e obrigações nelle declaradas;
e que não o cumprindo elle em 1 parte, ou em
todo, pagaria, e satisfaria por todos os seus bens,
assim moveis, colmo de raiz, havidos, e por haver,
que para isso obrigava, toda a perda, que a fazenda
de Sua Magestade receber; e por firmeza de tudo,
mandaram fazer este contracto no livro delles, cm
que todo.-, assignaram com o dito Francisco da Silva
Lisboa, de que se lhe deu uma copia assignada
pelos Senhores Desembargadores Alexandre Metello
de Souza e Menezes, e Thomé Gomes Moreira, Conselheiros
do dito Conselho Ultramarino, Antonio de
Cobellos Pereira, Official Maior da Secretaria do
dito Conselho, o fez em Lisboa a dezenove de Abril
de mil sete centos e quarenta e quatro.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre a
fe? escrever.
Alexandre Metello de Souza e Menezes
Thomé Gomes Moreira

Tirada do livro 2, de Contractos da Secretaria
do Conselho Ultramarino, em que este se acha lançado
a fls. 147. Lisboa,... de Maio de 1744.
Manuel Caetano Lopes de Lavre
Eu, EL REI faço saber, aos que este meu Alvará
virem, que sendo J me presente o contracto atrás
e:cripto, que se fez no meu Conselho Ultramarino
com Francisco da Silva Lisboa, do rendimento das
Passagens antigas de Santos, e São Paulo, por tempo
de três annos, que hão de principiar quando findar
o Contracto actual, em preço cada um anno de dous
contos e sessenta, e cinco mil reis livres para a (minha
Real fazenda, com as condições, e declarações expressadas
no mesmo Contracto: Hei por bem approvar,
e ratificar o dito Contracto na pessoa do referido
Francisco da Silva Lisboa, e mando se cumpra, e
guarde inteiramente como nclle e em cada uma de
suas condições se contém por este Alvará, que valerá
como carta, e hão passará pela Chancelaria, sem
embargo dn Ordenação do livro segundo, títulos
trinta e nove e quarenta em contrario. Lisboa, dezenove
de Abril de mil sete centois e 'quarenta e quatro.
RAINHA.
Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem approvar,
e ratificar na pessoa de Francisco da Silva
Lisboa o Contracto do rendimento das Passagens antigas
de Santos, e Sáo Paulo, que se fez com elle no
Conselho Ultramarino, por tempo de três annos, que
hão de principiar, quando findar o Contracto actual,

em preço cada um anno de dous contos e sessenta e
cinco mil reis livres para a fazenda de Sua Magestade,
como nelle se declara, o qual não passará pela
Chaneellaria.
Para Vossa Magestade ver.
Alexandre Metello de Souza e Menezes
Thomé Gomes Moreira
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever.
Registado a fls. 147 verso do livro 2 de Contractos
da Secretaria do Conselho Ultramarino. Lisboa,
9 de Maio de 1744.
Manuel Caetano Lopes de Lavre
Antonio de Cobellos Pereira a fez.
Sobre haver rematado no Conselho
Ultramarino Francisco da Silva Lisboa o
contracto dos Dízimos desta capitania
do Rio Grande e São Paulo.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem e dalem-mar em Africa Senhor
de Guine-, etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que Francisco da
Silva Lisboa rematou no meu Conselho Ultramarino
o contracto dos dízimos do povoado dessa Praça e
São Paulo, Rio Grande de São Pedro, e seus novos
descobrimentos por tempo de três annos, que hão de

— 7 —
começar no primeiro de Agosto de mil sete centos, e
quarenta, e quatro, em preço cada anno de trinta mil
cruzados, e cinco mil réis livres para a minha fazenda,
como vereis das condições, e Alvará impresso,
que com esta se vos remette, assignado pelo
Secretario do meu Conselho Ultramarino. Me pareceu
ordenar-vos façaes cumprir o dito contracto, e suas
condições, na forma que nellas se contém. El-Rei
Nosso Senhor o mandou por Alexandre de Gusmão,
e Thomé Joaquim da Costa Corte Real, conselheiros
do seu Conselho Ultramarino; e se passou por duas
vias. Theodosio de Cobellos Pereira a fez em Lisboa,
a vinte, e sete de Maio de (mil stete centos e' quarenta
e quatro.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever e assignou o conselheiro Raphael
Pires Pardinho.
Raphael Pires Pardinho
Thomé Joachim da Costa Corte Real
Sobre haver João Francisco rematado
o contracto dos subsídios dos molhados
desta Praça.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves daquem e dalem-mar em Africa Senhor
de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da Fazenda
Real de Santos, que João Francisco rematou no
meu Conselho Ultramarino o contracto do subsidio
dos molhados, e novo imposto dessa Praça por tempo
de tre- annos, e preço em todos elles de treze mil

— 8 —
cruzados e trezentos, e cincoenta mil reis, cujo
tempo ha de principiar findo que seja o contracto
actual, como vereis das condições, e Alvará impresso,
que com esta se vos remette. Me pareceu ordenar-vos
façaes dar cumprimento ao dito contracto,
e suas condições na forma que nellas se contém. El-
Rei Nosso Senhor o mandou por Alexandre de Gusmão
e Thome Joaquim da Costa Corte Real conselheiros
do seu Conselho Ultramarino, e se passou por
duas via.5. Theodosio de Cobellos Pereira a fez em
Lisboa a vinte, e oito de Maio de mil sete centos^
e quarenta, e quatro.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre a
fez escrever.
Alexandre de Gusmão
Thome Joachim da Costa Corte Real
Contracto do subsídios dos molhados,
e novo imposto da Praça de Santos, que
se fez no Conselho Ultramarino com
João Francisco por tempo de três annos,
que hão de principiar findo que seja o
Contracto, que actualmente corre, em
preço todos os ditos três annnos de treze
mil cruzados e trezentos e cincoenta mil
reis livres para a Fazenda Real.
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Chnsto de mil sete centos e quarenta e quatro, aos
vinte e seis dias do inez de Março, do dito anno
nesta Corte, e Cidade de Lisboa, nos Paços de Sua

— 9 —
Magestade, e Casa, onde se faz o Conselho Ultramarino,
estando presentes os Senhores conselheiros, ie
o Desembargador Raphael Pires Pardinho, comlo
Procurador da fazenda delle, appareceu João Francisco,
pelo qual foi dito fazia lanço (como com effeito
fez) no Contracto do Subsidio dos molhados,
e novo imposto da Praça de Santos por tempo de
três annos, que hão de principiar findo que seja o
contracto, que actualmente corre, em preço todos os
ditos três annos de treze mil cruzados e trezentos
e cincoenta mil reis livres para a fazenda Real, ie
repartidos pelos ditos três annos, com as condições,

IO
garia, e satisfaria por todos os seus bens, assim
moveis, como de raiz, havidos, e por haver, que
todos para isso obrigava, todas as perdas, e damnos,
que a fazenda de Sua Magestade receber; e por firmeza
de tudo mandaram fazer este contracto no livro
deJles, que todos assignaram com o dito João Francisco,
de que se lhe deu uma copia assignada pelos
Senhores Desembargadores Alexandre Metello de
Souza e Menezes, e Thomé Gomes Moreira, Conselheiro:
do Conselho Ultramarino. Antonio de Cobellos
Pereira, Official maior da Secretaria do
mesmo Conselho, o fez em Lisboa a dezoito de
Maio de mil sete centos e quarenta e quatro.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fe? escrever.
Alexandre Metello de Souza e Menezes
Thome Gomes Moreira
Tirada do livro segundo de contractos da Secretaria
do Conselho Ultramarino, em que este se
acha lançado a foi. 153. Lisboa, 23 de Maio de 1744.
Manuel Caetano Lopes de Lavre
Eu El Rei, faço saber aos que este meu Alvará
virem, que sendo-me presente* o contracto atrás escripto,
que se fez no meu Conselho Ultramarino com
João Francisco, do subsidio dos molhados, e novo
imposto da Praça de Santos, por tempo de três annos,
que hão de principiar, findo que seja o contracto,,
que actualmente corre, em preço todos os ditos três
annos de treze mil cruzados e trezentos e cincoenta

— II —
mil reis livres para a minha Real fazenda, com as
condições, e obrigações declaradas no dito contracto
: Hei por bem approvar e ratificar o mesmo
contracto na pessoa do referido João Francisco, e
mando se cumpra, e guarde inteiramente, como nelle,
e em cada uma das suas condições se contém, por
este Alvará, que valerá como carta, e não passará
pela Chancellaria, sem embargo da Ordenaçção do
livro segundo, titulos trinta e nove e quarenta em
contrario. Lisboa, dezoito de Maio de mil setecentos
e .quarenta e quatro.
RAINHA
Alvará por que Vossa Magestade ha por bem
approvar, e ratificar na pessoa de João Francisco
o contracto que com elle se fez no Conselho Ultramarino
do subsidio dos molhados, e novo imposto
da Praça de Santos por tempo de três annos, que .'hão
de principiar findo que seja o contracto, que actualmente
corre, em preço todos os ditos três annos de
treze mil cruzados e trezentos e cincoenta mil réis
livres para a fazenda de Vossa Magestade, como neste
se declara, o qual não passa pela Chancellaria.
Para Vossa Magestade ver.
Manuel Caetano Lopes de Lavre
Sobre as condições que se hão de
remetter dos contractos cujas condições
não andarem impressas.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves daquem e dalem-mar em Africa

— 12
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
fazenda real da Capitania de São Paulo, que porquanto
os contractos das rendas reaes se arrematam
regularmente com as condições e obrigações do contracto
actual de que nasce ignorarem-se algumas condições
que necessitam de reforma pu de emenda, se
vos ordena examineis os contractos que na vossa
Provedoria se cobram sem condições impressas, e
destes mandareis tirar as condições com que se
cobram dos livros ou documentos que na Provedoria
houver; e se forem necessárias algumas clarezas ou
documentos dos livros da Câmara os pedireis para
a diligencia que nesta ordem se vos encarrega e remettereis
ao meu Conselho Ultramarino copias das
ditas condições apontando se algumas delias necessitam
de reforma ou de emenda, e quando não
acheis as condições de algum contracto ou contractos
nos livros ou papeis da Provedoria, ou da
Câmara, informareis com vosso parecer, que condições
se lhe devem formar: attendendo ao estado presente
do contracto, o que se vos ha por muito recommendado
para na primeira occasião que houver
de embarcação para este porto mandares a primeira
via desta informação. El-Rei Nosso Senhor o
mandou por Alexandre de Gusmão, e Thomé Joaquim
da Costa Corte Real conselheiros do seu Conselho
Ultramarino, e se passou por duas vias. Caetano
Ricardo da Silva a fez em Lisboa a vinte e
quatro de Setembro de mil sete centos quarenta e
quatro.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever.
Alexandre de Gusmão
Thomé Jwchim da Costa Corte Real

~ 13 —
Por despacho do Conselho Ultramarino de 22
de Setembro de 1744.
Sobre se não dever pagar ordenado a
Gaspar da Rocha Pereira ouvidor eleito
para a comarca de Parnaguá, por não
ser da eleição de Sua Magestade.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e idalem^mar em Africa.
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
fazenda Real da Praçça de Santos, e São Paulo, que
o Bacharel Gaspar da Rocha Pereira que acabou de
Juiz de fora dessa Villa, me representou que elle
fora nomeado pelo Vice-Rei da Bahia no logar de
Ouvidor da Comarca de Pernaguá que se achava
havia annos sem Ouvidor, em razão do que me pedia
fosse servido mandar-lhe dar uma ajuda de custo, e
juntamente ordenar se lhe pagassem os ordenados
do tempo que servisse o dito logar de Ouvidor; e
visto seu requerimento sobre que foi ouvido o Procurador
de minha fazenda. Me pareceu ordenar-vos
informeis se o Supplicante tem cobrado alguns ordenados,
tendo entendido que se os mandares pagar ta
este Bacharel, ou a outro qualquer que for provido
em Ouvidor, ou pelo Governador dessa Capitania, .ou
pelo Governador Geral do listado em qualquer das
Ouvidorias os haveis de satisfazer pelos vossos bens
á fazenda real; e para que a todo o tempo conste
desta minha real ordem a mandareis registar nos
livros dessa Provedoria. Kl-Rei Nosso Senhor o
mandou por Alexandre de Gusmão, e Thomé Joaquim
da Costa Corte Ke.l conselheiros do seu Con-

— 14 —
selho Ultramarino; e se passou por duas vias. Theodoro
de Abreu Bernardes a fez em Lisboa a vinte e
seis de Setembro de mil sete centos quarenta e
quatro.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever e assignou o conselheiro Raphael
Pires Pardinho.
Raphael Pires Pardinho
Thomé Jaachitn da Costa Corte Real
Por despacho do Conselho Ultramarino de 19
de Setembro de 1744.
Registada no livro 12 a fs. 46 verso que serve
de registo geral de Provisões Reaes nesta Provedoria.
Santos, 10 de Julho de 1746.
José Ri he iro de Andrade
Sobre o Provedor não cumprir as
Provisões e Patentes em que os generaes
não declararem as ordens de Sua
Magestade que lh'o facultam.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalem-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor
da fazenda real da Capitania de São Paulo, que eu
fui servido ordenar ao Governador dessa Capitania
por ordem da data desta que sempre que prover algum
posto militar, ou algum cargo civil que haja
de vir a confirmar por mim mande incluir nas Patentes,
ou quacsquer nomeações que fizer a copia

— is —
do paragraph© do seu Regimento, ou das ordens que
lhe facultarem o poder para o provimento que fizei,
porque vindo incluídos os títulos da sua jurisdição
se não ponha duvida na confirmação, e não vindo
incluído o titulo que lhe faculta a dita jurisdição
se não confirmará a Patente, carta, nem provimento
em que não vier inserto; de que vos aviso para que
assim o tenhaes entendido, ordenando-vos não deis
cumprimento ás ordens ou nomeações que se fizerem
contra a forma prescripta, e fareis registar esta -ordem
nos livros dessa Provedoria, remettendo. ,ceríidã;o
de como assim se executou. El-Rei Nosso- Senhor o
mandou pelo Desembargador Raphael Pires Pardinho,
e Thomé Joaquim da Costa Corte Real (conselheiros
do seu Conselho Ultramarino', e se passou
por duas vias. Theodoro de Abreu Bernardes a fez
em Lisboa a vinte e três de Novembro de mil sete
centos quarenta e quatro.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever.
Raphael Pires Pardinho
Thomé Joachirn da Costti Corte Real
Por despacho do Conselho Ultramarino de 5 de
Outubro de 1744.
Registada a fs. 14 no livro 15 de registo desta
Provedoria. São Paulo, 26 de Agosto de 1766.
João de Oliveira Cardozo

16
Lista das cartas do serviço de Sua
Magestade escriptas ao provedor da fazenda
real de Santos e São Paulo pela
frota da Bahia que partiu em Dezembro
de 1744.
Sobre remetter as condições dos contractos te
declarar as que se lhe devem formar de novo.
Sobre não cumprir as patentes, e nomeações
que os Governadores passarem quando nellas não
inclua o capitulo das ordens por que se lhe faculta
passal-as.
Sobre informar se o Bacharel Gaspar da Rocha
Pereira nomeado pelo Vice-Rei da Bahia em
Ouvidor de Pernagoá cobrou alguns ordenados ordenando-se-lhe
que Ih'os não pague.
Sobre se acceitarem as baixas que os commandantes
dos Terços mandarem dar aos soldados
ausentes.
Manuel Caetano Lopes de Lavre
FIM DO VOL. 13.

ARCHIVO NACIONAL - Vol. 14.,
collecção n. 445
Requerimento que fez o Bacharel Gaspar
da Rocha Pereira para vencer ordenado
de Ouvidor sendo provido peio
Vice-Rei do Estado; e não teve effeito
etc.
Illmo. e Exmo. Sr.
Diz o Dr. Gaspar da Rocha Pereira por seu
bastante procurador que fazendo requerimento ao
Provedor da Fazenda Real para effeito de lhe mandar
satisfazer o ordenado que venceu na occupaçào
de Ouvidor Geral da Comarca de Parnagtiá que exerceu
por nomeação de V. Exa. e com provisão do
Illmo. e Exmo. Sr. Vire-kei do Estado lhe não deferiu
o dito Provedor cum o affectado pretexto de
não ser factura de Sua Magestade como consta do
seu despacho o que parece não deve ter logar, não
só porque V. Exa. houve por bem o nomear, e cumprir
a dita provisão mas porque o dito Sr. o appro-
VüLI mandando-lhe tirar residência do tempo que
serviu o sobredito logar.
Pede a V. Exa. lhe faça mercê cm attenção
do referido mandar por seu despacho
que o Provedor mande logo satisfazer ao
supplicante o ordenado vencido que consta
pelas certidões juntas pois pela residência

— i8 —
que por ordem real se tirou ao supplicante
se verifica approvar-lhe o logar que exerceu.
E. R. M.
Como os Srs. Vice-Reis têm faculdade
de Sua Magestade para proverem os
logares de letras interinamente, devem
vencer seus ordenados, e assim ordeno
ao Provedor da Fazenda Real mande
satisfazer ao supplicante os ordenados
que venceu no tempo que serviu de
Ouvidor de Parnaguá. Santos a 8 de
Janeiro de 1745. (Rubrica).
Ulmo. e Exmo. Sr. Governador
e Capitão General.
Por não encontrar nesta Provedoria ordem alguma
de Sua Magestade que me tirasse da duvida
que puz ao Supplicante dei conta ao dito Senhoir
declarando-lhe ser ellc factura do Vice-Rei Capitão
General do Estado, para determinar-me se devia, ou
não satisfazer-lhe o ordenado como a seus antecessores,
e nesses termos, visto o despacho de V.
Exa., mão se me offerece duvida a mandar-lhe satisfazer
dando porém elle primeiro fiança para o
que Sua Magestade determinar pois lhe tenho dado
disso conta. Praça de Santos 11 de Janeiro de 1745.
O Provedor da Fazenda Real
Joseph de Godoy Moreyra.

— 19 —
Sobre fazer-se remessa para o Reino
de 200$ para o Conselho Ultramarino
que se deram ao Bacharel Gaspar da
Rocha Pereira, Juiz de Fora de Santos.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalérn-mar, em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
fazenda real da Praça de Santos, que sendo eu servido
mandar dar nesta Corte ao Bacharel Gaspar da
Rocha Pereira Juiz de Fora que foi dessa Villa a
quantia de duzentos mil reis de ajuda de custo, se
vos ordenou por ordem de quinze de Março de mil
sete centos trinta e oito fizesses remessa dos sobreditos
duzentos mil réis para este Reino a entregar á
ordem do meu Conselho Ultramarino de donde sahira
esta despesa, e como por carta de vinte e oito de
Abril de mil sete centos e quarenta avisastes que
não remettieis naquella occasião os ditos duzentos
mil reis por não haver dinheiro nesse Almoxarifado,
e não consta que depois disso o rcmettesse;. Me pireceu
ordenar-vos que com effeito envieis para este
Reino a importância da dita ajuda de custo para
ser satisfeito o thesoureiro do meu Conselho Ultramarino.
El-Rei Nosso Senhor o mandou por Alexandre
de Gusmão, e Thomé Joaquim da Costa
Corte Real conselheiros do seu Conselho Ultramarino
; e se passou por duas vias. Theodoro de Abreu
Bernardes a fez em Lisboa a seis de Abril de mil
sete centos quarenta e cinco.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre a
fez escrever.
Alexandre de Gusmão
Thomé Joachim da Costa Corte Real

20
Por despacho do Conselho Ultramarino de 2 de
Abril de 1745.
Sobre 1:000$000 que se recebeu no
Conselho Ultramarino enviado desta
provedoria por conta do Tenente General
Manuel Rodrigues de Carvalho.
Dom João por graça de Deus, Rei ide Portugal, e
dos Algarves, daquem, e dalém-mar, em Africa,
Senhoi de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
fazenda real da Praça de Santos, que se viu a vossa
carta de dous de Outubro do anno passado sobre os
dous mil cruzados que remettestes da ajuda de custo
que mandei darão tenente general Manuel Rodrigues
de Carvalho, e duzentos mil reis mais dos soldos
dobrados que ordenei se lhe dessem do tempo que
gastou na guerra a que foi mandado contra o gentio
que tudo faz a quantia de um conto de reis ficando
o mais que se lhe resta para o íremetteres quando
houver dinheiro nesse Almoxarifado, a qual quantia
remetteii o Almoxarife da fazenda do Rio. Me pareceu
dizer-vos que ao dito Almoxarife da fazenda
real do Rio de Janeiro se remette conhecimento em
forma deste dinheiro que com cffeito se recebeu.
El-Rei Nosso Senhor o mandou por Alexandre 'de
Gusmão, e Thomé Joaquim da Costa Corte Real conselheiros
do seu Conselho Ultramarino; e se passou
por duas vias. Theodoro de Abreu Bernardes a fez
em Lisboa, a vinte e seis de Abril de mil sete centos
quarenta e cinco.

21
O Conselheiro João Baptista Bovone a fez escrever.
Alexandre de Gusmão
Thome Joachim da Costa Corte Real
Por despacho do Conselho Ultramarino de 26
de Abril de 1745.
Sobre haver rematado Francisco Xavier
Braga o rendimento do contracto
da Dizima do Rio de Janeiro a que esta
Alfandega é sujeita.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal je
dos Algarves daquem, e dalóm-mar em Africa Senhor
de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da Fazenda
Real da Praça de Santos, que por parte de Francisco
Xavier Braga, se mje representou haver rematado
neste Conselho o rendimento dos dez por cento da
Alfandega do Rio de Janeiro, em que se cornprehende
a dessa Praça, do anno de mil sete centos,
e quarenta e um; e porque paga, e 'satisfeita a fazenda
real do preço do dito contracto, se lhe devia
mandar entregar o excesso, que houvesse, e os direitos
dessa Alfandega tinham rendido no dito anno
trezentos, e dous mil, e nove centos e noventa reis;
Me pedia vos ordenasse que constando-vos por certidão
passada pelos officiaes da Alfandega do Rio
de Janeiro estar realmente paga a minha fazenda do
preço do dito contracto, entregue aos seus procuradores
os ditos trezentos, e dous mil e novecentos,
e noventa reis, que lhe pertencem como contracta-

22 —
dor do referido anno' e attendendo a seu requerimento,
sobre que foi ouvido o Procurador de minha
fazenda. Me pareceu ordenar-vos, estar paga a minha
real fazenda, e não estando o preço do contracto
embaraçado com fundamento legitimo-, se entregue
ao supplicante, o que lhe pertencer. El-Rei Nosso
Senhor o mandou por Alexandre de Gusmão, e
Thomé Joaquim da Costa Corte Real conselheiros
do seu Conselho Ultramarino, e se passou por duas
vias. Theodosio de Cobellos Pereira a fez em Lisboa
a vinte, e sete de Abril de mil setecentos, e quarenta,
e cinco.
O Conselheiro João Baptista Bovone a fez escrever.
Raphael Pires Pardinho
Thome Joachim, da Costa Corte Real
Por despacho do Conselho Ultramarino de io
de Abril de 1745.
Sobre informar acerca dos ajudantes
supra e do numero a respeito de soldo.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves •daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Governador
e Capitão General da Capitania de São Paulo, que
por parte dos Ajudantes supra e do numero da
guarnição da Infantaria da Praça de Santos se me
fez a petição de que com esta ise vos remette a copia,

— 23 —
em que pedem lhe faça mercê mandar-lhe continuar
os soldos coimo aos do Rio de Janeiro», como fui
servido proximamente fazer aos Alferes pelas justas
causas que relata; e sendo visto o 'seu requerimento.
Me pareceu ordenar-vos informeis com vosso parecer,
ouvindo o Provedor da fazenda. El-Rei Nosso
Senhor o ímlandou por Alexandre de Gusmlao! e *Thomé
Joaquim da Costa Corte Real conselheiros do seu
Conselho Ultramarino; e se passou por duas vias.
Caetano Ricardo da Silva a fez em Lisboa a vinte
oito de Agosto de mil setecentios quarenta e cinco.
O Conselheiro João Baptista Bovone a fez escrever.
Alexandre de Gusmlão
Thorné Joãchim da Costa Corte Real
Por despacho do Conselho Ultramarino de 22
de Junho de 1745.
Copia
Senhor. Dizem os Ajudantes do numero e supra
da Infantaria da guarnição da Praça de Santos que
Vossa Magestade foi servido augmentar os soldos aos
Ajudantes do Rio de Janeiro, e a outros mais offíciaes,
e sendo a guarnição de Santos extrahida da
do mesmo Rio e os viveres mais caros em Santos
coimo é notório, e não inferior o trabalho/ e o mesmo
exercício talvez que por descuido se nãlo expedissem
as mesmas ordens do augmento do soldo á Provedoria
de São Paulo que consta da certidão junta
para os supplicantes serem incluídos na mesma

— 24 —
graça que Vossa Magestade fez áquelles officiaes
e porque Vossa Magestade foi servido proximamente
deferir aos Alferes da mesma guarnição de Santos
a que se lhes continuasse os soldos como se pratica
com os do Rio de Janeira; e (assim os ditos Alferes
como os Ajudantes tudo são postos subalternos e
os supplicantes não são declarados nesta mercê ,e
ainda sendo maiores os postos de Ajudantes que
os dos Alferes e sem comparação maior o exercício
e trabalho e impraticável nas Tropas vencer mais
os Alferes que os Ajudantes // P. a Vossa Magestade
lhe faça mercê na consideração do referido mandar
continuar-lhes os soldos como aos do Rio de Janeiro,
como foi servido proximamente fazer aos Alferes
pela justa causa que relatam ' F. R. M.
Sobre a conta que dei do inconveniente
que seguia da boa recadação da
Fazenda Real por se tomarem as fianças
na corte e alli ficarem com os rematantes
os próprios fiadores.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves daquem e dalém-mar em Africa
Senhor de C.uiné etc. Faço saber a vós Provedor
da Fazenda Real da Praça de Santos que se viu a
vossa carta de seis de Outubro de mil setecentos quarenta
e quatro, em que dáveis conta, que na frota
passada me fizéreis' presente o grande detrimento
que se seguia á boa arrecadação da Fazenda Real,
e cobranças delia a seus tempos devidos por oceasião
de nesta corte se afiançarem os contractos do
Brasil, c ficarem cá os fiadores e devedores sem

— 25 —
haver ahi a quem se obriglue á satisfação dos quartéis
vencidos; o que me tornáveis a representar com
a executória que remettestes vinda do Cuyabá contra
José Alvares da Silva contractador dois dizimos daquellas
Minas, o qual por certidão do official, que
fora a requerelo pela quantia jia mesma precatória
mencionada constava que do Rio ide Janeiro embarcara
para este Reino, e que estava vivendo na cidade
do Portoi; e outrosim que não tinha ahi bens alguns,
por que a (minha fazenda podesse ser paga, salvo do
rendimento do próprio contracto, de que procedera
a divida caso que para isso chegasse. Me pareceu
dizer-vos, que se vos remette com esta a copia da
resposta do Executor do meu Conselho Ultramarino
para procederes nesta materia na forma que o dito
Executor aponta. El-Rei Nosso Senhor o mandou
por Alexandre de Gusmão, e Thomé Joaquim da
Costa Corte Real conselheirois do seu Conselho Ultramarino;
e se passou por duas vias. Luiz Manuel
a fez em Lisboa a quatro de Setembro de mil setecentos,
quarenta, e cinco.
O Conselheiro João Baptista Bovone a fez escrever.
Alexandre de Gusmão
Thomé Joachim da Costü Corte Real
Copia
Senhor. Em 29 de Agosto de 1738, como se vê
do termo da reinatação copiado no livro das fianças
a fls. 67 re'm'atou no Conselho José Alves Silva por
seu procurador o contracto dos dizimos do Cuiabá,

— 26 —
que haviam ter principio no fim do contracto, que
corria naquelle tempo, e vinha a ser em o primeiro
de Agosto de 1740, por preço em cada um anno dos
três de 6:210$, que em todo o tempo do contracto
importa 18:630$, livres para a fazenda real, par&
cuja segurança assignaram termo como fiadores, e
principaes pagadores, José Bezerra Seixas, homem
de negocio nesta Corte, Gaspar de Caldas Barbosa,
e Manuel Barbosa e Souza moradores no Rio de
Janeiro, sendo procuradores, que por elles assignaram
nesta Corte de um o fiador acima e José de
Barros Caminha do outro, como tudo consta do
livro das fianças de fls. 67 té fls. 70 verso: Tomou
com effeito naquella Comarca posse o arrematante
por seu procurador a quem se passou Alvará de
correr no tempo que acabou o contracto antecedente
fazendo o mesmo procurador ao Almoxarife três
pagamentos somente que todos importam 3585 1/2
oitavas de ouro, e 80 reis que reduzidos a moeda
corrente, á razão de i$5oo reis a oitava sommam
5 :378$487 1 '2 que abonados á importância do contracto
nos três annos, que são como acima se vê
18:630$ deve-se ainda 13:25i$562 1/2.
Porem vejo que na carta executória se não
pede, nem declara ser a divida mais que 7:041 $562
reis fazendo-se somente a carga, e receita dos primeiros
dois annos daquelle contracto, a tempo que
já estava acabado o triennio por ser passada a carta
no fim de Setembro de 1743, e assim sempre se
vem a concluir que houve no passar a ordem paixão;
porque se estava findo o tempo, se havia fazer conta
a toda a fdivida, e se conforme as condições e estylo,
não se venceu o tempo dos pagamentos foi intempestiva
a diligencia.

— 27 —
E assim parece que no procedimento da executória
'mais obrou a tenção sinistra que a verdadeira
arrecadação, porque dando-se por causa o haver-se
ausentado o administrador, se affirma também fora
para a sua lavra que distava 7 léguas, como. se vê da
mesma carta a fls. 2, distancia, que não impossibilita
ir aviso de manhã, e vir resposta na noite
do (mesmo dia, dizendo-se tambeín na petição de
fls. 2 fora varias vezes notificado o mesmo Administrador
quando o escrivão affinma a fls. 13 o
notificara havia três dias sem miais repetição da
citação.
Este contracto se compõe de dízimos que ^e
cobram pelas avenças feitas com os moradores, e os
officiaes, como assistentes naquella comarca muito
bem saberiam' se estavam cobradas as avenças, ou
não para assim 1 no caso de as ter em si o procurador
procederem contra elle; porque então o podia fazer
cha ! miando a contas, e obrigando-o a apresentar
os assentos de todas as avenças que tivesse feito
para que havendo rendimento e producto do contracto
fazelio arrecadar, e entregar ao Almoxarife,
e havendo já cobrado, e em 'seu polder 'executal-o por
elle„ e não chegando para cobrir a importância do
contracto ajustar comi o Administrador a conta passaremHse
neste caso ordens contra os dous fiadores
que tinham< mais perto, que era no Rio de Janeiro,
e em falta destes contra os que estavam neste Reino
o que não fizeram, e sem attenção a diligencia alguma
destas acceleradamente formaram esta carta,
e procederam para os fins que ideasse a sua industria,
ou quiçá para se livrarem do trabalho que
coimisigio trazem semelhantes cobranças o que se
confirma com a razão que dá o Provedor de Santos

28
no fim da sua carta, e deixar de executar-se a executória
contra os fiadores assistentes no Rio, e remettel-a
á presença de Vossa Magestade bem claro
se deixa ver, que foi fundamento para comprovar o
discurso com que principia a dita sua carta de conta.
E assim parece que para justificado procedimento
deve primeiro o Provedor da Fazenda de
Cuyabá ajustar com' o Administrador a conta afinal
de todos os três annos do contracto, de que já, se
não todo, terá cobrado a maior parte, e proceder
pelo resto que se dever contra os fiadores, que moram
no Rio de janeiro, ou avisar para cá ! se proceder
contra o fiador José Bezerra Seixas em quem está
segura a divida havendo-a, segundo a informação
que delle tomei com pessoas fidedignas, e não menos
o rematante que assiste no Porto: Sobretudo Vossa
Magestade mandará sempre o que for mais de seu
real serviço. Lisboa e de Maio 12 de 1745//. D

— 29 —
Cruzes de Mogi me representaram que a Igreja Matriz
da dita Villa se acha com principios de ruina
em razão de serem paredes de terra, ou taipa de
pilíão e as madeiras se acharem corruptas pelo decurso
dos muitos annos que ha fora feita, e querendo
já outros otfficiaes da Câmara acudir áquella Igreja,
consultando com mais alguns devotos se fizesse um
pedido voluntário pelos moradores da dita Villa, e
feita esta diligencia se recolhera pouco fructo delia,
pois só se tiraram por esmolas centOi e quarenta mil
reis, e colruo a pobreza daquelles moradores era
muita se dissimulara naquellc tempo este particular,
o qual por ora se fazia preciso icuidar nelle ipedindome
fosse servido mandar assistir pela minha real
fazenda para a dita obra por esmola com o que eu
houvesse por bem. Me pareceu ordenar-vos informeis
com vosso parecer sobre o requerimento da obra
desta Igreja. El-Rei Nosso Senhor o mandou por
Alexandre de Gusmão e Thomé Joaquim da Costa
Corte Real conselheiros do seu Conselho Ultramarino
e se passou por duas vias. Pedro José Corrêa
a fez em Lisboa a sete de Setembro de mil, setecentos,
e quarenta, e cinco.
O Conselheiro João Baptista Bovone a fez.
Alexandre de Gusmão
Thomé Joachim da Costa Corte Real
Por despacho do Conselho Ultramarino de 29
de Abril de 1745.

— 30 —
Sobre se mandar pagar ao Tenente
General Manuel Rodrigues de Carvalho
4 mil cruzados em premio da expedição
do gentio a que foi por cabo ao
Cuyabá.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em- Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Capitania de São Paulo e Santos
que attendendo ao que se me representou por parte
do Tenente General desse governo Manuel Rodrigues
de Carvalho sobre as girandes despesas que fizera a
sua custa quando foi por cabo da guerra que mandei
fazer ao gentio Payaguás devendo ser as taes despesas
por conta de minha fazenda assim como se
praticara com o Governador Rodrigo Cesar de Menezes
quando foi ao Cuyabá, pedindo^me o dito Tenente
General que respeitando ao bem que me tinha
servido na dita expedição e ao mais, que allegava
lhe mandasse pagar os gastos que havia feito com
a sua pessoa; e comitiva e com. o transporte de tudo
o. que foi necessário para a mesma guerra, canoas,
e mais cousas que comprara para ella com o seu
dinheiro, e visto o que sobre esta materia informou
o Governador dessa Capitania, e respondeu o Procurador
de minha Fazenda. Sou servido ordenar-vos por
resolução de vinte e um de Maio deste presente
anno em consulta do meu Conselho Ultramarino 'mandeis
pagar por essa Provedoria ao dito Tenente
General Manuel Rodrigues de Carvalho quatro mil
cruzados em satisfação das referidas despesas. El-
Rei Nosso Senhor o mandou pelo Doutor Raphael
Pires Pardinho e Thomc Joaquim da Costa Corte

— 31 —
Real conselheiros do seu Conselho Ultramarino, e
se passou por duas vias. Pedro José Corrêa a fez
em Lisboa a onze de Outubro de mil, setecentos, e
quarenta, e cinco.
O Conselheiro João Baptista Bovone a fez.
Raphael Pires Pürdinho
Thoirné Joachim da Costa Corte Real
Ulmo. e Exmo. Sr. Representa a V. Exa. o Governador
desta praça Luiz Antonio de Sá Queiríogâ,
que o Vedor Geral delia entra na duvida se ihe deve
pagar o soldo que se costuma conferir ao dito posto,
porquanto V. Exc. foi servido declarar na nomeação
que delle fez para o tal emprego, (em attenção á
especial ordem que V. Exc. teve de Sua Magestade,
devia vencer o soldo que lhe tocasse pela dita occtipação,
e attendidas estas circumstancias parece não
pode haver duvida em se lhe daj o soldo de Governador,
e não o de Tenente de Mestre de Campo
General cujo posto antes exercia. Pelo que
P. a V. Exc. seja servido mandar que
o Vedor Geral satisfaça ao supplicante o
soldo competente á occupação que serve,
attendida a razão de ser feito por ordem
especial de Sua Magestade, e do mais que
acima refere.
E. R. M.
O Tenente General Luiz Antonio de Sá Queiroga
passou a occupar o Governo desta Praça pela ordem

— 32 —
que tive de Sua Majestade para nomfear official
capaz para a dita occupaçião, e como em virtude da
ordem do dito Senhor está o Supplicante exercendo
o cargio de Governador desta Praça deve perceber
o soldo competente ao posto que occupa emquanto
Sua Magestade não ordenar o contrario; Pelo que
ordeno ao Provedor da Fazenda Real defira ao
Supplicante na forma que pede. Santos, a 9 de Janeiro
de 1746. (Rubrica)
Ulmo. e Exmo. Sr.
Como Sua Magestade tem reservado para si to
conferir ordenados, e soldos aos officiaes e imais
sujeitos que o servem, e ao governador presente
não me consta que tenha o dito Senhor determinado
soldo, e 'me impõem a pena de pagar pelos meus
bens na ordem aqui junta de 26 de Setembro de
1744. Salvos us meus bens, e vista a dita ordem
disponha V. Exc. o que for servido.
Ulmo. e Exmo. Sr.
Joseph de Qodoy Moreyra
A ordem que o Vedor Geral apresenta não tem
logar no caso presente, porquanto a dita ordem só
lhe prohibe o mandar pagar aos bacharéis que forem
providos pelos Senhores Governadores das capitanias,
e não ao Supplicante que foi Iprovido por V.
Exc. por ordem especial que para isso teve de Sua
Magestade assim como também já o foi ha annos
pelo Senhor Vice-Rei da Bahia por outra ordem semelhante,
e sem mais patente foi o Supplicante con-
I
11

— 33 —
servado ao Governo, e como Governador pago> e
reconhecido por tal not Conselho, mandando se lhe
tirar residência cornlo tudo é noitorio nesta terra.
Einquanto ao que diz o Vedor Geral que Sua Magestade
tejrn reservado parai si o conferir ordenados, e
soldios, ás pessoas que io» servem;, assimi é leni postos
creados de novo, niã(o neste tão antigo, que já tem»
soldo jdçteiMixaidia, e i0t está por Sua Majestade que
V. Exc. o possa prover, pete. carta que para isso! teve,
por cuja urgente razão parece não devia o; Vedor
Geral acostjair uma ordem) que lhe veiu para caso mui
dessemelhante, o que o 'Supplicante deixa á jalta
comprehensião de V. Exc. para determinar o que
for servido.
E. R. ,M.
Despacho sobre se pagar ao Governador
digo ao Tenente General como
Governador e duvidou o Provedor.
A Provisjão que se apresenta não tem loígar
no caso presente, porquanto nella só se fala nos puvidores
providos pelois Generaes e o Supplicante jé
Governador desta Praça...(da que por nomeação
minha precedeu primeiro uma ordem de Sua ;Magestade
na qual me ordenou que provesse o dito
posto de Governador em official benemérito. Nem
eu arbitro ordenado porquanto os governadores desta
dita Praça o têm por resolução de Sua Mag'estade.
Pelo que attendend|oj>a 'qiuie o Supplicante íoi nomeado
para Governador djesta Praça por ordem de Sua
Magestade deve vencer o soldo que o dito Senhor
tem arbitrado aoi Governador delia; e assim ordeno

— 32 —
que tive de Sua Majestade para nomear official
capaz para a dita oceupação, e como em virtude da
ordem do dito Senhoír está o Supplicante exercendo
o cargio de Governador desta Praça deve perceber
o soldo competente ao posto que occupa emquanto
Sua Magestade não ordenar o contrario; Pelo que
ordeno ao Provedor da Fazenda Real defira ao
Supplicante na forma que pede. Santos, a 9 de Janeiro
de 1746. (Rubrica)
Illmo. e Eximo. Sr.
Como Sua Magestade tem reservado para si o
conferir ordenados, e soldos aos officiaes e aríais
sujeitos que o servem, e ao governador presente
não me consta que tenha o dito Senhor determinado
soldo, e 'me impõem a pena de pagar pelos meus
bens na ordem aqui junta de 26 de Setembro de
1744. Salvos os meus bens, e vista a dita ordem
disponha V. Exc. o que for servido.
Ulmo. e Exmo. Sr.
Joseph de Godoy Moreyra
A ordem que o Vedor Geral apresenta não tem
logar no caso presente, porquanto a dita ordem só
lhe prohibe o mandar pagar aos bacharéis que forem
providos pelos Senhores Governadores das capitanias,
e não ao Supplicante que foi provido por V.
Exc. por ordem especial que para isso teve de Sua
Magestade assim como também já o foi ha annos
pelo Senhor Vice-Rei da Bahia por outra or'dem semelhante,
e sem mais patente foi o Supplicante con-

— 33 —
servado no Governo, e como Governador pagty e
reconhecido por tal no Conselho, mandando se lhe
tirar residência conijo tudo é nojtorio nesta terra.
Emquanto ao que diz o Vedor Geral ^ue Sua Magestade
teto reservado para si o conferir ordenados, e
soldos, ás pessoas que io» servem, assim| é lera postos
creados de novo, niãfoi neste tão antigo, que já tem»
soldo jd^teiiminadiOi, e iot está por Sua Majestade que
V. Exc. o possa prover, jpela carta que jpara isso! teve,
por cuja urgente razjãp parece não devia o Vedor
Geral acostjat uma ordem que lhe veiu para caso mui
dessemelhante, o que o "Supplicante deixa á alta
comprehensão de V. Exc. para determinar o que
for servido.
E. R. M.
Despacho sobre se pagar ao Governador
digo ao Tenente General como
Governador e duvidou o Provedor.
A Provislão que se apresenta não tem loigar
no caso presente, porquanto nella isó se fala nos ,Ouvidores
providos pelois Generaes e o Supplicante jé
Governador desta Praça...(da que por nomeação
minha precedeu primeiro uma ordem de Sua iMagestade
na qual me ordenou que provesse o dito
posto de Governador em official benemérito. Nem
eu arbitro ordenado poirquanto os governadores desta
dita Praça o têm por resolução de Sua Mag'estade.
Pelo que att'endendjo[a q|uie o Supplicantè íoi nomeado
para Governador desta Praça por ordem de Sua
Magestade deve vencer o soldo que o dito Senhor
tem arbitrado ao Governador delia; e assim ordeno

— 34 —
ao Provedor da Fazenda Real o pratique com! o Supplicant
e cumprindo o meu despacho sem embargo
da sua duvida. Santos, a 10 de Janeiro de 1746.
(Rubrica)
Sobre pedir o vigário da villa de
Parnaguá ornamentos de quatro cores
para a Igreja daquella Villa e que eu o
informe.
Dom João por graça de Deus, Rei ale Portugal,
e dos Algarves, daquem,. e dalém-tnar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que por parte do
Padre Antonio Esteves Ribeiro vigário da Igreja
Matriz da villa de Parnaguá se me fez a petição
cuja copia com esta se vos remette assignada pelo
Secretario do meu Conselho Ultramarino em que
me pede seja servido fazer mercê e esmola á dita
Igreja que pela minha real fazeda aonde eu for servido
se lhe dêm ornamentos das quatro cores ou a
quantia para o seu custo. Me pareceu ordenar-vos informeis
com vosso parecer na conformidade das
minhas ordens. El-Rei Nosso Senhor o mandou por
Thomé Joaquim da Costa Corte Real e pelo Doutor
Antonio Freire de Andrade Henriques conselheiros
do seu Conselho Ultramarino; e se passou por duas
vias. Theodoro de Abreu Bernardes a fez em- Lisboa
em o primeiro de Abril de mil setecentos quarenta
e seis.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever.
T/iomlé Jaachim da Costa Corte Real
Antonio Freyre de Andrdda Henriques

— 35 —
Por despacho do Conselho Ultramarino de 26
de Fevereiro de 1746,
Copia
Senhor. Diz 10 Parocho Antonio Esteves Ribeiro
Vigário da Igreja Matriz da Villa de Parnagiuá
que a dita Igreja se acha fco'ml a imáior falta e
necessidade (de ornjaimlentois para se celebrarem os
divinos [officios poim a decência devida, pois alguns
que item se achami totalmente incapazes por antigos
e isere'm feitos- fcoim a icreaçiãof e lerddção. da dita Igreja
á custa dos parochianos, e porque pela real grandeza
de Vossa (Majestade por ordem de nove do mez de
Junho de 1731 expedida para o Exmo. Rmo. Bispo
do Rio de Janeiro aonde pertence a dita parochia,
foi (servidoi ordenar, 01 'modo, e meio que devia ter
para se recorrer a Vossa Magestade e se remediar
a dita falta como são a factura da presente certidão
jurada ido parocho para que o Provedor da real
fazenda Ido districto informasse lolgo como se lhe
tem ordenado ião que se satisfaz. Pede a Vossa Magestade
iseja iservido de fazer 'mercê e esmola á dita
Igreja que pela sua real fazenda aonde for servido
se lhe dêm ornamentols das quatro cores, fcnu'a Iquantia
para seu custo conforme a grandeza e piedade de
Vossa 'MaJglestade eostumfa^ e ser a Igreja de uma cabeça
de icoimfarca. E. R. M.
Manuel Caetano Lopes de Lavre

- 36 -
Sobre o fazer remetter ao Provedor
da Fazenda do Rio de Janeiro o producto
do sal do contracto de Manuel
de Bastos Vianna para ser enviado para
a Corte.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem, e idalénvmar em Africa
Senhor de Guiné etc Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que Manuel de
Bastos Vianna, contractador, que foi do sal da America,
me representou por sua petição, que em virtude
de uma ordem minha de dezoito de Junho de mil
setecentos, e quarenta, e três, por que fui servido
mandar, que os Provedores da Fazenda Real do Brasil,
sequestrassem todo o sal, que elJe supplicante
tivesse nas suas respectivas capitanias, se lhe fizera
sequestro no que tinha nessa Praça, que havia de
importar em mais de cincoenta mil cruzados, parando
a maior parte destes na mão de André Martins de
Castro administrador actual do mesmo sal, e o resto
nessa Provedoria, recebido de Joisé Nunes Garcez
administrador do contracto do supplicante; e porque
elle tinha noticia, que na minha ordem referida
havia eu determinado, que estivesse em sequestro
a importância do sal, que se achasse, até segunda
ordem, causa por que vós o não enviastes, e não era
justo, que tão grande cabedal que se devia ter remettido,
estivesse empatado, em notório, e gravíssimo
prejuízo seu, ao mesmo tempo, que era obrigado
a justar as contas do seu contracto; nesta consideração
me pedia fosse servido mandar-vos remettereis
ao Provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro a
quantia, que importasse o sequestro, que tendes feito,

— 37 —
para o dito Provedor do> Rio o (mandar para este
Reino nas naus do comíboy, por conta, e risco delle
supplicante; e attendendo a seu requerimento, sobre
que foi ouvido o Procurador da minha fazenda.
Sou servido ordenar-vois rem'ettaes ao referido Prqvedor
da Fazenda Real do Rio, de Janeirol, a iquantia,
que importar o sequestro, que fizestes, para que
o dito ProVedjoir de rninha real fazenda, o mandei
para este Reino nas naus de comboy, por conta, e
risco do supplicante. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos Desembargadores João Baptista Bovone, e
Antonio Freire de Andrade Henriques conselheiros
do seu Conselho Ultramarino e se passou por duas
vias. Theodosio de Cobellos Pereira a fez em Lisboa
a treze de Abril de mil setecentos, e quarenta,
e seis.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever.
João Baptista Bovone
Antonio Fr eyre de Andrada Henriques
Por despacho do Conselho Ultramarino de 5 de
Abril de 1746.
Registada a fs. 47 verso do Livro 12 que serve
nesta Provedoria de registo geral de provisões e
ordens reaes. Santos 25 de Agosto de 1746.
Jozé Ribeiro de Andrade

38
Sobre o remetter-se os 200$ que se
deram no Reino adiantados ao vencimento
do Juiz de Fora Gaspar da Rocha
Pereira.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquen% e dalénHnar em 1 Africa^
Senhor de Guiné etc. Faço saber a ívós Provedor dá
Fazenda Real da Praça de Santos que se viu a vosso
carta de quatorze de Seteimbro do anno passado sobre
a razão que tivestes para não remietteries na conformidade
da minha ordem 1 de seis de Abril de ímil setecentos
quarenta, e quatro os duzentos mil reis que
pelo meu Conselho Ultramarino se deram 1 de ajuda
de custo ao Bacharel Gaspar da Rocha Pereira Juiz
de Fora que foi dessa villa no anno de mil setecentos
trinta e oito insinuando não haver dinheiro
nessa Provedoria para esta remessa, o que visto.
Me pareceu dizer-Jvos que os ordenados e ajudas de
custo tem preferencia ás mais despesas; e assim
se vos ordena cumpraes a minha ordem! remettendo
infallivelmente a importância que por ella se vos
ordena. El-Rei Nosso Senhoir o mandou por Thomé
Joaquim da Costa Corte Real, e pelo Doutor Antonio
Freire de Andrade Henriques conselheiros do seu
Conselho Ultralmíarino, e se passou por duas vias.
Theodosio de Abreu Bernardes a fez em Lisboa a
trinta de Abril de mil setecentos quarenta e seis.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever.
Thomé Joachim da Cosfa Corte Re at
Antonio Fr eyre de Andrada Henriques

— 39 —
Por despacho do Conselho Ultramarino de 24
de Janeiro de 1746.
Sobre informar para o donativo que
pediu o vigário de Santos para dourar
de sua Igreja o retábulo, Capella-mòr.
Dom João por giraça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem, e dalérrMnãr em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor
da Fazenda Real da Praça de Santos que por parte
do Padre Francisco Barbosa, Viglario da Matriz dessa
Villa, se me fez a petição por icopia inclusa, asságnada
pelo Secretario do meu Conselho Ultramarino;
Eim 1 'que pede seja servido mandar, que por essa
Provedoria, se assista com a despesa para se dourar
o retábulo, e throno da dita Igreja. !Me pareceu ordenarmos
informeis com 1 vosso parecer, na conformidade
das minhas ordens. El-Rei Nosso> Senhor o mandou
pelos Desembargadores João Baptista Bovone,
e Antonio Freire de Andrade Henriques conselheiros
do seu Conselho Ultramarino, e se passou por duas
vias. Theodosio de Gobellos Pereira a fez em Lisboa
a trinta de Abril de mil setecentos, te quarenta, e
seis.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever.
João Baptista Bovone
Antonio Fr eyre de Andwla Henriques
Por despacho do Conselho Ultramarino de 29
de Março de 1746.

— 4° —
Senhor. Diz o Padre Francisco Barbosa Vigário
collado da Igreja Matriz dá Vilia, e Praça de Santos,
que achando J se a Capella-mor da dita Igreja sem
a decência devida, não só por falta de retábulo^
e de tribuna em que se expucesse o Santíssimo Sacramento
como estar desproiporcionadamente baixa,
e sem adorno algum, pedira pelos seus freguezes uma
esmola com que tão somente poderá fazer um' novo
retábulo, e tribuna, e levantar a dita Capeliaimor^
e como tudo, isto é manifestamente sabido recorre
o Supplicante a Vossa Magestade ipara que pela sua
real grandeza e clemência se digne mandar dourar
o dito retábulo e throno pela Provedoria Real !da
dita Praça visto ser a dita Iglreja do Padiroado Real
e a cobrança dos dizimos se fazer pela dita Prove^
djoria. P. a Vossa Majestade pela sua real clemência
seja servido ordenar ao dito Provedor da fazenda
real assista com) a despesa necessária para se dourar
o retábulo e thromo da dita Igreja fvisto a indecência
em que se acha. E. R. M.
Manuel Caeixmo Lopes de Lavre
Sobre informar acerca do requerimento
do Capitão Francisco de Almeida
Albernaz e Manuel Martins dos
Santos.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal,,
e dos Algarves, daquem, e, dJalénunuar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Governador*
e Capitão General da Capitania de São Paulo, que

— 4i —
por parte de Francisco de Almeida Arbernás, se me
fez a petição, por (cojpia inclusa, assignada pelo
Secretario do tateu Conselho Ultramarino; em que
pede, que vistas as duvidas, que ha entre elle, e o
Capitão Manuel Martins dos Santos, sobre a antiguidade
das suas Patentes, lhe declare, attendendo
ás razões que allega,, qual dos dous é anais antiga
Capitão; Me pareceu ordenar-vos infornieis com
vosso parecer. El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos
Desembargadores João Baptista Bovone e Antonio
Freire de Andrade Henriques conselheiros do seu
Conselho Ultramarino, e se passou por duas vias.
Theodosio de Cobellos Pereira a fez em Lisboa a
cinco de Maio de mil setecentos, e (quarenta, e seis.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre a
fez escrever.
Joião Baptista Bovone
Antonio Freyre de Andrade Henriques
Por despacho do Conselho Ultramarino de 30
de Abril de 1746.
Senhor.
Copia
Diz Francisco de Almeida Albernás Capitão de
Infantaria de uima das companhias pagas da Guarnição
da Praça 'de Santos, que achando-se duas companhias
vagas na dita Praça, foi o supplicante [promovido
em 1 uma sendo Ajudante supra na mesma

— 42 —
Praça, e a outra se proveu em p Ajudante supraj
Manuel Martins dos Santos e porque o suplicante
sentou praça em 8 de Julho de 1743, e o Capitão
Manuel Martins dos Santos em 24 de Agosto, do
dito anno, em que tem 1 o supplicante um 1 mtez e 16
dias de antiguidad|e e exercido do posto de Capitão
se moveu entre elles a questão de qual era maisi
antigo no dito posto, só com 1 fundamento: de que
a Patente do supplicante. se passou com a data de
5 de Abril de 1743, e a (dp Capitão Manuel Martins
com a data de 2 db dito im'ez de Abril do mesmo
anno, sem embargo de que as consultas de ambos
os capitães sahiram em um mesmo dia: E parece
não deve prejudicar ao supplicante a data que lhe
põe o Official quando a lavrou, para jperder um mez
e 16 dias de antiguidade e exercicio que teve de
Capitão, como tudo consta da certidão junta dá
Provedoria, e,. Vedoria daquella , Praça, e para jse
evitarem duvidas no real serviço. P. a Vossa Majestade
que attendendo á justificada razão do Supplicante
queira determinar qual dos dous Capitães é
o mais antigO por não haver naquella Praça quem
resolva semelhante questão. E. R. M. '
Manuel Caetano Lopes de Lavre
Sobre poder nomear o Bispo D.
Bernardo as dignidades e Ministros
para a nova creação da Sé de São
Paulo.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, (laquem, e dalém-mar em Africa

43
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que o Bispo de
São Paulo tendo concedido faculdade para que nesta
primeira erecção da Cathedral daquella Cidade para
nomear as Dignidadets e Cónegos delia e instituirás
canonicamente semi embargo de não estarem! por
mim confirmados, e coinio logo depois desta instituição
hão de entrar a servir nas obrigações do Coro
e Imais funcçoes ecclesiasticas com as condições p
forma, que mando declarar pela Mesa da Consciência
e é justo que servindo os sobreditos gosem as
côngruas que determinei em vinte e dous de Abril
do anno passado. Fui servido haver por bem por
Decreto de cinco doi presente rraez e anno que os
Dignidades e Cónegos nomeados esta primeira vez
pelo dito Bispo vençam as suas côngruas desde o
dia da referida instituição, com declaração porém!
que serão obrigados a tirar confirmação, minha pela
dita Mesa e em vigor delia requerer no. meu Conselho
Ultramarino Oi alvará costumado para a cobrança
das côngruas, e não apresentando este Alvará
nessa Provedoria da Fazenda de Santos jate
dous annos e tmeio contados do dia da referida instituição
se lhe suspenderá o pagamento das côngruas
até que o apresentem 1 com 1 effeito, de ^jue vos aviso
para que assimi o executeis, advertindo-vos que a
côngrua do Bispoi de São Paulo tem' oi vencimento
desde o dia dia data da sua Bulia de confirmação.
El-Rei Nosso Senhor o mandou por Thomé Joaquim
da Costa Corte Real e o Doutor Antonio
Freire de Amdrade Henriques conselheiros db seu
Conselho Ultramarino, e se passou por duas vias.
Pedro José Corrêa a fez em Lisboa a seis de Maio
de mil, setecentos, e quarenta, e seis.

— 44 —
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever.
Thomé Joachim da Costa Corte Real
Antonio Fr eyre de Andrada Henriques
Sobre ordenar Sua Magestade que
quando o Bispo desta Diocese sahir a
visitas se pratique com elle o mesmo
que se pratica no Rio de Janeiro a respeito
da assistência para a sua despesa.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem, e dalén>m'ar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que por me representar
o Bispo de São Paulo ser irnjuito conveniente
para evitar duvidas prescrever-se da minha
parte a assistência, que se lhe deve dar para (as
embarcações, e outras condudções, de que necessitar
quando sahir a fazer visita na sua Diocese. Sou
servido ordenar-vos por Decreto de cinco; âo jpresente
nuez e anno em consulta do (meu Conselho Ul«
tralmarino que a este respeito pratiqueis pior «essa
Provedoria o mesmo que se praticava atégora ^ia
Provedoria do Rio de Janeiro com o Bispo daquella
Diocese em semelhantes occasiões; o que com' effeito
executareis. El-Rei Nosso Senhor o mandou por
Tholmé Joaquim da Costa Corte Real e o Desembargador
Antonio Freire de Andrade Henriques conselheiros
do seu Conselho Ultramarino, e se passou

— 45 —
por duas vias. Caetano Ricardo da Silva a fez em
Lisboa a seis de Maio de ínil setecentos quarenta e
seis.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever.
Thofiié Joãchhn da Gosfa Corte Real
Antfpnio Freyre de And/wt

46
vias. Pedro José Corrêa a fez em Lisboa a seis de
Maio de (mil, setecentos, e quarenta, e iseis.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever.
Thomé Joachim da Costa Corte Real
Antônio Freyre d

47
centos reis, que fizera pôr em arrecadação, e incorporar
na Provedoria de minha Real Fazenda, ps
quaes se achaVaimi em ser na villa, de Jacarahy, do
que haviam tirado para o donativo, que offereeeram;
e que com o incidente de eu ordenar aoi dito
Governador de Santos fizesse repor á dita Câmara
os setenta, e um mil, e cem! reis que lhe restavam
a dever para comipletar o ultimo pagamento, o que
logo fizera, incorporando também esta parcella na
mesma Real Fazenda, se resolvera a indagiar se nas
mais villas poderia haver o mesmloi, ou algum sonegado,
e viera a saber que na villa de Guaratinguitá
se achavam! mil oitavas de ouro em mão do Thesoureiro
dos Órfãos; e se faziam grandes diligencias
para se tirarem sobre fiança, mias que logOi mandara
poir ura Ajudante, e soldados buscar o dito.
ouro; que na villa de Pindamunhang'av'a se achavam
quarenta, e quatro oitavas, e meia, e duzentos reis
de ouro, e seis mil, e seiscentos lem dinheiro, e
dezenove mil e duzentos, que estavam 1 devendoi ap
cofre pelo terem emprestado; e na villa de Taubaté
cento, quarenta, e seis mil, duzentos, e sessenta reis,
que tinham: emprestado os Officiaes da Câmara, e
outras despesas, que tinha ainda que averiguar; que
fizera logo marchar umi Cabo de Esquadra, e jumi
soldado, que chegaram com o mais, e as ditas addições
importavam cinco mil cruzados, e cento, e quarenta,
e um imil reis, que tinha feito recolher ma
Fazenda Real, expressando o dito Governador na
ultima carta de vinte, e oito de Setembro de mil
setecentos quarenta, e três que o dinheiroi que se
achava nas Câmaras das referidas villas de Jacarahy,
Taubatê, Pindamunhangava, e Guaratinguitá
fora entregue delle depois da conta que dera de seis

- 48 -
de Agiosto de mil, setecentos, quarenta, e dous; e
visto o que nesta «materia respondeu o Procurador
de 'minha Fazenda. Me pareceu dizer-vos que estas
quantias de que deu conta o dito Governador de
Santos José Rodrigues de Oliveira im> pertencem
á Provedoria da Fazenda, porque tocain ao Donativo,
e devem 1 perfazer as quantias, que os jpovos
prometterami; porém 1 colmo algumas Villas alcançaram
de mim a graça de lhes perdoar alguns .restos,
que deviam do mesmio Donativo, se ordena iao
Governador dessa Capitania examine esta materia,
ouvindo estas Câmaras, e achando que delias se tem
cobrado por ordem do dito Governador da Praça
de Santos algumas quantias das que eu lhe tinha
perdoado as faça conservar em deposito na mão
do Almoxarife aonde se acham avisando as Calmaras,
a que tociarn para poderem requerer se lhe restituam,
ou para restituir ás mevmas pessoas, que indevidamente
as pagiaram 1 , ou para se empregarem em
alguimla obra publida, a que o povo esteja obrigado,
quando seja difficultosa a pratica da sua restituição
ás pessoas particulares, que o pagaram'; para o que
farão as Câmaras os seus requerimentos, a que
deferirei com 1 as informações necessárias, e como
for razão. De que vos aviso para que assim' o tenhaes
entendido, ordenando-vos mandeis restituir as ditas
quantias ao Donativo as que lhe tocarem), e as outra*
as fareis restituir ás Câmaras, que vos apresentarem
ordem minha para esse efffeito. El-Rei Nosso Senhor
o mandou por Thomé Joaquim da Costa Corte Real,
e pelo Doutor Antonio Freire de Andrade Henriques,
conselheiros do seu Conselho Ultramarino; e se
passou por duas vias. Luiz Manuel a fez em Lisboa
a seis de Maio de 'mil, setecentos, quarenta e seis.

— 49 —
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever.
Thojiié Jomihim da Cvsta Corte Real
Attíbnw Freyre de Andrpda Henriques
Sobre ordenar Sua Magestade que
das Provedorias dos Guyaz e Cuyabá
se tirem porções que regulará o General
para acudir-se ás despesas desta
Provedoria.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal^
é dos Algarves, daquem 1 , e dalérrf-mar em 1 Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a tvós Provedor 1
da Fazenda Rejal da Praça de Santos, que se viu p
que me escreveu o Governador e Capitão General
da Capitania de Sião Paulo em carta de vinte e sete
de Setembro de mil setecentos quarenta, e quatroí
em 1 resposta da ordem que lhe foi para inforVnar
sobre a conta que lhe destes de que além dos contractos
dos dizimas de povoado daquella Capitania,
dessa Praça, e Rio Grande do Sul, 'passagens antigas
do dito povoado, passagens dos caminhos das tMinas
dos Goyaz, subsidio dos molhados dessa Praça,
e direitos dos cavallois e Trilais gados que entram*
do Rio Grande de São Pedro, nessas Capitanias se
achavam outros desmembrados dessa Provedoria de
Santos donde fora, a sua primeira creação como eram
o dos dízimos idas Minas dos Goya^z, o idas entradas
das ditas Minatf, e o |de Cuyabá e (suas ientradas razão
por que se achava deteriorada em muita parte essa

— 5o —
Provedoria em que eram justas as queixas dos que
estavam sendo credores de seus pagamentos a lelia,
por se lhe não fazerem); e visto) o;/referido sobre que
foi ouvido o Procurador de minha Fazenda. iMe
pareceu dizer-vos que ao dito Governador ordbnp,
mande annualmente tirar das Provedorias do Goyaz
e Cuyabá aquellas quantias que se fizerem precisas
em a dessa Praça para se cobrirem as despesas a
que não chegar o seu rendimento, e para esse effeito
passará aos respectivos Provedores as ordens que
forem necessárias advertindo-os porém que em as
entregas e recebimentos das ditas quantias observem
muito pontualmente as formalidades da arrecadação
da fazenda real que em 1 semelhantes passagens ee
praticam e que elle Governador regulará as ditas
ordens de sorte que as quantias que mandar tirar
daquellas Provedorias para acudir á dessa Praça
sejam proporcionadas aos rendimentos delias attendendo
sempre a que em nenhuma falte com que
supprir as suas próprios despesas. El-Rei Nosso
Senhor o mandou por Thomé Joaquim da Costa
Corte Rea,l e pelo Doutor Antonio Freire de Andrade
Henriques conselheiros do seu Conselho Ultramarino
e ise passou por duas vias. Theodoro de Abreu
Bernardes a fez em Lisboa a sete de Maio de mil
setecentos, e quarenta, e seis.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever e assignei eu Conselheiro João
Baptista Bovone.
Manuel Caetano Lopes de Lavre
João Baptista Bovone
Por despacho do Conselho Ultramarino de 29
de Abril de 1746.

5i
Sobre as passagens dos Goyaz pertencentes
a Bartholomeu Bueno da Silva
e João Leite da Silva Ortiz descobridores
delias.
Dom 1 João por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalén>mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor 'da
Fazenda Real da Praça de Santos, que se viu a vossa
carta de vin^e e dons de Setembro de mil setecentos
quarenta e jcincio ieim que dáveis conta que pela (ardem 1
de quatorze de Março de imil setecentos! e trinta (e jum
de que remettieis copia fora eu servido determinar
que findas as três vidas sujeitas a Lei Mental por
que fiz mercê das passagens dos Rios do (caminho
de Goyaz a Bartholomeu Bueno da Silva, e a João
Leite da Silva Ortiz, puzesses em' arrecadação pela
minha fazenda o rendimento das ditas passagens,
porém que a observância desta ordem não podia no
tempo presente ter pontual efffeito ncssi Provedoria
em razão de que de alguns annos a esta parte fora
eu servido mandar que no meu Conselho Ultramarino
se rematassem os rendimentos delias; pelo que
só vos incumbia pôr na minha presença, que o segundo
e ultimo filho varão do dito João Leite fal*
lecera na Villa de Goyaz no principio do anno
de mil setecentos quarenta e quatro sendo- yk
defunto o Primogênito e seu Pae, por cujo
motivo vois parecia vagaram' para a Coroa as
passagens dos Rios a elle pertencentes pela repartição
que entre si fizeram os Descobridores
djos quaes solicitava encartamento o dito ultimo
herdeiro Estevam Raposo Bocarro; e sendo ouvido
sobre esta materia o Procurador de minha Fazenda.

— 52 —
Me pareceu ordenar-vos que sem embarga da ordem
de que remetteis copia, deveis ficar entendendo que
todo o rendimento destas passagens deve ficar incorporado
na fazenda real a quem pertence, € j&omente
depois de encartados os Donatários destas
passagens se lhe devem' cumprir as suas cartas, e o
mesmo se entende das passagens que tocam' á parte
de João Leite da Silva Ortiz. El-Rei Nosso Senhor
o mandou por Thooié Gomes da Costa Corte Real,
e pelo Doutor Antonio Freire de Andrade Henriques
conselheiros db seu Conselho Ultramarino, e
se passou por duas vias. Theodoro de Abreu Bernardes
a fez emi Lisboa a sete de Maio de mil setecentos
quarenta e seis.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever e assighei eu Conselheiro João
Baptista Bovone.
Manuel Caêiama Lopes de Lavre
Jo\ão Baptista Bovone
Por despacho do Conselho Ultramarino de 5
de Maio de 1746.
Sobre o informar acerca da Igreja de
Nossa Senhora da Luz dos Pinhaes.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor ida
Fazenda Real da Praça de Santos que os officiaes
da Câmara da Villa de Nossa Senhora da Luz dos
Pinhaes de Curitiba tm'e representaram na carta de

53
que com esta se vos remíette copia a necessidade
que tem a Igreja Matriz da mesma Villa de se reedificar,
para o que me pediam fosse servido mandar
concorrer coim 1 uma esmola para a dita obra. Me
pareceu ordenar-vos informieis com vosso parecer
na conformidade das minhas ordens. El-Rei Nosso
Senhor o ímandou pelos Desembargadores Thomé
Gomes Moreira, e Raphael Pires Pardinhoi conselheiros
do seu Conselho Ultramarino, e se passou por
duas vias. Theodoro de Abreu Bernardes a fez em
Lisboa a vinte e quatro de Setembro de mil setecentos
quarenta e seis.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever.
Thanté Gomes Moreira
Raphael Pires P&rdinho
Por despacho do Conselho Ultramarino de 31
de Janeiro de 1746.
Copia
Representa a Vossa Magestade o Senado da
Camiara da Villa de Nossa Senhora da Luz dos
Penhais de Curitiba como cabeça de todo o povo
delia, que precisando-se reedificar a Igreja Matriz
por ruinas (e indecência ao alto. mysterio que encerra)
a sua surnma pobreza lhe difficulta os meios,
quaes vamos aos pés, de Vossa Magestade buscar,
pedindo por reverencia e maior exaltação do Santíssimo
Sacramento, e da dita Senhora da Luz nossa
protectora, queira mandar concorrer com a esmola

— 54 —
que para semelhantes obras o Real e Catholico zelo
de Vossa Magestade tem mandado supprir a outras
muitas Freguezias deste Estado para que nella $e
venere com toda a maior decência o culto ídivino:
Esta graça e esmola ficamos certos achar na real
liberalidade de Vossa Magestade; a quem a mesma
Senhora augmentará a vida para amparo de todos
os vassallos de Vossa Magestade. ViHa de Curitiba
27 Ide Julho de 1744. Francisco de Siqueira Corte
Manuel Vaz Torres, Manuel Pereira do Valie Leão
de Mello e Vasconcelios, Antonio da Silva Leme,
Manuel Moniz Barretos.
FIM DO VOL. 14.°

ARCHIVO MACIONAL-¥oU5. c .
colleção n. 445
Sobre o Capitão Francisco Fernandes
Montanha haver de perceber o seu soldo
inteiro como se tivera exercicio.
Dam João por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarv.es daquem, e dalém-mlar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que por parte de
Francisco Fernandes Montanha, se me representou
que sendo Capitão de Infantaria nessa Praça fora
eu servido entretel-o no niesmio posto, e se lhe passara
provisão para na mesma Praça ser pago de
seus soldos, a qual fora cumprida pelo Governador
de São Paulo* e por vós, e que querendo o supplicante
ser pago dos soldos de Capitão por inteiro
duvidareis satisfazei-o, sem embargo do requerimento
que vos fizera, em o qual mostrava por certidião
que os entretidos na Praça do Rio de Janeiro
vencem os mesmos soldos por inteiro que venciam
servindo os postos em que pelos seus annos, e achaques
foram entretidos, e não parecia justo que o
supplicante servindo J me tantos annos, e adquirindo
tantas queixas no meu serviço vencesse menos soldo
do que vencia tendo exercicio; pedindb-me fosse
servido mandar que fosse pago dos soldos de capitão
por inteiro, na mesmia forma que se observa com
os mais entretidos dessa Praça e da do Rio de Janeiro,
e sendo visto seu requerimento, informações

- 56 -
que sobre elle mandei tomar, colmo também a que
me destes em que insinuáveis haveres lhe mandado
pagar debaixo de fiança o mesmo soldo que vencia,
antes do entretimento, e sendo em tudo ouvido f>
Procurador de minha fazenda. Me pareceu ordenarvos
mandeis levantar ao supplicante a fiança que deu,
e lhe continueis no pagamento do seu soldo, El-
Rei Nosso Senhor o mandou por Thomé Joaquim 1
da Costa Corte Real, e o Desembargador Antonio
Freire de Andrade Henriques conselheiros do seu
Conselho Ultramarino e se passou por duas vias.
Pedro Alexandrino de Abreu Bernardes a fez em
Lisboa a quatorze de Abril de mil setecentos quarenta
e sete.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever e assignei.
Manuel Caetano Lopes de Lavre
Antonio Freyre de Andmda Henriques
Por despacho do Conselho Ultramarino de I o
de Agosto de 1746.
Sobre informar a quantia que será
necessária para ornamentos da Igreja
de Goratinguitá e a com que assistiria
aquelle Povo para a factura delia, e se
por esta Provedoria se assistiu também
para a mesma obra.
Respondida em carta de 15 de Setembro
que ficava esta real ordem ainda
por cumprir, por não caber no tempo
o exame que mandei fazer a Goratinguitá.

— 57 —
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
fazenda real da Praça de Santos que se viu o que
respondestes em carta de oito de Agosto d'e mil setecentos
quarenta e dous á ordem que vos foi sobre
informares no requerimento dos officiaes da Câmara
da villa de Guaratinguitá era que pretendem
lhe (mande dar uma ajuda de custo para reparar a
sua Ig

_ S8 —
Sobre João Francisco haver rematado
no Reino as passagens antigas desta
Capitania em preço cada anno de
2:065$ reis.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real de Santos e São Paulo;, que João Francisco
rematou no meu Conselho Ultramarino o con*
tracto das passagens antigas dessa Capitania, por
tempo de três annos, que hão de principiar, findo o
contracto que actualmente corre, em preço cada anno
de dous contos, e sessenta, e cinco mil reis, livres
para a minha real fazenda; e como vereis das con-"
dições e alvará impresso que com esta se vos envia.
Me pareceu ordenar-vos façaes cumprir o dito contracto
e suas condições na forma que nellas se contém.
El-Rei Nosso Senhor o mandou por Thomé
Joaquim da Costa Corte Real, e o Desembargador
Antonio Freire de Andrade Henriques conselheiros
do seu Conselho Ultramarino e se passou por duas
vias. Theodosio de Cobellos Pereira a fez em Lisboa
a trinta de Abril de mil setecentos, e quarenta,
e sete.
O Conselheiro Antonio Freire de Andrade Henriques
a fez escrever.
Thomé Joachim da Costa Corte Real
Antonio Fr eyre de Andrada Henriques

— 59 —
Sobre mandar a Divisão que fez o
Governador o Conde de Sarzedas, desta
Capitania. Respondida em carta de 15
de Setembro do dito anno.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que eu sou servido
ordenar-vos mandeis ao meu Conselho Ultramarino
a divisão que dessas Capitanias fez o Governador
delias o Conde de Sarzedas expressando p
que vos parecer acerca da dita divisão e districtos,
da vossa Provedoria. El-Rei Nosso Senhor o mandou
por Thoimié Joaquim da Costa Corte Real e o
Desembargador Antonio Freire de Andrade Henriques
conselheiros do seu Conselho Ultramarinof e se passou
por duas vias. Pedro Alexandrino de Abreu Bernardes
a fez em Lisboa a dous de Maio de mil setecentos
quarenta e sete.
O Conselheiro Antonio Freire de Andrade Henriques
a fez escrever.
Thomé Joachim da Cos fa Corte Real
Antonio Fr eyre de Andrada Henriques
Sobre resolver Sua Magestade que na
duxida de pertencer o rio Grande caminho
de Goyaz áquella ou esta Provedoria
devem os rendeiros Manuel Ferreira
da Silva, e Antonio Gomes Pinto, usar dos
meios ordinários em Juizo contencioso.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dois Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,

— 6o —
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
fazenda real da praça de Santos que se viu a vossa
carta de vinte de Setembro do anno passado em que
dáveis conta que por não irem deste Reino arrendadas
as passagens das minas dos Goyaz no anno de
mil setecentos quarenta e quatro fizéreis arrenda^
mento delias por um 1 anno a Manuel Ferreira da
Silva, e que apparecendo outro rendeiro chamado
Antonio Gomes Pintioi a quem o Provedor da fazenda
dos Goyaz fizera arrendamento da passagem do Rio
Grande comprehend ida nas ditas, passareis precis
tório ao dito Provedor para conservar nella ao ren^
deiro Manuel Ferreirai a qual não cumprira; e sendome
presente o dito precatorioj, e as razões por que
o mesmo Provedor lhe não deu cumprimento sobre
o que foi ouvido o Procurador de minha fazenda.
Me pareceu dizer-vos que no dito precatório que [passastes
para o Provedor do Goyaz devia ir inserto
documento que verificasse ser do districto e jurisdição
da vossa Provedoria a passagem de que se
trata, e na duvida de ser ou não ida Provedoria ido
Goyaz devem estas partes usar do seu direito iem
juizo contencioso. El-Rei Nosso Senhor o mandou
por Thomié Joaquim da Costa Corte Real, e pelo
Desembargador Antônio Freire de Andrade Henriques
conselheiros do seu Conselho Ultramarino, e
se passou por duas vias. Theodoro de Abreu Bernardes
a fez em Lisboa a dous de Maio de mil setecentos,
quarenta, e sete.
O Conselheiro Antonio Freire de Andrade Henriques
a fez escrever.
Thomê Joachim da Cosia Corte Real
Antônio Freyre de Andmda Henriques

6i
For despacho doi Conselho Ultramarino de 28
de Abril de 1747.
Sobre a mercê que fez Sua Magestade
ao Coronel Christovão Pereira por doze
annos metade dos direitos das cavalgaduras
cobrados, que devem ser, por
esta Provedoria.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal,,
e dos Algarves, daquem, e dalém j mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que por parte do
coronel Christovam Pereira de Abreu, se me representou
que eu fora servido em remuneração dos seus
serviços fazer-lhe mercê da ametade dos direitos,
que pagla'm os gados, e cavalgaduras que entrafm
na Capitania de São Paulo pelo registo da Curitiba,
por tempo de doze annos que se hão de cobrar pela
fazenda real nessa Provedoria, e que para o Suppli-i
cante se poder Im'elhor utilizar desta mercê; mie
pedia fosse servido mlandar-vos passar ordem para
que cada três inezes mandeis fazer a conta aos di*
reitos que estiverem cobrados, e se entregue aoSupplicante
a parte que lhe pertencer; e isendo visto seu
requerimento, e o que sobre elle respondeu o Procurador
de minha fazenda. Me pareceu ordenar-Vos
procedaes nesta materia na forma que o Supiplicaníe
pede 10 que cumprireis apresentando-vos o Supplicant
e a carta de mercê. El-Rei Nosso Senhoir o mandou
por Tholmté Joaquim da Costa Corte Real e p
Desembargador Antonio Freire de Andrade Henriques
conselheiros do seu Conselho Ultramarino. Pedro Ale-

— 62 —
xandrino de Abreu Bernardes a fez em Lisboa a
quatro de Maio de toil setecentos quarenta e isete.
O Conselheiro Antonio Freire de Andrade Henriques
a fez escrever.
Thomé Joachim da Costa Corte Real
Antonio Freyre de Andrada Henriques
Por despacho do Conselho Ultramarino de I o
de Maio de 1747.
Sobre avaliação do que rende o officio
de Proxedor dos ausentes e o officio
de seu escrivão.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que na Junta dos
Três Estados requereu José Ribeiro de Andrada se
mandasse avaliar o rendimento dos logares de Provedor
dos Resíduos de Defuntos, e ausentes, e Juiz
de fora dessa Villa de Santos, em que vae provido
o Bacharel João Vieira de Andrada, por se não
acharem avaliados na Chancellaria-mor do Reino,
aonde ficou por fiador a pagar os novos direitos, que
dever o dito provido; pelo que Me jpareceu ordenarvos,
que com toda a individuação informeis com.
vosso parecer do rendimento, que tem os ditos logares
em cada anno de ordenados emolumentos,
e propinas, se as tiverem. El-Rei Nosso Senhor o
mandou por Thomé Joaquim da Costa Corte Real
c o Desembargador Antonio Freire de Andrade Hen-

- 63 -
riques, conselheiros do seu Conselho Ultramarino,
e se passou por duas vias. Theodosio de Cobellos
Pereira à fez em Lisboa a oito de Maio de mil setecentos,
e quarenta, e sete.
O Conselheiro Antonio Freire de Andrade Henriques
a fez escrever.
Thomé Joachim da Costa Corte Real
Antonio Fr eyre de And rad a Henriques
Por despacho do Conselho Ultramarino de 4
de Maio de 1747.
Sobre Pedro Gomes Moreira rematar
o contracto dos dízimos da Capitania.
Dioni João por graça de Deus Rei de Portugal,
e Idos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que Pedro Gomes
Moreira rematou no meu Conselho Ultramarino os
dizimlos do povoado dessa Praça, de São Paulo, e
do Rio Grande de São Pedro, por tempo de três annos,
que háo de principiar no primeiro de Agosto
do presente anno, em preço cada um delles, de vinte,
e seis ImjiJL, e (quinhentos cruzados, livres paira a [minha
real fazenda, como vereis do Alvará de correr, e
condições impressas, que com esta se vos remettem;
pelo que se vos ordena cumpraes o dito contracto,
e Sitias condições, na forma, que nellas se contém.
El-Rei Nosso Senhor o mandou por Thorrie Joaquim
da Costa Corte Real, e o Desembargador Antonio
Freire de Andrade Henriques conselheiros do seu

- 64 -
Conselho Ultramarino, e se passou por duas vias.
Theodosio de Cobellos Pereira a fez em) Lisboa a
nove de Maio de Imil setecentos, quarenta, e sete,
Thomé Joachim da Costa Corte Real
Anêonio Freyre de Andrada Henriques
>
O Conselheiro Antonio Freire de Andrade Henriques
a fez escrever.
Sobre fazer remessa para o Rio do
rendimento e despesa desta Provedoria
e ordens por que se faz a tal despesa.
Dom João, por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquemi, e dalém-màr em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós José de Godoy
Moreira Provedor da fazenda real da Praça de
Santos que se viu a nossa carta de «vinte de Setembro
do anno passado em que dáveis conta do rendimento
dos direitos que pagam os tropeiros que saem
pelo caminho do Rio Grande de São Pedro para a
villa de Coritiba^, e se repara em' hão teres dado cumprimento
á ordem que vos foi para remetteres todos
os annos umaí relação distincta do rendimento e des-
*
pesa dessa Provedoria, e copia das ordens por onde
as despesas se fazem pelo que ficaes advertido a
dares cumprimento a esta ordem remettendo a dita
relação dos annos de quinze de Dezembro de mil
setecentos trinta e três em que vos foi a dita ordeim
até o presente/, e kio cuimtprimento desta se Vos adverte
não falteis, a qual mandareis registar nessa Provedoria
remettendo certidão de o teres executado. El-

- 65 -
Rei Nosso Senhor o mandou por Thomé Joaquim ida
Costa Corte Real, e pelo Desembargador Antonio
Freire de Andrade Henriques conselheiros do seu
Conselho Ultramarino, e se passou por duas vias.
Theodoro de Abreu Bernardes a fez em Lisboa a
nove de Maio de mil setecentos e quarenta e sete.
O Conselheiro Antonio Freire de Andrade Henriques
a fez escrever.
Thomé Joachim da Cosia Corte Real
Antonio Fr eyre de Andmda Henriques
Por despacho do Conselho Ultramarino de 4 de
Maio de 1747.
Registada a fs. 150 do L° 12 que nesta Provedoria
serve de registo geral de ordens reaes. Santos
15 de Setembro de 1747.
José Ribeiro de Andrade
Por onde manda, informe o tempo
em que se tiraram a Miguel das Águias
os emolumentos etc. Respondida.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Capitania de Santos, que por parte
de Miguel das Águias Cordeiro se me fez a petição
de que com esta se vos remetto a jcopia, em que pede
lhe faça mercê ordenar-vos cunipraes a provisão
pela qual fui servido fazer-lhe mercê de lhe aceres-

66
centar cento e trinta mil reis ao ordenado que tern
cada anno do officio de escrivão da matricula dessa
praça fazendo o pagamento do dito ordenado de todo
o tempo que o supplicante serviu o dito officio depois
que se lhe tiraram os emolumentos, em logar
dos quaes se substituiu o dito accrescentamento e
visto o seu requerimento. Me pareceu ordenar-vos
informeis com vosso parecer, declarando em que
tempo se tiraram ao supplicante estes emolumentos,
e quando elle os principiou a pedir'pelo requerimento
a que eu lhe deferi na forma da provisão de dezesete
de Abril do presente anno. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelo Desembargador Raphael Pires Pardinho
c Thomé* Joaquim da Costa Corte Real conselheiros
do seu Conselho Ultramarino e se passou
por duas vias. Caetano Ricardo da Silva/a ,fez-em Lisboa
a treze fie Outubro de mil setecentos quarenta
e sete.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a tez escrever e assignou.
Manuel Caetano Lopes de Lavre
Raphael Pires Pardinho
IV>r despacho do Conselho Ultramarino de i
de Outubro de 1747.
Senhor.
Copia
Diz Miguel das Águias Cordeiro que representando
elle a Vossa Majestade ter sido provido no Officio
de Escrivão da Alfandega e Matricula da praça

- 6; -
de Santos por donativo de cem mil reis cada anno,
e tendo pago os novos direitos nesta corte a respeito
de 140$ de rendimento do officio de Escrivão da
Matricula o Governador e Capitão General de São
Paulo lhe tirou todos os emolumentos deste officio
que consistiam 1 em 640 reis que pagava por estylo
cada soldado era cada um anno pelo trabalho das
folhas e pés de lista, sem embargo do Decreto de
Vossa Magestade que manda não diminuir os emolumentos
dos officios que se servem por donativo
cm cuja fé o deu o supplicante; e ^requerendo se lhe
mandassem continuar os ditos emolumentos foi Vossa
Magestade servido mandar antes accrescentar o ordenado
do dito officio que era de 10$ anandando-lhe
pagar 140$ que era em quanto se achava cotado o
seu rendimento e lhe veiu a mandar accrescentarj
em cada anno 130$ os quaes se lhe mandaram satisfazer
naquella Provedoria como se mostra da provisão
junta da qual não pagou direitos alguns porque
não foi mercê nova nem teve augmento antes diminuição
no rendimento porém nella se não declara
o tempo era que ha de principiar o Idito pagamento
que deve ser desde que se lhe tiraram 1 os emolumentos
que o Supplicante pedia como seus pelos ter
vencido na forma do dito Decreto, e boa fé em que
deu o donativol e para que na Provedoria de Santos
se não ponha alguma duvida nesta materia.// Pede
a Vossa Magestade seja servido mandar ao Provedor
da Fazenda daquella Capitania cumpra a dita
provisão fazendo, o pagamento do dito ordenado de
todo o tempo que o Supplicante serviu o Idito officio
depois que se lhe tiraram os emolumentos em logar
dos quaes se substituiu o dito acerescentamento—E.
R. Mce.

