Introdução - unip-objetivo

O Patrimônio de Afetação na
Incorporação Imobiliária
Alessandra Santos Queiróz
Orientador: Prof. Prof Dr Dr. Rodolpho Vannucci
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Imobiliário

Introdução
O presente trabalho de conclusão de curso tem como
escopo discorrer sobre o patrimônio de afetação no Brasil,
demonstrando a importância da segregação do patrimônio
da incorporação do patrimônio geral do incorporador.
A opção pelo tema ocorreu devido ao desenvolvimento
imobiliário de nossa cidade com o intuito de obtermos
uma especialização para atuar nesse ramo do Direito.
Especificamente se objetiva apresentar o surgimento da
incorporação imobiliária e patrimônio de afetação; o que é
o instituto da incorporação imobiliária; verificar se a Lei nº
10.931/2004 facultando ao incorporador afetar ou não o
patrimônio da incorporação, não foi omissa, deixando os
adquirentes, parte vulnerável do contrato de incorporação
a mercê da empresa incorporadora, incorporadora dificultando a
realização dos princípios da função social da propriedade
e do contrato.

Metodologia
O trabalho foi desenvolvido através da pesquisa
bibliográfica, feita em sua maioria em artigos publicados
na rede mundial de computadores, em material
disponibilizado nas aulas do curso de pós-graduação,
devido a escassez de doutrinas nas bibliotecas das
faculdades existentes em nossa cidade.

Resultados
Com o desenvolvimento do presente trabalho de
conclusão de curso chegamos a conclusão de que a
obrigatoriedade do regime de afetação na incorporação
imobiliária permitiria um maior controle sobre a atividade,
minimizando os riscos da falência ou insolvência civil e
garantindo a continuidade da obra.
O crescimento imobiliário é a mola propulsora do
desenvolvimento de nosso País.
O patrimônio de afetação somente passa a existir após a
sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis, bem
como a sua extinção também.
O artigo 31-A da Lei nº 4.591/64 deve ser reformulado,
impondo a afetação como uma obrigação do incorporador
e não uma faculdade, com vistas a proteger a parte
vulnerável da relação contratual.

Conclusões
A incorporação imobiliária é uma atividade exercida com o
intuito de promover e realizar a construção, para alienação
total ou parcial, de edificações, ou conjunto de
edificações, compostas de unidades autônomas
(parágrafo único, artigo 28 da Lei nº 4.591/64). Exigindo do
incorporador certas obrigações formais para disponibilizar
suas unidades à venda (art. 32, Lei nº 4.591/64).
A Medida Provisória nº 2.221/2001 posteriormente
convertida na Lei nº 10.931/2004 alterou a Lei de
Incorporação Imobiliária, introduzindo no direito brasileiro
o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.
Referida norma foi “falha” ao deixar a afetação a critério
do incorporador e não uma imposição legal para a
segurança dos adquirentes e garantia aos credores do
empreendimento, em caso de falência ou insolvência civil
do incorporador.

Referências Bibliográficas
AGHIRIAN, Hércules. Patrimônio de afetação. Jus
Navigandi, Teresina, ano 10, n. 607, 7 mar. 2005.
Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/6408.
Acesso em 24 out. 2011.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 9ª
Câmara de Direito Privado. APL.
910561820038260000SP009105618.2003.8.26.0000.Julga
mento em 20/09/2011. Publicação em 29/09/2011.
BRASIL. Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964.
Legislação ordinária, ano 1964. Disponível em:
http://planalto.gov.br. Acesso em 05 nov. 2011.
CHALHUB. Melhim Namem. A afetação das
incorporações imobiliárias: Lei nº 10.931/2004. Jus
Navigandi, Teresina, ano 10, n. 866, 16 nov. 2005.
Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/7595.
Acesso em: 26 out. 2011.

Gestão de Florestas Públicas
Álvaro Augusto dos Santos
Orientadora: Profa. Dra. Valéria Cristina
Farias
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Ambiental

Introdução
Fl Florestas t Públicas, Públi segundo d o art. t 3°, 3° iinciso i I, I da d Lei L i
11.284/2006, significa “florestas, naturais ou plantadas,
localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob
o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do
Distrito Federal ou das entidades da Administração
indireta”.
No que concerne ao tema especificamente, tem-se a dizer
que a gestão de florestas públicas é um tema novo,
inserido no ordenamento jurídico pátrio através da citada
legislação supra, que foi publicada em 02 de março de
2006, alterando a legislação sobre a matéria, criando,
desta feita uma forma de gestão sustentável de florestas,
evitando a exploração desenfreada que pudesse afetar o
bioma.
O que nos interessa na análise do tema consolidado na lei
nº 11.284/2006 são as unidades de uso sustentável.
A análise que se quer fazer com o presente trabalho é
entender os mecanismos de gestão e o alcance dos
impactos ambientais que decorrerão da permissão de
exploração das florestas públicas.

Metodologia
Como a atividade ati idade econômica, econômica em geral, geral gera inevitável ine itá el
poluição, surge o dilema, preservar os recursos naturais
para se garantir qualidade de vida para as presentes e
futuras gerações humanas, bem como garantir a
integridade dos demais seres vivos (fauna e flora) ou se
permitir o desenvolvimento das atividades econômicas, de
uma maneira sustentável, conservando-se os recursos
naturais para que possam servir às atuais e às futuras
gerações. Na primeira hipótese, estar-se-á agindo com
uma visão biocêntrica do Direito Ambiental, enquanto
estar-se-á desenvolvimento uma política econômica e
social com uma visão antropocêntrica do Direito
Ambiental, onde o Meio Ambiente é visto como um bem a
serviço do homem, o qual tem a obrigação de dele cuidar
para garantir a sua própria sobrevivência e bem-estar.
bem-estar
Nosso estudo é de grande importância para que
possamos submeter a uma análise rápida, mas necessária
para que se possa dimensionar as verdadeiras
necessidades de se criar uma sociedade
economicamente desenvolvida, porém viável
sob o ponto de vista da vida em comum.