— 68 —
Sobre as passagens dos Goyaz.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e daléirMriar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
fazenda real da Praça de Santos que se viu a vossb.
carta de dezoito de Setembro de mil setecentos quarenta
e seis em que dáveis conta que eu fora servido
mandar-vos declarar por ordem de sete de Maio do
dtio anno que as passagens dos rios do caminho
das Minas dos Goyaz e seus rendimentos vencidos
deviam ficar nessa Provedoria, o que também se
entendia com as que foram da parte do descobridor
João Leite da Silva, e que só depois de encartados ps
Donatários das ditas passagens se lhes devia cumprir
as suas cartas; á vista do que sendo-vos informado
de quae* eram os Rios que ficaram pertencendo
á parte do dito João Leite, achareis que na divisão
que entre si fizeram os mesmos descobridores Bartholomeu
Bueno da Silva, e seu genro João Leite
cia Sylva Ortiz ficaram pertencendo a este os dous
Rios chamados Grande que comprehende a passagem
de três, e das Velhas, dos quaes solicitara encarta^
mento seu filho Estevão Raposo Bocarro em cujo
requerimento fora consultado no anno de mil setecentos
trinta e oito, e antes de baixar a resolução
fallecera o dito Estevão Raposo sem deixar successão
de que me déreis conta, c porque agora Bartholomeu
Bueno vos apresentara encanamento das passagens de
que eu lhe fizera mercê em 1 cuja carta se incluia'm
os dous rios Grande, e das Velhas ficáveis sem 1 saber
quaes eram os que ficaram vagos para a (minha Real
Coroa cujo rendimento ha de perceber essa Provedoria,
ou se rematem por triennio como té aqui, ou

- 6ç -
mais tempo se eu for servido havel-o por bem o que
me fazieis presente para vos declarar o que devíeis
ficar entendendo neste particular, e visto o que sobre
elle respondeu o Procurador de minha fazenda. Me
pareceu ordenar-vos que no caso em que esteja cumprida,
e executada a carta de Bartholomeu Bueno
da Silva o deixeis livremente por ora cobrar os direitos
do Rio Grande, e do Rio das Velhas arrematando
só os dos outros não comprehendidos aia
carta, e remettereis uma individual relação do que
rendem todos estes rios para se perceber melhor ;o
excesso que fazem uns aos outros. El-Rei Nosso Senhor
o mandou por Manuel Caetano Lopes de Lavre,
e pelo Desembargador Antonio Freire de Andrade
Henriques conselheiros do seu Conselho Ultramarino,
e se passou por duas vias. Theodoro de Abreu Bernardes
a fez em Lisboa a quinze de Julho de mil
setecentos quarenta e oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Manuel Caetano Lopes de Lavre
Antonio Fr eyre de And rada LI enriques
Por despacho do Conselho Ultramlarino de 11
de Dezembro de 1747.
Sobre o Vigário Francisco Barbosa.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves daquem' c dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que se viu o que

— 7o —
informastes em carta de vinte e oito de Agosto de
mil setecentos quarenta e sete, sobre o requerimento
que me fez o Padre Francisco Barbosa vigário dessa,
Praça, para que eu fosse servido mandar que por «essa
Provedoria se assistisse, com as despesas necessárias
para se dourar o retábulo da Capella-Mor, e tribuna
da Igreja delia; o que visto. Me pareceu ordenar-vos
torneis a informar na conformidade das minhas
ordens, declarando, a obrigação que a Fazenda
Real tem para mandar fazer esta obra, e o quanto
ella poderá custar,, e se na Fazenda Real ha sobejos
com que se possa mandar fazer. El-Rei Nosso Senhor
o mandou por Manuel Caetano Lopes de Lavre e o
Desembargador Antonio Freire de Andrade Henriques
conselheiros do seu Conselho Ultramarino,
e se passou por duas vias. Caetano Ricardo da Silva
a fez em Lisboa a vinte e /dous de Julho de milsjetecentos
quarenta c oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes cie Lavre
a fez escrever.
Manuel Caetano Lopes de Lavre
Antonio Fr eyre de And rada Henriques
Por despacho do Conselho Ultramarino de \J
de julho de 1748.
Sobre o contracto da pesca das baleias
rematado a Pedro Gomes Moreira
por 6 annos.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem*, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da

7i
Fazenda Real da Capitania de Santos e São Paulo
que Pedro Gomes Moreira rematou no meu Conselho
Ultramarino o contracto da pesca das Baleias dess#
Capitania, e da do Rio de Janeiro por tempo de seis
annos, que hão de ter principio findo que seja o contracto
actual, em preço cada anno de quarenta, e iseis
mil cruzados, livres para a minha real fazenda, exceptuando-se
no dito contracto a pesca das baleias
da Ilha de Santa Catharina, como vereis das condições,
e Alvará impresso, que com esta se vos envia.
Me pareceu ordenar-vos cumpraes o dito contracto,
e suas condições, na forma que nellas se contém. El-
Rei Nosso Senhor o mandou por Thomé Joaquim da
Costa Corte Real, e o Desembargador Antonio Freire
de Andrade Henriques conselheiros do seu Conselho
Ultraímarino, e se passou por duas vias. Theodosio
de Cobellos Pereira a fez em Lisboa a oito de
Agosto de mil setecentos, c quarenta, e oito.
Thomé Jomchim da Costa Corte Real
Antônio Freyrc de And tad a Henriques
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Sobre o vencimento do ordenado do
Ouvidor de Parnaguá Antonio Pires da
Silva e Mello.
Doím João por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves daquem e dalénx-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber aos que esta minha
Provisão virem que tendo respeito ao Bacharel Antonio
Pires da Silva e Mello estar provido pelo Imeu

72
Tribunal do Desembargo do Paço em o logar de Ouvidor
da Villa de Fernaguá. Hei por bem que com
elle vença o ordenado de quatrocentos mil reis em
cada um anno, e quarenta mil reis de aposentadoria
para casas, e que por ajuda de custo vença o dito
ordenado desde o dia do embarque nesta Corte até
o em que chegar á dita Villa de Pernaguá, não excedendo
o tempo de cinco mezes. Pelo que mando jao
meu Governador e Capitão General da Capitania de
São Paulo, e Provedor de minha Fazenda delia, cumpram
e guardem esta Provisão e a façam cumprir te
guardar inteiramente como nella se contém, sem
duvida alguma a qual valerá como carta e não passará
pela Chancellaria sem embargo da Ordenação
do L° 2° tt° 40 em contrario. El-Rei Nosso Senhor o
mandou por Manuel Caetano Lopes de Lavre e o
Desembargador Antonio Freire de Andrade Henriques
conselheiros do seu Conselho Ultramarino.
Caetano Ricardo da Silva a fez em Lisboa a oito de
Agosto de mil setecentos quarenta e oito.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre a
fez escrever.
Manuel Caetano Lopes de Lavre
Por despacho do Conselho Ultramarino de 8
de Agosto de 1748.
Registada a fs. 162 do L° 10 de Provisões da
Secretaria do Conselho Ultramarino. Lisboa 9 de
Agosto de 1748.
Manuel Caetano Lopes de Lavre

— 73 ~
Cumpra-se como Sua Magestade manda e se registe
onde tocar e na Provedoria da Praça de Santos.
Rio 2i de Janeiro de 1749.
Gomes Freyre de And rada
Registe-se na Fazenda Real. Santos 6 de Abril
de 1749.
Moreyra
Registada no L° 9 0 das Provisões Reaes a fs. 81
erso. Rio 22 de Janeiro de 1749.
v
Antonio da Rocha M-achado
Registada no L° 12 0 que serve de registo de Provisões
Reaes a fs. 105. Santos 27 de Julho de 1752.
Jozó Ribeiro de Andrade
Sobre o contracto dos subsídios rematado
a Pedro Gomes Moreira por
1:603$333 —cada anno.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e (dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que Pedro Gomes
Moreira, rematou no meu Conselho Ultramarino o
contracto do rendimento do subsidio dos molhados,
e novo imposto dessa Praça por tempo de três annos,
que principiarão no primeiro de Outubro do presente
anno ou quando realmente acabar o contracto,

— 74 —
que actualmente corre, em preço cada anno, de um
conto, e seiscentos, e três mil, e trezentos, e trinta,
e trcs reis, livres para a minha real fazenda, como vereis
das condições, e Alvará impresso, que com esta
se vos envia. Me pareceu ordenar-vos cumpraes o
dito contracto, e suas condições, na forma quenellas
se cdntém, El-Rei Nosso Senhor o mandou por Thor
me Joaquim da Costa Corte Real e o Desembargador
Antonio Freire de Andrade Henriques conselheiros
do seu Conselho Ultramarino, e se passou
por duas vias. Theodosio de Cobellos Pereira a fez
em Lisboa a oito de Agosto de mil setecentos, e quarenta,
e oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Thomé Joüchim da Cosia Corte Real
Antonio Fr eyre de And rada Henriques
Registada a fs. 174 verso do L° I2 U que serve
de registo geral de cartas e ordens reaes nesta Provedoria.
Santos 10 de Agosto de 1749.
Jozé Ribeiro de Andrade
Sobre 300$ que se deram ao Dr.
Antonio Pires Ouvidor de Parnaguá que
se remetteram ao Conselho.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
c. dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Uiiné etc. Faço saber a vós Provedor ,da
Fazenda Real da Praça de Santos que eu fui servido

— 75 —
mandar dar nesta Corte ao Bacharel Antonio Pires da
Silva e Mello nomeado Ouvidor da Comarca de Pernaguá
trezentos mil reis de ajuda de custo e porque
esta quantia se tirou do cofre do meu Conselho XJh
tramiarino. Me pareceu ordenar-vos remettaes essa
mesma quantia para este Reino por conta' e risca ido
Supplicante a entregar ao Thesoureiro do dito Conselho.
El-Rei Nosso Senhor o mandou por Manuel
Caetano Lopes de Lavre e pelo Dr. Antonio Freire
de Andrade, Henriques conselheiros do seu Conselho
Ultramarino, e se passou por duas vias. Pedro José
Corrêa a fez em Lisboa a vinte de Agosto de imil
setecentos, e quarenta, e oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Manuel Caetano /.opes de Lavre
Antonio Fr eyre de And rada Henriques
Por despacho do Conselho Ultramarino de 16
de Agosto de 1748.
Sobre 200$ que se adiantaram ao
Ouvidor de Parnaguá Antonio Pires para
se lhe descontarem.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algárves, daquem e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que eu fui servido
mandar dar nesta Corte ao Bacharel Antonio Pires
da Silva e Mello nomeado Ouvidor de Pernaguá duzentos
mil reis adeantados por conta de seu orde-

- 76 -
nado e porque estes se devem repor no cofre do meu
Conselho Ultramarino donde se tiraram. Me pareceu
ordenar-vos faça es descontar no ordenado do
dito Ouvidor a dita quantia de duzentos mil reis
e os remettereis para este Reino por conta e risco
do mesmo Ministro a entregar ao Thesoureiro do
meu Conselho Ultramarino na conformidade das minhas
ordens. El-Rei Nosso Senhor o mandou por
Manuel Caetano Lopes de Lavre e pelo Dr. Antonio
Freire de Andrade Henriques conselheiros do seu
Conselho Ultramarino e se passou por duas vias.
Pedro José Corrêa a fez em Lisboja a vinte de Agosto
de mil setecentos quarenta e oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Manuel Caetano Lopes de Lavre
Antonio Fr eyre de And rada Henriques
Por despacho do Conselho Ultramarino de 13
de Agosto de 1748.
Registada no L° 12 que serve de registo geral
de Provisões Reaes. Santos 28 de Julho de 1552.
Jozé Ribeiro de Andrade
Sobre haver o provedor do Rio feito
remessa do dinheiro e ouro que lhe
remetti sem relação e que dê a razão do
porque não foi guia nem relação.
Dom Joào por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar cm Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da

77
Fazenda Real da Praça de Santos, que se viu o que
me escreveu o Governador e Capitão General dessa
Capitania de São Paulo em carta de dezoito de
Agosto de mil setecentos quarenta e sete sobre ia,
remessa do ouro que veiu na frota pertencente a :essa
Capitania, o que visto. Me pareceu dizer-vos que
o Provedor da fazenda real do Rio de Janeiro remetteu
mil quinhentos quarenta e três marcos uma
onça, duas oitavas, e quarenta e seis grãos de ouro
dizendo que vieram dessa Capitania de São Paulo,
sem guia, e sem relações distinctas, pelo que se vos
ordena informeis com vosso parecer da causa que
houve para tão grande omissão. El-Rei Nosso Senhor
o mandou por Thomé Joaquim da Costa Corte Real,
e pelo Dr. Antonio Freire de Andrade Henriques
conselheiros do seu Conselho Ultramarino, e se passou
por duas vias. Theodoro de Abreu Bernardes a
fez em Lisboa a doze de Setembro de mil setecentos
quarenta e oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Raphael Pires Pardinho
Antônio Freyre de Andmda Henriques
Por despacho do Conselho Ultramarino de 29
de Agosto de 1748.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarvas, daquem, e dalém--mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber aos que esta minha
Provisão virem, que tendo consideração ao Padre
João de Mattos Monteiro, Presbytero do Habito de

73
São Pedro estar provido pelo meu Tribunal da Mesa
da Consciência e Ordens em, a Igreja de Nossa Senhora
da Candelária da Villa de Itu' do Bispado de
São Paulo, que vagou por fallecimlento de seu ultimo
possuidor. Hei por bem} que em a dita Igreja vença
o mantimento que lhe ... ordenado, pago pela mesma
parte e Tforma que o era seu antecessor. Pelo que
mando ao meu Governador, e Capitão General da
Capitania de São Paulo, e ao Provedor de minha
fazenda delia cum(pram|, e guardem esta Provisão, e
a façam cumprir e guardar sem duvida alguma, ja
qual valerá comlo carta, e não passará pela Chancellaria,
semi embargo da Ordenação do L° 2 o ttos.
39, e 40 erra contrario. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos Desembargadores Raphael Pires Pardinho,
e Antonio Freire de Andrade Henriques, conselheiros
do seu Conselho Ultramarino. Theodosio de Co-
' eilus Pereira a fez eml Lisboa a quatorze de Setembro
de mil setecentos, quarenta, e oito,
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Raphael Pires Pardinho
Antonio Fr eyre de And rada Hen rig ties
Por despacho do Conselho Ultramarino de 14
de Setembro de 1748.
Registada a fs. 180 do L« 20 de Provisões da
Secretaria do Conselho Ultramarino. Lisboa 15 de
Setembro de 1748.
Joaquim Miguel Lopes de Lavre

— 79 ~
Cumpra-se como Sua Magestade manda, e se registe
aonde tocar. Rio 2 de Janeiro de 1749.
Gomes Freire de And rada
Registe-se. Santos 5 de Março de 1749.
Moreym.
Registada a fs. 166 v° do L° 12 o que serve de
registo geral de Provisões Reaes. Santos 5 de Março
de 1749.
Jozé Ribeiro de Andrade
No dito L° 12 onde se acha registada esta Provisão
fica por mim escrivão abaixo assignado posta
a declaração de que também na Provedoria-mor se
acha registada. Praça de Santos a 15 de Abril de
1755-
An pelo Xavier do Prado
Sobre poderem navegar os moradores
das Ilhas três ou quatro embarcações
mais pequenas para os portos do Brasil
em cada anno.
Dom João, por graça de Deus, Rei de Portugal,
c dos Algarves daquean, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guine etc. Faço saber a vós Provedor da
fazenda real da praça de Santos que por Alvará de
vinte de Fevereiro do presente anno fui servido conceder
aos moradores das Ilhas que as mil caixas que
lhes pernritti navegar para o Brasil dos fructos da,

— S o ­
terra em dous navios de quinhentas caixas cada um
as possam navegar em tre,s ou quatro navios de menos
porte, e para que tenhaes noticia do dito alvará
se vos remette com' esta o transumpto delle impresso
assignado pelo secretario do meu Conselho Ultramarino.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos DD. Raphael
Pires Pardinho, e Antonio Freire de Andrade
Henriques conselheiros do seu Conselho Ultramarino
e se passou por duas vias. Theodoro de Abreu Bernardes
a fez em Lisboa a quatorze de Setembro de
mil setecentos quarenta e oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Raphael Pires Pardinho
Antonio Freyre de And rada Henriques
Por despacho do Conselho Ultramarino de 13
de Setembro de 1748.
Eu El-Rei faço saber aos que este Alvará vireim,
que sendo-me presente a grande diminuição, que
tem experimentado minha Real fazenda nos rendimentos
das Alfandegas das Ilhas adjacentes ao Reino
pela falta de commercio dos moradores permittido
pela Lei de vinte de Março de mil setecentos trinta
e seis navegar para o Brasil os fruetos delias em
dons Navios de quinhentas caixas cada um da Ilha
da Madeira, dous da Ilha Terceira, um da de São
Miguel, e outro da do Layal, como se declarou; por
Alvará de vinte e cinco de Abril de mil Setecentos
trinta e nove, todos de igual porte, delles não {podem

— 8i —
usar, assim em razão da sua pobreza, como do 'perigo
dos seus portos, ficando-lhes nesta parte inútil a
permissão da dita Lei, e ta'mfoefrri a dos gêneros inella
concedidos, por não terem sahida no Brasil os fructos
das ditas Ilhas, de que resulta não só a referida; jdi4
minuição das rendas, mas a falta de pagamento das
letras, que da Ilha da Madeira se passam para esta
Corte, por não se poderem pôr nella promptos effeitos,
de que se satisfaçam; e voltando protestadas, se
difficulta pela mesma razão na dita Ilha a cobrança
delias, e de seus protestos, de sorte que se fazem
incobraveis as dividas, que se devem a minha Real
fazenda; o que do mesmio modo acontece nas outras
Ilhas, pela pobreza a que estão reduzidos os moradores
delias pela restricção do commercio promulgada na
dita Lei; ao que tendo consideração, e ao mais que
se me representou em consultas do Conselho de
minha fazenda de seis, e dezeseis de novembro de
mil setecentos quarenta e um 1 , em que foi ouvido o
meu Procurador delia. Hei por bem conceder aos
moradores das ditas Ilhas, que as mil caixas, que
pela dita Lei de vinte de Março de mil setecentos
trinta e seis lhes foi permittido navegar para o Brasil
de fructos da terra em dous Navios de quinhentas
caixas cada unn, as possam navegar em três MOU
quatro Navios de menos porte ^ e que metade delias
possam ser de gêneros comestíveis estrangeiros, a
troco dos quaes costumam dar melhor sahida aos
seus fructos; o que se entenderá a respeito daquellas
Ilhas, a que eram permittidos dous navios; e a respeito
daquellas, a que era permittido um só Navio
de quinhentas caixas, que as possam navegar em
outros de menos porte com a correspondente faculdade
de poderem ser metade delias dos referidos

— 82 —
gêneros comestíveis estrangeiros, e para que assim
se observe, mandei passar este Alvará de declaração
á dita Lei de vinte de Março de mil setecentos trinta
e seis, pelo qual a hei por revogada na parte, em)
que encontra o disposto nelle, que só terá força, e
vigor, e em tudo o ímais, além do conteúdo neste,

- S3 -
P. Por resolução de Sua Magestade de 10 de
Fevereiro de 1748, em Consulta do Conselho da Fazenda
de 6., e 16 de Novembro de 1741., e de 23
de Janeiro de 1743.
Diogo de Souza Mexia
Diogo de Mendonça Corte Real
Francisco Paes de Vasconcellos a fez escrever.
Joseph Vaz de Carvalho
Foi publicado este Alvará com força de Lei na
Chancellaria-mor da Corte, e Reino. Lisboa, 20 de
Agosto de 1748.
«i,
Dom Miguel Maldonado
Registado na Chancellaria-mor da Corte, e Reino
no livro das Leis a foi. 125. Lisboa, 22 de Agosto
de 1748.
Rodrigo Xavier Álvares de Moura
Joaquim Miguel Lopes de Lavre
Francisco do Regoi e 'Mattos o fez.
Sobre informar o requerimento da
Misericórdia.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves daqucin, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da

- 84 -
Fazenda Real da Capitania de São Paulo que por
parte do Provedor e frnais Irmãos da Casa da Misericórdia
da Praça de Santos se me fez petição de que
se vos envia copia, na qual pede seja servido conceder
áquella Casa os privilégios de que gosa a Casa
da Misericórdia desta Corte. Me pareceu ordenarvos
informeis com vosso parecer juntando a copia
da licença que os supplicantes obtiveram para a
fundação desta Casa. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos D. D. Raphael Pires Pardinho e Antonio
Freire de Andrade Henriques conselheiros do seu
Conselho Ultramarino e se passou por duas vias.
Caetano Ricardo da Silva a fez em Lisboa a quatorze
de Setembro de mil setecentos quarenta e oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Raphael Pires Pardinho
Antonio Freyre de Amlmda Henriques
Por despacho do Conselho Ultramarino de 6 de
Agosto de 1748.
Senhor.
Copia
Diz o Provedor e 'mais Irmãos da Santa Casa da
Alisericordia da Villa e Praça de Santos que elles e
seus antecessores elegeram aquella Irmandade, c
Casa já ha annos com o pio zelo de assitirem aos
doentes necessitados de enterrarem os mortos, que

- 85 -
não tem, e fazem todos os mais bons exercícios que
em semelhantes casas se costuma, como fazem, e em
cujo louvável zelp, e fardor se tem até o presente conservado
supprindo as ditas assistências e todos os
mais actos de festividade da mesma Casa, e todas as
mais despesas a ella pertencentes como seu próprio,
e tudo a custa das suas fazendas repartindo-se todos
os annos pelo Provedor e mais Irmãos da Mesa as
despesas de cada um anno em razão do nenhum rendimento
que tem' aquella Irmândadle, e Casa, e tudo
afim da maior conservação da mesma, e amparo dos
necessitados, e para que com miais gosto e fervor se
conservem continuem naquelle exercicio, e frequente,
e augmente, a ftnesma Irmandade, e Casa // P. a Vossa
Magestade que attendendo ao maior serviço de Deus,
e augmento da mesma Casa lhe faça mercê e esmola
conceder á mesma Irmandade e Casa os privilégios
de que gosa a Santa Casa da Misericórdia desta
Corte, e outras mais a quem Vossa Magestade tem
feito a mesma graça. E. R. Moê.
Joachim Miguel Lopes de Lavre
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Como Governador e perpetuo
Administrador que sou do Mestrado Cavallaria e Ordem
de Nosso Senhor Jesus Christo, Faço saber a
vós Provedor de minha Real Fazenda da Capitania
de São Paulo, que attendendo ao que me representou
o Bispo desse Bispado sobre haver necessidade de
haver nelle 'mais Igrejas, e Ministros para a admi-

— 86 —
nistração dos Sacramentos, o que visto: Hei por bem
ordenar-vos me informeis da necessidade das divisões
que se devem fazer, declarando o que rendem
as Igrejas, que precisam efe dividir-se, dos rendimentos
certos, e incertos, o que fareis com vosso parecer
que com esta m'e enviareis em carta fechada.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos D. D. Philippe
de Abranches Castello Branco;, e José Simões
Barbosa de Azambuja Deputados do despacho da
Mesa da Consciência e ordens. Constantino • Pereira
da Silva a fez em Lisboa aos quatorze de Setembro,
de mil setecentos quarenta e oito.
João Velho da Costa Oldemberg a fez escrever.
Philippe de Abmnches Castello Branco
Jozeph Simões Bürboza de Azaníbuja
Por despacho da Mesa da Consciência e Ordens
de 17 de Junho de 1748.
Sobre 300$ que se adiantaram na
Corte ao Ouvidor de S. Paulo José Luiz
de Britto se restituírem ao Conselho.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que ao Bacharel
José Luiz de Britto e Mello;, a quem tenho mandado
por Ouvidor geral da Comarca de São Paulo, fui
servido mandar adiantar nesta Corte trezentos mil
reis, que lhe mandei dar de ajuda de custo por uma
vez somente, cujo pagamento se lhe devia fazer nessa

87
Provedoria, pelo que se vos ordena remettaes ao
Thesoureiro do meu Conselho Ultramarino a dita
ajuda de custo para se recolher no cofre do mesmo
Conselho donde se lhe adiantou para o que deu o
dito Bacharel fiança a se repor a dita quantia no
mesmo cofre, por sua conta, e risco. El-Rei Nosso
Senhor o mandou pelo Desembargador Raphael Pires
Pardinho e por Thomé Joaquim da Costa Corte
Real, conselheiros do seu Conselho Ultramarino, e
se passou por duas vias. Antonio Ferreira de Azevedo
a fez em Lisboa a vinte e três de Outubro de
mil setecentos quarenta e oito.
O conselheiro Thomé Joaquim da Costa Corte
Real a fez escrever.
Raphael Pires Pardinho
Thomé Joachim da Cosia Corte Real
Por despacho do Conselho Ultramarino de 10
de Outubro de 1748.
Registada a fs. \9$ do L 12 que nesta Provedoria
serve de registo geral de Provisões Reaes.
Santos 5 de Maio- de 1752.
Jozé Ribeiro de Andrade
Sobre descontar do Bacharel Luiz de
Brito e Mello 200$ que na Corte se lhe
deram quando veiu servir de Ouvidor
de São Paulo.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da

88
Fazenda Real da Praça de Santos que ao Bacharel
José Luiz de Britto que vae por ouvidor geral de
São Paulo fui servido mandar adiantar nesta Corte
duzentos mil reis por conta do seu ordenado dando
fiança a que se ha de repor no cofre do meu C,on^
selho Ultramarino por sua contai e risco a dita quantia,
nesta consideração. Me pareceu ordenar-vos desconteis
a este Ministro no seu ordenado estes duzentos
mil reis, e o Quais, que for necessário para se
reporem por inteiro no dito cofre donde se tiraram,
para cujo effeito remettereis a dita importância para
este Reino na conformidade das minhas ordens. El-
Rei Nosso Senhor o mandou pelo Dr. Raphael Pires
Pardinho e por Thomé Joaquim da Costa Corte Real
conselheiros do seu Conselho Ultramarino, e se
passou por duas vias. Pedro José Corrêa a fez em
Lisboa a doze de Novembro de mil setecentos equarenta,
e oito. •
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Raphael Pires Pardinho
Thomé Joãchim da Costa Corte Reul
Por despacho do Conselho Ultramarino de 12
de Outubro de 1748.
Registada a fs. 175 do L° 12 o que serve nesta
Provedoria de registo geral de provisões e cartas
Reaes. Santos 27 de Agosto de 1749.
Jozé Ribeiro de Andrade

89
Remetto a vossa mercê a copia de um dos capitulos
da carta do Secretario de Estado de 15 de Setembro
do anno passado para que vossa mercê me
informe da receita, e despesa dessa Provedoria declarando
o estado delia, depois de cessarem os meios
que estavam dados de se inteirar essa Provedoria
para a sua despesa dos sobejos que viessem parar a
ella de Goyaz e Cuyabá, ficando agora sem a despesa
dos soldos do General dessa Capitania, e subalternos
delle: nesta conformidade me remetterá vossa
mercê na primeira occasiãob a referida conta, com a
maior exacção* de toda a receita, e despesa que tem
essa Provedoria, declarando nella, a que se fazia
com os soldos do General, e subalternos delle; ficando
vossa mercê advertido, deve cuidar na arrecadação
da Fazenda de Sua Magestade, participandome
tudo o que occorrer em utilidade, ou descaminho
delia, e sendo que vossa mercê tenha impossibilidade
para o fazer assim, poder eu dar os meios, de que
hão possa haver o referido descaminho. Deus guarde
a vossa mercê muitos annos. Rio e de Janeiro 10
de 1749.
Gomes Freyre de And mela
Ao Senhor Provedor da Fazenda Real José de
Godoy Moreira.
Copia do capitulo da Carta do Secretario
de Estado escripta ao Exmo. Governador
e Capitão General destas Capitanias
Gomes Freire de Andrade.
Pela conta da receita, e despesa da Provedoria
de Santos se vê, que faltaram para a despesa dois

— 9° —
dous últimos annos 13:660$ reis. Attendendo a desigualdade,
que havia naquella Provedoria entre a
despesa, e o recebimento, se tinha já ordenado, que
dos sobejos da dos Goya4 e Cuyabá, que viessem a
parar em Santos se tirasse o que fosse necessário)
para inteirar a despesa daquella repartição; e supposto
esta despesa fique presentemente sendo menor
por cessarem os soldos do governo, e dos officiaes
subalternos delle, comtudo, como pela separação dos
Goyaz, e Cuyabá cessa também aquelle meio que se
tinha ordenado para inteirar o que pode faltar em
Santos, c Sua Magestade servido, que Vossa Senhoria
se informe do Provedor daquella Villa a respeito
do Estado em que depois da dita separação ficaim
as dependências daquella Provedoria, pelo que toca
a proporção tia receita com a despesa; e quando esta
seja maior, Vossa Senhoria aponte os meios, que lhe
parecerem mais commodos para suppril-a. Deus
guarde a Vossa Senhoria. Lisboa 15 de Setembro de
(74S. Marro Antonio de Azevedo Coutinho // Sr.
Gomes Freire de Andrade.
Antonio d

— 9i —-
real fazenda, e os dos defuntos e ausentes sobre a arrecadação
dos bens das pessoas que morrem obrigadas
á real fazenda; Fui servido haver por bem
por resolução de trinta de Dezembro do anno proximo
passado em consulta do meu Conselho Ultramarino
que no caso em 1 que os bens do fallecido ou
ausente estiverem expressa ou tacitamente obrigados
a satisfação da minha fazenda se faça a arrecadação
delles pelo Provedor da fazenda o qual ajustadas as
contas com brevidade e cobrado o que a ella se
dever fará entregar o restante ao Juizo dos defuntos
e ausentes. Mas fora destes casos pertencerá a
arrecadação ao dito Juizo, e quando conste ao Provedor
da fazenda que o fallecido ou ausente me é
devedor de alguma quantia deprecará ao dito Juizo
para que se mande satisfazer com declaração que
cm nenhum caso se levarão no mesmo Juizo direitos
ás partes senão pelo que restar dos bens pagas as
dividas reaes sem embargo de qualquer ordem permissão
ou uso que haja para o contrario; De que
vos aviso para que assim o tenhaes entendido e observares
inviolavelmente esta minha real ordem. El-
Rei Nosso Senhor o rnanclou por Thome* Joaquim Ida
Costa Corte Real, e pelo Dr. Antonio Freire de Andrade
Henriques, conselheiros do seu Conselho Ultramarino,
e se passou por duas vias. Theodoro de
Abreu Bernardes a fez em Lisboa a vinte e um de
Janeiro de mil setecentos quarenta e nove.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Raphael Pires Par (linho
Antonio Fr eyre de And rada Henriques

— 92 ~
Registada a fs. 75 v° do L° 12 o que nesta Provedoria
serve de registo geral de Provisões e ordens
Reaes. Santos 10 de Março de 1752.
Jozé Ribeiro de Andrade
Sobre o contracto do sal rematado no
Reino.
Dom Joáo por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que Balthazar Simões
Vianna rematou no meu Conselho Ultramarino
o Contracto do Estanco do sal do Brasil por tempo
de seis annos, que hão de ter principio no primeiro
de janeiro de mil setecentos^ e cincoenta, em preço
cada anno de quarenta mil cruzados e trezentos e
oitenta mil reis, livres para a minha real fazenda^
como vereis das condições, e Alvará impresso, que
com esta se vos remette. Me pareceu ordenar-vos façaes
cumprir o dito. contracto), e suas condições, na
forma que ncllas se contém. El-Rei Nosso Senhor o
mandou por Thomé Joaquim da Costa Corte Real,
e o Desembargador Luiz Borges de Carvalho, conselheiros
do seu Conselho Ultramarino, e se passou
por duas vias. Theodosio de Cobellos Pereira a fez
em Lisboa a dezesete de Outubro de mil setecentos,
e quarenta, e nove.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Raphael Pires Pardinho
Luis Borges de Carvalho

— 93 —
Sobre não serem obrigados a pagar
executivamente os devedores dos devedores
da Fazenda Real.
Dom João por graça de Deus, Rei de Portugal
e dos Algarves, daquem, e dalérn-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Façoi saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que por ser informado
que em algumas Provedorias de minha Fazenda
do Ultramar se tira ás Justiças a jurisdição que têm
para conhecerem das causas dos moradores dos seus
districtos, e isto por meio dos requerimentos que os
Administradores dos contractos fazem pelas mesmas
Provedorias, cujas jurisdições sendo rcstrictas somente
ás causas próprias, e dos próprios contractos,
se ampliam quanto se requer pelos taes Administradores
que em razão dos privilégios das condições
procuram rebates de dividas, pertences, e passagens
aos contractos para sua utilidade;, e servirem a quem
lhes faz melhor conveniência; e para evitar a desordem
que ha nesta materia sobre que foi ouvido o
Procurador de minha fazenda. Sou servido ordenarvos
não tomeis conhecimento de mais causas das
que no vosso regimento vos são expressas, nem procedaes
executivamente mais que contra os devedores
da Fazenda Real, e quando estes paguem com acções
deveis sim proceder contra os seus devedores, mas
v>elos meios ordinários, por nao ter logar o execu->
tivo contra os devedores dos devedores fiscaes. El-
Rei Nosso Senhor o mandou por Thome Joaquim da
Costa Corte Real, e, pelo Dr. Luiz Borges de Carvalho
conselheiros do seu Conselho Ultramarino, e
se passou por duas vias. Theodoro de Abreu Bernardes
a fez em Lisboaja. trinta de Outubro de mil
setecentos quarenta e nove.

— 94 —
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Freyre de Andmda Henriques
Luis Borges de Carvalho
Por despacho do Conselho Ultramarino de 19
de Agosto de 1748.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
fazenda real da Praça de Santos que os Officiaes da
Câmara da Villa de Nossa Senhora da Luz dos Pinliaes
de Curitiba me representaram a necessidade
que lia de se reedificar aquella Igreja Matriz, e
como não tem rendimento algum para se lhe poderem
lazer as obras de que carece, que ê ser mais levantada
e forrada, e fazer-se a tribuna, a que se tinha
datlo principio com esmolas dos moradores, mas por
não serem bastantes; Me pediam fosse servido mandar-lhe
dar uma esmola para as ditas obras e alguns
ornamentos de que carecia. Me pareceu ordenar-vos
informeis com vosso parecer na conformidade das
minhas ordens. El-Rei Nosso Senhor o mandou por
Thomé Joaquim da Costa Corte Real e o Desembargador
Luiz Borges de Carvalho conselheiros do seu
Conselho Ultramarino e se passou por duas vias.
Caetano Ricardo da Silva a'fez em Lisboa a dous de
Novembro de mil setecentos quarenta e nove.

— 95 —
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antônio Freyre de Andmda Henriques
Luis Borges de Carvalho
Por despacho do Conselho Ultramarino de 7 de
Julho de 1748.
Copia
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor das
fazendas dos defuntos e ausentes capellas e resíduos
da Comarca dos Goyazes, que tendo respeito ao que
me representastes por carta de cinco de Junho de
tmil setecentos quarenta c sete em razão de haver
fallecido nessa Villa o administrador do contracto
das entradas dos dous triennios passados André Barbosa
de Barros, em Junho de mil setecentos quarenta
e seis, tempo em que vos acháveis fora em
correição, e pretendera o Juiz ordinário, e 'Provedor
substituto, que deixastes, e os officiaes fazer apprehensão
dos bens porque supposto fallecesse com
testamento, e testamenteiros nelle instituiu seus filhos
herdeiros, e sua mulher meeira assistentes neste
Reino,, e o principal testamenteiro ausente nas minas
geraes, e que estando-se em acto de apprehensão dos
ditos bens acudiram os officiaes da fazenda Real, a
impulsos do actual administrador do mesmo contracto
Manuel Corrêa de Sá, como Procurador do

- 96 -
Testamenteiro ausente, e dos contractos que o defunto
havia administrado, a fazer sequestro dizendo não
ter inteirado os ditos contractos, e ser devedor,
constando o contrario da verba vinte e seis do testamento
do mesmo defunto* e que deprecando-se ao
Juízo da fazenda Real, para que este se inteirasse
do que se devesse aos contractos, e remettesse o
restante dos bens áquelle Juizo de ausentes para
nelle como competente se ajustar a conta do que o
defunto devesse aos contractos e ficar o liquido da
herança assim do próprio, que possuía como dos
lucros dos mesmos contractos, e passando-se primeira
e segunda precatória, se não cumpriram, sendo que
na referida forma, não tinha prejuízo a fazenda Real,
nem o teriam os herdeiros pela experiência, que
havia de pagarem os contractadores quando querem
trazendo os ouros dos contractos entre mãos fazendo
varias negociações com elles de que têm avultados
interesses, e fazendo próprio o cabedal alheio. E
tendo consideração ao referido, e ao que também
representaram o Promotor, o Thesoureiro desse Juizo,
e se me consultou pelo meu Tribunal da Mesa da
Consciência, sendo ouvido o Promotor Procurador
geral dos cap.tos. Fui servido resolver que nos casos
em que os bens do fallecido, ou ausentes esti-.
verem, expressa ou tacitamente obrigados a satisfação
da minha fazenda se faça a arrecadação delles
pelo Provedor da fazenda, o qual ajustadas as contas
com brevidade, e cobrado o que nella se dever, faça
entregar o restante ao Juizo dos defuntos e ausentes
mas que fora destes casos pertence a arrecadação ao
dito Juizo e quando conste ao Provedor da fazenda
que o fallecido, ou ausente, me é devedor de alguma
quantia deprecará ao dito Juizo para que se mande

— 97 —
satisfazer, com declaração que em nenhum caso se
levarão no mesmo Juizo direitos ás partes, senão
pelo que restar dos bens, pagas as ditas dividas Reaes
sem embargo de qualquer ordem permissão ou uso,
que haja para o contrario e o mesmo ordeno pela
repartição do Conselho Ultramarino. Pelo que vos
mando, e aos Provedores vossos successores, que na
forma referida procedaes cumprindo-se esta Provisão
como nella se contém, a qual depois de registada juntareis
ao Regimento. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos D. D, Fellippe Maciel e José Ferreira de Horta
Deputados do despacho do Tribunal da Mesa da
Consciência e ordens, Antonio Ferreira de Carvalho
a fez em Lisboa a doze de Novembro de mil seten
centos quarenta e nove. // Domingos Pires Bandeira
a fez escrever—Fellippe Maciel—José Ferreira de
Horta—-Por resolução de Sua Magestade de trinta de
Dezembro de mil setecentos quarenta e oito, em consulta
da Mesa da Consciência e Ordens, de oito de
Julho do mesmo anno (*
Sobre contracto que rematou Pedro
Gomes Moreira dos dízimos corn separação
os de Santa Catharina e Rio
Grande.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Gomes Freire
de Andrade Governador e Capitão General da Capi-
(*) Do mesmo teor. ha outra copia, que só differe desta por eoineçar
com as p,?lavras " Dom João por graça de Deus ", etc., e trazer no fun a
assignatura de Domingos Fires Bandeira.

- 98 -
tan ia do Rio ide Janeiro com o governo de São Paulo,
que Pedro Gomes Moreira rematou no meu Conselho
Ultramarino os contractos, dos dízimos reaes
do povoado de Santos, e São Paulo e suas annexas,'
e o da Provedoria de Santa Catharina, e Rio Grande
de São Pedro, e suas annexas, por tempo de três annos
que hão de principiar, findos que sejam os contractos
actuaes em preço cada anno de vinte, e seis
mil cruzados, e quinze mil reis pelo povoado de Santos,
em que se comprehende também a Coitiarca de
Pernaguá, e oito mil cruzados pela nova Comarca de
Santa Catharina, e Rio Grande de São Pedro, como
vereis das condições e Alvará impresso, que comi
esta se vos remette. Me pareceu ordenar-vos façaes
cumprir o dito contracto, e suas condições, na forma
que n ei las se contém. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos Desembargadores Fernando José Marques
IJacalhao, e Diogo Rangel de Almeida Castello
Branco conselheiros do seu Conselho Ultramarino;
e se passou por duas vias. Theodoro de Cobellos Pereira
a fez em Lisboa a dezenove de Novembro de,
mil setecentos, quarenta e nove.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Fcnmndo Jozê Marques Baealhao
Diogo Rangel de Almeida Castello Branco
Cumpra-se como Sua Magestade (manda) e register
onde tocar. Rio de Janeiro 8 de Abril de
1750.
Gomes Freire de Ándmda

— 99 ~
Registada no L° 9 0 que serve nesta Secretaria do
Governo de registo de ordens reaes a fs. 168 v°. Rio
a iS de Abril de 1750.
Gratis.
Antonio dü Rocha Machado
FIM DO VOL. 15.°

ARCHIVO NACIONAL — VOL 16.Q,
colecção n. 445
Remetto a Vossa Mercê a ordem junta: Vossa
Mercê a cumprirá pelo que lhe toca e com a sua resposta,
e dos contractadores, me remettera com a
maior brevidade possivel para poder na presente frota
executar, o que Sua Magestadc é servido mandar-me.
Deus guarde a Vossa Mercê muitos annos.
Rio de Janeiro u de Fevereiro de 1750.
Gomes Freire de And rada
P. S. Remetto mais a outra ordem junta para
([lie me informe com o seu parecer e uma e outra
1:0111 brevidade.
Sr. Provedor da Fazenda Real das comarcas de
São Paulo.
Copií
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Governador
e Capitão General da Capitania do Rio de Janeiro
que por parte de D. Maria Machado moradora
em villa de Guaratinguitá, se me fez a petição
de que com esta se vos remette a copia, em

IOI
que pede lhe faça mercê de conceder-lhe faculdade
para poder passar a outro possuidor as datas de
terras que por morte de seu marido o Coronel Domingos
Antunes Fialho lhe ficaram sitas no caminho
do Rio de Janeiro para São Paulo, que o
dito seu marido abriu com grande trabalho e despesa
de sua fazenda e vista a sua supplica: Me
pareceu ordenar-vos informeis com vosso parecer
ouvindo o Provedor da Fazenda. El-Rei Nosso Senhor
o mandou por Thomé Joaquim da Costa Corte
Real e o Desembargador Antonio Freire de Andrade
Iíenriques conselheiros do seu Conselho Ultramarino
e se passou por duas vias. Caetano Ricardo da
Silva a fez em Lisboa a dez de Agosto de mil e
setecentos e quarenta e nove. // O Secretario Joaquim.
Miguel Lopes de Lavre a fez escrever. //Thomé
Joaquim da Costa Corte Real // Antonio Freire
de Andrade Henriques.
Antonio da Rocha Machado
Para se praticar com o Exrno. Bispo
D. Antonio o mesmo que se determinou
para D. Bernardo.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem, c dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que o Bispo, que
novamente fui servido nomear para a Cathedral da
Cidade de São Paulo, me representou, que a requerimento
do seu antecessor se prescrevera da minha
parte, por evitar duvidas, a assistência, que se lhe
devia fazer para as embarcações, e conducçôes de

I02
que necessitasse, quando sahisse a fazer visita na
sua Diocese: pedindome lhe fizesse mercê mandar
que com elle se praticasse a mesma graça; ao que
attendendo. Sou servido ordenar-vos pratiqueis, por
essa Provedoria com o novo Bispo nas visitas do
seu Bispado, o mesmo, que mandei praticar com seu
antecessor, o que com effeito executareis. El-Rei
Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros do seu
Conselho Ultramarino abaixo assignados. Theodosio
de Cobellos Pereira a fez em Lisboa a treze de Novembro
de mil setecentos, e cincoenta.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Fernando Jozé Marques Bacalhao
Diogo Rangel de Almeida Castello $ ranço
Por despacho do Conselho Ultramarino de 13
de julho de 1750.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que José Vieira
Torres rematou no meu Conselho Ultramarino o contracto
do subsidio dos molhados, e novo imposto
dessa villa, por tempo de três annos, que se devem)
contar do primeiro de Outubro do presente anno de
mil setecentos e cincoenta, ou quando realmente acabar
o contracto actual, em preço cada anno de um
conto e quinhentos, e cincoenta mil reis, livres para
a minha real fazenda, como vereis das condições, e

— 103 —
Alvará impresso, que com esta se vos remette. Me
pareceu ordenar-vos façaes cumprir o dito contracto,
e suas condições na forma que nellas se contém. EL
Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros do
seu Conselho Ultramarino abaixo assignado, e se
passou por duas vias. Theodosio de Cobellos Pereira
a fez em Lisboa a vinte e sete de Novembro de;mil
setecentos, e cincoenta.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Fernando Jozé Marques Bacalhao
Diogo Rangel de Almeida Castello Branco,
Sobre informar do requerimento dos
moradores da Ilha Grande acerca do
que pedem.
Dom José por graça de Deus Reli de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que vendo-se a representação
dos Officiaes da Câmara da Villa de
Angra dos Reis da Ilha Grande, de que com esta se
vos remette copia, em que pedem seja servido mandar
dar uma esmola para as obras da Matriz daquella
Villa, provendo-a de ornamentos de que necessita,
c de sinos para a torre. Me pareceu ordenar-vos informeis
com vosso parecer do que necessita a dita
Igreja, a quantia que será precisa para se acabar
c a que poderá importara £apcila-mor, e declarareis
s e dessa Provedoria se tem dado algum dinheiro.

— i 04 —
para a dita obra, e de que parte se poderá tirar a
despesa delia. El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos
conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
assignados, e se passou por duas vias. Theodosio de
Cobellos Pereira a fez em Lisboa a vinte, e oito de
Novembro de mil setecentos, e cincoenta.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Raphael Pires Par (linho
Diogo Rangel de Almeida Casiello Branco
Por despacho do Conselho Ultramarino de 24
de Novembro de 1750.
Registada no livro a fs. 15. Angra dos Reis 24
de Maio de 1751 annos.
Copia
Branco
Copia da carta que os officiaes da câmara escreveram
a Sua Magestade — O Juiz Vereadores e mais
officiaes que nesta Câmara da Villa de Angra dos
Reis da Ilha Grande servimos este presente anno de
1749 representamos a Vossa Real Magestade que a
Igreja Matriz da mesma Villa se acha em total precisão
do necessário não só para o ultimo complemento
da sua obra mas também para a decente administração
do Divino Culto, pois havendo-a seus
moradores formado de sua planta com regular capacidade
a falta de posses os tem inhabilitados para
erigir os altares e dotal-a de ornamentos precisos
para as cerimonias da Igrejia e usos parochiaes este

— los —
povo não obstante sua muita penúria tem feito a
Vossa Real Magestade vosso útil serviço além de
outros de fortificar esta villa com um fortim acompanhado
de boas casas para se aquartelarem todos
os militares que a ella vêm de guarnição ou comi
outro qualquer emprego que venha revestido de caracter
Real de donde bem se argumenta o entranhavel
affecto que professam ter a seu Rei e Senhor,
por este e pelo amor de Deus em primeiro logar rogamos
a Vossa Real Magestade determinando-nos
alguma esmola para adequado complemento da dita
Matriz e provimento do mais necessário para a celebração
do divino culto parochial precisões que
nós em todo o tempo» pedimos e pediremos a Deus
como leaes vassallos que somos queira dar a Vossa
Magestade uma vida muito dilatada e saúde perfeita
para serviço do mesmo Senhor incremento das suas
... e gloria da naçãoi, feita em câmara aos 4 dei Setembro
de 1749 de Vossa Real Magestade leaes vassallos
e contínuos oradores Antonio de Oliveira Gago
—Manuel Pereira Oliveira Lourenço Corrêa de Faria
—Miguel da Silva Gomes—João de Borgonho de
Carvalho.
Por vermos tem causado a maior confusão a
cobrança dos Dízimos da chancellaria a este povo
extrahindo-se ordens daquellas acções em que a Ordenação
declara se não cobrar e os advogados que
ha costumam pôr todas na Ouvidoria por cujo motivo
se pagam os cobradores, querendo que essas também
sejam nas comprehendidas na lei, e so se pode evitar
este labyrintho, mandando Vossa Magestade que todas

— io6 —
as acções novas sejam postas no juizo ordinário pelos
mesmos advogados, exceptuando aquellas que apropriadas
ordena por serem as outras postas contra a
mesma, ordenando Vossa Magestade que todo o advogado
que obrar o contrario seja logo excluso de
mais advogar assim na ouvidoria como no ordinário,
com as mais penas que Vossa Magestade for servido
pôr aos taes e estas serem executadas por este Senado,
que sendo pelos ouvidores as hão de dissi*.
mular pelas conveniências que lhes redunda a serem
todas as acções postas naquelle juizo, o que esperamos
de Vossa Magestade, pela sua real grandeza
e clemência assim o queira mandar para evitar tanto
prejuízo ao povoi e ao Real serviço de Vossa Magestade,
a pessoa de Vossa Magestade Deus guarde
muitos annos para amparo dos seus vassallos e dilatação
da sua Monarchia. São Paulo 30 de Dezembro
de 1748—de Vossa Magestade os mais leaes vassallos.
Francisco Xavier Garcia Francisco de Salles Antonio
Conca Pires Agostinho Duarte do Rego.
Registado no livro a fs. 14. Angra dos Reis 24
de Maio de 1751.
Branco
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Como Governador, e perpetuo
Administrador que sou do Mestrado Cavallaria c
Ordem de Nosso Senhor Jesus Christo. Faço saber
a vós Provedor de minha Real Fazenda da villa de

io7
Santos: que Eu hei por bem mie informeis do conteúdo
na petição do Arcediago, Dignidades, e mais
Cónegos cia Sé do Bispado de São Paulo; de que
com esta se vos remette a copia delia; o que fareis!
com vosso parecer que com esta me enviareis em
carta fechada: El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos
D. D. Phelippe de Abranches Castello Branco, e José
Simões Barbosa de Azambuja Deputados do despacho
da Mesa da Consciência e ordens. Constantino Pereira
da Silva a fez em Lisboa aos vinte e oito: de
Novembro de mil setecentos e cincoenta annos.
João Velho da Rocha Oldembourg a fez escrever.
Phelippe de Abranches Castello Branco
Jozeph Simões Bwboza de Azambuja
Por despacho da Mesa da Consciência e Ordens
de 28 de Novembro de 1750.
Copia
Senhor—Dizem o Arcediago, Dignidades, emais
Cónegos da Sé Cathedral da cidade de São Paulo^
que sendo Vossa Magestade servido mandar crear
de novo a mesma Cathedral mandou juntamente que
o dito Arcediago tivesse de côngrua duzentos mil
reis; as três Dignidades que são Arcipreste, Chantre,
c Thesoureiro-mor, a cento e sessenta mil reis cada
uma, e os Cónegos a cento e vinte mil reis; cujjas
côngruas fossem pagas pela Provedoria da Real Fazenda
da villa de Santos, visto cobrar esta os dízimos
daquelle Bispado, o que com effeito se executa:
Acham-se os supplicantes em grande consternação

— io8 —
pois sendo os mantimentos, e mais gêneros caríssimos
naquella terra, se vêm impossibilitados para se
poderem manter; pois é certo, que inda cá neste
Reino, onde tudo é muito mais accommodado, se não
poderiam tratar conforme o seu caracter, e estado
com semelhante côngrua: E se os Ministros do Coro
da Sé do Rio de Janeiro mereceram ser attendidos
da Real piedade de Vossa Magestade para o augmento
das suas côngruas (como se vê da certidão
junta) que além de serem 1 maiores que as de São
Paulo, têm naquella terra todos os gêneros muito
mais accommodados, que os supplicantes, com muito,
maior razão devem esperar estes da Real piedade,
e clemência de Vossa Magestade lhes faça a mesma
graça, pois aquella Sé para haver de ter Ministras
capazes foi estabelecida com' a maior parte de filhos
deste Reino, os quaes não podem ter nella existência
com as limitadas côngruas que recebem, as quaes
nem para se vestirem lhes chegam'; e visto os supplicantes
terem o zelo,, e cuidado de celebrar com toda
a decência, e perfeição os Divinos officios como é
notório, c se manifesta, da certidão também junta—
Pedem a Vossa Magestade, que pela sua Real grandeza,
e piedade lhes faça a mercê mandar se lhes
paguem as suas côngruas na mesma forma qut,
actualmente se pagam os Ministros de Coro da Sé
do Rio de Janeiro, pois se estes foram attendidos
com muito maior razão devem ser os supplicantes
pelas causas que allegam, e a Vossa Magestade se
tem manifestado em outros requerimentos. E. R. M.
João Velho da Rocha Oldembourg

— 109 —
Sobre as causas de dízimos e o mais
que nella se contém.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que por me ser
presente que se acham paradas as causas dos dizimos
das terras do Brasil em prejuízo da minha Real fazenda,
sem embargo de eu ter ordenado que o Juiz)
geral das Ordens seja o Juiz privativo delias por
resolução de vinte e cinco de Maio de mil setecentos
e quarenta tomada em consulta do Conselho Ultramarino,
como também que o Procurador Geral das
mesmas ordens as promovesse, e que juntamente fizesse
citar todas as mais Religiões que em qualquer
das conquistas possuíssem bens c que offerecesse
contra ellas libellos para se determinar a dita questão
dos dizimos comi a brevidade possível: Fui servido
ordenar por Decreto de três de Novembro do presente
anno que com effeito se ponha em execução
a referida resolução, e que em todas as causas desta
natureza assista e seja ouvido o Procurador da Fazenda
da Repartição do Ultramar,, e que o Juiz geral
das ordens faça vir effectivamente todas as causas
de dizimos para o seu Juizo, pelo que se vos ordena,
que todas as causas de dizimos da vossa juris,di!çã|0j
as façaes remetter ao dito Juiz geral das Ordena;
com declaração que estas causas de que se fala não
são mais que aquellas em que se trata de se deverem'
de direito, os taes dizimos porque só estas respeitam 1
a um- direito puramente espiritual de cujo conhecimento
se declara incompetente o Juizo secular, no
qual porém devem continuar as execuções e mais

no
pleitos que se moverem sobre a cobrança, arrecadação
e execução dos dízimos que por estarem estes
secularisados são competentemente quanto ao facto
tratados no Juizo Leigo de que eu as não tiro. El-
Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros do
seu Conselho Ultramarino abaixo assignados e se
passou por duas vias. Caetano Ricardo da Silva a
fez em Lisboa a treze de Dezembro de mil setecentos
e cincoenta,
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Luis Borges de Carvalho
Fernando Jozé Marques Bacãlhao
Sobre informar acerca das divisões das
freguezias, e a respeito da informação
junta.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
c dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa,,
Senhor de Guiné etc. Como Governador e perpetuo
Administrador que sou do Mestrado Cavallaria e Ordem
de Nosso Senhor Jesus Christo; Mando a vós
Provedor de minha Real Fazenda da Villa de Santos,
me informeis do conteúdo na petição do Bispo
de São Paulo, de que com esta se vos remette a copia
delia; declarando cm que Igrejas se faz preciso a
divisão, das colhidas, e não colladas, e os sitios convem
entes para se crearem de novo, e o rendimentos
que actualmente percebem os Parochos delias; o que
fareis com vosso parecer que com esta me enviareis
em carta fechada. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos D. D. Phelippe Maciel, c José Ferreira de Horta

— Ill —
Deputados do despacho da Mesa da Consciência e
ordens. Constantino Pereira da Silvia, a fez em Lisboa
aos vinte e um de Dezembro de mil setecentos e cincoenta
annos.
Feliciano Velho Oldemberg a fez escrever.
Fhelippe Maciel
Jozé Ferreym de Horta
Por despacho da Mesa da Consciência e ordens
de 17 de Dezembro de 1750.
Copia
Senhor—Diz o Bispo de São Paulo que seu antecessor
o Bispo Dom Bernardo Rodrigues Nogueira,
logo que chegou ao seu Bispado, informado das
muitas faltas de Sacramentos que nellc havia, por
causa da muita distancia das frcguezias, cuidou em
lhe dar a devida providencia!, e como esta não podia
ter effeito sem que desmembrasse de algumas das
ditas freguezias as terras, e casaes necessários para
nellas erigir capellas curadas com sacerdotes para
lhes administrarem os sacramentos, o intentou assim
fazer: mas como. era necessário entrar também por
algumas freguezias, que têm parochos collados, oppuzeram-se
estes não querendo consentir se lhes tirassem
terras algumas das que existiam nas suas freguezias
ao tempo em que foram nellas collados; o
que assim não succederia se os mesmos Parochos
coimprehendessem 1 que o Bispo deídireito, e de justiça
os pode, e deve obrigar para que as suas oivelhas

112 —
sejam bem assistidas do pasto espiritual dos Sacramentos,
e se cuidassem mais nestes, que nas próprias
conveniências temporaes sem attenderem aos graves
clamnos, e perniciosas consequências, que se seguem
aos seus Parochianos, como se vê da informação
junta em que sem paixão, e com sincera verdade
se mostra o referido; e porque o supplicante só quer
paz, socego, e o maior bem espiritual das ovelhas
do seu Bispado, a quem como pastor deve acudir,
e amparar, deseja que Vossa Magestade lhe mande
passar ordem para o supplicante poder fazer as divisões
necessárias das freguezias colladas do seu Bispado,
pois assim pretende obviar demandas, e desordens,
que em todo o sentido sâo perniciosas*—Pede
a Vossa Magestade lhe faça mercê mandar lhe dar
a referida providencia de forma que o supplicante
não possa ter embaraço para reger os seus súbditos,
applicando-lhe o remédio a tantas faltas de Sacramentos
como experimentam. E. R. M.
Feliciano Velho Oldemherg
Sobre haver Sua Magestade por boa a
despesa de 300$ com que mandou assistir
o Governador e Capitão General
D. Luiz de Mascarenhas ao Capitão de
dragões Antonio de Sá Pereira.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,.
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que por parte de
Antonio de Sá Pereira capitão de Dragões da com-

— ii3 —
panhia das Minas dos Goyaz se me representou que
achando-se no estabelecimento do Rio Grande do Sul
fora eu servido permudal-o para as ditas Minas, e
chegando á cidade de São Paulo vendo que ainda
lhe faltavam trezentas, e tantas léguas e que para
esta passagem necessitava de fazer uma despesa considerável
para a qual se achava impossibilitado porque
além das bestas para o trem, e provimentos para
a sustentação, se não fazia a jornada sem formar
corpo de união de pessoas, que em numero bastante
podessem resistir aos bárbaros gentios, que assaltam
aos viandantes, sendo para este effeito necessário
comprar armas, pólvora e bala^ e pagar ás pessoas
capazes de companhia requerera ao Governador daquella
capitania D. Luiz Mascarenhas lhe mandasse
dar uma ajuda de custo para supprir os ditos gastos,
o qual lhe mandou dar trezentos mil reis obrigandose
o supplicante a apresentar ordem minha em que
houvesse por boa esta despesa, e porque era um soldado
pobre, e pelo bem que me havia servido ,se
fazia digno desta graça me pedia fosse servido conceder-lh'a
e attendendo ao seu requerimento e a informação
que deu o Governador Gomes Freire de
Andrada sobre que foi ouvido! o Procurador de minha
Fazenda. Fui servido por resolução de dous de Janeiro
deste presente anno tomada em consulta do
meu Conselho Ultramarino approvar a despesa dos
trezentos mil reis que D. Luiz Mascarenhas mandou
dar ao supplicante de ajuda de custo para os gastos
do seu transporte da cidade de São Paulo para as
Minas dos Goyás e que se desobrigasse a fiança que
o mesmo supplicante deu. El-Rei Nosso Senhor o
mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados e se passou por duas vias.

— ii4 —
Pedro José Corrêa a fez em Lisboa a onze de Janeiro
de mil, setecentos, e cincoenta, e um.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Fernando Jozé Marques Bacalhao
Diogo Rangel de Almeida Castetlo Branco
Para informar acerca da Câmara de
São Vicente e ruina da sua Matriz.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal^
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que os officiaes
da Gamara da villa de São Vicente me representaram
em carta de dezesete de Março de mil setecentos,,
e cincoenta, fosse servido mandar reedificar a Igreja
Matriz da dita Villa por se achar na ultima ruina, e
com grande indecência para se conservar nella oSantKsjmo
Sacramento, a qual está toda com espeques
por dentro, e por fora, e os seus moradores não a
poderem reedificar por serem muito pobres. Me pareceu
ordenar-vos informeis com vosso parecer neste
particular. El-Rci Nosso Senhor o mandou pelos
conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados,
e se passou por duas vias. Theodosio de
Cobellos Pereira a fez em Lisboa em o primeiro de
Março de mil setecentos, e cincoenta, eum.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Tlwmé Joaquim da Costa Corte Real
Antonio Frcyrc de And rada Henriques

ii5 —
Por despacho do Conselho Ultramarino de 21 de
Agosto de 1750.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós José de Go^
doy Moreira que se viu a vossa carta de vinte e ires
de Fevereiro de mil setecentos quarenta e nove com
a relação que enviastes da receita e despesa que
teve essa Provedoria os annos de mil setecentos quarenta
e sfefe e !mil setecentos quarenta e oito, de que
dando-se vista ao Procurador de minha Fazenda Me
pareceu dizer-vos que se repara nas despesas destes
dous annos nas parcellas que se dão despendidas em
miudezas e vários gastos pequenos dos destacamentos
que no anno de mil setecentos quarenta e sete
somniaram um conto novecentos, vinte e quatro mil,
oitocentos, e vinte e dous reis, e no de mil setecentos
quarenta e oito quatro contos de reis; e para
se saber com individuação o de que procedem esta?
quantias, se vos ordena deis uma exacta conta delias;
como também: da addição que vem no anno de mil
setecentos quarenta e sete de um conto duzentos cincoenta
e sete mil, centos e oitenta reis de ajudas de
custo, farinhas e mais necessário para os destacamentos
do Rio Grande, Camapoam 1 etc. declarando
que ajudas de custo... e porque ordens se pagam,.
e continuareis em remetter todos os annos estas relações
... vos tem mandado. El-Rei Nosso Senhor o
mandou pelos conselheiros do seu... assignados e se
passou por duas vias. Pedro Alexandrino de Abreu
...a fez em Lisboa a seis de Março de mil setecentos
cincoenta e um.

T I 6
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Luís Borges de Carvalho
Fernando Jozé Marques Bacalhao
Por despacho do Conselho Ultramarino de 13
de Fevereiro de I75 1 -
Copia
Remetto a Vossa Mercê a ordem junta por copia
para que Vossa Mercê informe sobre o que nella se
declara para eu o fazer a Sua Magestade na presente
frota. Deus guarde a Vossa Mercê. Rio de Janeiro
4 de 'Maio de 1751.
Sr. losé de Godov Moreira
Gomes Freire de And rada
Provedor da Fazenda Real de Santos
Copia
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Governador
o Capitão General da Capitania do Rio de Janeiro
que vendo-se a conta que me deram os officiaes da
Câmara da Villa de Santos em carta de oito de Fevereiro
de mil setecentos quarenta e nove de que
com esta se vos remette copia sobre o concerto de

— ii7 —
que necessita a casa da Câmara e cadeia daquella
Villa, pela sua evidente ruina, e sendo ouvido neste
particular o Procurador de minha Fazenda. Me pareceu
ordenar-vos informeis com vosso parecer ouvindo
por escripto o ouvidor de São Paulo, e o Provedor
da Fazenda daquella Capitania, e quando entendaes
que é evidente o perigo, ou ruina das casas
da Câmara podereis mandar fazer as obras precisas
para o evitar. El-Rei Nosso» Senhor o mandou pelos
conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
assignados, e se passou por duas vias. Caetano Ricardo
da Silva a fez em Lisboa a cinco de Dezembro
de mil setecentos e cincoenta. O Secretario Joaquim
Miguel Lopes de Lavre a fez escrever.—Thomé Joaquim
da Costa Corte Real.—Fernando José Marques
Bacalhao.
Antônio d

— II8 —
Também advirto a Vossa Mercê que na forma da
ordem do mesmo Senhor hão de ser pagos por essa
Provedoria o Ouvidor Geral de Pernaguá do ordenado
de cento e cincoenta mil reis por annoy e cem
mil reis o Escrivão daquella Intendência Antonio,
Ferreira Gamboa.
O conteúdo na relação junta faça Vossa Mercê
expedir jifnto com o mais pertencente á Capitania
de Cuyabá, comi a brevidade que digo. Deus guarde
a Vossa Mercê muitos annos. Rio 27 de Junho de
1751.
Gomes Freire de Andmda
Sr. Jozeph de Godoy Moreira
Provedor da Fazenda de Santos
Sobre a ajuda de custo que se mandou
dar a Manuel Rodrigues de Carvalho
pela ida ao Cuyabá.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal^
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar, em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Capitania de São Paulo e Santos
que por parte de Manuel Roiz de Carvalho me foi
apresentada uma ordem tirada dos livros da Secretaria
do meu Conselho Ultramarino, cujo teor é o
seguinte:—Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
c dos Algarves, daquem e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor
da Fazenda Real da Capitania de São Paulo e Santos
que attendendo ao que se me representou por

ii9
parte do Tenente General desse governo Manuel
Roiz de Carvalho sobre as grandes despesas que fizera
a sua custa quando foi por cabo da guerra, que
mandei fazer aos gentios payaguás devendo ser as
taes despesas por conta da minha fazenda assim como
se praticou com o General Rodrigo Cesar de Menezes
quando foi ao Cuyabá, pedindo-me o dito Tenente
General que respeitando ao bem que me tinha
servido na dita expedição e ao mais, que allegava
lhe mandasse pagar os gastos que havia feito com
a sua pessoa, e comitiva! e com o transporte de tudo
o que foi necessário para a mesma guerra, canoas
ê mais cousas que comprara para ella com o seu
dinheiro e visto o que sobre esta materia informou
o Governador dessa Capitania e respondeu o Procurador
de minha Fazenda. Sou servido ordenar-vos
por resolução de vinte e um de Maio deste presente
anno em consulta do meu Conselho Ultramarino
mandeis pagar por essa Provedoria ao dito Tenente
General Manuel Roiz de Carvalho quatro mil cruzados
em satisfação das referidas despesas. El-Rei
Nosso Senhor o mandou pelo Dr. Raphael Pires Pardinho
e Thomé Joaquim da Costa Corte Real conselheiros
do seu Conselho Ultramarino,, e se passou
por duas vias. Pedro José Corrêa a fez em Lisboa
a onze de Outubro de mil setecentos e quarenta c
cinco. O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever. Raphael Pires Pardinho, Thomé Joaquim
da Costa Corte Real—Pedindo-me o dito Manuel
Roiz de Carvalho que porquanto a dita ordem
se lhe desencaminhara, fosse servido mandar-lhe passar
outra com salva, e visto o seu requerimento. Me
pareceu ordenar-vos cumpraes a referida ordem na
forma que nella se contém. El-Rei Nosso Senhor o

— 120 —
mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados e se passou por daas vias.
Pedro José Corrêa a fez em Lisboa a quatorze de
Setembro de mil setecentos e cincoenta e um. E eu
) conselheiro Francisco Pereira da Costa a fiz escrever.
Antonio Fr eyre de And rada Henriques
Fernando ]ozê Marques Bacalhmo
Por despacho do Conselho Ultramarino de 10
de Setembro de 1751.
Registada no livro 12 o que serve de registo geral
de Provisoes, e ordens reaes a fs. 74. Santos 7 fie
Abril de 1752.
José Ribeiro de Andrade
Sobre a troca da Colônia com Castella
e o mais que nella se contém.
Dom José por graça de Deus, Rei de Portugal
e dos Algarves, daquem e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que eu fui servido
ajustar, e concluir com El-Rei Catholico um tratado
de limites na America para cessarem as disputas que
entre os meus vassallos, e os daquella coroa se moviam,
ou se poderiam mover nas intelligencias das
linhas meridianas c imaginarias, e evitar as questões
entre esta corte, e a de Madrid reduzindo os limites
das duas Monarchias aos assigiialados no referido
tratado com os nomes dos rios, montes, e paizes,

121
para que estas paragens denominadas sirvam de balisas,
e que em nenhum tempo se possam confundir,
nem dar occasião a disputas estipulando-se para a
execução do dito tratado nomearem-se commissarios,
e pessoas intelligentes para da parte de uma e outra
potencia se regularem os referidos limites reduzindo-os
a pratica, e ao verdadeiro conhecimento por
cartas geographicas, e para este fim. Fui servido nomear
por meu primeiro commissarioí a Gomes Freire
de Andrada ordenando-lhe que passe a Castilhos pequenos
onde ha de principiar as conferencias com o
primeiro commissario da Corte de Madrid, e dali
poder expedir os officiaes de guerra Astronômicos^,
Geographos, e Desenhadores que passam presentemente
para essa America na Nau Nossa Senhora da
Lampadosa de cujas pessoas, postos e (pccupações vos
constará por outras ordens para o vencimento dos
seus soldos e ordenados; e além destes ordeno ao
dito Gomes Freire que se sírva dos mais officiaes
que achar com préstimo para me servirem na referida
expedição da demarcação em razão do que;
Houve por bem determinar por Decreto de dezeseis
do corrente que aos referidos officiaes que o mesmo
Gomes Freire occupar fora dos seus empregos lhe
sejam pagos os seus soldos onde, e como ordenar o
dito Gomes Freire, como também que se satisfaçam
as despesas do sustento, e oonducções de todos os
que se occuparem na dita demarcação erniquanto
existirem nella somente ate chegarem ao porto onde
se houverem de embarcar para voltarem para a Europa,
ou para ficarem em outro serviço na America ;
e que como Luiz G... ia de Bivar poderá ser empregado
em outro Governo conforme as circumstancias,
e ordens que envio ao mesmo Gomes Freire de An-

122
drada se lhe satisfaçam os seus soldos em 1 qualquer
parte onde o empregar o dito Gomes Freire: De
que vos aviso para que assim o tenhaes entendida
ordenando-vos que na forma referida cumpraes inviolayelmcnte
esta minha real ordem em tudo o que
tocar a essa Provedoria. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados. Theodoro de Abreu Bernardes a
fez em Lisboa a vinte e dous de Setembro de mil
setecentos cincoenta e um. E eu o conselheiro Francisco
Pereira da Costa a fiz escrever.
Raphael Pires Pardinho
Diogo Ran gel de Almeida Castello Branco
Sobre as contas de Sebastião Fernandes
do Rego.
Dom José por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné" etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da "Praça de Santos que por parte de
Pedegache Plane e Companhia homens de negocio
se me representou que rematando Sebastião Fernandes
do Rego no anno de mil e setecentos, trinta,
c oito, e trinta, e nove os contractos da dizima, subsídios,
e passagem desta capitania fallecera no segundo
anno da sua administração repentinamente
por cuja razão se fez sequestro em todos os seus bens
para segurança da fazenda real, e com effeito Bento
de Castro Carneiro, que serviu de Almoxarife muitos
annus, e depois delle um seu irmão, que teve o
mesmo exercício cinco, ou seis annos cobraram o
produeto dos bens e acções pertencentes ao dito contractador
Sebastião Fernandes, sem que até o pre-

— 123 —
sente se lhe tomassem contas, nem se averiguasse o
de que ficou sendo devedor á fazenda real impedindo-se
assim aos credores do dito defunto o poderem
tratar da cobrança das suas dividas e porque os supplicantes
são credores do dito Sebastião Fernandes
a perto de trinta mil cruzados e sem preceder liquidação
do que ficou devendo á fazenda real e se tomarem
contas aos ditos Almoxarifes e se averiguar
o que cobraram! e arrecadaram do producto dos bens
do mesmo Sebastião Fernandes não podem procurar
os meios de se embolsarem de sua divida, me pediam
lhes fizesse mercê mandar passar ordem para dentro
de dous mezes se tomarem contas aos ditos Almoxarifes,
e aos mais, que lhe tiverem 1 succedido para
assim se poder averiguar se a fazenda real está ou
não satisfeita e poderem os supplicantes tratar da cobrança
da sua divida com preferencia aos mais credores
por se ter valido o defunto do dinheiro, e fazendas
dos supplicantes para a satisfação da mesma
fazenda real e sendo visto o seu requerimento, em
'que foi ouvido o Procurador de minha Fazenda. Me
pareceu ordenar-vos tomeis logo, e concluaes estas
contas e a deis de assim o ter executado extranhando-vos
a demora que tem havido nesta materia, de
que dareis a razão. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados e se passou por duas vias. Pedrib
José Corrêa a fez em Lisboa a cinco de Fevereirjdj
de mil setecentos, e cincoenta e dous.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Raphael Pires Pardlnho
Thomê Joachim da Costa Corte Real

— 124 —
Por despacho do Conselho Ultramarino de 16
de Outubro de 1751.
Sobre vencer o Governo Ignacio Eloy
de Madureyra o seu soldo desde o dia
do embarque em Lisboa até chegar a
esta Praça não excedendo o tempo de
cinco mezes e meio.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal^
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber aos que esta minha
Provisão virem que Ignacio Eloy de Madureira me
representou por sua petição havel-o nomeado Governador
da Praça de Santos, e porque aos governadores
que passam ás Conquistas costumava eu mandar-lhes
dar seu soldo desde o dia do embarque; Me
pedia fosse servido mandar praticar com elle a mesma
graça: E attendcndo a seu requerimento. Hei por
bem fazcr-lhe mercê de que vença o seu soldo desde
o dia, que se embarcar nesta Corte, não excedendo,
a viagem o tempo de cinco mezes, e meio. Pelo que
mando ao meu Governador e Capitão General da
Capitania do Rio de Janeiro^, c ao Provedor da Fazenda
Real de Santos cumpramj,, e guardem esta Provisão,
e a façam inteiramente cumprir, e guardar
como nella se contém sem duvida alguma, a qual
valerá como carta, e não passará pela Chancellaria,
sem embargo da Ordenação do L° 2° ttos. 39, e40
em contrario. El-Rci Nosso Senhor o mandou pelos
conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
assignados. Thcodosio de Cobellos Pereira a fez em
Lisbon a oito de Fevereiro de mil setecentos, e cinco
enta, e dous.

— 125 —
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever,
Thomé Joachim da Costa Corte Real
Raphael Pires Pardinko
Por despacho do Conselho Ultramarino de 8 de
Fevereiro de 1752.
De assignatura oitocentos reis e de feitio trezentos
reis.
Registada a fs. 66 do L° 11 de Provisões da Secretaria
do Conselho Ultramarino. Lisboa 15 de Fevereiro
de 1752.
Oliveira
Diogo Rangel de Almeida Castello Branco
Cumpra-se como Sua Magestade manda e se registe.
Rio Grande a 1. de Janeiro de 1752.
Gomes Freyre de And rada
Cumpra-se como Sua Magestade manda, e se registe.
Santos 6 de Novembro de 1752.
Igmacio Eloy de Madureira
Registada a fs. 3 do L° 14 que serve nesta Provedoria
de registo de Provisões e ordens reaes. Santos
9 de Novembro* de 1752.
Jozé Ribeiro de Andrade

— I2Ó
Registada a fs. 29 verso do L° 4 0 de registo
geral da Vedoria. Praça de Santos a 9 de Novembro
de 1752.
Miguel dps Águias Cordeiro
Manuel Henriques de Barros, Escrivão da Fragata
Nossa Senhora do Livramento e São José por
Sua Magestade que Deus guarde e de que é* Comjmandante
Antonio Pereira Borges etc.
Certifico que embarcando-me em' a dita Fragata
em o dia 9 de Abril de mil setecentos cinooenta \ie
dous, em o mesmo dia se embarcou também o Governador
de Santos Ignacio Eloy de Madureira e com
effeito chegou a esta cidade do Rio de Janeiro aos
dezenove dias do mez de Junho do dito anno dia enu
que o dito Governador desembarcou para terra e
por ser verdade passei a presente aos quatro dias
do mez de Julho de 1752.
Manuel Henriques de Barros
Antonio Pereira Borges
Registada a fs. 30 do L° 4° de registo geral da
Vedoria. Praça de Santos 9 de Novembro de 1752.
Miguel das Águias Cordeiro
Registada^ a fs. 3 verso do L° 14 o que serve nesta
Provedoria de registo de Provisões e ordens reaes.
Santos 9 de Novembro de 1752.
Jozê Ribeiro de Andrade

— 12/ —
Para informar sobre .... da Comarca
de Pindamonhangaba.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Como Governador e perpetuo
administrador que sou do Mestrado Cavallariá e Ordem
de Nosso Senhor Jesus Christo, Mando a vós
Provedor da minha Real Fazenda, Capitania de São
Paulo me informeis do conteúdo na conta da Câmara
da Villa Real de Nosse Senhora do Bom
Successo de Pindamonhangaba, pelo que respeita somente
aos dous primeiros pontos mandando uma lista
de todas as Igrejas que ha nesse Bispado quaes são
as colladas e as annuaes e os nomes delias, e dos
sitios e o numero dos freguezes, de cada uma e que
côngrua têm e quaes se devem collar, o que fareis
com vosso' parecer, e quanto ao ultimo ponto sobre
a fazenda dos fumos, deve a mesma Câmara requerer
pelo Tribunal do Conselho Ultramarino, I E1-Rei Nosso
Senhor o mandou pelos D. D. Phclippe de Abranches
Castello Branco, e José Simões Barbosa e Azambuja,
deputados do despacho da Mesa da Consciência e
Ordens. André Francisco da Silva a fez em Lisboa
aos vinte de Fevereiro de mil setecentos e cincoenta
e dous annos.
João Velho da Rocha Oldembourg a fez escrever.
Phelippe de Abranches Castello Branco
Jozeph Simões Barboza de Azambuja
Senhor estamos ha muitos annos fazendo porção
aos vigários encommendados, pelo Bispo para nos
administrar os sacramentos, por se passarem os di-

128
zimos desta villa á fazenda real pedimos a Vossa
Magestadc se digne de nos dar vigário collado para
allivio de muita pobreza. Pedimos também a Vossa
Magestadc se digne de fazer alguma esmola a esta
nossa Igreja que está muito falta de ornamentos, e
vasos sagradots e a Virgem Senhora do Bom Successo
de quem é a mesma Igreja remunera a Vossa Magestade
qualquer esmola que para ella nos mandar:
Pedimos mais a Vossa Magestade se digne
de mandar prohibir a fabrica dos fumos nas
Minas, para que só se façam na comarca da
cidade de São Paulo assim para augmento destas
villas, como para augmento da fazenda real, porque
lia de ser muito maior o numero dos quintos para
Vossa Magestadc, pois de cada carga que vae para
as Minas se paga oitavai e meia de ouro, nas entradas
e do fumo que se faz nas Minas não se paga cousa
alguma sendo certo que esta nossa deprecação, não
(• com prejuízo, dos homens das Minas, por elles lá
todos poderem ocrupar-sc em tirar ouro, e deixar
a factura dos fumos, para estas villas que não têm
gênero algum de negocio. Deus guarde a Vossa
Magestade. Villa Real de Nossa Senhora do Bom
Successo de Pindamonhangaba; em Câmara vinte
e cinco de Abril de mil setecentos cincoenta e um
annos. De Vossa Magestade os mais fieis e humildes
vassallos: Antonio Ramos da Silva Francisco
Rodrigues Pereira Francisco Ramos da Silva Luiz
Popes da Costa Manuel da Fonseca Ferreira.
Joam Velho da Rocha Oldembourg

— 129 —
Sobre o eontractador das entradas que
aqui porá dinheiro prompto para o pagamento
do que deve pagar no Cuyabá
etc.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal^
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que por parte de
Affonso Ginabel eontractador actual do contracto
das entradas de todas as Minas se me representou
que elle segundo a condição que juntava do mesmo,
contracto era obrigado a pagar na Provedoria do
Cuyabá três arrobas e oito libras de ouro, que se
cobram pelos officiaes delia e porque os direitos
daquella repartição não chegam a render a metade
das ditas três arrobas, e oito libras, nem o supply
cante tem lá effeitos de que possa supprir o quej
faltar, pretendia que eu lhe permittisse o poder
fazer o pagamento do resto em que se alcançar cada
anno na Provedoria dessa Praça onde terá dinheiro
prompto e fiador idôneo a satisfação do Almioxarife
se necessário for para cada vez que ahi chegar letra,
ou a... do dito alcance o satisfazer, no que a Fal-j
zenda Real não tem prejuízo, e o supplicante sój
quer evitar o trabalho e risco de o fazer conduzijr)
da dita Praça, ou das Minas geraes ao Cuyabá com
o perigo evidente não só de rios caudalosos e ladrões
no caminho, mas também! dos gentios que
actualmente o infestam cujo alcance se pode tirar
em cada anno por derrama aos viandantes, que descerem
daquelles Minas com seus cabedaes dando-se>lhes
conhecimento em forma pela Provedoria do Cuyabá
para o receberem nessa Praça por onde passam 1 sem 1
prejuizo, nem demora, antes utilizam 1 o livrarem o

— 130 —
risco da importância que lá deixarem e o trabalho
de o carregarem como se pratica na Colônia do Rio
Grande de São Pedro para o Rio de Janeiro, pedindo-me
lhe fizesse mercê mandar passar ordens para
que assim o façaes praticar dando o supplicante a
segurança necessária a estar prompto cada vez que
ahi chegarem os taes conhecimentos, ou letras, e
sendo visto o seu requerimento em que foi ouvido
o Procurador de minha Fazenda. Me pareceu dizervos
que pondo o supplicante nessa Provedoria dinheiro
prompto aviseis ao Provedor do Cuyabá que
pode passar-lhe letras da quantia, que faltar para a
satisfação do preço do seu contracto, recebendo dos
viandantes aquellas parcellas, que elles voluntariamente
quizerem deixar naquella Provedoria para as
receberem nessa de Santos. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados. Pedro José Corrêa a
fez cm Lisboa a vinte e dons de Fevereiro de mil^,
setecentos, e cincoenta, e dous.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Frcyre de Andruda Henriques
Diogo Rangel de Alnwida Cadello Branco
Por despacho do Conselho Ultramarino de 18
de Fevereiro de 1752.
Pagou de assignaturas oitocentos reis e de feitio
trezentos reis.

— 131
Relação dos gêneros que se remettem
na frota que está a partir para o Rio de
Janeiro para as fardetas dos trinta soldados
da Praça de Santos.
Fardo n. 30 nelle vinte e seis peças, e
nellas setecentos e quatro varas de
panno de linho, que a 337 reis importam
237S248
Fardo n. 31 nelle dez peças com os ns.
625, 626, 627, 628, 630, 631, 658, 659,
660, 661, e nellas duzentas e sessenta,
e uma varas de panno de linho a 317
reis importam 288737
Mais deste mesmo fardo 18 peças, e nellas
oitocentas, e trinta, e cinco varas
do dito panno que a'322 reis importam 2688870
Fardo n. 26, com quinze maços a vinte, e
em todos trezentos pares de meias,
que a duzentos reis importam . . . 608000
No caixão n. 8 vão 24 maços, e em todos
mil e duzentos pescocinhos, que a 39
reis importam 1 468800
Nos caixões ns. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, vão trezentos
chapéus que a 429 reis importam
1288700
As fardetas acima importam 8408255 reis,
e toca a cada soldado por despesa de
sua fardeta 28800 reis fora o quebrado,
que é de 255 reis. A saber panno
de linho, meias e chapéus, e pescocinhos
8248355
A despesa miúda 15890°
^lol§255
Lisboa 6 de Abril de 1752.

132
Contracto feito com Manuel Cordeiro
das entradas das cavalgaduras do Rio
Grande e direitos de Curitiba que ha de
principiar em o 1.° de Outubro do sobredito
anno por preço de 3:630$000.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que Manuel Cordeiro
rematou no meu Conselho Ultramarino o contrato
da ametade dos direitos, que me pertencem no
registo de Curitiba dos gados vaccum, e cavallar,
por tempo de três annos, que hão de começar no primeiro
de Outubro de mil setecentos, e cincoenta,
e dous, em preço cada anno de três contos, e seis
centos, e cincoenta mil reis, livres para a minha
Kcal Fazenda como vereis do Alvará, e condições
impressas, que com esta se vos enviam. Me pareceu
ordenar-vos íaçacs cumprir o referido contracto, e
.suas condições na forma que nellas se contém. El-
Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros do
seu Conselho Ultramarino abaixo assignados, e se
passou por duas vias, Theodosio de Cobellos Pereira
a fez em Lisboa a sete de Abril de mil setecentos*/
e cincoenta, e dous. O Secretario Joaquim Miguei
Lopes de Lavre a fez escrever.
António Freyre de Andrada Henriques
Fernando Jozé Marques Bacalhao

— 133 —
Sobre as fardetas para os soldados e
que se desconte o seu valor para ser
remettido ao Reino.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que eu sou servido
mandar-vos remetter a relação inclusa das fardetas,
que nesta occasiao se vos enviam para os soldados
dessa guarnição, ordenando-vos façaes os. descontos
aos mesmos soldados, e remettaes a sua importância
ao cofre do meu Conselho Ultramarino. El-Rei Nosso
Senhor o mandou pelos conselheiros do seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados e se passou
por duas vias. Caetano Ricardo da Silva a fez em Lisboa
a oito de Abril de •mil setecentos cincoenta e
clous.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Antonio Fr eyre de Andmda Henriques
*
Diogo Rangel de Almeida Caste tio Branco
Por despacho do Conselho Ultramarino de 7 de
Abril de 1752.
Sobre as fardetas que se remettem
para os soldados e que se faça desconto
aos ditos soldados quero dizer livros.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa,

— 134 —
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que eu sou servido
mandar-vos remctter os livros que constam da
relação inclusa, ordenando-vos os recebaes, e remettaes
ao cofre do meu Conselho Ultramarino a sua
importância, e a dos que foram na frota passada,
visto que não tem vindo para se satisfazer a parte
donde se tirou, e esta remessa fareis pela Provedoria
do Rio de Janeiro. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados, e se passou por duas vias. Theodosio
de Cobellos Pereira a fez em Lisboa a oito de
Abril de mil setecentos, e cincoenta, e dous.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Freyre de And rada Henriques
Diogo Rangel de Almeida Castello Branco
Por despacho do Conselho Ultramarino de i de
Abril de I7J2.
Relação da despesa que se fez com
os livros que se remettem para Santos
na frota que está a partir para o Rio de
Janeiro em este mez de Abril de 1752.
Dous livros de quatro mãos de papel imperial
para o Almoxarife . . . . i2$ooo
Seis ditos de quatro mãos de papel de
peso em pergaminho ipa-ra, a Alfandega 278000

T "> "
Tres ditos de quatro mãos de papel bastardo
cada um para a Alfandega . .
Dous ditos de quatro mãos de papel de
peso em pergaminho para a Secretaria
Dous ditos de quatro mãos cada ura de
papel bastardo para a dita Secretaria
Dous ditos de quatro mãos de papel bastardo
para a Provedoria da Fazenda
Dous ditos de quatro mãos de papel de
peso em pergaminho para a dita Provedoria
Mais dous livros de papel bastardo para
a mesma Provedoria
Sommam os livros acima referidos cento,
cinco mil, e quinhentos reis . . ,
Lisboa 6 de Abril de 1752.
Copia
i6S000
9S000
11$000
11I
98000
1oSooo
1058500
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal
c dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
I azenda Real da Praça de Santos que para se evitarem
as duvidas que ha entre os Provedores de minha
1 azenda, e os dos defuntos e ausentes sobire a arrecadação
dos bens das pessoas que morrem obrigadas
á Real Fazenda. Fui servido haver por bemi

— 136 —
por resolução de trinta de Dezembro do anno proximo
passado em consulta do meu Conselho Ultramarino,
que nos casos em que os bens dos fallecidos
ou ausentes estiverem expressa ou tacitamente obrigados
a satisfação da minha fazenda se faça a arrecadação
delles pelo Provedor da fazenda, o qual
ajustadas as contas com brevidade e cobrado o que
a ella se dever, fará entregar o resto ao Juizo dos
defuntos e ausentes. Mas fora destes casos pertencerá
a arrecadação ao icyito Juizo, e quando conste
ao Provedor da fazenda que o fallecido ou ausente
me é devedor de aílguma cousa, digo de alguma
quantia deprecará ao dito Juizo para que se mande
satisfazer, com declaração que em nenhum caso se
levará no mesmo Juizo direitos ás partes senão pelo
que testar dos bens pagas as dividas reaes sem embargo
de qualquer ordem permissão ou uso que
haja para o contrario. De que vos aviso para que
assim o tenhacs entendido, e observareis inviolavelmente
esta minha ordem. El-Rei Nosso Senhor
o mandou por Thomé Joaquim da Costa Corte Real;
e o Dr. Antonio Freire de Andrade Henriques conselheiros
do seu Conselho Ultramarino e se passou
por duas vias. Pedro Alexandrino de Abreu Bernardes
a fez em Lisboa) a vinte e .... de Janeiro de mil
setecentos e quarenta e nove. O secretario Joaquim
Miguel Lopes de Lavre a fez escrever. Raphael Pires
Pardinho—Antonio Freire de Andrade Henriques,
primeira via. Registada a fs. 75 verso do L°
12» que nesta Provedoria serve de registo geral de
provisões e ordens reaes. Santos 10 de Maio de
1752. José Ribeiro de Andrade escrivão da fazenda
real trasladei esta, a qual certifico e porto por fé
ser verdadeira copia da ordem de Sua Magestade a

— 137 —
dita provisão supra que eu sobredito escrevi em que
me assigno como acima.
Senhor.
r ozé Ribeiro de Andrade
Foi Vossa Magestade servido rematar pelo seu
Conselho Ultramarino a Manuel Cordeiro a metade
dos direitos dos gados vaccum, e cavallar que entram
pelo registo de Curitiba desta repartição por
tempo de três annos que hão de ter princípio em
Outubro do corrente por preço em cada um delles?
de três contos seiscentos, e trinta mil reis para
haver de pagar em três pagamentos sendo o primeiro
no fim do segundo anno de seu contracto, e o
mais consequentemente nos annos futuros, no que
me persuado convieram os Ministros de Vossa Magestade
menos bem informados do que rendem
aquelles direitos hoje tão precisos, e necessários
para com elles acudir-se a parte das despesas desta
Provedoria a que tocam. Tudo me move a fazer
presente a Vossa Magestade que a metade destes
direitos (porque da outra tem Vossa Magestade feita
mercê a Christovão Pereira de Abreu) rendeu no
anno de 749 quatro contos seiscentos quarenta e um
mil novecentos, e oitenta; em o de cincoenta, cinco
contos setecentos oitenta e um mil oitocentos, e oitenta;
e no anno passado mais de nove contos de
reis a que não é equivalente o preço de três con-/
tos seiscentos e trinta mil reis que o rema-

- 138 -
tante a Vossa Magestade promette, e a fazer o
primeiro pagamento tão demorado, quando os
mesmos direitos recadados por conta dos officiaes
de Vossa Magestade rendem outro tanto mais como
se mostra da attestaçao, e mappa do anno proximo
passado; e neste me persuado que será o rendimento
mais avultado por me constar que entre outras mais
tropas, vem uma de cinco mil bestas que se aqui
chegar, ella só renderá para Vossa Magestade seis
contos de reis: E ainda que Vossa Magestade me
poupa o trabalho, e cuidado da arrecadação de tantos
quantos são os tropeiros que negociam nesses
gados, o interesse da fazenda de Vossa Magestade
me move a fazer-lhe presente esta materia, e entretanto
fundado no que tenho expendido me sustenho
de dar posse ao novo contractador até que Vossa
Magestade resolva acerca disso: porém quando outra
causa não mova a Vossa Magestade a attender a
esta minha representação, parece que é bastante a
de não ter esta Provedoria outro dinheiro mais
prompto para as despesas delia do que o que rendem
estes direitos cujo desfalco com o mais que se lhei
tem tirado, e tira de pagamentos a impossibilitará
no todo de poder com as despesas que Vossa Magestade
nella tem consignado. Villa e Praça de Santos
21 de Agosto de 1752.
O Provedor da Fazenda Real
Joseph de Gocloy Moreyra

— 139 —
Copia do extracto das tropas que no
anno de 751 passaram pelo registo de
Curitiba.
TROPEIROS Cavallos
M. el de Moura Camargo
Domingos da Costa . .
Antonio Alves da Silva .
Manuel Pinto Nunes . .
José Roiz da Silva. . .
Antonio de Britto. . .
GR.Manuel Luiz Verg. os
José Pereira S. Thiago .
Manuel de Gouveia . .
Jeronymo Ribeiro . . .
Antonio de Almeida . .
F eo Gonçalves Filgueira
Manuel Luiz da Fonseca
Agsto Pereira da Silva .
Simão Francisco Serra .
José de Gois e Siqueira
Francisco Roiz Jardim .
Antonio de Souza Pereira
Luiz Francisco em 1.° .
0 dito em 2. a . . . .
Ambrósio Martins. . .
Auto Teixeira Gomes .
Mento Borges . . . .
•lose Caetano . . . .
Vicente Ferreira . . .
Antonio Ferreira Silva .
195
101
114
71
108
73
228
32
39
211
97
200
211
277
179
376
56
188
36
230
45
526
157
173
C>2
190
Mulas
Éguas
1
19
154
681
18
72
13
6
246
76
179
1
4
20
12
6
1
Vaccas Direitos
20
12
40
100
90
3 $920
2110600
2280000
1470760
2180500
868000
5030500
4490000
1:7800500
1020000
4670000
2030600
5800000
7600260
5980760
3580000
7520000
1120000
3760000
6870000
4600000
900000
740000
660000
1:29O0(XX)
8050660
3740800
1240000
3820500

André Moreira, . . .
Manuel da Fonseca .
Antônio Francisco. .
P..7
de Freitas . .
Domingos Pacheco .
Francisco Garcia . .
Gonçalves Vieira
Salvador Ribeiro . .
Pedro Vaz Pires . .
Ma mi oi de Bar retos .
João Leal . . .na . .
.loão Luiz Castro . .
ODor.Antonio Fernando
Francisco Cardoso. .
.loão de Souza . . .
Antonio Francisco. .
Francisco Cardoso . .
João Alves . . . .
.leronynto da Rocha .
V\\\ u de Albu

— 141 —
e de todas as ordens que na vossa Provedoria houverem
a respeito do methodo da arrecadação da fazenda
com uma lista de todos os officios de recebimento
da vossa repartição, e outra lista de todos os
contractos, e mais ramos de recebimentos de qualquer
qualidade que seja da vossa jurisdição, e uma
relação de todas as despesas certas que se fazem
em qualquer das estações da vossa Provedoria com
um orçamento individual das despesas incertas. El-
Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros do
seu Conselho Ultramarino abaixo assignados; e se
passou por duas vias. Theodoro de Abreu Bernardes
a fez em Lisboa a quatorze de Outubro de mil setecentos
cincoenta e dous.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Francisco Lopes de Carvalho
Diogo Rangel de Alimída Castello Branco
Por despacho do Conselho Ultramarino de 23
de Agosto de 1752.
Sobre se dever pagar um por cento de
todos os contractos reaes que se rematarem,
e que registados se remette
Dom José por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor
da Fazenda Real da Praça de Santos, que eu fui
servido por Alvará em forma de lei de que com esta
se vos remettem os exemplares impressos assignados

142
pelo secretario do meu Conselho Ultramarino haver
por bem declarar e confirmar a doação do um por
cento para as obras pias; pelo que se vos ordena
o executeis pela parte que vos toca mandando-a registar
nessa Provedoria, e remettendo certidão de
como assim se cumpriu. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados e se passou por duas vias.
Pedro Alexandrino de Abreu Bernardes a fez em
Lisboa a vinte e nove de Novembro de mil setecentos
cincoenta e dous.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Fernando Jozê Marques Bacalhao
Diogo Rangel de Altmida Castelío Branco
FIM DO VOL. 16.°

ARGHIVO NACIONAL-Vol. 17.Q.
collecção n. 445
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós José de Godoy
Moreira, Provedor da Fazenda Real da Praça
de Santos, que se viu a vossa carta de vinte, e um
de Agosto do anno passado, em que dáveis conta,
que eu fora servido rematar no meu Conselho Ultramarino
a Manuel Cordeiro ametade dos direitos dos
gados vaccum, e cavallar, que entram pelo registo
de Coritiba por tempo de três annos, que haviam
de ter principio em Outubro do dito anno, em preço
rada um delles de três contos, e seiscentos, e trinta
mil reis, porém que como esta rematação se faria
com menos cabal informação, do que rendem estes
direitos, Me representáveis que ametade delles (porque
da outra tünha eu feito mercê a Christovão
Pereira de Abreu) rendera no anno de mil setecentos,
e quarenta, e nove, quatro contos seiscentos, e
quarenta e um mil reis,; e novecentos, e oitenta reis,
no anno de mil setecentos, e cincoenta, cinco contos
setecentos, e oitenta, e sulm 'mil, e oitocentos e oitenta
reis, e no anno de mil setecentos e cincoenta e um,
mais de nove contos de reis, a que não era equivalente
o preço de três contos, e seiscentos, e trinta
mil reis por anno; por cuja razão, e pelas mais, que
expendíeis suspendereis dar posse ao dito contractador,
até eu resolver nesta materia o que fosse ser-

— 144
vido; e Visto; o que sobre ella me representou Domingos
Ferreira da Veiga, e Castro Manuel Cordeiro,
que ao mesmo tempo rematou os direitos do
gado do Registo de Viamão, expondo-me, que o preço
de três contos e seiscentos,, e trinta mil reis, que se
expressara no contracto da Curitiba fora motivado
da equivocação que houvera no lavrar dos termos
dos ditos contractos, pois o da mesma Curitiba devia
ser o de dezoito mil cruzados e cinco mil reis
por anno, e o de Viamão o dos ditos três contos e
seiscentos, e trinta mil reis; e sendo reconhecida
esta troca dos preços, em que foi ouvido o Procurador
de minha Fazenda. Me pareceu dizer-vos, que
cu determinei se emendasse a equivocação que houve
no lavrar do dito termo,, e que este se averbasse assignando
o contractador a verba, para se saber a todo
o tempo o rendimento deste contracto da Coritiba,
que com effeito foi rematado pelos ditos dezoitp
mil cruzados, e cinco mil reis, em que não houvej
lesão, v menos sendo tão vario o rendimento delle,
como se vê desta vossa conta, e da que tínheis dado
no meu Conselho Ultramarino, de que só havia
noticia quando se rematou o dito contracto; e ainda
no caso de haver lesão se não havia julgar por este
modo, nem deixares de fazer bom o contracto, que
por este principio, se não podia rescindir por autoridade
das partes, mas pelos meios competentes; e
assim se vos ordena, que dadas as fianças ao dito
contracto da Coritiba, deis posse delle ao contractador,
na forma que se vos manda por outra ordem 1
da data desta, advert indo-vos, que não deveis tomar
sobre vós suspender a execução de um contracto,
rematado no dito Conselho', e approvado por
im; pelo que em caso semelhante deveis dar posse
mi

— 145 —
aos contractadores, e conta para eu pelos meios justos
evitar o damno, que houver; e também se vos
ordena, que examineis e deis conta de tudo o que
este contracto render ao contractador nos três annos.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos Conselheiros
do seu Conselho Ultramarino, e se passou por duas
vias. Theodosio de Cobellos Pereira a fez em Lisboa
a dezeseis de Fevereiro de mil setecentos, e cinco
enta, e três.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Fr eyre de And rada HenHques
Fernando Jozé Marques Bacalhao
Sobre o contracto das cavalgaduras
doRegisto de Curutuba que teve principio
em primeiro de Outubro de 1752.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós José de Godoy
Moreira, Provedor da Fazenda Real da Praça
de Santos, que por parte de Domingos Ferreira da
Veiga e Castro, cessionário de Manuel Cordeiro,
rematante do contracto dos direitos, que no Registo
de Coritiba pagam os gados vaccum, e cavallar, se
me representou, que fazendo a dita arrematação no
meu Conselho Ultramarino por três annos, que deviam
começar em Outubro de mil setecentos, e cincoenta,
e dous, e no mesmo tempo rematando também
os direitos, que os mesmos gados pagam no

— 146 —
Registo de Viamão, lançando neste ultimo contracto,
e ajustando-se na quantia de três contos, e seiscen-j
tos, e trinta mil reis cada anno, e o primeiro na"
de dezoito mil cruzados, e cinco mil reis annualmente,
por ter só a minha Fazenda ametade dos
direitos pela razão declarada nas condições, houvera
no lavrar dos termos a equivocação de se trocar o
preço aos contractos, pondo-se no primeiro o de três
contos, e seiscentos e trinta mil reis, quando aliás
era o preço do segundo; e neste segundo o do pm
meiro; e apresentando-vos o Procurador do supplicante
os ditos contractos, e ordens para dar as suas
fianças lhe não deferireis com o pretexto de teres
que me dar conta sobre este particular, com o que
viera elle Supplicante a suppor, que este embaraço
procedia de entenderes que na arrematação do primeiro
contracto do Registo da Coritiba interviera
lesão contra a minha fazenda o que nascera da dita
equivocação dos termos, por cuja razão e pelas mais
que o Supplicante allegava Me pedia lhe mandasse '
passar as ordens necessárias para ter a fruição do
dito contracto, não obstante qualquer duvida. E
visto u seu requerimento,, c o que sobre elle respondeu
o Procurador de minha fazenda. Me pareceu
dizer-vos, que eu determinei se emendasse a equivocação
que houve no lavrar do dito termo, e que
este se averbasse, assignando o Supplicante a verba,
para se saber a todo o tempo o rendimento deste
contracto, que foi rematado cada anno pelo preço de
dezoito mil cruzados e cinco mil reis, em que não
houve lesão, e menos sendo tão vario o rendimento
delle, como se reconheceu na conta que me destes
sobre esta materia, a que separadamente se vos responde,
e da que tínheis dado no meu Conselho Ul-

— 147 —
tramarino, de que só havia noticia quando se rematou
o dito contracto, e ainda no caso de haver
lesão se não havia julgar por esse modo, nem deixares
de fazer bom o contracto, que por este principio
se não podia rescindir por autoridade das
partes, mas pelos meios competentes; e assim se vos
ordena que dadas as fianças ao dito contracto dos
direitos da Coritiba, deis posse delle ao Supplicante,
ou a seus legitimos Procuradores, para o administrarem
na forma das suas condições. ELRei Nosso
Senhor o mandou pelos Conselheiros do seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados; e se passou
por duas vias. Theodosio de Cobellos Pereira a fez
em Lisboa a dezeseis de Fevereiro de mil setecentos,
e cincoenta, e três.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Antônio Freyre de Andmda Henriques
Fernando Jozê Marques Bapalhao
Por despacho do Conselho Ultramarino de 12 de
Fevereiro de 1753.
Registada a fs. 28 verso do L° 14 de Registo
de Provisões e Ordens Reaes da Provedoria da Fazenda
Real. Santos 16 de Junho de 1754.
Jouchitn Coelho da Luz

—- 148 —
Sobre dar conta do rendimento aliás
da despesa feita nos annos de 47 e 49,
que dê delias uma exacta conta declarando
que despesas foram estas, e que
ajudas de custo.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós José de Godoy
Moreira que vendo-se a vossa carta de vinte e
três de Fevereiro de mil setecentos quarenta e nove
com a relação que enviastes da receita e despesa
que teve essa Provedoria os annos de mil setecentos
quarenta e sete, e mil setecentos quarenta e oito se
deu vista ao Procurador da Fazenda, e se vos ordenou
por provisão de seis de Março de mil setecentos
cincoenta e um que se reparava nas despesas
destes dous annos nas parcellas que se davam despendidas
em miudezas, e vários gastos pequenos dos
destacamentos no anno de mil setecentos quarenta e
sete sommaram um conto novecentos vinte e quatro
mil, oitocentos e vinte e dous reis; e no anno de mil
setecentos quarenta e oito quatro contos de reis, e
que para se saber com individuação o de que procediam
estas quantias, se vos ordenava desses uma
exacta conta delias, como também da addição que
vinha no anno de mil setecentos quarenta e sete de
um conto, duzentos cincoenta e sete mil, cento, e
oitenta reis de ajudas de custo, farinhas, e mais necessário
para os destacamentos do Rio Grande, Camapoam,
etc. declarando que ajudas de custo são
estas e por que ordem se pagavam, e que continuásseis
em remetter todos os annos estas relações; e
porque não respondestes até o presente ao referido
se vos ordena que na primeira oceasiao que se of-

— 149 —
ferecer respondaes á dita ordem na forma que nella
vos estava mandado. ELRei Nosso Senhor o mandou
pelos Conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados; e se passou por duas vias.
Theodoro de Abreu Bernardes a fez em Lisboa a de,zeseis
de Fevereiro de mil setecentos cincoenta e
três.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Antonio Freyre de Andrada. Henriques
Fernando Jozé Marques Bacalhao
Copia
Joseph Antonio Freire de Andrada. Eu El-Rei
vos envio muito saudar. Porquanto fui servido approvar
ter-vos Gomes Freire de Andrada encarregado
do Governo das Minas na sua ausência, e como ainda
poderá continuar nella por mais tempo. Sou servido
encarregar-vos do Governo do Rio de Janeiro por
ter dado licença ao Brigadeiro Mathias Coelho de
Souza a cujo cargo se achava de se recolher a este
Reino, attendendo aos seus muitos annos, o qual
governo servireis debaixo da mesma homenagem que
devieis dar pelo dessas Minas, e por esta mando:
aos officiaes da Câmara da cidade do mesmo Rio de
Janeiro, e das mais terras delle, e a todos os offi,-)
ciaes de Guerra, Justiça, e Fazenda, maiores, e menores
da dita capitania que em tudo vos obedeçam,
e cumpram vossas ordens emquanto a governares,
para o que mandareis registar esta na Câmara da

I so
dita Cidade, e mais partes em que for estylo. Escripta
em Lisboa aos dezeseis de Maio de mil setecentos
cincoenta e três.—Rei—Marquez de Penalva
Presidente—Para Joseph Antonio Freire de Andrada
a cujo cargo se acha o Governo das Minas Geraes1
—Por Decreto de Sua Magestade de quatorze de Maio
de mil setecentos cincoenta e três.
Antonio da Rocha Machado
Sobre informar acerca da Igreja de
Mogi Guassú declarando o estado desta
Igreja.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Como Governador e perpetuo
Administrador que sou do Mestrado, Cavallaria e ordem
de Nosse Senhor Jesus Christo; Mando a vós
Provedor de minha Real Fazenda da Villa de Santos
Capitania de Sâo Paulo, me informeis do conteúdo
na petição dos moradores da freguezia de Nossa Senhora
de Mogyguassú de que com esta se vos remette
a copia delia; d e cia rand 0| o estado desta Igreja
e se está em sitio em que possa esperajr a sua duração
e existência; o que fareis com vosso parecer que
com esta me enviareis em carta fechada. El-Rei Nosso
Senhor o mandou pelos D. D. Phelippe Maciel,
e José Ferreira de Horta Deputados do despacho
da Mesa da Consciência e Ordens. José do Nascimento
Pereira a fez em Lisboa aos dezesete de Maio
de mil setecentos cincoenta e três annos.

— i5i —
João Velho da Rocha Oldembourg a fez escrever
e assignaram os D. D. Manuel Ferreira de Lima
e Manuel da Costa Mimoso.
Manuel Ferreyra de Lima
Manuel da Costa Mimozo
"Por despacho da Mesa da Consciência e ordens
de 5 de Abril de 1753.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,,
e dos Algarves, daquem e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que Pedro Gomes
Moreira rematou no meu Conselho Ultramarino o
contracto dos rendimentos dos dízimos do povoado
dessa Praça de Santos, São Paulo, Santa Catharina,
Rio Grande de São Pedro, e suas annexas por tempo
de três annos, que hão de começar, findo o contracto
actual, em preço cada anno de vinte e sete
mil cruzados, e vinte mil reis, livres para a minhaj
real fazenda, como vereis das condições, e Alvará
impresso, que com esta se vos envia. Me pareceu
ordenar-vos que na parte que vos toca, façaes cumprir
o dito contracto, e suas condições, na forma'
que nellas se contém. El-Rei Nosso Senhor o man|
dou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados e se passou por duas vias. Theo*
dosio de Cdbellos Pereira a fez em Lisboa a dezoito
cie Maio de mil setecentos! e cincoenta e três.