Resultados
O objetivo principal do estudo deste tema é entender que
a permissão legal ensejará um problema maior, qual seja,
o agravamento da exploração das florestas, agora sob a
nomenclatura de gestão de florestas.
O permissivo legal mascara a continuação da degradação
ambiental, por que o próprio governo federal não reúne
mecanismos eficazes de fiscalização para evitar danos
ambientais.
Aonde essa questão vai nos levar? O tempo dirá se o
temor se tornará realidade. Creio que sim, mas nos leva
sempre a ter certeza de que o principio que mais ordena a
politica nacional brasileira é o de ‘levar vantagem a todo
custo’, herança maldita deixada pelos colonizadores.

Conclusões
A lei está longe de ser um consenso e uma solução, ainda
mais após anos e anos de exploração desordenada. O que
se busca é aplica-la de forma correta, desconsiderando
críticas que não levam a uma aplicabilidade prática, como
alguns alardeiam alegando que a lei veio dar guarida à
“privatização do território amazônico”, fato que realmente
não se pode aceitar, pois a lei concede o direito de
exploração sustentável e cria mecanismos de fiscalização,
fato que não ocorria antes, daí a crítica dos exploradores
irresponsáveis.
Mas também não se pode esquecer que se trata de uma
atitude ímpar, no sentido de buscar uma proteção ao meio
ambiente de forma cadenciada, lenta, mas eficiente, não
deixando de lado a necessidade de que q o maior bem é a
vida humana e esta só será garantida com a preservação
do meio em que vivemos, visando a proteção da fauna e
flora em todos os níveis.

Referências Bibliográficas
Derani, Cristiane. “Direito Ambiental Econômico”, 3ª
edição, Editora Saraiva, 2007, São Paulo.
Fiorillo, Celso A. P. “Curso de Direito Ambiental
Brasileiro”, 10ª edição, Editora Saraiva, 2009, São Paulo.
Milaré, Édis, “Direito do Ambiente – A Gestão Ambiental
em foco, Doutrina. Jurisprudência. Glossário, 5ª edição,
Edit Editora RRevista i t ddos TTribunais, ib i 2007 2007, São Sã Paulo. P l
Motta-Roth, Déssiré e Hands, Graciela R., “Produção
Textual na Universidade”, Editora Parábola, 2010, São
Paulo.
Sirvinskas, Luiz P.,” Manual de Direito Ambiental”, 8ª
edição, editora Saraiva, 2010, São Paulo.
T M i C i ti V B “Di it A bi t l
Tarrega, Maria Cristina V. B., “Direito Ambiental.
Desenvolvimento Sustentável”, editora RCS, 2007, São
Paulo.

Alienação Fiduciária
de Bens Imóveis
André Luiz Coutinho de Oliveira
Oi Orientador: t d PProf. f Dr. D RRodolpho d l h VVannuccii Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Imobiliário

Introdução
Instituída pela Lei n.º 9.514/97, é a garantia real onde
devedor detêm a posse mas não detêm a propriedade do
Bem gravado.
Movido pela contribuição à clareza conceitual e à extensão
dos seus efeitos adiante da referida escassez literária,
lança-se mão dos conceitos da alienação fiduciária de
bens móveis, adaptando-se adaptando se aos bens imóveis.
Essa modalidade de contrato pode ser considerada a
forma mais segura e rápida para que o credor tenha o seu
crédito recuperado em caso de inadimplemento.
O contrato de alienação fiduciária constitui em favor do
credor uma propriedade resolúvel sobre o imóvel, com o
retorno da propriedade plena ao devedor, uma vez que o
mesmo tenha saldado a sua dívida.
Em síntese, a Lei procura criar condições para mobilizar
volume crescente de recursos para o setor imobiliário e
habitacional.

Metodologia
Através de pesquisas, constatou-se que nas civilizações
antigas, as pessoas adjudicavam a própria pessoa do
devedor, e sua família, como forma de garantia, permitindo
ao credor escravisá-los inclusive.
Com a influência do cristianismo, transferiu-se para o
patrimônio material do devedor, do adimplemento de suas
obrigações.
Após evoluções, foi instituída a garantia real, em que o
próprio devedor, ou alguém por ele, destinava todo ou
parte do seu patrimônio para assegurar o cumprimento da
obrigação contraída.
A “Fiducia Cum Creditore” é a forma mais antiga de
garantia real, conforme a maioria dos romanistas, é a
“fidúcia cumum creditore”, instituída pelo qual o credor
recebia do devedor, no intuito de ser garantido o
cumprimento de uma obrigação, a propriedade e a posse
de um bem infungível, assumindo o dever de
restituí-lo tão logo fosse adimplida a
obrigação pelo devedor.

Resultados
O Penhor, a Hipoteca eaAnticrese
A Alienação Fiduciária de Móveis em Garantia
A Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia
Contratos de Alienação Fiduciária de Imóveis em Garantia
Mais eficaz, pois o devedor transmite a propriedade do
bem ao credor até que seja satisfeita a obrigação.
Requisitos Subjetivos:
1. Capacidade
2. Legitimidade
Requisitos Formais:
1. Registro do Contrato com pacto Propriedade Fiduciária
2. Valor do principal da dívida expresso no Contrato
3. Prazo para amortização da dívida
4. Taxa de juros reais
5. Descrição completa do imóvel
6. Valor do imóvel

Conclusões
O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ser
considerado, a forma mais eficiente de garantia.
A sistemática adotada é muito simples, o que por si só já
bastaria para garantir o sucesso do instituto em nosso
sistema jurídico.
Ademais, concede ao credor, desde que inadimplente o
ddevedor, d a faculdade f ld d de d retomar t o bem b liminarmente, li i t sem
se questionar o tempo em que o fiduciante esteve na
posse do bem, o que era impossível na hipoteca.
Ao devedor também foi conferida segurança, uma vez que,
pagando a dívida contraída, readquire o domínio
automaticamente e independentemente de qualquer ato de
disposição do fiduciário, ao contrário do que o ocorre nos
compromissos de venda e compra.
Além disso, inclusão da propriedade fiduciária num
patrimônio de afetação, permite que o bem permaneça
protegido dos insucessos de planos
econômicos ou más gestões administrativas.

Referências Bibliográficas
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil. Volume 3,
2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2007.
NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e
Legislação Processual em vigor. 27ª ed. São Paulo:
Saraiva, 2006.
DEL MAR, Carlos Pinto e RIZKALLAH JR, Alfredo.
Ali Alienação ã Fid Fiduciária iá i dde CCoisa i IImóvel: ó l LLei i nº º 99.514/97 514/97
Considerações Jurídicas e Aspectos Práticos. São
Paulo: CPDM/ARJ, 1998.
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil,
Boletim Eletrônico, www.irib.com.br
MOREIRA ALVES, José Carlos. Da Alienação Fiduciária
em Garantia. Garantia 3ª 3 ed ed. Rio de Janeiro: Forense Forense, 1987 1987. Da
Fidúcia Romana à Alienação Fiduciária em Garantia no
Direito Brasileiro. In Contratos Nominados. São Paulo:
Saraiva, 1995.

Contrato de Adesão Bancário
Antonio de Freitas
Orientador: Prof. Dr. Rodolpho Vannucci
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Civil

Introdução
O tema principal deste estudo é contrato de adesão
bancário.
O objetivo do presente estudo é apresentar o contrato de
adesão bancário, o controle das cláusulas abusivas, e a
aplicabilidade do CDC sobre esse tipo de contrato.
O problema de pesquisa que orienta este estudo é o
seguinte: i t o Código Códi de d Defesa D f do d Consumidor C id é aplicável li á l
aos contratos de adesão bancários?
O trabalho traz em seu conteúdo as seguintes
abordagens:
Debate doutrinário sobre o princípio da autonomia da
vontade.
CDC CDC, LLei i n. 8.078, 8 078 de d 11/09/1990 – Códi Código de d Defesa D f do d
Consumidor, relevância das partes do contrato.
Repressão às cláusulas abusivas no contrato de
adesão.

Metodologia
O estudo foi baseado em uma revisão de literatura,
baseada na doutrina e jurisprudência sobre o tema.
O método de pesquisa utilizado foi o método dedutivo.
O desenho desta pesquisa pode ser classificado como
pesquisa descritiva.
A técnica de pesquisa p q caracteriza-se com pesquisa p q
bibliográfica.
Os dados obtidos com a pesquisa bibliográfica serão
analisados pela técnica qualitativa.

Resultados
Conceito de Contrato de Adesão
Características do Contrato de Adesão:
Regras contratuais fixadas unicamente por uma parte;
Desequilíbrio entre proponente e proposto;
Essencialidade do objeto (inexiste opção de
consumo);e
consumo);e,
Oferta ao Público em geral.
Princípio da autonomia da vontade e da autonomia
privada.
Nulidade das cláusulas abusivas no contrato de adesão
(CDC art. 51, § 4.º) e o controle dessas cláusulas abusivas.
Características do Contrato Bancário
O contrato bancário é contrato de adesão
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STF),
demonstra que a interpretação jurisprudencial é de que o
contrato de adesão, seja ele bancário ou não, está
regulamentado pelo CDC.

Conclusões
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos
contratos de adesão bancários.
O contrato de adesão bancário é aquele em que a
instituição financeira (banco) atua como comerciante, no
exercício da mercancia como profissão habitual.
Por sua natureza de adesão, o contrato bancário
apresenta t um ddesequilíbrio ilíb i de d forças f entre t o elaborador l b d
do contrato e o aderente.
As normas de consumo regem o contrato de adesão
bancário com prioridade.
No caso de haver cláusulas abusivas em um contrato de
adesão bancário, as mesmas serão consideradas nulas
conforme determinação do CDC CDC.

Referências Bibliográficas
FIUZA, C. Contratos de adesão: de acordo com o novo
Código Civil. São Paulo: Mandamentos, 2004.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. São Paulo:
LTR, 2005.
CORDEIRO, E.B.M.; PAGANINI, J.M. Contratos de
adesão no Código Civil: a tutela material do equilíbrio à
lluz do d princípio i í i da d proporcionalidade. i lid d IIn: JÚNIOR JÚNIOR, E.; E
MEIRELLES, J.; FACHIN, L.; NALIN, F. Apontamentos
críticos para o direito civil brasileiro contemporâneo –
encadernação especial. Curitiba: Juruá Editora, 2007.
1995.
DALLAGNOL, D.M. Correção monetária e juros no
mútuo bancário. Curitiba: Juruá Editora, 2003.

Jurisdição em Matéria
Eleitoral: Um Breve Estudo
Argibe Pio dos Santos Júnior
Orientadora: Profa. Dra. Alessandra Moraes
Teixeira
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Processual

Introdução
A justiça eleitoral é fundamental para a efetividade do
artigo primeiro da Constituição Federal/88, garantindo que
todos os candidatos possam concorrer em igualdades de
condições, prevalecendo, no final, a vontade do eleitor,
resguardando, dessa maneira, a democracia no país. O
que demonstra a importância do estudo sobre temas
relacionados.
O escopo desta monografia é ser um fomento a futuras
pesquisas acadêmicas sobre a “jurisdição eleitoral”.
Procurar-se-á verificar se esta justiça especializada
necessariamente tem suas atribuições encerradas com a
diplomação dos candidatos eleitos, como afirma a
jurisprudência dominante ou se a justiça eleitoral possui
atribuições que vão além deste marco temporal temporal,
constituindo exceções a esta regra. E também, será
estudado sobre a legitimidade para o exercício da
jurisdição eleitoral de primeiro grau. Seria ela pertencente
ao juiz estadual ou ao federal?

Metodologia
O presente trabalho baseou-se em pesquisas
bibliográficas. Foram realizadas diversas consultas a
artigos e livros de renomados autores que estudaram
vários aspectos do termo “jurisdição”. Também foram
estudadas legislações pátrias, como o Código Eleitoral, a
Constituição Federal/88, dentre outras; além de
resoluções do TSE e TREs, e jurisprudências do STJ.
O trabalho foi dividido em três partes, na primeira, foram
vistos os principais aspectos sobre o termo jurisdição
civil. No segundo momento, estudou-se especificamente
alguns pontos da jurisdição eleitoral, a fim de verificar o
limite temporal das atribuições da justiça eleitoral. E por
fim, foi abordado sobre a legitimidade para o exercício da
jurisdição j ç eleitoral de 1º grau. g
Empregou-se o uso da ABNT na redação e formatação da
monografia, constituída pela introdução,
desenvolvimento, considerações finais
e referências bibliográficas.