— 152 —
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Raphael Pires Pardinho
Diogo Rangel de Almeida Casíello Branco
Sobre os 300$ que se deram ao Ouvidor
José Luiz da Costa (sic.) e que se
remettessem.
Dom João por graça de Deus Rei de Portuga^
e dos Algarves, daquem, e dalémmar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que o Ouvidor
Geral de São Paulo, José Luiz de Britto e Mello,
me representou que sendo eu servido mandar4h'e
adiantar duzentos mil reis por conta do seu ordena-'
do, por tempo de cinco mezes que tiveram 1 principio
do dia do seu embarque na barra desta cidade, e
trezentos por ajuda de custo, que tudo recebera do.
Thesoureiro do meu Conselho Ultramarino por empréstimo
á Fazenda Real dessa Provedoria, vos passaram,
ordem para fazerdes remetter a dita quantia
ao Thesoureiro do dito Conselho por conta e risooj
delle Supplicante e que apresentando-vos as ditas ordens,
e pedindo-vos por muitas vezes as puzesses
em execução, o não havieis feito por omissão; e que
ultimamente fazendo-vos a petição que com esta me
foi também presente lhe puzereis o despacho que
nella se via, asseverando remettieis naquella frota
duzentos mil reis, e pelo que respeitava aos trezentos
me dáveis conta; e porque da parte delle Suppli-

— 153 ~
cante não estava o fazer a dita remessa. Me pedia,
fosse servido ou mandar desobrigar o seu fiador, ou
ordenar-vos façaes na primeira frota remessa dos
quinhentos mil reis, ou somente dos trezentos, no
caso de haveres já remettido os duzentos; e vistas, 1
as suas razões, e o mais que me expunha. Me pa-'
receu dizer-vos que se vos extranha não teres remettido
este dinheiro, na forma da ordem 1 que se vos
passou, nem ter dado conta desta materia, e se vo,s
ordena que com effeito o remettaes, na primeira occasião
de Nau de Guerra da Frota do Rio de Janeiro,
sem pôr duvida alguma, nem tomar pretexta
para o não fazer. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
assignados e se passou por duas vias. Caetano Ricardo
da Silva a fez em Lisboa a vinte de Maio do
mil setecentos cintoenta e três.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Fernando Jozé Marques Bacfáhap
Antonio Lopes du Costa
è
Por despacho do Conselho Ultramarino de 2
de Abril de 1753.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor
da Fazenda Real da Praça ide Santos que Custodiei
Machado de Faria rematou no meu Conselho Ultramarino
para José Ferreira da Veiga o contracto das

—. 154 —
entradas do caminho novo e velho do Rio de Janeiro
para as Minas Geraes, do sertão da Bahia e
Pernambuco, dos Goyás e suas annexas do Cuyabá,
e suas annexas, e das Minas de Pernaguá, e Para-,
nampanema por tempo de três annos, que hão de cor
meçar no primeiro de Outubro de mil setecentos e
cincoenta e quatro, e acabar em outro tal dia de
mil setecentos, e cincoenta e sete em preço todos
os ditos três annos de setecentos, e cincoenta, e cinco
contos, e novecentos mil reis, livres para a minha
real fazenda, como vereis das condições, e alvará
impresso que com esta se vos envia. Me pareceu ordenar-vos,
que na parte que vos toca façaes cumprir
o dito contracto, e suas condições, na forma quel
nellas se contém. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
assignados e se passou por duas vias. Theodosio
de Cobellos Pereira a fez em Lisboa a vinte de Maio
de mil setecentos, e cincoenta, e três.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Fr eyre de Andrada Henriques
Fenmndo Jozé Marques Bacalhao
Sobre pagar-se ao Bispo de S. Paulo
as duas que havia rendido o ordenado
do seu successor do dia do
té o da confirmação delle Bispo.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, claquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor
da Fazenda Real da Praça de Santos, que o BÍspoi

— 155 —
de São Paulo me deu conta em carta de dezesete
de Agosto do anno passado, que mandando-vos apresentar
a certidão da ordem por que eu fui servido.
mandar que a côngrua dos Bispos no tempo da Sé
vacante se reparta em três partes, uma para o gasto,
das Bulias, outra para as obras da Sé, e outra par^
o Bispo futuro compor a sua casa fazendo-se a conta
do dia em que morreu o antecessor até o em qucj
se poz em Roma o fiat nas Bulias do successor, não!
quizereis estar pela certidão da dita ordem com o
fundamento de que ainda não tínheis praticado semelhante
estylo por ser esse Bispado creado de novo,
e elle Bispo ser o segundo, pelo que sem ordem expressa
minha não satisfazieis as duas partes da Sé,
e a do mesmo Bispo^' e como eu mando praticar o
referido com todos os Bispos da America me pedia
mandasse observar com elle o mesmo; e attendendo
as suas razões sobre que foi ouvido o Procurador de
minha Fazenda. Me pareceu ordenar-vos mandeis satisfazer
ao dito Bispo a parte que lhe toca na formas
do Alvará do Senhor Rei D. Pedro que está em in*
teira observância, declarando-vos que a terça parte
desta quantia da importância das côngruas destinada
para as Bulias a remettaes ao meu Conselho Ultramarino.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conn
selheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados,
e se passou por duas vias. Pedro Alexandrino
de Abreu Bernardes a fez em Lisboa ao primeirpl
de Junho de mil setecentos e icincoqnta e três.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Diogo Rangel de Almmda Casíello Branco
Antonio Lopes dti Cosia

— 156 —
Por despacho do Conselho Ultramarino de 8 de
Maio de 1753.
Sobre que o provedor do Rio remetteu
para o Reino 55 marcos, três onças,
seis oitavas e 52 grãos e que dê a razão
porque desta remessa não foi relação.
Dom João por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar era Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da,
Fazenda Real da Praça de Santos que o Provedor
da Fazenda do Rio de Janeiro, fez remessa nesta ultima
frota para este Reino de cincoenta e cinco marcos,
três onças, seis oitavas, e sessenta e dous grãos
de ouro em pó remettidos áquella Provedoria da de
Sào Paulo, pelo que se escreveu ao dito Proveídorí
do Rio que a fs. 159 v° do livro da receita dc({Thesoureiro
do dito lhe ficava carregado o dito ouro, e que
para despesa do Almoxarife se lhe remettia conheci-mento
em forma, o que se vos participa, como também
que se reparou na falta da conta que devia dary
quem fez esta remessa; e assim se vos ordena informeis
com vosso parecer de que procedeu esta falta.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados, e
se passou por duas vias. Antonio Ferreira de Azevedo
a fez em Lisboa ao primeiro de Junho de mil
setecentos e cincoenta e três.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Raphael Pires Pardinho
Diogo Rangel de Almeida Casêello Branco

157
Por despacho do Conselho Ultramarino de 8 de
Maio de 1753-
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa,,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da,
Fazenda Real da Praça de Santos, que Francisco.
Freire da Costa rematou no meu Conselho Ultramarino
o contracto do rendimento do subsidio dos molhados,
e novo imposto dessa villa por tempo de
três annos, que hão de começar em dous de Outu
bro do anno presente, em preço cada anno de um
conto, e quinhentos, e cinco mil reis, livres para a
minha real fazenda, como vereis do Alvará e condições
impressas, que com esta se vos remettem. Me
pareceu ordenar-vos façaes cumprir o dito contracto,
e sua condições na forma que nellas se contém. El-
Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros do
seu Conselho Ultramarino abaixo assignados, e se
passou por duas vias. Theodosio de Cobellos Pereira
a fez em Lisboa a dezesete de Outubro de mil
setecentos, e cincoenta, e três.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Fernando Jozé Marques Bacalhap
Diogo Rangel de Almeida Casíello Branco
Sobre informar acerca do requerimento
do Provincial dos frades capuchos.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,:
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,

- i58 -
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Villa de Santos, que por parte do|
Provincial da Província da Immaculada Conceição
da Senhora dos Religiosos Capuchos do Rio de Janeiro,
se me fez a petição de que com esta se vosl
remette copia; Pedindo-me vos ordenasse cumpraes
os privilégios concedidos a elle Supplicante e seus
conventos, e em sua observância nao leveis direitos
daquelles gados, e do mais que os ditos convento^
tirarem por esmola para a sua sustentação; e visto;
o seu requerimento. Me pareceu ordenar-vos informeis
com o vosso parecer. El-Rei Nosso Senhor o
mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
e se passou por duas vias. Caetano Ricardo
da Silva a fez em Lisboa a vinte e sete de Noivembro
de mil setecentos cincoenta e três.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Raphael Pires Pafdinho
Diogo Rangel de Almeidft Gapíello Bmnco
Por despacho do Conselho Ultramarino de 17
de Novembro de 1753.
Senhor.
Copia
Diz o Padre Provincial da Provinda da Immaculada
Conceição da Senhora dos Religiosos Capuchos
do Rio de Janeiro, que pela graça inclusa lhes fiaeram
mercê os Senhores Reis deste Reino de varia^
isenções, e privilégios attendendo a pobreza da sua

— 159 —
profissão, e sendo um dos privilégios o não pagarem
direitos do preciso para a sua sustentação, e principalmente
do que lhes assistem por esmola os Fieis,;
e como para viverem os religiosos dos conventos de
Santo Antonio da Villa e Praça de Santos e de Nossa
Senhora da Conceição da Villa de Itanhaem, costumam
tirar a esmola de algum gado vaccum, que fa-i
zem conduzir para os ditos conventos, os constrange
o Provedor da Real Fazenda, da Villa e Praça de
Santos a pagarem direitos delles, contra as resoluções,
e graças expedidas a favor do Supplicante e
seus conventos facultadas, e na certidão inclusa manifestas,
no que experimentam uma gravíssima vexação
os ditos conventos, como se faz manifesto;
motivo por que — P. a Vossa Magestade seja servido
mandar por sua real determinação que o dito
Provedor da Real Fazenda daquella Villa cumpra
os privilégios concedidos ao Supplicante, e seus conventos,
e em sua observância não leve direitos daquelles
gados, e do mais que os ditos conventos tirarem
por esmola para a sua sustentação. E Receberá
mercê.
Copia
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Governado,
cia Praça de Santos, que por ter mandado formar
uma collecção de todas as Leis, Regimentos e Ordens
que se têm expedido para o Ultramar, e ser conveniente
para este fim saber-se as que têm ido para)
esse Governo. Me pareceu ordenar-vos, que com a

—• 16o —
maior brevidade remettaes ao meu Conselho Ultramarino
um traslado authentico de todas as ditas ordens,
Leis, Regimentos e Alvarás, que desde o principio
desse Governo se expediram para elle, tanto
para a boa administração de minha Fazenda, como
da Justiça, as quaes se hão de achar registadas íia
Secretaria desse Governo, e repartições de minha
Fazenda ou se conservarão nas ditas partes, e nos
Senados da Câmara desse Governo, cuja diligencia
vos hei por muito r ecommendada. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados, e se passou por duas
vias. Caetano Ricardo da Silva a fez em Lisboa a
nove de Abril de mil setecentos cincoenta e quatro.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a fez
escrever.—-Alexandre Metello de Souza Menezes —
Antonio Lopes da Costa.—Por despacho do Conselho
Ultramarino de 26 de Março de 1754.
Sobre mandar-se rematar as passagens
desta Capitania.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
c dos Algarves, daquem, e dalém-mar, em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que se viu a nossa
carta de treze de Outubro de mil e setecentos cin.-\
coenta e três em que dáveis conta de haveres man-,
dado pôr editaes para ahi se rematarem as passagens
dos rios por um armo, porém que não houvera quem 1
lançasse nellas pela razão de que os viandantes não
pagam presentemente o que ficam' devendo das pas-

— I6I —
sagens com o pretexto de dizerem que trazem ouro
cm barra do qual não hão de tirar partículas par^i
semelhantes pagamentos, por cuja causa receáveis
que com a falta de lançadores vos obrigue a mandal-as
administrar por conta de minha Fazenda, e
que encontreis a mesma falta de pagamentos nos
viandantes, e sendo ouvido nesta materia o Procurador
de minha P'azenda, Me pareceu ordenar-vos que
nào havendo quem lance nestas passagens as mandeis
administrar, tendo grande cuidado na escolha de
bons Administradores, para que façam uma cobrança
exacta, c não consintam se introduza o abuso de não
pagarem com a frívola excusa de vir o ouro em
1 jarra, podendo trazer dinheiro Provincial para satisfazer
este Direito. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
a-signados, e se passou por duas vias. Pedro Ale*
xaudrino de Abreu Bernardes a fez em Lisboa a seis
de Julho de mil setecentos cinroenta e quatro.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a íez escrever.
Fernando Jozé Marques Bacalhao
Antonio Lopes cUi Cosia
Por despacho do Conselho Ultramarino de 29
de Maio de 1754.
Sobre os Ministros da Sé.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, c dalém-mar, em Africa,

— IÓ2 —
Senhor de Guiné etc. Como Governador e perpetuo
Administrador que sou do Mestrado Cavallaria e Ordem
de Nosso Senhor Jesus Christo; Mando a vós
Provedor de minha Real Fazenda da Villa de Santos
me informeis do conteúdo na petição dos capellães,
subchantre, e Meninos do Coro da Sé da cidade
e Bispado de São Paulo, de que com esta se vos remette
a copia delia, o que fareis com vosso parecer,
que com esta me enviareis em carta fechada. El-Rei
Nosse Senhor o mandou pelos D. D. Manuel Ferreira
de Lima, e Francisco de Campos Limpo Deputados
do despacho da Mesa da Consciência e ordens. Constantino
Pereira da Silva a fez em Lisboa aos vinte,
e oito de Julho de mil setecentos cincoenta e quatro
an nos.
João Velho da Rocha Oldembourg a fez escrever.
Manuel Ferre yra de Uma
l run cl se o de Campos Limpo
Por despacho da Mesa de Consciência e ordens
de 17 de julho de 1754.
Provisão do ordenado por Sua Majestade
por anno ao Provedor da Fazenda
Real.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalcmmar, em Afric 1,
Senhor de Guiné etc. F.ço saber aos que esta minha
IWisào virem que por parte de José de Godoy Mo

— 163 —
reira me foi apresentada outra por traslado tirado
dos livros da Secretaria do meu Conselho Ultramarino,
cujo teor é o seguinte:—Dom João por graça
de Deus Rei de Portugal e dos Algarves daquem, e
dalém-mar em Africa Senhor de Guiné etc. Faço
saber aos que esta minha Provisão virem que tendo
consideração a José de Godoy Moreira se achar executando
o officio de Provedor da Fazenda Real da
Capitania de São Paulo e Santos, de que é proiprie-t
tario com bom procedimento, e a me representar o
bom serviço que seu Paie e Avô me fizeram no exercido
do mesmo logar, de que também foram proprietários
expondo-me juntamente o haver accrescido o
trabalho do seu emprego em razão de se haver áu
latado muito a jurisdição daquellas capitanias, sem
que com elle tenha mais do que o ordenado de oitenta
mil reis, com que fora creado o dito Officio,,
pedindo-me que em attenção ao bem! que elle, seu
Pae e Avô me têm servido pelo decurso de mais de
cento e (dous annos,, á carestia do tempo, e ao grande
trabalho que tem accrescido á dita oceupação, fosse
servido acerescentar o seu ordenado, e attendenjdo
ao seu requerimento, e ao que sobre elle informou'
o Governador da Capitania de São Paulo e respondeu 1
o Procurador de minha Fazenda. Hei por bem potf
resolução de vinte, e oito de Fevereiro deste pre-;
sente anno em consulta do meu Conselho Ultrarna-j
tino fazer mercê ao Supplicante de acerescentar-lhe
mais duzentos, e quarenta mil reis ao ordenado que
actualmente vence de oitenta mil reis. Pelo que mando
ao meu Governador, e Capitão General da Capitania
de São Paulo faça pagar ao sobredito Provedor
da Fazenda o referido acerescimo ao seu ordenado,
e cumpra e guarde esta Provisão e a faça in-

IÓ4
teiramente cumprir e guardar como nella se contém
sem duvida alguma, a qual valerá como carta sem!
embargo da Ordenação do L° 2 o tt° 40 em contrario,
e se passou por duas vias e pagou de novo di*
reito cento e vinte mil reis, que se carregaram ao
Thesoureiro Manuel Antonio Bot° de Ferreira a folhas
noventa c oito verso do L° 5 0 de sua receita^
como constou de seu conhecimento em forma registado
no L" 8° de registo geral a fs. 28. El-Rei Nosso
Senhor o mandou por Alexandre de Gusmão eThomé
Joaquim da Costa Corte Real conselheiros do seu
Conselho ritramarino. Theodosio de Cobellos Pereira
a fez em Lisboa a quinze de Abril de mil setecentos^
quarenta e quatro. O Secretario Manuel Caetano Lopc^
de Lavre a fez escrever. — Pedindo-me o dit.o»
Jo-/- de Ciuoy Moreira que porquanto até o presente
lhe nao fora entregue a. referida Provisão por se ter
de.--.i íicamiuhado, lhe fizesse mercê mandar passar
outra com salva, e sendo visto o seu requerimento.
fiei por bem 'iue a Provisão sobredita se cumpra na
b»rma que nella -e contém. L! Rei Nosso Senhor o
mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo a-signados e se passou por duas vias.
Pedro José Corrêa, a fez em Lisboa a oito de Agosto
de mil setecentos e cinooenta' e quatro. O Secretario
Joaquim Mi;;uel Lope-; de Lavre a fez escrever.
I'rniaudo José Marques Bacalhao
João Sor/rrs Tavares
1 >() ' despacho do Cn.elho Ultramarino de ,S de
Agosto de 1754.

— iÓ5 —
Registada a fs. 219 do livro 9 0 de Provisões da
Secretaria do Conselho Ultramarino. Lisboa 9 de
Agosto de 1754.
Joachim Miguel Lopes de Lavre
Registada na Chancellaria-mor da Corte e Reino
no livro de officios e mercês a fs. 279 verso. Lisboa
9 de Agosto de 1754.
Antonio Jozé de Moura
Pagou quarenta reis de ser com salva e deu
fiança a pagar os direitos velhos do accrescentamento
do ordenado no caso que se não houvessem
pago pela Provisão que se lhe passou no anno de
1744 e aos officiaes quatrocentos e vinte e oito reis.
Lisboa 9 de Agosto de 1754.
Dom Sc bastiam. Maldonado
A fs. 116 do livro das fianças dos direitos velhos
da Chancellaria-mor da Corte e Reino fica dada uma
a pagar os direitos do accresccntamento do ordenado
no caso que não conste os haja pago pela Provisãn

— 166 —
ral da Ilha de Santa Catharina, que Manuel de Araújo
Gomes, Caixa e Administrador do contracto dos
direitos, que se pagam no registo de Viamão das
bestas muares, e cavallares, me representou, que estipulando-se
na condição nona do dito contracto, que
succedendo fallecer algum devedor dos ditos direitos,
de quem os officiaes dos defuntos e ausentes
tivessem seus bens, com certidão jurada do provedor
do registo por onde constasse os direitos, que o
fallecido tivesse, lhe pagassem os ditos officiaes sem
mais justificação alguma; e porque fallecendo José
da Silva Valcovo, devedor de setenta, e oito mil reis
de direitos; e requerendo o supplicante o seu pagamento,
na forma da dita condição, vós, e os mais
officiaes dos defuntos, e ausentes duvidareis fazel-o,
com o fundamento de que supposto eu determinasse
pelo meu Alvará de correr a observância das condições
do dito contracto,, e a (nona o dissesse assim expressamente,
devia expedir-se a ordem pelo Tribunal
da Mesa da Consciência, e que emquanto por
alli se não ordenasse não cumpriríeis outra alguma,
por cuja causa ficara o supplicante experimentando
aquelle damno, c se iria continuando se eu não desse
neste particular a providencia necessária, mandando
que vós, e os ditos officiaes executeis sem duvida
alguma o que determina a condição nona do dito
contracto, fazendo entregar o dinheiro ao supplicante.
E visto o seu requerimento, sobre que respondeu
o Procurador de minha Fazenda. Me pareceu
ordenar-vos tenhacs entendido, que deveis cumprir
as condições deste contracto pela parte que vos toca
por se acharem confirmadas pelo meu Alvará que
se vos apresentou pelo que refere este contractador,
tendo também entendido, que a arrecadação da Fa-

— 167. —
zenda Real se administra pelo Tribunal do meu Conselho
Ultramarino, e que deveis cumprir as orden.
que se vos passarem pelo mesmp Tribunal, que respeitarem
a dita arrecadação, sem que necessiteis de
outras, e muito menos das que respeitam a arrecadação
da fazenda dos defuntos, e ausentes porque
em primeiro logar deve ser a fazenda real satisfeita,
e do resto somente a fazenda dos defuntos terão a
administração os officiaes, a que incumbe a arrecadação
da dita fazenda dos defuntos, e ausentes, na
forma de varias resoluções minhas de que vós como
Provedor deveis estar instruído; e se declara que esta
ordem fica notada na Secretaria do dito Conselho
para mostrardes, que lhe destes cumprimento, sem o
que se vos não porá a vossa residência corrente; e
esta mesma ordem mandareis registar na Provedoria,
remettendo certidão de assim o terdes cumprido.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados, c
se passou por duas vias. Thcodosio de Cobellos Pereira
a fez em Lisboa, a dezeseis de Outubro de mil
setecentos, e cincoenta, e quatro.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Raphael Pires Pardinho
Antonio Lopes da Costa
Sobre vencer Jeronymo Sua
Magestade Ouvidor da Comarca de Parnaguá
desde o dia do embarque em Lisboa
o seu ordenado até chegar ao logar
não excedendo o tempo de cinco mezes

— i68 —
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber aos que esta minha
Provisão virem que tendo respeito ao Bacharel Jeronymo
Ribeiro de Magalhães estar provido pelo
meu Tribunal do Desembargo do Paço no logar
de Ouvidor da comarca de Pernaguá. Hei por bem
que por ajuda de custo vença o ordenado do dito
logar desde o dia do embarque nesta Corte té o em
que chegar á Villa de Pernaguá, não excedendo o
tempo de cinco mczes. Pelo que mando ao meu Governador,
e Capitão General da Capitania do Rio de
Janeiro, e mais pessoas, a quem tocar cumpram e
guardem esta Provisão, e a façam cumprir, e guardar
inteiramente, como nella se contém sem duvida alguma,
a (piai valerá como carta e não passará pela
Chancellaria sem embargo da Ordenação do livro
2" títulos 39 e 40 cm contrario. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados. Pedro José Corrêa a fez
em Lisboa a vinte, e oito de Dezembro de mil, setecentos,
e cincoenta, e quatro.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a lez escrever.
Francisco Lopes de Carvalho
Antonio Lopes da Costa
Por despacho do Conselho Ultramarino de 27
de Dezembro de 17:54.
Registada no livro 11 de Provisões da Secretaria
Dezembro de 1754.
Jo-ctcliim Miguel Lopes de Lavre

— IÓ9 —
Cumpra-se como Sua Magestade manda e se registe
onde tocar. Rio a 13 de Março de 1755.
Jozé Antonio Ribeiro de Andmda
Registada a fs. 82 do livro 11 que serve nesta
Secretaria do Governo de registo de Provisões Reaes.
Rio a ,i8 de Março de 1755,
Gratis.
Antonio dü Rocha Machado
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber aos que esta minha
Provisão virem qúe tendo respeito ao Bacharel Jeronymo
Ribeiro de Magalhães estar provido pelo
meu Tribunal do Desembargo do Paço em o logar
de Ouvidor da Comarca de Pernaguá. Hei por bem
que com elle vença o ordenado de quatrocentos mil
reis em cada um anno. Pelo que miando ao meu
Governador, e Capitão General da Capitania do Rio
de Janeiro e mais pessoas, a quem tocar cumpram,
e guardem esta Provisão e a façam cumprir, e guar-,
dar inteiramente como nella se contém sem duvida
alguma a qual valerá como carta e não passará pela
Chancellaria sem embargo da Ordenação do L° 2°
ttos. 39 e 40 em contrario. El-Rei Nosso Senhor o
mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados. Pedro José Corrêa a fez
em Lisboa a vinte e oito de Dezembro de mil e setecentos
e cincoenta, e quatro.

— 170 —
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Fr eyre de Andrada Henriques
Antonio Lopes da Costa
Por despacho do Conselho Ultramarino de 27
de Dezembro de 1754-
Registada a fs. 35 do livro 11 de Provisões da
Secretaria do Conselho Ultramarino. Lisboa 30 de
Dezembro de 1754.
Joachim Miguel Lopes de Lavre
Cumpra-se como Sua Magestade manda, e se registe
onde tocar. Rioi a 13 de Março de 1755.
Jozé Antonio Ribeiro de And fada
Registada a fs. 82 verso do L° 11 que serve
nesta Secretaria do Governo de registo de Provisões
Reaes. Rio a 18 de Março de 1755.
Antonio da Rocha Machado
Gratis
Sobre avisar-se ao Governador e Capitão
General que não havendo dinheiro
na provedoria mande pagar aos officiaes
da fundição de qualquer estação da sua
real fazenda.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,

— i7i —
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da,
Fazenda Real da Villa de Santos que vendo a repre-.
sentação que me fizeram os Ensaiadores, e Fundidores
da Casa da Fundição dessa Comarca sobre a
differença dos ordenados, e salários que vencem, a
respeito dos Ensaiadores, e Fundidores' das Minas,
e não sendo delles pagos por não entrar dinheiro
no Cofre da Casa da Fundição des?a Comarca, pe-»
dindo-me fosse servido mandar-lhe dar a providencia
de que necessitavam; e sendo nesta materia ouvido
o Procurador de minha Fazenda: Fui servido por
resolução de vinte e oito de Setembro do presenile
anno tomada em consulta do meu Conselho Ultramarino
ordenar ao Governador Gomes Freire de Andrade
faça praticar neste particular o que se acha
disposto no Regimento da Casa da Fundição, e as,
mais ordens, que se têm passado nesta materia, e não
havendo dinheiro prompto nessa Provedoria para se
pagarem estes ordenados, elle Governador os mande
satisfazer de qualquer estação da minha Real Fazenda,
porque se não deve demorar o pagamento,
dos ordenados, que são alimentos das pessoas que
me servem; o que se vos participa para que fiqueis
entendendo esta minha real resolução. El-Rei Nosso
Senhor o mandou pelos conselheiros do seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados. Luiz Manuel
a fez em Lisboa a trinta e um de Dezembro âé mily
setecentos cincoenta, e quatro.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Fernando Jozê Marques\ Bacalhao
Antonio Lopes da Cosfa

— 1/2 —•
Por despacho do Conselho Ultramarino de 27
de Dezembro de 1754-
Sobre o contracto da pesca das Baleias.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber á vós Provedor da,
Fazenda Real da Praça de Santos que Francisco Pe^
res de Souza rematou no meu Conselho Ultráma j
ri no o contracto das Baleias da Capitania do Rio
de Janeiro, Ilhas de Santa Catharina, e São Sebastião,
dessa Praça e São Paulo por tempo de seis annos,
que hão de começar, findos os contractos actuaes,
em preço cada anno de quarenta e oito mil cru>
zados, e cem mil reis, livres para a minha real far
zenda, com as mesmas condições comi que o tinh;,
rematado Pedro Comes Moreira em dezoito de Maio
de mil setecentos, e cincoenta! e três, em cup termo
de rematação se poz verba de não ter effeito como
vereis das condições impressas, que com esta se
vos remetteni assignadas pelo Secretario do meu
Conselho Ultramarino, pelo que se vos ordena façaes
cumprir as condições deste contracto rematado
a Francisco Peres de Souza na forma que nellas se,
contém pela parte que vos toca. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados, e se passou por duas
vias. Theodosio de Cobellos Pereira a fez em Lisboa
a trinta e um de Dezembro de mil setecentos, e cincoenta
e quatro.

— 173 —
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Alexandre Metelto de Souza Menezes
Anionio Lopes du Costa
Lisboa, na officina de Miguel Manescal da
Costa, Impressor do Santo Officio. Anno de 1755.
Contractos da pesca das baleias do Rio de Janeiro,
Ilhas de Santa Catharina, e São Sebastião, Santos,
e São Paulo, que se fizeram no Conselho Ultramarino
com Francisco Peres de Souza por tempo
de seis annos, em preço cada um delles de quarenta
e oito mil cruzados, e cem reis
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil setecentos cincoenta e quatro, aos
doze dias do mez de Outubro do dito anno, nesta
Corte, e Cidade de Lisboa nos Paços de Sua Matgestade,
e Casa, em que se faz o Conselho Ultramarino,
estando presente o Illustrissimoi, e Excellentissimo
Senhor Marquez de Penalva, Presidente do
mesmo Conselho, e os Senhores Conselheiros delle,
um dos quaes era o Desembargador Antonio Lopes
da Costa, que serviu de Procurador da Fazenda, appareceu
Francisco Peres de Souza, pelo qual foi dito
fazia lanço (como com effeito fez) nos Contractos
da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, Ilhas de
Santa Catharina, São Sebastião, Santos e São Paulo
por tempo de seis annos, que hão de principiar findos
os contractos actuaes, em preço cada anno de
quarenta e oito mil cruzados, e cem mil reis para

— 174 —
a Fazenda Real a saber: vinte e oito mil cruzadas,
e cem mil reis pela pesca da Capitania do Rio dei
Janeiro; dez mil cruzados pela de Santa Catharina,
e dez pela de São Sebastião, Santos e São Paulo, que
se devem satisfazer na Provedoria de Santos, com.
as condições, e obrigações do contracto actual, e.
de pagar só as propinas devidas por ordem de Sua
Magestade; e para esta rematação precedeu resolução
do dito Senhor para se rematar por menos do
preço, em que andava; e também para se fazer esta
mesma rematação ao dito Francisco Peres precedeu
resolução de Sua Magestade de dezoito de Setembro
do presente anno, pela qual foi servido se
lhe rematasse este contracto, e com as mesmas condições,
com que o tinha rematado Pedro Gomes
Moreira em dezoito de Maio de mil setecentos cincoenta
e tres, em cujo termo de arrematação se pozj
verba de elle não ter effeito; e ao mesmo Franciscoi,
Peres de Souza se declararam os Decretos de Sua,
Magestade sobre os conluios, e companheiros, e a
resolução do dito Senhor de vinte e sete de Setembro
de mil setecentos quarenta e seis, e deu por fiador
á decima a Caetano do Couto Pereira, e também deu
nesta Corte as fianças necessárias a indemnizar a
Fazenda Real, quando por causa de se dar a elle
Francisco Peres de Souza este contracto seja obrigada,
ou condemnada a satisfazer alguma quantia,
ou a compor algum damnoi; e as fianças ao preço,
do Contracto as deve dar elle Contractador na Provedoria
da Fazenda Real do Rio de Janeiro, como
sempre se praticou, e por certidão do Escrivão, e
Thesoureiro da obra pia mostrou ter-se-lhe carregado
em lembrança o preço deste Contracto para pagar
o um por cento delle.

— 175 —
/. Condição
Que poderá elle Contractador haver tudo o que
produzirem estes Contractos, conforme as Leis, Alvarás,
e Provisões, por que elles se estabeleceram,
como até ao presente se observou, sem alteração alguma,
e por tempo dos ditos seis annos somente,
que hão de principiar findos que sejam os contractos
que correm, os quaes lhe fará cumprir o Provedor,
da Fazenda Real do Rio de Janeiro, dando das suas'
determinações appellação, e aggravo para os Juizes
dos Feitos da Fazenda da Relação do mesmo Rio.
II
Que elle Contractador dará as fianças necessárias
a estes Contractos no Rio de Janeiro, as quaes
hão de ser approvadas pelo Almoxarife da Fazenda
Real, a quem se ha de carregar em receita a sua
importância, de que o mesmo Almoxarife fica sendo
executor, para deste rendimento dar conta, e ter cuidado
de o cobrar aos quartéis em cada anno, observando
o que dispõe a Ordenação do Reino livro 2;
titulo 53. e o iRegimento da Fazenda, e Contos sobre
a forma da arrecadação, e modo das execuções; com'
declaração, que os dez mil cruzados cada anno pertencentes
á Ilha de São Sebastião, Santos e São
Paulo terá elle Almoxarife cuidado de que o mesimo
Contractador os satisfaça promptamente aos quartéis
na Provedoria de Santos, de cuja entrega lhe apresentará
conhecimento do Almoxarife daquella Praça
para constar em como assim 1 o cumpriu; e quando
o não faça, o obrigar a isso na forma do dito! Re- 1
gimento; e no caso que haja duvida sobre o Almo-J

— 176 —
xarife acceitar as fianças, que o dito Contractador
lhe offerecer, a decidirá o Provedor da Fazenda
Real, ficando obrigado na mesmo forma, que o Almoxarife
pela falta, que nellas possa haver, e das
suas sentenças somente se poderá appellar, e aggravar
para os Juizes dos Feitos da Fazenda da Casa
da Supplicação.
III
Que elle Contractador gosará de todos os privilégios
concedidos pelas Ordenações do Reino aos
Rendeiros das rendas Reaes, não estando derogadas
em parte, 011 em todo, e se lhe dará pelo Gover*
nador, e mais Ministros de Justiça, e Fazenda toda
a ajuda, e favor licito, e justo para a cobrança das|
dividas deste Contracto, durante o tempo delle, e
o mais que lhe permitte a Lei, e Regimento da Fazenda.
IV
Que por conta delle Contractador serão todas
as despesas feitas na arrecadação deste Contracto^
e somente por conta da Fazenda Real os ordenados
dos Ofíiciaes nomeados por Sua Magestade, que tiverem
Cartas, Alvarás, ou Provisões suas; e não poderá
elle Contractador allegar perdas, e damnos, nem
usar de incampação alguma, ainda nos casos, que o
Regimento da Fazenda os admitte, ou sejam solitos,
ou insólitos, e contra o estabelecido nesta Condição
se não admittirá interpretação alguma.

177
Que elle rematante gosará de todas as condições,
e privilégios neste Contracto,, assim mesmo como se
acham estabelecidas no Contracto actual do Rio de
Janeiro, Santos, e São Paulo sem duvida alguma.
VI
Que poderá elle Contractador ter no Rio de Janeiro,
tanque, ou tanques, em que recolha o azeite,
que produzir o seu contracto, afim de o poder navegar
com mais brevidade para este Reino, e Ilhas
dos Açores, Bahia, e Pernambuco, sem que o Contractador
do Rio de Janeiro o possa embaraçar em
cousa alguma, da mesma formfa; e sem differença alguma
do que actualmente se pratica, e está concedido
ao Erector desta fabrica.
VII
Que na Ilha de Santa Catharina será seu Juiz*
Conservador o Ministro, que nella se achar, para lht
cumprir as condições do seu Contracto, não se embaraçando
nelle o Governador, e menos se lhe poder
impedir a sua pesca naquella Costa; e no Rio de Janeiro
será seu Conservador o Provedor da Fazenda,
ou o Ouvidor Geral daquella Cidade, havendo-o Sua
Magestade assim por bem, para o que se lhe fará
Consulta.
E sendo visto pelo Illustrissimo, e Excelentíssimo
Senhor Marquez de Penalva, Presidente do dito
Conselho, e pelos Senhores Conselheiros delle (pre-

- i78 -
sente o Conselheiro o Desembargador Antonio Lopes
da Costa, que serviu de Procurador da Fazenda)
o conteúdo nestes contractos, condições, e obrigações
delles, o houveram por bem, e se obrigaram!
em nome de Sua Magestade a lhe dar inteiro cumprimento;
e o dito Francisco Peres de Souza, que
presente estava, disse os acceitava, e se obrigava a
cumprir inteiramente os ditos Contractos na forma
da sua rematação com todas as condições, e obrigações
nelles declaradas; e que não o cumprindo elle
em parte, ou em todo, pagaria, e satisfaria por todos
os seus bens, assim moveis, como de raiz, havidos,
e por haver, toda a perda, que a Fazenda de
Sua Magestade receber, os quaes para isso obrigava.
E por firmeza de tudo mandaram fazer estes Contractos
no livro delles, em que todos assignaram com
o dito Francisco Peres de Souza, de que se lhe deu
uma copia assignada pelos Senhores Desembargadores
Alexandre Metello de Souza e Menezes, e Raphael
Pires Pardinho, Conselheiros do dito Conselho
Ultramarino. Antonio de Cobellos Pereira, Official
maior da Secretaria do mesmo Conselho o fez em
Lisboa a vinte e sete de Dezembro de mil setecentos
e cincoenta e quatro. O Secretario Joaquim Miguel
Lopes de Lavre as fez escrever.
Alexandre Meêello de Souza e Menezes
Raphael Pines, Pmrdinho
Tirado do livro terceiro de Contractos da Secretaria
do Conselho Ultramarino, em que este se acha
lançado a foi. 35. verso. Lisboa, 31 de Dezembro
de 1754.
Joaquim Miguel Lopes de Lavre

— 179 —
EU El-Rei faço saber aos que este meu Alvará
virem, que sendo-me presentes os Contractos atrás
escriptos, feitos no< meu Conselho Ultramarino com
Francisco Peres de Souza, do rendimento da Pesca
das Baleias do Rio de Janeiro, Ilhas de Santa Catharina,
e São Sebastião, Santos, e São Paulo por
tempo de seis annos, que hão de começar findos os
Contractos actuaes, em preço cada anno de quarenta
e oito mil cruzados, e cem mil reis livres para ia
minha Real Fazenda, a saber: vinte e oito mil cruzados,
e cem mil reis pela pesca da Capitania do Rioi
de Janeiro; dez mil cruzadqs pela de Santa Catharina;
e dez pela de São Sebastião, Santos, e S. Paulo,
com as condições, e obrigações declaradas nos mesmos
Contractos: Hei por bem approvar, e ratificar
os ditos Contractos na pessoa do referido Francisco
Peres de Souza, e mando se cumpram, e guardem
inteiramente, como nelles, e em cada umia de suas
condições se contém por este Alvará, que valerá como
carta, e não passará pela Chancellaria, sem embargo
da'Ordenação do livro segundo, títulos trinta
e nove, e quarenta em contrario. Lisboa, vinte e
sete de Dezembro de mil setecentos e cincoenta e
quatro.
Marquez da Penalva P.
REI
Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem
approvar, e ratificar na pessoa de Francisco Pereira
de Souza os Contractos, que com elle se fizeram no
Conselho Ultramarino da Pesca das Baleias do Rio
de Janeiro, Ilhas de Santa Catharina, São Sebastião,
Santos, e São Paulo por tempo de seis annois 1 , que

— i8o —
hão de começar findos os Contractos actuaes, em
preço cada anno de quarenta e oito mil cruzado,
e cem mil reis livres para a Real Fazenda de Vossa
Magestade, repartidos na forma, que neste se declara,
o qual não passa pela Chancellaria.
Para Vossa Magestade ver.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
o fez escrever.
Registado a folh. $7 do livro terceiro de Contractos
da Secretaria do Conselho Ultramarino. Lisboa,
31 de Dezembro de 1754.
Joachim Miguel Lopes de Lavre
Antonio de Cobcllos Pereira o fez.
Sobre determinar Sua Magestade acerca
das contas dos Almoxarifes, e que dandoas
como dexem dentro em um anno sem
ficarem devendo terão o vencimento
de ordenado do dito despesa das
ditas......
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda da Villa da Praça de Santos que por ser
conveniente a meu serviço. Me pareceu declarar por
resolução de vinte de Dezembro do anno proximo
passado tomada em consulta do meu Conselho Ul-

— I8I —
tramarino que a ordem de doze de Janeiro de mil
seiscentos e noventa e quatro por que fui servido
mandar dar aos serventuários dos Officios de Almoxarifes,
e Thesoureiros de minha Fazenda o ordenado
de um anno para que se podessem ajudar delle
para as despesas das suas contas, se entende que
dando os ditos Almoxarifes, e Thesoureiros a sua
conta dentro de um anno depois de findo o tempo,
da sua serventia, e não ficando devendo cousa alguma,
se lhes pague o ordenado desse anno, ainda
que não tenham tirado a sua quitação dos contos
nesta Corte, aonde vêm a rever as suas contas, que
dão nas Provedorias respectivas e esta ordem se registará
nesta Provedoria e nos registos da de mil
seiscentos, noventa e quatro se porá verbas para
se não poderem tirar certidões da sua copia sem vir
juntamente a copia da ordem da sua declaração.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados, e
se passou por duas vias. Pedro José Corrêa a fez
em Lisboa a vinte e sete de Janeiro de mil, setecentos,
e cincoenta, e cinco.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Fr eyre de And rada Henriques
Antonio Lopes dü Costa
Remetto a Vossa Mercê por copia a Real ordem
inclusa, em que Sua Magestade é servido mandarme
informar sobre a representação, que fez o Go-

— l82 —
vernador dessa Praça a respeito do que se fazia
preciso para o Hospital, a que havia dado principio
para os soldados dessa Guarnição: e como o mesmio
Senhor determina ouça a Vossa Mercê nesta parte,
Vossa Mercê me informará com' toda a brevidade)
para que com a mesma eu o possa fazer a Sua Ma- 1
gestade.
Deus guarde a Vossa Mercê. Rio Grande, a 26
de Agosto de 1755.
Gomes Freire de And rada
Sr. Provedor da Fazenda Real da Praça de
Santos.
Joseph de Godoy Moreim
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mâr em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós, Governador,
e Capitão General da Capitania do Rio de Janeiro,
que vendo-se a conta que me deu o Governador da
Praça de Santos em carta de quatorze de Outubro
do anno passado de que com esta se vos remettei
copia sobre ter dado principio a um Hospital para
os soldados daquella guarnição, representando-me
queira ser servido mandar que por aquella Provedoria
se assista com todo o preciso para o sustento
dos mesmos soldados quando estiverem' doentes, e
com camas, roupas e mais miudezas necessárias
ajustando o Provedor da Fazenda com elle Governador
a pequena porção, que se deve dar a um Hos-

183
pitaleiro que o mesmo Governador haja de nomear.
Me pareceu ordenar-vos informeis com vosso parecer
ouvindo o Provedor da Fazenda Real da Provedoria
de Santos. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados; e se passou por duas vias. Theodoro
de Abreu Bernardes a fez em Lisboa a dezoito
de Julho de mil setecentos e cincoenta e quatro. O
Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a fez
escrever.—Thomé Joaquim de Almeida Corte Real
—Francisco Lopes de Carvalho.
—F Manuel da Silva Neves
Senhor.
Copia
Faz-se-me preciso pôr na Real presença de Vossa
Magestade, que não havendo hospital nesta Praça
em que se curem os soldados, e vendo quanto emi
penhada está a Fazenda Real desta Provedoria; mandei
pôr o regimento prompto,i e na frente delle propuz
aos officiaes, e soldados, se queriam, que todos
concorrêssemos dos nossos soldos para a factura de
um hospital de que tanto se precisava, e todos uniformemente,
que estavam pelo que eu quizesse, entrei
a tirar uma porção em cada pagamento, com que
dei principio á obra.
E' certo que Vossa Magestade manda dar ordenado
a Medico, Cirurgião, Sangrador, e Botica, e
que também ha de querer, que se assista aos soldados
doentes com o sustento preciso para a sua vida,

— 184 —
na mesma forma que se pratica em todas as mais
Praças do Reino, e conquistas de Vossa Magestade,
e muito mais mandando eu, que logo que o soldado
adoecer se lhe dê baixa no pão, e soldo.
Tenho representado ao Provedor esta falta de
caridade, e me respondeu que não tem ordem de
Vossa Magestade para assim o fazer, não obstante
os exemplos que tenho apontado.
Pelo que recorro á Real piedade de Vossa Magesrade
para que pondo os olhos neste desamparo,
e ter eu evitado a Vossa Magestade a maior despesa,
queira Vossa Magestade mandar que o Provedor
da Fazenda Real assista com todo o preciso,;
tanto para o sustento dos soldados quando estiverem
doentes, como com camas roupa, e mais miudezas
precisas, ajustando commigo a leve porção que
se deve dar a um hospitaleiro, que eu haja de noh
mear para tratar do dito hospital; o que tudo espero
da real grandeza de Vossa Magestade, que mandará
o que for servido.
Santos 14 de Outubro de 1753.
Ignacio FAoy de Madureira
Joaquim Miguel Lopes de Lavre
Relação dos ordenados que se estão devendo aos
Ofíiciaes da Real Casa de Fundição desta cidade de
São Paulo vencidos té o dia onze do presente mez
de Outubro de 1755, em que finalizou o quarto anno
do labor da dita casa.

- i85 -
O Sr. Ouvidor Geral João de
Souza Filgueiras, que tomou
posse cia Intendência a 21 cie
Abril venceu té o dito dia 11
de Outubro á razão de 5008
por anuo 2408118
O Thesoureiro o Coronel Francisco
Pinto do Rego, que entrou
a servir em 2õ de Novembro
de 1754 venceu té o
dito dia á razão de 3338i5;53
por anno 2968280
Tem recebido . . . . 568006
Resta-lhe a Casa . . . 2H98024
O Escrivão da receita, o despesa
João de Oliveira Cardoso
entrou a servir em li de
Setembro de 1751, c completou
té o dito dia 11 de Outubro
do anno pi^esente quatro
annos e um mez á razào de
2008000 por anuo . . . . l:OSs8sss
Tem recebido . . . . 7o88760
Resta-lhe ;Í50>U2S
O Escrivão da Intendência Philippe
Fernandes da Silva completou
té o dito dia, quatro
annos nos quaes venceu á razão
de 2()(;8()(>() por anno. . 1:066$666
Tem recebido . . . . (US$970
Resta-lhe 417$696
0 Escrivão da Fundição Thomaz
Pacheco (íallindo completou
té o dito dia quatro a unos
nos quaes venceu á razão de
266$606 por anuo . . . . 1:0668666
Tem recebido . . . . 9068650
Resta-lhe 160$01.6

— i86 —
O Ensaiador Manuel José da
Silva completou té o dito dia
quatro annos, e venceu á
razão de 584$ por anno. . 2:336$000
Tem recebido . . . . 1:512$000
Resta-lhe 824$000
Somma que passa na volta. . 2:231$582
Somma o debito na lauda retro 2:231 $582
O ajudante do ensaiador, Silveverio
Antonio de Mattos completou
té o dito dia quatro
an nos, e venceu á razão de
2928 por anuo 1:1688000
Tem recebido . . . . 796*000
Resta-lhe a Casa . . . 372$(
O primeiro fundidor Francisco
Fernandes Pinto completou
té o dia 11 de Outubro quatro
ânuos, nos quaes venceu
á razão de 584$ por anuo. . 2:336$'
Tem recebido . . . . 1:492$800
Kesta-lho 843S200
(.) segundo fundidor Antonio
Salino completou té o dito
dia quatro annos, e venceu
á razào de 292$ 1:168$000
Tem recebido . . . . 851 $200
Kesta-lhe 310§8O0
Fiscaes a quem se deve
0 Dr. João do S. Pavo Peixoto
(l ° ros,() 14$200
a Lucas de Siqueira Franco
tllí ,vst0 14$200
a Francisco Xavier (larcia . . 100$()00

- 18; -
a José Ortiz de Camargo . . 100^000
a João do Prado de Camargo . 100$000
a Antonio de Freitas Toledo . 100$000
Somma 428$400
Deve-se mais ao Thesonreiro
que foi da casa o Sargentomór
Mathias Alves Vieira de
Castro de resto de ordenado,
que venceu com o dito officio,
cuja quantia diz pretendia
haver na Provedoria de Santos
para o que lhe passei
certidão, a que me reporto . 6488654
Somma ao todo . . . 4:840§636
Além do sobredito se assistiu ao Dr. Intendente,
que foi José Luiz de Britto e Mello para inteiramento
dos seus ordenados com i :098130o dinheiro do solimão
da Casa por modo de empréstimo etc.
O Escrivão da receita e despesa
João de Oliveir& Cardozo
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber aos que esta minha
Provisão virem que tendo consideração a me representar
o Bacharel Francisco Caetano de Almeida
Lobo Juiz de Fora da Villa e Praça de Santos, que
eu fora servido pela lei de sete de Janeiro de mil
setecentos e cincoenta augmentar aos Ministros da
Reino mais a terça parte dos ordenados que antigamente
lhes foram taxados; cuja graça ampliara a

— 188 —
alguns daquelle Estado sendo um dell es o Ouvidoi
daquella comarca de São Paulo como constava da
certidão que juntava; e porque o supplicante não
desmerecia a mesma graça me pedia fosse servido
conceder-lh'a mandando-lhe satisfazer o dito augmento
do ordenado desde o dia em que tomou posse
daquelle logar; e sendo visto seu requerimento, e
o que sobre elle respondeu o Procurador de minha
Fazenda. Hei por bem que o supplicante vença mais
a terça parte do seu ordenado, e que este se lhe
satisfaça desde o dia em que tomou posse do dito
logar de Juiz de Fora da Villa de Santos. Pelo que
mando ao meu Governador e Capitão general da
Capitania do Rio de Janeiro, Provedor de minha
Fazenda da Praça de Santos, e mais pessoas a que
locar cumpram, e guardem esta Provisão, e a façam
cumprir, e guardar inteiramente como nella se contém
sem duvida alguma, a qual valerá como carta
sem embargo da Ordenação do livro 2 () tt° 40 em
contrario, e se passou por duas vias, e pagou de
novo direito vinte e cinco mil reis que se carregaram
ao Thesoureiro João Valentim Calipers a fs. 31
verso do L" 1» de sua receita como constou de seu
conhecimento em forma registado no L° Q° de registo
geral a fs. 28 verso. El-Rei Nosso Senhor o
mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados: Pedro Alexandrino de
Abreu Peruardes a fez em Lisboa a vinte e cinco de
Setembro de mil setecentos e cincoenta e cinco.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Alexandre Metei!o fie Souza c Menezes
Antonio Lopes de Castro

— 189 —
Por despacho do Conselho Ultramarino de 17
de Setembro de 1755.
Registada a fs. 68 do livro 12 de Provisões da
Secretaria do Conselho Ultramarino. Lisboa 6 de Outubro
de 1755.
Joachim Miguel Lopes de Lavre
Pagou quinhentos e quarenta reis e aos ofHciaes
quatrocentos e vinte e oito reis. Lisboa 7 de Outubi")
de 1755-
Dom Sebastian? Maldonado
Fica registada na Chaucellaria-mor da ("òrte e
Reino no livro de officios e mercês a fs. 189. Lisboa
7 de Outubro de 1755.
(iratis.
Ambrozio Soares da Silva
Registada a fs. 2 do L" 12 que nesta l'ru\edria
cia Fazenda Real serve de registo ,>-.' de ProvF < >(•-,
e ordens Reaes. Praça de Santos 25 de Julho eh
1756.
An velo Xavier do Prado

— iço —
Sobre informar acerca da botica do
Collegio declarando que ajuste se fez
com o boticário.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que por parte doi
Padre Domingos de Souza da Companhia de Jesus
Procurador geral da Provinda do Brasil, se me fez
a petição de que com esta se vos remette a copia,,
em que pede lhe faça mercê de lhe confirmar a Provisão
pela qual o Governador dessa Praça ordenou
que a Botica dos Militares delia passasse para a
Botica que o Collegio da Companhia novamente erigiu
; e visto o seu requerimento. Me pareceu ordenar-vos
informeis com o vosso parecer, declarando o
ajuste que se fez com o Boticário, e se este paga^
mento é por conta das receitas, e que ordem hai
para este pagamento. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados, e se passou por duas vias. Caetano
Ricardo da Silva a fez em Lisboa a dezoito de
Outubro de mil setecentos cincoenta e cinco.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavrfc
a fez escrever.
Diogo Rangel de Almeida Castello Branco
Antonio de Azevedo Coutinho
Por despacho do Conselho Ultramarino de 27
de Setembro de 1755.

Senhor.
— I9i —
Diz o Padre Domingos de Souza da Companhia
de Jesus Procurador Geral da Provinda do Brasil,
que pelos justificados motivos que se apontam na
Provisão junta, mandou o Coronel, e Governador da
Praça de Santos, e comarcas de São Paulo, e Pernaguá,
que o ordenado que Vossa Magestade é servido
dar por ajuste feito ha muitos annos para a Botica
dos Militares passasse para a Botica que o Collegio
da Companhia novamente erigiu. E para que a dita
Provisão con toda a sua força, e vigor, recorre
o supplicante a Vossa Magestade para que seja servido
haver por bem de a confirmar em tudo e por
tudo. Pede a Vossa Magestade lhe faça mercê attender
e deferir na forma que pretende, mandando confirmar
a dita Provisão. E. R. Mcê.
Sobre o contracto do sal rematado a
José Alves de Sá por preço e quantia de
cada anno de 122 mil cruzados e 100$
livres para principiar em o primeiro de
Janeiro de 1756.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real de Santos, que José Alves de Sá, rematou
no meu Conselho Ultramarino o contracto do
Estanco do sal do Brasil por tempo de seis annos,
que hão de começar no primeiro de Janeiro de mil
setecentos, e cincocnta c seis, em preço cada anno
de cento e vinte, e ídous mil cruzados, e cem mil reis

— 102 —
livres para a minha real fazenda como vereis das
condições, e Alvará impresso que com esta se vos
envia. Me pareceu ordenar-vos façaes cumprir o referido
contracto, e suas condições na forma que
nellas se contém. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
assignados e se passou por duas vias. Theodosio
de Cobellos a fez em Lisboa a vinte, e nove de Outubro
de mil setecentos e cincoenta e cinco.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Ale.xãiidie Mete Lio de Souza e Menezes
Antonio Lopes da Costa
Contracto do Estanco do sal do Brasil, que se
fez no Conselho Cltramarino com José Alvares de
Sá, por tempo de seis annos, que hão de ter principio
no primeiro de Janeiro de mil setecentos e cincoenta
e seis, em preço cada anno de cento e vinte
e dois mil cruzados, e cem mil reis para a Fazenda
Real. Lisboa. M. DCC. LV.
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil setecentos e cincoenta e três, aos dez
dias do mez de Dezembro do dito anno, nesta Corte,
e Cidade de Lisboa, nos Paços de Sua Magestade,
e Casa em que se faz o Conselho Ultramarino, es-^
tando presentes o Illustrissimo, e Excellentissimo
Senhor Marquez de Penalva Presidente, e os Senhores
Conselheiros do mesmo Conselho, com o Pro-

— 193 —
curador da Fazenda delle o Desembargador Gonçalo
José da Silveira Preto, appareceu José Alvares
de Sá, pelo qual foi dito fazia lanço (como com enfeito
fez) no Contracto do Estanco do Sal do Brasil
por tempo de seis annos, que hão de ter principio no
primeiro de Janeiro de mil setecentos e cincoenta e
seis; em preço cada anno de centoi e vinte e dois mil
cruzados, e cem mil reis livres para a Fazenda Real,
com as condições, e obrigações, e declarações do
Contracto, que actualmente corre: e para esta rematação
precederam Editaes, e as mais solennidades
que dispõe o Regimento, e se lhe declararam os Decretos
de Sua Magestade sobre os Conluios, e Companheiros,
e deu por fiador á decima a Caetano do
Couto Pereira, e as mais fianças necessárias a este
Contracto, cujo preço se carregou por lembrança
ao Thesoureiro actual do dito Conselho, e também
ao Thesoureiro da Obra pia, para pagar o um porj
cento do mesmo Contracto.
i. Condição
Que este Contracto se remata ao dito José Alvares
de Sá por tempo de seis annos, que hão de;
principiar no primeiro de Janeiro de mil setecentos
e cincoenta e seis sem a Condição de Frotas, porque
se lhe não concedem, e somente lhe pertencerão as
que forem nos annos deste Contracto, e nelles todos
os navios, e mais embarcações que sahirern deste
Reino, e de qualquer porto delle para as Conquistas
do Brasil em Frota, ou fora delia, ou vão em direi*
tura, ou com escalas pelas Ilhas dos Açores, que

— 194 —
serão obrigados a levar cada um a sua lotação de
Sal, e para esse effeito, primeiro que carreguem
cousa alguma, serão lotados pelo Patrão-mor, e Officiaes
a quem tocar, com assistência delle Contractador,
ou de seu Procurador, sem que lhe valha outra
lotação, que antecedentemente se fizesse aos ditos
navios, não sendo feita para o mesmo fim de levar
Sal, só se os navios, ou elle Contractador se sentirem
prejudicados, porque nesse caso poderá qualquer
deiles requerer nova lotação, que se fará pelo
Patrão-mor desta Cidade, e mais Officiaes a quem
tocar, e se estará pelo que elles determinarem, pagando
a despesa da lotação^ a parte que de novo a
requerer, e além delia poderá cada um levar o Sa)
preciso para seu gasto de ida, e volta, e constando
que levaram outro algum, que não seja delle Contractador,
ou que na America o descarregaram, venderam,
ou deram de mimo, por pouco que seja, serão
o Capitão, e Contra-Mestre do dito Navio condemnados
em quatrocentos mil reis, que pagará cada um
delle*, presos na cadeia, para o rendimento do Contracto
; e para este effeito o poderá denunciar elle
Contractador, ou seus Procuradores, e Administradores
na Conservatória deste Estanco; e para que
não falte na America um gênero tão preciso como
6 o Sal, não poderá elle Contractador livrar navio
algum de levar em parte, ou em todo a sua lotação
de Sal, e livrando-os, pagará seis mil cruzados por
cada uma das vezes que o fizer, os quaes entregará
ao Thesourciro do Conselho Ultramarino, provada
que seja no mesmo Conselho esta culpa; porém os
navios que deste Reino forem em direitura aos portos
de Angola serão isentos, como sempre foram,
de levar a dita lotação de Sal.

195
II
Que elle Contractador ha de receber do Contractador
actual todo o Sal, que se achar no Brasil
na forma das condições do dito Contracto actual;
e quando findar este Contracto, com ordem dos Conservadores
delle em todos os portos da America se
dará varejo nos Armazéns, e mais partes onde
constar que ha Sal do Contracto, e todo o que for
achado será medido pelas pessoas para isso deputadas,
com assistência dos Officiaes do varejo, e com
a de seus Procuradores, que serão obrigados a receber
todo o Sal que se achar, e da quantia de ai-*
queires que receberem assignarão termo em que se
obriguem a pagar ao Contractador, que findou o
valor do dito Sal no tempo de seis mezes pelos preços
seguintes, a saber: Em Pernambuco a quatrocentos
e cincoenta reis cada alqueire; na Bahia a quinhentos
e sessenta reis; no Rio de Janeiro a seis
tostões, e em Santos a 'setecentos e vintje reis, e estes
preços serão até a quantia de cincoenta mil alqueires
de Sal, porque o mais que se achar se não pagarál
mais que pelo preço que tiver custado neste Reino,
e mais despesas que tiver feito até os Armazéns em
que se achar; e faltando elle Contractador, ou seus
Piocuradoies ao referido pagamento, o Contractador
que acabou, ou seus Procuradores o poderão obrigar
via executiva perante os Juizes Conservadores, que
serão na forma da sétima Condição, para cuja execução,
e pagamento lhe poderão sequestrar o Sal do
mesmo Contracto; e fazel-o vender em praça, e a
pessoa que nella o rematar o poderá vender livremente
a quem lhe parecer, sem que o Contractador
actual lh'o possa impedir, pois da sua omissão de

— 196 —
pagamento nasce a referida execução,! e para o dito
effeito não será necessária outra alguma ordem mais
que esta Condição somente.
III
Que elle Contractador venderá cada alqueire de
Sal no Recife de Pernambuco,/e Cidade da Paraíba
a quinhentos e quarenta reis; na Cidade da Bahia
a seiscentos e quarenta reis;, e no Rio de Janeiro a
setecentos e vinte reis, cujos preços não poderá alterar
nas ditas partes, e cinco legoas i roda de cada
uma delias, e fora dos ditos districtos não poderá
elle Contractador vender Sal nem por si, nem por
interposta pessoa; e na Villa de Santos será elle
Contractador obrigado a metter toda o Sal, que lhe
for possível, e venderá o alqueire a mil e duzentos
e oitenta reis, dos quaes se hão de tirar os quatrocentos
reis, que se acham impostos em cada alqueire
para pagamento dos soldados, de que o Provedor da
Fazenda Real fará a devida arrecadação, evitando
todo o descaminho deste direito; e quando succeda
faltar Sal nos Estancos, e se provar que elle Contractador,
e seus Procuradores, ou Administradores
o occultam para ao depois o venderem por maior
preço, ficarão incorrendo em todas as penas, que pelas
Leis deste Reino são impostas aos que atravessam
mantimentos, e em mais dous mil cruzados de
condemnação, de que levará a terça parte o denunciante,
e as duas para a Fazenda Real, cujas penas
se executarão nas pessoas que commetterem' a culpa;
e se em alguma das referidas Cidades, e Capitanias
lhe convier a elle Contractador para maior consumo
deste gênero vender o Sal por menos preço dos

— 197 —
estipulados nesta Condição, o poderá fazer livremente
sem embaraço, ou culpa alguma, e todo o
Sal, que dos portos da America for para a Colania>;
se lhe comprará a elle Contractador nos seus Estancos
pelo preço em que se ajustar com as partes; porém,
se a Fazenda Real quizer mandar algum Sal
por sua Conta, elle Contractador será obrigado a
vender-lh'o pelos mesmos preços acima referidos, e
o dito Sal mandará elle Contractador vender, e medir
ao povo pelas medidas das terras, que forem afiladas
na forma da Lei, cujo padrão de nenhuma
sorte poderão alterar as Câmaras sem especial ordem
de Sua Ivlagestade; e de lhe fazerem observar o contrario
se haverá respeito á perda que tiver para se
lhe abater no preço deste Contracto.
IV
Que todos os navios, e mais embarcações que
forem deste Reino para a America serão obrigados
os Senhorios, Capitães, e Mestres delles a fazerem
á sua custa os paioes, estivas, e esteiras, e ao depois
de os terem promptos com tudo o que lhes é preciso
para receberem o Sal, darão parte a elle Contractador
para lhe mandar carregar os moios da sua lotação;
e quando o queiram mandar ver medir nas
Marinhas, o poderão fazer, e os mesmos Senhorios,
Capitães e Mestres das embarcações serão obrigados
a receberem o Sal neste Reino, e a entregal-o nos
portos do Brasil por medida rasa, e uniforme, dandolhe
a quebra de vinte por cento; e quando lhes falte
algum Sal, o pagarão a elle Contractador pelo preço
porque o havia de vender naquella parte onde se
fizer descarga do dito Sal/e por cada moio delle lhe

— 198 —
pagará elle Contractador de frete em Pernambuco
mil e seiscentos reis; na Bahia a dois mil reis; no
Rio de Janeiro a dois mil e quinhentos reis; e todo
o Sal que lhe accrescer além da sua lotação, o entregarão
a elle Contractador, que será obrigado a lhe
pagar frete delle pelo mesmo preço acima estipulado;
e o Sal de Santos o conduzirá elle Contractador
em navios, ou em outras embarcações por sua
conta em direitura, ou com escalas pelos outros portos,
ou na forma que melhor lhe parecer, de sortq
que se não experimente falta no que é obrigado
pela Condição terceira a metter naquella Praça; e
aos navios, e embarcações, que forem desta Cidade,
se lhe não dará despacho na Secretaria do mesmo
Conselho sem escripto delle Contractador, ou de
seu Procurador, por onde conste terem carregado
a sua lotação de Sal,( é nos mais portos deste Reino
as pessoas, a quem tocar dar despachos aos navios
que poderem sahir, Ih'o não darão sem que também
lhe apresente outro semelhante escripto, porque conste
terem carregado a sua lotação de Sal.
V
Que nas Cidades do Porto, Pernambuco, Bahia,
Rio de Janeiro, e em Santos se lhe darão os Armazéns,
e Casas que houver pertencentes á Fazenda
Real, para nellas mandar recolher, e vender o Sai,
sem que elle Contractador seja obrigado a pagar
aluguer algum por elles, e onde não os houver da
Fazenda Real, se lhe darão de aposentadoria nos sítios
mais commodos, e convenientes para se recolher
o Sal com menos despesas, pagando elle Contractador
os alugueres por seu justo preço.

— 199 —
VI
Que os navios, que carregarem Sal na Cidade
do Porto, e pela Villa de Vianna, o receberão, e entregarão
nos portos do Brasil pela mesma medida,
e forma em que o devem receber, e entregar os navios
de Lisboa, como se declara na Condição quarta
deste Contracto; e será elle Contractador obrigado
a ter o Sal prompto na dita Cidade do Porto, e Villa
de Vianna para onde o conduzirá á sua custa, e de
que não pagará direitos nas ditas partes, e no caso
que o obriguem a pagai-os se lhe abaterá no prefço
do Contracto; e a uns, e outros navios lhe pagarál
elle Contractador o frete na forma da referida Condição
quarta.
VII
Que poderá elle Contractador nomear nas cidades
do Porto, Pernambuco, Bahia, Rio de Janeiro,
e em Santos, em cada uma seu Ministro para serem
Conservadores deste Contracto até findar o tempo
delle, e as causas que nesse tempo não estiverem
findas passarão ao novo" Conservador, e privativamente
conhecerão de todas as causas, e requerimentos
do dito Contracto, e de todas as delle Contractador,
seus Administradores, Procuradores, Officiaes,
e Estanqueiros do dito gênero, assim eiveis, como
crimes, ou sejam Autores, ou Réus, e nesta Cidade
nomeará para o mesmo effeito um dos Juizes dos
feitos da Fazenda, que será seu Conservador para
julgar na Relação com os Adjuntos todas as dependências
que neste Reino se moverem, e todas as
mais que vierem por appellação dos outros Conservadores,
e para o dito effeito se lhe passarão ,os

•—• 200
Alvarás, ou Provisões com as clausulas necessárias
para servirem as ditas occupações até findar este
Contracto, e aos ditos Conservadores pagará elle
Contractador á sua custa os ordenados, que nos ditos
Alvarás, ou Provisões se lhes destinar pelo Conselho
Ultramarino, e assim o mesmo poderá nomear em
cada um dos ditos portos da America, nesta Cidade,
e na do Porto em cada uma um Meirinho com seu.
Escrivão, e os mais Feitores, e Officiaes que lhe
parecerem convenientes para melhor arrecadação do
Sal deste Estanco, aos quaes pagará os ordenados,
em que se ajudar, á sua custa, e pela nomeação
deUe Contractador, ou de seus Procuradores, e Administradores
lhes mandarão os Provedores da Fazenda
do Estado do Brasil passar mandados para servirem
as suas occupações, e não as servindo á satisfação
d elle Contractador, ou de seus Procuradores,
os poderão despedir em qualquer tempo, pagandolhes
o que tiverem vencido, e nomeará outros, aos
quaes se passarão novos mandados; e com os que
houverem de servir nesta Cidade, e na do Porto se
observará o mesmo, e para servirem se lhes passarão
Provisões pelo Conselho Ultramarino,, e elle Contractador,
seus sócios, Procuradores, e Administradores,
Feitores, Officiaes, e Estanqueiros gosarão de
todos os privilégios concedidos aos Contractadores
do Tabaco deste Reino, e de todos os mais que a*
Ordenação concede aos Rendeiros das rendas Reaes„
que todos serão impressos no fim destas Condições.
VIII
Que elle Contractador por si, e por seus Procuradores,
ou Administradores com os Officiaes do

20I
Contracto, ou com outros de Justiça poderão com
ordem dos seus Governadores dar varejo em quaesquer
navios, Sumacas, ou outras embarcações, e em
todas as mais partes onde entenderem ha Sal, quo
não seja do Contracto, para o que se lhe dará tojda,
a ajuda, ;e» favor; e todo o Sal que for achado! será
perdido para o rendimento deste Contracto, e as pessoas
em cujo poder se achar serão punidas, e condemnadas
como desencaminhadoras da Fazenda Real,
e na forma do Regimento delia, o Foral da Alfandega
desta Cidade de Lisboay e nos autos de tomadia,
ou denunciação se procederá breve, e summariamente,
e fípelas culpas que lhe resultarem se poderá
elle Contractador, ou seus Procuradores compor com
os culpados, de cuja composição se fará termo, que
todos assignarão com o Conservador, e paga que
seja a dita composição, ficarão as partes livres, e,
estando presas, serão soltas.
IX
Que as salinas de Pernambuco, Cabo Frio, e Ria
Grande se mandarão tombar pelo Conselho Ultramarino
á custa da Fazenda Real, e os tombos se
conservarão nos Juizos das Provedorias delia, e cada
três annos terão os Provedores da Fazenda vistoria
nas ditas Salinas, e achando que se tem accrescentado
alguma em todo, ou em parte, farão logo de-'
molir tudo o que se tiver accrescentado, á custa doj
seu dono; e fazendo os ditos Provedores o contrario,
se lhes dará em culpa nas suas residências, e pagarão
todo o damno que pela sua omissão resultar aio
Contracto, e á Fazenda Real % e todo o Sal que produz
a natureza, e se fabrica nas ditas Salinas po-

— 202 —
derão us moradores das ditas Capitanias usar delle,
livremente, mas de nenhuma sorte nem elles, net*
outra alguma pessoa o poderão navegar para a Bahia,
Rio de Janeiro, e Santos, nem para outras Capitanias,
ou Ilhas daquelles districtos; em razão do prejuízo
que causam á Fazenda Real no consumo do
Sal deste Estanco; e constando que alguma pessoa
de qualquer estado, e condição, que seja o navega,
ou vende para se navegar para as referidas Capitanias,
ou Ilhas, será condemnada pela primeira vez
em dois mil cruzados para o rendimento do Contracto,
e pela segunda pagará outra tanta condemnação,
e se julgará por perdida a embarcação para
o mesmo Contracto, e as Salinas donde tiverem levado
o dito Sal se demolirão á custa do dono delias,
ficando extinctas para nunca mais as fabricarem; e
para o referido chegar á noticia de todos, e não poderem
allegar ignorância se fixarão Editaes no Re^
cife de Pernambuco com a copia desta Condição.
X
Que o Sal, que elle Contractador mandar embarcar
nesta Cidade para ir para os ditos portos da
America, ou para a Cidade do Porto, para delia ir
para os referidos portos, não pagará mais direito
que os oitenta reis, que se pagam na Mesa do Sal,
e o direito da Portaginha, cujos direitos pagará elle
Contractador á sua custa; e se no dito Sal se puzer
outro algum tributo, se lhe fará desconto da importância
delle no preço deste Contracto; e na Cidade
do Porto não pagará direito algum pelo dito Sal,
que ha de entrar em franquia, para daquella Cidade
ir nos navios delia para os portos da America, e

203
quando o obriguem a pagar alguns direitos, se lhe
fará desconto do que importarem no preço deste
Contracto, o que constará por certidões reconhecidas,
que elle Contractador deve apresentar. E porque os
lucros que pode dar este Contracto são incertos, e
se não podem verificar senão depois de findar o
mesmo Contracto, e as contas delle, se lhe não* lan L
çará nesta Cidade quatro e meio por cento ao dito
Contracto, nem á sua administração, e só depois!
delle findo, e averiguados os ganhos, pagará delles;
os ditos quatro e meio por cento; mas no caso quej
estes se lhes lancem antes de findar o Contracto, ê
se averiguarem os lucros delle, se lhe abaterá no
preço deste Contracto aquella quantia, que constar,
por certidão ter pago, tendo tudo seu effeito por esta
Condição somente sem mais ordem alguma, e para
os 'Officiaes da Mesa do Sal desta Cidade se lhe passarão
ordens para lhe darem todos os barcos, que
forem necessários para se carregar o dito Sal; e,
succedendo haver na mesma occasião navios estrangeiros
á carga para as partes do Norte, os ditos Officiaes
repartirão os barcos conforme a quantidade
dos navios estrangeiros, e Portuguezes, dando preferencia
a estes, porque não padeçam demora os que
tomarem Sal para este Contracto.
XI
Que sendo caso (o que Deus não permitta) que
os inimigos ataquem, ou tomem: algum porto da
America, ou haja peste, ou guerra nos referidos portos,
ou neste Reino, por mar, ou por terra, e quej
pelas referidas causas haja diminuição no rendn
mento deste Contracto, se abaterá a elle Contracta-

— 204 —
dor no preço delle o preiuizo que lhe resultar, culjà:
perda se liquidará por dois louvados, um que nomeará
o Conselho por parte da Fazenda Real, e a
outro que nomeará elle Contractador; e não concordando
ambos, nomeará o Conselho Ultramarino,
um terceiro, que será obrigado a concordar com,
um dos dois, e o que por elle for arbitrado se lhe/
abaterá, ou levará em conta no preço deste Contracto
por esta Condição somente, sem outra alguma
ordem de Sua Magestade, e irá continuando sempre
com o dito Contracto, sem ser executado pelo que
importar o dito arbitramento; porém no caso que
a guerra neste Reino, e seus mares estorve o livre
uso, e liberdade de irem as Frotas, como de presente
vão, se fará conta ao Sal, que se achar na
America, e ficará este fazendo por conta da Fazenda
Real, que o pagará elle Contractador na forma, e
preços que se acham estipulados na Condição segunda.
XII
Que no caso de se ausentarem, ou fallecerem
os Procuradores, ou Administradores deste Contracto
nos Estados do Brasil, os Ministros e Officiaes da
Fazenda dos defuntos, e ausentes dos ditos Estados
se não intrometam de nenhuma maneira com os effeitos,
dividas, papeis, livros, dinheiro, nem outra
alguma cousa, que ficar por fallecimento, ou ausência
dos ditos Procuradores, ou Administradores, porque
tudo o que ficar será entregue ás ausências que
elle Contractador tiver nomeado, e quando sueceda
fallecer elle Contractador durante o tempo deste
Contracto, e suas dependências, ficará correndo com

— 205 —
elle, e com ellas a pessoa, ou pessoas que por se?u
escripto, testamento, ou de palavra deixar nomeado
debaixo das mesmas condições, e fianças, que tiver
dado neste Reino, sem ser obrigado a ratifical-as 1 ,
nem dar outras constando que se acham no mesmjoi
estado, e que não tem cahido em fallencia; para o,
que na fiança que ha de dar a este Contracto se obrigarão
logo os fiadores a todo o preço delle, e a satisfazer,
tudo o que elle Contraetador ficar devendo,
até o fim do Contracto, ainda no caso que falleça
antes delle findar.
XIII
Que todas as dividas, procedidas deste Contracto,
se cobrarão executivamente como se cobram
as da Fazenda Real, para, o que o Vice-Rei do Brasil,
(Governadores, Capitães mores, e mais Officiaes de
Guerra, Justiça, ou Fazenda cumprirão 1 , e farão cumprir
os precatórios dos Conservadores deste Contracto,
e darão toda a ajuda, e favor a elle Contractador,
seus Procuradores, ou Administradores, e
aos mais Officiaes que andarem na sua arrecadação,
e na carga,,, e descarga do Sal, não os obrigando,
nem a quaesquer pessoas que correrem com a venda
delle, a que dêm carga para as suas naus de Guerra,
navios da Frota, nem para outros quaesquer que
venham daquelle Estado fora delia,' e o mesmo Vice-
Rei, e mais Ministros, e Officiaes de Guerra lhes
farão dar Armazéns, Casas, pousadas, mantimentos,
cavalgaduras, barcos, e tudo o mais que lhe for
necessário, pagando tudo pelo estado da terra; e
toda a pessoa que o contrario fizer pagará em tresdobro
toda a perda, e damno que lhe resultar, pela

20Ò
qual o poderá elle Contractador, ou seus Procuradores
demandar perante os seus Juizes Conservadores,
e convencidos da dita pena serão executados via
executiva como devedores da Fazenda Real, e as
mesmas penas se executarão nos Ministros, Vereadores,
Officiaes das Câmaras, e Almotaces quando
por algum modo se intrometam nas vendas do Sal,
ou sobre elle façam posturas algumas, ou lhes queiram
lançar algum tributo, ou novo imposto, qut
nada do referido poderão fazer sem que primeiro o
requeiram ao Conselho Ultramarino, onde, ouvindo
a elle Contractador, se determinará o que for justiça,
não sendo a dita determinação contra as Condições
deste Contracto.
XIV
Que do preço deste Contracto pagará elle Contractador
aos Thesoureiros, Almoxarifes, ou pessoas
a que tocar, na Cidade da Bahia um conto e trezentos
mil reis, c na do Rio de Janeiro quinhentos mil
reis, tudo pelo São João de cada um anno deste
Contracto, cuias quantias são applicadas para a gente
de guerra daquellas Cidades; e das pessoas a quem
fizer o dito pagamento cobrará conhecimento em
forma para se lhe levar em conta na deste Contracto,
e o resto pagará nesta Cidade ao Thesoureiro do
Conselho Ultramarino aos quartéis, pagando o primeiro
no mez de Abril do anno de mil setecentos
cincoenta e sete,, e o segundo no mez de Julho do
dito anno, e os mais na mesma forma successiva-i
mente de três cm três mezes, até realmente satisfazer
o preço deste Contracto, além do qual pagará
mais em cada um anno oitenta mil reis para dois

207 —
Officiaes da Secretaria do mesmo Conselho de sua
ordinária, á razão de quarenta mil reis a cada um,
e quando elle Contractador, ou quem sua acção
tiver falte ao prompto pagamento do preço deste
Contracto, será executado, e mais seus fiadores; e
Ih'o poderá o Conselho remover, sem que pela tal
remoção possa elle Contractador repetir cousa alguma
á Fazenda Real; e porquanto na nova regur
lação das propinas, e ordenados paga a Fazenda
Real aos ditos dois Officiaes da Secretaria do Conselho
os referidos oitenta mil reis, os pagará elle
Contractador ao Thesoureíro do Conselho além do
preço estipulado.
XV
Que porquanto este Contracto do Sal se achava
dividido em Capitanias, e Sua Magestade foi servido
ordenar se tornasse a unir em Contracto geral,
é o mesmo Senhor servido que todas as Condições;
dos Contractos passados, Alvarás, Sentenças, e Provisoes,
que se hajam dado, e passado a favor, ou
contra a Administração deste Contracto, por todas
ellas se não faça obra alguma, porque por esta Condição
de moto próprio, e poder Real ha o dito Senhor
tudo por derogado, como se de cada uma destas
cousas se fizesse especial derogação, sem embargo
de quaesquer Leis, ou Regimentos, que haja em
contrario, porque Sua Magestade para o dito effeito,
e para o cumprimento destas Condições ha tudo por
derogado, para que o Sal corra livremente coma
nellas se contém, e que tenham força de Lei, e por 4
serem ordenadas pelo mesmo Senhor na forma que

— 208 —
dispõem os Capítulos dez, e cíncoenta e três do Regimento
de sua Real Fazenda.
E sendo visto pelo Illustrissimo, e Excelentíssimo
Senhor Marquez de Penalva Presidente, e pelos
Senhores Conselheiros do dito Conselho Ultramarino,
presente o Desembargador Procurador da Fazenda
delle, o conteúdo neste contracto, o houveram
por bem, e se obrigaram em nome de Sua Mages^
tade a lhe dar inteiro cumprimento, e o dito Jos«á
Alvares de Sá, que presente estava disse o acceitava,
e se obrigava a cumprir inteiramente o dito,
Contracto na forma do seu lanço, com todas as clausulas,
condições, e obrigações nelle declaradas, eque.
não o cumprindo elle em parte, ou em todo, pagaria,
e satisfaria por todos os seus bens assim moveis-,
como de raiz, havido?», e por haver (que todos para
isso obrigava) todas as perdas, e damnos que a Fazenda
de Sua Magestade receber; e por firmeza de
tudo mandaram fazer este Contracto no Livro dellcs,
que todos assignaram com o dito José Alvares de
Sá, de que se lhe deu uma copia assignada pelos 1
Senhores Desembargadores Alexandre Metello de
Souza e Menezes, e Raphael Pires Pardinho Conselheiros
do dito Conselho Ultramarino. Antonio de
Cobellos Pereira Official maior da Secretaria do
mesmo Conselho o fez em Lisboa a dez de Outubro
de mil setecentos e cíncoenta, e cinco. O Secretario
Joaquim Miguel Lopes de Lavre o fez escrever; e
assignou o Contracto Thomé Joaquim da Costa Corte
Real.
Alexandre Metello de Souza e Menezes
Thomé Jottchim da Costa Corte Real

— 209 —•
Tirada do Livro III. de Contractos da Secretaria
do Conselho Ultramarino, em que este se acha
lançado a foi. 41 verso. Lisboa, 9 de Dezembro de
1755-
Joachim Miguel Lopes de Lavre
EU, El-Rei. Faço saber aos que este meu Alvará
virem, que, sendo-me presente o Contracto atraz escripto,
que se fez no meu Conselho Ultramarino
com José Alvares de Sá, do Estanco do Sal do Bra^
sil por tempo de seis annos, que hão de ter principio
no primeiro de Janeiro de mil setecentos e cincoenta
e seis, em preço cada anno de cento e vinte e dois
mil cruzados,! e cem mil reis livres para a minha Real
Fazenda, com as Condições, e obrigações declaradas
no dito Contracto: Hei por bem approvar, e ratificar
o mesmo Contracto na pessoa do referido José
Alvares de Sá„ e mando se cumpra, e guarde inteira^
mente como nelle,, e em cada uma das suas condições
se contém, por este Alvará, que valerá como carta,
e não passará pela Chancellaria, sem embargo da
Ordenação do L° 2, tit. (39, e 40 em contrario.,Lisboa
dez de Outubro de mil setecentos e cincoenta e cinco.
REY
Marquez de Penalva
Alvará por que Vossa Magestade ha por bem
approvar, e ratificar na pessoa de José Alvares de
Sá o contracto, que com elle se fez no Conselho Ultramarino,
do Estanco do Sal do Brasil, por tempo
de seis annos, que hão de começar no primeiro de

— 2IO —
Janeiro de mil setecentos ecincoenta e seis, em preço
cada anno de tento e vinte e dois mil cruzados, e
cem mil reis livres para a Real Fazenda de Vossa
Magestade, como nelle se declara, o qual não passa
péla Chancellaria.
(Para Vossa Magestade ver.
Alexandre Metello de Souza e Menezes
Thomé Joãchim da Costa Corte Real
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre o
fez escrever.
Registado a fl. 45 verso do Livro III de Contractos
da Secretaria do Conselho Ultramarino. Lisboa
9 de Dezembro de 1755.
Joaquim Miguel Lopes de Lavre
Antonio de Cobellos Pereira o fez.
Joaquim Miguel Lopes de Lavre
FIM DO VOL. 17.°

ARCHIVO NACIONAL-Vol. 18.0.
collecção n. 445
Sobre rematar Diogo Parreiras e Silva
o contracto dos animaes da Campanha.
Importa o pagamento de cada anno que
deve fazer o administrador nesta praça
3:076$666.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que Caetano Diogo
Parreiras, e Silva rematou no meu Conselho Ultramarino
o contracto do rendimento dos direitos que
se pagam nos registos de Viamão, e Coritiba, das
bestas muares, e cavallares, e gado vaccum por tempo
de três annos, que hão de ter principio quando acabar
o contracto actual, e não estando rematado, mas
só administrado pela minha Fazenda, ha de principiar
no primeiro de Outubro deste presente anno>
em preço cada anno de trinta, e quatro mil cruzados
e quinze mil reis, livres para a minha real fazenda,
como vereis das condições, e Alvará impresso que
com este se vos remettem. Me pareceu ordenar-vos'.
que pela parte que vos toca façaes cumprir o dito
contracto e suas condições na forma que nellas se
contém. El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados,
e se passou por duas vias. Theodosio de Cot
bellos Pereira a fez em Lisboa a oito de Março de
mil setecentos, e cincoenta, e cinco.

— - 2 1 2
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Fr eyre de Andrada Henriques
Antonio Lopes dp Costa
Sobre mandar-se dar ao Exmo. Bispo
de São Paulo 30 mil cruzados os quaes
lhe sejam entregues a 5 por anno até
completar-se a conta dos referidos 30.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda da Praça de Santos, que attendendo a representação
que pela Mesa da Consciência e ordens se
me fez sobre a conta que por ella me deu o ;Bispoi
da cidade de São Pauley a respeito da grande consternação
em que se achava, sem ter com que possa
continuar a obra da Igreja Cathedral de que tanto,
precisa para se celebrarem os officios Divinos que
havia dado principio, applicando-lhe parte da sua
côngrua. Houve por bem por Decreto de três do
corrente mandar-lhe dar para a obra da capella-mor
trinta mil cruzados consignando-lhe annualmente
cinco mil cruzados, até se completarem pagos por
essa Provedoria de Santos, e quando não chegue o
rendimento se satisfarão por outro qualquer dessa
mesma comarca pertencente á Fazenda Real, os
quaes se entregarão ao mesmo Bispo, a quem mando
pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha,
e domínios Ultramarinos encarregar a direcção, e
administração da referida obra. De que vos aviso

— 213 —
para que assim o tenhaes entendido, e na sobredita
conformidade cumprires esta minha real ordem pela
parte que vos toca. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino,
abaixo assignados; e se passou por duas vias. Theodore
de Abreu Bernardes a fez em Lisboa a dez de
Fevereiro de mil setecentos cincoenta e seis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Fr eyre de Andracla Henriques
Antonio Lopes da Costa
Registada a fs. 86 do L° 12 o que nesta Provedoria
da Fazenda Real serve de registo das Provisões,
e ordens Reaes pertencentes á Sé Cathejdral
da cidade de São Paulo. Praça de Santos o primeiro
de Julho de 1756.
Angelo Xavier do Prado
Sobre se enviar para o Conselho Ultramarino
os traslados das contas que
ficaram dos officiaes do recebimento que
não tiveram quitações.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-rnar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que por se haven
rem queimado as contas do Ultramar no incêndio
dos contos que se seguiu ao terremoto do primeirío
de Novembro do anno passado. Sou servido ordenar-

— 214 —
vos por resolução de vinte e sete de Janeiro do presente
anno tomada em consulta do meu Conselho
Ultramarino mandeis para este Reino os traslados
das contas que ficaram nessa Provedoria dos officiaes
de recebimento que constar não tiverem quitataçoes.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados
e se passou por duas vias. Pedro Alexandrino
de Abreu Bernardes a fez em Lisboa a treze
de Fevereiro de mil setecentos' e cincoenta e seis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Fr eyre de And rada Henriques
Antonio Lopes dtft Costa
Sobre tomar-se conta todos os annos
aos recebedores das rendas, e do mais
que aqui se contém.
Dom José por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalcm-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que por ser cotar
veniente a meu real serviço; sou servido ordenarvos
por resolução de vinte e sete de Janeiro do presente
anno tomada em consulta do meu Conselho
Ultramarino mandeis todos os annos recensear as
contas dos offioiaes de recebimento de minha Fazenda
da vossa jurisdição averiguando a sua despesa,
e igualmente a sua receita pedindo-lhes conta
das rendas que tem cobrado nos prasos devidos, e

— 215 —
do recenseio remettereis para este Reino certidão
que somente diga por cabeça que se recenseou a
conta do tal official de recebimento o qual tendo
tanto de receita; teve tanto de despesa, e que sobeja
tanto que fica no cofre, e não chegando o rendi**
mento se dirá a falta que teve, e achando-se o official
devedor o obrigareis logo; a pagar, e não o fazendo
o suspendereis procedendo co'ntra elle pelo
alcance nomeando o Governador quem sirva interinamente
emquanto eu não prover pessoa capaz,
e na receita caso que haja rendeiro que deva os
prasos vencidos se declarará para se saber quem é,
e se proceder contra elle^ e se vos ha por muitoí Te.commendado
a observância desta minha real ordem
e do contrario sereis responsável nãoi só pela falta
dos recenseios mas pela falta da arrecadação das
rendas nos tempos devidos. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados; e se passou por duas vias.
Theodoro de Abreu Bernardes a fez em Lisboa a
treze de Fevereiro de mil setecentos cincoenta é
reis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Fr eyre de Andrada Henriques
Antonio Lopes da Costa
Que torne a informar sobre o requerimento
do Provincial da província da
Immaculada Conceição do Rio acerca
dos direitos ouvindo aos contractadores.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,

2l6
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que se viu o que
respondestes em carta de dous de Maio de mil, e
setecentos, e cincoenta e quatro á ordem que vos
foi sobre oj requerimento do Provincial da Província
da Immaculada Conceição dos Religiosos Capuchos
do Rio de Janeiro, de que se vos torna a enviar
copia, em que pretendem que em observância dos
seus privilégios se lhe não leve direitos daquelJes gados
e do mais que os conventos, que referem tirarem por
esmola para a sua sustentação. Me pareceu ordenar-vos
torneis a informar com vosso parecer declarando
que direitos são os de que fazem pagar aos Supplicantes,
e de que se pretendem isentar, ouvindo os
contractadores dos mesmos direitos por escripto. El-
Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros do
seu Conselho Ultramarino abaixo assignados e se
passou por duas vias. Pedro José Corrêa a fez efri
Lisboa a dezoito de Fevereiro de mil, e setecentos,
e cincoenta, e seis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Fr eyre de Andrada Henriques
Antonio Lopes d

— 217 —
Senhor de Guiné,etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que por parte de
João Vieira de Andrade se me representou que elle
me servira no logar de Juiz de Fora da mestria.
Praça desde dezeseis de Setembro de mil, setecentos
e cincoenta, e um em que o suspendera o Bacharel
Antonio Pires da Silva Ouvidor de Pernaguá por
quem eu o mandara syndicar e succedendo haver
algumas duvidas entre os Ministros Ecclesiasticos
do Bispado de São Paulq e o Supplicante por este
lhes não permittir o tomarem' contas ás Irmandades
leigas o declararam, motivo porque entrou a servir
o dito logar o vereador mais velho em doze Úe
Janeiro do sobredito anno de 1751 de cujo tempo
em diante lhe não quizestes pagar os ordenados e
aposentadoria com o pretexto de não exercer 0
Supplicante o dito logar naquelle tempo, não se
impedindo o Supplicante por sua vontade, sendo
certo que se lhe deviam satisfazer os ditos ordenar
dos e aposentadoria té o dia em que foi suspenso^
com o mez da residência como é estylo, pelo que
me pedia lhe fizesse mercê mandar passar ordeml
para o dito ef feito, e visto o seu requerimento'sobre
que foi ouvido o Procurador de minha Fazenda*
Me pareceu ordenar-vos mandeis pagar ao Supplicante,
ou a seu Procurador o ordenado do mez da
residência. El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos
conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados.
Pedro José Corrêa a fez em Lisboa a doze
de Março de mil, setecentos e cincoenta, e seis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio de Atevéâo Coutinho
Antonio Lopes d® Costa

— 2l8 —
Por despacho do Conselho Ultramarino de 5 de
Fevereiro de 1756.
Registada a fs do Livro 12 o que nesta Pn>
vedoria da Fazenda Real serve de registo das Provisões,
e ordens reaes. Praça de Santos 31 de Agosto
de 1756.
Angelo Xavier do Prado
Diz João Galvão de Moura e Lacerda capitão de
Infantaria da guarnição da Praça de Santos que para
certos requerimentos lhe é necessário uma certidão
desta Provedoria de quanto se pratica dar de ajuda
de custo aos officiaes que saem destacados, de capitão
inclusive para baixo, maiormente os que foram
para a Campanha do Rio Grande.
P. a Vossa Mercê lhe faça mercê mandar
passar a dita certidão em modo que faça fé.
E. R. M.
P. do que constar.—Mello
Luiz Manuel de Faria cavalleiro da ordem de
Christo e escrivão da Fazenda V. e matricula da
gente de guerra desta cidade de São Sebastião do
Rio de Janeiro etc. Certifico que das listas que se
acham nesta Vedoria, e servem com os regimentos
de Infantaria da guarnição desta Praça, consta que
aos officiaes que foram destacados para o Rio Grande
de São Pedro, para a expedição da divisão da America
Meridional, se deram as ajudas de custo se-

219
guintes: Aos Capitães a quarenta e oito mil reis a
cada uni; aos Tenentes a vinte e oito mil reis a cada
um digo a vinte e mil e oitocentos a cada| ujm;
aos Alferes a vinte e quatro mil reis a cada um; aos
Sargentos do numero, a cinco mil e setenta a cada
um, e o mesmo se tem praticado com os officiaes que
destacam para a Colônia e Ilha de Santa Cathar
rina, como tudo consta das ditas listas a que me rer
porto donde fiz passar a presente em observância
do despacho retro do Dor. Provedor Antonio Cordor
vil de Siqueira e Melloi, e vedor geral por mim
subscripta e assignada. Rio vinte e seis de Março
de mil setecentos cincoenta e cinco. Luiz Manuel de
Faria escrivão da Fazenda Real e matricula a fez
escrever e assignei.
Luiz Mmuel de Faria
Registada a fs. 35 do L° 4 0 que nesta Provedoria
da Fazenda serve de Registo geral da Vedoria.
Praça de Santos 6 de Julho de 1755.
Angelo Xvvier do Prado
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Coronel Gor
vernador da Praça de Santos, que por me constar
que nos officios do Brasil, em que tenho feito mercês
nesta Corte da serventia por tempo de três annos,
por Donativo, quando alguém provido é suspenso
por qualquer causa, se nomea serventuário in-

220 —
terino por seis mezes, ou um anno, e em mostrando
que foi julgado absoluto, é admittido a servir depois
que o serventuário interino completa o seu provimento
e tempo que esteve suspenso, de que resulta
não acabarem as ditas mercês triennaes no termo
prefixo dos três annos, com que foram feitas e encontrarem
as pessoas que passados elles alcançarem
mercês semelhantes ás sobreditas pelos providos anteriormente...
se acharem completando o tempo que
estiveram suspensos, com grave detrimento das partes
em prejuízo da minha Real Fazenda e desordem
da regularidade cum que tenho concedido as ditas
mercês de três em três annos; Fui servido haver por
bem por Decreto de vinte e três de Março do presente
anno, que os provimentos de serventias, de que
eu homer feito, ou fizer mercê por Donativo ou
sem elle em remuneração de serviços, ou por compenso,
se cumpram precisamente pelo tempo prefixo
e declarado na mercê desde o dia em que o provido
entrar na posse que será conforme o Decreto de
vinte c sete de Abril de mil setecentos quarenta e
dous até o dia em que se inteirar o tempo concedido
na mesma mercê; e suecedendo que algum provido
semelhante, seja suspenso por erro do officio, ou
crime que tenha perdimento delle (porque em outras
suspensões poderá usar da faculdade de nomear pessoa
que sirva no seu impedimento) se lhe nomeará
serventuário na forma do Decreto de dezoito de Fevereiro
de mil setecentos quarenta e um, com declaração
que mostrando-se o dito provido sem culpa a
respeito do officio receberá o serventuário interino
o Donativo respectivo ao tempo que tiver servido,
e caso que não corresponda ao seu justo rendimento
haverá da pessoa que for causa da sua suspensão o

— 221 —
prejuízo que se lhe julgar, para que o officio não
esteja occupado por modo algum mais tempo que
o determinado na mercê; e sendo o provido con L
demnado na perda do officio pagará o serventuário
interino á minha Real Fazenda o Donativo do tempo
que servir até apparecer nova mercê minha, que se
cumprirá na forma que o dito Decreto de vinte e
sete de Abril de mil setecentos quarenta e dous ordena,
o que tudo fareis executar na forma referida
pela parte que vos toca'. E para que fiqueis entendendo
o que pelos ditos Decretos determino os mandei
incorporar os quaes são os seguintes:—Tendo
resoluto que as serventias dos officios do Brasil que
não tivessem proprietários, se provessem por Donativo
para a minha Real Fazenda e poder succeder
ser necessário, que as mesmas serventias, ou por
morte, suspensão ou impedimento delles exercerem
os officios que se devem prover de serventuários por
morte, suspensão ou privação dos proprietários: Sou
servido que os Governadores e mais pessoas a que
pertence nomear serventuários não passem provimentos
a pessoa alguma, semi que esta pague Donativo
á proporção do que tiver pago o ultimo provido,
quando não haja pessoa idônea que offereça
maior quantia porque neste caso a esta se dará o
provimento, e dos officios em que se não tiver praticado
o Donativo se dará a serventia a pessoa que
offerecer maior, sendo idônea e não poderá serventuário
algum, salvo procedendo a serventia de Decreto
meu sem Donativo, ou constando legitimamente
ter pago o Donativo, ser admittido a servir,
sem primeiro ter dado na Provedoria da Fazenda a
que pertencer fiança idônea na mesma forma que
se pratica nas terças partes dos officios, a satisfazer

— 222 —
na dita Provedoria o dito Donativo no fim de cada
seis mezes, que servir o officio em cuja serventia
for provido, o que inviolavelmente se praticará em
todos, e quaesquer officios ainda que não sejam dos
que pagam terças partes... todos e quaesquer providos
em serventias de officios registarão os seus
provimentos na dita Provedoria da Fazenda e o producto
destes donativos farão os Provedores de minha
Fazenda inteiramente remetter, em' todas e cada uma
das frotas com separação dos mais effeitos: O Conselho
Ultramarino o tenha assim entendido e o faça
executar pela parte que lhe toca. Lisboa Occidental
a dezoito de Fevereiro de mil setecentos quarenta e
um.—Hei por bem ordenar que as pessoas que alcançarem
mercês de serventias de officios do Brasil na
forma do Decreto de dezoito de Fevereiro de mil
setecentos quarenta e um, apresentem e façam cumprir
as Provisões delias logo que chegarem as frotas
em termo de três mezes, sem as reterem em seu
poder cavilosamente, porque retendo-as mais tempo
por qualquer gênero de conluio ou industria se computará
o tempo da dita serventia desde o termo em
que se devia apresentar: O Conselho Ultramarino o
tenha assim entendido e o faça executar. Lisboa vinte
e sete de Abril de mil setecentos quarenta e dous.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados. Caetano
Ricardo da Silva a fez em Lisboa a dezeseis de
Abril de mil setecentos cincoenta e seis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Thomé Joachim da Cosia Corte Real
Antonio de Azevedo Coutinho

223
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber, aos que esta minha
Provisão virem, que tendo consideração a José Rebello
Pinto, clérigo in minoribus estar provido pelo
meu Tribunal da Mesa da Consciência, e ordens em
uma conesia da Sé de São Paulo, que vagou por
fallecimento do padre Antonio Moniz Mariano, seu
ultimo possuidor. Hei por bem, que com a dita conesia
vença o mantimento, que lhe é ordenado pago
pela mesma parte, e forma em que o era o seu antecessor.
Pelo que mando ao meu Governador, e Capitão
General da Capitania do Rio de Janeiro, e ao
Provedor da Fazenda Real delle, cumpram e guardem
esta Provisão,, e a façam cumprir e guardar como
nella se contém sem duvida alguma a qual valerá
como carta, e não passará pela chancellaria
sem embargo da Ordenação do L° 2 o tt° 40 emi contrario,
e se passou por duas vias. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados. Antonio Ferreira de
Azevedo a fez em Lisboa]'a vinte e um de Maio de
mil setecentos cincoenta e seis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Diogo Rangel de Almeida Castello Branco
Antonio Lopes da Cosia
Por despacho do Conselho Ultramarino de oito
de Maio de 1756.