Resultados
Verificou-se que as atribuições da justiça eleitoral tem se
expandido nos últimos anos e a diplomação dos eleitos
não significa necessariamente o final das prerrogativas
desta justiça especializada, o que demonstra que a tese de
que “A competência da Justiça eleitoral termina com a
diplomação dos eleitos” não é absoluta, possuindo
exceções.
No que se refere a legitimidade para o exercício da
jurisdição eleitoral de primeiro grau, ficou constatado que
esta pertence ao juiz estadual em respeito à Constituição
Federal.

Conclusões
A Justiça eleitoral é uma instituição de grande importância
para a democracia nacional, responsável pela lisura do
processo eleitoral, garantindo que prevaleça a vontade
dos eleitores.
A referida justiça especializada - a qual tem o juiz de
direito como legitimado para o exercício da jurisdição de
primeiro grau - não tem, necessariamente, sua
competência encerrada conforme um marco temporal,
possuindo diversas atribuições que vão além da
diplomação dos eleitos e algumas que são constantes, o
que faz lembrar os dizeres de alguns políticos: “Ao
terminar uma eleição, outra começa”.

Referências Bibliográficas
BRASIL. Lei 4737, de 15 de Julho de 1965. Institui o
Código Eleitoral. Disponível em:
.
Acessado em 08 out. 2011.
CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência.
14 ed. São Paulo: Saraiva 2005
CINTRA CINTRA, AA. CC. AA; GRINOVER GRINOVER, AA. PP; DINAMARCO DINAMARCO, CC. RR.
Teoria Geral do Processo. 18 ed. São Paulo: Malheiros,
2002
PIZZOLATTI, Rômulo. A competência da Justiça
Eleitoral.Resenha Eleitoral – Nova Série, Santa Catarina:
TRE-SC, v. 5, n. 1. Jan/jun. 1998. Disponível em
http://www.tresc.gov.br/site/institucional/publicacoes/artigosdoutrinarios-publicados-na-resenhaeleitoral/resenhas/v4-n1-janjun-1997/a-natureza-dasatividades-da-justica-eleitoral/index.html.
Acessado em
12/10/2011.

O Princípio da Mínima Intervenção
no Direito Penal Brasileiro
Bruno Giovannini de Paulo
Orientador: Prof. Dr. Alexandre Sanches
Cunha
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Penal

Introdução
No decorrer deste trabalho será analisada a Intervenção
Mínima do Direito Penal Brasileiro. Para tanto, é
necessário o estudo das evoluções das diversas
sociedades em diversas épocas diferentes, começando
desde a pré-história e indo até a sociedade
contemporânea.
Ainda, faz-se faz se necessária a análise da evolução das penas
nos diversos períodos históricos, para que se tenha uma
noção real da diferença quando da aplicação das penas,
que já foram regidas pela máxima olho por olho, dente por
dente.
Outrossim, a necessidade faz com que tenhamos a
consciência da importância do Direito Penal para uma
sociedade sociedade, motivo pelo qual veremos a função social
deste ramo do Direito.
Por fim, e como ponto mais importante deste trabalho,
será verificado o princípio da Intervenção
Mínima do Direito Penal na atualidade
do nosso ordenamento jurídico brasileiro.

Metodologia
A monografia foi elaborada partindo de pesquisas e
análises da bibliografia utilizada, passando pela análise de
casos concretos, mediante utilização de jurisprudência
dos tribunais brasileiros.

Resultados
Com a análise das diversas épocas e a evolução do direito
geral e principalmente do Direito Penal, verifica-se que
desde os primórdios os homens têm buscado uma melhor
reflexão quando da aplicação do Direito Penal.
A confirmar tal assertiva, pode-se mencionar o fato de que
nas primeiras civilizações as penas eram aplicadas com a
única finalidade de atingir a vingança pessoal do
ofendido, sem se importar se aquela atitude vingativa iria
ou não proporcionar mais violência.
Somente após o período Iluminista é que se vislumbrou
um momento mais favorável ao Direito Penal, uma vez que
surgiram grandes filósofos que lutavam pela
proporcionalidade entre a aplicação da pena e o delito
cometido cometido, como foi o caso de Beccaria Beccaria.
Desta forma, nos últimos parágrafos deste trabalho
podemos concluir que a intervenção mínima do Direito
Penal já é uma realidade no ordenamento
jurídico brasileiro.

Conclusões
Após breve análise sobre os dois primeiros temas, focou
este trabalho no estudo do Direito Penal Mínimo, ou seja,
na sua visão minimalista, sempre com o objetivo de trazer
à reflexão a evolução deste ramo tão importante como é o
Direito Penal.
Com a certeza da grandeza que lhe peculiar, o Direito
Penal não pode deixar de ser aplicado na sociedade
contemporânea, haja vista que somente ele pode
solucionar os mais sérios problemas enfrentados pela
população.
No entanto, no decorrer deste estudo verificou-se que a
sua intervenção deve ser a mínima possível, atuando
apenas nos casos mais relevantes em que não há outro
ramo do direito capaz de sanar a lide surgida surgida.

Referências Bibliográficas
BARROS, José Manoel de Aguiar. Filosofia do Direito.
São Paulo: Joares de Oliveira, 2004.
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. 2. ed. São
Paulo: Matin Claret ltda., 2008.
GOMES, Luis Flávio. Lei de Monitoramento Eletrônico
do Preso. 86. ed. Carta Forense, Jul. de 2010.
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. – Parte Geral.
Volume I. 11. ed. Niterói: Impetus, 2009.
GRECO, Rogério. Direito Penal do Equilíbrio. 4. ed.
Niterói: Impetus, 2009.
JUIZ manda soltar homens acusados de roubar
melancia. Disponível em:
. Acesso em 31
out. 2010.

“A Legalidade da Cobrança
da Tarifa de Esgoto”
Camila Rey Rezende Balla
Orientador: Prof. Prof Dr Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão do Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário

Introdução
Esta pesquisa comparara idéias abstratas adotadas como
fonte de raciocínio de estudiosos do Direito e debatidas
nos fóruns sob defesas e exposições sistemáticas da
questão, na explanação de teses artísticas e sob
diferentes visões das partes litigantes (contribuinte e
concessionário do serviço público) é enriquecedor aos
olhos do pesquisador. E afunilando a conclusão,
pesquisamos documentos públicos, sob a égide de
contratos e convênios que balizam e respaldam a
cobrança.
Trata-se de questão vexatória, de contexto complexo,
demandando interpretação às vezes absurda, contrapondo
leis estáticas à supremacia de interesse do poder público,
que q passa p a adequar q e de maneira escorreita desviar
destas leis, que poderiam limitar suas vontades.
O tributo nascido e delimitado em nossa Carta Magna, tem
suas fontes e controle explicitados, por um poder
constituinte originário que aferiu
cuidadosamente o poder-dever do Estado
em detrimento dos cidadãos.

Metodologia
A metodologia utilizada neste trabalho é o método
científico dedutivo.
Significa a demonstração, mediante a lógica pura, a
conclusão na sua totalidade a partir de umas premissas,
de maneira que se garante a veracidade das conclusões,
se não se invalida a lógica aplicada. Trata-se do modelo
axiomático proposto por Aristóteles como método
científico ideal.

Resultados
O principal resultado obtido neste trabalho é clarificar a
visão do leitor ao entendimento preexistente no mundo
jurídico e que vem sedimentando na posição de que a
cobrança da tarifa de esgoto, é legal, desde que amparada
em normas, convênios e ações governamentais.

Conclusões
Conclui-se por este estudo que a cobrança da tarifa de
esgoto, conforme concepções apresentadas por
legisladores e doutrinadores, é legítima, neste sentido
sedimentado por nosso Tribunal Recursal - TJMG, após
inúmeros julgados.
Também é induvidoso que a prestação desses serviços
levada a efeito tem base contratual e legal, posto que o
contrato de Concessão respectivo foi previamente
aprovado pelo Poder Legislativo municipal, estando
amparado em Lei Autorizativa Municipal,
consubstanciando, portanto, ato jurídico válido e perfeito.
E mais, que quando da celebração do Contrato de
Concessão, considerou-se, para composição da equação
econômico econômico-financeira financeira contratual contratual, os custos operacionais
dessas fases iniciais (coleta, tratamento e disposição
final) e, por conseguinte, a instituição e a cobrança de
tarifa para custear esses custos operacionais, de sorte
que é sabido que as tarifas são calculadas
pelo custo dos serviços, nos termos
previstos no Decreto Estadual n 44.884/08.

Referências Bibliográficas
CONVÊNIO entre Município de Carmo do Rio Claro - MG
e COPASA
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Comentários à
Constituição de 1988. Sistema
Tributário. Rio de janeiro. 5.ª edição. Forense. 1993.
http//www.tjmg.jus.br
p j g j
PINHO, Rodrigo César Rebello. Da organização do
Estado, dos Poderes e histórico das Constituições. 2ª
ed. s.l. Editora Saraiva. 2001.
PAULSEN, Leandro. Direito Tributário. 12ª Ed. Porto
Alegre. Editora do Advogado. 2010.
DI PIETRO, O, Maria a a Sy Sylvia a Zanella. a e a Direito e to Administrativo.
d st at o
17ª edição. São Paulo. Editora Atlas. 2004.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 15ª
edição. São Paulo. Editora Atlas. 2004.

Decadência no Lançamento
Tributário do ICMS
Carla Harue Kobayashi
Orientador: Prof. Prof Dr Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário

Introdução
As relações jurídicas são alicerçadas, principalmente,
pelos princípios jurídicos da segurança e da estabilidade.
A decadência vai ao encontro desses princípios, pois,
conceitualmente, ela é a perda de um determinado direito
subjetivo em decorrência do tempo.
Este trabalho monográfico buscará embasar a decadência
no lançamento tributário referente ao tributo do ICMS
–
Imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, visando
demonstrar diferenças quanto ao tipo de lançamento,
prazos, divergências doutrinárias e jurisprudenciais.

Metodologia
O presente trabalho terá como método de abordagem o
dialético, já que pretende centralizar o tema e estudá-lo em
suas diversas nuances, com o problema sendo passivo de
ser estudado sob outros enfoques que não apenas a
proposta inicial.

Resultados
Tem-se a clara noção de que, para ocorrer decadência,
haverá dois fatores preponderantes que são a falta de
ação do Fisco e o decurso de prazo.
A decadência é o perecimento do direito, em razão de seu
não-exercício durante um prazo determinado.
O prazo estipulado para que ocorra a decadência,
conforme f disposto di t no CTN, CTN é de d 05 ( (cinco) i ) anos, e é
conhecido como quinquênio decadencial.
Tal fato já foi amplamente debatido pelos doutrinadores e
todos são unânimes em afirmar que a lei poderá até
estipular um prazo diferente de 05 (cinco) anos, porém
esse prazo só poderá ser inferior e jamais superior a 05
(cinco) anos.

Conclusões
Diante as situações demonstradas, posso concluir, após
pesquisa em livros com doutrinadores diferentes, artigos
de internet e jurisprudência do STJ, que haverá
decadência no lançamento por homologação, balizando
nosso entendimento com o entendimento majoritário de
que o Fisco dispõe de 05 anos, a contar do estado de
inadimplemento verificado. Passando esses 05 anos,
verifica-se o decurso do tempo e, portanto, a extinção. No
meu entendimento conforme pesquisa, o prazo
decadencial variará conforme as situações e espécies de
lançamentos.

Referências Bibliográficas
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário
Esquematizado. São Paulo: Método, 2008.
BRASIL. Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966. Dispõe
sobre o Código Tributário Nacional. Disponível em:
. Acesso em 19 de maio 2011.
BRASIL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL DE 1988. Disponível em: <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constit
uiçao.htm>. Acesso em 21 de maio de 2011.

Fiscalização Tributária
Cláudia Bressan Moretti
Orientador: Prof. Me. Marco Antônio
Ruzene
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário

Introdução
A Fiscalização Tributária voltada para o desenvolvimento
de sistemas operacionais mais eficazes, em termos
funcionais e qualitativos, busca soluções para os
problemas de arrecadação fiscal, com a utilização de
alternativas eficientes frente aos enfoques econômico,
administrativo e pedagógico.
Assim, a administração tributária, em seu formato
fiscalizatório, pode criar as condições favoráveis para
ordenar os interesses estatais e do cidadão através de um
gerenciamento que estimule a integração coletiva dentro
de uma operação fiscal sólida, direta e plena, realizada por
meio da transparência, da participação pública e da
consciência tributária.
Neste trabalho procura se analisar e indicar o lineamento
Neste trabalho procura-se analisar e indicar o lineamento
de atuação da área de fiscalização tributária, reproduzida
através da importância entre o sistema administrativo e o
ato de fiscalizar face aos elementos de suporte e
viabilidade da cobrança fiscal, determinados
pelo controle operacional e pelas
unidades tributárias.