— 224 *~~
Registada a fs. 91 do livro 12 de Provisões da
Secretaria do Conselho Ultramarino. Lisboa 4 de
Junho de 1756.
de 1757.
Joaquim Miguel Lopes de Lavre
Registe-se na Fazenda Real. Santos 30 de Maio
Moreyra
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real de Santos e São Paulo, que no fim do
anno passado de mil setecentos cincoenta e quatro e
no presente se vos remetteram vários livros que hão
de constar das relações que com elles se vos enfiaram
os quaes importaram cento vinte e sete mil novecentos
e oitenta reis, nesta consideração se vos ordena
que com effeito remettaes esta quantia a entregar
ao Thesoureiro do meu .Conselho Ultramarino na
conformidade das minhas ordens. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados; e se passou por duas
vias. Theodoro de Abreu Bernardes a fez em Lisboa
a dez de Junho de mil setecentos cincoenta e cinco.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Diogo Rangel de Almeida Cmtello Branco
Antônio Lopes da Costa

225
Por despacho do Conselho Ultramarino de 13
de Maio de 1755.
Manda-me Sua Magestade que ouça a Vossa Mercê
por escripto na conta que o Ouvidor passado José
Luiz de Britto e Mello deu ao dito Senhor cujas CO-J
pias remettoi a vossa meircè^ e tespero que com amaior
brevidade me dê resposta, para ter tempo de ir nesta
frota. Deus guarde a Vossa Mercê muitos annos.
Praça 4 de Junho de 1756.
Ignpcio Eloy de Madureira
Senhor Provedor da Fazenda Real
José de Godoy Moreira
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Coronel Go|*
vernador da Praça de Santos, que vendo-se o que me
escreveu o Ouvidor geral da comarca de São Paulo
em carta de vinte e cinco de Setembro de mil setefcentos
cincoenta e três de que com esta se vos rew
mette copia, sobre a queixa que delle fez o Provedor
da fazenda dessa Praça a respeito de não cumprir um
precatório que lhe mandou para cobrar a quantia
que nelle se expressava, e o remetter a essa ;Pro|vé' u
dória. Me pareceu ordenar-vos informeis com vosso
parecer ouvindo por escripto o Provedor da Fazenda.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros

— 22Ó —
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados, e
se passou por duas vias. Theodoro de Abreu Bernardes
a fez em Lisboaj a vinte e oito de Dezembro de
mil setecentos cincoenta e quatro. O Secretario Joaquim
Miguel Lopes de Lavre a fez escrever.—Antonioi
Freire de Andrada Henriques—Antonio Lopes
da Costa—Por despacho do Conselho Ultramarino
de 23 de Dezembro de 1754.
Provedor da Fazenda Real de Santos -— EU El-
Rei vos envio muito saudar. Sendo-me presente, que
no requerimento, que se vos fez por parte de Francisco
Peres de Souza, arrematante do contracto da
pesca das Baleias dessa Provedoria, para nella assentar
caldeiras, e beneficiar o Pescado das suas armações;
lhe deferistes com a permissão de assentar
as ditas caldeiras no sitio da Bertioga somente por
tempo de um anno; Sou servido ordenar-vos, que extendaes
a dita permissão a todo o mais tempo, que
resta para se encher o termo* dos seis annos, estabelecidos
no contracto do sobredito, sem a isso lhe
pores duvida alguma. Com declaração porém, que
fazendo o dito contractador algumas .obras, somente
lhe serão abonadas no fim dlo seu contracto aquellas,
de que ao contracto futuro se seguir augtnento manifesto.
O que tudo assim executareis, não obstantes
quaesquer disposições, ou ordens em contrario. Escripta
em Belém a seis de Julho de mil setecentos
e cincoenta e sei».
REY

— 227 —
Angelo Xavier do Prado Escrivão da Fazenda
Real e Almoxarifado desta Provedoria da Praça de
Santos e da Capitania de São Paulo por Sua Magestade
Fidelíssima etc.
Certifico, que em meu pojder, e Cartório da Fazenda
Real se acha uma precatória, que foi expedida
deste mesmo Juizo da Provedoria da Fazenda Real,
para a dos ausentes da Cidade de São Paulo; a bern
da arrecadação doi que a ella ficou devendo* a herança
de José Nunes Garcez senda Ouvidor Joseph Luiz
de Britto e Mello, em que mandou respondessem! o
Promotor, e Thesoureiro do Juizo, em cujas respostas
accusam os ditos Promotor, e Thesoureiro a
quantia de 5i3$55o dizendo, que os recebera o Alf
moxarife da Fazenda Real do Juizo da Provedoria
da Villa de Itú depois do fallecimento de José Nu-*
nes Garcez, o que da mesma precatória consta a que
me reporto: Certifico mais, que os ditos 513$550não
constam do livro do recebimento dos Almoxarifes
que delles se lhes fizesse carga ou que recebesse
perante o Escrivão do Almoxarifado para lhes carregar
em receita, a qual se não acha nos livros da
Fazenda Real desta Provedoria: Outrosim certifico,
que arguindo o Provedor da Fazenda Real ao Bacharel
Joseph Corrêa da Silva Promotor daquelle Juizo
dos ausentes da cidade de São Paulo de haver accusado
nas suas respostas algumas parcellas de dinheiro,
como também) m|il e tantas oitavas de ouro recebidas
do Cuyabá, o< que na realidade era falso, respondeu
que elle do que escreveu de nada era sabedor,
e que escrevera o que o Ouvidor lhe insinuara,
e presenceei todo o referido!, o que porto por fé, e
por verdade, e em cumprimento da ordem verbal
do Provedor e contador proprietário da Fazenda Real

— 228 —
desta Praça de Santos e da Capitania da cidade de
São Paulo Joseph de Godoy Moreira passei a presente
certidão por mim feitai e assignada nesta Villa
e Praça de Santos aos treze dias do mez de Julho de
mil setecentos cincoenta e seis annos.
Senhor.
Angelo Xavier do Prado
Copia
Por aviso do Governador e Capitão General desta
Capitania, sou sciente que é Vossa Magestade servido,
que as companhias de Infantaria que guarnecem
esta Praça, fiquem todas de Artilharia com os
soldos correspondentes a ella, e como os soldados
de Artilharia vencem mais doze cruzados por anno
do que os outros de Infantaria, e consequentemente
têm mais avultado soldo os officiaes daquella, e por
outrosim ser sciente de que Vossa Magestade é servido
mandar regimentar este militar com crescimento
assim de soldados, comio de officiaes, se me
faz preciso representar a Vossa Magestade o pouco
que esta Provedoria tem de rendas e o decadente
estado delias pela miséria dos tempos, pois não tendo
o militar mais consignação para os seus pagamentos
do que doze mil cruzados por anno, que tanto
rendem por anno, que tanto rendem com pouca differença
os cruzados do sajj, e á vista do limitado rendimento
desta Provedoria não é possivel que possam
ser pagos sem que Vossa Magestade se digne de
mandar applicar a ella alguma porção de dinheiro
de outra alguma Provedoria de que ajuda esta para

— 229 —
poder pagar o que deve, e acudir aos pagamentos
futuros, sem o que serão os clamores repetidos, se
se não seguir a elles alguma sublevação, como já
nesta praça se experimentou em o anno de 1719
quando tinha este militar menos corpo do que no
tempo presente em que se acha duplicado.
Remetto a relação do pé de lista da ultime
mostra que se passou, a que faltaram os que se
acham por destacamento em logares distantes, por
cujo motivo vae diminuto o numero dos soldados,
que pelos livros da matricula passam de trezentos.
Vossa Magestade mandará o que for servido. Praça
de Santos 24 de Julho de 1756. O Provedor da Fazenda
Real de São Pauloj e Santos—José de Godoy
Moreira.
Joaquim Miguel Lopes de Lavre
Faz-se preciso para o Real serviço de Sua Ma,gestade
mandar logo sem demora um official com
dez soldados para o descoberto de Tabagy districto
deCurytyba, para o que nomeei ao Sargento ^ntonio
Gaspar Teixeira com o dito numero que são os que contém
no rol inclusot; e como esta gente vae para unia
tal distancia, é preciso que vão soccorridos com os
seus soldos, e vencimentos de fardas se os tiverem,
dando-se-lhe ajuda de custo na mesma forma que
se pratica com o destacamento de Curitiba.
Deus guarde a Vossa Mercê muitos annos. Praça
3i de Agosto de 1755.
Atto Venor. de V. Mcê
Igtmcio Eloy de Madureira,

— 230 —
Sr. Provedor da Fazenda Real
José de Godoy Moreira
Pela copia do capitulo, da carta do Ulmo. e
Exmo. Sr. General de 12 de Novembro de 1755, que
a V. Mcê. remetto, verá como o dito Sr. me manida
se conte aos soldados, e cabo da guarda de Tabagy
o soldo dobrado, o qual se lhe ha de contar dò[diat
que sahiram desta praça, na forma da ordem de Sua
Exca. que V. Mcê. fará executar.
Deus guarde a V. Mcê. muitos annos. Praça 3,
de Julho de 1756.
Sr. Provedor da Fazenda Real
José de Godoy Moreira
lgnacio Eloy de Madureira
Copia de um capitulo de uma carta
do Ulmo. e Exmo. Sr. Governador de
* 12 de Novembro de 1755.
Ao Sargento, e soldados que se acham na guarda
do descoberto mandará V. S. contar, e pagar o soldo
dobrado, que é a pratica em semelhantes casos; advertindo
a V. S., que o soldo deve ser o mesmo que
vencem os soldados da Companhia de Artilharia
dessa Praça pois é o que Sua Magestade manda
dar a todos dessa guarnição, feito que seja o arre*
gimentado, o qual executareis no regresso, que pretende
fazer por ella.

231
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves daquem, e dàlém J mar em' Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que se viu a vossa
carta de nove de Outubro de mil setecentos cincoenta
e três, sobre a remessa que fizestes de duzentos mil
reis, que mandei dâr nesta Corte ao Bacharel José
Luiz de Brittoi e Mello Ouvidor Geral da Comarca
de São Paulo por conta dos seus ordenados, e dos
motivos porque não remettestes ps trezentos mil reis
que também concedi mais de ajuda de custo, ao dito
Ministro, quando> foi para o dito logar, em o que
sendo ouvido o Procurador de minha Fazenda. Me
pareceu ordenar-vos remettaes com effeito estes trezentos
mil reis ao cofre do meu Conselho Ultramar
ri no donde foram tirados, pertencendo esta despesa
a essa Provedoria, preferindo esta mesma despesa a
outras mais modernas. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros dp seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados, e se passou por duas vias.
Antonio Ferreira de Azevedbi a fez em Lisboa a sete
de Outubro de mil setecentos cincoenta e cinco.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Francisco Lopes de Carvalho
Diogo Rmgel de Almeida Cmtello Branco
Por despacho do Conselho Ultramarino de 3
de Julho de 1755.

— 232 —
Sobre a confirmação da botica e que
eu informe com meu parecer acerca do
requerimento para a confirmação delia.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real de Santos, que por parte do Padre Domingos
de Souza da Companhia de Jesus Procurador
geral da Província do Brasil, se me fez a petição
de que com esta se vos remette a copia, em« que
pede lhe faça mercê de lhe confirmar a Provisão'
pela qual o Governador da Praça de Santos ordenou
que a Botica dos Militares daquella Praça passasse
para a Botica que o Collegio da Companhia novamente
erigiu; e visto o seu requerimento. Me pareceu
ordenar-vos informeis com o vosso parecer
declarando o ajuste que se fez com o Boticário, e se
este pagamento é por conta das receitas, e que ordem
ha para este pagamento. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados, e se passou por duas vias.
Caetano Ricardo da Silva a fez em Lisboa a dezoito
de Outubro de mil setecentos cincoenta e cinco.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Diogo Rangel de Almeida Castello Branco
Antonio de Azevedo Coutinho
Por despacho do Conselho Ultramarino de 27
de Setembro de 1755.

Senhor.
— 233 —
Copia
Diz o Padre Domingos de Souza da Companhia
de Jesus Procurador Geral da Província do Brasil,
que pelos justificados motivos, que se apontam na
Provisão junta, mandou o Coronel, e Governador da
Praça de Santos, e comarca de São Paulo, e Parnaguá
que o ordenado, que Vossa Magestade é servido
dar por ajuste feito ha muitos annos para a Botica
dos Militares passasse para a Botica que o Collegio
da Companhia novamente erigiu. E para que a dita
Provisão conserve toda a sua força, e vigor recorre
o Supplicante a Vossa Magestade para que seja servido
haver por bem de a confirmar em tudo e pori
tudo. P. a Vossa Magestade lhe faça mercê attended
e deferir na forma, que pretende, mandando confirmar
a dita Provisão. E. R. M.
Ao Governador do Rio de Janeiro ordeno faça
passar da Provedoria de aquella cidade para a de
essa Praça a conta dos soldos que Sua Magestade
é servido mandar, vençam os officiaes, e soldados
do Regimento da Artilharia da dita Praça depois
de regimentadas as Tropas, para que assim o faça
V. S. praticar com as da guarnição desse Presidijo
depois do presente arregimentado.
Deus guarde a V. Sa. muitos annos. Povo de
Santo Angelo a 15 de Janeiro de 1757.
Gomes Freire de Andrada
Sr. Ignacio Eloy de Madureira.

— 234 —
Sobre o Coronel Governador Alexandre
Luiz de Sousa* e Menezes vencer
o soldo do dia do embarque em
Lisboa até a sua chegada não excedendo
no tempo de cinco mezes e meio.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Álgarves, daquem, e dalém^nàr emi Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço, saber aos que esta minha
Provisão virem que Alexandre Luiz de Souza, e Menezes
me representou havelo nomeado Governador
da Praça de Santos pelo que me pedia lhe mandasse
passar Provisão para vencer o seu soldo desde o primeiro
dia da viagem da (mesma sorte que se tinha
praticado com seu antecessor e attendendoí a seu requerimento.
Hei por bem fazer-lhe mercê de que
vença o seu soldo desde o dia em que se embaircar
nesta Corte não excedendo a viagem o tempo de
cinco mezes, e meio. Pelo que mando ao meu Governador,
e Capitão General da Capitania do Rio
de Janeiro, e ao Provedor da Fazenda Real de Santos
cumpram, e guardam' esta Provisão, e a façam
inteiramente cumprir, e guardar como nella se contém
sem duvida alguma a qual valerá como carta,
e não passará pela chancellaria sem embargo da
Ordenação do livro 2 o ttos. 39, e 40 em contrario^
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados. José
Salgado da Silva a fez em Lisboa aos vinte e quatro
de Janeiro de mil setecentos cincoenta e sete.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Raphael Pires Pardinho
Antonio Freyre de Andrada Henriques

— 235 —
Por despacho do Conselho Ultramarino de 17
de Janeiro de 1757.
Registada a fs. 103 do livro 12 de Provisões da
Secretaria do Conselho Ultramarino. Lisboa 25 de
Janeiro de 1757.
Cumpra-se como Sua Magestade manda e se
registe onde tocar. Rio a 15 de Maio de 1757.
José Antonio Freire de Andrada
Registada a fs. 178 verso do L° 11 que serve
nesta Secretaria do Governo de registo de Provisões
Reaes. Rio de Janeiro 17 de Maio de 1757.
Antonio da Rocha Madhado
Registada a fs. 104 verso do L° 12 que nesta
Provedoria da Fazenda Real serve de registo das
Provisões Reaes. Praça de Santos 28 de Julho de
1757.
Angelo Xavier do Prado
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que para evitar
o grande prejuízo, que a minha Real Fazenda experimenta
nas demoras da cobrança das suas dividas,
sou servido ordenar-vos por resolução de vinte e

— 236 —
três de Junho do anno proximo passado tomada
em consulta do meu Conselho Ultramarino, e aviso
do Secretario de Estado Diogo, de Mendonça Corte
Real de trinta do dito mez deis todos os annos conta
no mesmo Conselho das dividas sua importância,
estado das execuções, e adiantamento delias, remettendo
relações dos devedores; e informareis também
com vosso parecer do que ha sobre esta materia. El-
Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros do
seu Conselho Ultramarino abaixo assignados, e se
passou por duas vias. Veríssimo Manuel de Almeida
e Araújo a fez em Lisboa aos três de Março kleímil
setecentos cincoenta e sete.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Frcyre de Andmda Henriques
Antonio de Azevedo Coutinho
Sobre Manuel Gil que remata o contracto
dos dízimos de Santos, São Paulo
e Parnaguá por preço em cada anno de
dezenove mil cruzados e 15 mil reis.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real de Santos que Manuel Gil rematoiu
no meu Conselho Ultramarino o contracto dos dízimos
reaes do povoado de Santos, e São Paulo, Ilha
de Santa Catharina, Rio Grande de São Pedro, e
suas annexas por tempo de três annos, que hão de

— 237 —
ter principio quando acabar o contracto actual, em
preço cada anno de vintfej e sete mil cruzados, cento,
e quarenta, e cinco mil reis, a saber dezenove mil
cruzados, e quinze mil reis pelos dízimos de povoado
de Santos, ç% São Paulo em que se comprehends
também a comarca de Pernaguá, e oito mil cruzados
cento e trinta mil reis pelos da Ilha de Santa,
Catharina, Rio Grande de São Pedro e suas annexas
tudo livre para a minha real fazenda como vereis
das condições, e Alvará impresso, que com esta se
vos remettem, e nesta consideração. Me pareceu ordenar-vos
que pela parte que vos toca façaes cum»
prir o dito contracto, e suas condições na forma que
nella-s se contém. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
assignados, Manuel Antonio da Rocha a fez em
Lisboa a dez de Março de mil setecentos cincoenta
e sete.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Diogo Rangel de Almeida Caséeilo Branco
Antonio de Azevedo Coutinho
Remetto a V. M. por copia a ordem de Sua Mi*
gestade para que informe como o mesmo Senhor
ordena. Deus guarde a V. M. Rio a 16 de Março
de 1757.
José Antonio Freire de Andrpda
Sr. Provedor da Fazenda Real da Praça de Santos.

— 238 —
Copia
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Governador
e Capitão General do Rio de Janeiro, que o Ouvidor
geral e Intendente da comarca de São Paulo, me
deu conta em carta de vinte e sete de Janeiro de!
mil setecentos cincoenta e cinco, de que com esta
se vos remettei a copia, da conferencia do ouro que
se fizera naquella casa, e do seu rendimento, como
também da necessidade que ha de registos na viagem
dos rios do Cuyabá, com arbítrio de ordenado
para a pessoa que nelle se empregar, e da mesima
sorte para o Intendente e commíssario, e seu escrivão
das Minas de Paranampanema, insinuando mais
a negação que o Provedor da Fazenda de Santos*
tem em assistir com o dinheiro preciso para as ordinárias
despesas da casa, e ordenados dos officiaes
delia. Me pareceu ordenar-vos, informeis com o vosso
parecer, ouvindo o Provedor da Fazenda. El-Rei
Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros do seu
Conselho Ultramarino abaixo assignados, e se passou
por duas vias. Caetano Ricardo da Silva a fez
em Lisboa a vinte e sete de Janeiro de mil setecentos
cincoenta e seis.—O Secretario Joaquim Miguel
Lopes de Lavre a fez escrever.—Antonio Freire de
Andrada—Antonio Lopes da Costa.
Antonio da Rocha Machado

Senhor.
— 239 —
Copia
Em cumprimento do capitulo 2° da Lei de três
de Dezembro de 1750 mandado observar no capitulo
30 paragrapho 5 0 do Regimento das Intendências e
casas de fundição como também em execução do paragrapho
2 o capitulo 7 o do mesmo regimento fez
com os officiaes desta casa de fundição uma exacta
conferencia pelos livros da entrada do ouro e receita
do real quinto, como tambetmi pelos das guias das
barras de receita, despesa, e fundição, e em tudo
foram por todos achados conformes, sem duvida alguma
como se mostra pela relação e certidão inclusas
do n° i° do termo que se "fez para assim constar
do que se vê importar o real quinto do 2 o anno do
labor desta casa 63 marcos uma onça quatro oitavas
e cinco grãos que sendo pesado se achou ter de
accrescimo uma onça, sete oitavas e 67 grãos.
E da mesma forma com os ditos officiaes fiz
conferencia pelos ditos livros do terceiro, e em tudo
foram achados com a mesma certeza sem duvida alguma,
como outrosim se mostra da relação, e certidão
do termo que se fez para assim constar que são
do n° 2 o de que se mostra importar o real quintoi
do dito anno 43 marcofe, 3 onças, 6 oitavas e 7 grãos
e sendo pesado se achou ter de accrescimo 6 oitavas
de ouro.
E assim mais se achou render a escovilha desde
seis de Setembro de 1753, té dous de Janeiro do presente
anno 2 marcos 4 oitavas, e 36 grãos de ouro,,
como mostra da certidão do n° 3 0 e pela do n° 4 0
se vê render o que se achou na antiga casa que man-

»4o
dei guardar e apurar duas onças 7 oitavas e 60 grãos
de ouro.
Da certidão do n° 5 0 se mostra importar para a
Real Fazenda do ouro confiscado a Pedro Corrêa
preso por extravíador delia 91 oitavas e 54 grãos
de ouro em pó e em dinheiro 121 $160.
Da certidão do n° 6 o se mostra haver-se recef.
bido no cofre da dita casa pertencente á capitação
das Minas de Pernampanema que se cobrou dos antigos
devedores em ouro 2 marcos, 2 onças, 6 oitavas
e 60 grãos e em dinheiro 129Í010 reis em duas
addições.
De todas as ditas quantias que contêm as parcellas
declaradas fiz entrega a um offficial de Infantaria
nomeado pelo Governador da Praça de Santos
com escolta de soldados para os conduzir, e entregar
na casa dos contos do Rio de Janeiro á Drdem
do Governador daquella cidade na forma que
dá o capitulo 3 0 paragrapho 17 do regimento a que
acompanham as certidões dos termos das ditas conferencias
com o mais das escovilhas, confisco, e capitação.
Como também se lhe entrega pelo Thesoureiro
desta casa Francisco Pinto do Rego de 2759 guias,
a saber em 9 maços inteiros, 2700; e com um aberto,
59, e todos pertencentes ao anno de 1753, sobra das
que se gastaram que o dito Thesoureiro é obrigado
remetter na forma do paragrapho do capitulo 5 0
do regimento de que a certidão do n° 7 0 .
Nesta Intendência a casa de fundição não ha matéria
que me obrigue pedir a Vossa Magestademais
providencia que as que esperof, e pedi nas frotas pretéritas,
não só pelo que respeita a necessidade que ha
de registos na viagem dos Rios do Cuyabá com

— 241 —
arbítrio de ordenado para a pessoa que nelle se empregar,
como também para o Intendente commissario
e seu escrivão do juiz de Pernampanema que ha
mais de três annos se acham servindo, sem perceberem
ordenado; nem emolumento algum, e obrigados
por mim com prejuízo de sua fazenda continuam em
servir aquelles officios.
E assim mais para obviar a continuada negação
que o Provedor da Real Fazenda de Santos tem em
assistir com o dinheiro preciso para as ordinárias
despesas da casa, e ordenados dos officiaes delia a
quem se está a dever 5.631703 reis não tendo estes
outros meios com que possam 1 subsistir, e na esperança
de que serão por Vossa Magestade providos
de remédio em seu requerimento (com o que os
tenho demorado) não têm desesperado do real serviço
da casa em que continuam. Vossa Magestade mandará
o que for servido. São Paulo de Janeiro 27^
de 1755—O Ouvidor geral e Intendente do ouro da
comarca de São Paulo—José Luiz de Britto e Mello
—-Joaquim Miguel Lopes de Lavre.
Anionio da Rocha Machado
Remetto a V. M. por copia a ordem junta, em
que Sua Magestade é servido ordenar, que o Contractador
das Baleias Francisco Peres de Souza, ou
seus Administradores possam estabelecer no sitio da
Barra Grande dessa Villa, uma casa em que hajalm
as caldeiras necessárias para se aproveitarem as baleias
que se pescam, e em que se recolhaim 1 as pesn
soas que se empregam nesta pesca, e o mais a este

— 242 —
respeito: V. M. em conformidade desta real ordem,
sendo-lhe requerido por parte dos Administradores
do dito contracto, o estabelecimento da dita casa
no sitio que se declara, fará dar a execução tudo o,
que se contém na mesma real ordem.
Deus guarde a V. M. muitos annos. Rio de Jar
neiro a 18 de Outubro de 1757.
José Antônio Freire de Andmda
Sr. Provedor da Fazenda Real
José de Godoy Moreira
A Sua Magestade representou Francisco Peres de
Souza contractador actual das Pescas das Baleias do
Rio de Janeiro, Ilhas de Santa Catharina, e São Sebastião,
Santos, e São Paulo, os graves prejuízos,
que resultavam ao dito contracto de não haver uma
casa no sitio da Barra Grande de Santos, em que hajam
as caldeiras necessárias, para se aproveitarem
as baleias, que se pescam; em que se recolham
de noite os baleeiros, e mais pessoas de pesca, e
em que se guardem também os mantimentos para sua
sustentação; pedindo licença, para poder estabelecer
a dita casa a sua custa, e sem prejuízo da Real Fazenda.
O mesmo Senhor attendendo ás grandes utilidades,
que resultam ao seu Real Erário do estabelecimento
desta pescaria, e desejando indemnizar os
rendeiros do respectivo contracto dos damnos reparáveis
pela sua superior Providencia: é servido, que
V. M. mande passar as ordens necessárias ao Provedor
da Fazenda Real de Santos, para que faça ces|sar
todo, e qualquer embaraço, que se opponha ao

— 243 —
estabelecimento que o referido Francisco Peres de
Souza, ou seus Administradores pretendem fazer de
uma casa no sitio da Barra Grande de Santas, par^
a fabrica do contracto da Pesca das Baleias, accommodaçâo
idas pessoas que nella se occupam, e guarda
dos mantimentos necessários para a sua subsistência,
fazendo-a á sua custa, e sem prejuízo da Fazenda
Real; e acabado o contracto actual, ordena Sua Magestade
que os contractadores futuros sejam obrigados
a tomar a dita casa pelo seu justo preço como
parte da respectiva fabrica, sem que seja necessária
outra nova ordem. Deus guardb' a V. M. Belém 2 de
Maio de 1757.—Thomé Joaquim da Costa Corte Real
—Sr. José Antonio Freire de Andrada. O Official
da Secretaria do Governo no impedimento do secretario
delle o assignou.
João de Souza e Mello
Pela copia da certidão, que inclusa remetto, passada
pelo cabo de esquadra commandante do registo
de Curitiba, sou certo da violência com que V. M.
incompetentemente se intromete por parte do juizo
dos ausentes na arrecadação dos direitos pertencentes
ao Juizo da Provedoria da Fazenda Real da Praça
de Santos por fallecimento do Coronel Christiovão
Pereira, sem attender nem ás representações feitas
pelo Provedor da Fazenda, firmadas na Provisão,
e mais ordens que tem de Sua Magestade para lhe
competirem semelhantes cobranças, nem ainda ao
determinado pela Relação do Rio de Janeiro, a cuja
carta de serviço mandada a v. m. acompanhou a

— 244 —~
precatória do sobredito Provedor, mas antes com perniciosa
violência procede v. m. nesta parte, de sorte,
que com Paisanos armados intenta sustentar o seu
partido, como se vê da mesma certidão. Espero, v.
m. se abstenha de continuar semelhante procedimento,
sendo certo, que nada pertence ao Juizo dos ausentes
a causa, que v. m. a elle quer affectar e com
tão culpável violência defender, tanto em prejuizo da
Real Fazenda.
Deus guarde a v. m. muitos annos. Forte de J.
M. J. 24 de Novembro de 1757.
Gomes Freire de And rada
Sr. Dr. Ouvidor Geral da Comarca de Parnaguá
Jeronymo Ribeiro de Magalhães
Vendo a conta, que v. m. me dá em carta de
vinte e oito de Julho do violento proceder dos Ouvidores
de São Paulo, e Parnaguá, sobre os bens do
defunto Christovão Pereira, e sendo informado pelo
Governador de essa Praça, de haver cedido o primeiro,
e haver escripto ao segundo, sem embargo da
repulsa, que havia já feito o seu antecessor Ignacio
Eloy de Madureira, me pareceu remetter a v. m. a
carta junta para o dito Ministro, que v. m. lhe mandará
entregar pedindo delia recibo; e v. m. me dará
conta se com ella se suspendeu a violência, ou os
termos, que mais se tomaram, para lhe dar o remédio,
que Sua Magestade é servido, eu applique a semelhantes
desordens.

245
Deus guarde a v. m. muitos annos. Forte de J.
M. J. 20 de Novembro de 1757.
Gomes Frvire de Andrada
Sr. Provedor da Fazenda Real
José de Godoy Moreira
Francisco Xavier Pinto Cabo de Esquadra de
Infantaria da Praça de Santos, e commandant e do
destacamento do registo de Coritiba. Certifico em
como notifiquei a Victorino Teixeira Juiz Ordinário,
e Antonio de Mellor, e Vasconcellos Escrivão do
publico, e notas, e a Domingos Pereira Alcaide, e
mais oito pessoas que os acompanhavam 1 a impedirem
os passos ás Tropas que passaram o Registo de
Coritiba, que iam seguindo sua marcha para o passo
de Surucaba, e as embargaram por parte do Juizo
dos Ausentes, e eu vim a levantar os embargos, e
não quizeram estar por issoj, e eu lhes li a ordem que
tenho do meu Provedor da Fazenda Real da Capitania
de São Pauloi, e não quizeram estar por isso,
e dizendo eu que marchassem as Tropas me quizeram
atirar, e alguns alevantarartf o cão ás espingardas,
e por não haver mortes ficaram embargadas; e
por tudo ser verdade passei esta certidão que juro
aos Santos Evangelhos hoje 18 de Abril de 1757
annos. Rio de Yapo—O commandante Francisco Xavier
Pinto—não continha mais em a dita copia, a
qual eu Angelo Xavier do Prado Escrivão da Fazenda
Real fielmente aqui copiei da propria certidão
que fica em meu poder, e cartório, a que me re-

— 246 —
porto. Praça de Santos 13 de Junho de 1757—Angelo
Xavier do Prado.
Jeronytno de Mattos
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Proivedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que por parte de
Domingos Gomes da Costa, José Ferreira da Veiga,
e João Henriques Martins, se me representou que,
sendo eu servido por Decreto de vinte, e três de Janeiro
do presente anno, mandar-lhe rematar pelo meu
Conselho Ultramarino o contracto do sal do Brasil
por tempo de seis annos, que principiarão em o
primeiro do dito mez na forma das condições, que
os Supplicantes não têm em seu poder, por se lhe,
rematar o dito contracto no dia de hoje, a tempo,;
que têm noticia que no de amanhã dous do corrente
parte para o Rio de Janeiro a Nau de Guerra Almirante
da Frota daquelle porto^ e neste pouco tempo
não era possível aos Supplicantes remetterem ordem,
nem condições, e se fazia preciso que para evitar
descaminhos do sal, que se achar nos Armazéns do
contracto nos portos dessa Praça, pertencente ao contracto
passado, os Supplicantes se acautelem, pondo
novos Administradores pela sua parte, que tomem
conta do sal que se for vendendo ao poivo, e recei
bendo o seu producto, emquanto não chega o Alvará
de correr, e as condições, com que os Supplicantes o
remataram, segurando-se o descaminho, que pode
haver do dito sal, para cujo effeito pretendiam os

— 247 —
Supplicantes que eu fosse servido mandar se fechassem
os ditos Armazéns com duas chaves, uma que
fique na mão do Administrador dos Supplicantes e
outra na mão do Administrador do contracto passado,
dando-se ao dos Supplicantes uma conta exacta
da quantia de alqueires de sal, que se tem venditífà
desde o primeiro de Janeiro deste anno, até o diat,
em que os procuradores dos Supplicantes apresentarem
esta ordem, e a procuração^ que lhe remettetrn
nesta mesma occasião, fazendo-se-lhe entrega de todo
o dinheiro do producto do dito sal, pelo Adminis-í
trador, ou procurador do contracto, passado, e que é
condição, com que Eu lhe fiz rematar o mesmo contracto;
pelo que me pediam lhe fizesse mercê mandar
passar as ordens necessárias para o referido effeito;
e attendendo ao seu requerimento, sobre que
foi ouvido o Procurador de minha Fazenda. Fui servido
deferir aos Supplicantes na forma, que pedem,
o que assim fareis executar. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados. Estevão Luiz Corrêa a
fez em Lisboa em o primeiro de Fevereiro de mil
setecentos, cincoenta, e oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Alexandre Metello de Souza e Menezes
Antonio Lopes dã Costa
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber aos que esta minha
Provisão virem que por parte de Domingos Gomes

— 248 —
da Costa e seus sócios contractadores do sal da America
se me representou que pelas condições do mesmo
contracto lhe era permittido nomearem conservadores
nos portos do Brasil e porque tinham nomeado
na Praça de Santos e sua Capitania a Josié
de Godoy Moreira Provedor da Fazenda Real da
mesma Capitania com o ordenado de sessenta mil
reis por um anno, me pediam fosse servido mandar-lhe
passar Provisão e sendo visto o seu requerimento
e o que sobre elle respondeu o Procurador de
minha Fazenda. Hei por bem que o dito José de
Godoy Moreira Provedor da Fazenda Real da Praça
de Santos sirva nella de Juiz conservador do mesmo
contracto por tempo de um anno, com 1 a qual occupação
haverá o ordenado de sessenta mil reis pagos
a custa dos ditos contractadores. Pelo que mando
aos Ministros e mais pessoas a quem tocar conheçam
ao dito José de Godoy Moreira por Juiz corv>
servador do dito contracto e lhe deixem servir esta
occupação na forma desta Provisão, que se cumprirá
inteiramente, como nella se contém sem duvida
alguma, a qual valerá como carta sem 1 embargo da
Ordenação do L° 2 0 tt° 40 em contrario, e pagou
de novo direito cinco mil reis, que se carregaram
aoThesoureiro Antonio José de Moura a fs. 66 verso
do livro 4 o de sua receita, como constou de seu coH
nhecimento em forma registado no L° 11 o do re^
gisto geral a fs. 25. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
assignados. Pedro José Corrêa a fez em Lisboa
a vinte de Março de mil, setecentos, e cincoenta e
oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.

— 249 —
Alexandre Mete lio de Souza e Menezes
Antonio Lopes êet Cosia
Por despacho do Conselho Ultramarino de 6
de Março de 1758.
Registada a fs. 305 do L° 34 de Officios da Secretaria
do Conselho Ultramarino. Lisboa 25 de
Março de 1758.
Registe-se.
Joaquim Miguel Lopes de Lavre
Manuel Gomes de Carvalho
Pagou dous mil e oitocentos reis e aos officiaes
quinhentos e vinte e oito reis. Lisboa 30 de Março
de 1758 declaro que pagou quinhentos e quarenta
reis por ser serventia de um anno e aos officiaes
quinhentos e vinte e oito reis. Lisboa dito dia.
Dom Sebmtiam Maldonado
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que por se acceitar
a encampação que fizeram do contracto do Estanco
do Sal do Brasil os contractadores que actualmente
o traziam o arremataram no meu Conselho Ultramarino
Domingos Gomes da Costa, José Ferreira da
Veiga, e João Henriques Martins por tempo de seis

— 250 —
annos, que tiveram principio no primeiro de Janeiro
do corrente anno por preço em cada um dos ditos
seis annos de cento e vinte e dous mil cruzados,
livres para a minha real fazenda como vereis dos
exemplares das condições, e Alvará impressos, que
com esta se vos remettem assignados pelo Secretario
do meu Conselho, e nesta consideração. Me pareceu
ordenar-vos façaes cumprir o dito contracto,
e suas condições, como nellas se contém. El-Rei Nosso
Senhor o mandou pelos conselheiros do seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados e se passou por
duas vias. Manuel Antonio da Rocha a fez em Lisboa
a trinta e um de Março de mil setecentos cincoenta
e oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Lopes d@ Costa
Pedro Jozé dp Silva Botelho
Sobre arrecadação das dividas da
Fazenda Real em que forem devedores
defuntos ou ausentes em que este
JUíZO se não intrometerá.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Villa de Santos, comarca de São
Paulo, que o Provedor da fazenda dos defuntos e ausentes
da mesma comarca, João de Souza Filgueiras
me representou, que contra a disposição do Regimento
e Provisões, vos intrometeis na arrecadação dos
bens de algumas pessoas fallecidas com fundamento

— 251 —
de serem devedores a minha Real Fazenda sem se
mostrar formalmente o titulo, e certeza dessas dividas
nem deprecares para ser paga com prelação aos
herdeiros ou outros quaesquer credores do, que me
dava conta, e tendo consideração ao referido, resposta
que deu o Promotor Procurador geral, e ser
justo que os Ministros se contenham nos limites de
suas jurisdições. Me pareceu dizer-vos que pela minha
Real Resolução, remettida ao meu Tribunal da Mesa
da Consciência de que se extrahiu a Provisão de
doze de Novembro de mil setecentos quarenta e nove
de que com esta se vos remette a copia, assignada
por Domingos Pires Bandeira, meu escrivão da Câmara,
e do despacho do dito Tribunal se determinaram
os casos em que pertencia a vossa jurisdição
fazer o inventario e arrecadação que é só no caso
em que o defunto ficou devedor á minha fazenda,
por ter sido thesoureiro, rendeiro, ou fiador delles;
e quando a pessoa fallecida é só devedora á fazenda
real de alguma quantia sem que por esta tenha os
seus bens hypothecados, pertence neste caso o inventario,
e arrecadação ao Provedor da fazenda dos defuntos
e ausentes, e a vós averiguar a divida, e por
ella deprecar ao Provedor da referida arrecadação
para vos mandar pagar primeiro do que a outro
qualquer credor, e tudo assim fareis observar na
forma da referida Provisão, evitando questões, e duvidas
em matérias que por mim estão já determinadas,
e esta fareis registar na vossa Provedoria e
juntar a propria ao Regimento delia, cumpri-o assim.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos D. D. Manuel
Ferreira de Lima e Francisco de Campos Limpo
deputados do despacho do Tribunal da Mesa da
Consciência e ordens. Antonio Ferreira de Carvalho

— 2$2 —
a fez em Lisboa a onze de Abril de mil setecentos
cincoenta e oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Manuel Ferreira de Lima
Francisco de Campos Limpo
Por despacho da Mesa da Consciência e ordens
de 9 de Março de 1758—2a. via. Registada a fs. 171.
Sua Magestade é servido que V. M. me remetta
por esta Secretaria de Estado, para lhe ser presente,
uma relação exacta de todos os contractos, que ha
nessa Provedoria, com distincta declaração das pessoas,
que os trazem arrematados, os preços em que
andam, e dos tempos, em que principiaram 1 , e em
que hão de acabar; o que V. M. promptamente executará.
Deus guarde a V. M. Belém a 18 de Setembro
de 1758.
Thomé Jopchim da Costa Corte Real
Sr. Provedor-mor da Fazenda ....
Registada a fs. 117 do L° 12 0 que nesta Provedoria-mor
serve de registo das Provisões, e ordens
reaes. Praça de Santos a 21 de Fevereiro de 1759.
Angelo Xavier do Prado

— 253 —
Sobre ordenar Sua Magestade ao Governador
das Minas dos Goyás faça
remessa a esta Provedoria de 2 arrobas
de ouro em cada anno na forma que
se ordenou ao General D. Luiz de Mascarenhas
quando estas Capitanias não
estavam divididas; e também que ordena
o dito Snr. que do Rio de Janeiro
se remettam as consignações feitas para
as fortificações desta Praça.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que se viu a vossa
carta de quinze de Julho do anno proximo passado,
em que me dáveis conta de que sendo eu servido
ordenar ao Governador dessa Capitania D. Luiz Mascarenhas
fizésseis ir da Provedoria das Minas dos
Goyás para essa Provedoria duas arrobas de ouro
em cada um anno o que com effeito executara em os
de mil setecentos quarenta e seis, e quarenta e sete,
creando-se novo Governo das ditas Minas desde então
té o presente se não fez a dita remessa, sem a qual
é impossível poder essa Provedoria pagar a todos
os que têm nella consignados os seus pagamentos;
como também, sendo eu servido mandar, que do Thesouro
da Alfandega e Fazenda Real do Rio de Janeiro
se remetesse a essa Praça em cada um anno
oito mil cruzados para as fortificações delia se não
remetteu o dito dinheiro, e não ha com que se repare
a ruina das fortalezas, nem se façam as despesas que
desta consignação se fazem precisas; e sendo sobre
esta materia ouvido o Procurador de minha Fazenda:
Me pareceu dizer-vos que ao Governador dos
Goyás se escreve mande fazer a dita remessa para

— 254 —
essa Provedoria na conformidade das minhas ordens
passadas ao Governador da Capitania dos Goyás
quando estava sujeita ao Governo* de São Paulo, ao
qual se encaminharam as ditas ordens, que elle agora
deve executar; e ao Governador e Capitão General
do Rio de Janeiro se ordena faça com effeito remetter
para essa Provedoria o que estiver devendo das
consignações feitas para as fortificações dessa Praça
continuando-se todos os annos este pagamento na
conformidade das minhas ordens. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros doi seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados e se passou por duas
vias. Caetano Ricardo da Silva a fez em Lisboa a
vinte e seis de Setembro de mil setecentos cincoenta
e oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Fr eyre de And nada Henriques
Anionio Lopes da Cos fã
Por despacho do Conselho Ultramarino de 6 de
Setembro de 1758.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor
da Fazenda Real de Santos que vendo-se a conta que
me destes em carta de 13 de Junho do anno proximo
passado do procedimento do Ouvidor da Comarca de
Pernaguâ no embargo das Tropas de animaes, que
vão da Campanha de São Pedro do Sul para a Comarca
de São Paulo com o fundamento de pertencer

— 255 —
metade dos direitos das ditas Tropas â Christovâo
Pereira de Abreu que era fallecido. Me pareceu participar-vos
que ao dito Ouvidor se escreve extranhando-lhe
muito intrometer-se neste particular devendo
ter entendido que toca ao Provedor da Fazenda Real
a cobrança destes direitos, e a elle Ouvidor a observância
das minhas ordens, e das da. Relação do Rio
de Janeiro, as quaes se lhe ordena cumpra logo com
effeito e ao Chanceller da Relação do Rio de Janeiro
se remette esta vossa conta; e também' copia
da carta que a este respeito me escreveu o Governador
dessa Praça ordenando-se-lhe informe com o seu
parecer ouvindo-vos novamente se lhe parecer, e ao
dito ouvidor por escripto. El-Rei Nosso Senhor o
mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados, e se passou por duas vias.
Manuel Antonio da Rocha a fez em Lisboa a dezeseis
de Outubro de mil setecentos cincoenta, e oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Antonio Fr eyre de Andmda Henriques
Antonio Lopes da Costa
Por despacho do Conselho Ultramarino do primeiro
de Setembro de 1758.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em! Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real de Santos, que por não se ter rematado
nesta Corte o contracto dos molhados, e novo imposto
dessa Villa: Me pareceu ordenar-vos o rema-

s.
— 256 —
teis por um anno, e ponhaes Editaes para se rematar
por três annos no meu Conselho Ultramarino, e
dareis conta da rematação, que fizeres, e dos lanços,
que tiver para os três annos seguintes. El-Rei Nosso
Senhor o mandou pelos conselheiros do seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados, e se passou por
duas vias. Estevão Luiz Corrêa a fez em Lisboa a
dezesete de Outubro de mil, setecentos, cincoenta e
oito.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Antônio Freyre de Andrada Henriques
Antonio Lopes da Costa
Por despacho do Conselho Ultramarino de 7
de Outubro de 1758.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em! Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real de Santos, que na presente frota do Rio
de Janeiro, se remettem para essa Provedoria, pela
Provedoria daquella cidade trezentas fardas do anno
de mil, setecentos, cincoenta, e quatro, e outras tantas
fardetas do anno de mil, setecentos, cincoenta, e
cinco, para os soldados da guarnição dessa Praça, as
quaes todas importam em três contos, quinhentos
cincoenta, e cinco mil reis, e se vos ordena que na
conformidade das minhas ordens, façaes desconto
aos soldados, que as receberem, da importância de
cada uma, e remettaes ao cofre do mesmo Conselho
Ultramarino a sobredita quantia, para delle se resti-

— 257 —
tuir á repartição donde se tirou esta despesa. El-Rei
Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros do seu
Conselho Ultramarino abaixo assignados, e se passou
por duas vias. Estevão Luiz Corrêa a fez ern
Lisboa a dezoito de Outubro de mil, setecentos, cinco
enta, e oito,
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Freyre de Andrada Henriques
Antonio Lopes da Costa
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Governador
da Praça de Santos que por parte de Caetano Diogo
Parreiras, e Silva, se me fez a petição de que com
esta se vos remette copia em que pede lhe faça
mercê deferir-lhe na forma que pede na petição para
que a boa fé com que o Supplicante tem observado
pela sua parte o contracto confirmado por mim lhe
não redunde na grande perda de experimentar, o
damno que ao mesmo contracto causou a má administração
real em que esteve pelo discurso do primeiro
anno em que o Supplicante esteve impedido
para poder administrar na forma das condições do
mesmo contracto por falta de expedição das ordens
para isso necessárias, e sendo visto o seu requerimento,
documentos que juntou sobre que foi ouvido
o Procurador de minha Fazenda. Me pareceu ordenar-vos
informeis com o vosso parecer ouvindo o
Provedor da Fazenda, e os Administradores que fo-

— 258 —
rem deste contracto pela Fazenda Real por escripto.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados e
se passou por duas vias. Manuel Antonio da Rocha
a fez em Lisboa a 30 de Outubro de 1758. O Secretario
Joaquim Miguel Lopes de Lavre a fez escrever.
Antônio Fr eyre de And rada Henriques
Diogo Rangel de Almeida Cãstelto Branco
Sobre determinar Sua Magestade
que se não remettam os contractos senão
um mez antes que findem outros
antecedentes e que não contractadores
faça o Provedor pôr Editaes
por que faça publico que os taes contractos
correm à revelia, e que esta se
registe.
Dom José* por graça de Deus Rei de Portugal
e dos Algarves daquem, e dalém-màr em Africa
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que por ser muito
conveniente á minha Real Fazenda: Sou servido ordenar-vos
não procedaes a rematações de contractos,
senão um mez antes, que o contracto haja de principiar,
sob pena de ser nulla, e de nenhum effeito
a rematação, que de outro modo fizeres; o que se
deve entender somente no caso de que a vosso poder
não tenham chegado as Relações, que em todas
as Frotas se vos devem remetter pela Secretaria do
meu Conselho Ultramarino, participando-vos os con-

259
tractos que nelle se têm rematado, com os preços e
nomes dos seus rematantes; porque tendo-vos chegado
as taes Relações de nenhum modo deveis proceder
a novas rematações, deixando correr os contractos
a revelia por conta de seus donos; e somente
para maior justificação dos procedimentos, que depois
resultarem contra os rematantes, mandareis affixar
Editaes, por onde façaés publico, que os refer
ridos contractos correm a revelia, por conta dos seus
rematantes, que não acudiram a tomar conta delles;
e acudindo com os seus mandados de correr, e mais
papeis correntes, se lhe cumpram as ordens competentes;
e para que esta minha Real ordem em' toldo
o tempo tenha o seu devido cumprimento, a fareis
registar nos livros dessa Provedoria. El-Rei Nosso
Senhor o mandou pelos conselheiros do seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados, e se passou por
duas vias. Estevão Luiz Corrêa a fez em Lisboa a
dez de Fevereiro de mil, setecentos, cincoenta, e
nove.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Fr eyre de Andrmda Henriques
Antonio Lopes da Cosia
Por despacho do Conselho Ultramarino de 10
de Fevereiro de 1759.
Registada a fs. 134 do L° 12 que serve de registo
das ordens, e Provisões Reaes. Praça de Santos
10 de Dezembro de 1759.
Angelo Xavier do Prado

— 2Ó0 —
Sobre se não navegar sal das capitanias
de Pernambuco Cabo Frio Rio
Grande e outras para vários portos.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Conservador
do Estanco do Sal da Praça de Santos, que por parte
de Domingos Gomes da Costa, José Ferreira da
Veiga, e João Henrique Martins, contractadores
actuaes do mesmo contracto, se me representou, que
por obviar o prejuizo de minha fazenda, e attender
ao consumo do sal do referido contracto, fora eu
servido determinar na condição nona, que nem os
moradores das Capitanias de Pernambuco, CaboFri^
e Rio Grande, nem outra alguma pessoa, podesse navegar
para outros differentes portos o sal, que produz
a natureza, e se fabrica nas salinas das ditas capitanias,
debaixo das penas expressadas na sobredita
condição nona; e porque tinham noticia, que não só
das salinas comprehendldas na mesmia condição nona,
mas das de Sergipe de El-Rei, se extrahia grande
quantidade de sal para as capitanias do Rio de Jai
neiro, Bahia, e Ilhas dos districtos da parte do Sul,
com prejuizo considerável dos Supplicantes, e da
minha Real Fazenda; Me pediam fosse servido mandar
observar inteiramente as condições do dito contracto;
e sendo visto o seu requerimento, e o que
sobre elle respondeu o Procurador de minha Fazenda:
Me pareceu ordenar-vos executeis exactamente
as condições do mesmo contracto, não permittindo
as suas contravenções e deferindo aos supplicantes
como for justiça. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino abai-

2ÓI
xo assignados. Estevão Luiz Corrêa a fez em Lisboa
a cinco de Abril de mil, setecentos, cincoenta, e
nove.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Alexandre Metello de Souza e Menezes
Fwncisco Xavier Assis Pacheco e Sam pay o
Por despacho do Conselho Ultramarino de 22
de Março de 1759.
Sobre o pagamento de José Ramos.
Dom João (sic) por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provador
da Fazenda Real da Villa de Santos que por
parte de José Ramos da Silva se me representou que
elle alcançara a precatória junto< do Juizo dos Feitos
da Fazenda e porque na conformidade delle eram os
termos mandarem-se passar as ordens necessárias, me
pedia fosse servido mandar-vol-as expedir para lhe
dares seu devido cumprimento, E sendo vista a sua
supplica, e o que respondeu o Procurador de minha
Fazenda. Me pareceu ordenar-vos cumpraes o dito
precatório. El-Rei Nosso Senhor o mandou pelo Dr.
Thomé Gomes Moreira, e Martinho de Mendonça de
Pina e de Proença conselheiros do seu Conselho Ultramarino.
Pedro José Corrêa a fez em Lisboa a vinte

2Ó2
e oito de Setembro de mil setecentos, trinta, e nove.
O Secretario Manuel Caetano Lopes de Lavre a
fez escrever.
Thomé Gomes Moreira
Martinho de Mendonça de Pin\Q e de Proença
Por despacho do Conselho Ultramarino de 19
de Setembro de 1739.
FIM DO VOL. I8.0

ABCHIYO NACIONAL - Vol. 19.»,
Copia
collecçáo n. 445
Senhor.—Representando eu a Vossa Magestade
no anno, de 1755 a necessidade em que me achava.
para construir a obra da Capella-mór desta Sé de São
Paulo, que tinha principiado á minha custa, e já
gasto nella grande parte da minha côngrua; e que
por não ter com que a concluir pedia a Vossa Magestade
uma esmola para a ver na ultima perfeição.;
foi Vossa Magestade servido deferir-me a esta justa
representação mandando-me dar para a dita obra
trinta mil cruzados pagos na Fazenda Real da Praça
de Santos em seis annos, e encarregando-me a administração
da dita obra por Decreto de 3 de Fevereiro
de 1756.
Continuei com effeito a obra té concluir a dita
ca|pella-mor na ultima perfeição de sorte, que já
nella se celebram os Officios Divinos com a decência
devida; porém ao mesmo ternlpo me vi precisado
a dar principio, á Torre, por se acharem os sinos
pendurados em uns paus, sem se poderem dobrar
e por este motivo sujeitos a quebrarem-se, de sorte,
que dentro em um anno, se quebraram dous, que foi
preciso fundirem-se de novo não sendo menos considerável
a ruina, que ameaça o logar em que estão,
de que resultará perda considerável. Vendo-me nesta
afflicção, e que não gastava na dita obra da Capellamor
todo o dinheiro, que Vossa Magestade foi ser-

— 2Ó4 —
vido mandar consignar para ella, pela grande despesa,
que fiz á minha custa; ajustei a obra da Torre,
que precisamente ha de ser de pedra, e cal pela quantia
de trinta, e cinco mil cruzados, e com effeito já
se lhe deu principio de sorte que para o mez de
Junho ficará na primeira cimalha.
Para esta obra appliquei o resto, que sobejou da
Capella-mor, continuando eu ainda á minha custa,
com o que me é possível supposta a penúria deste
Bispado; mas pelo orçamento, que tenho feito acho,
que ainda me ha de faltar dez mil cruzados, e o relógio,
que precisamente ha de ter; e como me não
é possível fazer esta despesa além da que tenho
feito; só me occorre representar novamente a Vossa
Magestade esta grande e urgente necessidade para
que pela sua real piedade, e grandeza seja servido attendel-a,
mandando-me dar segunda esmola de dez
mil cruzados para completar a dita obra da Torre,
e um Relógio para ella, sem o qual se não pode bem
governar a Sé na celebração dos Officios Divinos.
E como a experiência me tem mostrado grande
falta nos pagamentos da Fazenda Real, - e sem elles
promptos se não podem continuar as obras, peço
juntamente a Vossa Magestade seja servido mandar
expedir ordem ao Provedor de Santos para que seja
prompto nos ditos pagamentos, consignando-se estes
nos reditos do contracto das Baleias de São Sebas*
tião, e Bertioga, que recebe a mesma Fazenda Real,
pois sendo a consignação certa, já o dito Provedor
não pode com a contribuição a seu tempo.
Se a necessidade me não obrigasse, não pediria
esta segunda esmola a Vossa Magestade, mas
como é para uma obra tanto do serviço de Deus entendo
também será muito do Real agrado de Vossa

— 2ÓS —
Magestade, attendendo, que, achando-me ainda sem
casas para minha residência, nada procuro para o
meu commodo pessoal, pois só desejo antes da minha
morte, ver esta Casa, e Templo de Deus concluído
como mais preciso, e necessário.
E sempre Vossa Magestade mandará o que for
mais justo. Sao Paulo, 19 de Fevereiro de 1759—
—Fr. A. Bispo de São Paulo.
Fmncisco Luiz de Azevedo Coutinho Gentil
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que eu sou seri
vido extranhar-vos severamente, não remetteres nesta
frota ao meu. Conselho Ultramarino a relação das
dividas dessa Provedoria, sua importância, estado das
execuções, e adiantamento delias, como vos está
mandado, por minha real resolução de Vinte e três
de Junho, de mil setecentos cincoenta e seis; e vos
ordeno com pena de suspensão cumpraes pontualmente
a dita ordem, ou deis a razão que tiveres para
não poderes cumpril-a. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados, e se passou por duas vias. Antonio
Ferreira de Azevedo a fez em Lisboa a quinze
de Junho de mil setecentos e sessenta.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
João Soares Tavares
Manuel Antonio da Cunha de Sotto Mayor

— 266
Por despacho do Conselho Ultramarino de 7 de
Fevereiro de 1760.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalénvmar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Como Governador e perpetuo
Administrador que sou do Mestrado, Cayallaria, e
Ordem de Nosso Senhor Jesus Christo. Mando avós
Provedor da minha Real Fa2enda da Praça de Santos
me informeis do conteúdo na conta que me deu
o Rdo. Bispo desse Bispado de São Paulo, de que
com esta se vos remejtte a copia delia; o que fareis
com vosso parecer, que com esta me enviareis em'
carta fechada: El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos
D. D. Manuel Francisco de Lima, e Francisco de
Campos Limpo Deputados do despacho da Mesa da
Consciência e ordens. José do Nascimento Pereira
a fez em Lisboa aos dezesete de Junho de mil sejte-,
centos, e sessenta annos. Francisco Luiz de Azevedo
Coutinho Gentil a fez escrever.
Francisco de Campos Limpo
Manuel Ferreira de Lima
Por despacho da Mesa da Consciência e ordens
de 12 de Janeiro de 1760.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós José de Go-

2Ó7 —
doy Moreira, Provedor da Fazenda Real da Capitania
de São Paulo e Santos que no meu Tribunal
da Mesa da Consciência se viu a vossa carta de dez
de Abril do anno passado com o precatório que vos
passou o Provedor dos defuntos e ausentes João* de
Souza Filgueiras e documentos que com elles remettestes
sobre a queixa do mesrno Provedor a respeito
da arrecadação dos direitos dos gados doados
por mim a Christovão Pereira de Abreu depois delle
failed do por pertencerem ao seu Juizo, o que me expuzera
o dito Provedor sobrepticia e falsamente, por
carta de seis de Fevereiroi de mil setecentos cincoenta
e sete, e tendo consideração ao referido, e ao mais
que representastes e resposta que deu o Promotor Procurador
geral dos cap.os me pareceu dizer-vos que
justamente não cumpristes o precatório que vos passou
o Provedor das fazendas dos defuntos e ausentes,
visto ser devedor á Fazenda Real o defunto Christovão
Pereira de Abreu, de maior porção do que
importam os meios direitos que se lhe estavaimi devendo
pela graça que fui servido conceder-lhe e es,-?
tar por mim determinado que vós os arrecadásseis da
mesma sorte que o faríeis dos outros meios para a
fazenda real e constar pela certidão que remettestes
ser o defunto^ devedor; e vos mando continueis na
arrecadação dos ditos meios direitos e por elles ireis
pagando á fazenda real a sua divida até o fim dos
dous annos concedidos, e que depois de paga a mesma
fazenda real inteiramente o que sobejar o ireis
remettendo de três em três mezes á Provedoria dos
defuntos e ausentes, ou onde parar a herança do
dito defunto sem levardes por este trabalho outro
salário mais que tão somente o que leváveis na vida
do defunto e que como a fazenda real manifestamente

— 268 —
neste caso prefere a outro qualquer credor não ficães
depois desta se achar satisfeita, competente,
nem para fazeres pagamento a mais credores, nem]
para julgardes as preferencias entre elles, antes deveis
mandar remetter todos os autos ao foro donde
pertencerem observando inteiramente a minha resolução
de trinta de Dezembro de mil setecentos quarenta
e oito, de que se vos passou Provisão pelo Conselho
Ultramarino a respeito da differença que fazeis
dos devedores á fazenda real... aos qualificados
e que tem hypotheca na forma da mesma resolução,
e porque no caso presente se não comprehende nella,
em razão de ter a fazenda real retenção de direito
nos meios direitos que tocavam ao defunto para se
compensar no que este tinha cobrado adiantadamente
da mesma fazenda real e se dever evitar o circulo
vicioso de que dessa Provedoria se remettessem os
meios direitos á Provedoria dos defuntos e ausentes
devendo vós deprecar-lhe logo para o pagamento da
divida, e neste caso fez bem o Provedor dos ausentes
em vos passar o precatório supposto lhe não constava
ao tempo delle que o defunto era devedor á fazenda
real pela importância que se lhe tinha adiantado;
e vos extranho muito a incivilidade com que
respondestes ao precatório, e indecência com que destes
a vossa conta, e vos mando que em todo o caso
vos abstenhaes falando somente no que pertencer ao
negocio de que se tratar para assim se evitarem contendas
que são odiosas entre os Ministros que me
servem, e que cumpraes e guardeis esta Provisão como
nella se contém. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos D. D. Manuel Ferreira de Lima e Francisco
de Campos Limpo, Deputados do despacho do Tribunal
da Mesa da Consciência e ordens. Antonio Fer-

— 2Óç —
reira de Carvalho a fez em Lisboa a dous de Junho
de mil setecentos e sessenta annos. Domingos Pires
Bandeira a fez escrever.
Francisca de Qampos Limpo
Manuel Fmreyra de Lima
Remetto a V. M. por copia a ordiem junta de Sua
Magestade sobre a conta, que deu, de que o Ouvidor
da cidade de São Paulo o embaraçava fazer arrecadação
dos direitos dos gados devidos a Christovâo
Pereira de Abreu depois do seu fallecimento para
que me informe com 1 toda a individuação, remettendo
a ordem que se lhe expediu pelo Tribunal da
Mesa da Consciência, para que eu o possa fazer ao
mesmo Senhor, coimo me ordena. Deus guarde a V.
M. Rio de Janeiro a 5 de Dezembro de 1760.
Conde de Bobwdella
Sr. José de Godoy Moreira,
Provedor da Fazenda, Real da Villa de Santos
Copia
Dom José por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Governador,
e capitão General da Capitania do Rio de Janeiro,
que vendo-se a conta, que me deu o Provedor da Fazenda
Real da Praça de Santos em carta de vinte de.

270
Abril do anno proximo passado, de que com esta se
vos remette copia, sobre o Ouvidor da Comarca de
São Paulo haver-me representado pela Mesa da Consciência
e Ordens, que elle Provedor da Fazenda
Real lhe embaraça a arrecadação dos direitos dos
gados doados a Christovão Pereira de Abreu, depois
do seu fallecimento, e da Provisão, que pela mesma
Mesa se lhe expedira a elle Provedor a este respeito
em onze de Abril de mil setecentos e cincoenta e
oito; me pareceu ordenar-vos informeis corn 1 o vosso
parecer, ouvindo o dito Ouvidor, como Provedor dos
defuntos e ausentes, e remettendo a copia da ordem,
que se expediu ao Provedor da Fazenda, pelo Tribunal
da Mesa da Consciência. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados, e se passou por duas
vias. Manuel Antonio da Rocha a fez em Lisboa a
doze de Junho de mil setecentos e sessenta. O Secretario
Joaquim Miguel Lopes de Lavre a fez escrever.—João
Soares Tavares—Manuel Antonio da
Cunha de Soutomaior—Estevão de Souza e Mello
official da Secretaria do Governo assignei por impedimento
do Secretario.
João de Souza e Mello
Sobre informar a respeito do vigário
de São Vicente Thomé Roiz.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em: Africa,
Senhor de Guiné etc. Como Governador e perpetuo

271
Administrador que sou do Mestrado Cavallaria ,e
Ordem de Nosso Senhor Jesus Christo. Mando a, vós
Provedor de minha Real Fazenda da Praça de Santos
me informeis do conteúdo na petição do Padre
Thomé Roiz de que com esta se vos remette a- copia
delia; o que fareis com o vosso parecer, que com
esta me enviareis em carta fechada: El-Rei Nosso
Senhor o mandou pelos D. D. Manuel Ferreira de
Lima e Francisco de Campos Limipo Deputados do
despacho da Mesa da Consciência e Ordens. José do
Nascimento Pereira a fez em Lisboa aos dezenovt
de Dezembro de mil setecentos, e sessenta annos.
Feliciano Velho Oldemberg a fez escrever.
Fmncisco de Campos Limpo
Manuel Fmreyra de Lima
Por despacho da Mesa da Consciência e ordens
de 5 de Novembro de 1760.
Copia
Senhor.—Diz o Padre Thomé Roiz vigário collado
na freguezia e villa de São Vicente Bispado, de
São Paulo, que elle Supplicante se acha Parochiando
a sua Igreja desde 9 de Fevereiro de 1749 até ao
presente, tendo somente, quatro annos coadjutor a
quem Vossa Magestade pagava 25$ em cada um anno,
como tudo consta da certidão inclusa; porém não
ha sacerdote, que queira a dita coadjutoria, nem clérigo
algum naquella freguezia, que possa ajudar ao
Supplicante, do que se segue achar-se este obrigado,

— 272 —
por zelo catholico, e bem das almas de todos os seus
freguezes, a administrar-lhe os sacramentos, que
vem a ser, não menos, que a oito para novecentas
pessoas, que tem de confissão, e quasi todas moradoras
fora da villa nos seus sitios, até distancia de
seis léguas, por mar, rios, e caminhos perigosos, e
outrosim obrigado a chamar, e satisfazer pelas quaresmas
a confessores de fora, que o venham ajudar;
e porque; servindo» por esta causa duas occupações
de Parocho, e coadjutor, na forma de direito lhe sáo
devidos, os dous ordenados respectivos a ambos, de
todo o tempo, que parochiou só, e parochiar ao
diante.—-Pede a Vossa Magestade lhe faça mercê mandar
que o Provedor da Fazenda Real pague ao
Supplicante os dous ordenados de Parocho, e coadjutor,
respectivos ao tempo, que parochiou só a dita
freguezia, e parochiar ao diante.—E. R. Mcê.
Feliciano Velho Oldemberg
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém j mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Como Governador e perpetuo
Administrador, que sou do Mestrado, Cavallaria, e
Ordem de Nosso Senhor Jesus Christo. Mando avós
Provedor da minha Real Fazenda da Praça de Santos
me informeis do conteúdo na petição do Padrje
Thomé Roiz de que com esta se vos remette a copia
delia; o que fareis com vosso parecer; que com esta
me enviareis em carta fechada: El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos D. D. Manuel Ferreira de Lima e
Francisco de Campos Limpo Deputados do despacho

273
da Mesa da consciência e ordens. José do Nascimento
Pereira a fez em Lisboa aos dezenove de Dezembro
de mil setecentos, e sessenta annos.
Feliciano Velho Oldemberg a fez escrever.
F/yuncisfo de Campos Limpo
Manuel Ferreyra de Lima
Por despacho da Mesa da Consciência de 5 de
Novembro de 1760,
Copia
Senhor.—Diz o Padre Thomé Roiz vigário collado
na freguezia e villa de São Vicente, Bispado
de São Paulo, que achando um visitador a sua Igreja
com mina imminente, semi ordem de Vossa Magestade
para se reedificar pela ítfeal P^azenda á custa
dos dízimos, que cobra da dita Igreja a mandou fazer
de novo pelos moradores, pena de interdicto, passados
seis mezes; e com effeito logo a fizeram, e
concluíram, no decurso de três annos, assistindo-lhe
o Supplicante com o dinheiro para se pagar aos pedreiros,
canteiros, carpinteiros, pintores, ferragens
telhas, e o mais preciso; e isto por ver o Supplicante,
que a fabrica, e elles, não tinham com que
fizessem tão grande dispendk>, que muito fizeram em
pôr promptos os materiaes, e serventuários, dando
para isso, todos os dias, quarenta e tantas pessoas,
divididas por esquadras, do que se seguiu dever-se
ao Supplicante ao presente 1 :iÓ4$ das referidas assistências,
pois que a fabrica só rende annualmente

— 274 —
quinze té i8$ooo; e as confrarias da dita Matriz, e
seus membros não têm concorrido, para a dita obra,
tendo todas ellas dinheiro a juro, que divididos em
duas partes, pode applicar-se uma para a solução daquella
divida do Supplicante, e pagar-se o resto pela
Real Fazenda de Vossa Magestade, mandando-o assim
aos Provedores da Fazenda, Capellas, e Resíduos da
dita Praça de Santos, termos em que—P. a Vossa Magestade
lhe faça mercê mandar passar ordem para os
referidos Provedores satisfazerem ao Supplicante a
dita divida na forma sobredita, mostrando-ihe o Supplicante,
como está prompto a mostrar, ser verdadeira
em tudo a presente supplica—E. R. Mcê.
Felicmno Velho Oldemberg
Quando recebi a carta de V. M. de 15 de Setembro
do anno passado de 1759, era a expulsão dos Padres
da Companhia a dependência, que me embaraçava
entender nas miúdas dependências destas capitanias,
e assim se amontoarão tantas propostas, que
com grande trabalho as tenho evacuado; chegando a
dar resposta a dita carta em que V. M. representa o
que lhe oceorre sobre a forma das cobranças para
os salários dos Ouvidores dessa Comarca; ao Ouvidor
mando ouvir, e podendo caber em mim dar logo remédio
lh'o applicarei, e havendo, que pôr na Real
presença, o farei com todos os documentos; não
sendo justo, que haja materia alguma em que não
tenham inteira execução as Reaes ordens, e a serança
da sua Real Fazenda.
Também lembro ao Governador, e Ouvidor a ob-

~ 275 —
servanda dos registos das Provisões, e das terças partes
em aquelles officios em que tiverem cabimento,
como V. M. me representa em' carta de 23 do mtesmo
mez, e anno; e é da obrigação de V. M., e mui louvável
o cuidado de que por todas as diligencias se
recolham a essa Provedoria todos os rendimentos,
que lhe pertencem.
Deus guarde a V. M. Rio de Janeiro o primeiro
de Maio de 1760.
Conde ée B o bode lia
Sr. Provedor da Fazenda Real da
Villa de Santos
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e - dos Algaryes daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Como Governador, e perpetuo
Administrador que sou do Mestrado Cavallaria e ordem
de Nosso Senhor Jesus Christo: Mando a vós,
Provedor da minha Real Fazenda da Capitania de
São Paulo, me informeis sobre o conteúdo na petição
do Padre Felix Martins de Araújo, de que Gom
esta se vos remette a copia delia; o que fareis: com
vosso parecer, que com esta me enviareis em carta
fechada: El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos D. D.
Manuel Ferreira de Lima, e Francisco de Campos
Limpo Deputados do despacho da Mesa da Consciência
e ordens. Constantino Pereira da Silva a fez em
Lisboa aos vinte e oito de Março de mil setecentos
e sessenta annos. Pagou desta cem reis.
Feliciano Velho Oldemberg a fez escrever.
Manuel Fvrreirã de Lima
Fmncisco de Campos Limpo

.276
Por despacho da Mesa da Consciência e ordens
de 25 de Janeiro de 1760.
Copia
Senhor,—Diz o Padre Felix Martins de Araújo
Cónego na Sé de São Paulo por provimento desjfe
Régio Tribunal que elle Supplicante tem vinte e
cinco annos de idade; epara melhor servir o seu
Bn°, e ser mais útil á sua Sé deseja estudar, d formar-se
nos sagrados cânones na Universidade dd
Coimbra; e como o não pode fazer sem 1 Provisão de
Vossa Magestade para fazer seus os rendimentos do,
seu Bn°, para se sustentar; mercê que Vossa Magestade
costuma fazer—P. a Vossa Magestade a mercê
de lhe mandar passar Provisão para o referido na
forma costumada. E. R. Mcê.
Feliciano Velho Oldemberg
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa^
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Conde de
Bobadella, Governador e Capitão General das Capitanias
do Rio de Janeiro, e Minas Geraes, que eu
fui servido por minha real resolução de vinte e cinco
do corrente, tomada em consulta do meu Conselho
Ultramarino, ordenar ao meu Conselho, mande
passar as ordens necessárias para se arrematarem nessa
cidade por três annos, os contractos do Rio de Janeiro,
e Minas, expresso,s na relação, que com esta

277
se vos remette, assignada pelo secretario do dito Conselho,
tomando-se os lanços, e fazendo-se rematações
na presença da junta que tenho estabelecido para tomar
as contas dos Almoxarif ésj, e Thesoureiros de minha
Real Fazendaj e nesta conformidade. Sou servido
ordenar-vos cumpraes, e façaes cumprir esta
minha Real Resolução: El-Rei Nosso Senhor oman-f
dou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados, e se passou por duas vias. Pedro,
José Corrêa a fez em Lisboial a yinítb e nove ide Agosto,
de mil setecentos e sessenta. O Secretario Joaquim
Miguel Lopes de Lavre a fez escrever.—Manuel Antonio
da Cunha Sottomayor — Antonio Lopes da
Costa.
Relação dos contractos de que trata a ordem
acima:
Rio de Janeiro
O Contracto da sahida dos escravos do Rio de
Janeiro para as Minas.
O Contracto da sahida dos escravos da Bahia
para as Minas.
O Contracto da sahida dos escravos de Pernambuco.
O Contracto da Chancellaria do Rio de Janeiro.
O Contracto do subsidio dos molhados e novo
imposto de Santos.
Minus
O Contracto das passagens do Rio das Mortes.
O Contracto das passagens do Rio Grande.

— 278 —
O Contracto das passagens do Rio de São Francisco,
Paraupeba, Paracatú, e suas annexas.
O Registo de Viamão.
Os meios direitos de Curitiba.
Está conforme.
Joaquim Miguel Lopes de Lavre
Luiz -Mpmel de Faria
Relação dos contractos que se hão de pôr a lanços
no Conselho Ultramarino nos dias, que abaixo
se declaram, do presente anno de 1767 pelas dez horas
da manhã, para se proceder na sua rematação
na forma das ordens de S. Magestade.
No dia 20 de Fevereiro
Contractos da Bahia
O Contracto dos dízimos reaes da Bahia.
O Contracto dos três mil e quinhentos reis, que
pagam os Escravos da Costa da Mina por entrada
na Bahia.
O Contracto dos dez tostões, que pagam os mesmos
Escravos por entrada na Bahia.
O Contracto da sahida dos Escravos, que da
Bahia vão para as Minas.
O Contracto da Chancellaria da Relação da
Bahia.
O Contracto das Entradas da Jacobina, e Rio das
Contas.

— .279 —
No dia 27 de Fevereiro
Contractos do Rio âe Janeiro
O Contracto (dos Dizimos Reaes da Capitania do
Rio de Janeiro.
O Contracto da sahida dos Escravos, que do Rio
vão para as Minas.
O Contracto da Chancellaria do Rio de Janeiro.
O Contracto^ dos Azeites doces.
O Contracto das Gerebitas.
O Contracto do Subsidio grande dos Vinhos.
O Contracto do Subsidio pequeno dos Vinhos.
O Contracto' do Subsidio das Aguas ardentes do
Reino, e Ilhas.
Contractos de Smitos^ v São Paulo
O Contracto dos Dizimos do Povoado de Santosy
São Paulo e annexas.
O Contracto do Subsidio dos molhados, e novo
imposto de Santos.
No dia 6 de Março
O Contracto, dos Dizimos das Minas Geraes.
O Contracto dos Dizimos de Goyaz, e Carlos
Marinho.
O Contracto dos Dizimos da Comarca de Cuyabá.
O Contracto dos Dizimos de Piauhy.
O Contracto das Entradas das Minas geraes.
O Contracto das Passagens da Parayba, e Paraybuna.
O Contracto das Passagens para Goyaz.

28o
O Contracto das Passagens do Rio das Mortes.
O Contracto das Passagens do Rio Grande.
O Contracto das Passagens do Rio Verde.
O Contracto das Passagens do Rio de São Francisco,
Paraopeba, Paracatú, e suas annexas.
O Contracto do Registro de Viamão.
O Contracto dos Meios direitos do Registo de
Curutiva.
Copia
Conde de Bobadella Governador, e Capitão General
das Capitanias do Rio de Janeiro, e Minas Geraes.
Amigo. Eu El-Rei vos envio muito saudar, como
aquelle que amo. Fui servido nomear ao Bacharel
Domingos João Viegas para Ouvidor da Comarca
de São Paulo; e ao Bacharel Joaquim Joseph Coelho
da Fonseca para Juiz de Fora da cidade de Santos.
E porque não coube no tempo poderem tirar as suas
cartas na forma ordinária: Hei por bem, que não
obstante a falta delias, se lhes dê posse, e exercício
dos ditos logares por virtude desta somente. O que
me pareceu avisar-vos, para assim o terdes entendido,
e fazerdes executar, não obstante quaesquer Leis, Disposições,
ou costumes contrários. Escripta no Palácio
de Nossa Senhora da Ajuda a vinte e oito áé
Agosto de mil setecentos e sessenta.—Rei— Para o
Conde de Bobadella, ou quem seu cargo servir— O.
Official da Secretaria do Governo no impedimento)
de moléstia do Secretario delle as.signei.
João de Souza e Mello

28l
Registada a fs. 134 do L° 12 que nesta Provedoria
da Fazenda Real serve de registo das Provisões,
e Ordens Reaes. Praça de Santos 3 de Junhoi
de 1761.
Angelo Xavier do Prado
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa;
Senhor de Guiné etc. Façoi saber aos que esta minha
Provisão virem que attendendo ao Bacharel Domingos
João Viegas se achar nomeado no logar de Ouvidor
Geral da Comarca de São Paulo. Hei por bem
que vença com o dito logar o ordenado que lhe é
devido e lhe seja pago na forma de minhas ordens;
o qual principiará a vencer por ajuda de custo desde
o dia que se embarcar nesta Corte, não excedendo a
viagem o tempo de cinco rnezes. Pelo que mando ao
meu Governador, e Capitão General da Capitania
do Rio de Janeiro, e mais pessoas, a quem tocar
cumpram e guardem 1 esta Provisão e a façam cumprir,
e guardar inteiramente como nella se contém!
sem duvida alguma, a qual valerá corno carta, e não
passará pela Chancellaria sem embargo da Ordenação
do L° 2 o ttos. 39 e 40 em contrario. El-Rei Nos*
so Senhor o mandou pelos conselheiros do seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados. Pedro José
Corrêa a fez em Lisboa a dezenove de Setembro dé
mil, setecentos e sessenta, Pagou de feitio desta trezentos
mil reis, e de assignaturas oitocentos reis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
João Soares Tavares
Manuel Antonio da Cunha de Sotto Mayor

282
Por despacho do Conselho Ultramarino de 17
de Setembro de 1760.
Registada a fs. 172 verso do L° 12 de Provisões
da Secretaria do Conselho Ultramarino. Lisboa 20
de Setembro de 1760.
JofUfiUm Miguel Lopes de Lavre
Cumpra-se como Sua Magestade manda e se
registe onde tocar. Rio a 8 de Fevereiro de 1760.
Conde de Bobadella
Registada no L° 12 que serve de Registo das Ordens
Reaes nesta Secretaria do Governo a fs. 286,
verso. Rio a 9 de Fevereiro de 1762.
Antônio dm Rocha Machado
Registada a fs. 164 verso do L° 12 que nesta
Provedoria serve de registo das Provisões Reaes.
Praça de Santos 2 de Maio* de 1762.
Angelo Xavier do Prado
João Antonio Tusem Escrivão das Fragatas da
Armada Real, e de presente da Nau Nossa Senhora
da Ajuda e São Fefdro de Alcantara tudo por Provisão
do Conselho da Fazenda Real etc. Certifico que
Domingos João Viegas Ouvidor da cidade de São
Paulo embarcou em a dita Nau em 1 vinte e dous do

— 283 -
mez de Novembro de tmil, setecentos, e sessenta e um
para fazer viagem da Corte de Lisboa, para esta
cidade do Rio de janeiro, a qual felizmente acabou
em vinte e quatro de Janeiro de mil, e setecentos, e
sessenta, e dous Annos e por me ser mandado passar
a presente certidão por ordem do Capitão de Mar,
e Guerra da Armada Real Bernardo Carneiro de Alcáçova
commandante da mesma Nau a passei por
bem, e na verdade em fé do que vae por mim feita
e assignada com o dito commandante o que tudo affirmo
e juro debaixo do juramento dos Santos Evangelhos
que dei em Lisboa ao Provedor dos Armazéns
de índia e Guiné. Rio de Janeiro em 9 de Março;
de 1762 annosç
João Anioniü Tus em
Bern^tMo Carneiro de Alcáçova
O Dr. Gonçalo José de Brittos Barros cavalleiro
professo na Ordem de Christo do Desembargo de
Sua 'Magestade que Deus guarde e seu Desembargador
da Relação desta cidade e nella ouvidor geral
do Civel e Juiz das acções novas e Justificações de
índia, e Mina etc. Faço saber que por fé do Escrivão
que esta escreveu me constou ser a letra da certidão
regro e signal ao pé delia de João Antonio Tosem
e o outro signal ao pé da mesma certidão é do
capitão de mar e Guerra Bernardo Carneiro de Alcáçova
o que tudo hei por justificado. Rio 18 de Março
de 1762. Antonio Machado a escrevi.
Gonmlo Jozé de Briito Barros

— 284 —
Sobre ajuda de custo do Dr. Ouvidor
Dr. João Viegas Ouvidor de S. P.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber aos que esta minha
Provisão virem que por parte do Bacharel Domingos
João Viegas se me representou que eu lhe fizera;
mercê do logar de Ouvidor de São Paulo, por cuja,
motivo lhe era preciso diligenciar o seu transporte
para aquella cidade e porque ao Bacharel João de?
Souza Filgueiras antecessor do Supplicante fora eu
servido mandar dar a quantia de trezentos mil reis
de ajuda de custo, como se via da certidão que juntava
e o Supplicante não desmerecia esta graça, pois
tem família, que conduzir e dispendera o seu patrimônio
nos logares de letras em que me tem servido
com honra, zelo e verdade, me pedia mandasse praticar
com elle o mesmo, e attendendo ao seu reque :
rimento. Hei por bem que na Provedoria da Fazenda]
Real da Praça de Santos se pague ao Supplicante a!
ajuda de custo, que pretende. Pelo que mando aoj
Provedor da Fazenda Real da dita Praça e mais pessoas
a quem tocar cumpram e guardem esta Provisão
e a façam cumprir e guardar inteiramente como
nella se contém sem duvida alguma, a qual valerá
como carta e não passará pela Chancellaria sem embargo
da Ordenação do L° 2° ttos. 39640 em contrario,
e pagou de novo direito seis mil reis, que sé
carregaram ao Thesoureiro Antonio José de Moura
a fs. 202 do L° 30 de sua receita, como constou dej
seu conhecimento em forma registado no L° 14 dó
registo geral a fs. 92. El-Rei Nosso Senhor o man- 1
dou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino

— 285 —
abaixo assignados, Peá ro J osé Corrêa a fez em Lisboa
a vinte, e tres de Setembro de mil., setecentos e
sessenta. Pagou de feití° ! desta trezentos reis e de assignaturas
oitocentas re is «
O Secretario Joãqü Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Alexandre Méàett& ^ e So-um e Menezes
Fmncisco Xãvyr Pacheco de Sampayo
Por despacho do Conselho Ultramarino de 20
de Setembro de 1760.
Registada a fs. 273 d ° L° 12 de Provisões da decretaria
do Conselho Ultramarino. Lisboa 24 de Setembro
de
J\0@quiffl Miguel Lopes de LaWe
Cumpra-se como S^ a Magestade manda e se registe
onde tocar. Rio # 8 de Fevereiro de 1762.
Cmtde ée. BoÍMdellã
Cumpra-se como Sua Magestade manda. Praça
de Santos a 4 de Maio 1 ^ e l 7&2.
Alexandra l*** de SotíZã e Menezes
Registada no L° 12 que serve de registo de Ordens
Reaes nesta Secr^ taria do Governo a fs - l8 5-
Rio a 9 de Fevereiro â e r 7 62 -
Attiomo d$ R ochã Machado

286 —
Registâjda a fs. 168 do L° 12 que nesta Provedoria
da Fazenda Real serve de registo das Provisões,
e ordens Reaes. Santos 18 de Junho de 1762.
Angelo Xpvívr do Prado
Decreto de Sua Magestade por que
foi o dito Senhor servido fazer mercê
de juro e herdade ao Exmo. Secretario
de estado dos Negócios do Ultramar,
dos meios direitos dos animaes da
campanha cuja mercê principiou em
18 de Fevereiro de 1760.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos que eu houve por
bem fazer mercê a Thomé Joaquim da Costa Corte
Real, Secretario de Estado dos Negócios da Marinha,
e Domínios Ultramarinos, em parte da remuneração
de seus serviços, da ametade dos direitos,
que se pagam no Registo da Curitiba, de juro, e herdade,
por Alvará de dezoito de Fevereiro do corrente
anno, do teor seguinte: Eu El-Rei. Faço saber aos
que este Alvará virem, que Hei por bem, e me praz,
fazer mercê a Thomé Joaquim da Costa Corte Real,
do meu Conselho, e Secretario de Estado da Marinha,
e Domínios 'Ultramarinos, em parte da remuneração
de seus serviços da ametade dos direitos, que
no Registo da Curitiba pagam por entrada para São
Paulo os gados, e cavalgaduras, que ao mesmo registo
chegam das partes do Rio Grande de São Pe-

28;
dro; para que fique percebendo os referidos direitos
de juro, e herdade, na conformidade em que os arrecadara
o Coronel da Ordenança Christovão Pereira
de Abreu; emquanto duroiu a mercê; que delles teve.
Hei por bem outrosim conceder ao sobredito meu
Secretario de Estado: a graça de que possa dispor
dos referidos meios direitos, com a supervivencia
necessária a favor dos seus actuaes credores, e de
seu Pae João Alvares da Costa, que foi do meu Conselho;
ficando esta mercê obrigada á satisfação das
referidas dividas, ainda depois do fallecimento do
sobredito. E mando que valha este Alvará como carta
passada pela Chancellaria, posto que por ella não ha
de passar, e que o seu effeita haja de durar mais de
um anno, sem embargo das Ordenações, que dispõem
o contrario. Dado em Salvaterra de Magos aos
dezoito de Fevereiro de mil setecentos e sessenta.—
Rei.—E nesta consideração, sou servido ordenar-vos
façaes cumprir o dito Alvará pela parte, que vos toca,
mandando em cada três mezes fazer a conta aos direitos,
que se houverem cobrado no Registo da Curitiba;
e entregar ao sobredito Thomé Joaquim da
Costa Corte Real, ou a seu bastante Procurador a
ametade, que lhe pertence, e praticando em tudo o
mais o mesmio, que Fui servido, mandar praticar com
o antecedente Mercenário o Coronel Christovão Pereira
de Abreu, sem que seja obrigado a apresentar
carta, ou o Alvará, original desta mercê nessa Provedoria.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos con^
selheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados,
e se passou por duas vias. Luiz Manuel Tavares,
Official Maior da Secretaria do mesmo Conselho
a fez em Lisboa a nove de Maio de mil seteícentos
e sessenta.

~ 288 —
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Alexandre Meíello de Souza e Menezes
Antonio Freyre de Andraãa Henriques
Sobre escusar-se ao Ouvidor de São
Paulo o requerimento que fez acerca
dos 5 mezes de vencimento que pedia
se lhe satisfizessem.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que o Ouvidor da
Comarca de São Paulo, João de Souza Filgueiras,
em carta de seis de Julho de mil setecentos e cin-;
coenta e sete me representou, que sendo eu srvidoj
conceder-lhe, por ajuda de custo o seu ordenado, 1
desde o dia de seu embarque nesta Corte, não
excedendo a viagem o tempo de cinco mezes; duvidareis
entregar-lhe o vencimento de todos os cinco
mezes com o fundamento de chegar antes delles;
pelo que me pedia vos ordenasse lhe pagásseis inteiramente
os ditos cinco mezes de vencimento de
ordenado porque a acceleração da sua chegada, não.
diminuia o tempo da graça que houve por bem fazer-lhe;
o que sendo visto; e o que sobre esta materia
respondeu o Procurador de minha Fazenda. Me
pareceu dizer-vos, que se lhe excíisou o dito requerimento,
por não ter fundamento. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho
Ultramarino abaixo assignados, e se passou por duas

— 28ç —
vias. Antonio Ferreira de Azevedo a fez em Lisboa
a quinze de Julho de mil setecentos, e sessenta.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
João Sopres Tavwes
Manuel Atiianw áa Cunha êe Sotto Mayor
Por despacho do Conselho Ultramarino de 25
de Fevereiro de 1760.
Carta do Dr. Intendente Geral%acerca
das arrobas de Solimão que da intendência
de São Paulo se remetteram
para o Rio.
Snr. José de Godòy Moreira.
Vendo o que V. M. me diz na sua carta, que
acabo de receber, com data de 13 de Agosto do presente
anno, me resolvi a sahir das razões genéricas,
com que lhe havia respondido sobre a satisfação que
V. M. pretende do Solimão, e gastos feitos na con^
ducção dos cadinhos; para o que fiz examinar na
sua raiz esta materia, e o que achei foi, que meu
Antecessor pediu o dito Solimão ao Ouvidor geral,
e Intendente de São Paulo, quem o remetteu na
quantidade de vinte arrobas; porém neste Juizo se
não descobre carga delle, nem consta para onde se
conduziu; pelo que devendo o Thesoureiro daquella
Fundição, ou o Almoxarife dessa Praça, ter conhecimentos
para sua despesa, tanto • do dinheiro que
V. M. diz mandou pagar a esta casa da moeda ídq>
preço do mesmo Solimão, como da carga que delle

2ÇO —
se fez na parte onde se entregou quando tornou a
vir; espero que V. M. me remetta as copias destes,
dous conhecimentos, porque á vista delles se examinará
esta materia e se responderá concludentemente
a ella. Deus guarde a V. M. Rio de Janeiro 26 de
Setembro de 1760.
João Twar es de Abreu
Recolhe-se a essa Praça o Alferes Custodio Martins
de Mendonça, e como a este official o tive occupado
em diligencia do Real serviço todo o tempo,
que se deteve nesta Cidade, V. M. lhe mandará abonar
os seus soldos vencidos.
Deus guarde a V. M. Rio de Janeiro a 11 de
Abrjl de 1761.
Conde de B o bud ella
Senhor Provedor da Fazenda Real de Santos
Joseph de Godoy Moreira
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos e São Paulo que
José Alves de Mira rematou no meu Conselho Ultramarino
o contract© dos Dizimos do povoado de Santos
e São Paulo por tempo de três annos que hão
de ter principio findo o contracto actuaJ, em preço

— 291 —
em cada um anno de dezenove mil cruzados e vinte
e cinco mil reis livres para; a minha real fazenda pagos
aos quartéis na forma costumada: E por carta,
assignada pela minha real mão em vinte e oito de
Agosto do anno passado escripta ao Conde de Boba-;
delia Governador e Capitão General da Capitania
do Rio de Janeiro, como presidente da Junta que na
mesma cidade mandei estabelecer para a recadação
da minha real fazenda; houve por bem que afiançando
o< dito José Alves de Mira o referido contracto
perante elle e os Ministros da mesma Junta, por,
ella se expedissem as ordens necessárias para essa.
Provedoria, cuja carta se vos remette por copia assignada
pelo Escrivão, de minha fazenda e da Junta.
E porque o sobredito José Alves de Mira por seu,
bastante Procurador tem afiançado o mesmo con^
tracto, e justificado a abonaçâo das fianças de que,
se deu vista ao Procurador de minha fazenda e não
teve duvida; Hei por bem que apresentandò-se-vos esta
minha ordem deixeis costear e administrar o contracto
dos Dízimos desse Povoado de Santos e São
Paulo e seus respectivos ramos ao mesmo José Alves
de Mira por seus Procuradores e Administradores,
fazendo-se os assentos, e clarezas necessárias, e
carregando-se por lembrança o preço deste contracto
ao Almoxarife a que tocar, para ter cuidado em que,
se pague nessa Provedoria aos quartéis na forma,
costumada: E sendo, que se falte ao pagamento dos
quartéis fareis logo aviso á Junta para se obrigarem
os fiadores e não haver fallencia ou demora nos
pagamentos, e mandareis registar esta minha ordem
nos livros dessa Provedoria o que tudo cumprireis
sem duvida alguma e se passou por duas vias. El-
Rei Nosso Senhor o mandou por Gomes Freire de

•— 2Ç2 —
Andrada, Conde de Bobadella Mestre de Campo General
de seus Exércitos Governador e Capitão General
das Capitanias do Rio de Janeiro e Minas Geraes,
e Presidente da Junta da Fazenda. Rio de Janeiro,
dez de Junho de mil setecentos sessenta e um. Luiz;
Manuel de Faria escrivão da Fazenda Real e da Junta,
a fez escrever.
Conde de Bobadella
Por despacho da Junta da Fazenda de 8 jde Junho
de 1761.
Registada a fs. 122 do L° 14 que nesta Provedoria
da Fazenda Real serve de registo das ordens
e Provisões Reaes. Praça de Santos an de Julho
de 1761.
Angelo Xavier do Prado
Conde de Bobadella Mestre de Campo General
dos meus Exércitos, Governador e Capitão General
das Capitanias do Rio de Janeiro, e Minas Geraes.
Amigo. Eu, El-Rei vos envio muito saudar como
aquelle que amo. José Alves de Mira me representou,
que havendo rematado o contracto dos Dízimos,
do povoado de Santos, São Paulo, e suas annexas,
e não podendo principiar a costear o dito contracto
antes de dar fiança em todas as referidas Provedorias,
no que haveria consideráveis demoras: Me pedia
providencia sobre certa materia. E attendendo
ao seu requerimento. Hei por bem que afiançando

— 293 —
o sobredito os referidos contractos nessa cidade, perante
a Junta que nella tenho estabelecido, para arrecadação
da minha Real Fazenda, se lhe expessam
por ella as ordens necessárias, para costear o mesmo
contracto, em todos seus differentes ramos de Santos,
São. Paulo, Santa Catharina, e Rio Grande de
São Pedro; não obstante não afiançar separadamente
em cada uma daquellas Provedorias, e não apresentar
Alvará de correr, e as mais ordens do costume,
que hei por dispensaidas pior esta vez somente.
Escripta no Palácio de Nossa Senhora da Ajuda a
vinte e oito de Agosto de mil setecentos e sessenta.
—Rei—Para o Conde de Bobadella—2a. via.
Está conforme.
Luiz Manuel de Faria
Registada a fs. 122 do L° 14 que nesta Provedoria
da Fazenda •Real serve de registo das ordens
e Provisões Reaes. Praça de Santos a 11 de Julho
de 1761.
Angelo Xwber do Prado
Governadores do Estado do Brasil: Eu El-Rei
vos envio muito saudar. Sendo-me presente que de
annos a esta parte se tem introduzido no continente
desse Estado fazerem os moradores delle os seus
transportes em machos, e em mulas deixando por
isso de comprar os cavallos de sorte que se vae extinguindo
a criação delles por não terem sahida em
grave prejuízo do meu real serviço e dos criadores
e bem commum dos lavradores dos sertões do mesmo
Estado, e das capitanias de Pernambuco, Piauhy

— 294 —
e attendendo ao que por elles me foi representado
sou servido ordenar que em nenhuma cidade, villa
ou logar do território desse Governo se possa dar
despacho por entrada, ou sahida a machos ou mulas,
e que antes pelo contrario todos e todas os que
nelle se introduzirem depois da publicação desta sejam
irremissivelmente perdidos e mortos pagando as
pessoas em cujas mãos foram achados os sobreditos
machos, ou mulas ametade do seu valor para os que
os descobrirem. Na mesma pena incorrerão as pessoas
que de taes cavalgaduras se servirem ou seja
em transportes, ou cavallaria, ou em carroagens depois
de ser passado um anno que lhes concedo para
consumo das que actualmente tiverem já, sendo matriculadas
para se conhecerem, e para obviar as fraudes
que se podem machinar contra esta minha real
determinação. Vos ordeno que logo que receberes
esta e depois de a fazeres publicar por editaes fixados
nos logares públicos dessa Capital, e das mais
povoações desse Estado passeis as ordens necessárias
para que se faça um exacto inventario de todos os
machos, e mulas que se acham no districto desse
Estado com declaração das suas idades e signaes para
por elles serem confrontados os que de novo apparecerem,
e se proceder na execução desta minha
real determinação contra os transgressores delia pela
prova que resultar das ditas confrontações ... tudo
executareis e fareis executar com a exactidão que se
vos confia. Escripta no Palácio de Nossa Senhora da
Ajuda a 19 de Junho de 1761.—Rei.
Para os Governadores do Estado do Brasil.