Metodologia
Essa pesquisa classifica-se em metodologia analítica por
estudo teórico, conforme bibliografia adequada ao
assunto e baseada em teses científicas, livros, artigos,
dissertações, através de fontes eletrônicas e impressas.

Resultados
A fiscalização tributária, guiada por uma estrutura
organizacional eficaz fundamentada no conhecimento
legal, na qualificação profissional e na modernização dos
procedimentos, permite uma programação tributária
transparente e responsável, orientada pela consciência
fiscal da população e pelos princípios igualitários e
proporcionais previstos nas normas constitucionais,
associando renovação ao conceito tributário, bem como
participação no crescimento econômico do país.

Conclusões
O universo fiscal pré-estabelecido dentro do setor
tributário, aliado a um projeto de arrecadação fiscal
eficiente, atende os programas sociais em favor das
necessidades da população e do próprio Estado e, por
esse motivo, a fiscalização tributária pode contribuir, de
fato, como alicerce constante para o avanço favorável da
receita pública, traçando um perfil administrativotributário
que assegure o cumprimento das obrigações
fiscais de uma forma consciente por parte dos
contribuintes.
A fiscalização tributária pode contribuir para que a
legislação tributária atue como um exercício efetivo de
cidadania, dirigida pelos órgãos estatais, de forma que
estes permitam p a prática p tributária como instrumento para p
o aumento da arrecadação fiscal em favor do
fortalecimento da fiscalização, da garantia na redução da
desigualdade social e da criação de um sólido programa
para o desenvolvimento econômico nacional.

Referências Bibliográficas
BASTOS, Celso Ribeiro. CURSO DE DIREITO
FINANCEIRO E DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 8. ed. São
Paulo/SP: Saraiva, 2001.
CARRAZZA, Roque Antonio. CURSO DE DIREITO
CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. 2010. 26. ed. Revista,
ampliada e atualizada até a Emenda Constitucional n.
64/2010. Malheiros Editores. São Paulo/SP.
GARCIA, Marcos Roberto da Costa. FISCALIZAÇÃO
PEDAGÓGICA: UMA ABORDAGEM NO ÂMBITO
MUNICIPAL. In: MANGIERI, Francisco Ramos. ISS:
teoria, prática e questões polêmicas/ ISSSQN Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 2. ed. Bauru/SP:
EDIPRO, 2003.

Incorporação Imobiliária: Das
Obrigações do Incorporador
e dos Registros da Incorporação
Clodes Santos Neto
Orientador: Prof. Dr. Rodolpho Vannucci
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Imobiliário

Introdução
O presente trabalho de pesquisa monográfica,
exploratório-descritivo, consiste em um estudo científico,
na seara do Direito Imobiliário, o qual procurou definir
conceitualmente a atividade da incorporação imobiliária.
O seu objetivo geral é analisar as obrigações e
responsabilidades do incorporador no processo da
incorporação imobiliária.
A escolha do tema se deu por afinidade, sob a pretensão
em atuar na área e por residir em uma região o qual há
campo para atuar com base nesses conhecimentos. E é
relevante porque é pouco abordado, de maneira que os
envolvidos têm grande carência de maiores informações a
respeito desse assunto. O tema apresenta bibliografia
razoável razoável, aonde a grande maioria se limita a tratar o tema
de forma geral.

Metodologia
A incorporação imobiliária é o instituto que viabiliza a
alienação das unidades autônomas da edificação que ainda
estão pendentes de construção, podendo inclusive ser venda
na “planta”.
Assim sendo, só se tornará possível, proceder à alienação
das unidades que ainda não existem fisicamente (venda na
planta), é obrigatório o registro da incorporação imobiliária
nos órgãos competentes.
Conforme é necessário o registro da incorporação
imobiliária, o incorporador só poderá alienar as unidades da
edificação em construção, após ocorrer este registro, ou seja,
é a promessa de compra e venda de coisa futura.
Concluindo, que se o construtor somente alienar as unidades
após a conclusão da obra não será preciso o registro da
incorporação imobiliária, bastando apenas à individuação
das unidades.
Neste contexto, demonstra-se que se o comprador for o
construtor ou corretor de imóveis, ele deverá
obrigatoriamente portar, mandato de instrumento público, de
caráter irrevogável, outorgado pelo proprietário do terreno.

Resultados
O aparecimento da incorporação, na legislação brasileira,
deu-se como um contrato atípico. Significando dizer que as
partes necessitavam especificar os direitos e obrigações
minuciosamente e, “como era o incorporador que elaborava
os contratos, era normal que ele se arrogasse mais direito e
atribuísse aos adquirentes mais obrigações”.
Fica evidente que o incorporador assume, perante os
adquirentes das futuras unidades autônomas, uma
obrigação de resultado. Quanto à natureza do objeto da
obrigação, a incorporação imobiliária impõe,
primeiramente, o cumprimento de uma obrigação de fazer,
qual seja ela, a de construir a edificação, o que poderá ser
feito diretamente pelo incorporador ou, então, por
intermédio de terceiros. Assume, , também, , a obrigação g ç de
dar, de transferir efetivamente a propriedade das unidades
autônomas aos seus adquirentes.
Assim sendo, imperioso se torna definir em que consiste a
obrigação de transferir o domínio de certa coisa, o que será
feito adiante, através de discussão acerca da tradicional
diferença entre a obrigação de dar e a obrigação de fazer.

Conclusões
Considerando que este trabalho alcançou os seus
objetivos principais e secundários, conforme previsto em
seus capítulos, são apresentadas as conclusões finais.
O trabalho foi elaborado para identificar os vários
problemas enfrentados pelos profissionais da Área
Imobiliária para encaminhar e concluir o processo de
registro de uma incorporação imobiliária junto ao Cartório
de Registro de Imóveis. Isto irá contribuir de alguma
forma, para a busca de soluções ao problema os registros,
principalmente, nos grandes centros urbanos, quando
torna explícitos os problemas enfrentados para o registro
de uma incorporação imobiliária, o que certamente poderá
colaborar para regularizar as habitações que hoje estão
em desconformidade com a Lei e possibilitar p
o
desenvolvimento do setor das moradias.
O legislador, ao se defrontar com a propriedade horizontal
e adotar a mesma nomenclatura empregada dos outros
institutos clássicos, deixou espaço para diversas
interpretações. Palavras como, por exemplo, condomínio,
edifício, fração ideal, convenção de condomínio.