— 295 —
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda de Santos, que os officiaes da Câmara da
Villa de Curitiba me representaram na carta de que
com esta se vos remette copia fosse .servido mandarlhes
dar uma ajuda de custo pela minha Real Fazenda
para se acabar a Igreja Matriz daquella Villá
que se acha principiada, e sendo visto o seu requerimento,
e o que sobre elle respondeu o Procurador
de minha Fazenda. Me pareceu ordenar-vos informeis
com o vosso parecer. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados, e se passou por duas vias. Manuel
Antonio da Rocha a fez em Lisboa a três de
Novembro de mil setecentos sessenta, e um.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Francisco Xavier Assis Pacheco e Sam pay o
João Soares Tavares
Por despacho do Conselho Ultramarino de 14
de Outubro de 1761.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda de Santos, que os officiaes da Câmara da
Villa de Curitiba me representaram na carta de que
com esta se vos remette copia fosse servido mandarlhe
dar uma ajuda de custo pela minha Real Fazen-

— 296 —
da para se acabar a Igreja Matriz daquella Villà, que
se acha principiada, e sendo visto o seu requerimento,
e o que sobre elle respondeu o Procurador de
minha Fazenda: Me pareceu ordenar-vos informeis
com o vosso parecer. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados, e se passou por duas vias. Manuel
Antonio da Rocha a fez em Lisboa a três de
Novembro de mil setecentos, sessenta e um'.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Francisco Xavier Assis Pacheco de Sam pay o
João Sopres Tavares
Por despacho do Conselho Ultramarino de 14
de Outubro de 1761.
Snr.
Expõem a Vossa Magestade os officiaes da Câmara
da Villa de Curitiba comarca de Pernaguá, Capitania
de São Paulo, Estado do Brasil, que arruinando-se
a sua Igreja Matriz, por antiga, o visitador
ordinário Ecclesiastico, obrigara aos moradores freguezes
que a reedificassem logo em termo limitado
como consta da certidão junta: e porque tendo-se
dado principio demolindo-se a Igreja antiga, principiando-se
a nova com as esmolas que os ditos moradores
têm concorrido, não é sufficiente para se
continuar com a dita obra, por carecer de maior
despesa, a qual não podem fazer os ditos moradores
pela summa pobrea e se acham na maior conster-

— 297 —
nação desconsolados por não terem Igreja matriz
propria: recorremos á piedade, e real grandeza de
Vossa Magestade; e atteridendo-se a que pag'am de
Dizimo á Real Fazenda seis mil, e tantos cruzados
ao presente, e muito mais nos triennios passados,
cuja diminuição tem causado as entradas de criações,
que vêm das campanhas do Rio Grande, gênero,
e trato dé que se vivia nesta villa, o que tem
cessado; fosse servido de mandar que pela Real Fazenda
se dê por esmola pára se acabar de fazer a
dita Igreja aquella que lhes parecer pois sem ella
nunca poderão^ ter Igreja pela impossibilidade dos
moradores. Vossa Magestade determinará o que for
servido sempre. Em Câmara Villa da Curitiba 9 de
Setembro de 1768—E eu Lourenço Ribeiro de Andrade
escrivão que a escrevi—Juiz ordinário João
Baptista Diniz—Vereador mais velho Francisco Marques—Vereador
Manuel Corrêa—Vereador Antônio
Malaquias—Procurador Manuel Dias Colaço.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem, e dalém-mar ern Africa,
Senhor de Guiné etc. Como Governador, e perpetuo
Administrador, que sou do • Mestrado, Cavallaria, e
ordem de Nosso Senhor Jesus Christo. Mando a vós
Provedor da minha Real Fazenda da Praça de Santos
que informeis do conteúdo na petição dos Capellães,
e Organista da Sé desse Bispado, de que com
esta se vos remette a copia delia: O que fareis com
vosso j>arecer, que com esta me enviareis em 1 carta
fechada: El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos D. D.
Manuel da Costa Mimoso, e Sergio Justiniano de

— 2ç8 —
Oliveira Deputados do despacho da Mesa da Consciência,
e ordens. José do Nascimento Pereira a
fez em Lisboa aos quinze de Novembro de mil setecentos,
sessenta, e um annos.
Feliciano Velho Oldemberg a fez escrever.
Sergio Justiniano de Oliveira
Manuel da Costa Mítnozo
Por despacho da Mesa da Consciência e Ordens
de 13 de Novembro de 1761.
Copia
Senhor.—Dizem os Padres Capellães, e Organista
da Sé Cathedral da cidade de São Paulo, que Vossa
Magestade foi servido accrescentar, e dobrar as côngruas
ao cabido da mesma Sé, attendendo á tenuidade
das antigas, carestias do Paiz, e devido tratamento
correspondente ao seu estado; E porque nos
Supplicantes concorrem as mesmas circumstancias digo
as mesmas razões, pela tenuidade das côngruas,
que percebem, que são de 508000, cada anno, as
quaes não só lhes nãoi chegam para lhes digo paia
se sustentarem seis mezes no anno; mas também para
se tratarem com a decência devida, e suavisarem o
excessivo trabalho, que quotidianamente têm no Coro
da mesma Sé a que não faltam, como é publico, e
notório, accrescendo o exemplo, que os Supplicantes
têm de Vossa Magestade ter accrescentado as côngruas
também aos capellães da Sé do Rio de Janeiro,
esperam os Supplicantes que Vossa Magestade

— 299 —
lhes conceda a mesma graça aug^mentando, e dobrando
as côngruas, que actualmente têm, para ficar cada
um com a de roofooo annuaímente, de que os Supplicantes
se fazem dignos, pois tão zelosamente se
occupam em servir a mesma Sé—P. a Vossa Magestade
lhes faça mercê deferir-lhes na forma que supplicam.'
— E. R. Mcê.
Feliciano Velho Otdemberg
Subsidio das bebidas
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real de Santos e São Paulo que João Cerqueira
da Costa rematou na Junta da arrecadajção
de minha real fazenda que mandei estabelecer na cidade
do Rio de Janeiro, o contracto do subsidio dos
molhados dessa Villa de Santos por tempo de três
annos que hão de ter principio no primeiro de Ja-i
neiro de mil setecentos e sessenta e dous em preiço
de três contos quatrocentos setenta e cinco mil reis
pelos referidos três annos livres para a minha real
fazenda e pagos na forma costumada, cuja rematação
se fez em virtude da minha ordem a vinte e nove
de Agosto do anno passado, e do auto de rematarão
se vos remette copia assignada pelo escrivão de minha
fazenda. Hei por bem que apresentando-se-vos esta
minha ordem admittaes ao dito João Cerqueira da
Costa a afiançar nessa Provedoria o mesmo contracto;
e constando-vos o tem afiançado na forma

Oliveira Deputados do despacho da Mesa da Consciência,
e ordens. José do Nascimento Pereira a
fez em Lisboa aos quinze de Novembro de mil setecentos,
sessenta, e um annos.
Feliciano Velho Oldemberg a fez escrever.
Sergio Justiniano de Oliveira .
Manuel da Cosia Mimozo
Por despacho da Mesa da Consciência e Ordens
de 13 de Novembro de 1761.
Copia
Senhor.—Dizem os Padres Capellães, e Organista
da Sé Cathedral da cidade de São Paulo, que Vossa
Magestade foi servido accrescentar, e dobrar as côngruas
ao cabido da mesma Sé, attendendo á tenuidade
das antigas, carestias do Paiz, e devido tratamento
correspondente ao seu estado; E porque nos
Supplicantes concorrem as mesmas circumstancias digo
as mesmas razões, pela tenuidade das côngruas,
que percebem, que são de 5o$ooo, cada anno, as
quaes não só lhes não: chegam para lhes digo paria
se sustentarem seis mezes no anno; mas também para
se tratarem com a decência devida, e suavisarem o
excessivo trabalho, que quotidianamente têm no Coro
da mesma Sé a que não faltam 1 , como é publico, e
notório, accrescendo o exemplo, que os Supplicantes
têm de Vossa Magestade ter accrescentado as côngruas
também aos capellães da Sé do Rio de Janeiro,
esperam os Supplicantes que Vossa Magestade

299 —
lhes conceda a mesma graça augmentando, e dobrando
as côngruas, que actualmente têm, para ficar cada
um com a de ioo$ooo annuahnente, de que os Supplicantes
se fazem dignos, pois tão zelosamente se
occupam em servir a mesma Sé—P. a Vossa Magestade
lhes faça mercê deferir-lhes na forma que supplicam.'
— E. R. Mcê.
Feliciano Velho Oldemberg
Subsidio das bebidas
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real de Santos e São Paulo que João Cerqueira
da Costa rematou na Junta da arrecadação
cre minha real fazenda que mandei estabelecer na cidade
do Rio de Janeiro, o contracto do subsidio dos
molhados dessa Villa de Santos por tempo de três
annos que hão de ter principio no primeiro de Ja-i
neiro de mil setecentos e sessenta e dous em preíço
de três contos quatrocentos setenta e cinco mil reis
pelos referidos três annos livres para a minha real
fazenda e pagos na forma costumada, cuja rematação
se fez em virtude da minha ordem a vinte enove
de Agosto do anno passado, e do auto de rematarão
se vos remette copia assignada pelo escrivão de minha
fazenda. Hei por bem que apresentando-se-vos esta
minha ordem admittaes ao dito João Cerqueira da
Costa a afiançar nessa Provedoria o mesmo contracto;
e constando-vos o tem afiançado na forma

— 3oo —
de minhas ordens lh'o deixeis administrar pelo referido
tempo de três annos por si seus Procuradores e
Administradores com as mesmias condições com que
ultimamente foi rematado no meu Conselho Ultramarino
sem alterarão alguma, e mandareis que o preço
deste contracto se carregue por lembrança ao Thesoureiro
ou Almoxarife a que tocar para pagar o
rematante um por cento para a obra pia e mandareis
registar esta nos livros dessa Provedoria e nas mais
partes a que tocar. El-Rei Nosso Senhor o mandou
por Gomes Freire de Andrada, Conde de Bobadèlla
Mestre de Campo General de seus Exércitos Governador
e Capitão General das Capitanias do Rio de
Janeiro e Minas Geraes e Presidente da Junta da
Fazenda. Rio de Janeiro cinco de Dezembro de mil
setecentos e sessenta e um. Luiz Manuel de Faria escrivão
da Fazenda Real e da Junta a fez escrever.
Conde de Bolxtdella
Registada no L° i° de registos da Junta. Rio 5
de Dezembro de 1761.
Fpr'w
Remetto a V. M. por copia a Real Ordem junta,
em que Sua Magestade me determina informe eu com o
meu parecer, sobre a supplica, que ao mesmo Senhor
fez o Governador dessa Villa Alexandre Luiz de
Souza e Menezes, para lhe consignar aposentadoria,
desde o tempo, que está exercendo esse Governo,
visto não terem os Governadores delia casa propria
de residência, sobre a qual me informará V. M. por
escripto com toda a clareza, e individuação, para
que com a mesma possa eu também informar ao dito

— 30i —
Senhor, como me ordena, o que me enviará V. M.
com brevidade, e a tempo de eu o poder fazer na
presente Frota. Deus guarde a V. M. Rio a 13 de Fevereiro
de 1762,
Conde dv Bobwdeila
Sr. José de Godoy Moreira.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar emi Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Governador,
e Capitão General da Capitania dõ> Rio de Janeiro,
que vendo-se a supplica, que me fez o Governador da
Praça de Santos Alexandre Luiz de Souza e Menezes
em carta de treze de Fevereiro do corrente anno, de
que se vos remette a copia inclusa para que eu seja
servido consignar-lhe aposentadoria desde o tempo
que está exercendo aquelle Governo, visto não terem
os Governadores daquella Praça casa propria de residência:
Me pareceu ordenar-vos informeis com o
vosso parecer, ouvindo o Provedor da Fazenda da
mesma Praça. El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos
conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
assignados, e se passou por duas vias. Pedro José
Corrêa a fez em Lisboa a dezoito de Novembro de
mil, setecentos e sessenta e um. O Secretario Joaquim
Miguel Lopes de Lavre a fez escrever.—Antonio
Lopes da Costa.—João Soares Tavares.
Antonio d® Rocha Machado

— 302 —
Carta do General Conde de Bobadella
a respeito de se abolir a Casa de
Fundição e os ordenados com que haviam
de ficar os Intendentes e seus escrivães
etc.
Nesta occasião mando as providencias necessárias
ao Ouvidor Geral de São Paulo, para se extinguir
a Casa da Fundição dessa Comarca, e se vir quintar
á Casa da Moeda desta cidade todo o ouro nella extrahido,
como Sua Magestade determina por carta
de treze de Agosto de mil setecentos e sessenta, deixando
a meu arbítrio as mesmas providencias, tanto
para a segurança dos Reaes Quintos, como para a
commodidade das partes.
Nesta conformidade fiz Regimento, e no Parrafo
dezeseis vae declarado, que por essa Provedoria se
deve pagar somente ao Ouvidor Geral, como Intendente,
cincoenta mil reis; ao seu Escrivão das guias
oitenta mil reis; ao Juiz de Fora dessa Villa (que
também tem intendência nesta arrecadação) cincoenta
mil reis; e ao seu Escrivão (ambos por nome nomeados)
vinte mil reis, que tudo faz trezentos mil reis
annuaes, que devem ter principio do primeiro inclusive
de Agosto seguinte, ficando parados todos os
mais salários, e ordenados do *dia ultimo de Julho
proximo por diante; o que previno aV.M., para que
assim o faça executar, mandando registar esta nos
livros dessa Provedoria. Deus guarde aV.M. Rio
de Janeiro a 16 de Junho de 1762.
Conde ée Bobadella
Snr. José de Godoy Moreira
Provedor da Fazenda Real da Villa de Santos

3°3
Carta do General Conde de Bobadel-
- la de 15 de Junho de 1762 a respeito
de se poder executar os clérigos que
forem devedores á Fazenda Real etc.
Em carta de 9 do corrente representa V. M. ser;
o Padre José Carlos devedor á Real Fazenda dos
direitos de uma tropa de animaes, que introduzira
nessa Villa, e vizinhanças de São Paulo, para cuja
arrecadação me pedia conseguisse eu permissão do
Exmo. Prelado Diocesano, para o poder executar,
visto com toda a sua diligencia não descobrir, que
elle introduza mais tropa alguma de sua conta nesse
continente. Este Padre pelos logares da tropa introduzida
não pode deixar de ter bens, productos, ou dividas
restantes da mesma, em que se lhe podessei
fazer apprehensão; mas como V. M. os não pode descobrir,
e confessa que elle no districto da sua residência
tem fazenda de animaes; pode V. M., na conformidade
das Leis, e Ordens de Sua Magestade a
este respeito, mandar passar as que forem necessárias
a beneficio do embolso da Real Fazenda, por cuja
satisfação, como não logra o mesmo, por ser sacerdote,
de isenção alguma, que o prive de pagar por
seus bens o que a ella for devedor; não precisa V.
M. da permissão acima dita, para o poder executar,
nem da carta, que por ultimo me pede, para as Justiças
do districto, em que reside o sobredito, quando
as mesmas têm de obrigação cumprirem o que por
V. M. for deprecado, a este respeito, e só no caso de
assim o não fazerem, me avisará V. M., para dar-lhe
a necessária providencia. Deus guarde a V. M. Rio
de Janeiro a 28 de Junho de 1762.
Conde dv Bo-búdella

— 3°4 —
Sr. José de Godoy Moreira
Provedor da Fazenda Real da Villa de Santos
Sendo presente a Sua Magestade pelo Desembargador
Jeronymo de Lemos Monteiro Administrador
da Casa do Secretario de Estado Thomé Joaquim da
Costa Corte Real, failed do, que entre os bens, qufe
pertencem á mesma Casa é metade do rendimento
dos direitos das Passagens da Curitiba, de que o
mesmo Senhor lhe fez mercê; e porque depois do
seu fallecimento se não tinha remettido cousa alguma
do mesmo rendimento, ao cofre da sobredita administração
pedia providencia neste caso.
E Sua Magestade attendendo ao referido, ordena,
que V. Mcê., pela primeira occasião, que houver de
embarcação para este Reino, remetta por esta Secretaria
de Estado um extracto- do que tem rendido as
mesmas passagens pertencentes á dita mercê depois
que esta foi feita, e a quem se tem entregue; e no
caso de parar alguma parte do mesmo rendimento
no cofre dessa Provedoria, que V. Mcê. o faça remetter
a entregar ao sobredito Desembargador, como
Administrador da referida Casa; dirigindo tudo por
via do Vice Rei, e Capitão* General desse Estado, a
quem de Ordem de Sua Magestade recomrnendo
igualmente esta diligencia: O que V. Mcê. fará executar
na mesma conformidade emi todos os mais ânuos,
que se seguirem, e o mesmo praticarão os seus
successores nesse emprego, para o que se registará
esta nos livros da Provedoria.
Deus guarde a V. Mcê. Palácio de Nossa Senhora
da Ajuda a 25 de Outubro de 1763.—Francisco Xa-

— 305 —
vier de Mendonça Furtado—Sr. Provedor da Fazenda
Real da Capitania de Santos.
João Gomes de Âraufo
Registe-se na Fazenda Real no L° a que tocar.
Santos 19 de Agosto de 1765.
Moreira
Fica registada no livro 15 dos registos a fs. 9.
São Paulo 23 de Agosto de 1766.
João de Oliveira Cardoso
FIM DO VOL. 19.0

ARCHiVO NACIONAL Vol. 20. o
collecçao n. 445
No primeiro de Janeiro deste anno pelas dez
horas da manhã falleceu nesta cidade o Ulmo. e
Exmo. Conde de Bobadella, General destas Capitanias
com quinze dias de doença. No segundo depois
de se dar á sepultura o seu corpo na Igreja do Convento
das The rezas no sitio chamado do Desterro,
se abriu na tarde do mesmo dia a via de successão?
que Sua Magestade havia mandado depositar no Convento
do Carmo, onde foram convocadas todas as
pessoas, que pareceram convenientes deviam assistir
a abertura delia, e na presença das mesmas com a
formalidade devida se abria, na qual nos achamos
nomeados na governança desta Capitania, e na das
Minas Geraes, com o mesmo poder, e alçada, que
o dito Senhor havia conferido ao dito Conde General,
como se vê do Alvará incluso, que remettemos a)V.
M., por copia assignada pelo Secretario do Governo,
o que participamos a V. M., para que assim fique entendendo
o que Sua Magestade é servido ordenar a
respeito dos ditos Governos. Deus guarde a V. K.
Rio a 7 de Janeiro de 1763.
Fr. Bispo do Rio de Janeiro
João Alberto de Cmtello
José Fernandes Pinto Alpoym
Snr. José de Godoy Moreira
Provedor da Fazenda Real da Villa de Santos

307
Eu El-Rei. Faço saber ao Vice-Rei, e Capitão
General de Mar, e Terra do Estado do Brasil, a todos
os mais Governadores, e Capitães Generaes, capitães
mores' das Capitanias, e Fortalezas do mesmo
Estado, Ministros de Justiça, e Fazenda, e mais Officiaes
da Administração delles, aos Commandantes
das Frotas, capitães das Naus de Guerra, e Navios,
que vão pára voltarem com carga a este Reino; Fidalgos,
cavalleiros, e Gente de Armas, que nas ditas
partes tenho; e a todos, e quaesquer Officiaes de
qualquer qualidade, Estado, e condição, que sejam,
que este meu Alvará de successão virem. Que pejLa
muita confiança que tenho, de que o Bispo do Rio
de Janeiro, D. Fr. Antonio do Desterro, o chanceller
da Relação da mesma cidade, ou quem seu cargo
servir, e José Fernandes Pinto Alpoim, Brigadeiro
dos meus Exércitos, e na sua falta o Coronel mais
antigo, que o for de um dos Regimentos da Guarnição
do Rio 'de Janeiro, nas cousas de que os encar*
regar me saberão muito bem servir, e me darão de
si aquella boa conta, que delles espero. Hei por bem,
e mando que no caso de fallecer Gomes Freire de
Andrada, Mestre de Campo General de meus Exércitos,
Governador e Capitão General das Capitanias
do Rio de Janeiro, e Minas Geraes; succedam, e entrem
na Governança das referidas Capitanias as Pessoas
acima nomeadas para me servirem, com aquelle
mesmo poder, jurisdição, e alçada, que havia dado
ao dito Gomes Freire de Andrada. Notifico-vol4o assim,
e vos mando a todos em geral, e a cada um em
particular, que recebaes por meus capitães mores, e
Governadores das ditas Capitanias aos sobreditos, e
lhes obedeçaes, e cumpraes seus mandados inteira*
mente assim como aos meus capitães mores sois obri-

— 308 —
gados a fazer: E elles usarão em tudo do poder, jurisdição
e Alçada, que havia concedido ao dito Gomes
Freire de Andrada sem a isso pores duvida, ou
embaraço algum; porque assim' o hei por meu serviço.
No caso que os sobreditos se achem ausenttes
ao tempo, em que esta successão se abrir na cidade]
de São Sebastião do Rio de Janeiro. Hei outrosijn
por bem, e mando, que se lhes leve logo recado com
toda a diligencia a qualquer parte, em que estiverem
por mais remota que seja, sem embargo de quaesquer
Leis, regimentos, ordens, e costumes, que haja
em contrario. E logo que os ditos receberem recado
da sua successão no referido governo; poderão usar
nelle do mesmo poder, jurisdição, e Alçada, que eu
havia dado a Gomes Freire de Andrada, e não estando
presentes mais que duas das Pessoas nomeadas
; essas governarão até vir a terceira; E não estando
presente mais que uma; essa governará até virem
as outras duas; E vindo uma das ditas Pessoas primeiro,
governarão ambos até vir a outra; E quando
governem duas somente, se forem! differentes em parecer,
tomarão por terceiro nos casos, em que senão
conformarem o Ministro mais antigo da Relação da
mesma cidade, por aquella occasião somente. Logo
que eu nomear Governador, e Capitão General das
referidas Capitanias; e este tiver chegado áquella
cidade não terá effeito algum esta via de successão,
nem poderão usar de jurisdição alguma as Pessoas,
que governarem; antes lhe entregarão o Governo.
E quero, e me praz que este meu Alvará valha*
tenha força e vigor, e se cumpra inteiramente, como
se fosse carta assignada em meu nome; passada por
minha chancellaria, e sellada com o sello pendente
delia, sem embargo da Ordenação do Livro segun-

— 309 — •
do, titulo quarenta, que diz, que as cousas, cujo ef'i
feito houverem de durar mais de um; anno, passesm
por cartas, e passando por Alvarás não valham, nem
se guardem; e valerá outrosim posto que não seja
passado pela Chancellaria, sem embargo da Ordenação
do mesmo Livro, titulo trinta, e nove, que o
contrario dispõe. Escripto em Belém a quatro de
Novembro de mil setecentos, cincoenta, e oito. —
Rainha.—Thomé Joaquim da Costa Corte Real.
Anionio da Rocha Machado
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Juiz da A1-»
fandega da Praça de Santos, que por Decreto de
cinco de Janeiro de rriil setecentos sessenta e um,
que baixou ao Conselho da Fazenda fui servido isentar
de direitos por tempo de dez annos todo o arroz
remettido áe qualquer dos portos do Brasil para os
deste Reino: E houve outrosim por bem que outro
meu Real Decreto do.primeiro de Julho do mesmo
anno isentar o mesmo género de todos, e quaesquer
emolumentos, para que livremente seja entregue a,
seus donos; o que se observará emquanto eu não
ordenar o contrario; de que vos aviso para que o
tenhaes assim entendido ordenando-vos, que pela
jparte que vos toca o façaes assim observar e para que
esta minha Real ordem a todo o tempo tenha o seu
devido cumprimento a mandareis registar nos livros
dessa Alfandega e onde mais convier. El-Rei Nosso
Senhor o mandou pelos conselheiros do seu Con-

— 3 l ° —
selho Ultramarino abaixo assignados, e se passou por
duas vias. Manuel Antonio da Rocha a fez em Lisboa
a dez de Abril de mil setecentos sessenta, e três.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
João Sopres Tavares
Antmúo Lopes da Costa
Dom José por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Capitania de São Paulo, que o Bispo
Dom Frei Manuel da Ressurreição, que novamente
fui servido nomear para a Cathedral dessa cidade me
representou que a requerimento de seu antecessor sé
prescrevera da minha parte, por evitar duvidas a assistência
que se lhe devia fazer para as embarcações,
e conducções, de que necessitasse, quando
sahisse a fazer a visita na sua Diocese; pedindo-me
lhe fizesse mercê mandar que com elle se praticasse
a mesma graça. E attendendo ao seu requerimento,
em que respondeu o Procurador de minha Fazenda:
Sou servido ordenar-vos, pratiqueis por essa Proves
dória com o novo Bispo nas visitas do seu Bispado,
o mesmo que mandei praticar com' seu antecessor, o
que com effeito executareis. El-Rei Nosso Senhor o
mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados. Antonio Ferreira de Azevedo
a fez em Lisboa a oito de Maio, de mil setecentos,
setenta, e três. De feitio desta trezentos reis, e de
assignatura oitocentos reis.

3ii
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Manuel dia Fonsieca Brandão
João Baptista Vás Pereira
Por despacho do Conselho Ultramarino de nove
de Março de 1773.
Dom José por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em! Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Capitania de São Paulo, que o
Bispo Dom Frei Manuel da Ressurreição, que novamente
fui servido nomear para a Cathedral dessa
cidade me representou, que ao> seu antecessor fora
eu servido mandar se lhe dessem annualmente duzentos
mil reis de aposentadoria para casas, emquanto
não houvesse ahi Palácio Episcopal; e porque
necessitava ainda da mesma graça; me pedia
fosse servido mandar-lh'a continuar; e attendendo ao
seu requerimento, e o que respondeu o Procurador
de minha Fazenda. Sou servido ordenar-vos, que
emquanto o dito Bispo não for morar no próprio
Palácio, se lhe dêm annualmente por essa Provedoria
da Fazenda Real, e folha Ecclesiastica, duzentos
mil reis para o aluguer das casas, que occupar, o
que com effeito executareis. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo* assignados. Antonio Ferreira de Azevedo
a fez em Lisboa a oito de Maio de mil sete*
centos setenta, e três. De feitio desta trezentos reis,
e de assignatura oitocentos reis.
X

312
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Manuel da Foncem Brandão
João Baptista Vás Pereiras
Por despacho do Conselho Ultramarino de nove
de Março de 1773.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém^mar erm Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos e São Paulo, que
os officiaes da Gamara da villa de Sorocaba me re*
sentaram em carta de vinte, e cinco de Junho» do
anno proximo passado achar-se a Igreja Matriz de
Nossa Senhora da Ponte da dita Villa destituída de
toda a qualidade de ornamentos precisos para a celebração
dos Officios Divinos, a que não podem acudir
a grande indigência daquelles moradores, que
muito apenas concorrem para a côngrua sustentação
de um vigário ericommendado a quem annualmente
pagam para lhes administrar os sacramentos, o que
sendo visto: Me pareceu ordenar-vos informeis com
vosso partícer declarando a origem, que teve a erecção
desta Igreja. El-Rei Nosso Senhor o martdou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
assignados, e se passou por duas vias. Manuel
Antonio da Rocha a fez em Lisboa a quinze de Junho
de mil setecentos sessenta e três.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
João Sopres Tavares
Antonio Lopes da Costa

— 3*3 ~
Por despacho do Conselho Ultramarino de 21
de Maio de 1763.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que por parte de
José Alves de. Mira, e seus sócios se me representou
que elle tinha rematado no meu Conselho Ultramarino
o contracto do sal do Brasil por tempo de seis
annos, que hão de ter principio no primeiro de Janeiro
de mil setecentos, sessenta, e quatro, e por não
caber no tempo expedirem-se-lhes as condições, e
Alvará de correr para as remetter nas embarcações,
que estão a partir sem demora para os portos do
Brasil, me pedia lhe mandasse passar ordens interinas
para poder entrar na administração do dito
contracto por evitar o prejuízo, que se lhes seguirá
de não entrar nella no tempo competente, e sendo
ouvido sobre o seu requerimento o Procurador de
minha Fazenda: Me pareceu ordenar-vos deixeis administrar
ao Procurador do supplicante o dito contracto,
sem embargo* de não apresentar os papeis legítimos
dellç, que se obrigou a pôr correntes dentro
de três mezes. El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos
conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
assignados, Manuel Antonio da Rocha a fez em
Lisboa a oito de Agosto de mil setecentos, sessenta,
e três. Pagou de feitio* desta trezentos reis, e de assignatura,
oitocentos reis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
João Soares Tavares
'Mmuel Antonio da Canha de Sotto Mayor

— 314 —
Por despacho do Conselho Ultramarino de 28
de Julho de 1763.
Copia
Sendo-me presente os circuitos, com que os cabedaes
da Minha Real Fazenda, que se transportam
do Estado do Brasil, depois de se registarem no
Conselho os conhecimentos delles em um livro, se
carregam em receita ao Thesoureiro do mesmo Conselho,
para este ir depois entregar os mjesmos conhecimentos
dos comrnandantes das Naus de Guerra,
e passar ainda depois a entregar com elles os
mesmos cabedaes ao Thesoureiro da Casa da Moeda,
que é aquelle que effectivãmente os vem a receber:
E obviando aos sobreditos circuitos: Sou servido,
que todos os conhecimentos dos cabedaes, que
ultimamente chegaram do Estado do Brasil, dirigidos
ao primeiro dos ditos Thesoureiros, se entreguem
immediatamente pelo mesmo Thesoureiro jdo
Conselho Ultramarino ao da Casa da Moeda, para a
este somente serem carregados em 1 receita viva pelo
seu Escrivão: Remettendo-se-lhe com os mesmos
conhecimentos uma relação de todos, e Gada um 1 delles,
em que se declarem as quantias da sua impor-í
tancia, as estações, donde se remetteram, e os objectos
a quem vêm dirigidos aquelles, que vierem
ordenados a algumas despesas. O mesmo Conselho
Ultramarino o tenha assim entendido, e faça executar,
não obstantes quaesquer Leis, Regimentos, Disposições,
Ordens, ou costumes contrários. Palácio
de Nossa Senhora da Ajuda a 8 de Agosto de 1763.
—Com a Rubrica de Sua Magestade.
João Gomes de Amajo

— 3i5 —
Cumpra-se e registe-se no livro da Provedoria.
Santos 5 de Agosto de 1765.
Dr. Rocha
Registada a fs. 5 do L° 1 5 que nesta Provedoria
da Real Fazenda serve de registo geral de semelhantes
ordens. Praça de Santos a 5 de Agosto de 1765.
Angelo X@vber do Prado
Vendo a conta que V. Mcê. me deu em 25 de Novembro
não deixou de me affligir a condição das
desordens que terá causado a falta de pagamento
que ha tantos annos se não tem feito dos quatro mil
cruzados que Sua Magestade manda dar desta Provedoria
para as despesas dessa, e como a conta da
dita divida é confusa, a mando averiguar pelos Officiaes
da Fazenda, para que quando me for possível,
possa mandar algumas remessas por conta destes
atrazados, e para que se não augmente esta grande
parcella, mando nesta occasião os quatro mil cruzados
pertencentes a este presente anno, e infallivelmente
mandarei em todos os mais o que se for vencendo.
Mande-me V. Mcê., as noticias, que nessa Provedoria
houver do estabelecimento dos militares, para
saber qual é o numero das Tropas que Sua Magestade
quer que nessa repartição haja, e os soldos
que lhe manda dar, e o estado em que presentemente
se acham.
Deus guarde a V. Mcê. muitos annos. Rio de
Janeiro a 18 de Fevereiro de 1764.
CmdfVim Rey
Sr. José de Godòy Moreira

— 3i6 —
Resposta do Exmo. Conde Vice-Rei
sobre o pagamento de José Alves Maciel
a esta Provedoria da consignação do
contracto das entradas.
Logo que recebi a carta de V. M. em que me
participava a demora, que tinha havido no pagamento,
que devia fazer José Alvares Maciel a essa Provedoria,
procedida esta divida do que era obrigado
a assistir pelo preçoi do contracto das entradas, escrevi
ao Governador das Minas, para que com o seu
respeito fizesse cobrar a mesma quantia, o que assim'
se executou, e ficam já no Cofre da Fazenda Real
de Villa Rica cinco contos de reis, que parece ser o
ultimo resto da mencionada divida, como V. M. verá
do documento junto.
Este dinheiro o mando logo vir para a Prover
doria desta cidade, para delia o< remetter a V. M.,
assim que aqui chegar; e estimarei concorrer sempre,
para tudo o que for a bem dessa Provedoria.
Deus guarde a V. M. Rio de Janeiro a 22 de Fevereiro
de 1764.
Conde Visse Rei
Snr. José de Godoy Moreira
Provedor da Fazenda Real da Villa de Santos
O Escrivão da Fazenda Real passe certidão ao
pé desta em que declare fiz recolher nos cofres desta
Provedoria cinco contos de reis cobrados do Capitão-mor
José Alves Maciel e pertencentes á Provedoria
de Santos, com o teor da carga que delles se
fez sobre o Thesoureiro actual. Villa Rica de Janeiro
25 de 1764.
Amajo

— 3^7 —
Veríssimo da Costa Pereira Escrivão da Fazenda
Real, Contos e Matricula da Gente de Guerra
nestas Minas Geraes, e sua capitania etc. Certifico,
e porto por fé, que o Doutor Desembargador Pror
vedor actual da Real Fazenda Joseph Gomes de Araújo
Cavalleiro Professo na Ordem de Christo fez rer
colher nos cofres desta Provedoria cinco contos de
reis cobrados do Capitão-Mor Joseph Alvares Maciel,
e pertencentes á Provedoria da Villa, e Praça de
Santos Gomo melhor consta da receita da sobredita
quantia, que se acha a folhas cento, e seis verso
do livro de receita de novo direito que actualmente
serve com o Thesoureiro da Real Fazenda o Capitão
Feliciano Joseph da Câmara, a qual é do teor, e forma
seguinte: § Em dezoito de Junho de mil,
setecentos, sessenta, e três, carrego em receita
por deposito ao Thesoureiro da Fazenda Real o Car
pitão Feliciano Joseph da Camará a quantia decinr
co contos de reis que recebeu do Capitão Mor Joseph
Alvares Maciel caixa, e administrador do contracto
das entradas dos caminhos do triennio, que teve
principio do primeiro de Outubro de mil, setecentos,
e cincoenta, e quatro., e findou no ultimo de Setemhro
de mil, setecentos, e cincoenta, e sete, de que
foi Rematante Custodio Machado de Faria para Joseph
Ferreira da Veiga, cuja quantia devia pagar
na Provedoria da Villa de Santos pelo que respeita
as entradas das Minas de Pernaguá, e Pernampaner
ma, que se incluiram na mesma remataçâo, da qual
Provedoria se deprecou a esta a referida cobrança
por precatória, que se acha no cartório; e de como
se recebeu assignou aqui commigo: Veríssimo da
Costa Pereira escrivãoi da Fazenda Real, que o escrevi,
íe[ assignei—Veríssimo da Costa Pereira—Fe-

- 3i8 -
liciano Joseph $a Câmara—E não se continha mais
em a propria r^eit£ lançada no dito livro, a que me
reporto, que fí^a, nesta Provedoria, com cujo teor
fiz passar a presente certidão bem e fielmente em
cumprimento d*t Portaria retro do mesmo Doutor?
Desembargado* PrOivedor, e vae na verdade sem
cousa, que duvida faça. Villa Rica vinte, e cinco de
Janeiro de mil, setecentos, sessenta, e quatro annos.
Veríssimo da Crosta. Pereira Escrivão da Fazenda
Real Contos e N/Iatricula que a subscrevi assignei e
conferi.
Veríssimo da Cosia Pereira
Conferida pt>r mim Escrivão.
Veríssimo da Cosia Pereira
Dom José kor graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, laquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guin§ etc Faço saber aos que esta minha
Provisão virem que tendo consideração ao Bacharel
Joaquim José Coelho da Fonseca provido no logar
de Juiz de Fora da Villa de Santos me representar
que a seus antecessores fora eu servido mandar dar
duzentos mil rtfis de ajuda de custo, attendendo á
sua pobreza, -e porque elle supplicante pela mesma
causa se fazia à\gn0 da dita graça, me pedia fosse)
servido concedeKlh'a, e attendendo ao seu requerimento.
Hei p

— 319 —
Bacharel Joaquim José Coelho da Fonseca os ditos
duzentos mil reis de ajuda de custo, que com conhecimento
de recibo do dito Ministro serão levados em
conta ao Thesoureiro, Almoxarife, ou recebedor de
minha Fazenda nas que der de seu recebimento, e
cumpram, e guardem esta Provisão e a façamí cumprir
e guardar inteiramente como nella se contém
sem duvida alguma, a qual valerá como carta sem
embargo da Ordenação do L° 2° tt° 40 em contrario;
e pagou de novo direito quatro mil reis, que
se carregaram ao Thesoureiro Antonio José de Moura
a fs. 142 do L° 2 o de sua receita, como constou de
seu conhecimento em forma registado no L° 16 do
registo geral a fs. 20 verso. El-Rei Nosso Senhor o
mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados. Pedro José Corrêa a fez
em Lisboa a vinte e cinco de Outubro de mil, setecentos,
e sessenta, e quatro, pagou de feitio desta
trezentos reis e de assignatura oitocentos reis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
João Soares Tavares
Anionio Lopes da Costa
Por despacho do Conselho Ultramarino de 23
de Outubro de 1760.
Registada a fs. 34 do L° 13 de Provisões da Secretaria
do Conselho Ultramarino, Lisboa 8 de Março
de 1765.
Joaquim Miguel Lopes de Lavre
Manuel Gomes de Carvalho

— 320 —
Pagou quatro mil reis e aos Officiaes quatroceti
tos e vinte e oito reis. Lisboa 10 de Março de 1765.
Dom Seb&siiam Maldonado
Registado na Chancellaria-mor da Corte e Reino
no L° dos officios e mercês a fs, 227. Lisboa 11 de
Março de 1765.
Jeronymo José Corrêa de Moura
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que vendo-se o que
me representaram os officiaes da Câmara da Villa
de Taubaté em carta de oito de Maio de mil setecentos,
sessenta e dous, de que se vos remette a copia
inclusa, pedindo-me lhe mande dar uma ajuda de
custo, para se completar a obra de reedificação da
Igreja Matriz daquella Villa, e para os ornamentos,
de que totalmente está destituída: Me pareceu ordenar-vos
informeis com o vosso parecer, declarando
o estado, em que se acha esta obra, a que de maiá
se necessita, e a despesa; que pode custar. El-Rei
Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros do seu
Conselho Ultramarino abaixo assignados, e se passou
por duas vias. Estevão Luiz Corrêa a fez em Lisboa
a dezenove de Dezembro de mil, setecentos, sessenta,
e quatro.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
'João Soares Tavares
Manuel Antônio da Cunha de Sotto Mayor

— 321 —
Por despacho do Conselho Ultramarino de 9 de
Dezembro de 1763.
Registe-se na Fazenda Real no L° a que tocar.
Santos 19 de Agosto de 1765.
Moreira
Registada no b 15 do Registo a fs. 10 desta
Provedoria. São Paulo 23 de Agosto de 1766.
Senhor.
João de Oliveira Cafãozo
Copia
A ruina imminente que ameaçava a Igreja Matriz
desta Villa de São Francisco das Chagas dei
Taubathé, e o justo receio de ficarmos sem Igreja
onde se nos dispendesse o pasto espiritual, e se nos
administrasse os Santos Sacramentos instigou ao povo
todo a tomar a sua conta a reedificação da mesma
Igreja, trabalhando todos respectivamente com'
zelo da honra de Deus; mas como esta Villa e Freguezia
está com notória necessidade pela publica
decadência de toda a qualidade de negocio para a
conservação natural, sendo ella a primeira donde
sahiu descobridor de ouro para as Minas Geraes, e
onde se estabeleceu a primeira casa de fundição;
cujos quintos reaes foram conduzidos por um originário,
e morador da mesma Villa á custa de sua fa-

— 322 ~
zenda em attenção a necessidade, e pobreza deste povo
e do augmento que de seus moradores temi resultado
á Real Fazenda; como consta das certidões juntas,
pomos na augusta presença de Vossa Magestade
esta lembrança para que Vossa Magestade se digne
despender de sua Real, e liberal mão ajuda de custo,
não só para se completar a obra, que consta do
risco (que já sendo á pobreza do povo mui penosa)
mas também para ornamentos, vasos sagrados, de
que totalmente está destituída. Assim o supplicamos
humildemente a Vossa Magestade, por cuja vida e
augmento rogaremos sempre a Deus para consolação
de seus fieis vassallos. São Francisco das Chagas
de Taubathé em Câmara djq 8 de Maio, de 1762 annos.
—Beijamos os Reaes Pés de Vossa Magestade — O
Juiz Ordinário Diogo Lucas da Cunha—O Vereador
mais velho Manuel Velho Garcia—Vereador do meio
Pedro dos Santos Pe... ia. — Vereador mais moço
Antonio José da Motta—Procurador do Conselho Antonio
de Pádua Moreira.
Registada a fs. 10 no L° 15 do Registo desta
Provedoria. São Paulo 23 de Agosto de 1766.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar, em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que o Vigário
Cap.ar do Bispado de São Paulo me deu conta em
carta de dous de Maio de mil setecentos sessenta, e
quatro de que eu fora servido quando se criou aquelle?
Bispado consignar aos Prelados delle um conto de

~ 323 ~
reis de côngrua annual com declaração que tirariam
delle oitenta mil reis para esmolas, e cento, e vinte
para os officiaes da sua curia; que assim o praticaram
os dous Prelados, que tem havido pagando
annualmente sessenta mil reis ao Provisor, e outros
sessenta ao vigário geral; succedendo porém haverá'
nove armos descobrir-se nessa Provedoria outra or^
dem semelhante, pela qual ordeno ao Provedor delia,
que pague sessenta mil reis cada anno ao* Vigário
geral desse Bispado, e outros sessenta ao Provisor,,
desde aquelle tempo deixara o Prelado defunto de
pagar a referida quantia aos ditos dous Ministros;
que nesse mesmo tempo entraram! a cobrar o que se
manda dar nessa Provedoria; o que atéli não tinham
feito por ignorar a dita ordem; e assim continuaram
até o dia do fallecimento do mesmo Prelado; e
sendo ouvido sobre esta materia o Procurador de
minha Fazenda: Me pareceu ordenar-vos informeis
com o vosso parecer, remettendo copia destas Provisões,
declarando como deixou de se pagar pela
Fazenda "Real este salário, e como tornou a metter-se
na folha de nove annos a esta parte, e suspendereis o
pagamento que fazíeis ao Provisor, e Vigário geral
até nova ordem minha. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados, e se passou por duas vias. Manuel
Antonio da Rocha a fez em Lisboa a dez de Fevereiro
de mil setecentos, sessenta, e cinco.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
João* Soares Tavares
Manuel Antonio da Cunha de Soão Mayor

— 324 --
For despacho do Conselho Ultramarino de 18
de Dezembro de 1764.
Registada no livro 15 do Registo desta Provedoria.
São Paulo 23 de Agosto de 1766.
João de Oliveim Cwéozo
Para se remetter para o Reino o dinheiro
dos meios direitos de Curitiba
pertencentes á Casa do Secretario de Estado
Thomé Joaquim da Costa Corte
Real, de 15 de Fevereiro de 1765.
Peia carta da copia junta escripta em vinte e
cinco de Outubro de mil setecentos, sessenta, e três,
ao seu antecessor verá V. M. o que de ordem de Sua
Magestade lhe escrevi quanto á parte que os Herdeiros
do Secretario de Estado Thomé Joaquim da
Costa Corte Real têm nos Direitos das Passagens da
Curitiba, para que V. M. execute inteiramente o declarado
na dita carta!
E porque com a morte do mesimo seu successor,
sem embargo de que se remetteram alguns dinheiros
não teve a devida execução a mesma Ordem: E'
Sua Magestade servido, que V. M. pela primeira occasião
de embarcação me declare a que tempo pertencia
a remessa que se oppoz, e que effectivamente
a faça de tudo o que tocar aos ditos Herdeiros debaixo
das declarações expressadas na dita carta, avisando
porém sempre do que obrar, e çemetter por
esta Secretaria de Estado para ser presente a Sua
Majgestade.

— 325 —
Deus guarde a V. M. Salvaterra de Magos a i i
de Fevereiro de 1765.
Fmncisco de Mendonça Furtado
Snr. Joseph Honório de Valladares e Aboim.
Registada a fs. 11 do livro 15 do Registo desta
Provedoria. São Paulo 23 de Agosto de 1766.
•João de Oliveira Cardozo
Eu El-Rei Faço saber a vós Provedor da minha
Real Fazenda da Capitania de Santos e São Paulo,
que Eu Fui servido mandar arrematar na Secretaria
de Estado dos Negócios da Marinha, e Domínios Ultramarinos
a Ignacio Pedro Quintela e Companhia
o contracto da Pescaria das Baleias nas costas do Brasil
e Ilhas adjacentes a ellas na conformidade das
condições e Alvará de confirmação que será com esta
um exemplar. E hei por bem ordenar-vos, que não
só observeis, e façaes observar o conteúdo em cada
uma das ditas condições na parte que vos tocar, mas
auxilieis, e concorraes para tudo o que for a bem,
e augmento do mesmo contracto. Escripta em Salvaterra
de Magos, a vinte e um de Fevereiro, de mil
setecentos sessenta e cinco.
Para o Provedor da Fazenda
Real de Santos e São Paulo — 2.a Via.
REY

326
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber aos que esta minha
Provisão virem, que por parte do Bacharel Salvador
Pereira da Silva, se me representou, que eu lhe fizera
mercê do lagar de Ouvidor de São Paulo; por
cujo motivo lhe era preciso diligenciar o seu transporte
para aquella cidade; e porque ao seu antecessor
fora eu servido mandar dar trezentos mil reis de
ajuda de custo, como se via da certidão, que juntava,
e o supplicante não desmerecia da mesma graça;
me pedia mandasse praticar comi elle o mesmo; E attendendo
ao seu requeri merit o,: Hei por bem, que na
Provedoria da Fazenda Real da Praça de Santos se
pague ao supplicante a ajuda de custo, que pretende.
Pelo que mando ao Provedor da Fazenda Real da
dita Praça, e mais pessoas a quem tocar, cumpram
e guardem esta Provisão, e a façam cumprir, e guardar
inteiramente como nella se contém sem duvida
alguma, a qual valerá como carta e não passará pela
Chancellaria sem embargo da Ordenação do L° 2 o
ttos. 39 e 40 em contrario e pagou de novo direito
seis mil reis, que se carregaram ao Thesoureiro Antonio
José de Moura a fs. 103 verso do L° I o de sua
residência, como constou do seu conhecimento em
forma registado no L° 17 do registo geral afs. 355.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados, Manuel
Antonio da Rocha a fez em Lisboa a vinte, e
seis de Flevereiro de mil setecentos, sessenta, e cinco.
Pagou de feitio desta um cruzado, e de assignatura
oitocentos reis.

3V
O Conselheiro Antonio Lopes da Costa, a fez escrever.
Jojío Sopres Tavares
Anèonio Lopes d@ Costa
Por despacho do Conselho Ultramarino de 16
de Fevereiro de 1765.
Registada, a fs. 28 do L° 13 da Secretaria do
Conselho Ultramarino. Lisboa 27 de Fevereiro de
1765.
O Conselheiro Antonio Lopes da Costa
Mwnuel Gomes de Carvalho
Pagou seis mil reis e aos officiaes quinhentos e
vinte e oito reis. Lisboa 2 de Março de 1765.
Dom Se bastiam Maldonado
Registada na Chancellaria-mor da Corte e Reino
no livro de officios e mercês a fs.'300. Lisboa 2 de
Março de 1765.
João Tiburcio B&rboza
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber aos que esta minha
Provisão virem, que tendo consideração ao Bacharel

— 328 —
José Gomes Pinto de Moraes se achar provido por
mim no lo gar de Juiz de Fora da Villa de Santos:
Hei por bem, que com elle vença o mantimento de
quatro centos mil reis por anno, pagos pela mesma
parte e forma em que o era seu antecessor. Pelo que
mando ao meu Governador e Capitão General da Capitania
de São Paulo e ao Provedor de minha Fazenda
delia, cumpram, e guardemí esta minha Provisão
inteiramente, como nella se contém sem duvida
alguma, a qual valerá Go(mo< carta, e não passará pela
Chancellaria sem embárgoi da Ordenação do L° 2°
ttos. 39 e 40 em contrario. El-Rei Nosso Senhor o
mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados, Manuel Antonio da Rocha
a fez em Lisboa a vinte, e sete de Fevereiro de mil
setecentos sessenta e cinco. Pagou de feitio desta
trezentos reis e de assignatura oitocentos reis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antônio Lopes êç. Costa
João Soares TaVates
Por despacho do Conselho Ultramarino de 25
de Fevereiro de 1765.
Registada afs. 20 do L° 13 de Provisões da Secretaria
do Conselho Ultramarino. Lisboa 28 de Fevereiro
de 1765.
Jcaqulm Miguel Lopes de Lavre

cr
— 329 —
Cumpra-se como Sua Magestade manda e reiste-se
onde tocar. Santos a 23 de Dezembro de
1765.
D. Luiz Aniofiio de Souz#
Cumpra-se e registe-se na Provedoria. Santos 24
de Dezembro de 1765.
Aboim
Registada a fs. 16 do L° 16 que nesta Provedo,ria
da Fazenda Real serve de registo das Provisões
Reaes. Praça de Santos 24 de Dezembro de 1765I.
Angela Xavier do Prado
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc, Faço saber aos que esta minha
Provisão virem, que tendo consideração ao Bacharel
José Gomes Pinto de Moraes provido no logar
de Juiz de Fora da Villa de Santos, me representar,
que a seus antecessores, fora eu servido mandar, que
desde o dia do seu embarque para o dito logar vencessem
os seus ordenados para ajuda de custo; e porque
elle supplicante nao desmerecia a mesma graça,
me supplicava fosse servido mandar-lhe passar Provisão
para esse effeito; ao que attendendo: Hei por
bem fazer-lhe mercê de que vença por ajuda de
custo o seu ordenado desde o dia, que se embarcar
nesta Corte, não excedendo a viagem o tempo de

— 330 —
cinco mezes, Pelo que mando ao meu Governador,
e Capitão General da Capitania de São Paulo, e ao
Provedor da Fazenda delia, cumpram e guardem esta
Provisão, e a façam cumprzr e guardar inteiramente,
como nella se contém sem duvida alguma; a
qual valerá como carta, e não passará pela Chancellaria
sem embargo da Ordenação do L° 2° ttos. 39
e 40 em contrario. El-Rei Nosso Senhor ,0 mandou
pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
assignados, Manuel Antonio da Rocha a fez em
Lisboa a vinte, e sete de Fevereiro de mil setecentos
sessenta, e cinco. Pagou de feitio desta um cruzado,
e de assignatura oitocentos reis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever. •
Antonio Lopes da Costa
João Gomes Tavares
Por despacho do Conselho Ultramarino de 25
de Fevereiro de 1765.
Registada a fs. 29 do L° 13 de Provisões da Secretaria
do Conselho Ultramarino. Lisboa 28 de
Fevereiro de 1765.
Joaquim Miguel Lopes de Lavre
Cumpra-se como Sua Magestade manda e registe-se
aonde tocar. Santos a 23 de Dezembro de
1765.
«is
D. Luiz Antonio de Souza

— 33i —
Registada a fs. 18 do L° 16 que nesta Provedoria
da Fazenda Real serve de registo de Provisões e
ordens reaes. Praça de Santos o primeiro de Janeiro
de 1766.
Angelo Xavier do Prado
Cumpra-se e registe-se na Provedoria. Santos o
primeiro de Janeiro de 1766.
JiOisé Ignficio de VãLladares e Aboim
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalcm-mar, em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber aos que esta m\ J
nha Provisão virem, que tendo consideração ao Bacharel
José Gomes Pinto de Moraes provido no logar
de Juiz de Fora da Villa de Santos me represent
tar, que a seus antecessores, fora eu servido mandar
dar duzentos mil reis de ajuda de custo, attendendo
a sua pobreza; e elle suppjicante pela mesma causa
se fazia também digno da mesma graça me suppli*
cava fosse servido conceder-lh'a, e attendendo a seu
requerimento: Hei. por bem fazer-lhe mercê de duzentos
mil reis de ajuda de custo por uma vez sa-t
mente. Pelo que mando ao meu Governador, e Capitão
General d& Capitania de São Paulo e ao Provedor
de minha Fazenda delia, façam pagar ao dito
Bacharel José Gomes Pinto de Moraes os ditos duzentos
mil reis de ajuda de custo, que com conhecimento
de recibo do dito Ministro lhe serão levados
em conta ao Thesoureiro ou Recebedor de minha Fa-

332
zenda,, nas que der de seu recebimento; cumprarn eguardem
esta Provisão, e a façam cunrprir, e guardar
inteiramente como nella se contém sem duvida
alguma, a qual valerá como< carta sem embargo da
Ordenação do L° 2 o ttòs. 39 e 40 em contrario; e pagou
de novo direito quatro mil reis, que se carregaram
ao Thesoureiro Antonio José de Moura a fs. 106
do L° i° da sua receita, como constou do seu çow
nhecimento em forma registado no L° 17 do registo
geral a fs. 317. El-Rei Nosso Senhor o mandou pen
los conselheiros do seu Conselho Ultramarino abaixo
assignados, Manuel Antonio da Rocha a fez em Lisboa
a vinte e sete de Fevereiro de mil setecentos
sessenta, e cinco. Pagou de feitio desta trezentos reis,
e de assignatura oitocentos reis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Antonio Lopes da Costa
João Sopres Tavares
Por despacho do Conselho Ultramarino de 25
de Fevereiro de 1765.
Registada a fs. 29 do L° 13 de Provisões da Secretaria
do Conselho Ultramarino. Lisboa 28 de Fevereiro
de 1765.
Manuel Gomes de Carvalho
Pagou quatro mil reis e aos officiaes quatrocentos
e vinte e oito reis. Lisboa 28 de Fevereiro de
1765.
Dom Sebastiam Maldonado

— 333 —
Cumpra-se como Sua Magestade manda e regi
ste-se aonde tocar. Santos a 23 de Dezembro de
1765.
D. Luiz Antonio de Souza
Cumpra-se e registe-se na Provedoria. Santos o
primeiro de Janeiro* de 1766.
Jozé Onorio de Viâladates
Registada na Chancellaria-mor da Corte e Reino
no livro de officios e mercês a fs. 30. Lisboa 26 de
Fevereiro de 1765.
Fmncisco Jozeph de Saa
Copia
Dom Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão,
Governador e Capitão General da Capitania de São
Paulo e Santos. Amigo. Eu El-Rei vos envio muito
saudar. Sendo indispensavelmente necessária uma inteira,
e individual noção de todos os rendimentos annuaes
de cada uma das repartições, por que se faa
a arrecadação da minha Real Fazenda, e das despesas
a que se applicam os mesmos rendimentos para
que no Real Erário se possam fazer os respectivos
assentos com a distincção, e clareza que tenho determinado
: Sou servido dar as providencias seguintes.
Logo que receberes esta, ordenareis que na Junta
da Fazenda que tenho mandado estabelecer nessa
cidade haja um livro separado da receita e despesa,

— 334 —
para nelle se lançarem de uma parte todas as parcellas,
que successivãmente forem entrando, pertencentes
aos rendimentos vencidos do tempo que tomares
posse desse Governo em diante; e da outra
parte as despesas pertencentes ao referido tempo:
declarando-se em cada uma das addiçoes da Receita
a que pertence, o tempo em que se venceu, e o nome
do rendeiro que pagou, ou do Administrador, (no
caso em que a renda se ache administrada por conta
da minha Real Fazenda; semelhantemente se declarará
em cada uma das addições da Despesa, se pertence
á Folha Ecclesiastica, Civil, ou Militar, e a
que anno. O mesmo fareis praticar pelo que respeita
á receita, e Despesa dos annos seguintes, ordenando
que para cada um delles haja outro livro separado
para nelle se fazerem os assentos com as mesmas
formalidades, e declarações acima referidas. De todas
as remessas que dessa Capitania, e das maus
terras da vossa jurisdição' se fizerem para esta Corte,
mandareis extrahir relações exactas das receitas e
despesas, donde veiu a ficar liquida a importância
de cada uma das referidas remessas, fazendo-se as
declarações acima indicadas em cada uma das addições
das ditas Relações as quaes remetteres, e fareis
remetter successi vãmente ao conde de Oeyras, Ministro,
e Secretario de Estado dos Negócios do Reino,
e Inspector Geral do meu Real Erário, com os
conhecimentos das remessas, que desde aquelle tempo
se fizeram, e para o futuro se houverem de fazer
por conta da minha Real Fazenda, declarando-se
nos ditos conhecimentos o de que procedem as mesmas
remessas, e dirigindo-se estas ao Thesoureiro-
Mor do meu Real Erário. Ao Governador da Capitania
que vos é subordinado passareis as ordens ne-

— 335 —
cessarias para que na respectiva Provedoria faça
praticar tudo o que nesta vos ordeno, o que executareis,
e fareis executar não obstante quaesquer Leis,
Ordens, Regimentos, ou Estylos contrários. Escripta
no Palácio de Nossa Senhora da Ajuda a sete de
Março de mil setecentos sessenta e cinco.—Rei —
Para Dom Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão.
Está conforme.
Thomás Pinto èp Silva
Cumpra-se e registe-se. Santos 5 de Agosto de
1765.
Dr. Rocha
Sobre o desconto do soldo do Sr. General
de três mil cruzados com que se
lhe assiste no Reino. De 9 de Março de
1765.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Capitania de São Paulo, e Santos
que eu fui servido ordenar por meu Real Decreto de
seis do corrente mez, que pelo Erário Régio se entregasse
neste Reino a D. Luiz Antonio de Souza Botelho
Mourão que se acha nomeado Governador
e Capitão General dessa Capitania, um conto, e duzentos
mil reis cada anno com principio do dia do
embarque neste Reino, adiantando-se-lhe logo adita
quantia de um anno para o seu preparo. Pelo que

— 336 —
vos ordeno que por essa Provedoria lhe mandeis fazer
o referido desconto annualmente nos seus soldos.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados, e
sê passou por duas vias. Francisco Monteiro da Silva
a fez em Lisboa aos nove de Março de mil setecentos
sessenta e cinco.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Antonio Lopes da Costa
João Soares Tavares
Registe-se na Fazenda Real no L° a que tocar.
Santos 19 de Agosto de 1766.
Moreira
Registada a fs. 13 do L° 15 de registo desta Provedoria.
São Paulo a 23 de Agosto de 1766.
João de Oliveira Catdozo
José Anastácio de Oliveira, Escrivão da Alfandega
e Matricula da gente de guerra da guarnição
militar deste Presidio da Praça de Santos, pelo IIlustrissimo,
e Excel]entissimo Senhor Dom Luiz Antonio
de Souza Botelho Mourão, Governador, e Capitão
General desta Capitania de São Paulo, etc.
Certifico, que revendo o livro segundo que nesta
Vedoria serviu de registo geral de Ordens, e Provi-

— 337 —
soes Regias nelle a fs. 186 verso achei registada, a
do teor seguinte. — Dom João por graça de Deus,
Rei de Portugal, e dos Algarves, daquem, e dalémmar
em Africa, Senhor de Guiné etc. Faço saber a
vós Governador, e Capitão General da Capitania de
São Paulo, que se viu a vossa carta de dous de Setembro
do anno; passado, em que dáveis contas da representação
que vos fizeram os officiaes de Infantaria
da Praça de Santos, sobre a utilidade que se
tinha seguido, não só á mesma Infantaria; mas
ainda a todos aquelles moradores, da assistência, é
caridade, que com elles usava nas suas enfermidades,
o Medico Joseph Bonifacio de Andrada, curandoos
com muito acerto, pela sua grande experiência,
não havendo outro na dita Praça; e do prejuizo
que viriam a padecer, se se ausentasse delia, como
intentava, Gom o fundamento, de se lhe não dar
mais que cem mil reis, de ordenado, cada anno, pela
Provedoria da mesma Praça, tendo o Cirurgião Mor
delia, cento e oitenta mil reis; pelo que vos requejriam,
me le\xpuzesseis o referido, para eu haver de
attender, ao damno que resultava a aquelle Presidio,
na falta do dito Medico, e visto me representares a
grande necessidade que havia delle, o que também
me fizeram presente, os offficiaes da Câmara da
dita Villa de Santos, sobre o que foi ouvido o Procurador
da minha Fazenda. Fui servido por resolução
de vinte e um de Maio deste presente anno, em
consulta do meu Conselho Ultramarino, fazer mercê
ao dito Medico José Bonifacio de Andrada, de lhe
augmentar mais cem mil reis de partido, de que
vos aviso, para que assim o tenhaes entendido, e
fazer cumprir esta minha resolução. El-Rei Nosso
Senhor o mandou, por Alexandre de Gusmão, eTho-

— 338 —
mé Joaquim da Costa Corte Real, conselheiros do
seu Conselho Ultramarino, e se passou por duas
vias. Caetano Ricardb da Silva a fez em Lisboa a
seis de Agosto, de mil, setecentos, quarenta e cinco.
O Conselheiro João Baptista Bavoni, a fez escrever;
e assignou o Conselheiro Raphael Pires Pardinho.
—Raphael Pires Pardinho —- Thomé Joaquim da
Costa Corte Real—Cumpra-se, como Sua Magestade
manda. Santos, digo manda, e registe-se aonde tocar.
Santos a nove de Setembro, de mil setecentos e
quarenta e seis. — Dom Luiz Mascarenhas — Regíste-se
na Fazenda Real, e matricula, e nella se
lhe forme assento no livro da primeira planta da
Praça, para ser pago dos soldos de Medico.—Santos,
nove de Setembro de mil setecentos, e quarenta e
seis.—José de Godoy Moreira.—E não se continha
mais na dita Provisão registada no referido livro, e
folhas atrás declarado, a que me reporto, em fé do
que passei a presente com o teor delia, em cumprimento,
e observância da ordem que para isso tive,
do Provedor da Fazenda Real, e Vedor geral da
gente de guerra deste Presidio, Joseph Onorio de
Valladares e Aboim, a qual vae por mim escripta,
conferida, e assignada nesta Villa e Praça de Santos,
aos trinta dias do mez de Agosto de mil setecentos
e sessenta e seis annos. Eu José Anastácio de
Oliveira, Escrivão da Matricula, a escrevi, conferi,
e assignei.
Jozé Anastácio de Oliveira
Conferido por mim Escrivão da Matricula.
Jozé Anastácio de Oliveira.

— 339 —
Sobre informar o requerimento da
Câmara da Villa de Itú nos ornamentos
que pedem para a Matriz. De 7 de Abril
de 1766.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém J m!ar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço> saber a vós Provedor da
Fazenda Real de São Paulo, que vendo-se o que me
representaram os officiaes da Câmara da Villa de
Itú, em carta de treze de Julho doi anno proximo passado,
de que se vos remette a copia inclusa sobre os
ornamentos, que pretendem para a Igreja de Nossa
Senhora da Candelária: Me pareceu ordenar-vos informeis
sobre o conteúdo, declarando a necessidade
que ha destes ornamentos, e enviando uma exacta
relação dos que tem a Igreja. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados, e se passou por duas vias.
Manuel Antonio da Rocha a fez em Lisboa a sete
de Abril de mil setecentos e sessenta, e seis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre a
fez escrever.
Diogo Rangel de Almeida Casiello Branco
Francisco Marcellino de Gouveia
Por despacho do Conselho Ultramarino de 17
de Março de 1766.

— 34°
Registada no livro 15 do Registo desta Provedoria
a fs. São Paulo 23 de Agosto de 1766.
João de Oliveira Cardozo
Copia
Deste Paiz o mais remoto não deixamos de conhecer
que temos em Vossa Magestade, não só Monarca,
que com timbres de Catholieo sabe desempenhar
as grandezas do seu Real animo, como também
Pae, que com entranhas de piedade costuma soccorrer
as necessidades dos seus vassallos e vigorizados
com esta certeza aos Reaes pés de Vossa Magestade
reverentes prostrados representamos a Vossa
Magestade que a Igreja Matriz, cujo orago é Nossa
Senhora da Candelária se vê tão destituída dos paramentos
necessários para os ministérios do Culto Divino,
que se não acham nella mais do que aqueJles
pobres pannos com que a limitada possibilidade dos
seus Freguezes em outros tempos pôde concorrer,
que por estarem já consumidos com o uso, se acham
quasi indignos para a decência que se requer na Casa
de Deus. Persuadimo-nos ser esta causa tanto do beneplácito
de Vossa Magestade que para a proteger
não procuramos outro valimento mais que o régio
animo e catholieo zelo, com que Vossa Magestade se
ostenta nos actos de piedade, ainda quando éaquella
Matriz ha tantos annos confirmada por Vossa Magestade
e por isso obrigada a Fazenda Real para a
sustentação dos seus vigários e esta é a primeira
vez que a Vossa Magestade se representa a faltadas

.— 34i —
suas alfayas e do memorial incluso verá Vossa Magestade
o de que «ella mais necessita. A mesma Senhora
da Candelária para cuja casa fazemos esta
supplica conserve a pessoa de Vossa Magestade com
repetidas felicidades como todos os seus fieis vassallos
havemos mister. Itu em câmara 13 de Julho de
1765. Francisco de Almeida de Lara— Manuel de
Britto e Moraes—Antonio Leme da Silva—José de
Arruda Penteado—Miguel Bicudo de Britto.
Joaquim Miguel Lopes de Lavre
Ordem de Sua Magestade a respeito
da obra pia que os contractadores das
Minas Geraes pagarão em Lisboa.
Dom José por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Praça de Santos, que por parte do
Coronel João de Souza Lisboa, e seus sócios nos
contractos das entradas das Minas, e dos Dizimos
dessa capitania que proximamente findaram se me
representou, que nessa Provedoria e nas mais Provedorias
respectivas se lhes pede pagamento de um
por cento para a obra pia, pertencendo o dito pagamento
ao Thesoureiro da mesma obra pia desta cidade,
que dantes havia, e hoje ao meu Real Erário,
aonde os supplicantes pagaram os três annos do seu
contracto das entradas como constava do conhecimento
em publica forma que juntavam, e nestes termos
me pediam mandasse passar as ordens necessárias
para nas ditas Provedorias se não proceder con-

342
tra elles pelo dito pagamento; e sendo visto o seu
requerimento em que foi ouvido o Procurador de
minha Fazenda, e o que respondeu o Corrector delia ;
Me pareceu ordenar-vos não procedaes contra os
supplicant es pelo pagamento do dito um por cento
pelo que respeita somente ao contracto das entradas.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros do
seu Conselho Ultramarino abaixo assignados, Francisco
Monteiro da Silva a fez em Lisboa aos vinte
e sete de Abril de mil setecentos sessenta e seis, de
feitio desta trezentos reis, e de assignatura oitocentos
reis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Francisco Xavier Assis Pacheco de Sampayo
Francisco Marcellino d& Gouveia
Por despacho do Conselho Ultramarino de 22
de Abril de 1766.
O Conde de Oeyras, Ministro, e Secretario de Estado,
Inspector Geral do Real Erário, e nelle Logar
Tenente de Sua Magestade, etc. Faço saber a vós
Provedor da Fazenda Real de Santos, e São Paulo,
que porquanto pela Lei fundamental do Real Erário,
titulo quinze, paragrapho primeiro, ordena Sua
Magestade que subam á sua real presença, os balan-
A r> N P7 A : r" Veni » em seguida, no volume manuscr pro, uma relação
das Provisões, Ordens, Cartas, etc, recebidas pela Provedoria de Santos.
A relação está incompleta; faltam-lhe muitas folhas, pois, tendo sido numerados
os documentos, começa pelo final do que recebeu o n. 143, e vae
ate o n. 175, comprehendendo os annos de 1748 a Ylvfli. Estendo esses documentos
publicados, na integra, no presente volume, é desnecessário reproduzir
o resumo que se acha na mencionada relação.

- - 343 ~
ços que manifestem os rendimentos, e despesas de
cada um anno, para cujo fim se expediram as ordens
competentes aos Domínios Ultramarinos afim de se
remetterem ao mesmo Real Erário as contas necessárias
pelas Provedorias respectivas, e pelas que se
tem recebido até o presente se vê que todas vêm informes
por falta das dístincções, e clarezas, que se
fazem necessárias para se conseguir o fim de se formarem
com certeza os referidos balanços, com!prehendendo-se
promiscuamente receitas e despesas
pertencentes a diversos annos, das quaes algumas
apenas se podem dividir para se escripturarem nos
tempos a que pertencem, calculando-se sobre as datas
das arrematações dos contractos; e a respeito de outras
se faz inteiramente impossível aquella divisão
por serem rendimentos administrados, incertos; Vos
mando façaes logo extrahir dos livros dessa Provedoria
todas as certidões declaradas na relação que
com esta se vos remette, assignada por Luiz José de
Britto, Contador Geral do Território da Relação do
Rio de Janeiro, Africa Oriental, e Asia Portugueza,
as quaes remettereis a este Real Erário, não obstante
quaesquer outras, que tivéreis remettido, havendovos
por muito recommendado que as referidas certidões
satisfaçam precisamente a todas as circumstancias,
que na mesma relação vão apontadas. El-Rei
Nosso Senhor o mandou pelo Conde de Oeyras, Ministro,
e Secretario de Estado, Inspector Geral do
seu Real Erário, e nelJe Logar Tenente immediato
á Real Pessoa de Sua Magestade. Lisboa doze de Julho
de mil setecentos sessenta e seis. João Henrique
de Souza, Escrivão, da Thesouraria Mor do Erário
Régio, a fez escrever.
Conde de Oeyras

— 344 —
Registada no L° 15° das Ordens Reaes que serve
na Provedoria a fs. 17. São Paulo 4 de Agosto de
1767.
João de Oliveim Cardozo
Relação das circumstancias essenciaes com que
na (Provedoria da Fazenda Real ide Santos, e São Paulo
se devem passar certidões de todo o rendimento das
rendas, e Contractos Reaes, e de todas as despesas
que se houverem feito pela mesma Provedoria no
anno de 1762.
Uma certidão pela qual conste todo o rendimento
que houve pela sobredita Provedoria do Contracto
dos Dízimos da Capitania de São Paulo, e Santos
desde o primeiro de Janeiro até o ultimo de Dezembro
de 1762.
Uma dita do rendimento dos Novos Direitos dos
Officios da Capitania de Santos.
Uma dita do rendimento do imposto do sal na
capitania de Santos.
Uma dita do rendimento de varias Passagens na
capitania de Santos.
Uma dita do rendimento dos Novos Direitos dos
Officios da Capitania de São Paulo.
Uma dita do rendimento de um por cento para
a obra pia.
Uma dita do rendimento da Alfandega da Capitania
de Santos.
Iguaes certidões de quaesquer outros rendimentos
que haja pela mesma Provedoria ainda que deiles
aqui se não faça expressa menção.

— 345 —
Devem declarar as ditas certidões que respeitarem
a rendimentos que andarem 1 por Administração,
a parte que de cada um dos rendimentos do dito
anno se achar cobçado; e nome do Almoxarife que
a houver recebido; igualmente a parte que se possa
achar em divida, como são os Direitos por que se
concedem esperas aos despachantes, Quando respeitarem
a rendimentos contractados devem igualmente
declarar as ditas certidões os quartéis que se acharem
pagos, o nome do Almoxarife que os houver recebido,
e juntamente o que possa estar devendo-qualquer
contractador, a causa por que não tem pago,
e as diligencias que se tiverem feito para segurança
da Fazenda Real. Se os contractos forem feitos nas
Provedorias devem-se remetter as copias das condições
com que foram arrematados.
Nos rendimentos em que houverem debaixo de
um titulo differentes ramos, como por exemplo na
Alfandega além da Dizima, o Direito do Comboy,
de obras etc, devem estes vir declarados distinctamente
na certidão respectiva ao- corpo do rendimento
principal. E igualmente declarar se têm todos os
a mesma applicação, ou diversa. Devem miais declarar
as ditas certidões quaesquer encargos que costumem
pagar os contractadores além dos expressos
nas condições.
Pelo que respeita á Despesa
Uma certidão em que conste distinctamente a
somma das despesas pertencentes ao dito anno de
1762, a saber:
O que se despendeu pela folha Ecclesiastica.
O que se despendeu pela folha Civil.

— 346 —
O que se despendeu pela folha Militar.
O que se houver despendido com arrecadação
das rendas que não andarem cointractadas; e finalmente
qúaesquer outras despesas que hajam de differente
natureza das sobreditas.
Qimnto ao resíduo
Certidão da applicação que se houver feito da
receita, que exceder á despesa; e no caso de se
haverem feito remessas para outras Provedorias se
deve declarar o nome do Almoxarife que as houver
recebido, e o tempo em que foram feitas.
Pdtm o (iiftno de 1763
As mesmas certidões com todas as declarações
apontadas a respeito do anno de 1762. Bem entendido
que aquelles rendimentos que se houverem arrendado
differentemente divididos em ramos distinetos
devem vir declarados na mesma certidão comi
essas mesmas distineções segundo o seu actual estado.
Qmftúo ao mno de 1764 o mesmo.
Qimnio ao anno de 1765 o mesmo.
Para o tempo futuro deve vir demais outra certidão
em cada anno pela qual conste o que nelle sei
houver cobrado do que se ficou devendo dos amnos
antecedentes.
Luis Jozé de Britto

347
Registada no L° 15 das Reaes Ordens, que serve
nesta Provedoria a fs. 17 verso. São Paulo 14 de
Agosto de 1767.
João de Oliveira Cardozo
Eu El-Rei. Faço saber a vós Provedor da Far
zenda Real de Santos e São Paulo, que havendo
pela minha Carta de Lei de vinte e dous de Dezembro
de mil setecentos e sessenta e um, de que vos
mando remetter alguns exemplares, extinguido o
emprego de Contador Mor, e os Contos do Reino,
e Casa com todos os officios, e incumbências, e com
todas as formas de arrecadação que nelles se exercitaram,
e praticaram até áquelle temípo, e todos os
depósitos em que paravam os cabedaes pertencentes
ao meu Real Erário; Fui servido instituir para elles
um Thesoureiro Único, e Geral para nelle entrarem
e delle sahirem em grosso os referidos cabedaes. Creando
para o mesmo Thesouro um 1 Inspector Geral
para nelle presidir no Meu logar como Tenente Meu
immediato á Minha Real Pessoa: E nomeando para
o mesmo emprego ao Conde de Oeyras Meu Ministro,
e Secretarioi de Estado dos Negócios do Reino.
E em consideração do referido vos mando declarar
que a todos os Mandados pelo mesmo Conde expedidos,
e concernentes a arrecadação da Minha Real
Fazenda, deveis dar uma prompta execução* como se
fossem por Mim assignados, e expedidos: E como
presentemente se vos ordena que façaes lavrar, e
hajaes de remetter uma Relação das clarezas que se
fazem necessárias no mesmo Erário: Hei por bem
mandar-vos declarar, que principiando pelas mais an-

— 348 —
tidas das sobreditas relações e clarezas, se vão logo
remettendo á medida que se forem extrahindo, aproveitando-se
para as remessas os Navios que successivãmente
partirem para este Reino, afim de se ireimi
escripturando as contas na Contadoria Geral sem a
perda de tempo que haveria se esperásseis para as
mandares todas juntas. Escripta no Palácio de Nossa
Senhora da Ajuda; a quinze de Julho, de mil setecentos
sessenta e seis.
Para o Provedor da Fazenda Real
da Capitania de Santos e São Paulo
REY
Registada no livro 15 o do Registo das Ordens
Regias desta Provedoria a fs. 16. São Paulo 3 de
Agosto de 1767 a.
João de Oliveim Cardozo
Ordem de Sua Magestade sobre o
tempo em que hão de ter principio os
contractos e administrações das rendas
reaes, e da mesma sorte as contas dos
Thesoureiros e Almoxarifes que tudo ha
de principiar no mez de Janeiro.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves daquem, e dalém-mar em, Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real de Santos, e São Paulo, que sendo-me
presentes as confusões, e embaraços, que nas contas
da Minha Real Fazenda tem resultado de se arrema-

— 349 —
tarem os contractos dos Meus Domínios Ultramarinos,
para terem principio em todos, e quaesquer Inezes
do anno, sem sujeição ao Primeiro dia de cajda
um dos ditos annos, contra a regularidade, que se
pratica nos mais contractos destes Reinos: Fui servido
determinar, por meu Real Decreto de doze do
corrente mez, e anno, que todos os referidos contractos
dos Domínios Ultramarinos, sejam arrematados
daqui em diante, para terem principio do primeiro
de Janeiro dos annos respectivos ás suas arrematações:
Exceptuando somente os contractos dos
Dízimos, que em razão das colheitas se fizerem 1 nos
mezes de Dezembro, e Janeiro., serão rematados, para
terem principio do primeiro dia do mez de Julho
dos mesmos respectivos annos. E para que cesse o
embaraço, que causariam as arrematações, que se
acham feitas com a sobredita irregularidade: Fui
outrosim servido ordenar, que os mezes que faltarem,
ou sobejarem para serem os mesmos contractos
reduzidos á sobredita forma, pertençam por um justo
rateio dos preços das suas arrematações, ou aos contractadores,
que acabarem, ou aos que entrarem de
novo, para satisfazerem á Minha Real Fazenda o
que pelos mesmos rateios lhes tocar: Semelhantemente
ordeno, que em todas as Thesourarias, e Recebimentos
dos Meus ditos Domínios, principiem sempre
as contas dos ditos Thesoureiros, Recebedores,,
e Administradores do primeiro dia do mez de Janeiro
de cada um armo, sem a menor alteração: E
que a respeito dos que houverem recebido, elançado
em sua forma as outras contas, se lhes ajustem, saldem,
e encerrem estas, até ao fim do presente anno,
de sorte que dandoi-se-lhes quitações, com entrega
de todos os recebimentos pretéritos, venham a prin-

— 350 —
cipiar novas contas, lançadas desde o primeiro de
Janeiro proximo futuro em diante, para na mesma
forma se continuar nos annos successivos: O que
vos participo, para que assim o façaes observar, a
respeito das arrematações, que se houverem de fazer,
e contas dos Thesoureiros, Recebedores, e Administradores
do districto dessa Provedoria, fazendo
registar nos livros delia esta Minha Real Ordem.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados, e
se passou por duas vias. Estevão Luiz Corrêa a fez
em Lisboa a quinze de Julho de mil, setecentos, sessenta,
e seis.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
João Soares Tavares
Francisco Marcellino de Gouveia
Ordem de Sua Magestade pelo Tribunal
da Junta do Rio de Janeiro para se
porem Editaes dos officios desta Capitania
que se hão de arrematar na mesma
Junta de 1767.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
minha Real Fazenda da Capitania de São Paulo, e
Praça de Santos, que sendo servido mandar se procedesse
nas arrematações triennaes dos officios que
estivessem a vagar pertencentes a essa Capitania nos
fins do mez de Dezembro proximo futuro; Me pareceu
ordenar-vos o façaes publicar por Editaes em

— 351 —
todas as Comarcas dessa dita Capitania, para que
seja constante a todas as pessoas, que os quizerem
rematar, para que por si, ou seus Procuradores compareçam
a lançar nos mesmbs neste Tribunal da
Junta da Fazenda no declarado termo, na forma da
Resolução, que fui servido tomar sobre este particular.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelo Conde
Vice-Rei do seu Conselho Presidente do Tribunal da
Junta da Fazenda. Dada nesta Cidade de São Sebastião
do Rio de Janeiro. José Pereira Leão a fez aos
quatro de Novembro de mil setecentos sessenta e
sete.
Copia
Conde Vice Rey
Consta por esta copia por onde recebe
o Provedor e Contador da Real Fazenda
200$000 de ajuda de custo, e 60$000
de aposentaria, e o mais que for preciso
para o expediente da Provedoria.
Illustrissimo e Excellentissimo Snr.—Diz José
Onorio de Valladares e Aboim Provedor actual da
Fazenda Real desta capitania que pela carte Regia
que Vossa Excellencia teve e se acha registada nesta
Provedoria foi Sua Magestade que Deus guarde servido
ordenar a Vossa Excellencia lhe mandasse dar
a elle Supplicante duzentos mil reis de ajuda de
custo por uma vez somente para ajuda das despesas
que fez com o seu transporte, e da mesma sorte satisfazer
todas as mais que elle supplicante tem feito
com os preparos da Provedoria, em bancos, mesas,

— 35* —
estantes e panno, o que certamente se entende com
os que também fez a sua custa na villa de Santos
de que Vossa Excellencia foi sciente, além dos ferros
de marcar e sellar as fazendas que se despacham na
Alfandega da mesma Villa, e também foi o mesmo
Senhor servido mandar-lhe dar aposentadoria como
aos mais Ministros de Justiça, deixando a eleição
de Vossa Excellencia o arbitrar a porção que prudentemente
for sufficiente para aluguel das casas em que
viver para ser pago annualmente da Real Fazenda,
e supposto que o Supplicante tem a differença dos
Ministros de Justiça para precisar de casas maiore^
e com sufficiência de ter a Provedoria e Contadoria
junta a sua mesma habitação como Sua Magestade
o determina, e por isso lhe foi preciso na villa de
Santos alugar duas moradas de casas, como a Vosisa
Excellencia foi constante, e pagar setenta e dousmil
reis de aluguel como é publico, e agora ha de pagar
de aluguer das casas para onde se muda sessenta e
quatro mil reis, e offerece a certidão junta, por onde
se mostra o que Sua Magestade manda dar de aposentadoria
ao Juiz de fora da Villa de Santos para
que a vista delia, delia e do mais expressado, determinar
Vossa Excellencia o que lhe parecer justo, para
assim se mandar ao Almoxarife satisfaça ao
Supplicante fazendo-se menção emquanto a aposentadoria
desde o tempo e dia em que tomou posse
como se pratica e é o que dispõe a mesma Carta
Regia—Portanto—Pede a Vossa Excellencia seja servido
deferir ao Supplicante arbitrando, e determinando
o que se lhe deve pagar conforme lhe parecer
justo e for servido—E Receberá Mercê—Mais não
continha no dito requerimento junto ao qual se via
e mostrava um rol de varias despesas assignado pelo

— 353 —
mesmo Provedor, e rubricado pelo Illustrissimo e
Excellentissimo Senhor Dom Luiz Antonio de Souza
Botelho Mourão Governador e Capitão General desta
capitania cujo é do teor e maneira seguinte — que
fica registado a folhas nove do livro dezoito de registo
das cartas e Decretos de Sua Magestade Fidelíssima—seguindo-se
ao depois o despacho de Sua
Excellencia na forma seguinte—Pague-se a rol junto
e lhe arbitro sessenta mil reis para casas como se
pratica com o Juiz de fora de Santos, e juntamente,
se lhe pague os duzentos mil reis de ajuda de custo
conforme a ordem de Sua Magestade. São Paulo
vinte e seis de Março de 1768.—Com a rubrica de
Sua Excellencia.
O Escrivão da Fazenda Real
è
Jozé Bonifacio Ribas
Dom José, por graça de Deus, Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Capitania de São Paulo, que pelo
Tribunal da Junta, da minha Real Fazenda, da capital
deste Estado, se ha de rematar, por três annos,
o contracto dos meios direitos, que pagam os animaes
no Registo de Curitiva, que hão de principiar,
no primeiro' de Janeiro de mil setecentos sessenta e
nove, na conformidade da minha ordem, de quinze
de Julho, de mil setecentos sessenta e seis, para cujo
Hm mandareis pôr Editaes nessa Cidade, e nas mais
partes, que julgares conveniente se faça publica esta

— 354 —
determinação, declarando nos ditos Editaes, que no
mez de Dezembro do presente anno, se ha de fazer
a rematação do contracto, para que as pessoas, que
quizerem lançar nelle virem, ou miandaremi lançar,
por seus. bastantes procuradores. El-Rei Nosso Senhor
o mandou por Dom Antonio Rollim de Moura,
Conde de Azambuja, doi seu Conselho, Marechal de
Campo, Vice Rei, e Capitão General de Mar, e Terra
do Estado do Brasil, e Presidente da Junta. Rio de
Janeiro a cinco- de Julho de mil setecentos sessenta
e oito annos. João Carlos Corrêa Lemos, Escrivão
da Junta da Real Fazenda a fez escrever.
Conde de Azambuja
Registada a fs. 34 verso do L° primeiro de registo
das ordens da J«nta.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal.
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Capitania de São Paulo, que eu sou
servido ordenar-vos, que remettaes com as vossas
contas todas as ordens, em que fundardes as mesmas.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados, e
se passou por duas vias. Manuel de Carvalho Paes
de Andrade a fez em Lisboa aos dezenove de Março
de mil setecentos sessenta e nove.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Francisca Marcellino âe Gouveia
João Alberto de Castelbranco

— 355
Fica registada a fs, 25 do L° 15 das ordens reaes
desta Provedoria da Fazenda Real. São Paulo 9 de
Fevereiro de I77°«
Ribas
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém^mar erri Africa,
Senhor de Guiné etc. Façoi saber a vós Provedor da
Fazenda Real dei São Paulo que eu sou, servido ?orr
denar-vos, que pelo meu Conselho Ultramarino logo
me participeis, e annualmente vades participandoi
sem falta alguma, quanto tiverem' rendido, e forerni
rendendo, para minha real fazenda, assim os contractos,
que nessa capitania r se arrematarem, como
os que se administrarem por conta da mesma Real
Fazenda. El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
ÓJOI seu Conselho Ultramarino abaixo assignados,
e se passou por duas vias. Antonio Ferreira
de Azevedo a fez em Lisboa aos dezesete de Abril
de mil setecentos sessenta e nove.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Francisco Marcellino dv Gouveia
João Alberto de Castelbtanco
Fica registada a fs. 25 verso do L° 15 de Ordens
Reaes desta Provedoria da Fazenda Real. São Paulo
9 de Fevereiro de 1770.
Ribas

— 35° —
Por despacho do Conselho Ultramarino de oito
de Janeiro de 1768.
Ordem de Sua Magestade para se
cumprirem as ordens que se expedirem
das Juntas do Rio de Janeiro e Bahia e
não serem sentenciadas as residências
dos Ministros que não apresentarem certidões
dos escrivães das mesmas Juntas.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-niar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Capitania de São Paulo, que attendendo
a algumas justas razões, que me foram presentes
: Hei por bem ordenar por Decreto de dez do
corrente mez, e anno, que ò meu Conselho Ultramarino,
não mande sentenciar residência alguma dos
Ministros, que actualmente me servem, na America,
e dos que pelo tempo adiante servirem sem que
apresentem certidões dos Escrivães das Juntas da
Fazenda Real das Capitanias do Rio de Janeiro, e
Bahia, de como cumpriram todas as ordens, que pela
respectiva Junta se lhes expedissem, a beneficio da
minha real fazenda. E vos mando participar esta
minha real ordem, para que assim a fiqueis entendendo.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados,
e se passou por duas vias. Antonio Ferreira
de Azevedo a fez em Lisboa a vinte de Abril,
de mil setecentos, sessenta, e nove.

— 357 ~
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Jozeph Qarvãlho de Andmde
João Al be tio Castetb ranço
Registada a fs. 55 verso do L° 15 das Ordens
Reaes' desta Provedoria da Fazenda Real. São Paulo
9 de Fevereiro, de 1770.
Ribas
Remetto a V. Mcê. a copia junta da Real Ordem
porque Sua Magestade me manda informar sobre o
requerimento de Manuel de Lima, que pretende se
lhe arbitre o salário annual na occupação de Contraste
do ouro em pó, e em barras, que vinha das
Minas, a qual estava exercitando na Villa de Santos,
ha quatro annos, para que V. Mcê. á vista da mesma
me informe, comb o mesmo Senhor é servido ordenar.
Deus guarde a V. Mcê. Rio de Janeiro a 8 de
Junho de 1769.
Conde de Azambuja
Snr. Provedor da Fazenda Real
José Onorio de Valladares e Aboim
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Vice Rei, e

— 354 —
determinação, declarando nos ditos Editaes, que no
mez de Dezembro do presente anno, se ha de fazer
a rematação do contracto, para que as pessoas, que
quizerem lançar nelle virem, ou miandáremi lançar,
por seus. bastantes procuradores. El-Rei Nosso Senhor
o mandou por Dom Antonio Rollim de Moura,
Conde de Azambuja, do seu Conselho, Marechal de
Campo, Vice Rei, e Capitão General de Mar, e Terra
do Estado do Brasil, e Presidente da Junta. Rio de
Janeiro a cinco de Julho de mil setecentos sessenta
e oito annos. João Carlos Corrêa Lemos, Escrivão
da Junta da Real Fazenda a fez escrever.
Conde de Azambuja
Registada a fs. 34 verso do L° primeiro de registo
das ordens da J«nta.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal.
e dos Algarves, daquem, e dalém-mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Capitania de São Paulo, que eu sou
servido ordenar-vos, que remettaes com as vossas
contas todas as ordens, em que fundardes as mesmas.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados, e
se passou por duas vias. Manuel de Carvalho Paes
de Andrade a fez em Lisboa aos dezenove de Março
de mil setecentos sessenta e nove.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Francisco Marcellitw êe Gouveia
João Alberto de Castelbranco

355
Fica registadia a fs, 25 do L° 15 das ordens reaes
desta Provedoria da Fazenda Real. São Paulo 9 de
Fevereiro de 1770.
Ribas
Dorn José por graça de Deus Rei de Portuga]^
e dos Algarves, daquem, e dalém^mar em' Africa,
Senhor de Guiné etc. Façoi saber a vós Provedor da
Fazenda Real dei São Paulo que eu sou, servido iordenar-vos,
que pelo meu Conselho Ultramarino logo
me participeis, e annualmemte vades participando
sem falta alguma, quanto tiverem rendido, e foremi
rendendo, para minha real fazenda, assim os contractos,
que nessa capitania r se arrematarem, como
os que se administrarem por conta da mesma Real
Fazenda. El-Rei Nossoi Senhor o mandou pelos conselheiros
dói seu Conselho Ultramarino abaixo assignados,
e se passou por duas vias. Antonio Ferreira
de Azevedo a fez em Lisboa aos dezesete de Abril
de mil setecentos sessenta e nove.
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Francisco Marcellino d# Gouveia
João Alberto de C@stetbtanco
Fica registada a fs. 25 verso do L 15 de Ordens
Reaes desta Provedoria da Fazenda Real. São Paulo
9 de Fevereiro de 1770.
Ribas

— 356 —
Por despacho do Conselho Ultramarino de oito
de Janeiro de 1768.
Ordem de Sua Magestade para se
cumprirem as ordens que se expedirem
das Juntas do Rio de Janeiro e Bahia e
não serem sentenciadas as residências
dos Ministros que não apresentarem certidões
dos escrivães das mesmas Juntas.
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e dalém j mar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Provedor da
Fazenda Real da Capitania de São Paulo, que attendendo
a algumas justas razões, que me foram presentes
: Hei por bem ordenar por Decreto de dez d'>
corrente mez, e anno, que ò meu Conselho Ultramarino,
não mande sentenciar residência alguma dos
Ministros, que actualmente me servem, na America,
e dos que pelo tempo adiante servirem sem que
apresentem certidões dos Escrivães das Juntas da
Fazenda Real das Capitanias do Rio de Janeiro, e
Bahia, de como cumpriram todas as ordens, que pela
respectiva Junta se lhes expedissem, a beneficio da
minha real fazenda. E Vos mando participar esta
minha real ordem, para que assim a fiqueis entendendo.
El-Rei Nosso Senhor o mandou pelos conselheiros
do seu Conselho Ultramarino abaixo assignados,
e se passou por duas vias. Antonio Ferreira
de Azevedo a fez em Lisboa a vinte de Abril,
de mil setecentos, sessenta, e nove.

— 357 ~
O Secretario Joaquim Miguel Lopes de Lavre
a fez escrever.
Jozeph Carvalho de Andrade
J\oão Alberúo Cãstetbranco
Registada a fs. 55 verso do L° 15 das Ordens
Reaes" desta Provedoria da Fazenda Real. São Paulo
9 de Fevereiro de 1770.
Ribas
Remetto a V. Mcê. a copia junta da Real Ordem
porque Sua Magestade me manda informar sobre o
requerimento de Manuel de Lima, que pretende se
lhe arbitre o salário annual na occupação de Contraste
do ouro em pó, e em barras, que vinha das
Minas, a qual estava exercitando na Villa de Santos,
ha quatro annos, para que V. Mcê. á vista da mesma
me informe, comb o mesmo Senhor é servido ordenar.
Deus guarde a V. Mcê. Rio de Janeiro a 8 de
Junho de 1769.
Conde de Ammbuja
Snr. Provedor da Fazenda Real
José Onorio de Valladares e Aboim
Dom José por graça de Deus Rei de Portugal,
e dos Algarves, daquem, e daíém-rnar em Africa,
Senhor de Guiné etc. Faço saber a vós Vice Rei, e

— 358 —
Capitão General de Mar, e Terra do Estado do Brasil,
que se viu a informação, que destes sobre o requerimento
de Manuel de Lima, em que pede lhe
faça mercê arbitrar-lhe o salário annual na occupação
de contraste do ouro em pó, e em barras, que
vinha das Minas, a qual estava exercitando na Villa
de Santos havia quatorze annos, e vendo-se também
o que respondeu o Procurador de minha Fazenda:
Me pareceu ordenar-vos informeis com effeito com
o vosso parecer, ouvindo o Provedor da Fazenda de
Santos, e todas as mais pessoas, que julgares precisas
para o referido informe. El-Rei Nosso Senhor
o mandou pelos conselheiros do seu Conselho Ultramarino
abaixo assignados, e se passou por duas vias.
Pedro José Corrêa a fez em Lisboa a dez de Janeiro
de mil setecentos sessenta e nove. Pagou de feitio
desta cem reis. O Secretario Joaquim Miguel Lopes
de Lavre a fez escrever.—Manuel Estevão de Almeida
de Vasconcellos Barberino.—José Carvalho de
Andrade.
Francisco de Almeida e Figueiredo
Remetto a Vmcê. os papeis de que faz menção
a sua carta, e constam da Provisão da Junta da Real
Fazenda de Minas Geraes, por que a Vmcê. participa
ter rematado o Capitão Manuel de Araújo Gomes,
Bernardo Gomes Costa, e o Capitão André Pereira
de Meyrelies o contracto das entradas de todas
as Minas, em que se comprehendem também as
desta Capitania: Porém como no fim da condição
ia. diz que pertencerão a elles contractadores todos

— 359 —
os direitos que actualmente se costumam pagar por
entrada dos caminhos de terra que forem para quaesquer
Minas que ao presente haja, ou possa haver no
tempo do seu contracto; sou obrigado a dizer a
Vmcê., que deve fazer saber naquella Junta de onde
emanou a dita rematação, que nesta capitania tenho
cogitado o descobrimento* do Tibagi, e como pelas
noticias que ha, pode acontecer que naquelle sertão
se achem Minas, que -ainda ao presente não* estão
descobertas, nem intentadas, as quaes não são dentro
das terras, de que se faz a dita rematação, e
podem produzir umas taes entradas, que rendam tanto,
ou mais como quaesquer daquellas que hoje se
logram em as melhores capitanias deste Brasil, se
precisa declarar a dita condição, para que a esse
tempo, no caso que se consigam os ditos descobrimentos,
não vir -em duvida o que se deve entender
a este respeito, como também se dar antecipadamente
conta a Sua Magestade, e se saber a sua Real Resolução
emquanto é tempo, e se não segue ás partes
prejuízo* algum, e disto mesmo faça Vmcê. scientes
os ditos Rematantes, para evitar toda a questão, ou
duvida que possa haver de futuro.
Deus guarde a Vmcê. São Paulo 10 de Junho
de 1769.
D. Luiz Antonio de Souza
Snr. Provedor da Fazenda Real
José Onorio de Valladares e Aboim.

— 36o —
José Bonifacio Ribas Escrivão da Fazenda Real
nesta cidade de São Paulo e sua capitania etc. Certifico
que intimei o conteúdo nesta carta do Ulmo. e
Exmo. Snr. Dom Luiz Antonio de Souza Botelho
Mourão Governador e Capitão General desta Capitania,
ao Doutor Antonio Fernandes do Valle, que é
nesta mesma Capitania Caixa e Administrador dos
contractos das entradas dos caminhos novo e velho
do Rio de Janeiro e São Paulo sertão da Bahia ev
Pernambuco, Goyaz e Cuyabá, Pernaguá, Paranapanema
e suas annexas rematadas na Mesa da Junta
da Real Fazenda da Villa Rica do Ouro Preto, ao
Capitão Manuel de Araújo Gomes, Bernardo Gomes
da Costa e o Capitão André Pereira de Meyrelles,
moradores na cidade do Rio. de Janeiro, pela pessoa
de seu Procurador o Capitão Paulo Pereira de Souza
morador na dita Villa Rica, Caixa Geral e Administrador
e dos ditos contractos de que o dito Doutor
Antonio Fernandes do Valle também é Procurador
bastante, cuja intimação que lhe fiz bem a percebeu,
pois elle próprio duas vezes leu a dita carta
declarando lhe fazia a dita intimação por ordem do
Provedor e Contador da Real Fazenda desta dita capitania
José Onorio de Valladares e Aboim e por ordem
do dito Ministro passei a presente certidão por
mim feita e assignada nesta cidade de São Paulo aos
12 de Junho de 1769 annos.
Jozé Bonifacio Ribas
Fica registada no L° 170 que nesta Provedoria
actualmente serve de Registo das Ordens e Portarias
a fs. 38. São Paulo 14 de Junho de 1769 annos.
Ribas

— 3^1 :
Copia
O Conde de Oeyras Ministra e Secretario de Estado
Inspector Geral do Real Erário, e nelle logar
Tenente de Sua Magestade etc, Faço, saber á Junto
da Fazenda Real da Capitania de São Paulo, e Santos,
que á Vista dá conta que deu neste Real Erário.
o Provedor da Fazenda Real dessa capitania José
Onorio de Valladares e Aboim: Mandei expedir ordem
na data desta á Junta da Fazenda Real da capitania
do Rioi de Janeiro para que esta ordene aos
Administradores do> contracto da pesca das Baleias
residentes nesta cidade do Rio de Janeiro que apresentem
na sobredita Junta os conhecimentos em forma
das entregas que houverem feito nessa Junta pertencentes
á consignação annual de quatro contos de
reis, que são obrigados a pagar para as suas respectivas
despesas depois do dia ultimo de Julho do anno
proximo passado de mil setecentos sessenta, e oito,
em que se acharam devendo a quantia de seis contos
de reis para desta forma mostrarem que effectivãmente
entregaram não só os mencionadas seis contos
de reis, mas também o que tiver accrescido da
dita consignação; e semelhantemente fazer a mesma
Junta praticar a dita exhibição pelo que respeita aos
conhecimentos das entregas das mesmias consignações,
que pelo tempo futuro forem vencidas, tudo
afim de que na referida Junta conste que os ditos
Administradores costumam' fazer promptos os pagamentos
annuaes nessa Junta obrigando-se a que assim
o pratiquem no caso de continuarem a mesma
falta de pagamentos. El-Rei Nosso Senhor o mandou
pelo Conde de Oeyras Ministro e Secretario de
Estado Inspector Geral do seu Real Erário, e nelle

— 362 —
logar Tenente immediate a Real Pessoa de Sua Magestade.
Lisboa aos trinta de Agosto de 1769 annos.
Luiz José de Britto Contador Geral do Territorjjo
da Relação do Rio de Janeiro Africa Oriental, e Asia
Portugueza a fíez escrever.—Conde de Oeyras.
Está conforme com o registo da original.
Escrivão da Junta
Jozé Amst&cio de Oliveira
Acha-se registada a fs. 17 do> L° I o que serve
de registo geral de ordens regias neste Tribunal da
Junta da Fazenda Real da Capitania de São Paulo
em 20 de Dezembro de 1770.
Oliveira
Copia
Respondida.
Se deve responder que se fica
executando.
O Conde de Oeyras Ministro, Secretario de Estado
Inspector Geral do Real Erário, e nelle logar
Tenente de Sua Magestadb etc. Faço saber á Junta
da Fazenda Real da Capitania de São Paulo, que
vendo-se neste Real Erário a conta que deu o Provedor
da mesma Real Fazenda desse continente, com
data de vinte e cinco de Fevereiro do presente anno
sobre a confusão, que havia nas arrematações dos
contractos dessa Provedoria, por serem feitas pela
Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, e ao mesmo
tempo por essa dita Provedoria; resultando desta

— 363— !
confusão, o embaraço de não haver o mesmo Provedor
cumprido a Provisão que pela dita Junta da
Fazenda do Rk> de Janeiro lhe havia sido dirigida
em vinte de Dezembro dtn anno proximo precedente
de mil setecentos, e sessenta e oito na qual se lhe
ordenava metesse de posse em o contrato do Registo
de Curetiba a Bernardo Gomes Costa a quem
pela dita Junta se havia arrematado o dito contracto,
juntamente com o do Registo de Viamão por
um triennio, que havia ter principio no primeiro de
Janeiro do corrente anno em preço ambos de dezeseis
contos de reis livres para a Real Fazenda, vindo
a pertencer cinco contos, trezentos, e trinta e três
mil trezentos e trinta e três reis, e um terço á Provedoria
do Rio Grande pelo Registo de Viamão e
dez contos seiscentos sessenta, e seis mil seiscentos,
e sessenta, e seis reis, e dous terços a essa Provedoria
pelo Registo da Curetiba; ao mesmo tempo que
este rendimento se achava já por ella arrematado a
Leonardo de Araújo e Aguiar em preço de onze
contos de reis pelo referido triennio; tendo considth
ração ao referido.: Determinei na presente occasião
á Junta da Fazenda da capitania do Rio de Janeiro!,
que nella se não torne a arrematar daqui em diante
os contractos respectivos aos direitos dessa capitania
de São Paulo, e outrosim todos os mais dos Governos
do Brasil pertencentes ás outras Capitanias Geraes,
e os das Capitanias mores a ellas subordinadas;
mas sim e tão somente que se arrematassem por
aquella Junta os que se comprehendem no Territow
rio da respectiva Capitania; se fez necessário, que
por essa Junta d;a Fazenda da Capitania de São Paulo
se arrematem os oontractos pertencentes ao districto
dessa capitania (no caso de não terem sido remai-

— 364 —
tadios nesta Corte, pelo Conselho Ultramarino) remettendo
ao Real Erário as certidões dos Termos e
Condições com que os mesmos forem rematados, na
forma determinada pela Lei fundamental do miesmo
Erário: Mandando, a mesma Junta registar esta Ordem
nos livros a que tocar. El-Rei Nosso Senhor o
mandou pelo Conde de Oeyras Ministro, e Secretario
de Estado Inspector Geral do seu Real Erário, e
nelle logar Tenente immediate á Real Pessoa de
Sua Magestade. Lisboa aos dous de Setembro de mil
e setecentos sessenta, e nove annos. — Luiz José de
Britto Contador Geral do Território da Relação do
Rio de Janeiro Africa Oriental, e Asia Portugueza
a fez escrever—Conde de Oeyras.
Está conforme o registo da original.
O Escrivão da Junta
Júzé Anastácio de Oliveira
Registada a fs. 8 áo L° i° que serve de registo
de ordens regias neste Tribunal da Junta da
Fazenda da Capitania de São Paulo a 12 de Novembro
de 1770.
FIM DO VOL. 20.0
Oliveira

LIVRO DA JUNTA DE ARRECADAÇÃO
DA
FAZENDA DE SANTOS

Este livro destinado para o serviço da Al­
fandega de Santos é rubricado por mim com
o meu appellido Corte Real posto em todas
as folhas, e na ultima leva o encerramento.
Lisboa 23 de Dezembro de 17 ...
Thomé Joachim èa Cosia Corte Real

Auto de arrematação da passagem 1 de
Jacarehy na qual se comprehend© a da
Cachoeira rematada por tempo de um
anno SL Miguel Martins de Siqueira e a
seu socio Pedro Martins de Siqueira por
preço e quantia certa de trezentos e cincoenta
ecinooi mil quinhentos e cinco
enta e quatro reis . . . 355$554
Anno do Nascimento de Nosso Senhor de Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e quatro aos quinze
dias do mez de Outubro do dito anno desta Villa,
e Praça de Santos na casa da residência do Governo
nesta mesma Praça, onde se fez a Junta d arrecadação
da Real Fazenda estando em mesa o Senhor Coronel
Governador Alexandre Luiz de Souza e Menezes
Presidente da mesma Junta cornmigo Escrivão
da Fazenda Real e da Junta ao diante nomeado ahi
appareceram presentes Miguel Martins de Siqueira
pelos quaes foi dito faziam lanço (como conn ef feito
fizeram) na passagem de Jacarehy e a da Cachoeira
que anda annexa para maior augmento da Fazenda
Real, havendo-se ]á rematado a Bernardo Pereira da
Silva em duzentos sessenta e seis mil seis centos e
sessenta e seis reis, e dentro do termo da Lei, offereceram
os sobreditos a terça parte ficando em trezentos
cincoenta e cinco mil quinhentos cincoenta e
quatro reis em que com ef feito faziam lanço na

k
— 370 —
dita passagem novamente rematada no termo da
Lei, por tempo de um anno que ha de ter principip
em o primeiro de Novembro do presente anno de
mil sete centos sessenta e quatro, e ha de findar no
ultimo de Outubro de mil sete centos sessenta e
cinco, á vista do que mandou o dito Senhor Governador
ao dito Meirinho trouxesse novamente a
dita passagem em pregão no dito lanço da terça
parte que os ditos rematantes haviam lançado para
maior augmento da Fazenda Real e sendo com effeito
executado pelo dito Meirinho por um rapaz ladino
á falta de Porteiro por nome Joaquim, pela forma
seguinte, dizendo trezentos cincoenta e cinco mil quinhentos
ciencoenta e quatro reis me dão pela passagem
de Jacarehy, e a da Cachoeira novamente rematada
pela terça parte por tempo de um anno,
afronta faço, que mais não acho, se mais achara
mais tomara, dou-lhe uma, dou-lhe duas, e outra mais
pequenina, e chegando-se para os rematantes Miguel
Martins de Siqueira, e Pedro Martins de Siqueira
lhes metteu um ramo verde a cada um nas mãos,
dizendo bom proveito lhes faça. E nesta forma houve
o dito Senhor Governador Presidente da Junta da
Fazenda Real a dita passagem por rematada por
tempo de um anno aos ditos rematantes Miguel Martins
de Siqueira e seu socio Pedro Martins de Siqueira
pelo referido preço de trezentos cincoenta e
cinco mil quinhentos cincoenta e quatro reis por
não haver quem mais quizesse lançar entre os mais
lanços que houveram foi este o maior, e para esta
presente rematação da sobredita precederam editaes
públicos, e as mais solennidades que dispõe o Regimento
cujo preço desta rematação serão os ditos
rematantes obrigados a afiançar nesta Provedoria, e

— 37i —
nella lavrar-se escriptura no livroi de notas delia e a
fazer tdflas as despesas, e pagar um por cento para
a obra pia á sua custa por ficar livre para Sua Magestade
os ditos trezentos cincoenta e cinco mil quinhentos
cincoenta e quatro reis pagos no fim do dito
anno, de que deram por fiador a José Anastácio de
Oliveira. E pelos ditos rematantes foi dito acceitavam
esta remataçáo comi todas as obrigações, e condições,
e tiodais as mais que Sua Magestade quer se
verifiquem em semelhantes rematações e de tudo
mandou o dito Senhor Governador fazer este auto
de rematação, que assignou com os rematantes, fiador,
e Meirinho, e eu Angelo Xavier do Prado Escrivão
da Fazenda Real e da Junta que o escrevi, e
assignei.
Miguel Mwtíns de Siqueira — Pedro Marfins
de Siqueim.
Nüéft á margem:—Está satisfeita a quantia de
que tem carga o Almoxarife João Corrêa a fs. 72.
Ribm.
Auto de rematação da passagem Ida
Piedade chamado do Meira rematada
por tempo de um anno a Miguel Martins
de Siqueira e a seu socio Pedro
Martins de Siqueira por preço e quantia
de trezentos e vinte mil reis livres para
a Fazenda Real . . . . . 32o$ooo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e quatro aos 15

— 372 —
dias do mez de Outubro do dito anno nesta Villa ,e
Praça de Santos na casa da residência do Governo
desta mesmia Praça, onde se faz a Junta d*arrecadàção
da Fazenda Real estando em mesa o Sr. Coronel
Governador Alexandre Luiz de Souza e Menezes
Presidente da mesma Junta commigo Escrivão da
Fazenda Real e da Junta ao diante nomeado para
effeito de se tornar a rematar novamente a passagem
da Piedade por lançar-se nella dentro do termo
da Lei mais a terça parte do que se havia ]â rejmja-.
tado para maior augmento da Fazenda Real como
tudo consta do termo de remataçáo a folhas cento
e noventa e três do livro onze já findo, em que novamente
lançaram a terça parte na dita passagem da
Piedade Miguel Martins de Siqueira, e seu socio Pedro
Martins de Siqueira no lanço de trezentos e vinte
mil reis, como do dito livro consta, á vista do que
mandou o dito Senhor Governador ao Meirinho José
Barbosa Fagundes trouxesse novamente em pregão
a dita passagem da Piedade nos ditos trezentos e
vinte mil reis em' que haviam lançado os ditos rei
matantes, o que fez o dito Meirinho que executou
por um rapaz ladino por nome Joaquim' á falta de
Porteiro dizendo trezentos e vinte mil reis me dã»
pela passagem da Piedade chamada do Meira novamente
rematada para augmento da Fazenda Real por
tempo de um anno afronta faço, que mais não acho,
se mais achara, mais tomara, dou-lhe uma, dou-lhe
duas, ei outra mais pequenina, e chegando-se para
os rematantes Miguel Martins de Siqueira e Pedro
Martins de Siqueira lhes metteu um ramo verde na
mão de cada um, dizendo bom proveito lhes faça, e
nesta forma houve o dito Senhor Governador Presidente
da Junta por rematada a dita passagem por

— 373 —
tempo de um anno aos novos rematantes Miguel
Martins de Siqueira e seu socio Pedro Martins de
Siqueira pelo referido preço de trezentos e vinte mil
reis por não haver quem mais quizesse lançar entre
os mais lanços que houveram foi este o maior, e
para esta presente rematação da dita passagem precederam
editaes, e as mais solênnidades que dispõe
o Regimento, cuio preço desta passagem serão obrigados
ditos rematantes a afiançar nesta Provedoria
e lançar-se no livro de notas delia a escriptura, ei a
fazer todas as despesas, e pagar um por cento para
a obra pia á sua custa por ficar livre para Sua Magestade
fidelissima os ditos trezentos e vinte mil reis
para o que offereceram por seu fiador e principal pagador
ao capitão Caetano Francisco Santiago, que
acceitou ser fiador dos ditos, e se obrigaram a pagar
no fim do dito anno na mesma Junta em dinheiro,
moeda corrente. E pelos rerniatantes foi dito acceitavam
esta rematação com todas as obrigações e condições,
e todas as mais que Sua, Magestade quer se
verifiquem com semelhantes rematações, e de tudo
mandou o dito Senhor Governador Presidente da
Junta fazer este auto de rematação que assigna com
os rematantes, fiador e Meirinho, eeu Angelo Xavier
do Prado Escrivão da Fazenda Real e da Junta
que o escrevi e assignei.
Miguel Mvrtim de Siqueira — Pedro Martins
de Siqueim.
Na$a á margem:—Está satisfeita esta quantia
de que tem carga o Almoxarife João Corrêa no
livro de sua receitla a fls. 72 verso. Ribas.

— 374 —
Auto de rematação das passagens de
Parapanema, Apiahy, e Itapetininga rematada
por templo de um- anno a Salvador
de Oliveira Leme por preço de cincoenta
mil reis livres para a Fazenda
Real . 50^000
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e quatro aos
quinze dias do mez de Outubro, do dito anno nesta
Villa e Praça de Santos na casa da Residência do Governo
desta mesma Praça, onde se faz a Junta da
Recadação da Fazenda Real, estando em mesa o
Senhor Coronel Governador Alexandre Luiz de Souza
e Menezes Presidente da mesma Junta commigo Escrivão
da Fazenda Real, e da Junta ao diante nomeado,
ahi appareceu presente.
Nofa á margem:—Não teve effeito, e nem se
continuou por se pagar logo a quantia supra.
Auto de rematação do contracto dos
meios direitos dos animaes vindos dia
Campanha do Rio Grande pelo Registo
de Coritiba rematado por tempo de
um anno ao Capitão Francisco Cardoso
de Menezes por preço e quantia de . .
1 :Ó24$ooo livres para a Fazenda Real
1 :624$ooo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e quatro aos vinte
e um dias do mez de Outubro do dito anno nestai

— 375 —
Villa e Praça de Santos na casa da Residência do Governo
onde se faz a Junta da Recadação da Real Fazenda
estando em mesa o Senhor Coronel Governador
Alexandre Luiz de Souza e Menezes Presidente
da mesma Junta commigo Escrivão da Fazenda Real,
e da Junta ahi appareceu presente o Capitão Francisco
Cardoso de Menezes e Souza, pelo qual foi
dito fazia lanço como com 1 effeito fez no contracto
dos meios direitos dos animaes vindos da Campanha
do Rio Grande de São Pedro do Sul pelo Registo:
de Coritiba por tempo de um anno que teve princi-<
pio no primeiro dia do presente miez de Outubro de
mil sete centos sessenta e quatro, e ha de findar no
ultimo de Setembro de mil sete centos sessenta e
cinco em preço de um- conto seis centos e vinte e
quatro mil reis livres para a Fazenda de Sua Magestáde
com as mesmas condições com que este contracto
foi rematado ultimamente no Conselho Ultramarino,
e com a de pastarem; os animaes nos mesmos
pastos em que seirrpre pastaram! emquanto não passam
os Registos, nos quaes poderão ter lojas de fa*
zendas para assistirem aos tropeiros, e piões por ser
cousa conveniente á cultura deste commercio, e conservação
do contracto tudo na forma cotai que se estabeleceu
o dito contracto na primeira rematação, e
para esta presente precederam editaes públicos, e as
mais solennidades que dispõe o Regimento; e porque
entre vários lanços que houveram foi este o
maior, determinou o dito Senhor Governador Presidente
da Junta, que visto não haver quem mais lançasse,
e o muito tempo que tinha andado em! pregão
se devia rematar ao dito Capitão Francisco Cardoso
de Menezes e Souza, pelo que mandou ao Meirinho
da Fazenda Real José Barbosa Fagundes que afron-

— 376 —
tasse, e rematasse o dito contracto ao sobredito Capitão
Francisco Cardoso de Menezes, o qual deu, e
offereceu por seu fiador, e principal pagador a Bonifacio
José de Andrada, que presente se achava,
e acceitou ser de sua livre vontade sem constrangimento
de pessoa alguma, o que o dito Meirinho fez
por um rapaz ladino por nome Joaquitrn á falta de
porteiro pela forma seguinte dizendo — uimi conto
seis centos e vinte e quatro mil reis me dão pelo
contracto dos meios direitos dos animaes que passam
pelo Registo de Coritiba por tempo de um anno.
com as mesmas condições com que foi rematado ultimamente
na capital do Rio de Janeiro, e declaração
que o lançador tem feito afronta faço que mais
não acho, se mais achara, mais tomara, dou-lhe uma,
dou-lhe duas, outra mais pequenina, e chegando-se
para o lançador o Capitão Francisco Cardoso de Menezes,
e Souza lhe metteu um ramo verde na mão
dizendo bom proveito lhe faça: E nesta forma houve
o dito Senhor Governador Presidente da Junta este
contracto por rematado por tempo de ura anno pelo
referido preço de um conto seis centos e vinte e
quatro mil reis pagos em dinheiro, ou em barras de
ouro pelo valor de seus toques conforme as guias
das casas de fundição caso que o rematante não tenha
dinheiro, e será obrigado dito rematante a afiançar
nesta Provedoria o preço deste contracto, e a fazer
todas as despesas e pagar as propinas devidas, eum
por cento para a obra pia a sua custa por ficar livre
para Sua Magestade a referida quantia de um conto
seis centos e vinte e quatro mil reis. E pelo Rematante
foi dito acceitava esta remataçáo com' todas as
obrigações e condições aqui expressadas, e todas as
mais que Sua Magestade quer se verifiquem em se-

— 377 .—
melhantes rematações e de tudo mandou o dito Senhor
Governador fazer este auto de rematação que
assignou com o Rematante o capitão Francisco Cardoso
de Menezes e Souza, e fiador, e Meirinho, e
eu Angelo Xavier do Prado Escrivão da Fazenda Real
e da Junta o escrevi.
Alexandre Luis de S\Opza e Menezes—Antonio Cfur
doso de Menezes e Souza — Bonifacio José de An"
drpda,—Assignoi como Procurador de meu constituinte
Joaquim Ferreira, Lais de Viasconceltm e Menezes.
Natas á mar gemi:—Desonerado o fiador como
se vê dio tr° doi L° 5 0 a fs.
Pagou, e tem carga o Almjoxarife André Alves
da Silva no livroi de sua receita, fls. 7 v°. — Oliveira.
Auto de rematação do contracto dos
subsídios dos molhados por tempo de
um anno rematadjoi a Bonifacio José de
Andnada por preço* e quantia certa de
um conto duzentos e dez mil reis livres
para a Fazenda Real . . . 1 :2io$ooo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos e sessenta e cinco aos oito
dias do mez de Janeiro do dito anno nesta Villa e
Praça de Santos na casa da residência do Governo
desta mesma Praça, e na em ! que se faz a Junta da
Recadação da Real Fazenda estando em mesa o coronel
Governador Presidente da Junta o Senhor Alexandre
Luiz de Souza e Menezes, e o Senhor Doutor
Provedor da Fazenda Real Domingos Luiz da Rocha

— 376 —
tasse, e rematasse o dito contracto ao sobredito Capitão
Francisco Cardoso de Menezes, o qual deu, e
offereceu por seu fiador, e principal pagador a Bonifacio
José de Andrada, que presente se achava,
e acceitou ser de sua livre vontade sem constrangimento
de pessoa algumia,, o que o dito Meirinho fez
por um rapaz ladino por nome Joaquim á falta de
porteiro pela forma seguinte dizendo — unn conto
seis centos e vinte e quatro mil reis me dão pelo
contracto dos meios direitos dos animiaes que passam
pelo Registo de Coritiba por tempo de um anno
com as mesmas condições com que foi rematado ultimamente
na capital do Rio* de Janeiro, e declaração
que o lançador tem feito afronta faço que mais
não acho, se mais achara, mais tomara, dou-lhe uma,
dou-lhe duas, outra mais pequenina, e chegando-se
para o lançador o Capitão Francisco Cardoso de Menezes,
e Souza lhe metteu um ramio verde na mão
dizendo bom proveito lhe faça: E nesta forma houve
o dito Senhor Governador Presidente da Junta este
contracto por rematado por tempo de um 1 anno pelo
referido preço de um conto seis centos e vinte e
quatro mil reis pagos em dinheiro, ou em barras de
ouroi pelo valor de seus toques conforme as guias
das casas de fundição caso que o rematante não tenha
dinheiro, e será obrigado dito rematante a afiançar
nesta Provedoria o preço deste contracto, e a fazer
todas as despesas e pagar as propinas devidas, eum
por cento para a obra pia a sua custa por ficar livre
para Sua Magestade a referida quantia de um conto
seis centos e vinte e quatro mil reis. E pelo Rematante
foi dito acceitava esta rematação com 1 todas as
obrigações e condições aqui expressadas, e todas as
mais que Sua Magestade quer se verifiquem em se-

— 377 —
melhantes rematações e de tudo mandou o dito Senhor
Governador fazer este auto de rematação que
assignou corn o Rematante o capitão Francisco Cardoso
de Menezes e Souza, e fiador, e Meirinho, e
«u Angelo Xavier do Prado Escrivão da Fazenda Real
e da Junta o> escrevi.
Alexandre Luis de S\oaza e Menezes—Antonio Cm"
doso de Menezes e Sauza — Bonifacio José de Anr
dr@da,—Assignoi como Procurador de meu constituinte
Joaquim Ferreira, Lais de Vasconcelfas e Menezes.
Notas á margem:—Desonerado o fiador como
se vê da tr° doi L° 50 a fs.
Pagou, e tem carga o Almoxarife André Alves
da Silva no livroi de sua receita, fls. 7 v°. — Oliveira.
Auto de rematação do contracto dos
subsídios dos molhados por tempo de
um anno rematadjo' a Bonifacio José de
Andírada por preço e quantia certa de
um conto duzentos e dez mil reis livres
para a Fazenda Real . . . 1 :2io$ooo
Anno do- Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos e sessenta e cinco aos oito
dias do mez de Janeiro do dito anno nesta Villa e
Praça de Santos na casa da residência do Governo
desta mesma Praça, e na em! que se faz a Junta da
Recadação da Real Fazenda estando em mesa o coronel
Governador Presidente da Junta o Senhor Alexandre
Luiz de Souza e Menezes, e o Senhor Doutor
Provedor da Fazenda Real Domingos Luiz da Rocha

— 37% —
Gommigo Escrivão da mesma Real Fazenda, e da
Junta ao diante nomeado ahi appareceu presente Bonifacio
José de Andrada pelo qual foi dito fazia lanço
(como com effeito fez) no contracto do subsidio dos
molhados que entram no porto desta dita Villa por
tempo de ura anno que teve principio no primejiiioi
dia do presente mez de Janeiro de mil sete centos:
e sessenta e cinco e ha de findar no ultimo de Den
zembro do dito anno em preço de um' conto duzentos
e dez mil reis livres para a Fazenda Real de Sua Magestade
com as mesmas condições com que sempre foi
rematado dito contracto os annos pretéritos no Conselho
Ultramarino; e para esta presente rematação
do dito contracto precederam editaes públicos, e as
mais solennidades que dispõe o Regimento; e porque
entre os lanços que houve foi este o maior, determinaram
o dito Senhor Governador Presidente da Junta
e o dito Senhor Provedor da Fazendla Real, que visto
não haver quem mais lançasse, e o míuito tempo que tinha
an dado em pregão se devia rematarão dito Bonifacio
José de Andrada. Pelo que mandaram ao Meirinho
José Barbosa Fagundes, que afrontasse, e rematasse
o dito contracto ao sobredito Bonifácio José de Andrada,
o qual deu por fiador a José Anastácio de
Oliveira o que o* dito Meirinho fez pela forma seguinte
dizendo um conto duzentos e dez mil reis me
dão pelo contracto dos subsídios djos molhados que
entram no porto desta villa por temlpo de um: anno
afronta faço, que mais não acho, se mais achara
mais tornara, dou-lhe uma, dou-lhe duas, e outra
mais pequenina, e chegando-se para o Rematante lhe
metteu um ramo. verde na mão, dizendo bom proveito
lhe faça, e nesta forma houve o dito Senhor Governador
Presidente da Junta, e o dito Senhor Provedor

~ 379 —
da Fazenda Real por rematado o dito contracto dos
subsídios dos molhados por rematado por tempo de
um anno pelo referido preço de umi conto duzentos
e dez mil reis, pagos em dinheiro, moeda corrente
no fim do dito anno, e será obrigado dito Rematante
a afiançar nesta Provedoria o preço deste contracto,
e a fazer todas as despesas, e pagar as propinas
devidas, e um por cento, para a obra pia a sua
custa por ficar livre para Sua Magestade a referida
quantia de um conto duzentos e dez mil reis. E pelo
rematante foi dito- acceitava esta rematação com todas
as obrigações, e condições aqui expressadas, e
todas as mais que Sua Magestade quer se verifiquem
em semelhantes rematacões, e de tudo mandaram o
dito Senhor Governador, e Senhor Provedor fazer
este auto de rematação que assignararm com; o rematante
Bonifacio José de Andrada, e fiador JoséAnas-
Alexiindre, Luis de Souza e Menezes—Dr. Do'
mingo s Luiz d@ Rocha — Bonifpeio José de Anf
dr^dã.—Como fiador José Anaséacio de Oliveira—
Jasé Barbosa Fagundes.
Nota á mmgem:—Está satisfeita esta quantia e
tem carga o Almoxarife Manuel Angelo 1 no L° de
sua receita a fls. 26.—Ribas.
Auto de rematação do contracto dos
dízimos de toda a Capitania de São
Paulo em que se comprehend em 1 as villas
de Paraty, Ilha Grande e Rio de
São Francisco rematado por tempo de
um anno e por preço de . .7 :625$ooo

38o
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e cinco aos quatorze
dias do mez de Julho do dito anno nesta .villa
e Praça de Santos na Casa da Residência do Gor
verno desta Praça, e na em que se faz a Junta da
Recadaçáo da Real Fazenda, estando em mesa o
Provedor e Contador da mesma Fazenda Real desta
repartição o Doutor Domingos Luiz da Rocha commigo
Escrivão também! da Fazenda Real, e da Junta
ao diante nomeado ahi appareceu presente José
Anastácio de Oliveira, pelo qual foi dito fazia lanço
(como com effeito fez) como Procurador do Rematante
o capitão-mór Manuel de Oliveira Cardoso no
contracto dos dízimos de toda a capitania de São
Paulo em massa junta em que se comprehendem as
villas de Paraty, Ilha Grande e Rio de São Francisco
e todos os seus pertences por tempo de um
anno, que ha de ter principio em o primeiro dia do
mez de Agosto do corrente anno de mil sete centos 1
sessenta e cinco, e ha de findar no ultimo de Julho
de mil sete centos sessenta e seis, em preço deWètè
contos seis centos e vinte e cinco mil reis pelo referido
tempo de um anno livres para a Fazenda de
Sua Magestade, com as mesmas condições com que
este contracto foi rematado no Conselho Ultramarino,
e para esta presente rematação precederam 1 editaes
públicos, e as mais solennidades que dispõe o Regimento;
e porque entre os lanços que houveram foi
este o maior, determinou o dito Doutor Provedor
da Fazenda, que visto não haver quem mais lançasse,
e o muito tempo que tinha andado em pregão se
devia rematar ao dito capitão-mor Manuel de Oliveira
Cardoso por seu dito Procurador. Pelo que
mandou o dito Provedor da Fazenda ao Meirinho

38i
Raymundo Pereira, que afrontasse e limitasse o dito
contracto ao sobredito capitão-mòr Manuel de Oliveira
Cardoso por seu Procurador José Anastácio de
Oliveira, o qual dito Rematante deu por seu fiador,
e principal pagador ao sargento-mor João Ferreira
de Oliveira morador nesta dita villa, e nella casado,
o que o dito Meirinho fez pela forma seguinte dizendo
sete contos e seis centos, e vinte e cinco mil
reis me dão pelo dito contracto dos dizimos da capitania
de São Paulo e seus pertences em massa
junta por tempo de um anno, com as mesmas condições
com que sempre foi rematado no Conselho Ultramarino,
afronta faço, que miais não acho, se mais
achara, mais tomara, dou-lhe umia, dou-lhe duas, e
outra mais pequenina, e chegando-se ao Procurador
do Rematante lhe meteu um ramo verde na mão, dizendo
bom proveito lhe faça. E nesta forma houve,
o dito Provedor este contracto por rematado por !
tempo de um annoi a elle dito capitão-míor Manuel de
Oliveira Cardoso pelo referido preço de sete contos
seis centos e vinte e cinco mil reis pagos em dinheiro
nesta Provedoria no fim do dito anno, e que
será dito rematante a afiançar, digo rematante obrigado
a afiançar o. preço deste contracto nesta mesma
Provedoria na forma que Sua Magestade determina,
ea fazer todas as despesas e pro pinas a sua custa,
por ficar livre para a Fazenda de Sua Magestade o
preço desta rematação,, a qual se lhe faria debaixo
das penas impostas nos Decretos do mesmo Senhor
sobre os colonos, e companheiros, e mandou que o
preço deste contracto se carregue por lembrança ao
Almoxarife para delle pagar o. Rematante umí por
cento para a obra pia, e se remetter para a, Corte
na forma que Sua Magestade tem determinado. E

— 3«2 —
pelo Procurador do Rematante foi dito que em' nome
de seu constituinte acceitava esta remataçao na forma
nella expressada, e de tudo mandou o dito Doutor
Provedor fazer este auto de remataçao que assignou
com o Procurador do Rematante,, e fiador e o Meirinho
com vezes de Porteiro, e eu Angelo Xavier
do Prado Escrivão da Fazenda Real, e da Junta que
o escrevi.
Dr. Domingos Luiz da Rvckfo — Jpsé Anastácio
de\ Oliveira — ]éão Ferreffa de Oíiv^eim — Raymundo
Pereira.
Notes á margem:—Pagou de que tem carga o
Almoxarife André Alves da SilVja no L° de sua receita
fls. 8 v°. i :200$ooo. Oliveira.
Pagou, de que tem carga o dito Almoxarife no
dito seu L° fls. 19 v°. 5 :6oo$ooo. Oliveira.
Pagou de resto de que tem carga o dito Almoxarife
a fs. 31—8251000. Oliveira.
Auto de remataçao dos meios direitos
dos animaes vindos d|a Campanha
do Rio Grande de São, Pedro do Sul
pelo Registo de Coritiba rematado, por
tempo de três annos que teve principio
no primeiro de Outubro de 1765, e ha
de findar no ultimo, de Setembro de
1768 ao capitão Francisco Cardoso de
Menezes e Souza por preço e quantia
certa de sete contos, quatro centos, e

— 3*3 -
setenta mil reis livres para a Fazenda
Real de Sua Magestadíe . . 7 :470100o
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e cinco aos vinte
e quatro dias do mez de Setembro do dito anno nesta
Villa e Praça de Santos, digo aos cinco dias do mez
de Outubro do dito anno nesta Villa e Praça de
Santos, na casa da Residência do Governo desta Capitania
de São Paulo, e na em que se faz a Junta da
Recadaçãio da Real Fazenda, estandoi em mesa o
Ulmo. e Exmo. Senhor General desta Capitania Presidente
da mesma Junta. Dom Luiz Antonio de Souza
Botelho Mourão, e o Doutor Provedor e contador da
Fazenda Real Domingos Luiz da Rocha comimigo Escrivão
da mesma Real Fazenda, e da Junta ao diante
nomeado, ahi appareceu presente o capitão Francisco
Cardoso de Menezes e Souza, pelo qual foi dito fazia
lanço (como com effeito fez) no contracto dos meios
direitos dos animaes vindos dia Campanha do Rio
Grande de São Pedro do Sul pelo Registo de Coritiba,
por tempo de três annos, que teve principio no
primeiro do presente miez de Outubro de mil sete
centos sessenta e cinco, e ha de findar no ultimo
de Setembro de mil sete centos sessenta e oito, eml
preço de dezoito mil cruzados, duzentos, e setenta
mil reis livres para a Fazenda Real de Sua Magestade,
com -as mesmas condições com que este contracto
foi rematado ultimamente na Mesa da Junta
da Fazenda Real da Cidade do Rio de Janeiro, ei
com a de pastarem os animaes nos mesmos pastos em
que sempre pastaram emquanto não; passam os Registos,
nos quaes poderão: ter lojas de fazendas para
assistirem aos Tropeiros e Piões por ser cousa con-

— 384 —
veniente á cultura deste commercio, e conservação
do contracto, tudo na forma com que se estabeleceu
o dito contracto na primeira remataçáo, e para esta
presente precederam editaes públicos, e as mais solennidades
que dispõe o Regimento; e porque entre
vários lanços que houveram foi este o maior, determinou
o Ulmo. Senhor General Presidente da Junta,
que visto nãoi haver quem mais lançasse, e o mfuito
tempo que tem andado em! pregão se devia rematar
no dito capitão Francisco Cardoso de Menezes e
Souza pelo que mandou ao Meirinho da Fazenda Real
Raymundo Pereira que afrontasse, e rematasse o
dito contracto aos sobredito capitão Francisco Cardoso
de Menezes, o qual deu, e offereceu por seu
fiador, e principal pagador, a Sebastião de Alvarenga
Braga, que presente se achava e acceitou ser
de sua livre vontade sem constrangimento de pessoa
alguma, o que o dito Meirinho fez pela forma seguinte
dizendo — dezoito mil cruzados duzentos e setenta
mil reis me dão pelo contracto dos meios direitos
dos animaes que passam pelo Registo de Coritiba
por tempoi de três annos com as mesmas condições
com que foi rematado ultimamente no Rio
de Janeiro, e declaraçãoi que o lançador tem feito,
afronta faço, que mais não acho, se mais achara,
mais tomara, dou-lhe uma, dou-lhe duas, outra mais
pequenina, e chegando-se para o lançador o Capitão
Francisco Cardoso de Menezes e Souza lhe metteu
um ramo verde na mão, dizendo bom proveito lhe
faça. E nesta forma houve o dito Illustrissimo, e
Excellentissimo Senhor General Presidente da Junta,
e o Doutor Provedor este contracto por rematado por
tempo de três annos pelo referido preço, e quantia
de dezoito mil cruzados, e duzentos e setenta mil

— 385 ~
reis, pagos em dinheiro, ou em barras de ouro na
Mesa da Junta da Fazenda Real desta repartição em
três pagamentos iguaes, o primeiro no fim do segundo
anno, e os outros dois no fim de cada um
dos annos que se forem seguindo, de forma que depois
de findoí o contracto dahi a um aixno se vence
o ultimo pagamento, na forma estipulada na
condição sexta, cujo pagamento se lhe acceitaria nas
ditas barras de ouro< pelo valor de seus toques con^
forme as guias das casas da fundição, caso que o
Rematante não tenha dinheiro, e será obrigado dito
Rematante a afiançar nesta Provedoria o preço deste
contracto, e a fazer todas as despesas, e pagar as
propinas devidas, e um por cento para a obra pia a
sua custa por ficar livre para Sua Magestade a referida
quantia de dezoito mil cruzados duzentos e setenta
mil reis. ;E pelo Reimatante foi dito acceitava
esta rematação com todas as obrigações e condições
aqui expressadas, e todas as mais que Sua Magestade
quer se verifiquem em semelhantes rematações,
e de tudo mandou o dito Ulmo. e Exmo. Snr. General
fazer este auto de rematação, e o dito Doutor
Provedor da Fazenda Real, que assignaram com o
Rematante, fiador, e Meirinho, e eu Angelo Xavier
do Prado Escrivão da Fazenda Real e da Junta que
o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Dr. \Domingos Luiz
da Rocha — Francisco de Menezes e Souza — Ray
mundo Pereim — Sebastião de Alvarenga Braga.
Noiãs á margem:—Satisfez á conta deste contracto
2:4oo$ooo e tem carga o Almoxarife André
Alves no livro de sua receita a fs. 6o.—Ribas.

- 386 —
Satisfez mais á conta deste contracto, a quantia
de 2 :o8o$ooo que tem car£a o Almoxarife André
Alves da Silva no L° de sua receita a fs. ioi. São
Paulo. 6 de . . . de 176%.—Ribas.
Satisfez o ultimo quartel do, terceiro anno com
a quantia de 2:490$ooo que se adia carregado ao
Almoxarife Manuel José Sampayjo no L° de sua receita
a fs. 35. São Paulo 6 de Outubro de 1769.—
Ribas.
Satisfez o resto do segundo pagamento que é da
quantia de 4io$ooo de que tem carga o Almoxarife
André Alves no L° tie sua receita a fs. 11 o. São
Paulo 31 de Dezembro de 1768.—Ribas.
Auto de rematação da passagem de
Jacarehy, na qual se comprehende a
da Cachoeira rematada por tempo de
um anno a Miguel Martins de Siqueira
por preço de cento e vinte e cinco mil
reis livres para. a Fazenda Real . . .
I2 5$OO0
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e cinco aos quatro
dias do mez de Novembro do dito anno nesta villa
e Praça de Santos na Casa da Residência do Governo
desta Capitania de São Paulo, e na em que se
faz a Junta da Recadação da Fazenda Real, estando
em mesa o Ulmo. e Exmo. Snr. General desta mesma
Capitania Presidente da mesma Junta Dom Luiz
Antonio de Souza Botelho Mourão, o Doutor Juiz
de fora desta Villa Joaquim José Coelho da Fonseca,

— 387 -
na falta do Doutor Ouvidor da Cidade de São Paulo
Salvador Pereira da Silva, e Oi Provedor da Fazenda
Real desta repartição José Honório de Valladares,
e Aboim, cotmimigo Escrivão da mesma Real Fazenda,
e da Junta ao diante nomeado, ahi appareceu
presente Miguel Martins de Siqueira, pelo qual foi
dito fazia lançoi (como co!m effeito fez) na passa-/
gem de Jacarehy na qual se comprehende a da Ca7
chioeira rio acima por temipo de um! anno que teve]
principio em o primeiro dia do presente mez de Novembro
de mil sete centos sessenta e cinco, e ha de
findar no ultimo de Outubro de mil sete centos sessenta
e seis, em preço de cento e vinte e cinco mil
reis livres para a Fazenda Real de Sua Magestaide,
com as mesmas condições com que se estabeleceu]
este contracto, e rematação do mesmfc», e para esta;
presente precederam Editaes públicos, e as mais solennidades
que dispõe o Regimento; e porque entre
vários lanços que houveram foi este maior, determinou
o dito Ulmo. e Exmio. Snr. General Presidente
da Junta, e os mais Ministros da mesma, que
visto não haver quem mais lançasse, e o muito tempo
que tinha andado em pregão, se devia rematar ao
dito Miguel Martins de Siqueira, peloi que mandaram
ao Meirinho da Fazenda Real Raymundo Pereira
que afrontasse, e rematasse a dita passagem' ao
dito Miguel Martins de Siqueira, o qual offereceu
por seu fiador, e principal pagador a Fabião Soares
Carneiro que presente se achava e acceitou ser de
sua livre vontade sem constrangimento, de pessoa alguma,
o que o sobredito Meirinho fez pela" forma
seguinte — cento e vinte e cinco mil reis me dão
pela passagem de Jacarehy por tempo de um! anno
com as mesmas condições com que se estabeleceu

— 388 —
este contracto, afronta faço, que mais não acho, se
mais achara, mais tomara, dou-lhe uma, dou-lhe duas,
e outra mais pequenina, e chegando-se para o lançador
e Rematante Miguel Martins de Siqueira lhe
metteu um ramo verde na mãoy dizendo bom proveito
lhe faça. E nesta forma houve o dito Ulmo. e Exmo.
Senhor General Presidente da Junta, e o Provedor
da Fazenda Real e mais Ministros da mesma junta
por rematada a dita passagem por tempo de um anno
pelo referido preço de cento e vinte e cinco mil reis,
pagos no fim do dito anno, e sendo obrigado dito
Rematante a afiançar o preço desta passagem, e a
fazer todas as despesas á sua custa, e pagar as propinas
devidas, e um por cento para a obra pia por
ficar livre para Sua Magestade a referida quantia
de cento e vinte e cinco mil reis para Sua Magestade.
E pelo Rematante foi dito que acceitava esta
rematação com todas as obrigações, e condições aqui
expressadas, e todas as mais que Sua Magestade quer
se verifiquem em semelhantes Rematações, e de tudo
mandaram o dito Ulmo. e Exmo. Snr. General einais
Ministros da Junta fazer este auto de Rematação que
assignaram com o Rematante, fiador, e Meirinho, e
eu Angelo Xavier do Prado Escrivão da Fazenda
Real e da Junta que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Joaquim José
Coelho da Fonseca — José Onorio de Valladares •"
Aboim — Miguel Martins de Siqueira — Fabião
Carneiro Soares — Raymando Pereira.

— 389 -
Auto de rematação da passagem da
Piedade, chamada do Meira, rematada
por tempo de um anno a Francisco
Soares da Silva por preço de duzentos
mil reis livres para a Fazenda Real . .
200I000
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e cinco aos quatro
dias do mez de Novembro do dito anno nesta Villa
e Praça de Santos na Casa da Residência do Ulmo.
e Exmo. Senhor General desta Capitania, e na em
que se faz a Junta da Recadação da Fazenda Real,
estando em mesa o mesmo Senhor como Presidente
delia, e o Provedor da Fazenda Real José Honório
de Valladares e Aboim, e o Doutor Juiz de fora
desta villa Joaquim José Coelho da Fonseca comi
vezes de Doutor Ouvidor Geral da comarca e cidade
de São Paulo Salvador Pereira da Silva com/migo Escrivão
da mesma Real Fazenda e da Junta ao diante
nomeado, ahi appareceu presente Francisco Soares
da Silva, pelo qual foi dito, fazia lanço (como oom
effeito fez) na passagem da Piedade por tempo de
um anno, que teve principio em o primeiro de Novembro
do presente mez e anno de mil sete centos
sessenta e cinco e ha de findar no ultimo de Outubro
de mil sete centos sessenta e seis e'm preço certo de
duzentos mil reis, livres para a Fazenda Real de Sua
Magestade com as mesmas condições com que se estabeleceu
este contracto e rematação do mesmio, e
para esta presente precederam Editaes públicos e as
mais solennidades que dispõe o Regimento; e porque
entre vários lanços que houveram foi este o
maior, determinou o dito Illmíoi. e Exmo. Senhor Ge-

— 390 —
neral Presidente da Junta, e os Ministros da mesma
de que ella se compõe que visto não haver queím
mais lançasse, e o muito tempo que havia andado
em praça a pregão, se devia remiatar ao dito Francisco
Soares da Silva, pelo que mandaram ao Meirinho
da Fazenda Real Raymundo Pereira, que afrontasse,
e rematasse a dita passagem da Piedade ao
sobredito Francisco Soares da Silva, o qual offereceu
por seu fiador e principal pagador a Carlos Ferreira
Gomes, que se achava presente e acceitou sel-o
de sua livre vontade sem constrangimento de pessoa
alguma, o que o sobredito Meirinho fez na forma
seguinte — Duzentos mil reis me dão pela passagem
da Piedade por tempo de um anno com que se estabeleceu
este contracto, afronta faço, que mais não
acho, se mais achara, mais tomara, dou-lhe uma, doulhe
duas, e outra mais pequenina, e chegando-se para
o Rematante Francisco Soares da Silva lhe metteu
um ramo verde na mão, dizendo, bom proveito lhe
faça. E nesta forma houveram o Ulmo. e Exmo. Senhor
General Presidente da Junta, Provedor da Fazenda
Real, e o Doutor Juiz de fora por rematada
a dita passagem por tempo< de um anno pelo referido
preço de duzentos mil reis pagos no fim do dito
anno, e será obrigado o mesmo Rematante a afiançar
o preço desta passagem nesta Provedoria, e a
fazer todas as despesas, e pagar as propinas devidas.
e um por cento para a obra pia a sua custa por ficar
livre para Sua Magestade a referida quantia de duzentos
mil reisi. E pelo Rematante foi dito que acceitava
esta rematação com' todas as obrigações, e condições,
e todas as mais que Sua Magestade quer se
verifiquem em semelhantes rematações, e de tudo
mandaram o dito Ulmo. e Exmo. Snr. General Pre-

391
sidente da Junta da Fazenda Real, e mais Ministros
da mesma fazer este auto de rematação que assignaram
com o rematante, fiador, e Meirinho, e eu Angelo
Xavier do Prado Escrivão da Fazenda Real e
da Junta que ó escrevi.
D. Luis Antonio de Soam — Joaquim Jozé
Coelho êa Fonseca ~- Jozé Onor lo de Valladares e
Aboim — Fmncisco So^es da Silva —Carlos Fer~
reim Gomes — Rayniiindo Pereira],
Auto de rematação^ do assento da farinha
da Infantaria desta Praça rematada
a Antonio Felippe por tempo de
um anno de que deu por fiador o Capitão
João Corrêa de Oliveira por preço
e quantia de 575 reis o alqueire.
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e cinco aos vinte
e oito dias do, mez de Novembro do dito anno nesta
Villa e Praça de Santos na casa da residência db
Ulmo. e Exmo. Snr. General desta capitania Dom
Luiz Antonio* de Souza Botelho Mourão, e na em que
se faz ajunta da Recadâção ida Fazenda Real, estando
em mesa o mesmo Senhor como Presidente
delia, e o Provedor da Fazenda Real José Honório
de Valladares e Aboim comimiigo Escrivão da mesma
Real Fazenda e da Junta ao diante nomeado para effeito
de se rematar o assento 1 da farinha da Infantaria
desta Praça, cujo assento havia andado em
praça publica os dias e termos da Lei pelo Meirinho

— 392 —
Raymundo Pereira, e entre vários lanços que houveram,
e não havendo quem mais quizesse lançar no
dito assento ultimamente lançou Antonio Felippe dos
Reis morador nesta dita villa em preço e quantia de
quinhentos e setenta e cinco reis por tempo, de um
anno, que ha de ter principio, em o dia dez de Janeiro
de mil sete centos sessenta e seis, e ha de
findar na ultima data do mez de Dezembro do mesmo
anno, e feitas todas as solennidades que dispõe a
Lei, mandou o dito ExmO'. Senhor General, e Provedor
da Fazenda Real rematar o dito assento da
farinha ao dito Antonio Felippe pelo referido preço
de quinhentos e setenta e cinco reis, o qual se obrigou
por sua pessoa e bens moveis, e de raiz a dar
farinha boa, e capaz de receber á Infantaria desta
Praça, cuja rematação se lhe fez na forma dos mais
annos com as mesmas condições de se lhe fazer o
pagamento todas as vezes que se fizer á Infantaria
desta Praça por papel corrente na forma do estilo
de que constar dever-se-lhe de farinha com que tiver
assistido a dita Infantaria, e para mais segurança
offereceu por seu fiador e principal pagador ao Capitão
João Corrêa de Oliveira, que presente se achava,
e acceítou de sua livre vontade sem constrangimento
de pessoa alguma e se obrigou na mesma forma
do seu fiado, o que tudo se expressaria na escriptura
de obrigação e fiança, e disse o dito Rematante,
que elle rematava o dito assento da farinha
com declaração de não pagar delia cousa alguma de
novo imposto, na mesma forma que se tem observado
com os assentistas passados, e que se nesta rematação
faltasse alguma clausula, ou cláusulas das em direito
necessárias aqui as haviam poor expressadas, e
por não haver quem menos quizesse lançar no dito

— 393 —
assento da farinha tendo andado mais dos dias da
Lei mandaram ao Meirinho Raymundo Pereira que
afrontasse, e rematasse o dito assento da farinha ao
sobredito Antonio Felippe o que o sobredito Meirinho
fez na forma seguinte, quinhentos e setenta e
cinco reis me dão pelo alqueire da farinha da Infantaria
desta Praça, afronta faço, que menos não acho,
se menos achara, menos tomara, dou-lhe uma, dou-lhe
duas, e outra mais pequenina, e chegando-se para o
Rematante lhe rmetteu um ramo verde na mão, dizendo
bom proveito lhe faça, e de tudo mandaram* o dito
Ulmo. e Exmo. Snr. General Presidente da Junta da
Fazenda Real, e o Provedor da mesma fazer este
auto de rematação, que assignaram com o rematante
fiador e Meirinho, eu Angelo Xavier do Prado Escrivão
da Fazenda Real e da Junta que o escrevi.
D. L.(*) — Jozé O no rio de Valladares e Aboim
- -João Corrêa de Oliveira — Antonio Felippe.
Nafrt á margem!:—Tem satisfeito, e está desobrigado.—Ribas.
Auto de rematação das passagens de
Paranapanema, Apiahy, e Itapetininga
rematadas a Salvador de Oliveira Leme
por tempo de um anno por preço e
quantia certa de cincoenta e sete mil
reis livres para a Fazenda Real 57$ooo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e seis, aos dous
(*) InicJaes que correspondem a DOM LUIZ, isto é, Dom Luiz Antonio
de Souza Botelho Mourão.

— 394 —
dias do mez de Janeiro do dito anno nesta Villa ej
Praça de Santos na casa da residência do* Ulmo. e
Exmo. Senhor General desta Capitania Dom Luiz
Antonio de Souza Botelho Mourão, e na em que se
faz a Junta da Fazenda Real, estando, em mesa o
mesmo Senhor como Presidente delia, o Doutor Ouvidor
geral da cidade de São Paulo, Salvador Pereira
da Silva, e o Provedor da Fazenda Real José Honório
de Valladares e Aboim cooimigo Escrivão da
mesma Fazenda e da Junta ao diante nomeado, ahi
appareceu José Anastácio de Oliveira, pelo qual foi
dito fazia lanço (como com effeito fez) como Procurador
de Salvador de Oliveira Leme nas passagens
de Paranapanema, Apiahy e Itapetininga, por tempo
de um anno que teve principio no primeiro do presente
mez de Janeiro de mil sete centos sessenta e
seis e ha de findar no ultimo de Dezembro do dito
anno em preço certo de cincoenta e sete mil reis
livres para a Fazenda Real e com as mesmias condições
com que se estabeleceu este contracto, e rematação
do mesmo, e para este precederam; Editaes públicos,
e as mais solennidades que dispõe o Regimento,
e porque entre vários lanços que houveram
foi este o maior, determinou o dito Illmb. e Exmo.
Snr. General Presidente da Junta, e os Ministros da
mesma de que ella se compõe que visto não haver
quem mais quizesse lançar, e o muito tempo que
havia andado em praça se devia rematar ao dito Salvador
de Oliveira Leme pelo que mandaram ao Meirinho
da Fazenda Real Raymundo Pereira que afrontasse,
e rematasse as sobreditas passagens ao sobredito
Salvador de Oliveira Leme por seu Procurador,
o qual offereceu por seu fiador, e principal pagador
ao Capitão Caetano Francisco Santiago que se acha-

— 395 —
va presente, e acceitou sel-o de sua livre vontade,
o que o dito Meirinho fez na forma seguinte —Cincoenta
e sete mil reis me dão pelas sobreditas pasjsagens
de Paranapanema, Apiahy, e Itapetininga (por
tempo de um anno afronta faço que mais não acho,
se mais achara, miais tomara, dou-lhe uma, dou-lhe
duas, e outra mais pequenina, e chegando para o Procurador
do Rematante Salvador de Oliveira Leme lhe
metteu um ramo verde na mão dizendo bom proveito
lhe faça. E nesta forma houveram as referidas passagens
por rematadas por tempo de um anno pelo referido
preço de cincoenta e sete mil reis pagos no
fim do dito anno, e será obrigado a fazer todas as
despesas, e pagar as propinas devidas, e um por
cento para a obra pia á sua custa por ficar livre para
Sua Magestade os ditos cincoenta e sete mil reis, e
de tudo mandaram fazer este auto de rematação que
assignaram com o Procurador do Rematante, fiador,
e Meirinho, e eu Angelo Xavier do Prado Escrivão
da Fazenda Real e da Junta que o escrevi.
D. L. — Salvador Feteira da Silva — Jozé Ono>
rio de Valladares e Aboim — José Anastácio de
Oiiveim — Caetano Francisco Smntiago.
Naifí! á margem:—Pagou o rematante esta quantia
de 57$ que se acham carregados a fs. 74 do L°
i° de receita do Almoxarife André Alves da Silva.—•
Silv\a.
Auto de Arrematação do Contracto
dos Dízimos de toda a Capitania de
São Paulo em que se comprehendem

— 396 —
as villas de Parathy, Ilha Grande, e Rio
de São Francisco a Manuel José da Encarnação
por tempo de um anno por
preço de 7:Ó25$ooo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos e sessenta e seis annos
aos cinco dias do mez de Agosto do dito anno nesta
cidade de São Paulo na casa do Governo desta Capitania,
e na em que se faz a Junta da arrecadação
da Real Fazenda estando em Mesa o> Ulmo. e Exmo.
Snr. D. Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão Ge"
neral desta Capitania, e Presidente da mesma Junta,
e os Ministros de que ella se compõe, a saber, o
Doutor Ouvidor geral Salvador Pereira da Silva,
o Provedor da Fazenda Real José Honório de Valladares
e Aboim, o Procurador da mesma Fazenda Real
o Doutor Bernardo Rodrigues Solano, do Valle commigo
Escrivão da Fazenda Real, e da Junta ao diante
nomeado, ahi appareceu presente Manuel José da
Encarnação, desta cidade, pelo qual foi dito fazia
lanço, como com effeito fez, no contracto dos dízimos
de toda esta Capitania, entrando também os das
villas de Parathy, Ilha Grande, e Rio de São Francisco
por tempo de um anno, que teve principio no
primeiro dia do mez de Agosto presente, e ha de
finalizar no ultimo dia do mez de Julho do anno
proximo futuro de mil sete centos e sessenta e sete,
em preço de dezenove mil cruzados e vinte e cinco
mil reis pelo dito tempo de um anno livres para a
Fazenda Real de Sua Magestade com as mesmas condições,
com que até o presente se tem arrematado
este contracto nos annos passados, e para a presente
arrematação precederam editaes públicos, e as mais

397 —
solennidades que determina o Regimento, e se procede
nesta conforme as ordens de Sua Magestade, e
porque entre os lanços que houveram foi este o maior
determinaram o Exmo. Snr. Presidente, e mais Ministros
da Junta, que visto não haver quem mais
lançasse, e o muito tempo que tinha andado em 1 pregão
se devia arrematar ao dito Manuel José da Encarnação.
Pelo que mandaramt ao Meirinho Bento
Francisco da Silva, que mandasse afrontar, e arrematasse
o ditoi contracto ao sobredito Manuel José
da Encarnação, oqual deu por fiador ao Capitão-mor
Manuel de Oliveira Cardoso á decima, e também ao
dito preço do contracto, o que executou o Meirinho
per um rapaz ladino* por nome Felippe pela maneira
seguinte dizendo, dezenove mil cruzados e vinte e
cinco mil reis me dão pelo contracto dos Dízimos de
toda esta Capitania entrando as villas de Parathy,
Ilha Grande por tempo de um! anno com as mesmas
c ndições com que se tinha arrematado os annos passados,
afronta faço que mais não acho, se mais
achara mais tomara dou-lhe uma, dou-lhe duas, e
cutra mais pequenina; e chegando-se para o lançador
Manuel José da Encarnação lhe metteu um ramo
verde na mão, dizendo bom 1 proveito lhe faça, e
nesta forma houveram 1 o Exmo. Snr. Presidente, e
mais Ministros da Junta este contracto por rematado
por um anno correndoí este na maneira já declarada
a elle dito Manuel José da Encarnação pelo preço
de dezenove mil cruzados e vinte e cinco mil reis
pagos no fim do dito anno, na bocea do cofre 'da
dita Junta, e será o dito rematante obrigado a afiançar
este contracto na Provedoria da Fazenda Real
desta cidade, e a fazer todas as propinas, e mais despesas
a sua custa por ficar livre para a Fazenda de

- 393 -
Sua Magestade o preço desta rematação, a qual se
lhe fazia debaixo das penas impostas nos Decretos
do mesmo Senhor sobre os colonos, e companheiros,
e a resoluçãoi de vinte e sete de Setembro de mil
sete centos e quarenta e seis, e pelo Rematante foi
dito acceitava esta arrematação! comi todas as condições,
e obrigações aqui expressadas, etc., e todas as
mais, que Sua Magestade quer se verifiquem' em 1 semelhantes
remiatações, e de tudo mandaram fazer
este auto de rematação, que assignarainr com o rematante,
e Meirinho, e eu João de Oliveira Cardoso
Escrivão da Fazenda Real, e da Junta, que o escrevi
e assignei.,
D. Luis Antonio de Souza — Salvador Pereira
da Silva — Jozè O no rio de Vali adages e Aboim —
Bernardo Róis Solano do Vaile — João de Oliveira
Cardozo — Manuel Jozê da Encarnação — Bento
Francisco da Silva.
Mo\ta\s á maf&eni:—Recebeu o Almoxarife André
Alves da Silva que tem carga no L° de sua receita
a fs. 53, 8oo$ooo.
Recebeu mais de que tem, carga o dito a fs. 53
v°. 200$000.
Recebeu mais o dito e tem, carga a fs. 59. . •
5 :325100o.
Tem satisfeito o resto que é 1 :30o$ooo e tem
carga o Almoxarife André Alves da Silva no L° de
sua receita a fs. 84 v°.—Ribas.

— 399 —
Auto de arrematação das passagens
dos Rios Mogi oassú, Jaguari, Sapocahy
e Rio Pardo rematadas por tempo
de um anno a David Antunes por duzentos
e seis mil reis . . 2o6$ooo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos e sessenta e seis annos aos
cinco dias do mez de Setembro do dito anno nesta;
cidade de São Pauloi e casas da Presidência do Governo
delia, e na em que se faz a Junta da arrecadação
da Fazenda Real, onde se achava presente o
Ulmo. e Exmjo. Snr. General Dom Luiz Antonio de
Souza Botelho Mourão Presidente da dita Junta, e os
Ministros a ella deputados, a saber o Doutor Ouvidor
geral Salvador Pereira da Silva, o Provedor^ da
Fazenda Real José Honório de Valladares e Aboim,
o Procurador da mesma Fazenda Real o Doutor Bernardo
Rodrigues Solano do Valle commigo Escrivão
da Fazenda, e Junta ao diante nomeado, ahi appareceu
presente David Antunes, pelo qual foi dito
fazia lanço como com effeito fez nas passagens dos
Rios Mogi oassú, Jaguari, e Rio Pardo, por tempo
de um anno, que tem principio no dia de hoije, e)
ha de acabar, em outro tal dia do anno futuro de mil
e sete centos e sessenta e sete por preço e quantia
de duzentos e seis mil reis livres para a Fazenda de
Sua Magestade, com as mesmas condições com que
foi creado este contracto, e sua rematação, e para
esta precederam os editaes do estilo, e as mais disposições,
que determina o Regimento, e por não ter
havido maior lanço do que este determinou o dito
Ulmo. eExmoi. Snr. General Presidente, com os sobreditos
Ministros, que visto não haver quem mais

4co
lançasse, sem embargo de ter andado muito tempo
em praça se rematasse ao dito David Antunes, e para
isso mandaram ao Meirinho, afrontasse, e rematasse
o que fez por um rapaz ladino dizendo em' voz alta
e intelligivel duzentos e seis mil reis me dão pelas
passagens dos Rios Mogioassu, Jaguary, Sapocahi e
Rio Pardo por tempo de um anno livres para a Fazenda
Real, ha quem miais dê chegue-se a mim receberei
seu lanço que já se remata, dou-lhe uma, dou-lhe
duas, e por não haver quem mais desse disse dou-lhe
uma mais pequenina, e chegando-se ao Rematante
lhe metteu um ramo verde na mão dizendo bom proveito
lhe faça; e offereceu o rematante por seu fiador
á arrematação e seu producto a Manuel José Gomes
desta cidade a pagar a referida quantia de duzentos
e seis mil reis, no fim do dito anno; e duvidando
o dito Almoxarife André Alves da Silva no
dito fiador, o houve por approvado o Provedor da
Fazenda Real na forma da faculdade que para isso
tem de Sua Magestade, e que esta fiança se tomasse
por termo nos livros da Provedoria na forma do estilo,
e na referida forma houve o dito Ulmo. e Exmo.
Snr. General Presidente, e mais Ministros a arrematação
por feita, e concluida, de que mandaram fazer
este auto, que assignaram com o Rematante, e Meirinho,
e eu João de Oliveira Cardoso escrivão da
Fazenda Real, e Junta, que o escrevi.
D. L. — Salvador Pereira da Silva — Jozé Ono-
rio de Vülladares Aboim — Bernardo Rodrigues So'
Imo do Valle. — David Antunes — Bento Francisco
da Silva.

4oi
N\aÉã â mwtgem:—Está paga esta quantia e tem
carga o Almoxarife André Alves da Silva rio L° de
sua receita a fs. jo.—Ribas.
• Auto de arrematação do assento das
Farinhas para o Destacamento desta cidade
a Bento Ortiz de Camargo por
tempo de um anno, e deu por fiador
a Ignacio Borges da Silva por 390 reis
o alqueire.
Anno dó< Nascimento de Nosso Senhor Jesus Christo
de mil e sete centos e sessenta e seis aos dez dias do
mez de Setembro do dito anno nesta cidade de São
Paulo nas casas da residência do Governo delia, e
na em que se faz a Junta da arrecadação da Fazenda
Real, onde se achava o Ulmo. e Exmo. Snr.
D. Luiz Antonio de Souza Mourão General desta Capitania,
e Presidente da dita Junta, e os Ministros a
ella deputados commigo Escrivão da Fazenda Real
e Junta abaixo nomeado para effeito de se rematar
o assento' da farinha para municionar o Destacamento
da Infantaria desta cidade, cujo assento tem andado
em praça publica os dias e termos da Lei pelo Meirinho
Bento Francisco da Silva, e entre os vários
lanços que tem havick> foi o ultimo, e por menor
mais conveniente á Real Fazenda que deu Bento Ortiz
de Camargo morador no termo desta cidade, o
qual se obrigou a assistir com toda a farinha precisa
ao dito destacamento no tempo de um anno que
ha de ter principio no> dia de hoje, e finalizar em

402
outro tal dia de Setembro do anno proximo futuro
de mil sete centos sessenta e sete por preço e quantia
de trezentos e noventa reis cada alqueire de farinha;
e depois de cumpridas pedò> dito Meirinho todas
as solennidades que a Lei determina por não
haver quem por menor lanço fizesse a dita assistência
mandou o dito Exmoi. Snr. General, e mais Ministros
se lhe rematasse, o que executou o mesmo
Meirinho Bento Francisco por um rapaz ladino na
falta de Porteiro, dizendo em voz alta, e intelligivej
trezentos e noventa reis pedem por cada alqueire de
farinha para a Infantaria, ha quem a dê por menos
chegue-se a mim tomarei o seu lanço pois já se arremata,
e por não haver mais lanço algum continuou
dizendo dou-lhe uma, dou-lhe duas, e outra mais pequenina,
e logo metteu um ramo verde na mão ao
rematante em signal da arrematação dizendo, façalhe
bom proveito; e pela referida forma houve a
Junta por rematada a dita farinha no referido preço
de trezentos e noventa reis cada alqueire ao dito
Bento Ortiz de Camargo, o qual se obriga por sue
pessoa, e bens a dar farinha capaz de receber, e
prompta para cadja uma das datías com as condições
que nos mais annos se tem observado comi os rematantes
delia fazendo-se-lhe os pagamentos com papeis
correntes pela Provedoria da Fazenda Real como
é estilo, e para maior segurança de cumprir com
a sua obrigação offereceu por seu fiador, e principal
pagador a Ignacio Borges da Silva desta cidade, o
qual approvou o Almoxarife André Alves da Silva
que presente estava, e se determinou que na Provedoria
lavrasse eu Escrivão por termo a obrigação
do dito fiador, e de tudo se fez este auto que assignou
a Junta com o Rematante e Meirinho e eu João

— 403 —
de Oliveira Cardoso escrivão da Provedoria da Fazenda
Real, e Junta que o escrevi. Declaro que pelo
mesmo Rematante foi dito era contente ficasse esta
rematação somente por tempo de seis mezes com as
referidas circumstancias, e assim o confirmou a
Junta.
D. L. — Salvador Perèim da Silva — Jozé Ono m
rio de Valadares Aboim — Bernardo Róis Solano
do Vtúle — Bento Ortíz de Camwgp — Bento Francisco
did Silva.
Notia á margem:—Está desobrigado.
Auto de arrematação da passagem do
Rio Piedade, e porto chamado do Meira
por tempo de um anno ao rematante
Diogo Borges da Silva, por preço e
quantia de 370S000
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil e sete centos e sessenta e seis annos
aos vinte e oito dias do mez de Outubro do dito anno
nesta cidade de São Paulo, e casas da residência
do Governo delia, e na em que se faz a Junta da
arrecadação da Real Fazenda, sendo presente em
mesa o Ilknio. e Ex'mo. Snr. General desta capitania
D. Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão Presidente
da dita Junta, e os Ministros a ella deputados a saber,
o Doutor Ouvidor geral desta comarca Salvador
Pereira da Silva; o Provedor, e contador da Fazenda
Real José Honório de Valladares eAboim; o

— 4õ4 —
Procurador da mesmua Real Fazenda o Doutor Bernardo
Rodrigues Solano do VaÜe cornmigo Escrivão
da mesma Real Fazenda, e Junta abaixo nomeado,
ahi dei eu Escrivão minha fé de que pelo Porteiro
João Ferreira dos Passos havia andajdo em praça
por muito temipo o contracto da passagem do Rio
Piedade, isto além dos Editaes que nesta cidade, e
villa de Goaratinguetá, de cujo termo é a dita passagem,
se fixaram fazendo saber que no dia vinte e
cinco do presente mez de Outubro se havia de rematar
por esta Junta a mesma passagem, e que entre
os vários lanços que havia tido era o maior o de
trezentos e setenta mil reis offerecido por Diogo
Borges da Silva, com as condições com que sempre
andou, e foi estabelecida a dita passagem; o que
visto, e ouvido pelo Ulmo. e Exmo. Snr. Presidente,
e mais Ministros, determinaram 1 ao dito Porteiro que
afrontasse e rematasse não havendo maior lanço, ao
que foi satisfeito pelo mesmo Porteiro andando na
praça dizendo em voz alta, e intelligivel, trezentos
e setenta mil reis mie dão pela passagem; do Rio Piedade
por tempo de um anno, ha quem mais dê chegue-se
a mim receberei seu lanço, que já se remata
deu-lhe uma, dou-lhe duas, ha quem 1 mais dê senão'
arremato, afronta faço que mais não acho se mais
achara mais tomara, e por não haver quem maiá
desse se chegou o Porteiro ao dito Rematante dizendo,
dou-lhe uma mais pequenina, e lhe metteu um
ramo verde na mão em signal da arrematação; eporque
na referida forma foram' completadas todas as
ceremonias, que determina a Lei, e Regimento da
Real Fazenda se houve a dita arrematação por bem
feita ao dito Diogo Bordeis da Silva por tempo de
um anno, que ha ide ter principio no primeiro dia

— 405 —
do mez de Novembro proximo futuro, e ha de finalizar
no ultimo dia do mez de Outubro do anno
proximo de mil e sete centos e sessenta e sete pelo
referido preço e quantia de trezentos e setenta mil
reis livres para

—- 4°6 —
Auto de rematação da passagem do
Rio de Jaoarahy por tempo de um anno
a Miguel Martins de Siqueira por preço,
e quantia de 125S000
Anno do Nascimentlo de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil e sete centos

407
dou-lhe duas, ,ha quem (mais dê se nâo remato, e
por não 'haver quem m(ai;s desse, se chegou o porteiro
ao rem,atante dizendo dou-lhe uma mais pequenina,
e faça-lhe bom proveito, e lhe 'metteu íuimi
ramo verde ma mão em» signal da rem at ação; e
por ficarem assimi completas todas as ceremonias da
Lei, e Regimento da Provedoria houveratmi a arrematação
por feita ao dito Miguel Martins Siqueira
por tempo de u

— 4°8 —
Noàas á margem:—Vagou, de que tem carga o
Almoxarife André Alves dia Silva no L° de sua receita
fs. 51 verso.—Oliveira.
Pagou mais dos dous mezes que administrou
esta passagem pro rata do valor da sua administração
que foram 201835 com 1 o preço da arrematação
faz a quantia de 1451835 de que tem carga o Almoxarife
André Alves no L° de sua receita a fs. 51 v°.
São Paulo 22 de Dezembro de 1768 annos.—Ribas.
Auto de arrematação do assento da
farinha para a Infantaria da Praça de
Santos, que na mesma Praça fez rematar
em hasta publica o Provedor, e
Contador da Fazenda Real José Honório
de Valladares e Aboim com faculdade
da Junta a Antonio Felippe dos
Reis por tempo de um 1 anno, e por preço
cada alqueire 575 reis.
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil e sete centos e sessenta e sete annos
aos dezesete dias do mez de Março do dito anno
nesta cidade de São Paulo, e casas da residência do
Governo delia, e na em que se faz a Junta da arrecadação
da Fazenda Real, sendo presente o Ulmo. e
Exmo. Snr. D. Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão
general desta Capitania, e Presidente da dit;i
Junta, e os Ministros a ella deputados o Doutor Ouvidor
geral Salvador Pereira da Silva, o Provedor,
e Contador da mesma Real Fazenda José Honório
de Valladares e Aboim, e Doutor Procurador da Co-

— 409 —
roa, e Fazenda Bernardo Rodrigues Solano do Valle,
oonimigo Escrivão da mesma Real Fazenda, e Junta
abaixo nomeado o Alferes Manuel Gonçalves Silva
desta cidade, como procurador de Antonio Felippe
dos Reis da Villa de Santos, e por elle foi dito que
andando em praça na dita Villa o assento da farinha
de guerra para munição, da Infantaria daquella
Praça, o menor lanço que houvera fora o do dito
seu constituinte, que se offerecia a assistir com a
dita farinha por preço de quinhentos e setenta e
cinco reis cada alqueire por tempo de um anno,
que teve principio no primeiro dia do mez de Janeiro,
e ha de findar no ultimo de Dezembro do
presente de mil sete centos e sessenta e sete; e por
não haver quem por menos o fizesse, mandara o dito
Provedor e contador que na dita villa de Santos se
achava rematar o dito assento no referido lanço depois
*de satisfeitas todas as cerimonias da Lei, com
a condição de o mandar afiançar na Provedoria desta
cidade, e assignar o auto de arrematação em Junta
para sua confirmação; o que elle vinha executar em
nome do dito rematante seu constituinte, de quem
apresentou procuração reconhecida por mim Escrivão
: O que visto, e ouvido pelo Illustrissimo e Excellentissimo
Senhor General Presidente, e mais Ministros,
com approvação dos quaes procedera o dito
Provedor e Contador da Fazenda Real na dita rematação
naquella Villa pela razão de não ter havido
nesta cidade lanço algum no dito assento da farinha
tendo andado em praça muitos terripos com precedência
de Editaes, de que eu Escrivão dou fé; houveram
a dita remiatação por bem! feita, firme, e valiosa,
no sobredito preço de quinhentos e setenta e
cinco reis cada alqueire ao dito Antonio Felippe dos

4io
Reis; e logo pelo dito Alferes Manuel Gonçalves
Silva e seu procurador foi dito acceitava a dita rema
tação e obrigava a pessoa e bens de seu constituinte
a não faltar em cada uma das datas, que se
fizerem na dita Villa de Santos comi toda a farinha
precisa no tempo, do dito anno, assim) como já o
tinha feito até o presente, e com todías as mais condições,
com que o mesmo seu constituinte tinha
rematado o mesmo assento o an no passado/ pelo sobredito
preço de quinhentos e setenta e cinco reis
pagos pela Real Fazenda cada alqueire, e que na
Provedoria daria a fiança á satisfação doi Almoxarife;
e de tudo para constar man'daram fazer este
auto que todos assignaram com o dito Procurador
do Rematante, e eu João de Oliveira Cardoso escrivão
da Provedoria da Fazenda Real e Junta, que o
escrevi.
D. L. — Salvador Pereira da Silva — Jozé O no"
rio de Valadares e Aboim — Bernardo Roiz So~
lano do Valle —- Manuel Gonçalves da Silva.
Nofa á margem:—Está satisfeito.
Auto de arrematação, do contracto dos
Dízimos de toda a Capitania de São
Paulo, em que se coniprehendem as
villas de Panathy, Ilha Grande, eRio de
São Francisco ao Sargento-mor Manuel
Soares de Carvalho, por tempo de onze
mezes, que principiam no primeiro dia
do mez presente de Agosto, e hão de fi-

— 4ii —
nalizar no ultimo dia do mez de Junho
do anno futuro por preço de 7 :ooo$ooo
Aios cinco dias do mez de Agosto de mil e setecentos
e sessenta e sete annos nesta cidade de São
Paulo, e casas de residência do Governo delia, e na
em que se faz a Junta da arrecadação da Fazenda
Real sendo presente o Ulmo. e Ex Escrivão da Provedoria
da Real Fazenda, e Junta; ahi appareceu presente
o sargentfo-mór Manuel Soares de Carvalho desta
cidade pelo qual foi dito fazia lanço no conr
tracto dos Dízimos de toda esta Capitania, em que
se comprehendem as villas de Parathy, Ilha Grande,
e Rio de São Francisco, e com effeito nelle lançou
a quantia de sete contos de reis por tempo tão somente
de onze mezes, que tem principio no presente
mez de Agosto, e hão de finalizar no ultimo do
mez de Junho do anno futuro de mil e sete centos
e sessenta e oito, cuja quantia offerece livre para
a Fjazenda Real de Sua Magestade com as mesmas
condições, com que até o presente se tem arrema,tado
o dito contracto nos annos pretéritos; e para se
proceder nesta arrematação, se fez publico por editaes
na maior parte das villas desta capitania, e pregões
públicos nesta cidade por muito mais tempo
do que a Lei determina, ooírri todas as mais solenni-

— 4 12 —
dades que determina o Regimento.; e por não haver
maior lanço, respeitando a diminuir-se do anno um
mez para daqui ao diante principiar este contracto no
primeiro de Julho na forma, que determina Sua Magestade
na Real Ordem de quinze d'e Julho de mil e
sete centos e sessenta e seis, determinou o Ulmo. e
Exmo, Snr. Presidente com o Parecer dos mais Ministros,
que visto não haver maior lanço, semi ernbargo
do muito tempo, que tinha andado em praça;
se rematasse ao dito Sargento^mor Manuel Soares de
Carvalho, o qual offereceu por fiador, e principal
pagador ao Capitão-mor Manuel de Oliveira Cardoso,
em que não teve duvida o Almoxarife; razão
por que pelo Porteiro João Ferreira dos Passos foi
pregado na praça publica em voz clara, e intelligivel
dizendo sete contos de reis me dão. pelo contracto
dos Dízimos desta Capitania entrando as villas do
Parathy, Ilha Grande, e Rio de São Francisco, por
tempo de onze mezes, ha quem mais dê chegue-se a
mim receberei seu lanço, pois se manda rematar, e
por não haver com ef feito, quem mais desse, depois
de cumprir com todas as mais ceremonias da Lei,
ultimamente se chegou o dito Porteiro ao dito Sargento-mor
Manuel Soares de Carvalhoie

— 413 . —
Fazenda, e também na dita Provedoria afiançar na
forma do estilo a dita importância comi o fiador offered
do; e se declarou ao dito Rematante se lhe
fazia a dita rematação debaixo das penas impostas
nos decretos de Sua Magestade, e Real Resolução
de vinte e sete de Setembro de mil e sete centos e
quarenta e seis, a respeito dos colonos, e companheiros
; e pelo dito Rematante foi acceita a d ita rematação
corn todas as referidas circumstancias, e condições,
e todas as mais que Sua Magestade quer se verifiquem
em semelhantes rematações; e de tudo para
constar se mandou fazer este termio, que assignou o
Ulmo. e Exmo. Snr. Presidente, Ministros, Rematante,
Almoxarife, e Porteiro, e eu João de Oliveira
Cardoso escrivão da Fazenda Real, e Junta, o escrevi.
D. L\íiis Antonio de Sou%a — Salvador Pereira
da Silva—Jozé Onorio de Valladares e Aboim—Bernardo
Roiz Solano do Vaile — André Alves daSiha
— M&ntiel Soares de Carvalho — João Ferreira dos
Passos.
No fias á margem:—Pagou á conta a quantia de
4 :ooo$ e tem carga ao Almoxarife André Alvares da
Silva como consta do L° de sua receita a fs. 93 v°.—
Ribas.
Pagou 3 :ooo$ de resto que devia da arrematação
deste contracto do que se não deve mais nada e ficam
carregados ao Almoxarife Manuel José de Sampayo
no L° de sua receita a fs. 4 v°. São Paulo 18
de Janeiro de 1769 armos.—Ribas.

— 4M —
Auto de rematação das passagens do
Caminho dos Goiás dos Rios Jaguari,
Mogi guaçú, Rio Pardo, e Sapocahy
feita a José Gomes de Gouvêa Silva
por tempo de um anno que principia em
Janeiro de 1768 de que é fiador o Sargento-mor
Manuel Caetano Zunega pela
quantia certa de . . . 3o6$ooo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e sete annos nesta
cidade de São Paulo, e casas de residência do governo
delia, e na em que se faz a Junta da recadação
da Fazenda Real sendo em Mesa o Ulmo. e
Exmo. Snr. D. Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão
General desta Capitania, e Presidente da mesma
Junta, e os mais Ministros a ella deputados a saber
o Dr. Ouvidor geral Salvador Pereira da Silva e Provedor,
e contador da Fazenda Real José Honório de
Valladares e Aboim, e o Doutor Procurador da Coroa
e Fazenda Bernardo Rodrigues Solano do Valle;
commigo Escrivão da Fazenda Real e da Junta ao
diante nomeado; ahi appareceu presente José Gomes
de Gouvêa Silva morador em Mogi mirim pelo qual
foi dito fazia lanço, como com effeito fez nas passagens
dos Rios Jaguari, Mogi, Rio Pardo, e Sapocahy
do caminho dos Goiás, por tempo de um anno
que ha de ter principio no dia primeiro de Janeiro
do anno proximo futuro de mil sete centos sessenta
e oito, e finalizar no ultimo de Dezembro do mesmo
anno, e em preço e quantia de trezentos e seis mil
reis livres para a Fazenda de Sua Magestade, com
as mesmas condições com que ultimamente foram rematadas
as passagens desta Capitania no Conselho

— 4i 5 —
Ultramarino tudo na forma com; que foram estabelecidas,
e para esta rematação precederam Editaes públicos,
e as mais solennidades que dispõe o Regimento,
e se procedeu nella em' observância das ordens
de Sua Magestade; e porque entre os lanços
que houveram foi este o maior determinaram os
Senhores Presidente e Ministros da Junta, que visto
não haver quem miais lançasse, e o muito tempo que
tinham andado em prégão> se devia rematar ao dito
José Gomes de Gouvêa e wSilva; pelo que mandaram
ao Porteiro João Ferreira dos Passos, que afrontasse,
e rematasse as ditas passagens o qual deu por
fiador á Decima ao Sargento-mor Manuel Caetano
Zunega morador nesta cidade; o que o dito Porteiro
executou pela maneira seguinte dizendo—-tanto 'me
dão pelas passagens do caminho dos Goiás por terrir
po de um anno, com 1 as mesmas condições, co;m que
ultimamente foram rematadas no Conselho Ultramarino
afronta faço que mais não acho se mais achara
mais tomara dou-lhe uma dou-lhe duas, e dou-lhe
outra mais pequenina, e chegando-se ao lançador José
Gomes de Gouvêa e Silva lhe metteu i.m ramo
verde na mão, e dizendo bom' proveito lhe faça, e
por esta forma houveram os Senhores Presidente,
e Ministros da Junta estas passagens por rematadas
por um anno pela maneira acima declarada pelo
preço e quantia de trezentos e seis mil reis pagos
no cofre da Junta no fim do mesmo anno, e será o
dito rematante obrigado a afiançar a dita quantia
na Provedoria da Real Fazenda, e a fazer todas as
despesas, propinas á sua custa, e também a obra
pia que importou três mil e sessenta que logo pagou
e se recolheu ao cofre; ficando livre para a fazenda
de Sua Magestade o preço desta rematação a qual se

— 4 J 6 —
lhe faz debaixo das penas impostas nos Decretos do
mesmo Senhor sobre os colonos, e companheiros, e
a resolução de vinte e sete de Setembro de mil sete
centos e quarenta e seis, e mandaram! que o preço
deste contracto se fizesse delle carga por lembrança
ao Almoxarife remettendo-se para a Corte o um por
cento da obra pia na forma que Sua Magestade tem
determinado; e pelo remlatante foi dito acceitava esta
rematação, comi todas as obrigações, e condições
aqui expressadas e tiodas as mais que Sua Magestade.
quer se verifiquem em semelhantes rematações e de
tudo mandaram! fazer este auto, que assignaram com
o rematante, e Porteiro, e eu Manuel Gonçalves da
Silva escrivão da Fazenda Real e Junta que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Salvador Pereira
da Silva — José Onorio de VMladares e Aboim —•
Bernardo Roiz Solano do Valle — André Alves da
Silva. — Jaze Gomes de GouVêa Silva — João Fer"
reira dos Passos.
Notas á margem:—Satisfez á conta a quantia de
961409 e tem carga o Almoxarife André Alves da
Silva no L° de sua receita a fs. 85 v°.—Ribas.
Satisfez mais á conta 92,1720 e tem carga o Almoxarife
André Alves da Silva no L° de sua receita
a fs. 100 v°.—Ribas.
Satisfez o resto que se acha carregado afs. 113
do L dito acima que importa u8$8ii.—Ribas.

— 417 —
Auto de arrematação da passagem do
Rio Jacarehy por tempo de um anno a
Pedro Martins de Siqueira por preço e
quantia de 1251300
Anno dói Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e sete annos
nesta cidade de São Pjaulio, e casas de residência do
Governo delia, e na em que se faz a Junta da recadação
da Fazenda Real, sendo em Mesa o Ulmo, e
Exmo. Snr. D. Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão
General desta Capitania e Presidente da dita
Junta, e os Ministros a ella deputados, a saber o
Dr. Ouvidor geral Salvador Pereira da Silva o Provedor,
e Contador da Fazenda Real José Honório de
Yalladares e Aboim, e o Dr. Procurador da Coroa, e
Fazenda Bernardo Rodrigues Solano do Valle; commigo
Escrivão- da Fazenda Real, e da Junta ao diante
nomeado; ahi appareceu presente Pedro Martins
de Siqueira morador na villa de Jacarehy pelo qual
foi dito fiazia lanço como com effeito fez na passar
gem do Rio Jacarehy por tempo de um anno que
ha de ter principio no primeiro dia do mez de Ja;neiro
do- anno proximo futuro de mil sete centos
sessenta e oito-, e finalizar no ultimo de Dezembro
do mesmo anno, e em! preço e quantia de cento e
vinte e cinco mil e trezentos reis livres para a Fazenda
de Sua Magestade, com as mesmas condições
com que ultimamente foram rematadas as passagens
desta Capitania no Conselho Ultramarino tudo na
forma com que foram; estabelecidas, e para esta rematação
precederam Editaes públicos, e as mais sor
lennidades que dispõe o Regimento, e se procedeu
nella em observância das ordens de Sua Magestade;

— 4i8 —
e porque entre os lanços que houveram foi este o
maior determinaram os Senhores Presidente, e Ministros
da Junta, que visto não haver quem mais
lançasse, e o muito tempo que tinham andado em
pregão se devia rematar ao dito Pedro Martins de
Siqueira; pelo que mandarami ao Porteiro João Ferreira
dos Passos, que afrontasse, e rematasse a dita
passagem de Jacarehy o qual deu por fiador á Decima
ao Alferes Antonio Francisco de Sá morador
nesta cidade o qual o dito Porteiro executou pela
maneira seguinte dizendo—-tanto me dão pela passagem
de Jacarehy por tempo de um anno, com as
mesmas condições corn que ultimamente foram rematadas
no Conselho Ultramarino afronta faço que mais
não acho se mais achara mais tomara dou-lhe uma
dou-lhe duas, e dou-lhe outra mais pequenina, e chegando-se
ao lançador Pedro Martins de Siqueira lhe
metteu um rainoi verde na mão, e dizendo bom proveito
lhe faça, e por esta forma houveram os Senhores
Presidente, e Ministros da Junta esta passagem
por rematada por um anno pela maneira acima declarada,
pelo preço, e quantia de cento e vinte e cinco
mil e trezentos reis pagos no cofre da Junta no fim
do mesmo anno, e será o dito rematante obrigado
a afiançar a dita quantia na Provedoria da Real Fazenda,
ea fazer todas as despesas, propinas, e obras
pias á sua custa ficando livre para a Fazenda de Sua
Magestade o preço desta arrematação, a qual se lhe
faz debaixo das penas impostas no Decreto do mesmo
Senhor sobre os colonos, e companheiros e a resolução
de vinte e sete de Setembro de mil setecentos
e quarenta e seis, e mandaram' que o preço deste
contracto se fizesse delle carga por lembrança ao
Almoxarife, remettendo-se para a Corte o um por

— 419 —
cento da obra pia na forma que Sua Magestade tem
determinado a qual importou mil duzentos e cincoenta
e três reis que logo pagou, e se recolheu ao
cofre. E pelo rematante foi dito acceitava esta rematação,
com todas as obrigações, e condições aqui
expressadas, e todas as mais que Sua Magestade quer
se verifiquem em semelhantes rematações, ede tudo
mandaram fazer este auto que assignaram com o rematante,
e Porteiro, eeu Manuel Gonçalves da Silva
escrivão da Fazenda Real e Junta que o escrevi.
D. Luis Anúonio de Souza — Salvador Pereira
da Silva — Jozé Onorio de Valladares e Aboim —
Bernardo Roiz Solano do Va$le — Pedro Martins de
Siqueira — João Ferreira dos Passos.
Notí\as á margem:—Galgou esta quantia de .
i2 5$3oo e tem carga o Almoxarife André Alves da
Silva no L° de sua receita a fs. 113. São Paulo 29
de Dezembro de 1768.—Ribas.
Está satisfeita esta quantia e os dous mezes mais,
que pagou pro rata até fim de Dezembro que faz a
quantia de 1451835 de que tem carga o Almoxarife
André Alves a fs. 1 5 T V°.—Ribas.
Não tem eiffeito esta verba por se fazer outra
na outra margem.—Ribas.
Auto da rematação da passagem do
Rio da Piedade porto do Meira por tempo
de um anno a Diogo Borges da
Silva e pela quantia de . . 370$ooo

— 4 2 ° —
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e sete annos nesta
cidade de São Paulo, e casas de residência do Governo
delia, e na em que se faz a Junta da arrecadação
da Fazenda Real, sendo- em Mesa o Ulmo. e
Exmo. Snr. D. Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão
General desta Capitania, e Presidente da dita
Junta, e os mais Ministros a ella deputados a saber
o Doutor Ouvidor geral Salvador Pereira da Silva, o
Provedor, e Contador da Fazenda Real José Honório
de Valladares e Aboim, e o Doutor Procurador
da Coroa, e Fazenda Bernardo Rodrigues Solano do
Valle, commigo escrivão da Fazenda Real, e da Junta
ao diante nomeado,, ahi appareoeu presente Diogo
Borges da Silva morador na freguezia da Piedade
pelo qual foi dito fazia lanço, como comi effeito fez
na passagem do Rio Piedade do porto do Meira
por tempo de um anno que ha de ter principio no
dia. primeiro de Janeiro do anno proximo futuro de
mil sete centos sessenta e oito, e finalizar no ultimo
de Dezembro do mesmo anno, e em preço, e quantia
de trezentos e setenta mil reis livres para a Fazenda
de Sua Magestade, com as 'mesmas condições com que
ultimamente foram rematadas as passagens desta Capitania
no Conselho Ultramarino, tudo na forma
com que foram estabelecidas, e para esta rematação
precederem Editaes públicos, e as mais solennidades
que dispõe o Regimento, e se procedeu nella em observância
das ordens de Sua Magestade, e porque
entre os lanços que houveram foi este o maior determinaram
os Senhores Presidente, e Ministros da
Junta, que visto não haver quem mais lançasse, e o
muito tempo que tinham andado em pregão se devia
rematar ao dito Diogo Borges da Silva pelo que man-

— 4 21 —
daram ao Porteiro João Ferreira dos Passos, que
afrontasse, e rematasse a dita passagem ao miesmo
Diogo Borges da Silva o qual deu por fiador á DeJcima
a João Pinto dia Costa 'morador na dita Piédade
o que o dito Porteiro executou pela maneira seguinte
dizendo tanto me dão pela passagem do Rio
Piedade porto dp Meira por tempo de um anno comi
as mesmas condições com que ultimamente foi rema*
tada no Conselho Ultramarino afronta faço, que mais
não acho, se mais achara mais tornara, dou-lhe uma,
dou-lhe duas, e doiu-lhe outra mais pequenina, e chegando-se
ao lançador o dito Diogo Borges da Silva,
lhe metteu um ramo verde na mão, e dizendo bom
proveito^ lhe faça, e por esta forma houveram os ditos
Senhores Presidente, e Ministros da Junta esta
passagem por rematada por um anno pela maneira
acima declarada pelo preço e quantia de trezentos e
setenta mil reis pagos no cofre da Junta no fim do
mesmo anno, e será o dito rematante obrigado a
afiançar a dita quantia na Provedoria da Real Fazenda,
e a fazer todas as despesas, propinas, e obra
pia a sua custa ficando livre para a Fazenda de Sua
Magestade o preço desta rematação; a qual se lhe
faz debaixo das penas impostas nos Decretos do
mesmo Senhor sobre os colonos, e companheiros, e
a resolução de vinte e sete de Setembro de mil sete
centos e quarenta e seis, e mandaram que o preço
deste contracto, se fizesse delle carga por lembrança
ao Almoxarife; remettendo-se para a corte o um por
cento da obra pia da forma que Sua Magestade tem
determinado, e pelo rematante foi dito acceitava esta
rematação com todas as obrigações, e condições aqui
expressadas, e todas as mais que Sua Magestade quer
se verifiquem em semelhantes rematações, e de tudo

— 4 22 —
mandaram fazer este auto que assignaram com o rematante,
e Porteiro, e eu Manuel Gonçalves da Silva
escrivão da Fazenda Real, e Junta, que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Jozé Onorio de
Valladar.es e Aboim — Bernardo Rpiz Solano do
Valle — Signal de Diogo* f Borges da Silva — João
Ferreira dos Passos.
Noivas á margem:—Não assistiu o Dr. Ouvidor
geral Salvador Pereira da Silva por impedido.—Silva.
Está satisfeita esta quantia e tem carga o Almoxarife
André Alves da Silva a fs. 111 do L° de sua
rece\tcí~-Ribas.
Auto da rematação das passagens de
Paranapanema, Apiahy, e Itapetininga,
por tempo de um anno a Gaspar Aires
de Aguirre e pela quantia de 57$000
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e oito annos nesta
cidade de São Paulo, e casas de residência do Governo
delia, e na em que se faz a Junta da arrecadação
da Fazenda Real, sendo em Mesa o Ulmo. e
>Exmo. Snr. D. Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão
General desta Capitania e Presidente da dita
Junta e os mais Ministros a ella deputados, excepto
o Dr. Ouvidor geral por impedidjo a saber o Provedor,
e contador da mesma José Honório de Valladares
e Aboim, e o Doutor Procurador da Coroa, e
Fazenda, Bernardo Rodrigues Solano do Valle, com-

423
migo Escrivão da Fazenda Real ao diante nomeado,
ahi appareceu presente Gaspar Aires de Aguirre morador
em Sorocaba pelo qual foi dito fazia lanço,
como com effeito fez nas passagens de Paranapanema,
Apiahy, e Itapetininga por temtpp de um; anno
que ha de ter digo teve principio no dia primeiro
de Janeiro do presente anno de mil sete centos
sessenta e oito, e finalizar no ultimo de Dezembro
do mesmo- ,anno, e em preço, e quantia de cincoenta
e sete mil reis livres para a Fazenda de Sua Magestade,
com as mesmas condições, com que ultimamente
foram rematadas as passagens desta Capitania IK.
Conselho Ultramarino tudo na forma com que foram
estabelecidas, e para esta rematação precederam Editaes
públicos e as mais solennidades, que dispõe o
Regimento, e se procedeu nella com observância das
ordens de Sua Magestade, e porque entre os lanços
que houveram foi este o maior, determinaram os Senhores
Presidente, e Ministros da Junta, que visto
não haver quem mais lançasse, e o muito tempo, que
tinham andado em pregão se deviam rematar ao dito
Caspar Aires de Aguirre pelo que mandaram ao Porteiro
João Ferreira dos Passos, que afrontasse, e
rematasse as ditas passagens ao mesmo Gaspar Ayres
de Aguirre o qual deu por fiador á decima a
Manuel José da Encarnação morador desta cidade o
•que o dito Porteiro executou pela maneira seguinte
dizendo—cincoenta e sete mil reis me dão pelas passagens
de Paranapanema, Apiahy," e Itapetininga, por
tempo de um anno, com as mesmas condições com
que ultimamente foram rematadas no Conselho Ultramarino,
afronta faço que mais não acho, se mais
achara mais tomara dou-lhe uma, dou-lhe duas, doulhe
outra mais pequenina, e chegando-se ao lançador

— 424 —
Gaspar Aires de Aguirre lhe metteu um ramo verde
na mão, e dizendo bom proveito lhe faça, e por
esta forma houveram os Senhores Presidente, e Ministros
da Junta estas passagens por rematadas por
um anno pela maneira acima declarada pelo preço,
e quantia de cincoenta e s ete mil reis pagos no cofre
da Junta no fim do m'esmio anno e será o dito rematante
obrigado a afiançar a dita quantia na Provedoria
da Real Fazenda, e a fazer todas as despesas,
propinas, e obra pia á sua custa ficando livre para
a Fazenda de Sua Magestade o preço desta rematação
a qual se lhe faz debaixo das penas impostas nos
Decretos do mesmo Senhor sobre os colonos, e companheiros,
e a resolução de vinte e sete de Setembro
de mil sete centos e quarenta e seis, e mandaram
que o preço deste contracto' se fizesse delle carga
por lembrança ao Almoxarife, remettendo-se para a
corte o um por cento da obra pia da forrria que Sua
Magestade tem determinado, e pelo reniatante foi
dito acceitava esta rematação< com! todas as obrigações,
e condições aqui expressadas, e todas as mais
que Sua Magestade quer se verifiquem em semelhantes
rematações, e de tudo mandaram fazer este auto
que assignaram, com o remlatante, e Porteiro, e eu
Manuel Gonçalves da Silva escrivão da Fazenda Real,
e Junta que o escrevi.
D. Luís Antônio de Soum— Jozé Onorio de Vali-
Ma res Aboim — Bernardo Roiz Solano do Valle —
Gaspar Aires de Aguirre — João Ferfeiw dos Passos.
Núíü á margem .-—Está satisfeita esta quantia de
57$000 os quaes se acham carregados a fs. 114 do L°
de receita do Almoxarife André Alves da Silva.

— 425 —
Auto de arrematação: do contracto dos
Dízimos de toda a capitania de São Paulo,
em que se conrprehende as villas de
Parathy, Ilha Grande e Rio de S. Francisco
a Ignacio Barges da Silva por
tempo de um anno que principia ao
primeiro deste presente mez de Julho
e ha de finalizar no ultimo de Junho
do anno futuro, por preço de 7 lojoloòo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e oito annos aos
dezenove dias do mez de Julho do dito anno nesta
cidade de São Paulo e casas da residência do Governo
delia e na em que se faz a Junta da arrecadação
da Fazenda Real sendo presente o Illustrissimo
e Excellentissimo Senhor Dom Luiz Antonio de Souza
Botelho Mourão General desta Capitania e Presidente
da dita Junta com os Ministros a ella Depurados
a saber o Dr. Ouvidor Geral Salvador Pereira
da Silva o Provedor e contador da Fazenda Real José
Honório Valladares e Aboim, o Doutor Procurador
da Coroa e Fazenda Bernardo Rodrigues Solano do
Valle, o Almoxarife André Alvares da Silva commigo
Escrivão da Provedoria da Real Fazenda e Junta,
ahi appareceu presente Ignacio Borges da Silva
pelo qual foi dito fazia lanço no contracto dos Dizemos
de toda esta Capitania em que se comprehende
as villas de Parathy, Ilha Grande e Rio de São
Francisco, e com effeito nelles lançou a quantia de
dezenove mil cruzados e trezentos e dez mil reis por
tempo de um anno que tem principio ao primeiro do
presente mez de Julho e ha de finalizar no ultimo do
mez de Junho do anno futuro de mil sete centos ses-

&
— 426 —
senta e nove cuja quantia offerece livre para a Real
Fazenda de Sua Magestade com as mesmas condições
com que até o presente se tem arrematado o dito
contracto nos annos pretéritos, e para se proceder
nesta arrematação se fez publico por Editaes na
maior parte das villas desta Capitania e pregões públicos
nesta. t idade por muito mais tempo que a lei
determina com todas as mais solennidades que determina
o regimento e por não haver maior lanço determinou
o Illustrissimo e Excellentissimo Senhor Presidente
com o parecer dos mais Ministros que visto
não haver maior lanço sem embargo do muito tempo
que tinha andado em praça se rematasse ao dito Ignacio
Borges da Silva o qual offereceu por fiador e
principal pagador á Decima e também ao valor do
contracto o Capitão Mor desta cidade Manuel de Oliveira
Cardoso, e pelo não querer acceitar o dito Almoxarife,
o approvou o dito Provedor da Fazenda
Real em virtude da concessão que tem de Sua Magestade
que Deus guarde para o poder fazer razão
por que pelo Porteiro João Ferreira dos Passos foi
apregoado na praça publica em voz clara e intelligivel
dizendo dezenove mil cruzados e trezentos e dez
mil reis me dão pelo contracto dos Dizimos desta Capitania
de São Paulo entrando as villas de Parathy,
Ilha Grande, e Rio de São Francisco por tempo de
um anno ha quem mais dê chegue-se a mim receberei
seu lanço pois se manda rematar e por não haver
com effeito quem mais desse depois de cumprir todas
as mais ceremonias da lei ultimamente se chegou
o dito Porteiro ao dito Ignacio Borges da Silva,
e mettendo-lhe um ramo verde na mão em signal da
arrematação dizendo-lhe faça-lhe bom proveito e nesta
forma Houveram o Illustrissimo e Excellentissimo Se-

427
nhor Presidente e mais Ministros a dita rematação
por feita ao dito Ignacio Borges da Silva na referida
quantia de dezenove mil cruzados e trezentos e
dez mil reis pelo dito anno que o dito rematante se
obriga por sua pessoa e bens satisfazer na Provedoria
findo o dito anno e também a pagar logo as propinas
e mais despesas á sua custa por ficar livre a
sobre dita quantia de dezenove mil cruzados e trezentos
e dez mil reis para a Real Fazenda e também na
dita Provedoria afiançar na forma do estilo a dita
importância com o fiador offerecido e se declarou
ao dito rematante se lhe fazia a dita rematação debaixo
das penas impostas nos decretos de Sua Magestade
e real resolução de vinte e sete de Sétemtbro
de mil sete centos quarenta e seis a respeito dos
colonos e companheiros; e pelo dito rematante foi
acceita a dita rematação com todas as referidas cir-
(Timstancias, condições e todas as mais que Sua Majestade
quer se verifiquem em semelhantes rematações
e de tudo para constar se mandou fazer este termo
que assignou o Illustrissimo e Excellentissimo Senhor
Presidente, Ministros rematante, Almoxarife, e
Porteiro; e eu José Bonifácio Ribas Escrivão da Fazenda
Real e Junta que o escrevi.
D. Luis Antônio de Souza — Salvador Pereira
(Ui Silva — Jozé O n or i o'de Vai lad ar es e Aboim—Bernardo
Roiz Solano do Valle — André Alves da Silva
-Ignacio Borges da Silva—João Ferreira dos Passos
Notas á margem:—Pagou o fiador o Capitão
Mor Manuel de Oliveira Cardos,o a quantia de . . .
f :oo$ooo de que tem carga o Almoxarife Manuel

— 428 —
de Sam Payo no L° de sua receita a fs. 24 vj° 12
de Julho de 1769.—-Ribas.
A fs. 9 do L° do Almoxarife Antonio de Freitas
Branco 1 :28o$.
A fs. 20 do d° L° se acha carregado o resto que
são como se vê 2 :6i 5$600.
Pagou o rematante á conta desta arrematação a
quantia de 2:4141400 que se acham carregados ao
Almoxarife Manuel José Sam Payo no L° de sua receita
a fs. 34 v°. São Paulo 6 de Outubro de 1769.—
Ribas.
Auto de arrematação do contracto dos
Dízimos do districto da nova Povoação
das Lages, que comprehende até o Rio
das Pelotas donde se divide da Província
do Rio Grande de São Pedro do Sul
segundo a divisão que fez o Dr. Raphael
Dias aliás Raphael Pires Pardinho
Ouvidor de toda esta Capitania de São
Paulo que foi, em o anno de 1721, demarcando
o termo da villa de Curitiba
aos 4 de Fevereiro a Ignacio Gorges da
Silva por tempo de um anno que principia
ao primeiro do presente rnez de
Julho e ha de finalizar no ultimo de
Junho do anno futuro por preço de duzentos
e dous mil reis . . . 202$ooo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e oito annos aos
dezenove dias do mez de Julho do dito anno nesta

— 429 —
cidade de São Paulo e casas da residência do Governo
delia e na em que se faz a Junta da arrecadação
da Fazenda Real sendo p/esentes o lllustrissimo e
Excellentissimo Senhor Dom Luiz Antonio de Souza
Botelho Mourão General desta Capitania e Presidente
da dita Junta com os Ministros a ella deputados a
saber o Doutor Ouvidor Geral Salvador Pereira da
Silva, o Provedor e Contador da Fazenda Real José
Honório de Valladares e Aboim o Doutor Procurador
da Coroa e Fazenda Bernardo Rodrigues Solano do
Valle, o Almoxarife André Alvares da Silva commigo
escrivão da Provedoria, da Real Fazenda, e Tunta,
ahi appareceu presente Ignacio Borges da Silva pelo
qual foi dito fazia lanço no contracto* dos Dizimos
do Districto da Nova Povoação das Lages que comprehende
até o Rio das Pelotas donde se divide a
Província do Rio Grande de São Pedro do Sul seguido
:• divisão que fez o Doutor Raphael Pires
Pardinho sendo Ouvidor de toda esta capitania de
São Paulo aos quatro de 'Fevjereiro do anno de mil
sete centos ie vinte um delmarcando o termo da
villa de Curitiba, e com effeito nelle lançou a quanh
tia de duzentos e dous mil reis por tenipo de um.
anno que tem principio ao primeiro do presente
mez de Julho, e ha de finalizar no ultimo do mez
de Junho do anno futuro de mil sete centop e sessene
nove cuja quantia offerece livre para a Real jFazenda
de Sua Magestade, com as mesmas condições
com que até o presente se tem arrematado o contracto
dos mais Dizimos desta capitania nos annos
pretéritos, e para se proceder nesta arrematação se
fez publica por Editaes da maior parte das villas
desta capitania, e pregões públicos nesta cidade por
muito mais tempo do qife a lei determina com todas

43°
as mais solennidades que determina o Regimento
e por não haver maior lanço determinou o Illustrissimo
e Excellentissimo Senhor Presidente com o
parecer dos mais Ministros que visto não haver
maior lanço ;sem embargo do muito tempo que tinha
andado em praça se rematasse ao dito Ignacio
Borges da Silva o< qual offereceu por fiador e principal
pagador á Decima e também ao valor do
contracto ao Cajpitão Mor desta cidade Manuel de
Oliveira Cardoso, e pelo .jnão querer acceitar o dito
Almoxarife o approvou o dito Provedor da Fazenda
Real em virtude da concessão que tem de Sua Magestade
que Deus guarde ipara p poder fazer. Razão
porque pelo Porteiro João Ferreira dos Passos
foi apregoado jna praça publica em voz clara e intelligivel
dizendo duzentos e dous mil reis me dão
pelo contracto dos Dizimos do Districto da nova
Povoação das Lages que comprehende até o Rio
das Pelotas donde se divisa a Província do Rio Grande
de São Pedro do Sul por tempo de um anno
ha quem mais der (dê) chegue-se a mim receberei
seu lanço pois se manda rematar e por não haver
com effeito quem mais desse depois de cumprir
com todas as mais cerimonias da lei ultimamente se
cheg'^ o dl.o Porteiro ao Oito Ignacio Borgc-, d.i
Silva, e mettendo-lhe um ramio verde na ^mão em
signal da arrematação dizendo-lhe faça-lhe bom proveito
e nesta forma houveram o Illustrissimo e Excellentissimo
Senhor Presidente e mais Ministros,
a dita rematação por feita ao dito Ignacio Borges da
Silva na referida quantia de duzentos -e dous mil
reis pelo dito anno que o dito irematante se obriga
por sua pessoa e bens satisfazer na Provedoria findo
o dito anno, e também a pagar logo as propi-

— 43i - -
nas e mais despesas á sua custa por ficar livre a
sobredita quantia de duzentos e dous mil reis para
a Real Fazendo, e também ha dita Provedoria afiançar
na forma dp: estilo a dita importância com o
fiador offerecido e se declarou ao dito rematante
se lhe fazia a dita rematação debaixo das penas impostas
nos decretos de Sua Magestade, ;e real resolução
de vinte >e sete de Setembro d'e mil set£ centos
quarenta e seis a respeito dos colonos e corrípanheiros
e pelo dito rematante foi acceita a dita
rematação com 1 todas as referidas circumstancias,
condições e todas as mais que Sua Magestade quer
se verifiquem 'em 'semelhantes rematações e de tudo
para constar se mandou fazer este termo que assignou
o Illustrissimo e Excellent issimo Senhor Presidente,
Ministros rematante Almoxarife e Porteiro:
e eu José Bonifácio Ribas Escrivão da Fazenda
Real e Junta que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Salvador Pereira
(ki Silva —• José O no rio de Vallaâares e Aboim —
Bernardo Roiz Solano do Valle — André Alves da
Silva — Ignacio, Borges da Silva — João Ferreira
dos Passos.
N\Oi\a> á margeni\:—A /s. 20 do L° 1° de receita
que serve com o actual thesoureiro Antonio de Freitas
Branco se acha paga e satisfeita a quantia de . .
202$ desta rematação em 12 de Junho de 1770. —
Olive ir@.