Referências Bibliográficas
BARIONI, Rodrigo; CARVALHO, Fabiano. Processo
Imobiliário. 1 ed. São Paulo: Forense Jurídica (Grupo
GEN). 2011.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
10 ed. São Paulo, SP: Saraiva, 2011.
FIGUEIREDO FIGUEIREDO, IIvanildo. ild Di Direito it imobiliário. i biliá i São Sã Paulo: P l
Atlas. 2010.
GHEZZI, Leandro Leal. A incorporação imobiliária à luz
do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil.
São Paulo: Revista dos Tribunais. 2007.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e
incorporações incorporações. 18 ed ed. Rio de Janeiro: Forense Forense, 2010 2010.

Propriedade Imóvel Urbana
Modalidades de Aquisição e Perda
Fabiana Donizeti Lurdes Lima
Orientador: Prof Prof. Dr Dr. Rodolpho Vannucci
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Imobiliário

Introdução
Ao analisar as modalidades de aquisição da propriedade,
em primeiro lugar, é necessário diferenciar esse instituto
da posse.
Após isso, restringe-se o âmbito do estudo às
propriedades urbanas ante a impossibilidade de um
trabalho completo versando também sobre as
propriedades rurais, em virtude da extensão do tema.
Definidos esses parâmetros, serão diferenciadas as
formas com que se adquirem e se perdem as
propriedades.

Metodologia
O método de estudo escolhido no presente trabalho foi o
de reflexão sobre o entendimento dos institutos de acordo
com a lição de doutrinadores e estudiosos, confrontandose
esse conceito com o obtido pela praxis jurídica na
análise de julgados que compõem a jurisprudência
nacional.
Ambos devidamente amparados pelo sistema legal
Ambos devidamente amparados pelo sistema legal
brasileiro.

Resultados
O estudo da propriedade pela visão da doutrina e da
jurisprudência nos permite comprovar que os institutos já
estão pacificados no ordenamento jurídico, em sua
maioria.
Nem todas as nove modalidades de aquisição da
propriedade e as cinco modalidades de perda são
encontradas facilmente na rotina jurídica, algumas se
destacam mais e por isso são mais facilmente lembradas e
vivenciadas.

Conclusões
O objetivo do trabalho era mostrar as possibilidades de
perda e aquisição da propriedade urbana, sem pretender
com isso esgotar o tema, tendo em vista que cada um dos
institutos apresentados poderia originar um estudo
próprio e exclusivo.
De qualquer forma, a propriedade é um dos institutos
jurídicos de maior importância no mundo social, pois
reflete as necessidades humanas e é indissociável de sua
cultura, refletindo a economia, política e todo um sistema
de vida em sociedade.

Referências Bibliográficas
GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2004.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro,
volume 4, Direito das Coisas. 23. ed. São Paulo: Saraiva,
2008.
MACHADO, Antonio Claudio da Costa. Código Civil
iinterpretado: t t d artigo ti por artigo, ti parágrafo á f por parágrafo. á f
4. ed. Barueri, São Paulo: Manole, 2011.
MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito
Civil, Volume 3, Direito das Coisas. 39. ed. São Paulo:
Saraiva: 2009.
PELUSO, Cesar. Código Civil Comentado. 5. ed. rev. e
atual atual. Barueri Barueri, São Paulo: Manole Manole, 2011 2011.

Créditos Tributários em
Projetos de Infra Estrutura
Hilda Bristo Gonçalves
Orientador: Prof Prof. Dr Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário

Introdução
O objetivo deste trabalho é analisar os possíveis Créditos
Tributários em projetos de infra estrutura.
lntensificar os investimento através dos créditos
tributários.
A diminuição dos gargalos de infra estrutura com a auxilio
dos benefícios fiscais.

Metodologia
A metodologia para realização desta pesquisa contou
inicialmente com a minha vivencia na área fiscal e
tributária, em uma empresa de construção de infra
estrutura.
Pesquisa realizada na bibliografia conhecida para este
tema, e sites de órgãos governamentais como da Receita
Federal do Brasil.

Resultados
Este trabalho analisou a viabilidade de se investir no
Brasil devido ao apoio dos créditos tributários, onde a
carência de infra estrutura faz com que o governo não
sendo capaz de investir e realizar grandes obras, cede a
iniciativa privada, e a essa iniciativa fornece créditos que
viabilizam os projetos.

Conclusões
O Brasil é um pais em desenvolvimento, e para tanto e
necessário a realização de grandes obras, e uma forma de
incrementar esses investimentos é a concessão de
incentivos fiscais.

Referências Bibliográficas
ADDIB. Infra estrutura deve receber mais recursos em
2010. Análise de Infra estrutura, São Paulo, Nº 18, Jan
2010. Disponível em: < www.abdib.org.br>. Acesso em
29 setembro 2011
FIESP, Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra Estrutura – REIDI, São Paulo,
Nov. 2009. Disponível em: www.fiesp.com.br. Acesso
em 11 outubro 2011.
Araújo e Policastro, Benefícios fiscais aplicáveis aos
Projetos de Infra estrutura, São Paulo, Mai 2010.
Disponível em: < www.araujopolicastro.com.br>.
Acesso em 21 outubro 2011.
POLONI, Antonio S. ICMS – Crédito sobre bens do Ativo
Imobilizado, Iracemápolis – São Paulo. Disponível em:
. Acesso em 21 outubro de 2011.

Análise do Direito a Aposentadoria
por Idade a partir da Lei 10.666 de
08/05/2003 até o Parecer
Conjur/MPS no. 616 de 17/12/2010
JJoão ã BBatista ti t dde Oli Oliveira i Filho Filh
Orientador: Prof. Dr. Lael Rodrigues Viana
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Previdenciário

Introdução
A pesquisa teve como objetivo o estudo da análise da
aposentadoria por idade a partir da Lei 10.666/03.
A monografia está divida em 3 capítulos, sendo que o
primeiro abordou a Previdência desde seu conceito,
estrutura até a cobertura dos eventos geradores de
benefícios.
O segundo d capítulo ít l destaca d t as prestações t õ
previdenciárias, com informações acerca dos benefícios
oferecidos pela Previdência Social.
O terceiro destina-se especificamente a análise do direito
a Aposentadoria por Idade a partir da Lei 10.666/2003 até o
PARECER CONJUR no. 616 de 17/12/2010.
O presente trabalho se encerra com as considerações
O presente trabalho se encerra com as considerações
finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos.