— 432 —
Auto de arrematação das passagens
dos Rios de Paranapanema, Apiahy, e
Itapitininga por tempo de um anno a
Demétrio Furtado Ribeiro e pela quantia
de , , 908500
Anno dp Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de rnil sete centos sessenta e oito, aos trinta
dias do mez de Dezembro do dito anno nesta cidade
de São Paulo e casas da residência do Governo
delia e na em |que se faz Junta da arrecadação da
Fazenda Real, sendo em Mesa o Illustrissimo e Excellentissimo
Senhor Dom Luiz Antonio de jSouza
Botelho Mourão Governador , e Capitão General desta
Capitania e Presidente da dita Junta e os mais Ministros
a ella deputados o Doutor Ouvidor Geral
Salvador Pereira da Silva, o Provedor e contador
da mesma Real Fazenda José Honório de Valladares
e Aboim, e o Z)outor Procurador da Corjoa e
Fazenda Real Bernardo Rodrigues Solano do Valle
commigo escrivão da Fazenda Real ao diante nomeado,
ahi appareceu presente Demétrio Furtado Ribeiro
morador no Registo de Itapitininga pelo qual
foi dito fazia lanço como com effeito fez nas passagens
dos Rios de Paranapanema, Apiahy, e Itapitininga
por tempo de um anno que ,;ha de ter principio
no dia primeiro de Janeiro do anno proximo
futuro de mil sete centos e sessenta e nove e finalizar
no ultimo de Dezembro do mesmo anno em
preço e quantia de noventa mil te quinhentos reis
livres para a Fazenda de Sua Magestade que Deus
guarde com as mesmas condições com que ultimamente
foram rematadas as passagens desta capitania
no conselho ultramarino tudo na forma com que fo-

4oj —
ram estabelecidas: e para esta reniataçâo se orecederam
Editaes públicos e as mais solentiidades
que dispõe o Regimento; e se procedeu nella com
observância das ordens de Sua Maerestade e üo^ue
entre os lanços que houveram foi este o maior determinaram
os Senhores Presidentes e mais Ministros
da Junta que visto não haver quem mais lançasse
e o muito tempo que tinham andado a prégào
se «deviam rematar ao dito Demétrio Furtado Ribeiro,
pelo que mandaram ao Porteiro João Ferreira dos
Passos que afrontasse e rematasse as ditas passagens
ao mesmo Demétrio Furtado Ribeiro, o qual deu
por fiador á Decima ao Capitão Francisco Cardoso
de Menezes e Souza que o dito Porteiro executou
pela maneira seguinte -—• Dizendo noventa mil e
quinhentos reis me dão pelas passagens dos Rios
de Paranapanema. Apiahy. e Itapitininga por tempo
de um anno corn as mesmas condições cora que
ultimamente foram rematadas no conselho ultramarino
afronta faço que mais não acho .se mais achara
mais tomara dou-lhe uma. dou-lhe duas dou-lhe outra
mais pequenina, e chegando-se ao lançador Demétrio
Furtado Ribeiro lhe metteu um ramo verde
na mão dizendo bom proveito lhe faça e por esta
forma houveram os Senhores Presidente e Ministros
da Junta estas passagens por rematadas por um anno
pela maneira acima declarada pelo preço e quantia
de noventa mil e quinhentos reis pagos no coíre
da Junta no fim do mesmo anno e será o diro rematante
obrigado a afiançar a dita quantia na Provedoria
da Real Fazenda, e fazer todas as despesas
propinas e obra pia a sua custa ficando livre para
a Fazenda Real de Sua Magestade o preço desta rematação
a qual se lhe faz debaixo das penas impôs-

— 434 —
tas nos decretos do mesmo Senhor sobre os colonos
e companheiros, e a resolução de vinte sete de Setembro
de mil sete centos quarenta e seis e mandaram
que o preço deste contracto se fizesse delle carga
por lembrança ao Almbxarife, reirriettendo-se para
a corte um por cento da obra pia, da forma que
Sua Magestade item determinado, e pelo rematante
foi dito acceitava 'esta rematação com todas as obrigações
e condições aqui expressadas e todas as mais
que Sua Magestade quer se verifiquem em semelhantes
rematações e de tudo mandaram fazer este
auto que assignaram com o rematante e porteiro,
de que dou fé eu José Bonifacio Ribas Escrivão da
Fazenda Real e Junta que o escrevi.
D. Luis António de Souza — Salvador Pereira
da Silva -•- Jozé Ünorio de Valladares e Aboim .—
Bernardo Roiz Solano do Valle —• Demétrio Furtado
Ribeiro — João Ferreira dos Passos.
No ias a margem: — Pagou o fiador á conta
desta arrematação 66$ooo como se vê no L.° 6.° de
Notas a fls. no v.° á margem da escriptura de
fiança. Ribas.
O lugar desta verba, é neste L.° fs. 58, e não
aqui.
Estes 90^500 pagou o devedor, e tem carga o
Almoxarife S. Payo no L/> de sua receita a fls. 51 v.°
Auto de arrematação das passagens
do Caminho de Goyás dos Rios Jaguary,
Mogy Guassu. Rio Pardo, e Sapo-

~ 435 —
cahy feita ao Tenente Francisca . José
Pereira, por (tempo de um anno, que
principia no primeiro de Janeiro de
1769, de que é fiador o Alferes Ignacio
Preto de Moraes e pela quantia de 334$.
AnrijO 'dioi 'Nascimento de No,sso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos 'sessenta e oito annos aos
trinta dias do mez de Dezembro do dito anno nesta
cidade de São Paulo e casas dá Residência do Governo
delia e na em que se faz a Junta da arrecadação
da Fazenda Real estando em Mesa o Illustrissimo
e Excellentissimo Senhor Dom Luiz Antonio
de Souza Botelho Mourão, Governador e Capitão
General desta Capitania, e Presidente da mesma Junta
e os mais Ministros /a ella deputados a saber, o
Doutor Ouvidor Geral Salvador Pereira da Silva, o
Provedor e Qontador da Fazenda Real José Honório
de Valladares ê Aboim, e o Doutor Procurador da
Coroa e Fazenda Real Bernardo Rodrigues Solano
do Valle, commigo Escrivão da Fazenda Real e
Junta ao diante nomeado, ahi appareceu presente o
Tenente Francisco José Pereira morador do arraial
de Mogy Merim do termo da villa de Jundiahy pelo
qual foi dito fazia lanço como com effeito fez nas
passagens dos Rios de Jaguary, Mogy Guassu, Rio
Pardo e Sapocahy do caminho de Goyás por tempo
de um anno que ha de ter principio no dia primeiro
de Janeiro do anno proximo futuro de mil sete
centos sessenta e riove, e finalizar no ultimo de Dezembro
do mesmo anno, com declaração que o dito
Rio Pardo tem também passagem pelo caminho do
novo descoberto das minas de Jacuhy ou Desemboque
que entra na conta desta remataçao em preço e

— 436 —
quantia tudo de trezentos e trinta e quatro mil reis,
livres para a Fazenda de Sua Magestade que Deus
^uarde com as mesmas condições poim que ultimamente
foram rematadas as passagens desta capitania
no conselho ultramarino tudo na forma com que
foram estabelecidas, precedenoVse Editaes públicos
e as mais solennidades que dispõe o Regimiento, e se
procedeu nella em observância das ordens de Sua
Magestade, e porque entre os lanços que houveram
foi (este o maior determinaram os Senhores Presidente
e Ministros da Junta £[ue visto não haver quem
mais lançasse e o muito tempo qué tinham andado
em pregão se devia rematar ao dito Tenente Francisco
José Pereira, pelo que mandaram ao Porteiro
João Ferreira dos Passos que afrontasse e rematasse
as ditas 'passagens, o qual deu por fiador e principal
pagador á Decima ao Alferes Ignacio Preto de Moraes
morador do arraial de Mogy Guassu do dito
termo da villa de Judiahy, que o dito Porteiro
executou pela maneira seguinte dizendo — Trezentos
e trinta e quatro mil reis me dão pelas passagens
dos Rios do caminho de Goyás por tempo de um
anno com as mesmas condições com que ultimamente
foram rematadas (no conselho ultramarino; afronta
faço, que mais não acho se mais achara mais tomar
ra dou-lhe uma, dou-lhe duas, e dou-lhe outra mais
pequenina e chegando-se ao dito lançador o Tenente
Francisco José Pereira, lhe metteu um ramo
verde na mão, e dizendo;-lhe bom proveito lhe faça;
e por esta forma, houveram ;os Senhores Presidente
e Ministros da Junta, estas passagens por rematadas
por um anno, pela maneira acima declarada pelo
preço e quantia dita de trezentos e trinta e quatro
mil reis pagos no cofre da Junta no fim do mesmo

— 437 —
anno, e será o dito rematante ^obrigado a afiançar
a dita quantia na Provedoria da Real Fazenda e
fazer todas ias despesas propinas, e obra pia, a sua
custa ficando livre para a Fazenda de Sua Magestade
o preço desta, rematação a qual se faz debaixo
das penas impostas nos decretos do mesmo Senhor
sobre os colonos, fe companheiros, e a resolução
de vintfe e sete de Setembro de mil sete centos quarenta:
e fseis e mandaratm! que o preço deste contracto
se fizesse delle qarga, por lembrança ao Almoxarife,
remettendot-se para a Corte um por cento da obra
pia da forma que Sua Magestade tem determinado
e pelo rematante foi dito acceitava esta rematalção
oom tfodas as obrigações, e condições aqui expressar
das, e todas as mais que Sua Magestade quer se
verifiquem em semelhantes rematações e de tudo
mandaram fíazer test'e iauto que assignaram com o
rematante e Porteiro de que dou fé eu José Bonifacio
Ribas Escrivão da Fazenda Real e Junta que
o escrevi.
D. Luis Antônio de Souza — Salvador Perei 1
m da Silva — Jozê Honório de Valia d ar es e Aboim
— Bernardo Roiz Solano do Valle — Francisco José
Pereira — João Ferreira dos Passos.
Náfot á margem: *— Pagou o devedor esta quantia
de 334$ como- se vê da verba posta á margem
da escriptura de fiança lavrada no L. u 6.° de Notas
a fs. 107. Ribas.

— 438 —
Auto de arrematação da passagem do
Rio da Piedade porto do Meira termo
da villa de Goratinguetá por tempo de
um anno a Diogo Borges da Silva e
pela quantia de 370^000
Anno do Nascimento r de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e oito annps
aos trinta e um dias do mez de Dezembro do dito
anno ties ta cidade de São Paulo e casas dja Residência
do Governo delia e na em que se faz a Junta ,da
arrecadação da Fazenda Real sendo em Mesa o íllustrissimo
e Excellentissimo Senhor Dom Luiz Antonio
de Souza Botelho Mourão, Governador e Capitão
General desta Capitania, e Presidente da dita Junta,
e os Ministros a ella deputados a saber o Doutor
Ouvidor geral Salvador Pereira da Silva, o Provedor
e Contador da Fazenda Real José Honório de Valladares
e Aboim, e o Doutor Procurador da Coroa c
Fazenda Bernardo Rodrigues Solano do Valle commigo
Escrivão da Fazenda Real e Junta ao diante
nomeado ahi iippareceu presente Diogo Borges da
Silva morador no termío da villa de Goratinguetá
pelo qual foi dito fazia lanço como com effeito fez
na passagem do Rio da Piedade Porto chamado do
Meira do termo (da ídita Jvilla de Goratinguetá por
tempo de um anno que ha de ter principio no primeiro
dia do diiez de Janeiro do anno proximo futuro
de mil sete centos sessenta e ;inove, e finalizar
no ultimo de Dezembro do mesmo anno, e em preço
e quantia de trezentos e setenta mil reis para a
Fazenda de Sua Magestade que Deus guarde, com
as mesmas condições com que ultimamente foram
rematadas as passagens desta capitania no conselho

439
ultramarino tudo na forma com que foram estabelecidas
; e [para esta rematação precederam Editaes públicos
e a.s mais solennidades que dispõe o regimento
e se procedeu nella em observância das ordens de
Sua Magestade, e porque entre os lanços que houveram
foi este o maior determinaram os Senhores
Presidente e Ministros da Junta que visto não haver
quem mais lançasse e o muito tempo que tinha
andado a pregão se devia rematar ao dito Diogo
Borges da Silva, pelo que mandaram ao Porteiro
João Ferreira dos Passos que afrontasse e rematastse
a dita passagem ao mesmo Diogo Borges da Silva
o que o dito Porteiro executou pela maneira seguinte
dizendo — trezentos e setenta mil reis me dão
pela passagem do Rio Piedade Porto chamado do
Meira do termo da villa de Goratinguetá por tempo
de um anno com as mesmas condições com que ultimamente
foi rematado no conselho ultramarino afronta
faço que mais não acho se mais achara mais tomara
dou-lhe uma dou-lhe duas e dou-lhe outra mais
pequenina e chegando-se ao lançador o dito Diogo
Borges da Silva lhe metteu um ramo verde na mão
dizendo bom proveito lhe faça, e por esta forma
houveram os Senhores Presidente, e Ministros da
Junta esta passagem por rematada por um anno pela
maneira acima declarada pelo dito preço e quantia
de trezentos e setenta mil reis pagos no cofre da
Junta no fim do mesmo anno, e será o dito rernatante
obrigado a afiançar a dita quantia na Provedoria
da Real Fazenda, e a fazer todas as despesas propinas
e obra pia a sua custa ficando livre para a
Fazenda de Sua Magestade o preço desta rematação,
a qual se lhe faz debaixo das penas impostas
nos decretos do mesmo Senhor sobre os colonos e

— 44o —
companheiro^ e a resolução de vinte e sete de Setembro
de mil sete centos quarenta e seis, e mandaram
que o preço deste contracto se fizesse delle carga
por lembrança ao Almoxarife remettendo-se para a
corte um por cento da obra pia da forma que Sua
Magestade tem determinado, e pelo rematante foi
dito acceitava esta rematação com todas as obrigações
e condições aqui expressadas, e todas as mais
que Sua Magestade quer se verifiquem em semelhantes
rematações, o qual rematante deu e offereceu
por seu fiador e principal pagador á Decima ao
Capitão Mor João Pinto da Costa morador da Freguezia
da Piedade termo da villa de Goratinguetá
caminho das Minas Geraes de quem apresentou procuração
para o seu Procurador o Doutor Luiz de
Campos assignar por elle a fiança e de tudo mandaram
fazer este auto que assignaram com o rematante
e Porteiro, e eu José Bonifácio Ribas Escrivão
da Fazenda Real e Junta que o escrevi: de que
de tudo dou fé.
D. Luis Antonio de Sou^t —• Salvador Per eina
da Silva — Jozé Onorio de Valladares e Aboim
— Benwfdo Roí?} S,ol\ano do Valle — Signal de
Diogo]- Borges da Silva — João Ferreira dos Passos.
No

— 44i —
Auto de arrematação dos meios direitos
dos animaes vindos da Campanha
do Rio Grande de São Pedro do Sul
pelo Registo, de Curitiba rematada
por tempo de três annos que tem principio
no primeiro de Janeiro de mil sete
centos sessenta e nove e ha de finalizar
no ultimo, de Dezembro de mil sete centos
setenta e um a Leonardo de Araújo
e Aguiar morador nesta cidade por preço
e quantia certa livres para a Fazenda
Real de Sua Magestade que Deus
guarde de onze contos de reis 11 :ooo$
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e oito, aos trinta
e um dias do m'ez de Dezembro do dito anuo nesta
cidade de São Paulo nas casas da Residência do Governo
delia e na em que se faz a Junta da arrecadação
da Fazenda Real estando em Mesa o illustrissimo
e Excellentissimo Senhor Dom Luiz Antonio de
Souza Botelho Mourão Governador e Capitão General
desta Capitania e Presidente da mesma Junta e os
mais Ministros a ella deputados o Doutor Ouvidor
Geral Salvador Pereira da Silva, o Provedor e Contador
da mesma Real Fazenda José Honório de Valladares
e Aboim, e o Doutor Procurador da Coroa e
Fazenda Bernardo Rodrigues Solano do Valle commigo
Escrivão da miesma Real Fazenda e da Junta
ao diante nomeado, ahi appareceu presente Leonardo
de Araújo e Aguiar, morador desta cidade pelo
qual foi dito fazia lanço como com effeito fez no contracto
dos meios direitos dos animaes vindos da campanha
do Rio Grande de São Pedro do Sul pelo re-

442
gisto de Curitiba por tempo de três annos que têm
principio no primeiro de Janeiro de mil sete centos
sessenta e nove e ha de finalizar no ulitmo de Dezembro
de mil sete centos setenta e um, em preço e
quantia certa de onze contos de reis livres para a Fazenda
Real de Sua Magestade com as mesmas condições
com que este contracto foi rematado na mc3a
da Junta desta mesma Capitania, e ultimo aliás capitania
o triennio passado e ultimamente no Conselho
Ultramarino e comi as de pastarem os animaes nos
mesmos pastos em que sempre pastaram 1 emquanto não
passam nos registos, nos quaes poderão ter lojas de
fazendas para assistirem aos tropeiros e peões por
ser cousa conveniente á cultura deste commercio e
conservação do contracto tudo na forma com que s(>
estabeleceu o dito contracto na primeira rematação
e para esta presente precederam Editaes Públicos e
as mesmas solennidades que dispõe o Regimento, e
porque entre vários lanços que houveram foi este o
maior determinou o dito Illustrissimo e Excel lentissimo
Senhor General Presidente da Junta, e o Provedor
e 'Contador da Fazenda Real, que visto não haver
quem mais lançasse e o muito tempo que tinha andado
a pregão se devia rematar ao dito Leonardo de
Araújo e Aguiar pelo que mandaram ao Porteiro
João Ferreira dos Passos afrontasse e rematasse o
dito contracto ao sobredito Leonardo de Araújo e
Aguiar o qual deu e offereceu fiador e principal pagador
a Manuel Antonio de Araujomorador desta
cidade que presente se achava e acceitou ser de sua
livre vontade sem constrangimento de pessoa alguma,
e também declarou o dito rematante ser o capitão
Manuel de Araújo Gomes morador no Rio de Janeiro
socio e fiador, que se obrigou a apresentar

443
procuração bastante especial para afiançar este contracto
tanto elle dito rematante como o fiador Ma«
nuel Antonio de Araújo dentro em dous rnezes, e que
não o fazendo assim se lhe daria toda a providencia
por esta mesma Junta ou pelo Juizo. da Fazenda Real
para que ficasse seguro todo o rendimento deste contracto
e na forma que melhor se entendesse á mesma
segurança da Fazenda Real como foi approvada esta
clausula pek> Provedor da Real Fazenda na forma da
concessão que tem de Sua Magestade para isso, quan4
do o Almoxarife não concorda, á vista do que tudo
o dito Porteiro na forma do dito aliás na forma mandada
satisfez dizendo — onze contos de reis me dão
pelo contracto dos meios direitos dos animaes que
passam pelo Registo de Curitiba por tempo de três
annos com as mesmas condições com que foi rematado
no Tribunal da Junta desta capitania o triennio
passado e ultimamente no Conselho Ultramarino, e
declaração que o lançador tem feito, afronta faço que
mais não acho, se mais achara mais tomara, dou-lhe
uma, dou-lhe duas, outra mais pequenina e chegandose
para o lançador Leonardo de Araújo e Aguiar,
lhe metteu um ramo verde na mão dizendo bom proveito
lhe faça, e desta forma houveram o dito Illustrissimo
e Excellentissimo Senhor General e Presidente
da Junta, e Provedor e Contador da Fazenda
Real por rematado o referido contracto por tempo
de três annos pelo dito preço e quantia de onze contos
de reis pagos em dinheiro ou em barras de ouro
na 'Mesa da Junta da Fazenda Real desta repartição
em três pagamentos iguaes o primeiro no fim do segundo
anno e outros dous no fim de cada um dos
annos que se forem seguindo de forma que depois
de findo o contracto dahi a um anno, se vence o. dito

444
pagamento da forma estipulada na condição sexta cujo
pagamento se lhe acceitaria nas ditas barras de ouro
pelos valores de seus toques conforme as guias das
casas da fundição caso que o rematante não tenha
dinheiro e será obrigado o dito rematante a afiançar
nesta Provedoria o preço deste contracto, e fazer todas
as despesas e pagar as propinas devidas, e um
por cento para a obra pia e munições a sua custa na
forma em que foi rematado este contracto no Tribunal
da Junta da Fazenda Real da cidade do Rio de
Janeiro ultimamente por tempo de três mezes que finalizarão
no dia de hoje e por ficar livre para a Fazenda
de Sua Magestade a referida quantia de onze
contos de reis, e pelo rematante foi dito acceitava
esta rematação com todas as obrigações e condições
aqui expressadas e todas as mais que Sua Magestade
quer se verifiquem em semelhantes rematações e de
tudo mandou o dito Illustrissimo e Excellentissimo
Senhor General e Proivedor da Fazenda Real fazer
este auto de arrematação que assignaram com o rematante
fiador e Porteiro, e não assignou o Doutor
Ouvidor geral Salvador Pereira da Silva por ter visto
uma certidão authentica passada pelo< Escrivão da
Fazenda Real da Junta do Rio de Janeiro Luiz Manuel
de Farias por onde constava estar o contracto
de que se faz menção arrematado na dita Junta do
Rio de Janeiro, e que por este principio não podia
elle dito Ouvidor geral oppor-se áquella arrematação
para a destruir e annullar da sua parte nem como
deputado desta Junta, nem como Ouvidor da comarca
desta cidade de São Paulo; e pelo Procurador da Coroa
e Fazenda foi dito que tinha repugnância em assignar
o termo da arrematação deste contracto pela
mesma razão de ter noticia de que se tinha rematado

— 445 —
já naquelle Tribunal da Junta do Rio de Janeiro,
mas que por satisfazer a obrigação de Procurador assignava
pela utilidade que resultava á Fazenda Real
no excesso da presente arrematação que ia ao preço
por que se rematou no dito Tribunal da Junta do ,Rio
de Janeiro e com o protesto de lhe não prejudicar,
e nem a Fazenda Real. E assim, mais se declara com
maior distincção que por ficar acima com \algum«
confusão a pagar o dito rematante não só o um por
cento da obra pia mas também a propina das munições
que pro rata lhe tocar na forma que ultimamente
foi lançada no mesmio contracto os três mezes solteiros
que se remataram proximamente na Mesa da
Junta do Rio de Janeiro tudo isto além do preço
por que aqui se acha rematado cuja quantia ha de
ficar sempre livre para a Real Fazenda o que tudo
assim acceitou o dito rematante e fiador de que dou
fé eu José Bonifacio Ribas Escrivão da Fazenda Real
e Junta que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Jozé Onorio de
Xülladares e Aboim — Bernardo Roiz Solano do
Vãlle — Almoxarife André Alves da Silva — Leonardo
de Araújo e Aguiar — Manuel Antônio de
Araújo — João Ferreira dos Passos — Assigno como
Procurador de meu irmão o Capitão Manuel de Araújo
Gomes fiador deste contracto em virtude da Procuração
que se acha para isso nesta Provedoria. Etc.
Manuel Anianio de Araújo.
Notas á margem:—-Pagou o fiador e contractador
cessionário á conta desta rematação 3:666$666
que se acha carregado ao Almoxarife Antonio de

— 446 —
Freitas Branco no L° de sua receita a fs. 45.—São
Paulo 29 de Dezembro de 1770.—Ribas.
Pagou mais 440$ de propinas para munições
que se acha carregadb ao Almoxarife Antonio de
Freitas Branco no> L° de sua receita a fs. 45 v°. São
Paulo 29 de Dezembro de 1770.—Ribas.
Veiu a procuração e por virtude delia assignou a
fiança seu procurador, Manuel Antonio de Araújo como
se mostra no fim deste termo, e do registo da procuração
a fs. 165 dío L° 14 de registo geral desta
Provedoria,—Ribas.
Auto de arrematação da passagem do
Rio de Jacarihy que comprehende o
porto da Cachoeira, por tempo de um
anno, a Miguel Martins de Siqueira por
preço e quantia de . . . . i25$3oo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e oito annos aos
trinta e um dias do mez de Dezembro do dito anno
nesta cidade de São Paulo e Casas da Residência do
Governo delia e na, em que se faz a Junta da arrecadação
da Fazenda Real sendo em mesa o Illustrissimo
e Excellentissimo Senhor Dom Luiz Antonio de
Souza Botelho Mourão Governador e Capitão General
desta Capitania e Presidente da Junta e os Ministros
a ella deputados a saber o Doutor Ouvidor geral
Salvador Pereira da Silva o Provedor e Contador
da Fazenda Real José Honório de Valladares e
Aboim, e o Doutor Procurador da Coroa e Fazenda
Bernardo Rodrigues Solano do Valle commigo Escri-

447
vão da Fazenda Real e da Junta ao diante nomeado
ahi appareceu presente Miguel Martins de Siqueira
morador na villa ide Jacarihy pelo qual foi dito fazia
lanço como com effeito fez na passagem do Rio Jar
carihy que comprehende o Porto da Cachoeira por
por tempo de urn anno que ha de ter principio jno
primeiro de Janeiro do anno proximo que vem de
mil sete centos sessenta e nove e ha de finalizar
no ultimo de Dezembro do mesmo anno em preço e
quantia de cento e vinte cinco mil e trezentos reis
livres para a Fazenda de Sua Magestade com as mesmas
condições com que ultimamente foram rematadas
as passagens desta capitania no Conselho Ultramarino
tudo na forma em que foram estabelecidas, e para
esta remataçâo precederam-se Editaes públicos e as
mais solennidades que dispõe o Regimento, e se procedeu
nella em observância das ordens de Sua Magestade
e porque entre os lanços que houveram foi
este o maior determinaram os Senhores Presidente e
Ministros da Junta que visto não haver quem mais
desse e o muito tempo que tinha andado em pregão
se devia rematar ao dito Miguel Martins de Siqueira
pelo que mandaram ao Porteiro João Ferreira dos
Passos que afrontasse e rematasse a dita passagem de
Jacarihy com o dito Porto da Cachoeira, o qual deu
por seu fiador á Decima ao Alferes Antonio Francisco
de Sá morador nesta cidade; o que o dito Porteiro
executou pela maneira seguinte dizendo —cento
e vinte cinco mil e trezentos reis me dão pela passagem
de Jacarihy que comprehende o porto da Cachoeira
por tempo de um: anno com as mesmas condições
com que ultimamente foram rematadas no Conselho
Ultramarino afronta faço que mais não acho
se mais achara mais tomara dou-lhe uma dou-lhe duas

— 448 -
e outra mais pequenina e chegandò-se ao lançador
Miguel Martins de Siqueira lhe metteu um ramo
verde na mão e dizendo bom proveito lhe faça e por
por esta forma houveram! os Senhores Presidente e
Ministros da Junta esta passagem por rematada por
um anno pela mianeira acima declarada pelo preço
e quantia de cento e vinte cinco mil e trezentos reis
pagos no. cofre da Junta no fim do mesmo anno,
e será o dito rematante obrigado a afiançar a dita
quantia na Provedoria da Real Fazenda e fazer as
despesas propinas, e obra pia a sua custa ficando
livre para a Fazenda de Sua Magestade o preço desta
rematação a qual se lhe faz debaixo das penas in>
postas no decreto do mesmo Senhor sobre os colonos
e companheiros, ea resolução de vinte e sete
deíSetembro de Imil sete centos quarenta e seis, e mandaram
que o preço deste contracto se fizesse delle
carga por lembrança ao Almoxarife remettendo-se para
a Corte a obra pia da forma que Sua Magestadr
tem determinado; e pelo dito rematante foi dito
acceitava esta rematação coím todas as obrigações e
condições aqui expressadas, todas as mais que Sua
Magestade quer se verifiquem em semelhantes rematações,
e de tudo mandaram fazer este auto que assignaram
com o rematante e Porteiro e eu José Bonifacio
Ribas Escrivão da Fazenda Real e da Junta
que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Salvador Pereira
da Silva — ]ozé O no ri o de Valladares e Aboim —
Bernard® Raiz Solano do Valle — André Alves da
Silva — Miguel Martins de Siqueira — João Ferreira
dos Passos.

— 449 ~
N\Ot

45°
roa e Fazenda João de Sam Payo Peixoto, e o Almoxarife
da Fazenda Real Manuel José Sampaio, commigo
Escrivão da mesma Real Fazenda e Junta abi
appareceu presente Ignacio Borges da Silva morador
desta cidade pelo qual foi dito fazia lanço no contracto
dos Dízimos de toda esta capitania e de tudo
o que a ella pertencer possa era que se comprehende
as villas de Parathy, Ilha Grande e Rio de São Francisco,
e assim mais a nova Povoação das Lages, que
comprehende té o Rio das Pelotas, e com effeito
nelle lançou na quantia de oito contos cento e doze
mil reis por tempo de um anno que tem principio a >
primeiro de Julho deste presente anno, e fim no ultimo
de Junho do anno proximo futuro de mil sete
centos e setenta cuja quantia offerece livre para a
Real Fazenda de Sua Magestade com as mesmas condições
com que até o presente se tem; rematado ->
dito contracto os annos pretéritos e com obrigação
de não vender ramo algum do dito contracto sem >

— 45* —
Capitão Mor desta cidade Manuel de Oliveira Cardoso
em que não teve duvida o Almoxarife da Fazenda
Real razão por que pelo Porteiro João Ferreira
dos Passos foi apregoado na praça publica em voz
clara e intelligivel dizendo vinte mil cruzados cento
e doze mil reis me dão pelo contracto dos Dizimos
desta capitania de São Paulo, entrando as villas de
Parathy, Ilha Grande, Rio de São Francisco e a Nova
Povoação das Lages que comprehende até as Pelotas,
por tempo de um anno, ha quem mais dê che^
gue-se a mim receberei seu lanço pois se manda arrematar,
ie por não haver com effeito quem mais desse,
depois de cumpridas todas as mais ceremonias da
lei ultimamente se chegou o dito Porteiro ao dito
Ignacio Borges da Silva, e mettendo-lhe um ramo
verde na mão em signal da arrematação dizendo-lhe
faça-lhe bom proveito, e nesta forma houveram o IIlustrissimo
e Excelentíssimo Senhor Presidente e
mais Ministros a dita arrematação por feita ao dito
Ignacio Borges da Silva, na referida quantia de vinte
mil cruzados cento e doze mil reis, com declaração
que como havia duvida sobre os Dizimos da paragem
da nova Povoação das Lages e se esperava a sua total
divisão no caso que o dito rematante por esse
respeito os não percebesse se lhe faria abatimento
da quantia de duzentos, e doze mil reis que é a concorrente
quantia por que tinha rematado o anno pretérito
os Dizimos da dita nova Povoação distinctamente;
cuja rematação se fez pelo dito anno e por
bem da mesma se obriga o dito rematante por sua
pessoa e bens satisfazer na Provedoria findo o d ito
anno a pagar a dita quantia dos vinte mil cruzados
cento e doze mil reis da mesma arrematação e bem
assim a satisfazer logo as propinas, e mais despesas

— 452 —
a sua custa por ficar livre a sobredita quantia dos
vinte mil cruzados cento e doze mil reis para a Real
Fazenda, e também' na dita Provedoria se obriga a
afiançar na forma do estilo a dita importância com o
fiador offerecido e se declarou ao dito rematante
se lhe fazia a dita arrematação debaixo das penas
impostas nos Decretos de Sua Magestade, e Real Resolução
de vinte e sete de Setembro de mil sete
centos quarenta e seis a respeito dos colonos e companheiros,
e pelo dito rematante foi acceita a dita
rematação com todas as referidas circumstancias o
condições e todas as mais que Sua Magestade quer
se verifiquem em semelhantes rematações e de tud.»
para constar fiz este termo que assignou o Illustrissimo
e Excellentissimo Senhor Presidente, Ministros,
rematante, Almoxarife e Porteiro de que tudo cl >u
fé eu José Bonifacio Ribas Escrivão da Fazenda
Real e Junta que o escrevi.
D. Lais Antonio de Souza — Jozé O nor i o dr
Vüiladwes e Aboim — João de S. Pay o Peixoto
Jozé e \S\ampayo — Ignacio Borges da Silva — João
Ferreira dos Passos.
Auto 'de arrematação das passagens d
caminho de Goyás dos Rios Jaguan
Mogy Guassú Rio Pardo e Sapocahy
feita ao Tenente Francisco José Pereira
por tempo de um anno que principia
no primeiro de Janeiro de 1770 de que
é fiador o Sargento Mor Antonio de
Moraes Pedroso e João José Affbnso

— 453 —
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e nove annos aop
quinze dias do me;z de Dezembro do dito anno nesta
cidade de São Paulo e Casas da Residência do Governo
delia e na em que se faz a Junta da arrecadação
da Fazenda Real estando em Mesa o Illustrissimio
e Excellentissimo Senhor Dom 1 Luiz Antonio de Souza
Botelho Mourão Governador e Capitão General
desta dita capitania e Presidente e os mais Ministros
a ella deputados a saber o Provedor e Contador
da Fazenda Real José Honório de Valladares e Aboim
e o Doutor Procurador da Coroa e Fazenda João de
Sampaio Peixoto (e não se achou o Doutor Ouvidor
geral) commigo Escrivão da Fazenda Real e Junta
ao diante nomeado ahi appareceu presente o Tenente
Francisco José Pereira morador no Arraial de Mogy
Merim pelo qual foi dito fazia lanço como com effeito
fez nas passagens dos Rios Jaguary Mogy Guassú,
Rio Pardo e Sapocahy do caminho dos Goyás
por tempo de u'm, anno que ha de ter principio /no
dia primeiro de Janeiro do anno de mil sete centos
e setenta, e finalizar no ultimo de Dezembro do mesmo
anno e em; preço e quantia de trezentos e trinta
e quatro mil reis livres para a Fazenda de Sua Magestade
oom as mesmas condições com que ultimamente
foram rematadas as passagens desta Capitania
no Conselho Ultramarino, tudo na forma com que foram
estabelecidas, precedendo-se Editaes Públicos e
as mais solennidades que dispõe o Regimento, e se
procedeu nella em observância das ordens de Sua
Magestade, e porque entre os lanços que houveram
foi este o maior determinaram os Senhores Presidente
e Ministros da Junta que visto não haver quem
mais lançasse e o muito tempo que havia andado em

— 454 —
praça e pregão se devia rematar ao dito Tenente Francisco
José Pereira, pelo que mandaram ao Porteiro
João Pereira dos Passos que afrontasse e rematasse
as ditas passagens o que o dito Porteiro executou pela
maneira seguinte — Trezentos e trinta e quatro
mil reis me dão pelas passagens do caminho de Goyás
por tempo de um anno com as mesmas condições com
que ultimamente foram rematadas no Conselho Ultramarino,
afronta faço que mais não acho se mais acha-
>:a mais tomara dou-lhe uma dou-lhe duas e dou-lhe
outra mais pequenina, e chegando-ise ao lançador o
Tenente Francisco José Pereira, lhe metteu um ramo
verde na mão e dizendo-lhe bom proveito lhe fará
e por esta forma houveram os Senhores Presidente e
Ministros da Junta estas passagens por rematadas por
um anno pela maneira acima declarada pelo preço e
quantia de trezentos e trinta e quatro mil reis pagos
no cofre da Junta no fim do mesmo anno e será o
dito rematante obrigado a afiançar a dita quantia na
Provedoria da Real Fazenda e fazer todas as despesas
e propinas a sua custa e também pagar a obra
pia que importa três mil trezentos, e quarenta reis,
ficando livre para a Fazenda de Sua Magestade o
preço desta rematação, a qual se faz debaixo das penas
impostas nos Decretos do mesmo Senhor sobre
os colonos e companheiros e a resolução de vinte e
sete de Setembro de 1746 e mandaram que o preço
deste contracto se fizesse delle carga por lembrança
ao Almoxarife remettendo-se para a Corte o um por
cento da obra pia na forma que Sua Magestade tem
determinado; e pelo rematante foi dito acceitavaesta
rematação com todas as obrigações e condições aqui
expressadas e todas as rmis que Sua Magestade quer
se verifiquem em semelhantes rematações e de tudo-

— 455 —
mandaram! fazer este auto que assignaram com o rematante
e Porteiro; eu José Bonifácio Ribas Escrivão
da Fazenda Real e Junta que o escrevi.
D. Lais Antonio de S\ouza — Jozé Onorio de
Valladares e 'Aboim — João de S, Pay o Peixoto —
Francisco José Pereira — Mofiml Jozé e Sampay<
João Ferreira dos Passos.
Auto de arrematação da passagem do
Rio de Jacarihy feita a Pedro Martins
de Siqueira por tempo de um anno que
principia ao< primeiro de Janeiro de
1770 e ha de ter fim no ultimo de Dezembro
do mesmo anno por preço e
quantia de 1251300
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e nove annos aos
vinte dous dias do mez de Dezembro do dito anno
nesta cidade de São Paulo e casas da residência do
Governo delia e na em que se faz a Junta da arrecadação
da Fazenda Real sendo em Mesa o Illustrissimo
e Excellentissimo Senhor Dom Luiz Antonio
de Souza Botelho Mourão Governador e Capitão General
desta capitania e Presidente da- mesma Junta
e os mais Senhores Ministros a ella Deputados a saber
o Provedor e Contador da Real Fazenda José
Honório de Valladares e Aboim, e o Doutor Procurador
da Coroa e Fazenda o Doutor João de Sampaio
Peixoto, e não se achou o Doutor Ouvidor geral,
commigo Escrivão da mesma Fazenda Real e

— 456 —
Junta ao diante nomeado ahi appareceu presente
Pedro Martins de Siqueira morador na villa de Jacarihy
pelo qual foi dito fazia lanço como com effeito
fez na passagem do Rio de Jacarihy em que
comprehende o Porto da Cachoeira por tempo de
um anno que ha de ter principio ao primeiro dia d'>
mez de Janeiro do anno que vem, de mil sete centos
e setenta e finalizar no ultimo de Dezembro do mesmo
anno em preço e quantia de cento e vinte cinco
mil e trezentos reis livres para a Fazenda de Sua
Magestade com as mesmas condições com que ultimamente
foram rematadas as passagens desta capitania
no Conselho Ultramarino, tudo na forma om
que foram estabelecidas, e para esta arrematação -e
precederam Editaes Públicos e as mais solennidndo
que dispõe o Regimento, e se procedeu nella em hservancia
das ordens de Sua Magestade, e porque entre
os lanços que houveram foi este o maior determinaram
os Senhores Presidente e Ministros que
visto não haver quem mais lançasse e o muito temp"
que tinha andado em pregão se devia rematar ao d it"
Pedro Martins de Siqueira, pelo que mandaram i
Porteiro João Ferreira dos Passos que afrontasse
rematasse a dita passagem ao dito Pedro Martins de
Siqueira pelo que mandaram ao dito Porteiro digo.
o que o dito Porteiro executou pela maneira seguinte
dizendo — cento e vinte cinco mil e trezentos
reis me dão pela passagem do Rio de Jacarihy
em que comprehende o Porto da Cachoeira por
tempo de um anno com as mesmas condições com qu«ultimamente
foram rematadas no Conselho Ultramarino
afronta faço que mais não acho se mais achara
mais tomara dou-lhe uma dou-lhe duas e ourta mai*pequenina
e chegando-se ao lançador Pedro Martin e
e

457
de Siqueira lhe metteu um ramo verde na mãoi e ldi7
zendo bom proveito lhe faça; e por esta forma hou7
\ eram os Senhores Presidente e Ministros da Junta
esta passagem por rematada por um anno pela maneira
acima declarada, e pelo preço e quantia de
cento e vinte cinco: mil e trezentos reis pagos no co^
fre da Junta no fim do: mesmo anno e será o dito re^
marante obrigado a afiançar a dita quantia na Pro^
vedoria desta cidade e fazer as despesas de um por
cento para a obra pia, propinas, e as mais, a sua
custa ficando livre para a Real Fazenda de Sua Majestade
o preço desta arrematação, a qual se lhe fez
debaixo das penas impostas no Decreto do mesmo
Senhor sobre os colonos e companheiros ea resolução
de vinte e sete de Setembro de mil sete centos
quarenta e seis, e mandaram que o preço deste contracto
se fizesse delle carga por lembrança ao Almoxarife
da mesma Real Fazenda Manuel José Sampaio,
remettendo-se para a Corte a obra pia, na forma que
Sua Magestade tem determinado; e pelo dito rematante
foi dito acceitava esta rema/ação com todas as
obrigações e condições aqui expressadas, e todas as
mais que Sua Magestade quer se verifiquem em semelhantes
rematações e de tudo mandaram lavrar este
mito que assignaram os ditos Senhores Presidente, e
Ministros da referida Junta, com o rematante. Almoxarife,
e Porteiro; eu José Bonifacio Ribas Escrivão
cia Fazenda Real e Junta que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Jozé O nono de
V «lindares e Aboim — João de S. Pay o Peixoto —
Manuel Jozé e Satnpayo — Pedro Martins de Si-
(jiieim. — João Ferreira dos Passos.'

— 458 —
Auto de arrematação da passagem dos
Rios de Paranapanema Apiahy e Itapetininga
feita por tempo de um anno
a Demétrio Furtado Ribeiro e pela
quantia de . . . . . . . 90I000
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e nove annos aos
vinte e nove dias do mez de Dezembro do dito anno
nesta cidade de São Paulo e Casas da Residência do
Governo delia e na em que se faz a Junta da arrecadação
da Fazenda Real sendo em Mesa o Illustrissimo
e Excellentissi'mo Senhor Dom Luiz Antonio de
Souza Botelho Mourão Governador e Capitão General
desta Capitania, e Presidente da Junta e osmai^
Senhores Ministros a ella deputados, a saber o Provedor
e Contador da mesma Real Fazenda José Honório
de Valladares e Aboim, e o Doutor Procurador
da Coroa e Fazenda João de Sampayo Peixoto,
e não se achou o Doutor Ouvidor geral, cominigo
Escrivão da mesma Real Fazenda e Junta ao diante
nomeado appareceu presente Demétrio Furtado Ri­
beiro morador no Registo de Itapetininga, por temp
de um anno que ha de ter principio ao primeiro de
Janeiro do anno que vem de mil sete centos e setenta
e fim no ultimo de Dezembro do mesmo anuo.
e em preço equmtia de noventa mil e quinhentas
reis livres para a Fazenda de Sua Magestade com as
mesmas condições com que ultimamente foram rematadas
as passagens desta Capitania no Conselho
Ultramarino tudo na forma com que foram estabelecidas
e para esta rematação precederam Editaes Públicos
e as mais so

— 459 —
dens de Sua Magestade, e porque entre os lanços que
houveram foi este o maior de noventa mil e quinhentos
reis determinaram os Senhores Presidente e mais
Ministros d,a Junta que visto não haver quem mais
Lançasse e o muito tempo que havia andado a pregão
se devia rematar ao dito Demétrio Furtado Ribeiro
pelo que mandaram ao Porteiro João Ferreira
dos Passos que afrontasse e rematasse as ditas passagens
ao mesmo Demétrio Furtado Ribeiro o que
o dito Porteiro executou pela maneira seguinte dizendo
—- Noventa mil e quinhentos reis me dão pelas
passagens de Paranapanema Apiahy, e Itapetiningá
por tempo de um anno com as mesmas condições
com que ultimamente foram rematadas no Conselho
Ultramarino, afronta faço que mais não acho
se mais achara mais tomara dou-lhe uma dou-lhe
duas, dou-lhe outra mais pequenina, e chegando-se
;Ií) lançador Demétrio Furtado Ribeiro lhe metteu
um ramo verde na mão e dizendo bom proveito lhe
façri e por esta forma houveram os Senhores Presidente,
e mais Ministros da Junta estas passagens
por rematadas por um anno pela maneira acima declarada
pelo preço e quantia de noventa mil e quinhentos
reis pagos no cofre da Junta no fim do
mesmo anno, e será o dito rcmatante obrigado a
afiançar a dita quantia na Provedoria ida Real Fa-
7end>aj, e fazer todas as despesas propinas, e obra pia
a sua custa ficando livre ipara a Fazenda Real de
Sua Magestade o preço deste contracto c rematação
a qual se lhe faz debaixo das penas impostas nos
Decretos do mesmo Senhor sobre os colonos e companheiros,
e a resolução de vinte e sete de Set em?
bm de mil sete centos quarenta e seis e mandaram
que o preço deste contracto se fizesse delle carga

— A 6 O —•
por lembrança ao Almoxarife remettendo-se para R
Corte o um por cento para a obra pia na formo, que
Sua Magestade tem determinado, e pelo rematante
foi dito acceitava esta rematação com todas as obrigações
e condições aqui expressadas, e todas as
mais que Sua Magestade quer se verifiquem em semelhantes
rematações e de tudo mandaram fazer este
auto que assignaram com: o rematante, ,Almoxarife e
Porteiro e eu José Bonifácio Ribas Escrivão da
'Fazenda Real e Junta o escrevi.
D. Luis Antonio de Soum — Jozé Onorio de
Vfilladams e Aboim — João de S. Pay o Peixoto •—
Manuel Jozé e Sampayo — Demétrio Furtado Ribeiro
— João Ferreiw dos Passos.
Npips d margem:—Vagou o fiador á conta desta
quantia 66$ que se acham carregados ao Almoxarife
Antonio de Freitas Branco no L° de sua receita a
fs. 43. São Paulo 29 de Dezembro de 1770.—Ribas.
Pagou-se o resto, que são 24^500, que estão carregados
em receita ao thesoureiro Antonio de Freitas
Branco a fs. 87 v°.
Auto da arrematação da passagem
do Rio da Piedade Porto do Meira feita
por tempo de um anno a Diogo Borges
da Silva e pela quantia de 3701000
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos sessenta e nove annos aos
vinte e noVe dias do mez de Dezembro do dito anno

— 461 —
nesta cidade de São, Paulo e Casas da Residência
do Governo delia e na em que se faz a Junta da
arrecadação da Fazenda Real sendo em mesa o Illustrissimioi
e (Excellentissimo Senhor Dom Luiz Antonio
de Souza Botelho Mourão Governador e Capitão General
desta capitania e Presidente da dita Junta e
os mais Ministros a ella deputados a saber o Provedor
e Contador da mesma Real Fazenda José
Honório de Valladares e Aboim, e o Doutor Procurador
da Coroa e Fazenda João de Sampaio Peixoto,
e mão se achou o Doutor Ouvidor geral, commigo
Escrivão da Fazenda Real e Junta ao diante
nomeado ahi appareceu presente Diogo Borges da
Silva moradotr no 'teimo da villa de Goratinguetá^
pelo qual foi dito fazia lanço, como com ef feito fez
na passagem da Piedade Porto do Meira por tempo
de um anno que ha de ter principio no dia primeiro
do mez de Janeiro do anno que vem de mil sete
centos e setenta, e finalizar no ultimo de Dezembro
do mesmo anno, em preço e quantia de trezentos e
setenta mil reis livres para a Fazenda de Sua Magestade,
com as mesmas condições com que ultimamente
foram; rematadas as passagens desta capitania
110 Conselho Ultramarino tudo na forma com que
foram estabelecidas; e para esta rematação precederam
Editaes Públicos e as mais ^olennidades que,
dispõe o Regimento, e se procedeu nella em observância
das ordens de Sua Magestade, e porque entre
os lanços que houveram foi este o maior de trezentos
e setenta mil reis, determinaram os _ Senhores
Presidente, e Ministros da Junta que visto não haver
quem mais lançasse e o muito tempo que tinha
andado a pregão se delvia rematar ao dito Diogo
Borges da Silva, pelo que mandaram ao Porteiro

462
João Ferreira dos Passos que afrontasse e rematasse
a dita passagem ao mesmo Diogo Borges da Silva, o
que o dito Porteiro executou pela maneira seguinte
dizendo — Trezentos e setenta mil réis me dão pela
passagem da Piedade Porto do Meira por tempo
de um anno com' as mesmas condições com que ultimamente
foram rematadas no Conselho Ultramarino,
afronta faço que mais não acho se mais achara mais
tomara dou-lhe uma dou-lhe duas e dou-lhe outra
mais pequenina e chegando-lse ao lançador Diogo
Borges da Silva lhe metteu um ramo verde na .mão
dizendo bom proveito lhe faça, e por esta fornia
houveram os Senhores Presidente e Ministros da
Junta esta passagem por rematada por um anno,
pela maneira acima declarada pelo preço e quantia
de trezentos e setenta mil reis pagos no cofre da
Junta ao fim do mesmo anno, e será o dito rema-
,tante obrigado a afiançar a dita quantia na Provedoria
da Real Fazenda e fazer todas as despesas propinas
e obra pia a sua custa ficando livre para a
Fazenda Real de Sua Magestade o preço desta arrematação
a qual se fez debaixo das penas impostas
nos Decretos do mesmo Senhor sobre os colonos o
companheiros e a resolução de vinte e sete de Setembro
de mil sete centos quarenta e seis, e mandaram
que o preiço deste contracto se fizesse deli'"
carga por lembrança, ao Almoxarife remettend^-f
para a Corte, o um por cejnto da obra pia

— 463 —
Almoxarife e Porteiro: eu José Bonifacio Ribas Escrivão
da Fazenda Relal e Junta que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Jozé Onorio de,
V aliada res e Aboim — João de S. Pay o Peixoto
— Manuel José de Sampayo — Signal de Diogo f
Borges d\a Silva — João Ferreim dos Passos.
Auto de arrematação do contracto
dos Dízimos de toda a Capitania de
São Paulo em que se comprehende as
Villas de Parathy e Ilha Grande e Rio
de São Francisco, e bem assim a nova
Povoação das Lages a Ignacio Borges
da Silva morador desta cidade por tempo
fcle um anno que principia ao primeiro
de Julho do anno presente de mil
sete centos setenta e ha de finalizar no
ultimo do mez de Junho do anno que
vem de 1771 por preço e quantia de
oito contos cento, e doze mil reis 8:112$
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos e setenta aos quinze dias
do mez de Junho do dito anno nesta cidade ;de
São Paulo e Casas da Residência do Governo delia
e na em que se faz a Junta da arrecadação da Fazenda
Real sendo presente o Illustrissimo e Excellentissimo
Senhor Dom Luiz Antonio de Souza Botelho
Mourão Governador e Capitão General desta
Capitania Presidente da dita Junta e os mais Ministros
a ella deputados a saber o Doutor Ouvidor
S'eral e corregedor da comarca Salvador Pereira da

— 464 —
Silva o Provedor e Contador da Real Fazenda José
Honório de Valladares e Aboim e o Doutor Procurador
da Coroa e Fazenda João de Sampaio Peixoto,
e o Almoxarife da Imiesma Real Fazenda Antonio
de Freitas Branco, commigo Escrivão ao diante
nomeado ahi appareceu -presente Ignacio Borges
da Silva morador desta cidade pelo qual foi dito
fazia lanço como com ef feito logo fez no contracto;
dos Dízimos de toda esta 'capitania (e de tudo o
que a ella pertencer possa) em que se cornprehende
as villas de Parathy, e Ilha Grande e Rio de São
Francisco, e bem assim: a nova Povoação das Lages
que comprehende té o Rio das Pelotas na quantia
de oito contos cento e doze mil reis por tempo de
um anno que tem principio ao primeiro dia 'do
mez de Julho deste presente anno e fim no ultimo
de Junho do anno proximo futuro de mil sete centos
e setenta e um cuja quantia offerece livre para
a Real Fazenda de Sua Magestlade com as mesmas
condições com que até o presente se tem rematado
o dito contracto os annos pretéritos: e para ^e
proceder nesta arrematação se fez publica por Editaes
na maior parte das villas desta capitania e pregões
públicos nesta cidade por muito mais tempi 1
que alei determina e com todas as mais solenniclades
que determina o Regimento da Real Fazenda:
e por não haver maior lanço determinou o Ulmo. c
Exmo. Snr. Presidente com o parecer dos mais Ministros
que visto não haver maior lanço sem embargo
do muito tempo que havia ,a*ndado em praça se
rematasse ao dito Ignacio Borges da Silva, o qual
offereceu por fiador e principal pagador o Capitão
Mor desta cidade Manuel de Oliveira Cardoso em
que não teve duvida o Almoxarife da Fazenda Real

4Ó5
razão por que pelo Porteiro Joaquim de Moraes
Ferreira foi apregoado na praça publica em voz
clara e intelligivel diziendo vinte mil cruzados cento
e doze mil reis mie dão pelo contracto dos Dizimios
desta capitania de São Paulo entrando as villas de
Parathy Ilha Grande, e Rio de São Francisco, e
bem assim a nova Povoação das Lages que comprehende
té Io Rio das Pelotas por tempo de ura
anno, ha quem miais dê chegue-se a mim receberei
seu lanço pois se manda rematar e por não haver
com effeito quem! mais desse depois de cumprida
com as mais cerimonias da lei ultimamente se chegou
o dito Porteiro ao dito Ignacio Borges da Silva e
mettendo-lhe um ramo verde na mão em signal da
arrematação dizendo-lhe bom proveito lhe faça e
nesta forma houveram o dito Ulmo. e Exnio. Snr.
General e Presidente da Junta e mais Ministros a
dita r ematação por feita ao dito Ignacio Borges da
Silva na referida quantia de vinte mil cruzados cento
e doze mil reis com declaração que como havia
duvida sobre os Dizimos da Paragem da nova Povoação
das Lages e se esperava a sua total decisão
no caso que o rematante por isso nâo percebesse se
lhe faria abatimento na quantia de duzentos e dons
mil reis que é a concorrente quantia porque tinha
já rematado ro anno passado os Dizimos d«i dita
nova Povoação das Lages distinctamente cuja re
matacão se fez pelo dito anno e por bem da mesma
se obriga o dito rematante por sua pessoa e bens
a satisfazer na Provedoria findo o dito anno a
dita quantia de vinte mil cruzados . cento e doze
mü reis da mesma arrematação e bem assim de satisfazer
logc as propinas e mais cíe^pesaj a sua
cus ia por ficar livre a sobredita quantia de vinte mil

— 466 —
cruzados cento e doze mil reis para a Real Fazenda
e também na dita Provedoria se obriga a afiançar
na forma do estilo a dita importância com o
fiador offerecido e se declarou ao dito rematante
se lhe fazia a dita arrematação debaixo das penas
impostas nos Decretos de Sua Magestade e Real
Resolução de vinte sete de Setembro de mil sete
centos quarenta e seis a respeito dos colonos e
companheiros e pelo dito rematante foi acceita a
dita rematação com todasias referidas circumstancias
e condições e todas as mais que Sua Magestade quer
se verifiquem em semelhantes rematações e de tudo
para constar fiz este termo que assignou o íllustrissimo
e Excellentissimo Senhor Presidente e mais
Ministros, Rematante e Almoxarife e Porteiro de
que dou fé eu José Bonifacio Ribas Escrivão da
Fazenda Real c Junta que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza —- Salvador Pereira
da Silva — Jozc Onorio de Valladares e Aboim
-— João de S. Payo Peixoto — Antonio de Freitas
Branco — Ignacio Borges da Silva — Joaquim de
Moraes Ferreira.
Auto de arrematação das passagens
do caminho de Goyaz dos Rios Jaguary,
Mogy Guassu Rio Pardo e Sapocahy
feita a Manuel José Tavares da
Cunha por um anno que tem principio
a. • i (> de Janeiro de i 771 e fim no ultimo
de Dezembro do cl. 0 anno de que é
fiador o Alferes Ignacio Preto de Moraes
pela quantia de . . . 334$ooo

— 467 —
Anno tío Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos e setenta annos aos (está
em branca a data) dia do mez de Dezembro do dito
anno nesta cidade de São Paulo e Casas da Residência
do Governo delia e na em que se faz ia Junta ida
arrecadação^ tia Fazenda Real estando em mesa o
Ulmo. e Exmo. Snr. Dom Luiz Antonio de Souza
Botelho Mourão Governador e Capitão General desta
Capitania e Presidente da Junta e os mais Snrs. Ministros
a ella deputados a saber o Provedor e Contador
da Fazenda Real José Honório de Vallarfares
e Aboim, e o Doutor Procurador da Coroa e Fazenda
João de Sampaio Peixoto (e não se achou o
Doutor Ouvidor geral por impedimento de moléstia i
pommigo Escrivão da Fazenda Real e Junta ao
diante nomeado appareceu presente Manuel José Tavares
da Cunha morador em Jundiahy pelo qual
foi dito fazia lanço como com effeito fez nas passagens
dos rios de Jaguary Mogy Guassu Rio Pardo
e Sapocahy do caminho dos Goyaz por tempo de
um anno; que ha de ter principio ao primeiro de
Janeiro de mil sete centos setenta e um e findar
no ultimo de Dezembro do mesmo anno por preço
e quantia de 334^000 livres para a Fazenda de Sua
Magestade com as mesmas condições com que ultimamente
foram rematadas as passagens no Conselho
Ultramarino tudo na forma em que foram estabelecidas
precedendo-se Editaes públicos e as mais solennidades
que dispõe o Regimento e se procedeu
nella em pbservancia das ordens de Sua Magestade
e porque entre os lanços que houveram foi este o
maior o Illmo. e Exmo. Snr. General Presidente da
Junta e os mais Snrs. Ministros delia que visto não
haver quem mais lançasse e o muito tempo que ti-

— 468 —
nha andado a pregão se devia rematar ao dito Manuel
José Tavares da Cunha pelo que mandaram ao
Porteiro Joaquim de Moraes Ferreira que afrontasse
e rematasse as ditas passagens, o que o dito
Porteiro executou pela maneira seguinte dizendo trezentos
e trinta e quatro mil reis me .dão pelas passagens
de Jaguary Mogy Guassu Rio Pardo e Sapocahy
do caminho de Goyaz por tempo de um anno
com as mesmas condições com que ultimamente foram
rematadas no Conselho Ultramarino afronta faço
que mais não acho se 'mais achara mais tomara doulhe
uma dou-lhe duas dou-lhe outra mais pequenina e
chegando-se ao lançador acima declarado lhe metteu
um ramo verde na mão dizendo-lhe bom proveito
lhe faça e por esta forma houveram os Senhores Presidente
e Ministros da Junta as referidas passagens
por rematadas por um anno pela maneira acima declarada
pelo preço c quantia de trezentos e trinta e
quatro mil reis pagos no cofre da Junta no fim do
mesmo anno sendo obrigado o dito rematante a
afiançar a dita quantia na Provedoria da Real Fazenda
e fazer todas as despesas e pagar as propinas
e obra pia tudo a sua custa cuja importância de
um por cento para a dita obra pia importou 3$34°
que logo pagou e se acha carregada ao Almoxarife
actual da Real Fazenda Antonio de Freitas Branco
no livro de sua receita a fs 40 v°. ficando livre
para a Real Fazenda de Sua Magestade o preço desta
arrematação que se fez debaixo das penas impostas
nos Decretos do mesmo Senhor sobre os colonos o
companheiros e resolução de vinte e sete de Setembro
de 1746, e mandaram que do preço deste contracto
se fizesse delle carga por lembrança ao dito
Almoxarife remettendo-se para a Real Junta do Rio

— 469 —
de Janeiro o um por cento da obra pia para dalli
ser encaminhada ao Real Erário da cidade de Lisboa
na forma que Sua Magestade tem determinado epelo
rematante foi dito acceitava esta rematação com todas
as obrigações e condições aqui expressadas e
todas as mais que Sua Magestade quer se verifiquem
em is emelhantes rematações e de tudo mandaram fazer
este auto que assignaram com o rematante e Porteiro;
e eu José Bonifacio Ribas Escrivão da Fazenda
Real e Junta o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Jozé Onorio de
Vialladares e Aboim — João de 5. Pay o Peixoto —
Antonio de Freitas Branco — Manuel José Tavares
da Cunha — Joaquim de Moraes Ferreira.
Nota á margem: — Pagou esta rematação como
consta do L.° de receita do thesoureiro Antonio de
Freitas Branco a fs. 81.
Auto da arrematação das passagens
dos Rios de Paranapanema Apeahy e
Itapeteninga feita por tempo de um anno
que tem principio ao primeiro de
Janeiro de 1771 e fim no ultimo de Dezembro
do dito anno, a Antonio José
da Costa e pela quantia de . . 91 $000
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos e setenta e um, aos dous
do mez de Janeiro do dito anno nesta cidade de São
Paulo e Casas da Residência do Governo delia e

— 47o ~
na em que se faz a Junta da arrecadação da Fazenda
Real, sendo em Mesa o Iliustrissimo e Exmo. Snr.
Dom Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão Governador
e Capitão General desta Capitania e Presidente
da Junta e os mais Senhores Ministros a ella
deputados a saber o Provedor e Contador da mesma
Real Fazenda José Honório de Valladares e Aboim,
e o Doutor Procurador da Coroa e Fazenda João de
Sampaio Peixoto, e não se achou o Doutor Ouvidor
geral e corregedor da comarca Salvador Pereira da
Silva por impedimento de moléstia, commigo Escrivão
da mesma Real Fazenda e Junta ao diante nomeado
appareceu presente Antonio José da Costa
morador na. Freguezia da Piedade pelo qual foi dito
fazia lanço como com effeito fez nas passagens dos
Rios de Paranapnnema Apeahy e ítapeteninga por
tempo de uni anno que tem principio ao primeiro
dia do presente mez de Janeiro de mil sete centos
setenta c um para ter fim no ultimo de Dezembro
do dito anno por preço e quantia de noventa e um
mil reis livres para a Fazenda de Sua Magestade
com as mesmas condições com que ultimamente foram
rematadas as passagens desta Capitania no Conselho
Ultramarino tudo na forma com que foram estabelecidas,
e para esta arrematação precederam
Editaes Públicos e as mais solennidades que dispõe
o Regimento, e se proceder nella em observância
das ordens de Sua Magestade e porque entre os lanços
que houveram foi este o maior de noventa e um
mil reis determinaram os Senhores Presidente e mais
Ministros da Junta que visto não haver quem mais
lançasse e o muito tempo que havia andado a pregão
se devia rematar ao dito Antonio José da Costa;
pelo que mandaram ao Porteiro Joaquim de Moraes

— 47i —
Pedroso Ferreira que afrontasse e rematasse as ditas
passagens ao mesmo rematante o que o dito Porteiro
rematou digo executou pela maneira seguinte dizendo—Noventa
e um mil reis me dão pelas passagens
de Paranapanema Apiahy e Itapetininga por
tempo de um anno com as mesmas condições com
que ultimamente foram rematadas no Conselho Ultramarino
afronta faço que miais não acho se mais achara
mais tomara dou-lhe uma dou-lhe duas dou-lhe outra
mais pequenina e chegando-se ao lançador Antonio
José da Costa lhe metteu um: ramo verde na mão
e dizendo bom proveito lhe faça e por esta forma
houveram os Senhores Presidente e mais Ministros
da Junta estas passagens por rematadas por um anno
pela maneira já declarada pelo preço e quantia
de noventa e um mil reis pagos no cofre da Junta
da mesma Real Fazenda no fim do mesmo anno, com
a obrigação de ser o dito rematante obrigado a afiançar
a dita quantia na Provedoria da mesma Real Fnzenda,
e fazer todas as despesas propinas c obra pia.
a sua custa ficando livre para Sua Magestade que
Deus guarde, o preço deste contracto, e arrematação
delle a qual se lhe faz debaixo das penas impostas
nos Decretos do mesmo Senhor sobre os colonos e
companheiros e a resolução de vinte sete de Setembro
de 1746 e mandaram que o preço deste contracto
se fizesse delle carga por lembrança ao Almoxarife
remettendo-se para a Corte o um por cento da obra
pia na forma que Sua Magestade tem determinado e
pelo rematante foi dito acceitava esta arrematação
com todas as obrigações e condições aqui expressadas
e todas as mais que Sua Magestade quer se verifiquem
em semelhantes rematações, e de tudo mandaram
fazer este auto que assignaram com o rema-

— 472 —
tante Almoxarife e Porteiro. Eu José Bonifacio Ribas
Escrivão da Fazenda Real que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Jozé O no rio de
Valladares e Aboim — João de S. Pay o Peixoto —
Antonio José da Cosia — Antonio de Freitas Branco
— Joaquim Moraes Ferreira.
Auto de arrematação da passagem do
Rio de Jacarihy feita a José Franco de
Vasconcellos por tempo de um anno
que principia ao primeiro de Janeiro
de 1771 e fim no ultimo de Dezembro
do dito anno por preço e quantia de
i25$3oo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos e setenta aos dezenove
dias do mez de Dezembro do dito anno, nesta cidade
de São Paulo e Casas da Residência do Governo
delia e na em que se faz a Junta da Fazenda Real
sendo em mesa o Illmo. e Extno. Snr. General Dom
Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão e Presidente
da mesma Junta com os mais Senhores Ministros a
ella Deputados a saber o Provedor e Contador da
Fazenda Real José Honório de Valladares e Aboim
e o Doutor Procurador da Coroa e Fazenda João de
Sampaio Peixoto (e não se achou o Doutor Ouvidor
geral desta comarca Salvador Pereira da Silva por
impedimento de moléstia) commigo Escrivão da
mesma Real Fazenda e Junta ao diante nomeado ahi

— 473 —
appareceu presente José Francisco de Vasconcellos
morador desta cidade pelo qual foi dito fazia lanço
como com: effeito fez na passagem de Jacarihy iem
que comprehende o Porto da Cachoeira por tempo
de um anno que ha de ter principio ao primeiro de
Janeiro de mil sete centos setenta e um e fim no
ultimo de Dezembro do dito anno em preço e quantia
de cento e vinte cinco mil e trezentos reis pagos no
cofre da Junta da mesma Real Fazenda, de Sua Magestade
e com as miesmas condições com que ultimamente
foram rematadas no Conselho Ultramarino
tudo na forma ém que foram estabelecidas e para ,esta
rematação se precederam Editaes Públicos emais solennidades
que dispõe o Regimento, e se procederam
nella em observância das ordens de Sua Magestade,
e porque entre os lanços que houveram foi este
o maior determinaram os Senhores Presidente, e mais
Ministros da Junta que visto não haver quem mais
lançasse e o muito tempo que tinha andado a pregão
se devia rematar ao dito José Francisco de Vasconcellos
pelo que mandaram! ao Porteiro Joaquim de
Moraes Ferreira que afrontasse e rematasse ao dito
José Francisco de Vasconcellos o que o dito Porteiro
executou pela maneira seguinte dizendo —•
Cento e vinte cinco mil e trezentos reis me dão pela
passagem do Rio de Jacarihy em que comprehende
o Porto da Cachoeira por tempo de um anno, com
as mesmas condições com que ultimamente foram
rematadas no Conselho Ultramarino, afronta faço
que mais não acho se mais achara mais tomara doulhe
uma dou-lhe duas e outra mais pequenina e chegando-se
ao lançador José Francisco de Vasconcellos
lhe metteu um ramo verde na mão dizendo bom proveito
lhe faça e por esta forma houveram os Senho-

474
res Presidente e Ministros da Junta esta passagem
por rematada por um anno pela maneira neste termo
declarada e pelo preço e quantia de cento e vinte
cinco mil e trezentos reis pagos no cofre da Junta
da Fazenda Real no fim do mesmio annoe será o dito
rematante obrigado a afiançar a dita quantia na Provedoria
desta cidade e a fazer as despesas do um por
cento da obra pia, propinas e as mais a sua custa
ficando livre para a Real Fazenda de Sua Magestade
p preço da dita arrematação a qual se lhe fez debaixo
das penas impostas no Decreto do mesmo Senhor
sobre os colonos e companheiros e a resolução
de vinte e sete de Setembro de mil sete cenros quarenta
e seis e mandaram que o preço deste contracto
se fizesse delle carga por lembrança ao Almoxarife
Antonio de Freitas Branco remettendo-se para a
Corte o um por cento da obra pia na forma que Sua
Magestade tem determinado e pelo dito rematante,
foi dito acceitava a dita arrematação com todas as
obrigações condições e clausulas acima expressadas
e todas as mais que Sua Magestade quer se verifiquem
em semelhantes rematações, e de tudo mandaram
lavrar este auto que assignaram os ditos Senhores
Presidente e Ministros da Junta com o rematante
Almoxarife e Porteiro, de que dou fé eu José
Bonifácio Ribas Escrivão da Fazenda Real que o
escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Jozé Otwrio

475
$ Nota á tfzifí/-g-£?ira;—Pagou-se esta rematação, como
consta do livro da receita do thesoureiro Antonio
de Freitas Branco a fs. 81.
Auto de rematação da passagem do
Rio da Piedade Porto do Meira feita
por tempo de um anno, que tem principio
ao primeiro dia do presente mez
de Janeiro de 1771 e fim no ultimo de
Dezembro do mesmo anno pela quantia,
digo, do mesmo anno a Diogo Borges
da Silva pela quantia de . . 372$500
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos e setenta e um annos aos
dous dias do mez de Janeiro do dito anno nesta
cidade de São Paulo (e Escriptorio da Provedoria
da Fazenda Realj, digo. Paulo e Casas da Residência
do Governo delia e na em que se faz a Junta
da Fazenda Real sendo em Junta o Illustrissimo e
Excellentissimo Senhor Dom Luiz Antonio de Souza
Botelho Mourão Governador e Capitão General
desta Capitania e Presidente da dita Junta, e os
mais Senhores Ministros a ella deputados a saber
o Provedor e Contador da mesma Real Fazenda José
Honório de Valladares e Aboim e o Doutor Procurador
da Coroa e Fazenda João de Sampaio Peixoto
commigo Escrivão da Fazenda Real e Junta ao
diante nomeado ahi appareceu presente Diogo Borges
da Silva morador no termo de Goratinguitá pelo
qual foi dito fazia lanço como com effeito fez

476
na passagem da Piedade Porto do Meira por tempo
de um anno que tem principio ao primeiro dia do
presente mez de Janeiro deste dito anno de mil sete
centos setenta e um, efim no ultimo de Dezembro
do mesmo anno por preço e quantia de trezentos setenta
e dous mil e quinhentos reis livres para a Fazenda
de Sua Magestade com as mesmas condições
com que ultimamente foram rematadas as passagens
desta capitania no Conselho Ultramarino tudo na
forma com que foram estabelecidas, e para esta arrematação
precederam Editaes Públicos e as mesmas
solennidades que dispõe o Regimento da Fazenda
e se procedeu nella em observância das ordens de
Sua Magestade e porque entre os lanços que houveram
foi este o maior de trezentos e setenta e dous
mil e quinhentos reis determinaram os Senhores Presidente
e Ministros da Junta que visto não haver
quem mais lançasse e o muito tempo que tinha andado
a pregão se devia rematar ao dito Diogo Borges
da Silva pelo que mandaram ao Porteiro Joaquim
de Moraes Ferreira que afrontasse e rematasse
a dita passagem ao mesmo Diogo Borges da Silva
o que o dito Porteiro executou pela maneira seguinte
dizendo — Trezentos e setenta e dous mil e quinhentos
reis me dão pela passagem da Piedade Porto
do (Meira por tempo de um anno, cojmjias 'mesmas condições
com que ultimamente foram rematadas no
Conselho Ultramarino afronta faço que mais não
acho se mais achara mais tomara dou-lhe uma doulhe
duas, e dou-lhe outra mais pequenina, e chegando-se
ao lançador Diogo Borges da Silva lhe metteu
um ramo verde na mão dizendo bom proveito lhe
faça e por esta forma houveram os Senhores Presidente
e Ministros da Junta esta passagem por rema-

477
tada por um anno pela maneira acima declarada pelo
preço ie quantia de trezentos setenta e dous mil e
quinhentos reis pagos no cofre da Junta mo fim do
mesmo anno e será o dito rematante obrigado a
afiançar a dita quantia na Provedoria da Reial Fazenda,
e fazer todas as despesas, propinas, e um por
cento da obra pia a sua custa ficando livre para a
Fazenda Real de Sua Magestade o preço desta arrematação
a qual se fez debaixo das penas impostas
nos Decretos do mesmo Senhor sobre os colonos e
companheiros e a resolução de vinte sete de Setembro
de mil sete centos quarenta e seis, e mandaram
que o preço deste contracto, se fizesse delle carga
por lembrança ao xAlmoxarife remettendo-se para a
Corte o um por cento da obra pia na forma que Sua
Magestade tem determinado e pelo rematante foi
dito acceitava esta arrematação com todas as obrigações
e condições aqui expressadas, e todas as mais
que Sua Magestade quer se verifiquem em semelhantes
rematações e de tudo mandaram fazer este
auto que assignaram oom o rematante Almoxarife
e Porteiro. Eu José Bonifácio Ribas Escrivão da Fazenda
Real e Junta que o e screvi.
D. Luis Antonio de Souza — Jozé O no rio de
Valladares e Aboim — João de S. Pay o Peixoto —
Antonio de Freitas Branco — Signal de f Diogo
Borges da Silva — Joaquim de Moraes Ferreira.
Termo de declaração
Aos dezeseis dias do mez de Janeiro de mil sete
centos setenta e um annos nesta cidade de São

478
Paulo e Casas da Residência do Governo delia estando
em Mesa o Illustrissimio e Exceilentissimo Senhor
Dom Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão
Governador e Capitão General desta Capitania e
Presidente da Junta e os mais Senhores Ministros
a ella deputados a saber o Provedor e Contador da
Fazenda Real José Honório de Valladares e Aboim
e o Doutor Procurador da Coroa e Fazenda João de
Sampaio Peixoto, e não se achou o Doutor Ouvidor
Geral e corregedor da comarca Salvador Pereira da
Silva por impedimento de moléstia; e na mesma
Junta assentaram o Ulmo. e Exmo. Snr. General Presidente
e mais Ministros acima declarados que visto
ter-se feito todas as diligencias que Sua Magestade
determina de Editaes e pregões para serem rematados
os contractos dos subsídios dos molhados que
se cobram na Alfandega da villa de Santos e da mesma
sorte as passagens miúdas e fallidas desta capitania
por não haver quem desse lanço algum nos
sobreditos contractos se ficasse administrando o do
subsidio pelos officiaes da Alfandega na forma que
em outras occasiões se tinha praticado e o seu rendimento
recolhido ao cofre desta Junta, e as passagens
miúdas e fallidas como são o Cubatão de Paranaguá
Üra Guarahy, Paraitinga, Jaguary, e outras
semelhantes se largasse ao Povo por ser o seu rendimento
tão tênue que não faz conveniência alguma á
Fazenda Real pôr-lhe administradores mas antes seria
preciso fazer maior despesa de que a conveniência
que delias se haviam tirar como se sabe de sciencia
certa e de como assim o resolveram, e determinaram
para constar a todo o tempo mandaram fazer esta
declaração.

— 479 —
D. Lais Antonio de Souza — Jozê Onorio de
Vülíadares e Aboim — João de S. Payo Peixoto.
Auto de rematação do contracto dos
Dizimos de toda esta Capitania de S.
Paulo em que se comprehende as villas
de Paraty, Ilha Grande, Rio de São
Francisco, e a Nova Povoação das Lages
a Manuel José Gomes morador nesta
cidade por tempo de três annos que
principia ao primeiro de Julho do anno
presente de mil sete centos, e setenta e
um, e ha de findar no ultimo do mez
de Junho do anno de mil sete centos
setenta e quatro por preço e quantia de
vinte e quatro contos e oito centos mil
reis 24:8oo$ooo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos setenta e um aos doze
dias do mez de Junho do dito anno nesta cidade de
São Paulo e Casa da Residência do Governo delia,
e na em que se faz a Junta da arrecadação da Real
Fazenda sendo presente o Illustrissimo e Excellentisimo
Senhor Dom Luiz Antonio de Souza Botelho
Mourão Governador e Capitão General da dita Capitania
e Presidente da mesma Junta, e mais Membros
a ella Deputados a saber o Doutor Ouvidor Geral,
e Corregedor da Comarca Salvador Pereira da
Silva, e o Doutor Procurador da Coroa, e Fazenda
João de Sampaio Peixoto, e o Thesoureiro Geral das

— 48o —
Rendas Reaes Antonio de Freitas Branco, menos o
Provedor da Real Fazenda que se achava muito molesto,
que por essa causa não assistiu e commigo
Escripturario ao diante nomeado que sirvo no impedimento-
do actual Escrivão da mesma Junta: Abi
appareceu presente Manuel José Gomes morador
nesta cidade pelo qual foi dito fazia lançoi como com
effeito logo o fez no contracto dos Dizimos de toda
esta Capitania (e de tudo o que a ella pertencer
possa) em que se conrprehende as villas de Parathy,
Ilha Grande Rio de São Francisco, e a nova
Povoação das Lages, que comprehende o Rio das
Pelotas na quantia de vinte e quatro contos, e oito
centos mil reis por tempo de três annos que tem principio
ao primeiro dia do mez de Julho deste presente
anno e fim no ultimo de Junho do anno de mil sete
centos setenta, e quatro cuja quantia offerece elle rematante
livre para a Real Fazenda de Sua Magestade
com as mesmas condições com que até o presente
se tem rematado o dito contracto os annos preteritos,
e para effeito desta arrematação precederam Editaes
públicos, e as mais solennidades que determina
Sua Magestade pelo Regimento de Sua Real Fazenda.
E por não haver outro maior lanço determinou
o Excellentissimo Senhor Presidente com approvação
dos mais Ministros da Junta, que visto não haver
quem mais lançasse e o muito tempo que tinha
dito contracto andado em praça e a pregão se rematasse
ao dito Manuel José Gomes o qual offereceu
por seu fiador Manuel Teixeira Coelho, e principal
pagador, que nào duvidou acceitar o Thesoureiro da
Real Fazenda pelo que mandaram ao Porteiro Joaquim
de Moraes Ferreira apregoar em praça publica
em voz clara, e intelugivel, dizendo, vinte e quatr"

— 481 —
contos, e oito centos mil reis me dão pelo contracto
dos Dízimos desta Capitania de São Paulo entrando
as villas de Parathy, Ilha Grande, Rio de São Francisco,
e a nova Povoação das Lages que comprehende
té o Rio das Pelotas por tempo de três annos, ha
quem mais dê, chegue-se a mim receberei seu lanço
pois se manda rematar e por não haver com effeito
quem mais desse depois de cumprida com as mais ceremonias
da Lei, ultimamente se chegou o dito Porteiro
a Manuel José Gomes, e mettendo-lhe um ramo
verde na mão em signal da arrematação dizendo-lhe
bom proveito lhe faça; e nesta forma houveram
os ditos Illustrissimo, e Exceilentissimo Senhor
General Presidente da Junta, e mais Ministros Deputados
delia a dita arrematação por feita ao dito Manuel
José Gomes na referida quantia de vinte, e
quatro contos, e oito centos mil reis e por bem da
mesma se obrigava o dito rematante a afiançar este
contracto na Provedoria da Fazenda Real desta cidade,
e a pagar no fim do dito tempo de três annos
por sua pessoa e bens e seu fiador e principal pagador
,Manuel Teixeira Coelho na bocea do cofre
desta Junta a quantia mencionada de vinte, e quatro
contos, e oito centos mil reis da mesma arrematação;
assim mais de satisfazer logo as propinas,
e mais despesas a sua culsta por ficar livre a
sobredita quantia de tanto para a Real Fazenda c
se declarou ao dito Rematante, se lhe fazia £ dita
arrematação debaixo das penas impostas nos Decretos
de Sua Magestade e Real Resolução de vinte
e sete de Setembro de mil sete centos, quarenta e.
seis a respeito dos colonos, e companheiros o que
visto pelo dito Rematante foi acceita a predita rematação
com todas as referidas circumstancias, e

48o
Rendas Reaes Antonio de Freitas Branco, menos o
Provedor da Real Fazenda que se achava muito molesto,
que por essa causa não assistiu e commigo
Escripturario ao diante nomeado que sirvo no impedimento
do actual Escrivão da mesma Junta: Ani
appareceu presente Manuel José Gomes morador
nesta cidade pelo qual foi dito fazia lançoi como com
effeito logo o fez no contracto dos Dizimos de toda
esta Capitania (e de tudo o que a ella pertencer
possa) em que se comprehende as villas de Parathy,
Ilha Grande Rio de São Francisco, e a nova
Povoação das Lages, que comprehende o Rio das
Pelotas na quantia de vinte e quatro contos, e oito
centos mil reis por tempo de três annos que tem principio
ao primeiro dia do mez de Julho deste presente
anno e fim no ultimo de Junho do anno de mil sete
centos setenta, e quatro cuja quantia offerece elle rematante
livre para a Real Fazenda de Sua Magestade
com as mesmas condições com que até o presente
se tem rematado o dito contracto os annos preteritos,
e para effeito desta arrematação precederam Editaes
públicos, e as mais solennidades que determina
Sua Magestade pelo Regimento de Sua Real Fazenda.
E por não haver outro maior lanço determinou
o Excellentissimo Senhor Presidente com approvação
dos mais Ministros da Junta, que visto não haver
quem mais lançasse e o muito tempo que tinha n
dito contracto andado em praça e a pregão se rematasse
ao dito Manuel José Gomes o qual offereceu
por seu fiador Manuel Teixeira Coelho, e principal
pagador, que não duvidou acceitar o Thesoureiro da
Real Fazenda pelo que mandaram ao Porteiro Joaquim
de Moraes Ferreira apregoar em praça publica
em voz clara, e intelligivel, dizendo, vinte e quatro

— 48i ~
contos, e oito centos mil reis me dão pelo contracto
dos Dízimos desta Capitania de São Paulo entrando
as villas de Parathy, Ilha Grande, Rio de São Francisco,
e a nova Povoação das Lages que comprehende
té o Rio das Pelotas por tempo de três annos, ha
quem mais dê, chegue-se a mim receberei seu lanço
pois se manda rematar e por não haver com effeito
quem mais desse depois de cumprida com as mais ceremonias
da Lei, ultimamente se chegou o dito Porteiro
a Manuel José Gomes, e mettendo-lhe um ramo
verde na mão em signal da arrematação dizendo-lhe
bom proveito lhe faça; e nesta forma houveram
os ditos Illustrissimo, e Exceilentissimo Senhor
General Presidente da Junta, e mais Ministros Deputados
delia a dita arrematação por feita ao dito Manuel
José Gomes na referida quantia de vinte, e
quatro contos, e oito centos mil reis e por bem da
mesma se obrigava o dito rematante a afiançar este
contracto na Provedoria da Fazenda Real desta cidade,
e a pagar no fim do dito tempo de três annos
por sua pessoa e bens e seu fiador e principal pagador
(Manuel Teixeira Coelho na bocca do cofre
desta Junta a quantia mencionada de vinte, e quatro
contos, e oito centos mil reis da mesma arrematação;
assim mais de satisfazer logo as propinas,
e mais despesas a sua culsta por ficar livre a
sobredita quantia de tanto para a Real Fazenda e
se declarou ao dito Rematante, se lhe fazia *i dita
arrematação debaixo das penas impostas nos Decretos
de Sua Magestade e Real Resolução de vinte
e sete de Setembro de mil sete centos, quarenta e.
seis a respeito dos colonos, e companheiros o que
visto pelo dito Rematante foi acceita a predita rematação
com todas as referidas circumstancias, e

— 482
condições, e todas as mais que Sua Magestade qiu
se verifiquem em semelhantes rematações, e de tud o
para constar mandaram fazer este auto de remataçà (J
que assignaram o lllustrissimo e Excellent iss imo
Snr. Presidente, e mais Ministros Deputados, Rematante
Thesoureiro, e Porteiro e eu Clemente José
Gomes Camponezes Escripturario da Junta e Thesouraria
da Real Fazenda, que sirvo no impedimento
do actual Escrivão da mesma, que o, escrevi.
D. Puis Antônio de Souza —- Salvador Pereira
da Silva -—• João de S. Pay o Peixoto — Antonio
de Freyias Branco — Manuel José Gomes — Joaquim
de Moraes Ferreira.
Autm de rematação dos meios Direitos
dos an ima es vindos da campanha d"
Rio digo da campanha de Viamão, que
passam pelo Registo de Coritiba, feita
por tempo de três annos, que hão
de ter principio no primeiro de janeiro
de mil sete centos, e setenta, e dous,
e ha de findar no ultimo* de Dezembro
de mil sete centos, e setenta, e quatro
a Gabriel Antunes da Fonseca, mnv
Procurador bastante do capitão André
Pereira de Meireles, e Bernardo Gomes
da Costa, -moradores no Rio de Janeiro
; e ao Doutor Antonio Fernandes
do Valle, morador nesta cidade, isocio
dos sobreditos pelo preço, e quantia
certa, de dezeseis contos, sete cento-.

- 483 -
e cincoenta mil reis livres para a Fazenda
Real de Sua Magestade, e pagos
em três pagamentos . . i6:75o$ooo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil, sete centos, e setenta e um annos
aos seis dias do mez de Dezembro do dito anno
nesta cidade de São Paulo na Casa da Junta da
Real Fazenda desta capitania, estando presentes em
acto delia o Illustrissimo e Excellentissimo Dom
Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão, Governador,
e Capitão General desta dita capitania, e Presidente
da mesma Junta, e todos os Ministros Deputados
delia o Doutor Ouvidor Geral Salvador Pereira
da Silva, o Doutor Juiz de Fora da Villa de
Santos, Provedor Interino da Real Fazenda José
Gomes Pinto de Moraes, e o Doutor Procurador
da Coroa, e Fazenda João de Sampaio Peixoto commigo
Escrivão da Junta ao diante nomeado, ahi
appareceram presentes Gabriel Antunes da Fonseca,
homem de negocio, e morador nesta cidade,
como Procurador bastante do Capitão André Pereira
de Meireles, e de Bernardo Gomes Costa, moradores
no Rio de Janeiro, como mostrou por procuração
bastante, feita nas notas do Tabcllião João
de Mello Castelbranco da dita cidade do Rio de
Janeiro em treze de Julho do .presente anno, do
que eu Escrivão dou fé, e a ella me reporto, e o
Doutor Antonio Fernandes do Valle, socio dos sobreditos,
e morador nesta cidade de São Paulo, pelos
quaes foi dito, faziam lanço, como com effeito fizeram
no contracto dos meios Direitos dos animaes,
vindos da campanha de Viamão pelo Registo
de Coritiba por tempo de três annos, que hão de

484
ter principio no primeiro do proximo mez de janeiro
de mil, sete centos, e setenta, e dous, e hà
de findar no ultimo de Dezembro de mil, sete centos
e setenta, e quatro em preço e quantia de dezeseis
contos sete centos, e cincoenta mil reis pagos
em três pagamentos, e livres para a Fazenda
Real de Sua Magestade, com as mesmas condições,
oom que este contracto foi rematado nesta mesma
Junta da Real Fazenda o triennio passado, e na
ultima vez que se rematou no Conselho Ultramarino,
e com as de pastarem os animães nos mesmois pastos,
em que sempre pastaram, emquanto não passam
nos Registos, nos quaes poderão ter lojas de
fazenda para assistirem aos Tropeiros, e Piões, por
ser cousa conveniente á cultura deste commercio^
e conservação do contracto, tudo na forma, com
que foi estabelecido na primeira rematação; e porque
para esta presente rematação precederam Edita
es públicos, e as mais solennidades, que dispor
o Regimento, e Leis. e entre vários lanços, que
houveram foi o sobredito maior lanço, determinaram
o dito Illustrissimo e ExceUentissimo General Presidente
da Junta, e todos os ditos Ministros Deputado^
delia acima referidos, que visto não haver quem
mais lançasse, e exceder este preço o da remataçà
do triennio passado, ,e ter andado na presente a jpngão
muitos mais dias, que os bastantes pela Lei.
se rematasse o sobredito contracto pelo dito preço
aos ditos Gabriel Antunes da Fonseca, Procurad r
bastante dos referidos Capitão André Pereira d

48.
e rematasse o dito contracto aos sobreditos Gabriel
Antunes da Fonseca, Procurador bastante dos rematantes,
e o Doutor Antonio Fernandes do Valle
socio dos mesmos, á vista do que o dito Porteiro
na forma mandada satisfez, dizendo — Dezeseis contos,
sete centos, e cincoenta mil reis me dão pelo
contracto dos meios Direitos dos animaes vindos
da campanha de Viamão pelo Registo de Coritiba
por tempo de três annos, que hao< de ter principio
no primeiro do proximo Janeiro de mil, sete centos,
e setenta, e dous, e hão de findar no ultimo
de Dezembro de mil, sete centos, e setenta, e quatro,
com as mesmas condições com que foi rematado
nesta mesma Junta da Real Fazenda desta capitania
de São Paulo o triennio passado, e na ultfima
vez, que se rematou no Conselho Ultramarino; e
nesta forma — afronta faço, que mais não acho,
se mais achara, mais tomara, dou-lhe uma, dou-lhe
duas, outra mais pequenina; e chegando-se para os
lançadores, lhes metteu um ramo verde na mão,
dizendo, bom proveito lhes faça, e desta forma houveram
o dito Illustrissimo Excellentissimo General
Presidente da Junta, e todos os ditos Ministros Deputados
delia por rematado o referido contracto pelos
ditos três annos, e dito preço de dezeseis contos, sete
centos, e cincoenta mil reis, livres para a Fazenda
Real de Sua Magestade desta repartição, e pagos
em dinheiro, ou barras de ouro na Mesa desta Junta
da Real Fazenda desta mesma repartição em três
pagamentos iguaes, o primeiro no fim do segundo
anno; e os outros dous no fim de cada um dos
annos, que se forem seguindo de forma, que depois
de findo o contracto dahi a um anno se vencerá
o ultimo pagamento na forma da condição

— 486 —
sexta, cujos pagamentos se lhes acceitarão nas ditas
barras de ouro pelos valores, e toques, conforme
as guias das Casas das Fundições, caso jque os rematantes
não tenham dinheiro corrente, e na forma
do paragrapho trinta, e um da Lei de vinte, e
dous de Dezembro de mil, sete centos, e sessenta,
e um, que isenta aos rematantes de prestarem fianças,
se obrigaram os ditos rematantes, seus sócios
presentes, e futuros, e os que com elles tiverem
interesse cada um in solidunv á Real Fazenda, e a
toda mais segurança, que a dita Lei determina; e
outrosim se obrigaram mais a fazer todas as despesas,
a pagarem as propinas devidas, e uni por
cento para a obra pia, e propinas para munições,
tudo a sua custa, e nesta forma os ditos rematantes
pelo seu dito Procurador bastante, dito socio presente
acceitaram esta rematação com todas as obrigações,
e condições aqui expressadas, e com todas
as mais, que Sua Magestade quer se verifiquem em
semelhantes rcmataçoes; e de tudo mandaram o dito
lllustrissimo Excellcntissimo GeneraJ Presidente da
Junta, e todos os Ministros Deputados delia fazer
este |auto de rematação, que assignaram com o Porteiro,
e ditos rematantes, que tudo referido acceitaram
de que dou fé e eu Bonifacio José de Andrada,
escrivão da Junta, que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza —• Salvador Pereira
da Silm — Joseph Gomes Pinto de Moraes —
João de S. Pay o Peixoto — Antonio de F revias
Branco — Gabriel Antunes da Fonseca — Antonio
Fernandes do Valle — Joaquim de Moraes Ferreira.
Nioia d margem: —- Passou quitação interina
em iy de Fevereiro de 1778. Ribeiro.

- 487 -
Auto de rematação das passagens de
Jaguary, Mogy Guassú, Rio Pardo, e
Sapucahy por tempo' de três annos, que
hão de ter principio no primeiro de Janeiro
de mil sete centos, e setenta, e
dious e hão de finalizar no ultimo de
Dezembro de mil sete centos, e setenta,
e quatro ao capitão José Gonçalves
Coelho, e seu socio Manuel José Gomes
pela quantia certa de um conto,
cento, e sessenta, e seis mil reis livres
para a Fazenda Real de Sua Magestade
. . . . . . , . , , i :i66$coo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos, e setenta, e um annos
aos nove dias do mez de Dezembro do dito anno
nesta cidade de São Paulo nas casas da Junta da
Real Fazenda desta capitania estando presentes em
acto delia o Illustrissimo Excelentíssimo General
Dom Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão Presidente
da mesma Junta, e todos os Ministros Deputados
delia o Doutor Ouvidor Geral Salvador Pereira
da Silva, o Doutor Juiz de Fora de Santos, e
Provedor Interino da Real Fazenda José Gomes Pinto
de Moraes, e o Doutor Procurador da Coroa, e
Fazenda João de Sampaio Peixoto, commigo Escrivão
da Junta ao diante nomeado, ahi appareceram
presentes o Capitão José Gonçalves Coelho, e seu
socio Manuel José Gomes, moradores nesta cidade,
pelos quaes foi dito faziam lanço, como com! effeito
fizeram nas passagens dos rios Jaguary, Mogy
Guassú, Rio Pardo, e Sapucahy do caminho de
Goyaz por tempo de três annos, que hão de ter

488
principio no primeiro de Janeiro de mil, sete centos,
e setenta, e dous, e hão de findar no ultimo
de Dezembro de mil, sete centos, e setenta e quatro
por preço e quantia certa de um conto, cento,
e sessenta, e seis mil reis para a Fazenda Real com,
as mesmas condições, comi que ultimamente foram
rematadas estas passagens no Conselho Ultramarino,
tudo na forma, em que foram: estabelecidas; e porque
para esta presente rematação precederam Editaes
públicos, e as mais solennidades, que dispõe o
Regimento, e Leis, e entre os demais lanços, que
houveram foi este o maior, determinaram o dito
Illustrissimo, e Excellentissimo General Presidente
da Junta, e todos os mais Ministros Deputados delia,
acima referidos, que visto não haver quem mais lançasse,
e exceder este lanço ao por que se tinham rematado
no anno passado, e ter andado a pregão
muito mais dias, que os bastantes pela Lei, se rematassem
as sobreditas passagens pelo dito aos sobreditos
capitão José Gonçalves Coelho, e seu socio
Manuel José Gomes, pelo que mandaram ao
Porteiro Joaquim de Moraes Ferreira, afrontasse,
e rematasse as ditas passagens aos sobreditos, á
vista do que o dito Porteiro na forma mandada satisfez
dizendo — um conto, cento, e sessenta, e seis
mil reis me dão pelas passagens do caminho de
Goyaz acima referidas por tempo de três annos,
que hao de principiar e findar no tempo acima
declarado, com as mesmas condições, com que ultimamente
foi rematado no Conselho Ultramarino
— afronta faço, que mais não acho, se mais achara,
mais tomara, dou-lhe uma, dou-lhe duas, e outra
mais pequenina, e chegando-se para os lançadores,
lhes metteu um ramo verde na mão dizendo bom

— 489 ~
proveito lhe faça; e por esta forma houveram o
dito Illustrissimo Excellentissimo General Presidente
da Junta e todos os mais Ministros Deputados
delia por rematadas as referidas passagens pelos
ditos três annos, e pelo referido preço de um conto,
cento, e sessenta,, e seis mil reis livres para a
Real Fazenda de Sua Magestade, e na forma !do
paragraph© trinta e um da Lei de vinte de Dezembro
de mil sete centos « sessenta e um, que
isenta aos rematantes de prestarem fianças se obrigaram
los ditos rematantes cada um in solidam íá
Real Fazenda, e a toda mais segurança, que a djtSa
Lei determina; e outros im 1 . se obrigaram mais a
fazerem todas as despesas, e a pagarem 1 as propinas
devidas, e um por cento para a obra pia, e
igualmente as propinas para munições, se conforme
as reaes ordens a isso forem obrigados, tudo a sua
custa, com a declaração mais, de que se não poderão
valer elles rematantes para encamparem a presente
renda de caso nenhum fortuito, ordinário, extraordinário,
solito, ou insólito, cogitado, ou não
cogitado; porque em cada um dos referidos casos
ficarão sempre elles rematantes obrigados á Real
Fazenda pela importância liquida da presente rematação;
e nesta forma acceitaram os ditos rematantes
esta rematação comi todas as obrigações, e
condições aqui expressadas, com todas as miais, que
Sua Magestade quer se verifiquem em ^semelhantes
rematações; e de tudo mandaram o dito Illustrissimo
Excellentissimo General Presidente da Junta, e
todos os mais Ministros Deputados delia fazer este
auto de rematação, que assignaram com o Porteiro,
Thesoureiro, e ditos rematantes, que acceitaram
todo o referido, de que dou fé; e eu Bonifa-

— 49° "
cio José de Andrada Escrivão da Junta, que o
escrevi.
(D. Luis Antonio de Souza — Salvador Pereira
da Silva — Joseph Gomes Pinto de Moraes —
João de S. Payo Peixoto — Antônio de Freytas
Branco — Jmquim de Moraes Ferreira — Jozé
Gonçalves Coelho — Manuel Jozé Gomes.
Auto de arrematação da passagem de
Jacarahy por tempo de três annos, que
hão de ter principio em o .primeiro de
Janeiro de mil sete centos, e setenta,
e dous, e hão de findar no ultimo de
Dezembro de mil sete centos, e setenta,
e quatro feito ao Tenente Miguel Martins
de Siqueira, e a seu socio o Alferes
Antonio Francisco de Sá pela
quantia certa de trezentos, e setenta.
e seis mil, e seis centos reis livres
para a Fazenda Real de Sua Magestade
. . , , , , , 376$6oo
Anno de Nosso Senhor, digo do Nascimento
de Nosso Senhor Jesus Christo de mil sete centots,
e setenta, e um aos nove dias do 'me!z de Dezembro
de mil, digo Dezembro do dito anno nesta cidade
de Sâo Paulo, e nas Casas da Junta (da Real Fazenda
desta capitania, estando (presentes em acto
delia o Illustrissimo Exceilentissimo Dom Luiz Antonio
de Souza 3otelho Mourão Governador, e capitão
General desta capitania, e Presidente da dita

— 49i —
Junta, e todos os mais ministros, Deputados delia
o Doutor Ouvidor Geral Salvador Pereira da Silva
o Doutor Juiz de Fora de Santos, Provedor Interino
da Real Fazenda José Gomes Pinto de Moraes,
e o Doutor Procurador da Coroa e Fazenda
João de Sampaio Peixoto commigo Escrivão da
Junta ao diante nomeado, ahi appareceramí presentes
o Tenente Miguel Martins de Siqueira, e iseu
socio o Alferes Antonio Francisco de Sá, "moradores
o primeiro na villa de Jacarahy, e o segundo nesta
cidade pelos j.quaes foi dito faziam lanço, como
com effeito fizeram na dita passagem de Jacarahy
por tempo de três annos, que hão de ter principio
no primeiro do (próximo Janeiro de mil sete centos,
e setenta, e dous, e hão de findar no ultimo
de Dezembro de mil, sete centos, e setenta, e quatro
por preço, e quantia certa de trezentos, e setenta,
e seis mil, e seis centos reis livres para a
Real Tazenda com as mesmas condições, com que
ultimamente foram rematadas as passagens desta capitania
no Conselho Ultramarino tudo na forma, em
que foram estabelecidas; e porque para esta presente
rematação precederam Editaes públicos, e as
mais solennidades, que (dispõe o Regimento, e leis,
e entre os mais lanços, que houveram', foi este o
maior, determinaram o dito Illustrissimo Excellentissimo
General Presidente da Junta, e todos os
mais Ministros Deputados delia, acima referidos, que
visto não haver quem mais lançasse, e exceder este
lanço ao por que se tinha rematado a dita passagem
no anno passadq, e ter andado a pregão muitos
mais dias, que os bastantes pela Lei, se rematajsse
a dita passagem pelo dito preço, aos ditlos Tenente
Miguel Martins de Siqueira, e seu socio o Alferes

— 49 2 —
Antonio Francisco de Sá, :pelo que mandaram ao
Porteiro Joaquim de Moraes Ferreira afrontasse, e
rematasse a dita passagem aos sobreditos, á vista
do que o dito Porteiro na forma mandada satisfez
dizendo — trezentos e setenta, e seis mil, e seis 1
centos reis me dão pela passagem de Jacarahy (pelo
tempo de três annos, que hão de principiar no primeiro
de Janeiro de mil sete centos, e setenta, e
dous, e findar no ultimo de Dezembro de mil sete
centos, e setenta, e quatro, com as mesmas condi*
ções, com que foram: rematadas estas passagens ultimamente
no Conselho Ultramarino — afronta faço,
que mais não (acho, se mais achara mais tomara,
dou-lhe uma, dou-lhe duas, e uma mais pequenina,
e chegando-se para os lançadores, lhes metteu um
ramo verde na mão, dizendo bom proveito lhes
faça; e por esta forma houveram o dito Illustrissimo
Excellentissimio General Presidente da Junta, e
todos os mais Ministros Deputados delia por rematada
a referida passagem pelos ditos três annos, e
pelo referido preço* de trezentos, e setenta, e seis
mil, e seis centos livres para a Fazenda Real: e
na forma do paragrapho trinta, e um da Lei de
vinte e dous de Dezembro de 'mil, sete centos, e
sessenta, e um, que isenta aos rematantes de prestarem
fianças, se obrigaram os ditos rematantes cada
um in solidam, á Real Fazenda, e a toda mais segurança,
que a dita Lei determina: e outrosim se
obrigaram mais a fazerem todas as despesas, e a
pagarem as propinas devidas, e um por cento jjpara
a obra pia, e igualmente as propinas para muni-:
ções, se conforme as reaes ordens a isso estivessem
obrigados, tudo a sua custa; com a declaração mais,
de que se não poderão valer elles rematantes para

493
encamparem, a presente renda de caso algum fortuito,
ordinário, ou extraordinário, solito, ou insólito,
cogitado, ou não cogitado; porque em cada
um dos referidos casos ficarão sempre elles rematantes
obrigados á Real Fazenda pela importância
liquida desta rematação; e nesta forma acceitaram
os "ditos rematantes esta rematação com todas as
obrigações, e condições aqui expressadas, e com
todas as mais que Sua Magestade quer se verifiquem
em semelhantes rematações, e de tudo mandaram o
dito Illustrissimo Excellent is s imo General Presidente
da Junta, e todos os mais Ministros Deputados
delia fazer este auto de rematação, em que assignaram
com o Porteiro, Thesoureiro, e os ditos rematantes,
que todo o referido acceitaram, de que dou
fé; e eu Bonifácio José de Andrada iEscrivão ida
Junta que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Salvador Pereira
da Silva] — Joseph Gomes Pinto de Moraes —
João de S. Pay o Peixoto — Antonio de Freytas
Branco — Joaquim de Moraes Ferreira — Miguel
Martins de Siqueira — Antonio Francisco de Sá.
Auto de rematação das passagens de
Paranapanema, Apiahy. e Itapitininga
por tempo de três annos, que hão de
ter principio em o primeiro de Janeiro
de mil, sete centos, e setenta, e dous,
e hão de findar no ultimo de Dezembro
de mil sete centos, e setenta e quatro
feito ao Sargento Mor Manuel Joaquim

— 494 —
da Silva Castro, e a Joaquim Manuel
da Silva, e Castro pela quantia certa
de duzentos, e setenta, e três mil, e
quinhentos reis, livres para a Real Fazenda
. , , , 273$5oo
Anno do Nascimento ide Nosso Senhor Jesus
Christo de mil isete centos, e feetenta, e um: aos
dez dias do mez ide Dezembro do dito anno nesta
cidade f de São Paulo, e nas casas da Junta da Real
Fazenda, desta capitania, estando presente em acto
delia o lllustrissimo Exceljentissimo Dom Luiz Antonio
de Souza Botelho Mourão, Governador, e Capitão
General, e Presidente da Junta, e todos os
mais Ministros Deputados delia o Doutor Ouvidor
Geral Salvador Pereira da Silva, o Doutor Juiz de
Fora da Villa de Santos, Provedor Interino da Real
Fazenda José Gomes Pinto de Moraes, e o I)outí;r
Procurador da Coroa, e Fazenda João de S. Payo
Peixoto commigo Escrivão da Junta ao diante nomeado,
ahi appareccram presentes o Sargento Mor
Manuel Joaquim da Silva, e Castro, e Joaquim .Manuel
da Silva e Castro, moradores desta cidade pelos
quaes foi dito faziam lanço, e com effeito fizeram
nas passagens dos Rios de Paranapanema, Apiahy e
Itapitininga por tempo de três annos, que hão de
ter principio em o primeiro de Janeiro de mil. sete
centos, e setenta, e um, e hão de findar no ultimo
de Dezembro de mil, digo, que hão de ter principio
em o primeiro de Janeiro de mil, sete centos

— 495 —
Sua Magestade com as mesmas condições, com que
ultimamente foram rematadas as passagens desta capitania
no Conselho Ultramarino, tudo na forma em
que foram estabelecidas; e porque para esta presente
rematação precederam Editaes públicos, e as mais
solennidades, que dispõe o Regimento, e Leis, e entre
os mais lanços que houveram foi este o maior,
determinaram o dito Illustrissimo Exceilentissimo General
Presidente da Junta, e todos os mais Ministros
Deputados delia, acima referidos, que visto não haver
quem mais lançasse, e exceder este lanço ao por
que se tinham rematado estas passagens o anno passado,
e ter andado a pregão muitos mais dias, que
os bastantes pela Lei, se rematassem as sobreditas
passagens pelo dito preço aos ditos Sargento Mor
Manuel Joaquim da Silva, e Castro, e a Joaquim
Manuel da Silva; (e Castro, pelo que mandaram ao
Porteiro Joaquim de Moraes Ferreira afrontasse, e
rematasse as ditas passagens aos sobreditos, á vista
do que o dito Porteiro na forma mandada satisfez,
dizendo —• duzentos, e setenta, e três mil e quinhentos
me dão pelas passagens acima referidas por tempo
de três annos, que hão de findar no tempo acima
declarado com as mesmas condições, com que ultimamente
foi rematado no Conselho Ultramarino —
afronta faço, que mais não acho, se mais achara,
mais tomara, dou-lhe uma, dou-lhe duas, e outra
mais pequenina, e chegando-se para os lançadores,
lhes metteu um ramo verde na mão, dizendo, bom
proveito lhes faça; e por esta forma houveram /o
dito Illustrissimo Exceilentissimo General Presidente
da Junta, e todos os mais Ministros Deputados delia,
por rematadas as referidas passagens pelos ditojs
três annos, e pelo referido preço de duzentos, e se-

— 496 —
tenta, e três mil e quinhentos reis livres para a Fazenda
Real; e na forma do paragrapho trinta, e um
da Lei de vinte de digo de vinte e dous de Dezemi
bro de mil sete centos, e sessenta e um, que isenta
os rematantes de prestarem fianças, se obrigaram
os ditos rematantes cada um in solidum á Real Fazenda,
e a toda mais segurança que a dita Lei determina;
e outrosim se obrigaram 1 mais a fazer todas
as despesas, e a pagarem as propinas devidas,
e um por cento para a obra pia, e igualmente as
propinas para munições, se conforme as reaes ordens,
a isso estiverem obrigados, tudo a sua custa; com
a declaração mais, de que se não poderão valer elles
rematantes para encamparem a presenta renda
de caso algum fortuito, ordinário, ou extraordinário,
solito, ou insólito, cogitado, ou não cogitado, porque
em cada um dos referidos casos ficarão sempre
elles rematantes obrigados á Real Fazenda pela importância
liquida da presente rematação; e nesta
forma acceitaram os ditos rematantes esta rematação
com todas as obrigações e condições aqui expressadas,
e com todas as mais, que Sua Magestade quer,
se verifiquem em semelhantes rematações; e de tudo
mandaram o dito Illustrissimo Excellentissimo General
Presidente da Junta, e todos os mais Ministros
Deputados delia fazer este auto de rematação, que
assignaram com o Porteiro, Thesoureiro. os tidos
rematantes, que todo o referido acceitaram. de que
dou fé, e eu Bonifacio José de Andrada, Escrivão
da Junta que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Salvador Pereira
da Silva — Joseph Gomes Pinto de Moraes - - João
de S. Payo Peixoto — Antonio de Freytas Branco -----

497 —
Joaquim de Moraes Ferreira — Manuel Joaquim da
Silva e Crasto. — Joaquim Manuel da Silva e Crasto.
Auto de rematação da passagem do
Rio Jaguary do Ouro Fino feita a Ignacio
Preto de Moraes, e a João de
Oliveira de Moraes pela quantia certa
de dez mil, e vinte reis livres para a
Real Fazenda de Sua Magestade por
tempo de três annos, que hão de principiar
no primeiro de Janeiro de mil,
sete centos, e setenta, e dous, e findar
no ultimo de Dezembro de mil sete
centos, e setenta, e quatro . io$02o
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil, sete centos, e setenta, e um aos onze
dias do mez de Dezembro do dito anno nesta cidade
de São Paulo, e nas casas da Junta da Real
Fazenda desta capitania, estando presentes em acto
delia o Illustrissimo Exceljentissimo Dom 1 Luiz Antonio
de Souza Botelho Mourão Governador, e Capitão
General, e Presidente da mesma Junta, e todos
os mais Ministros Deputados delia o Doutor Ouvidor
Geral Salvador Pereira da Silva, o Doutor Juiz de
Fora de Santos, Provedor Interino da Real Fazenda.
José Gomes Pinto de Moraes, e o Doutor Procurador
da Coroa, e Fazenda João de Sampaio Peixoto
commigo Escrivão da Junta ao diante nomeado, ahi
appareceram presentes Ignacio Preto de Moraes, e
João de Oliveira Moraes moradores em Mog J y Guassú,
e por elles foi dito faziam lanço, comío com ef-

- 49^ -
feito fizeram na passagem do Rio Jaguary do Ouro
Fino por tempo de três annos que hão de ter principio
no primeiro de Janeiro de mil, sete centos, e setenta,
e dous, e hão de findar no ultimo de Dezembro
de mil, sete centos, e setenta, e quatro por preço
e quantia certa de dez mil, e vinte reis livres para
a Fazenda de Sua Magestade com as mesmas condições,
com que ultimamente foram rematadas as passagens
desta capitania no Conselho Ultramarino, tudo
na forma, em: que foram estabelecidas; e porque para
esta presente rematação precederam Editaes públicos,
e as mais solennidades, que dispõe o Regimento,
e Leis, e entre os mais lanços, que houveram,
foi este o maior, determinaram o dito Illustrissimo
Excellentissimo General Presidente da Junta,
e todos os mais Ministros Deputados delia, que visto
não haver quem mais lançasse, e exceder este lanço
ao por que se costumava rematar esta passagem,
e ter andado a pregão muito mais dias, que os bastantes
pela Lei, se rematasse a sobredita passagem
pelo dito preço aos ditos Ignacio Preto de Moraes,
e João de Oliveira de Moraes, pelo que mandaram
ao Porteiro Joaquim de Moraes Ferreira afrontasse,
e rematasse a dita passagem aos sobreditos, á vista
do que o dito Porteiro na forma mandada satisfez dizendo
— vinte, digo, dizendo, dez mil e vinte reis
me dão pela passagem do rio Jaguary do Ouro Fino
por tempo de três annos, que hão de principiar, -e
findar no tempo, que acima se declara com as mesmas
condições, com que foram rematadas ultimamente
no Conselho Ultramarino as passagens desta
capitania —afronta faço, que mais não acho. se mais
.«criara, mais tomara, dou-lhe uma, dou-ihe duas, e
outra mais pequenina, e chegando-se para os lança-

— 499 —
dores lhes metteu um ramo verde na mão dizendo
bom proveito lhes faça; e por esta forma houveram
o dito Illustrissimo Exceilentissimo General Presidente
da Junta, e todos os ditos Ministros Deputados
delia por rematada a referida passagem pelos ditos
três annos, e pelo referido preço de dez mil, e vinte
reis, livres para a Fazenda Real, e na forma do paragrapho
trinta e um, que isenta aos remiatantes de
prestarem fianças, se obrigaram os ditos rem'atantcs
cada um in soli dum á Real Fazenda, e a toda a
mais segurança, que a dita Lei determina; e outrosim
se obrigaram mais a fazerem todas as despeisa^,
e a pagarem as propinas devidas, cum por cento
para a obra pia, tudo a s ua custa; com a declaração
mais de que se não poderão valer os ditos rematantes
para encamparem a presente renda de caso
algum fortuito, ordinário, ou extraordinário, solito,
ou insólito, cogitado ou não cogitado, porque em cada
um dos referidos casos ficarão sempre elles rematantes
obrigados á Real Fazenda sem delles se poderem
valer, pela importância liquida desta rematação.
e nesta forma acceitaram os ditos rematantes esta
rematação com todas as obrigações, e condições aqui
expressadas, e com todas as mais, que Sua Magestade
quer, se verifiquem em semelhantes rematações,
e de tudo mandaram o dito Illustrissimo Exceilentissimo
General Presidente da Junta, e todos os
mais Ministros Deputados delia fazer este auto de
rematação que assignaram com o Porteiro, Thesoureiro,
e os ditos rematantes, que tudo o referido
acceitaram, de que dou fé, e Eu Bonifacio José de
Andrada Escrivão da Junta da Real Fazenda, que
o escrevi.

— 5°°
D. Luis Antonio de Soma — Salvador Pereira
da Silva — Joseph Gomes Pinto de Moraes — João
de S. Payo Peixoto — Antonio de Freytas Bfanco —
Joaquim de Moraes Ferreira — Ignacio Preito de
Morais — João de Oliveira de Morais.
Auto de rematação da passagem do
Rio da Piedade feita por Diogo Borges
da Silva pela quantia certa de um conto,
e trinta mil reis livres para a Real
Fazenda de Sua Magestade por tempo
de três annos, que hão de principiar
no primeiro de Janeiro deste anno de
mil sete centos, e setenta, e dous, e findar
no ultimo de Dezembro de mil sete
centos, e setenta, e quatro annos
i :o3o$ooo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos, e setenta, e dous aos nove
dias do mez de Janeiro do dito anno nesta cidade
de São Paulo, e nas casas da Junta da Real Fazenda
desta capitania, estando presentes em acto delia o
Illustrissimo Excellentissimo Dom Luiz Antonio de
Souza Botelho Mourão Governador, e Capitão General,
e Presidente da Junta, e todos os Ministros Deputados
delia, o Doutor Ouvidor Geral Salvador Pereira
da Silva, o Doutor Juiz de Fora de Santos, e
Provedor Interino da Real Fazenda João Gomes Pinto
de Moraes, e o Doutor Procurador da Coroa, e
fazenda João de Sampaio Peixoto commigo Escrivão
da Junta ao diante nomeado, ahi appareceu presente

iOI
Diogo da Silva, digo presente Diogo Borges da Silva,
morador íia freguezia da Piedade pelo qual
foi dito fazia lanço, como comi effeito fez na passagem
da Piedade, chamada a do Meira no caminho,
que vae para as Minas Geraes, por tempo de tres
annos, que tiveram principio no primeiro de Janeiro
do presente anno de mil sete centos, e setenjta,
è dous, e hão de findar no ultimo de Dezembro tí.e
mil sete centos, e setenta, e quatro por preço, e
quantia certa de um conto, e trinta mil reis livres
para a Fazenda de Sua Magestade com as mesmjas
condições com que ultimamente foram rematadas
as passagens desta capitania no Conselho Ultramarino
tudo na forma, em que foram! estabelecidas 1 , q ta!mbem
com as condições seguintes — Primeira, que
nenhuma pessoa poderá passar naquelle Rio, senão
pelo porto geral, a que chamam o do Meira, tapando-se
o dito intitulado porto da Cachoeira, e quaesquer
outros, e que durante o tempo da arrematação
se não poderá abrir outro porto algum para cima
nem para baixo do dito Porto Geral, impondo-se as
penas aos transgressores desta condição, como desencaminhadores
dos Reaes Direitos — Segunda; que
o Guarda Mor Pedro Antonio, autor, e motor na
conservação daquelle intitulado Porto por utilidade
sua particular, e em prejuízo da Real Fazenda, por
cada vez, que no dito intitulado Porto, ou em outra
qualquer parte, e pelo seu sitio mandar dar passagem
a alguma pessoa, por cada vez, que o fizer pagará
executivamente a pena imposta aos que dão
passagem fora do porto, e sem licença do remfeitante;
e a mesma pena será imposta a qualquer outra
pessoa, que incorrer na mesma culpa, indo ordem) dirigida
a Joaquim Peres de Oliveira, Capitão de Au-

— 5 o2 —
xiliares da Freguezia da Piedade para executar o
conteúdo nestas duas condições; Terceira, que as
pessoas, que elle rematante trouxer occupadas na
passagem do dito Porto, que sempre é um seu filho,
e um camarada, lhe não serão tomados para soldados,
nem presos para levas, nem obrigados a irem
aos exercidos, durante o tempo da dita rematação,
por deverem estar sempre prompt os para dar passagem
aos viandantes — E outrosim com condição,
de que não seria já obrigado a afiançar por inteiro
toda a importância da dita rematação, mas sim que
afiançaria já ametade delia, e que depois de paga,
seria obrigado elle rematante a novamente afiançar
idoneamente a outra metade —- E porque para a
presente rematação precederam Editaes públicos, e
as mais solennidades que dispõe o Regimento, e
Leis, e ser este o maior lanço, que houve, e se ir passando
o tempo de se fazer rematação desta idita
passagem em damno do real serviço, determinaram
o dito lllustrissimo ExceUentissimo General, e Presidente
da Junta, e todos os ditos Ministros Deputados
delia acima referidos, que visto não haver quem
mais lançasse, e se ir passando o tempo de se fazer
esta rematação, o que seria em prejuízo da Real Fazenda
pela diminuição, que havia na dita passagem,
e exceder este lanço a outros por que em outras rematações
fora rematada a dita passagem, e ter andado
a pregão muito mais dias, que os bastantes
pela Lei, se rematasse a sobredita passagem pelo dito
preço ao dito Diogo Borges da Silva, pelo que mandaram
ao Porteiro Joaquim de Moraes Ferreim afrontasse,
e rematasse a dita passagem da Piedade po
sobredito; á vista do que o dito Porteiro na forma
mandada satisfez, dizendo — um conto e trinta mil

503
reis me dão pela passagem da Piedade por tempo
de três annos, que principiarão, e hão de findar no
tempo, que acima se declara com as mesmas condições
com que foi rematada ultimamente no Conselho
Ultramarino, e com as que neste auto de rematação
se individuam — afronta faço, que mais não acho
se mais achara mais tomara, dou-lhe uma, dou-lhe
duas, e outra mais pequenina, e chegando-se para o
lançador, lhe metteu um 1 ramo verde na mão, dizendo
bom proveito lhe faça; e por esta forma houveram
o dito Illustrissimo Excellentissimo General Presidente
da Junta, e todos os ditos Ministros Deputados
delia por rematada a referida passagem pelos ditos
três annos, e pelo sobredito preço de um conto,
e trinta mil reis, livres para a Fazenda Real; eporque
não tinha socio algum, que com elle rema tan te
se obrigasse para segurança da importância desta rematação
na forma do paragrapho trinta, e um da Lei
de vinte e dous de Dezembro de mil sete centos, e
sessenta, e um, que isenta aos rematantes a prestarem
fianças, se obrigou o dito rematante a afiançar na
Provedoria este contracto na forma acima expressada,
e nomeou por seu fiador ao Capitão Mor João Pinto,
da Costa morador da Freguezia da Piedade, de quem
apresentou para o referido procuração bastante; e
outrosim se obrigou mais a fazer todas as despesajs,
e a pagar as propinas devidas, e u m por cento para
a obra pia; e igualmente as propinas para munições,
se conforme as reaes ordens, a isso fosse obrigado,
tudo a sua custa; com declaração mais, de que se
não poderia valer elle rematante para encampar ja
presente renda de caso algum fortuito, ordinário, ou
extraordinário, solito, ou insólito, cogitado, ou não
cogitado; porque em cada um dos referidos casos

— 5

— 505 —
capitania em que tinha andado a pregão p;elo Porteiro
dos auditórios João Pedro Ribeiro da Veiga os
dias da Lei duzentas, e setenta, e nove oitavas de
ouro em pedacinhos, que se haviam! recolhido ao
cofre da Real Fazenda desta capitania de que tinha
carga o Thesoureiro Geral Antonio José Pinto no
livro de sua receita e despesas a folhas — por se
terem achado sem; dono ao tempo que se aboliu a
Real Casa da Fundição desta cidade, e por se achar
assim sem ser útil, nem se verificar a quem pertencessem
deu conta o Illustrissimo, e Excellenti^srmo
Senhor General Presidente da Junta Dom Luiz Antonio
de Souza a Sua Magestade, e foi o mesmlo
Senhor servido resolver por ordem de vinte e tries
de Julho de mil sete centos e sessenta, e seis regis*
tada no livro primeiro de registo das ordens regias
a folhas sessenta, e um verso se aproveitasse delias
a Fazenda Real para os gastos decorrentes da mesma,
e que a todo o temlpo, que lhe apparecesse dono
ficaria a mesma a responsável a satisfazer o producto;
em cumprimento do que mandou o dito Illustrissimo,
e Excellentissimlo Senhor General Presidente,
e mais Ministros Deputados da Junta se procedesse
a rematação do dito ouro visto constar por fé
do Porteiro passada ao pé do Bilhete de Praça, não
haver quem desse mais por cada oitava do dito ouro,
que a mil duzentos, e quatro reis emi que tinha lançado
Manuel José Gomes em cumprimento do dito
mandato, afrontando o dito Porteiro os mais circuirístantes,
que se achavam na dita Praça por não tvaver
quem desse maior lanço entregou o ramo ao dito lançador
Manuel José Gomes precedendo as ceremonias
da Lei o qual logo exibiu na mão do Thesoureino
da Real Fazenda desta Capitania Antonio José Pinto

— soo —
o qual logo em presença do sobredito Illustrissimio
e Excellentissimo—aliás Antonio José Pinto a quantia
de trezentos, e trinta e cinco mil novecentos, e
dezeseis reis, que em presença do predito Illustrissimo,
e Excellentissimo Senhor General Presidente
da Junta, e mais Senhores Ministros Deputados delia
se recolheram ao cofre das três chaves, ao qual se
lhe fez carga no livro de sua receita a folhlas — d&
referida quantia que de como se deu delia por entregue
no dito cofre assignou este auto de rematação
com o dito Illustrissimo e Excellentissimo Senhor
General Presidente, e mais senhores Ministros
Deputados, rematante e Porteiro eu Clemente José
Gomes Camponezes Escrivão da Junta, eThesoureiro,
que o escrevi.
D. Luis Antonio de Souza — Joseph Gomes Pinto
de Moraes — João de S. Payo Peixoto — Manuel
José Gomes — Antonio Jozé Pinto — João Pinto
Ribeiro da Veiga.
Auto de rematação do contracto dos
Dízimos de toda esta Capitania de São
Paulo, em que se com'prehendem as villas
de Parathy, Ilha Grande. Rio de
São Francisco, e os da nova Povoação
das Lages feita a Manuel José Gomes,
e seus sócios Jeronymo de Castro Guimarães,
e Manuel Teixeira Coelho que
foram contractador e sócios o triennio
passado neste mesmo contracto e todos
moradores nesta cidade cuja rematação

— 507 —
é feita por três annos que principiam
no primeiro- do mez de Julho do anno
presente de mil sete centos setenta, e
quatro, e hão de findar no ultimo do
mez de Junho, de mil sete centos setenta
e sete,—por pre,ço e quantia de
vinte, e seis contos, quatrocentos e quarenta
mil reis 26:440$
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos setenta, e quatro annos:
Aos vinte e cinco dias do mez de Junho do dito
anno nesta cidade de São Paulo, e Real Casa ida
Junta delia, em a qual se achav'am 1 presentes o IIlustrissimo,
e Excellentissimo Senhor Dom Luiz Antonio
de Souza Botelho Mourão* Governador, e Capitão
General, e Presidente da mesma Junta, e miais'
Ministros Deputados delia; a saber o Doutor Ouvidor
Geral da Comarca, e Provedor Interino da Real Fazenda
José Gomes Pinto de Moraes, o Doutor Procurador
da Coroa, e Fazenda João de Sampaio Peixoto,
e o Thesoureiro das Rendas Reaes Antonioi José
Pinto commigo Escrivão da Junta ao diante nomeado:
Appareceu presente Manuel José Gomes morador
nesta cidade, e actual contractador dio real con-;
tracto dos Dizimos desta Capitania, e por elle contractador,
e seus sócios foi apresentado o requerimento,
cujo teor é o seguinte — Senhor: Dizem.Manuel
José Gomes, Jeronymlo de Castro Guimarães,
e Manuel Teixeira Coelho homens de negocio de
casa estabelecida, e moradores nesta cidíade, que pela
Junta da Fazenda Re,al destía capitania lhes foram
rematados os Dizimos delia por três annos em massa
junta depois de andarem em praça publica quaren-

— 5o8 —
ta e oito dias dando por elles os supplicantes tão
avultado preço que no decurso de quatorze annos
pretéritos não houve quem os igualasse o que tudo é
constante pelos livros das arrematações da mestria
Junta; porém como os supplicantes no primeiro, e
segundo atino experimentaram: os prejuízos que ha
muitos annos se não têm visto procedidos das grandes
geadas e frios, que houveram como é bem constante
nesta Capitania, o que damnificou todos os legumes
e producções dos lavradores, como são mandiocaes,
e cannaviaes, que queimados da gdada não
se esperam delles fructos, senão passados dois annos;
como também fumos, fructas, e todas as criações
de animaes por falta de pastos; que de tudo resulta
o maior preiuizo aos Dizimios, e porque além disto
o Illustrissimo e Excellentissimo Governador, e Capitão
General desta capitania tem tirado durante
este tempo muitas gentes para formar muitas expedições
e povoações novas com avultado numero
de casaes, e de homens extraídos de todas as partes,
com que se tem diminuído consideravelmente as
avenças dos mesmos Dízimos, ultimante neste anno
mandou um considerável soccorro de Tropas Auxiliares
de Cavallaria, que embarcavam na Villa de Santos
para as Capitanias do Sul em que forpim! alguns
Officiaes, que eram Dizimíeiros; e juntamente mandou
preparar, e apromptar outros Corjpos de Auxiliares
em Curitiba e na Comarca de Paranaguá; e por serem
os ditos Auxiliares as pessoas mais ricas, e as
cabeças das Famílias, e por isso é maioirl, e limais certo
o prejuízo que deste movimento de tropas tem resultado
aos mesmos Dízimos ;i e vendo os supplicantes
o considerável gravame, que experimentaram neste
triennio da sua rematação, cotmoí é constante, e consta

— 509 —
dás certidões e attiesíações juradas, que lhes passaram
a Câmara desta cidadle, e as dias principles villas desta
Capitania as quaes os supplicantes ajuntaram a um
requerimento, que fizeram 1 a Vossa Magestade pedindo
por mercê a continuação dos mesmos Dizimos,
è porque o dito requerimento pelas longitudes, e
incertezas do mar, não temi chegado aos supplicantes,
sem embargo das infalliveis perdas, não tem
faltado, nem hão de faltar aos promfptos pjag;amentos
na forma costumada, vêm os supplicantes por este
rneio a representarem; a Vossa Magestade por este
Tribunal os prejuizos recebidos esperando* da beneficência
de Vossa Magestade seja servido concederlhes
o ficarem administrando mais outros três annos
os referidos Dizimos pelo mesmlo preço dando os
supplicantes as seguranças necessárias piara verem se
nos seguintes três annos recuperam o prejuizo dos
passados; attendendo a que já os mesmos Dizimas
andaram quatorze annos na mão do Qapitão Mor
desta cidade Manuel de Oliveira Cardoso sem accrescimo
considerável em 1 tempo que a capitania passou
mais socegada, e sem movimentos militares; attendendo
a terem os supplicantes dado tão avultado lanço
em o triennio passado sobre os preços antigos
dos mesmos Dizimos, e a que as gentes, que se retiraram
para a nov|a Pr/aça do Igatémíy onde não pagam
dizimo, e para as expedições soccorros, e povoações
novas faltam nas Villas, e ainda não tem
tempo necessário de renderem: o que hão de render
nas terras, que se estão povoando; attendendo também,
que alguns Officiaes, que foram no soccorro do
Sul eram Dizi'meiros; e os supplicantes se acham por
este motivo embaraçados com' elles em contas sem as
poderem liquidar nem recadar O' seu producto; co-

— 5io —
mo também com estes os soldados, que foram no
predito socoorro,: E po,rque é oqnstajnte, que o dito
Capitão Mor a quem os supplicantes tiraram dos lanços
dos ditos Dízimos levara muito, a mal esta acção
e tern ameaçado aos supplicantes, e que os ha de
botar a perder pondio-lhes este coptractjo em tão ajtto
preço, que ou os obrigue a pagar de suas bolsas
para satisfazerem a Real Fazenda, ou a puxar pelas
avenças dos povos o que também é era grave prejuízo
do Real serviço; attendendo Vossa Magestade
a que os supplicantes já trazem este contracto no
preço mais avultado, que naturalmente, e na bota razão
podem dar de si, e serem os supplicantes homens
de negocio de casas estabelecidas nesta cidade; e que
a Fazenda Real está bem segura: Portanto — Pedem
a Vossa Magestade seja servido, que attendid'as as razões
referidas, e por fazer mercê aos supplicantes,
que já deram mais avultado preço seja servido con^
tinuar-lhe outros três annos o referido contracto dos
Dizimos pelo mesmo preço por que no triennio passado
o trouxeram rematado: E. R. M. — Despacho
Sem embargo de que alguns principaes fundamentos,
que os supplicantes allegam são verdadeiros, e me
são constantes corram os lanços sobre este contracto.
São Paulo em Junta de vinte, e cinco de Junho ide
mil sete centos setenta e quatro. — com as rubricas
do Excellentissimo General Presidente da Junta e
mais Ministros Deputados delia — E na forma do
dito despacho foi posto este contractoi em praça publica;
e porque depois de vários lanços houvesse o
maior da quantia de vinte e seis contos, e quatro
centos mil reis, lanço a que nunca tinham chegado
os ditos Dizimos no espaço de muitos annos, e com
que superabundantemente ficava satisfeita a Fazen-

Sn —
da Real, mandou o Illustrissimo e Excellentissimo
Senhor General Presidente da Junta, e mais Senhores
Ministros Deputados delia afrontar com elle ao
actual contractador — Manuel José Gomes e seus
sócios Jeronymo de Castro Guimarães, e Manuel
Teixeira Coelho o qual contractador cobrindo o dito
lanço com quarenta mil reis, julgou o Excellentissimo
Senhor General Presidente, e mais Ministros,
se lhe ramatasse attendidas as forc'as do< seu requerimento,
e o estar superabundautemente coberta a Real
Fazenda, como tambemi mais segura com os três
sócios delle contractador, por serem homens de negocio
com casas estabelecidas nesta cidade, chãos, e
abonados; como também por evitar o vexame, que
se seguiria aos Povos nas execuções, que seriam obrigados
a fazer aos seus devedores, para satisfazerem
a Real Fazenda, no caso que este contracto passasse!
a differentes mãos; como também por não ser conveniente
o puxar-se mais pelo rendimento deste contracto
de repente, e de um só golpe, pelos prejuízos,
que se seguiriam nas avenças extraordinárias, e por
consequência as execuções para a cobrançja delias, de
que muitas, e repetidas vezes, se tem vindo queixar
a este Governo as pessoas vexadas; como também,
porque se este contracto subisse de repente a maiores
lanços se seguiria o ficar o triennio seguinte para
a Real Fazenda, sem haver quem o rernlatasse,
como em outros contractos tem já succedido de que
se seguiria muito maior prejuízo ao Real Erário
ficando administrado por esta Junta, e attendidjas estas
circumstancias, e outras miuitas, que occorreram,
e de que estão bem inteirados os ditos Excellentissimo
Snr. General Presidente, e mais Srs. Ministros
determinaram ao Porteiro dos Auditórios João Pedro

— 512 —
da Veiga entregasse o ramo ao predito contractíádor
Manuel José Gomes, e seus sócios precedendo todas
as ceremonias que a LeJ determina havendo desta
forma os ditos Illustrissimo e Excellentissimo Snr.
General Presidente, e mais Senhores Ministros Deputados
da Junta por rematado o dito contracto dos
Dizimos de toda esta capitania aos preditos con.tilatadores,
e seus sócios pela quantia de vinte e seis
contos, e quatro centos, e quarenta mil reis pelo
triennio, que ha de ter principio no primeiro de Julho
do anno de mil sete centos setenta, e sete tocando
a cada um anno dos do referido triennio a quantia
de oito contos oito centos, treze mil trezentos e trinta
e três reis, e um terço, a qual quantia ao todo de
yinte e seis contos quatro centos, e quarenta mil reis
offerecia, elle contractador, e seus sócios (pelo referido
contracto dos Dizimos de toda esta capitania
em que se comprehendem as Villas de Parathy,
Ilha Grande, Rio de São Francisco, e os da nova Povoação
das Lages, que comprehende té o Rio das
Pelotas) livres para a Real Fazend'a de Sua Magestade;
os quaes contractador, e seus sócios se obrigam
por suas pessoas e bens; cada um por si, e um 'por
todos a satisfazerem a predita quantia de vinte e
seis contos, quatro centos, e quarenta mil reis pagos
aos quartéis na forma declarada, que pagarão elles
ditos contractadores na bocca do cofre desta Junta;
e assim mais se obrigaram' a satisfazer as propinas,
e mais despesas a sua custa, e se declarou ao dito
rematante e seus sócios se lhes fazia esta rematação
debaixo das penas impostas nos Decretajs
de Sua Magestade, e Real Resolução de vinte esete
de Setembro de mil sete centos quarenta, e seis a
respeito dos colonos, e companheiros, e houveram

— 513 —
os ditos Illustrissimo 5e Excellentissimp Senhor General
Presidente, e mais Senhores Ministros Deputados
da Junta por isento ao dito conltractador de prestar
fianças na conformidade do que determina a Lei
de vinte e dous de Dezembro die mil sete centos [sessenta,
e um por se obrigarem: como com effeito jse
obrigam á satisfação da referida quantia o dito contractador
per si, e seus sócios presentes; e futuros, e
os que com elles tiverem; interesses, e a toda a mais
segurança que a dita Lei determina; e com as mesmas
condições, com que até o presente se tem rematado
o dito contracto os triennios antecedentes, eda
mesma sorte se obrigaram a todas as mfcis circumtstancias
que Sua Magestade quer se verifiquem em 1 semelhantes
remataçoes. E de tudo. para constar mandaram
o dito illlustrissimo, e Excellentissimo Senhor
General Presidente, e mais Senhores Ministros Deputados
delia fazer este autoi de rematação que assignaram
com o dito coptractador rematante, Thesoureiro
e Porteiro, e eu Clemente José Gomes Camiponezes
Escrito da Junta, e Thesouraria da Real Fazenda
que o escrevi.
D. Lais Antônio de Souza — J.ow de S. Pay o
Peixoto — Manoel Jozé Gomes — Hieronptto de
Crasúo Guimarães — Antonio José Pinto — 'Mrniuef,
Teixeira Coelho — João Pinto Ribeiro da Veiga,
Lançamento de um requerimento do
rematante dosDizimos de toda esta Capitania
do presente triennio Manuel José
Gomes; Despacho da Junta proferi-

— 514 —
do no mesmjo requerimento, Attestação
e Certidão do Porteiro — como abaixo
se declara.
Senhor—Diz Manuel José Gomes, que elle sup-
'plicante rematou solenneméntè o contracto dos Dízimos
desta capitania por esta Junta pelo miaior preço,
que ha muitos annos alcançaram, e porque parabém
de sua -justiça requereu a esta mesma Junta um&
attestação por onde constasse o modo esolennidade
com que lhe foi rematado o dito contracto, a qual
attestação se lhe passou —• Pede a Vossa Mage|stade
lhe faça mercê mandar, que para bem da jus*
tiça do supplicante se lhe lance a dita attestação
junta ao auto de sua rematação como também o que
constar da fé do Porteiro — E receberá mercê —
Despacho — Registe-se na forma que pede. Sãq
Paulo em Junta de dezeseis de Novembro de mil sete
centos setenta, e quatro -*- com as rubricas ido
Illustrissimo, e Excellentissimo Senhor General Presidente
e Doutor Procurador da Coroa, e não se
continha mais na dita petição á qual se achava junta
outra do teor seguinte — Senhor—Diz Manuel
José Gomes que elle rematou o contracto dos Dízimos
desta Capitania o presente triennio por esta
Junta da arrecadação da Real Fazenda de Vossa ;Magestade
com todas as circumstancias devidas, e ceremonias
da Lei, e porque para bem de sua justiça
precisa que o mesmo Tribunal lhe passe uma attestação
da formalidade com que a dita rematação
lhe foi feita a qual se lhe nao pode dar sem despacho
—• Pede a Vossa Magestade seja servido mandar
se lhe dê a dita attestação que requer—E receberá
mercê—Despacho—Passe-se a attestação pedi-

— 515 —
da ma forma que requer. São Paulo a nove de Julho de
mil sete centos setenta, e quatro — com, as rubricas
do Illustrissimo, e Exceilentissitno Senhor General,
e do Doutor Procurador da Coroa, e não se continha,
mais na Içlita petição e despacho que se sefguia a lattestação
do teor seguinte — Attestação — Dom Luiz Antonio
de Souza Botelho Mourão Governador, e Capitão
General desta Capitania de São Paulo Presidente,
da Junta da Real Fazenda da mesma, e miais Ministros
Deputados, e Offieiaes delia abaixo assignados
—Attestamos e certificamos debaixo do juramento,
que damos, aos Santos Evangelhos, que no. dia vinte
e cinco do mez de Junho do anno de mil sete centos
setenta, e quatro, tendo-se mandado, que se rematassem
os Dízimos desta Capitania, que andavam
em praça desde o dia vinte e três de Abril do dito:
anno; estando assentados em mesa de Junta apresentaram
nella os Rematantes do triennio passado» seu
requerimento em que pediam! para alg J uns fundamentos
se lhes continuasse a rematação dos ntomiols
Dizimos por mais outros três annos, no que não> fo :
ram deferidos, e se mandou apregoar o contracto^
e ficando todos na mesma sala foi o porteiro lançar
o pregão e receber seus lanços em a Praça publica,
que rica distante da sala desta Residência em que se
fáz a Junta—depois de se ter dado por ordem die Sua
Magestade ao Excellentissimo Bispo a em que estava
feita a sala da Junta fronteira á Praça—e tendo andado
a pregão toda a tarde o dito contracto, e sendo
já mais de oito horas da noite entrou o Porteiro e
disse, que estavam os Dizimos em! o ultimo lanço,
que era a quantia de vinte e seis contos, e quatro
centos mil reis, e vendo o Excellentissimo General
Presidente ser aquelle preço já avultado e bom pa-

- 5i-6 -
ra a Fazenda Real attenden,do ao requerimento, que
tinham feito os Rematantes do passado triennio, e
perguntando-lhes se lhes servia o contracto por
aquelle preço disseram que sim, a que replicou o
Doutor Ouvidor, que serve de Provedor Interino, qrue
cobrissem aquelle lanço comi alguma cousa a que responderam
que sim, e que cobriarn com' a quantia de
quarenta mil reis, o que visto pelo Exoellentissimo
General Presidente, e mais Ministros, que o contracto
tinha crescido sobre o preço do triennio passado
á quantia de um conto seis centos, e quarenta mil
reis de commium accordo mandaram entregar o ramo
aos ditos rematantes o qual o Porteiro—descendo
para baixo—com as cerernlonias da Lei lh'o entregou
e elles o acceitaram, e receberam, e pjassadb pouco
tempo entrou na sala da Junta o Capitão Mor desta
cidade Manuel de Oliveira Cardoso, e disse, que
ainda queria lançar mais sobre aquelle preço, ao
qual se respondeu, que já tinham mandado rematar,
e entregar o ramo, e com esta resposta se retirou
sem declarar o seu lanço e por passar todo o referido
na verdade manda'mios lavrar a presente attestação
por nós assignadà: Dada, e passada nesta cidade
de São Paulo, a requerimento dos actuaes contractadores
Manuel José Gomes, e seus sócios aos
nove dias do mez de Julho de mil sete centos setenta
e quatro; eu Clemente José Gomes Cam'ponezes
Escrivão da Junta, e Thesouraria da Real Fazenda
a escrevi e abaixo assignei — Dom Luiz Antonio
de Souza — O Procurador da Coroa Joãoíde Sampaio
Peixoto —• Clemente José Gomes Cam^onezes Escrivão
da Junta — O Thesoureiro da Real Fazenda
Antonio José Pinto — José Carlos dos Santos Bernardes
Primeiro Escripturario — João ClimacoBer-
t

— S a ­
nardes — E mais não continha a dita Att estação. E
porque pelo mesmo contractador foi pedido no dito
seu requerimento se lhe lançasse também ao pé destes
documentos a certidão do Porteiro, que se achava
em meu poder escripta no Edital que se tinha
passado para a remataçâo dos miesmos Dizimos, em
cumprimento do 'mesmK* despacho (já proferido, se
segue Oi lançamento da certidão do Porteiro na forma
e teor seguinte — João Pedro Ribeiro da Veiga
Porteiro dos Auditórios desta cidade de São
Paulo, e do Tribunal da Junta da mesma e su£.
Capitania etc. Certifico em como pelo* Escrivão da
Junta me foi entregue um Edital para ser rematado
o contracto dos Dizimos desta Capitania o
qual publiquei e fixei no logar mais publico em
que se Gostumam, fixar semelhantes ordens, e outrosim
certifico, que ,no dia jvinte, e cinco do presente
fui chamado ao dito Tribunal da Junta para
ser rematado o dito contracto o qual trouxe Jerri
praça publica no terreiro, que fica distante da sala
da residência do Illustrissimo e Excéllentissimo Senhor
General, e entre outros mais lanços que !m!e
deram foi o maior o de vinte e seis contos, e quatro
centos mil reis, o qual trie foi dado pelo Capitão
Mor desta cidade Manuel de Oliveira Cardoso, e
dando parte á Junta deste lanço, por se me não
dar outro maior lançou ultimamente Manuel José
Gomes contractador ao triennio passado a quantia
de vinte, e seis contos quatro centos, e quarenta mil
reis a cujo lanço sendo publico a toda a Praçia
nenhuma pessoa se mie oppoz, e me mandaram p
Excéllentissimo Senhor General,

— 5i8 —
ao terreiro da Praça repetindo em voz alta e intelligivelj
— vinte e seis contos, quatro centos, #e
quarenta mil reis me dão pelo contracto dos Dizimos
desta capitania — dizendo afronta faço que
mais não acho — dou-lhe uma — dou-lhe duas —
dou-lhe outra mais pequenina ha quem m'ais dê tse
não arremata-se, e comio me não foi offerecido imais
lanço algum entreguei o ramo ao dito lançador jManuel
José Gomes na forma que m'e foi determinado
pelo dito Senhor General Presidente da Junta, e
mais Senhores Ministros Deputados delia: Passa o
referido na verdade em fé do que passei a presente
por mim assignada por obrigação de meu officio.
São Paulo vinte e sete de Junho de mil sete
centos setenta, ie quatro — O Porteiro João Pedro
Ribeiro da Veiga: E não se continha mais nas ditas
petições, attestação e certidão do Porteiro, que
aqui lancei bem e fielmente das próprias a que me
reporto, a saber petições e attestação em pq'der, e
mão do dito rematante, e certidão do Porteira ao
pé do Edital, que fica em aliás que se acha em meu
poder, e lancei tudo bem e fielmente em cumprimento
do despacho proferido pelo Tribunal da Junta aqui
já descripto em fé do que mie assignei e conferi
com o Escripturario José Carlos dos Santos Bernardes.
São Paulo em dezesete de Novembro de mil
sete centos setenta, ie quatro eu Clemente José Gomes
Campionezes Escrivão da Junta, e Thesouraria
da Real Fazenda o escrevi assignei e conferi.
Clemente José Gotaes Câmíponezes — Conferido
por mim, Clemente José Gomes Camponezes
— E commigo Escripturario da Junta, José Carlos
dos Santos Bernardes. .

— 519 —
Auto de rematação das passagens de
Jaguary Mogy Guaçú Rio Pardo, e Sapucahy
por tempo de três annos, que
hão ide ter principioi no primeiro de-Janeiro
'de mil sete centos e setenta, |e
dous digo de mil sete centos setenta e
cinco, e hão de finalizar no ultimo de
Dezembro de mil sete centos setenta e
sete a João Bonifacio de Gouveia, e
seu socio Silvestre Machado pela quantia
certa de um conto duzentos sessehr
ta, e oito mil reis . . . i :2Ó8$ooo
Anno do Nascimento de Nosso ^Senhor Jesus
Christo de mil sete centos setenta, e quatro aos
quatorze dias do mez de Dezembro do dito, anno
giesta cidade de São Paulo nas casas da Junta {dia
Real Fazenda desta capitania estando presentes o>
Illustrissimo e Excellentissimo General Dom .Luiz
Antonio de Souza Botelho Mourão presidente da
mesma Junta e todos os Ministros Deputados delia
o Doutor Ouvidor Geral que também serve de Provedor
Interino José Gomes Pinto de Moraes, e o
Doutor Procurador da Coroa, e Fazenda João de
Sampaio Peixoto commigo Escrivão da,..Junta ao
diante nomeado, ahi appareceram presentes João Bonifacio
de Gouveia e seu socio Silvestre Machado
moradores na villa de Mogy mirim pelps quaes foi
dito faziam lanço como com effeito fizeram nas
passagens dos Rio Jaguary Mogy Guaçú Rio Pardo
e Sapucahy do caminho de Goyaz jpor tempo de
três annos que hão de , ter principio no primeiro
de Janeiro de mil sete centos setenta e cinco, e
hão de findar no ultimo de Dezembro do anno de

— 52o —
mil sete centos setenta, e sete por preço e quantia
certa de um conto« duzentos sessenta, e oito imil
reis livres para a Real Fazenda com as mesmas condições
com que ultimamente foram rematadas estas
passagens no Conselho Ultramarino, tudo na forma
em que foram estabelecidas: e porque para esta
presente rematarão precederam JEdiraes públicos, e
as mais solennjkJades \que dispõe o regimento e
Leis; e entre os demais lanços que houveram foi
este o maior, e determinaram: o dito Illustrissimo
e Excelientissimo r General Presidente da Junta e todos
os Ministros Deputados delia acima referidos,
que visto não haver quem mais lançasse, e exceder
este lanço ao por que se tinha rematado no
anno passado, e ter andado a pregão muitos mais
dias, que os bastantes pela Lei, se rematasise as
sobreditas passagens pelo dito preço aos sobreditos
João Bonifacio de Gouveia, e seu socio Silvestre
Machado pelo que mandaram ao Porteiro João Pedro
Ribeiro da Veiga afrontasse, e rematasse as
ditas passagens aos sobreditos, á vista do que p
dito Porteiro na forma mandada satisfez dizendo—
um conto duzentos sessenta e oito mil réis me dão
pelas passagens do caminho de Goyaz acimja referidas
por tempo de três annos que hão de principiar,
e findar no tempo acima declarado, com as niesfaias
condições com que ultimamente foi rematado
no Conselho Ultramarino — afronta faço que mais
não acho se mais achara mais tomara, dòü-lhe uma
dou-lhe duas — dou-lhe outra mais pequenina, e pntregou
o ramo ao lançador, e por esta \ forma houveram
o dito Illustrissimo, e Excellentissimo General
Presidente da Junta, e todos os mais Ministfos Deputados
delia por rematadas as referidas passagens

— 521 —
pelos ditos três annos, e pelo referido; preço de um
conto duzentos e sessenta, e oito mil reis livres para
a. Real Fazenda de Sua Magestade, e na foirma do
paragraph© trinta, e um da Lei de vinte de Dezembro
de mil sete centos sessenta, e uni 1 , que isenta apj&
rematantes de prestarem fiança, e se obrigaram! os
ditos rematantes cada urn) in solidam: á Real Fa^
zenda, e a toda a mais segurança, que a dita Lei
determina, e outrosim se obrigaram mais a fazerem
todas as despesas, e a pagarem as propinas Idevidas,
e um por cento para a obra pia, e igualmente
as propinas para munições se conforme as Reaesi
Ordens a isso fossem obrigados tudo á sua custa
çom a declaração. 'mais ^e que se não poderão va-
Ter elles rematantes para encamparem a presente)
renda de caso nenhum fortuito ordinário, e extraordinário,
solito, ou insólito, cogitado, ou não cogitado;
porque em cada utó dos referidos casos ficarão
sempre elles rematantes obrigados á Real Fa^
zenda pela importância liquida da presente rematação;
e nesta forma acceitaram os ditos rematantes/
esta rematação com podias as obrigações, e condições
aqui expressadas, e com todas as mais que Suja
Magestade, quer se verifiquem em semelhantes rematações,
e de tudo mandaram o dito Illustrissimo
e Excellentissimo General Presidente da Junta, e
todos os Ministros Deputados fazer este auto de
rematação que assignaram com o Porteiro, Thesoureiro,
e ditos Rematantes, que assistiram a todo to,
referido, de que dou fé: eu Clemente José Gomes
Camponezes Escrivão da Junta, que o escrevi.
,D. Lqis Anúo\nf{o de Souza — Joseph Gomes
Pinto de Moraes — João de S. Payo Peixoto — An-

522
tonio José Pinto — João Bmifatio de Góuvêa
João Pinto Ribeiro da Veiga.
Auto de rematação da passagem da
Piedade feita a João Francisco de
Abreu Guimarães, e seu socio o Capitão
Mor da villa de Guaratinguitá Manuel
da Silva Reis por tempo de três
annos que hão de ter principio no primeiro
ide Janeiro de mil sete centos setenta,
e cinooi, e hão de findar no ultimo
de Dezembro de mil sete centos setenta,
e sete pela quantia de um conto,
e trinta mil reis livres para a Reai
Fazenda de Sua Magestade i :o30$ooo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos setenta, e quatro aos quatorze
aliás aos dezesete de Dezembro do dito íanno
nesta cidade de São Paulo, e casas da Junta da Real
Fazenda desta capitania estando presentes o Illustrissimo
e Excellentissimo Senhor General Dom Luiz
Antonio de Souza •' Botelho Mourão Presidente da
mesma Junta, e mais Senhores Ministros Deputados
delia o Doutor Ouvidor Gerai, que também serve
de Provedor Interino José Gomes Pinto de Moraes,
e o Doutor Procurador da Coroa João de Sampaio
Teixoto commigo Escrivão da Junta ao diante nomeado
: ahi apparecerami presentes João Francisco
de Abreu Guimarães, e seu socio o Capitão Mor
da villa de Guaratinguitá pelos quaes foi dito faziam
lanço como com effeito fizeram na passagem

— 523 —
do Rio da Piedade do Porto do Meira do caminho
das Minas Geraes por tempo, de três annos que hão
de ter principio no primeiro de Janeiro de mil sete
centos setenta e cinco, e hão de findar no ultimo
de Dezembro de mil sete centos setenta, e sete por
preço e quantia de um conto, ç trinta mil reis livres
para a Fazenda Real com as mesmas condições com
que ultimamente foram rematadas estas passagenjs
no Conselho Ultramarino tudo na formia em que foram
estabelecidas, e porque para esta presente rematação
precederam: lEditaes públicos, e as mais
solennidades, que (dispõe o Regimento e Lei, e
entre os mais lanços que houveram foi este o maior
determinaram o dito Illustrissimo, e Excellentissimo
Senhor General Presidente da Junta, e ps mais
Senhores Ministros Deputadois delia acima declarados,
que visto não haver quem mais lançasse je
ser este lanço o mesmo por que foi rematada esta
passagem c triennio passado, e ter andado a pregão
mais dias que os determinados pela Lei; mandaram
se rematasse a dita passagem ipelo referido |pre:ço
ao sobredito rematante João Francisco de Abreu
Guimarães, e seu socio o Capitão Mor Manuel da
Silva Reis por seu bastante procurador Gabriel Antunes
da Fonseca, para o que mandaram ao Porteiro
João Pedro Ribeiro da Veiga afrontasse e rematasse
a dita passagem aos sobreditos em cumprimento
do que .sahindo o (porteiro á Praça satisfez o
dito mandado dizendo — um conto e trinta mil
reis me dão pela passagem do Rio de Janeiro digo
do Rio da Piedade acima referida por tempo m
três annos que hão de principiar e findar no tempo
acima declarado com as mesmas condições com que
ultimamente foi rematado, afronta faço, que mais

— 524 —
não acho se mais achara mais tomara dou-lhe 'uma
deu-lhe duas e outra mais pequenina e entregou o
ramo ao dito lançador, (e por esta forma houveram
o dito Illustrissimo, e Excellentissimio Senhor
General Presidente e Ministros da Junta por rematada
a referida passagem pelos ditos três annos, e
pelo referido preço de um conto e trinta mil reis
livres para a Real Fazenda de Sua Magestade $na
forma do paragraph© trinta e um da Lei de vinte
de Dezembro de mil sete centos sessenta, e um, que
isenta aos rematantes 'de prestarem fianças, se obrigaram
os ditos rematantes cada um (n solid u/n à
Real Fazenda, e a toda a mais segurança, que a
dita Lei determina e outrosim se obrigaram mais
a fazerem todas as despesas, e a pagar elm /as propinas
devidas e um por cento para a obra pia, e igualmente
as propinas piara munições se conforme as
Reaes Ordens a isso forem obrigados tudo a ^|ua
custa com a declaração mais de que se não poderão
valer elles rematantes para encamparem a presente
renda de caso nenhum fortuito, ordinário, e
extraordinário, souto, ou insólito, cogitado, óu não
cogitado, porque em cada um dos referidos casos
ficarão sempre elles remlatantes obrigados á Real
Fazenda pela importância liquida da presente rematação;
e nesta forma acceitaram os ditos rematantes
esta rematação com todas as obrigações e condições
aqui expressadas, e com todas as mais que Sua Magestade
quer se verifiquem em semelhantes rematações,
e de tudo mandaram P dito Illustrissimo e
Excellentissimo Senhor General Presidente da Junta,
e Senhores Ministros Deputados delia fazer este
auto de rematação, \que assignaram com o Porteiro,
Thesoureiro e Rematante, que acceitaram todo

— 525 —
o referido de que dou fé: eu Clemente José Gomes
Camponeses Escrivão da Junta e thesouraria,
que o escrevi.
D. Luís Antonio de Souza — Joseph Gomes
Pinto de Maraes — João de S. Payo Peixoto —
Antonio José Pinto — João Francisco de Abreu
Guimarães — G&btiel Antunes da Fonseca — João
Pinto Ribeiro da Veiga.
Auto de rematação da passagem de
Jacarahy feita a Antonio Francisco de
Sá, e seu socio o Tenente Miguel Martins
de Siqueira por tempo de três an*
nos que hão de ter principio no primeiro
de Janeiro^ de mil sete centos setenta,
e cinoo, e hão de finalizar no jultimo
de Dezembro de mil sete centos setenta,
e sete pela quantia certa de, trezentos
setenta e seis mil, e seis centos
reis . . . . . . , , , , 37ó$6oo
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus,
Christo de mil sete centos setenta, e quatro aos de-»
zesete dias do mez de Dezembro do dito: anno nesta
cidade ide São .Paulo nas casas da Junta da Real 1
Fazenda desta capitania estando presentes em acto
delia o Illustrissimo e Exceljentissimo Senhor General
Dom Luiz Antonio de Souza Botelho Mourão
Presidente da mesma Junta, e todos os Senhores
Ministros Deputados delia o Doutor Ouvidor Geral
que também serve de Provedor Interino José Go-

526
mes Pinto de Moraes, e o Doutor Procurador da
Coroa e Fazenda João de Sampaio Peixoto, comtnigo
Escrivão da Junta ao diante nomeado ahi appareceram
presentes o Capitãoi fAntonio Francisco de
Sá morador nesta cidade, e o Tenente Miguel Martins
de Siqueira sócios, e morador ha villa de Jacarahy
pelos quaes foi dito faziam lanço como comi
ef feito fizeram na passagem; do Rio Jacarahy >por
tempo de três annos, que hão de ter principio noi
primeiro de Janeiro de mil sete centos setenta, e
cinco, e hão de findar fio ultimo de Dezembro dei
mil sete centos setenta, e sete por preço e quantias
certa de trezentos ^setenta, te seis mil, e seis centos
reis livres para a Real Fazenda com as miesmas condições
com que ultimamente foi rematada esta passagem
no Conselho (Ultramarino tudo na forma em
que foi estabelecida; e porque para esta presente
rematação precederam Editaes públicos, e as mais
solennidades que dispõe o Regimento e Lei, e entre
os mais lanços, que houveram foi este o maior;
determinaram os ditos Illustrissimo, e Exceilentiíssimo
(Senhor General Presidente da Junta, e -todos ,os
mais Senhores Ministros Deputados delia acima referidos,
que visto não haver quem mais lançasse, e
ser este lanço o* mesmo por que foi rematada esta
passagem o triennio passado aos mesmos rematantes,
e ter andado a pregão muitos mais dias que os
bastantes pela Lei, se rematasse a dita passagem pelo
referido preço aos sobreditos Capitão Antonio Francisco
de Sá, e seu socio oi Tenente 'Miguel Martins
de Siqueira pelo que blindaram ao Porteiro João
Pedro Ribeiro da Veiga afrontasse e rematasse a
dita passagem aos sobreditos' á vista do que o'dito
Porteiro na forma mandada satisfez dizendo •— tre-

527
zentos setenta, e seis mil, e seis centos reis me dãoi
pela Passagem do Rio de Jacarahy >acima íreferida
por tempo de três annos que hão de principiar e
findar no tempo acima, declarado comas mesmas
condições com que ultimamente foi rematada no
Gonselhoi Ultramarino — Afronta faço que maisnão
acho — dou-lhe uma — dou-lhe duas — dou-íhe
outra mais pequenina, e entregou o ranto ao lança*
dor, e seu socio, e por esta forma hcHiveraim,,. )p
dito Illustrissimo, e Exceilentissimo Senhor General
Presidente da Junta, e todos os mais Senhores (Ministros
Deputados delia por rematada a referida passagem
pelos ditos Jtres annos, e pelo referido preço
de trezentos setenta, e seis mil, e seis centos
reis livres para £

— 528 —
aqui expressadas, e com todas as mais, que Sua
Magestade quer se verifiquem em' semelhantes ,remataçôes,
e de Itüdo miapdaram o dito Illüstrissimo,
e Excellentissimio Senhor peneral Presidente
da Junta, e todos os Senhores Ministros Deputaidoís
fazer este auto de remataçao que assigharam com
o Porteiro, Thesoureiro, e dito jematante e seu socio-,
que acceitaraim toéo o referido de que dou fé:
e eu Clemente José Gomes Camponezes Escrivão
da Junta, e Thesouraria que o escrevi.
D. Luis Antorito de Souza — Joseph Gomes
Pi\nto áê Moraes — João de S. P(tyo Peixoto —
Antonio José Pinto — Antônio Francisco de Sá —
João Pinto Ribeiro \^ta Veigm.
Auto de rejmatação das passagens dos
rios Paranapianema, Apiahy, Itapfctininga
e também' dío Rio Jaguary do Ouro
Fino feita ao Capitão José Gonçalves
Coelho}, e seu socio Manuel José Gomes
morador nesta cidade por tempo de
três annos, que hão de ter principio no
primeiro de Janeiro de mil sete centos
setenta e cinco, e findar no ultimo de
Dezembro de mil sete centos setenta, e
sete pela quantia certa de duzentos oitenta,
e três mil quinhentos, e vinte
reis . , , , , ' 283$520
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo ide mil sete centos setenta, e quatro aos

— 529 —
dezesete dias db rnez jÜe Dezembro db dito anno
nesta cidade de São Paulo nas casas da Junta 4a
Real Fazenda desta Capitania estando presentes o
Illüstrissimo, Excellentissimo Senhor General Dom
Luiz Antonio de Souza Botelho Motyrâo Presidente
da mesma Junta, e todos os Senhores Ministros Deputados
dellà õi Doutor Ouvidor Geral, que também
serve de Provedor Interino José Gomes Pinto de
Moraes, e o Doutor Procurador da Coroa e Fazenda
João de Sampaio Peixoto eommigo Escrivão
da Junta aoi diante nomeado-: ahi appareceraim;
presentes o Capitão José Gonçalves Coelho, e seu,
socio Manuel José Gomes moradores nesta cidade
pelos quaes foi dito faziam lanço como com! effeito
fizeram nas passagens dos rioss ^Paranapanerna,
Apiahy e Itapetiniíiga e mais na passagem; do Rio
Jaguary do Ouro Fino por tempo de três annos, que
hão de ter principio no primeiro de Janeiro ide
mil sete centos setenta,, |e cinco; e hão de findar
no ultimo de Dezembro de mil sete centos setenta,
e sete por jpreço e quantia certa de duzentos, oitenta,
e três mil quinhentos, e vinte réis a saber
pélas passagens de Paranapanema, Apiahy, e Itapetininga
duzentos setenta e três mil, e quinhentos,
e pela passagem de Jaguary do Ouro Fino dez mil,
e vinte reis livres para a Fazenda Real com as ntejsmas
condições com que ultimamente foram rematadas
estas passagens no Conselho Ultramarino tudo
na forma em que foram' estabelecidas, e porque
pára esta presente rematação precederam Editaes
Públicos, e as mais solennidades, que dispõe o Regimento,
e Lei, e entre os demais lanços, que houveram
foi este o maior, determinaram' o dito Illüstrissimo,
e Excellentissimo Senhor General Presi-

— 53° —
dente da Junta, e todos os mais Senhores Ministry
Deputados delia acima referidps, que visto não haver
quem mais lançasse, e ser este lançp o mlesmoi por
que todas estas passagens foram rematadas o triennio
passado, e ter andado a pregão muitos mais dias,
que os bastantes J)ela. Lei se rematasjsemi as sobreditas
passagens p elo dito preço aos sobreditos Capitão
José Gonçalves Goeilhove seú socio Manuel José
Gomes; pelo que mandarami ao Porteiro João Pedro
Ribeiro da Veiga afrontasse, e rematasse as ditais
passagens aos sobreditos, á vista do que o dito Porteiro
na forma mandada jsatisfez dizendo duzentos
oitenta, e três mil quinhentos, e vinte reis me dão
pelas passagens dos rios acima referidos por tempo
de três anuas, que hão de (principiar, e findar no
tempo acima declarado com as mesmas condições
com. que ultimamente foram rematadas no Conselho
Ultramarino. Afronta faço, que mais não. acho —
dou-lhe uma dou-lhe duas, dou-irie outra mais pequenina
pequenina — e entregou o ramo aos ditos lançadores,
e por esta forma houveram o dito Illustrissimo,
e Excellentissimo Senhor General Presidente
da Junta, e. todos os mais Senhores Ministros Deputados
. delia {por rematadas as referidas pasjsagens
pelos ditos três annos, e pelo referido preço de duzentos
oitenta e três mil quinhentos e vinte reis
livres para a Real Fazenda de Sua Magestade, .e
na forma do paragrapho trinta, e um da Lei de vinte
de Dezembro, de mil sete centOiS sessenta ,.e ;um,
que isenta os rematantes de prestarem fianças se
obrigaram os ditos rematantes cada um 1 in solidwm
á Real Fazenda, e a toda a mais segurança que a
dita Lei determina; e outrosim se obrigaram mais
a fazerem todas as despesas, e a pagarem as propi-

— 53i —
nas devidas e um por cento para a obra pia, e
igualmente ais propinas para munições se conforme
as Reaes Ordens a isso forem obrigados tudo a (sua
custa com a declaração mais de que se não poderão
valer elles remataritespara encamparem a presente
renda ide caso oienhum fortuito, ordinário, ou extraordinario,
solítò, ou insólito, cogitado, ou nãò
cogitado; porque em cada um dos ditos casos ficarão
sempre elles rematantes obrigados á Real Fazenda
pela importância liquida da presente rematação, e
nesta forma acceitaram os ditos rematantes esta rematação
coim todas as obrigações e condições aqui
expressadas e com todas as mais que Sua Magestade
quer se verifiquem em semelhantes rematações; e de
tudo mandarafri o dito Illustrissimo, e Exceilentissimo
Senhor General Presidente da Junta, e todos
os Senhores Ministros Deputados fazer este auto
de' rematação, que assignaraim com o Porteiro Thesoureiro
e ditos rematantes, que assignaram todo
o referido de que dou fé: eu Clemente José Goimíes
Camponezes Escrivão desta Junta e Thesourarià que
o escrevi.
D. Luís Antoirtfio de Souza — Joseph Gomes
Pinio de Momes — João de S. Pafo Peixoto — Antoni\o
José Pl{niof — José Gonçalves Coe$ho\ — \M\ctnoel
Jozé Gomes — João Plnúo Ribeiro da Veig^.
Auto de rematação do Real contracto
dos meios Direitos dos animaes vindos
da campanha de Viamão que passam
pelo Registo de "Curitiba feita por tempo
de um anno, que ha de principiar

— 532 —
no primeiro dia do mez de Janeiro de
mil bete centos setenta, e cinco para
findar no ultimo de Dezembro do dito
anno ao Doutor Antonio Fernandes do
* Valle morador nesta cidade, e seu socio
Bernardo Gomes Costa morador na cidade
dõi Rio die Janeiro actuaes contractadores
do triennio passado, cufja rematação
foi feita pela quantia de cinco
contos quinhentos oitenta e três mil
trezentos, e trinta, e três reis, e um
terçio . X . 5 'S^3$33{3 e um terço.
Anno do Nascimento de Nosso Senhor Jesus
Christo de mil sete centos setenta, e quatro aos vinte,
e novo dias do mez de Dezembro dlo dito ,anno
nesta cidade fie 'Sãoj Paulo, e Casa d|a Junta da
Real Fazenda desta Capitania, estando presentes, o
Iüustrissimo, e Excellentissimo Senhor Dom Luiz
Antonio de Souza Botelho Mourão Governador, e
Capitão General Presidente da mesma Junta, e todos
os Ministros Deputados delia o Doutor Ouvidor Geral,
que também serve de Provedor Interino, José
Gomes Pinto de Moraes, e o Doutor Procurador *da
Coroa e Fazenda João de Sampaio Peixoto commigo
Escrivão da Junta ao diante nomeado appareceu
presente o Doutor Antonio Fernandes do Valle morador
nesta cidade contractador actual dos ; ,Meios
Direitos, que pagam os animaes vindos da campanha
de Viamão, e passam pelo Registo de Curitiba,
e o dito Doutor Antonio Fernandes do Valle ycomo
Procurador bastante de Bernardo Gomes Costa morador
na cidade do Rio de Janeiro como mostrou por
procuração bastante feita nas notas do Tabellião

— 533 —
Manuel Freire da dita cidade do Rio de Janeiro
em quatro de Novembro do presente anno de que eu
Escrivão dou fé; e a ella me reporto; e sendo
ahi presente o íüto {Doutor iManuel Fernandes do
Valle, o qual rogado e instado pelo mesmo HIUêtrissimo,
e Excellentissimo Senhor General Presidente
da Junta, e mais Ministros Deputados, para gue
lançasse no sobredito contracto, o triennio seguinte
de mil sete centos setenta, e cinco té mil sete centos,
setenta;, e sete, e pelo dito contractador 'foi
dito, que attentos os movimientos de guerra,, vque ha,
e se fazem para o Continente do Rio Grande !de
São Pedro do Sul não lhe fazia conta alguma lançar
no mesmo contracto (pelo dito triennio visto se lhe
dizer, que não se lhe podia rematar por menos [do
que o que dera pelo triennio passado em que o. tinha
Rematado Ipela quantia de dezeseis contos sete
centos cincoenta mil reis; porém 1 , que attentas as
instancias, que, lhe faziam se resolvia rematar por
um anno solto, o referido [contracto dos meios Direitos
desta dita capitania de São Paulo pelo respectivo
preço, da rematação pretérita em que correspondia
a quantia de cinco contos quinhentos oitenta,
e três mil trezentos trinta e três reis, e um tjerÇOj
ao dito Anno livres para a Real Fazenda, cujo anno
ha de (principiar n opprimeiro de Janeiro de imil
sete centos isetenta, e cinco para findar no ultimo
de Dezembro do mesmo anno: o que ouvido,e pon->
derado pelo Illustrissimo, e Excellentissimo Senhor
General Presidente, e mais Ministros Deputados da
Junta, e informados por mim 1 Escrivão da fé do
Porteiro dos Auditórios João Pedro Ribeiro da Veiga,
que tendb-se posto Editaes para ser rematado
este mesmo contracto no primeiro do corrente mez

— 534 —
de Dezembro, e que tendo até o presente dia mdfc.4
do em Praça publica não havia quem nelie lançasse
mais que a quantia de onze contos, e seis centos mil
reis pelo triennio que era smenos do que o triennio!
passado a quantia de cinco contos quinhentos oitenta
e três mil trezentos, trinta, e três reis, e ulmj
terço que lançava 'ic* actual contractador e seu sociq
por tempo de urro anno por ser respectivamente! igual
ao triennio passadbi: Pelo que: mandaram; ao PODO
teiro João Pedro Ribeiro da Veiga afrontasse, e?
rematasse o dito contracto aos sobreditos Doutor
Antonio Fernandes do Valle, e seu socio Bernardo
Gomes Costa; á vista do que o dito Porteiro na forma
mandada satisfez dizendo. — cinco contos quinhentos,
oitenta, e três mil trezentos, e :trinta, e três
reis e um terço rae dão pelo contracto dos meiosl
Direitos por tempo íd f e um anno, que ha de findar no
ultimo d ! e Dezembro de mil sete centos -setenta, e
cinco corn as mesmas condições com que foi rematado
nesta Junta da Real Fazenda, desta capitania
de São Paulo o triennio passado, e .na ultima vez
qui se rematou mo iConselho Ultramarino; e nesta
forma djzn.do - afronta faço que mais não acho,
se "mais achara, miais tomara, dòu-Jhe, uma, dou-lhe
duas, dou-lhe oiutra mais pequenina, e por .esta forma
entregou o ramo ao lançador; e assim houveram
o dito Illustrissimo, e Excellentissimo Senhor General
Presidente da Junta, e mais Ministros Deputados
por rematado 10 referido contracto pelo anno
solto em preço e quantia certa de cinco contos quinhentos
oitenta, e três {mil trezentos, -e trinta, e
três reis e um terço livres para a Real Fazenda de
Sua Magestade desta. Repartição pagos em dinheiro,
ou barras de ouro á bocca do cofre desta The-

— 535 —
souraria na forma da arrematação antecedente, feito
o pagamento no fim' do anno posterior ao da arrematação
conforme a condição sexta deste mesmo .contracto,
e na forma do paragrapho trinta, e um da
Lei de vinte, e dous de Dezembro de mil sete centos
sessenta, e um, que isenta aos arrematantes fàe
prestarem fianças • obrigando-se os ditos rematantes
seus sócios presentes, e futuros e os que com elles
tiverem interesse cada um in 'solidam á Real Fazenda,
e a toda a mais segurança ique a dita Lei
determina; e outrosim 1 se obrigaram mais a fazer
todas as despesas, e a pagarem as propinas devidas,
e um ;por cento para a obra pia, e propinas para
munições tudo a sua custa: E nesta forma os 'ditiofc
rematantes acceitaranr esta rematação com todas as
obrigações, e condições aqui expressadas, e com todas
as mais, que Sua Magestade quer se verifiquem
em semelhantes rematações; e, de tudo mandaram o
dito Illustrissimo e Excellentissimo Senhor General
Presidente da Junta, e mais Ministros Deputados
delia fazer este auto de rematação, que assignaram
com o Porteiro, e ditos rematantes, e tudo o referido
acceitaraxn de que dou fé eu Clemente José
Gomes Camponezes Escrivão da Junta, que o escrevi.
D. Luvs Antonto de Souza — Joseph Gomes
Pinto de Moraes — João de S, Payo Peixoto —
Assigno por mim, e como procurador de meu socio,
Antonio Fernandes do Vaile — Antonio José Pinto
— João Pinio Ribeiro da Veig\ct.
Nàiã á margem — Passou-se quitação em 17
de Fevereiro de 1778. Ribeiro.

ÍNDICE

ÍNDICE
Contracto das passagens antigas de
Santos . 3
Contracto dos dízimos de Santos, São
Paulo e Rio Grande 4
Contracto do subsidio dos molhados 7, 8
Exame dos contractos que não têm
condições impressas 11
Ordenados do Ouvidor de Paranaguá,
Gaspar da Rocha Pereira . . . 13,17,10
Formalidades que devem observar os
governadores nos provimentos de
cargos 14
Lista de cartas de serviço enviadas
na frota 16
Ajuda de custo ao Tenente General
Manuel Rodrigues de Carvalho. 20
Arrematação do contracto da dizima
do Rio de Janeiro 21
Soldo dos ajudantes supra e do numero
22,23
Inconvenientes de se tomarem na Corte
as fianças de contractos . . 24
Reforma da Igreja Matriz de Mogy
das Cruzes 28
Pagamento de 4 mil cruzados ao Tenente
General Manuel Rodrigues
de Carvalho, como premio da expedição
do Cuyabá 30

— 54° —
Requerimento do Governador da Praça
de Santos, Luiz Antonio de Sá
Queiroga 31,32,33
Petição do vigário da Igreja Matriz
de Paranaguá 34, 35
Remessa da quantia em que importou
o sequestro do sal 36
Ajuda de custo ao bacharel Gaspar
da Rocha Pereira 38
Petição do vigário da igreja Matriz
de Santos 39,40,69
Requerimento do capitão Francisco de
Almeida Albernaz 40,41
Nomeação de Cónegos e Dignidades
para a Sé de S. Paulo . . . . 42
Assistência devida ao Bispo de S. Paulo
quando em visita pela diocese 44,101,310
Casa para aposentadoria do Bispo de
S." Paulo 45,311
Donativo offerecido pelas Câmaras . 46
Dinheiro das Provedorias de Goyaz
e Cuyabá para despesas da Provedoria
de Santos 49
Passagens das minas de Goyaz pertencentes
a Bartholomeu Bueno
da Silva e João Leite da Silva
Ortiz 51,68
Representação do Senado 'da Câmara
de Curytiba, sobre reedificação da
Igreja Matriz 52,94
Soldo do capitão Francisco Fernandes
Montanha 55
Reedificação da Igreja de Guaratinguetá
56

— 541 — ;
Arrematação das passagens antigas a
João Francisco . . 58
Remessa para o Reino da divisão das
capitanias feita pelo Conde de
Sarzedas 59
Duvida sobre a jurisdição do Rio
Grande, caminho de Goyaz ., . 59
Mercê feita ao coronel Christovão Pereira
de Abreu de metade dos
meios direitos cobrados (sobre gado
no Registo de Curytiba . . 61
Avaliação do-rendimento do officio de
Provedor dos defuntos e ausentes
. 62
Arrematação do contracto dos dizimos
por Pedro Gomes Moreira . . . 63,97
Ordem sobre a prestação de contas do
rendimento e despesa da Provedoria
64
Petição de Miguel das Águias Cordeiro,
escrivão da Alfandega e Matricula
. 65
Contracto da pesca das baleias . . 70
Ordenado do Ouvidor de Paranaguá,
Antonio Pires da Silva e Mello. 71
Contracto do subsidio dos molhados
e novo imposto 73,102
Ajuda de custo ao Ouvidor de Paranaguá
74
Adiantamento feito ao Ouvidor de Pa-.
ranaguá 75
Remessa de ouro sem guia . . » . 76
Mantimento do vigário da Igreja de
Cadelaria de Itú 77

— 542 —
Navegação de embarcações das Ilhas
para o Brasil . . . . . '. . . 79
Petição da Irmandade da Casa de Misericórdia
de Santos, pedindo privilégios
83,84
Informações sobre a necessidade da
creação de mais igrejas no bispado
de S. Paulo . . . . . . . 85,110
Adiantamento ao Ouvidor de S. Paulo,
José Luiz de Britto e Mello 86,231
Trecho de uma carta do Secretario
de Estado ao Governador Gomes
Freire de Andrada . . . . . . 89
Arrecadação dos bens dos defuntos e
ausentes 90,95,135
Arrematação do contracto do sal a Balthazar
Simões Vianna . . . . . . 92
Provisão sobre não poderem ser executados
os que deverem aos devedores
da Fazenda Real . . . . 93
Carta do Governador Gomes Freire
de Andrada ao Provedor de Santos
. . . . 100
Informações sobre a petição em que
que D. Maria Machado, de Guaratinguetá,
pede autorização para
vendei datas de terras no caminho
do Rio de Janeiro . . . . 101
Representação da Câmara de Angra
dos Reis, sobre as obras da Igreja
Matriz 103,104
Cobrança dos dízimos da Chancellaria
105

— 543 ~
Petição do Arcebispo, e Dignidades da
Sé de S. Paulo . . . ; . . . 106,107
Ordem para proseguimento dás causas
relativas a cobrança de dizimos . 109
Approvação da despesa feita pelo capitão
Antonio de Sá Pereira com
o seu transporte do Rio Grande
do Sul para as Minas Geraes . 113
Informações sobre a reedificaçao da
Igreja Matriz de S. Vicente . . 114
Informações sobre várias despesas feitas
pela Provedoria . . . . . 115
Carta do Governador Gomes Freire
de Andrada . . . . . . . . 116
Informações sobre concertos na casa
da Câmara de Santos . . . . 116
Carta do Governador sobre os vencimentos
de Ouvidor de Paranaguá 117
Ajuda de custo ao Tenente General
Manuel Rodrigues de Carvalho,
cabo da guerra movida aos Payaguás
Ordem a respeito da commissão de limites
do Brasil com territórios da
coroa de Hespanha . . . . . 120
Ordem a respeito das contas de Sebastião
Fernandes do Rego . . 122
Vencimentos do governador da praça
de Santos, ígnacio Eloy de Madureira
. ; . . . . . . . • •
Informações sobre uma petição da Ga­
118
124
mara de Pindamonhangaba . . 127
Ordem para que o contractador das entradas
das minas deposite dinhei-

— 544 —
ro na Provedoria de Santos para
satisfação de seus débitos . . . 129
Lista de géneros remettidos em uma
frota . . . 131,134
Arrematação, a Manuel Cordeiro, do
contracto dos meios direitos dos
Registos de (Curytiba e Viamão 132,137,143
Ordem a respeito das fardetas dos soldados
. . . ,. . .. . . . . . 133
Tropas de animaes das quaes no anno
de 1751, se pagaram .direitos no
registo de Curytiba 139
Remessa ao Conselho Ultramarino de
uma copia do regimento da Provedoria,
com outros documentos
administrativos 140
Doação de um ipor cento de todos os
contractos da capitania para as
obras pias 141
Informações sobre as despesas íeitas
pela Provedoria nos annos de 1747
a 1749 148
Provimento do cargo de Governador
do Rio de Janeiro na pessoa de
José Antonio Freire ,de Andrada 149
Informações sobre o estado em que se
acha a Igreja de Mogyguassu . 159
Arrematação de contractos dos dizimos
de Santos, S. Paulo, Santa ^Catharina
e Rio Grande do Sul . 151
Ajuda de custo ao Ouvidor de S. Paulo,
José Luiz de Brttto t Mello . 152
Contracto das entradas dos caminhos
novos e velhos das minas . . . 154

- 545 —
Pagamento de côngrua ao Bispo de
S. Paulo 154
Remessa de ouro em pó, sem guia . 156
Contracto do subsidio dos molhados . 157
Petição do Padre Provincial dos Capuchos
do Rio de Janeiro, sobre
isenção de direitos 157,158,215
Remessa aó Conselho Ultramarino de
um traslado de todas as ordens,
leis, regimentos e alvarás expedidos
ao governo da praça de
Santos 159
Arrematação das passagens da Capitania
160
Informações sobre os ministros da Se 161
Ordenado do Provedor 163
Pagamento de divida á fazenda real 165
Ajuda de custo ao Ouvidor de Paranaguá,
Jeronymo Ribeiro de Magalhães
167
Ordenado do Ouvidor de Paranaguá 168
Pagamento aos officiaes da Casa da
Fundição 170
Arrematação do contracto da pesca das
baleias a Francisco Peres de Souza 172,173
Um mez de ordenado aos almoxarifes
para ajuda de despesas . . . . 181
Carta do Governador Gomes Freire
de Andrada, sobre o hospital dos
• soldados 181
Ordem real sobre o hospital dos soldados
da guarnição de Santos . . 182
Relação dos officiaes da Casa da Fun-

- 546 —
dição com o pagamento de ordenados
em atrazo 184
Augmento do ordenado do Juiz de Fora
de Santos 187
Informações sobre a botica do Collegio
da Companhia de Jesus . 190,191,232
Arrematação do contracto do sal a
José Alves de Sá : • 191,192
Arrematação do contracto dos direitos
dos Registos de Viamão e Curytiba
211
30.000 cruzados para as obras da capella-mor
da Cathedral de S. Paulo
212
Remessa de traslados de contas ao
Conselho Ultramarino . . . . 213
Recenseamento das contas de officiaes
recebedores 214
Pagamento de um mez de residência
ao Juiz de Fora de Santos . . 216
Petição do capitão João Galvão de
Moura Lacerda; ajuda de custo
a officiaes destacados . . . . . 218
Cumprimento do tempo das provisões
de officios 219
Mantimento do cónego da Sé de São
Paulo 223
Pagamento de livros 224
Carta do Governador da Praça de Santos,
Ignacio Eloy de Madureira 225
informações sobre falta de cumprimento
de uma precatória 225
Pesca de baleias; assentamento'de caldeiras
no sitio da Bertioga . . 226,241,242

— 547 —
Certidão de uma precatória sobre arrecadação
dos bens da herança de
José Nunes Garcez 227
Insufficiencia das rendas da Provedoria
de Santos para pagamento da
guarnição militar 228
Carta do Governador da Praça de Santos;
destacamento para o descoberto
de Tibagy 229,230
Petição do Padre Domingos de Souza,
da Companhia de Jesus, sobre
a Botica dos Militares . . . . 233
Carta do Governador Gomes Freire de
Andrada, sobre soldos de militares 233
Soldo do Coronel Alexandre Luiz de
Souza e Menezes, Governador da
Praça de Santos 234
Informações a respeito das dividas da
Provedoria, sua importância, etc. 236,265
Arrematação do contracto dos dizimos
a Manuel Gil 236
Conferencia e rendimento do ouro; registos
nas passagens de rios do
caminho do Cuyabá 238,239
Cartas do Governador Gomes Freire
de Andrada; violências praticadas
na arrecadação dos bens de Christovão
Pereira de Abreu . . . . 243,254,266
Certidão do cabo Francisco Xavier Pinto,
sobre a resistência que lhe foi
opposta no Registo de Curytiba 245
Arrematação do contracto do sal; nomeação
de conservadores . . . 246,247,249

— 548 —
Arrecadação das dividas da Real Fazenda
em que for devedora a fazenda
de defuntos e ausentes . 250
Carta do Secretario de Estado, pedindo
uma relação de contractos . 252
Remessa de duas arrobas de ouro,
cada anno, da Provedoria das Minas
de Goyaz para a de Santos,
e de 8 mil cruzados do Thesouro
da Alfandega do Rio para as fortificações
da Praça de Santos . 253
Editaes para arrematação do contracto
dos molhados, por não se ter arrematado
na Corte 255
Fardas para os soldados da guarnição
de Santos 256
Informações sobre o contracto de Diogo
Parreiras e Silva 257
Arrematação dos contractos um mez
antes de entrarem em vigor , . 258
Prohibição da exportação do sal de
Pernambuco, Cabo Frio e Rio
Grande 260
Pagamento a José Ramos 261
Petição do Bispo de S. Paulo, pedindo
auxilio para conclusão das
obras da torre da Cathedral e acquisição
de um relógio . . . . 263,266
Petições do vigário de S. Vicente, Thome
Rodrigues 270,273
Carta do Conde de Bobadella ao Provedor
de Santos 274
Petição do Padre Felix Martins de
Araújo 275,276

549
Arrematação de contractos do Rio de
Janeiro e Minas 276,277
Nomeação de Domingos João Viegas
para o cargo de Ouvidor Geral
de S. Paulo e de Joaquim José
Coelho da Fonseca para o de Juiz
de Fora de Santos 280,281
Ajuda de custo ao Ouvidor Geral de
S. Paulo 284
Decreto real, fazendo mercê, ao Secretario
dos Negócios do Ultramar,
dos meios direitos que no Registo
de Curytiba se pagam pelos animaes
provenientes do Rio Grande
do Sul 286
Indeferimento de um requerimento, sobre
vencimentos, do Ouvidor de
S. Paulo 288
Carta do Intendente Geral a respeito
de fornecimento de solimão . 289
Carta do Conde de Bobadella a respeito
do Alferes Custodio Martins
de Mendonça 290
Arrematação do contracto dos dizimos
de povoado a José Alves de Mira 290
Restricções no emprego de machos e
mulas como meio de transporte 293
Auxilio para acabamento das obras da
Igreja Matriz de Curytiba . . . 295,296
Petição dos capellães e organista da
Sé de S. Paulo 297,298
Arrematação do subsidio das bebidas
a João Cerqueira da Costa . . 299

550
Carta do Conde de Bobadella, sobre
aposentadoria do Governador da
praça de Santos* Alexandre Luiz
de Souza e Menezes 300
Carta do Conde de Bobadella, sobre a
extincção da Casa da Fundição 302
Carta do Conde de Bobadella a respeito
de poderem ser cobradas
executivamente as dividas dos clérigos
303
Meios direitos das passagens de Curytiba
pertencentes a Thomé Joaquim
da Costa Corte Real . . 304,324
Communicação do fallecimento do
Conde de Bobadella ao Provedor
da Fazenda de Santos . . . . 306
Alvará de successão; fallecimento do
Conde de Bobadella 307
Isenção de direitos sobre arroz do Brasil
entrado nos portos do Reino 309
Ornamentos para a Igreja de N. S. da
Ponte da Villa de Sorocaba . . 312
Ordens sobre o contracto do sal . . 313
Ordens sobre os tramites que devem
seguir os conhecimentos de cabedaes
314
Carta do Conde Vice-Rei, sobre o auxilio
de 4 mil cruzados que a Provedoria
do Rio de Janeiro dá á
de Santos 315
Carta do Conde Vice-Rei, sobre uma
divida de José Alvares Maciel . 316
Ajuda de custo ao Bacharel Joaquim
José Coelho da Fonseca . . . 318

551
Auxilio para reedificaçao da Igreja
Matriz de Taubaté 320,321
Pagamento de côngruas ao Provisor
e Vigário Capitular da Sé . . . 323
Arrematação do contracto da pesca
das baleias a Ignacio Pedro Quitela
& Comp. , 325
Ajuda de custo ao Bacharel Salvador
Pereira da Silva, Ouvidor de S.
Paulo 326
4001000 de mantimento ao Juiz de
Fora de Santos 328
Ajuda de custo ao Juiz de fora de
Santos 329,331
Providencias para se conhecer o rendimento
das repartições da Fazenda
Real 333
Desconto no soldo do General Governador
335
Augmento no partido do medico de
Santos, José Bonifacio de Andrada
336
Ornamentos para a Igreja Matriz de
Itú 339,340
Pagamento ao Real Erário do um por
cento para a obra pia . . . . 341
Balanço dos rendimentos e despesas
em cada anno 343,344
Extincção do cargo de contador-mor e
Casa dos Contos; nomeação do
Conde de Oeyras para o cargo
de Inspector Geral do Real Erário 347
Ordem sobre o tempo em que hão de

552
principiar os contractos e administrações
das rendas reaes . . 348
Ordem para arrematação dos contractos
no Tribunal da Junta do Rio
de Janeiro 350
Ajuda de custo e aposentadoria ao
Provedor e Contador da Real Fazenda
351
Arrematação do contracto dos meios
direitos do Registo de Curytiba 353
Remessa das ordens em que se fundarem
as contas do Provedor . 354
Ordem sobre as sentenças das residências
dos ministros . . . . 356
Carta do Conde de Azambuja; salário
do contrastador do ouro em pó 357
Carta de D. Luiz Antonio de Souza;
arrematação do contracto das entradas
de todas as minas . . . 358,360
Apresentação de conhecimentos por
parte dos contractadores da pesca
das baleias 361
Confusão nas arrematações de contractos
363
LIVRO DA JUNTA DE ARRECADAÇÃO
DA REAL FAZENDA
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! '
Arrematação da passagem de Jacarehy,
a Miguel Martins de Siqueira
e Pedro Martins de Siqueira . . 369,490,525
Arrematação da passagem da Piedade,
a Miguel Martins de Siqueira e
Pedro Martins de Siqueira . . . 371
!

— 553 —
Arrematação do contracto dos meios
direitos, ao Capitão Francisco
Cardoso de Menezes 374
Arrematação do contracto do subsidio
dos molhados, a Bonifacio José
de Andrada 377
Arrematação do contracto dos dizimos,
ao Capitão Manuel de Oliveira
Cardoso 380
Arrematação do contracto dos meios
direitos, ao Capitão Manuel de
Oliveira Cardoso 382
Arrematação da passagem de Jacarehy,
a Miguel Martins de Siqueira . 386,406,446
Arrematação da passagem da Piedade,
a Francisco Soares da Silva . . 389
Arrematação do assento da farinha, a
Antonio Felippe 391
Arrematação das passagens de Paranapanema,
Apiahy e Itapetininga,
a Salvador de Oliveira Leme . 393
Arrematação do contracto dos dizimos,
a Manuel José da Encarnação . 395
Arrematação das passagens dos rios
Mogyguassú, Jaguary, Sapucahy
e Rio Pardo, a David Antunes . 399
Arrematação do contracto das farinhas
para o destacamento, a Bento
Ortiz de Camargo 401
Arrematação da passagem do rio Piedade,
a Diogo Borges da Silva 403,419 438
Arrematação do assento da farinha
para a Infantaria, a Antonio Felippe
dos Reis • . 408

— 554 —
Arrematação çlo contracto dos dízimos,
ao sargento - mor Manuel
Soares de Carvalho. . . . . . 410
Arrematação das passagens do caminho
de Goyaz, a José Gomes de
Gouveia e Silva 414
Arrematação da passagem do rio Jacarehy
a Pedro Martins de Siqueira
417,455
Arrematação das passagens de Paranapanema,
Apiahy e Itapetininga,
a Gaspar Aires de Aguirre . . 422
Arrematação do contracto dos dízimos
da capitania de S. Paulo, a Ignacio
Borges da Silva 425,449,463
Arrematação do contracto dos dízimos
da nova Povoação das Lages, a
Ignacio Borges da Silva . . . 428
Arrematação das passagens dos rios
de Paranapanema, Apiahy e Itapetininga,
a Demétrio Furtado Ribeiro
432,458
Arrematação das passagens çlo caminho
de Goyaz, ao tenente Francisco
José Pereira 435,452
Arrematação dos meios direitos dq Registo
de Çurytiba, a Leonardo
de Araújo e Aguiar 441
Arrematação da passagem do rio Piedade,
a Diogo Borges da Silva 460,475
Arrematação das passagens de Goyaz,
a Manuel José Tavares da, Cunha. 466
Arrematação das passagens dos rios

— 555 —
Paranapanema, Ap&hy £ Itapetininga,
a A^tQfliP, Jqsi da Costa
Arrematação da paisagem do rio Jacarehy,
a Jps,é Franco de Vascon?
469
cellos .... . . • , .' , . . . 472
Arrematação dos dizirrios de tqda 3
capitania de ST P-4U.1Q» a Manuel
José Gomes
Arrematação dos meios direitos dos
animaes vindos da Campanha de
479
Viamão
Arrematação das passagens de Jaguary,
Mogyguassú, Rio Pardo e Sapucahy,
ao Capitão José Gonçal­
482
ves Coelho
Arrematação das passagens de Paranapanema,
Apiahy e Itapetininga, ao
Sargento-mor Manuel Joaquim ida
487,519
Silva Castro
Arrematação da passagem do rio Jaguary
do Ouro Fino, a Ignacio
494
Preto de Moraes
Arrematação da passagem do rio Pie­
497
dade, a Diogo Borges da Silva . 500
Arrematação de 279 oitavas de ouro
Arrematação dos dizimos de toda a
Capitania, a Manuel José Gomes
Requerimento do arrematante dos dizimos,
pedindo attestado do modo
por que foi feita a sua arremata­
504
ção
Arrematação da passagem do rio Piedade,
a João Francisco de Abreu
513
Guimarães 522

- 556 —
Arrematação das passagens dos rios
Paranapanema, Apiahy, Itapetininga
e Jaguary de Ouro Fino, ao
Capitão José Gonçalves Coelho 528
Arrematação dos meios direitos dos
animaes vindos da campanha de
Viamão, ao dr. Antonio Fernandes
do Valle 532