Metodologia
A presente monografia foi orientada pelo método dedutivo
e desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica.
O tema é relevante pois nos últimos anos houve
mudanças importantes na análise do direito a
aposentadoria por idade, e através desse trabalho foi
possível verificar se tais dispositivos legais facilitaram o
acesso ao benefício.
Outro fator de relevância é o fato da população brasileira
ter uma expectativa de vida cada vez maior, conforme
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística(IBGE) com a conseqüente tendência a procura
do benefício que atende ao evento de idade avançada.

Resultados
Com a Lei 10.666/03 10 666/03 a perda da qualidade de segurado
deixou de ser considerada na análise da aposentadorias
por idade, devendo apenas completar idade e carência
simultaneamente. Ex: segurado com 65 anos em 2004 e
carência de 138, última contribuição em 01/98. Faz jus ao
benefício pois alcança idade e carência. No sistema
anterior o benefício não seria devido tendo em vista a
perda da qualidade de segurado segurado.
Após Parecer Conjur MPS/616/10 a carência para o
segurado inscrito até 24/07/91 levará em conta o requisito
etário.Ex: Segurado com 65 anos em 2006 e 142
contribuições sendo necessário 150 conforme tabela de
carência. Em 2008 contava com 150 contribuições
recolhidas, passando a ter direito a aposentadoria por
id idade, d uma vez que completou l t os meses de d contribuição t ib i ã
exigidos como carência no ano em que completou o
requisito etário. No entendimento anterior o segurado
faria jus ao benefício somente quando completasse 180
contribuições para efeito de carência, pois com os
recolhimentos efetivados com limite em 2006 não
completou as 150 contribuições.

Conclusões
A partir dos exemplos analisados constata-se que a
interpretação atual do direito a aposentadoria por idade
aumentou de forma contundente a possibilidade do
acesso ao benefício aumentando a cobertura
previdenciária.
O fato de congelar a idade na tabela de carência, não
importando mais o ano a que se referem os recolhimentos
facilita a análise e o acesso ao benefício em questão. Pena
que somente a partir 17/12/2010 tal entendimento foi
oficializado, mas a partir das situações resta demonstrado
uma Previdência Social cumprindo cada vez mais sua
missão de garantir proteção ao trabalhador e sua família,
por meio de sistema público de política previdenciária
solidária, , inclusiva e sustentável, , com o objetivo j de
promover o bem-estar social.

Referências Bibliográficas
LAKATOS, C. M.; & MARCONI, M. Metodologia
Científica. São Paulo: Atlas, 1986.
VIANA E FURTADO. Manual para Elaboração de
Monografias e Projetos de Pesquisa. Montes Claros:
Unimontes, 2002.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social.
10 10. Ed. Ed V. V 14. 14 São Sã Paulo:Atlas, P l Atl 2009 2009.
Ministério da Previdência Social www.mpas.gov.br
Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Decreto 30.048 de 6 de Maio de 1999(DOU nº 86 de
07/05/99) 0 /05/99)
Lei 10.666, de 08 de Maio de 2003
Parecer CONJUR/MPS no. 616 de 17/12/2010
Instrução Normativa no. 45, de 06
de Agosto de 2.010.

Si Sistema t Penitenciário
P it iá i
Brasileiro: Possibilidades de
Recuperação do Apenado
Josué Alves Nascimento
Oi Orientador: t d PProf. f Dr. D Al Alexandre d SSanches h
Cunha
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Penal

Introdução
O sistema penitenciário Brasileiro, atual, mesmo com
todas as modernidades em termos de legislação e suas
subdivisões não tem conseguido fazer jus ao avanço
legislativo relacionado a individualização da pena e
respeito a dignidade Humana.
Com forme a legislação vigente o individuo é o sujeito da
pena e não o objeto da pena, o bem tutelado pelo estado
chamado Liberdade é que constitui o objeto da pena, é
somente sobre este bem que deve recair as penalidades
da lei quando o individuo viola as normas penais, ficando
assim os demais bens tutelados pelo estado como,
integridade física, dignidade humana entre outros
mantidos e preservados pelo sistema responsável pela
aplicação p ç da ppena.
A pena tem um caráter retríbutivo e preventivo, este ultimo
visa evitar a prática de crimes por meio da intimidação,
mas visando a Ressocialização do individuo, por esta
razão o sentimento cultivado no apenado
durante a pena deverá ser de reflexão
e não de revolta (...).

Metodologia
Através do método Indutivo foi estudados casos
individuais para chegar a conclusão final da real condição
do sistema penitenciário Brasileiro, situação esta
estrutural, física como também a funcional, no que diz
respeito aos profissionais do sistema.
O analise bibliográfico através do método supra citado,
teve como fonte os relatório dos órgãos fiscalizadores do
sistema devidamente credenciados e reconhecidos pelas
políticas governamentais; E também as noticias de grande
repercussões circuladas nos meios de comunicações.
O Departamento Nacional de Política Penitenciária,
(DEPEN) mostrou em seus relatórios que o numero de
presidiários é bem maior que a capacidade oferecida pela
estrutura do sistema, sistema isto apresenta o primeiro ponto
negativo tão decantado pelos meios de comunicação, fato
este que colabora para a não recuperação do apenado.

Resultados
O resultado conforme o analise geral foi: O sistema
penitenciário em sua totalidade é ainda bastante
deficiente, a estrutura é quase sempre inadequada e
insuficiente para a demanda de presos é facilmente em
contrato presídios e penitenciárias com estruturas parcial
mente e as vezes totalmente insalubre, em alguns
relatórios apresentam o não há fornecimento de produtos
de limpeza e higiene por parte da instituições sendo
necessário os familiares trazerem de suas casas.
Constatou-se também a falta de preparo dos funcionários
o que acarretou até mesmo a morte de pessoas em motins
e rebeliões pelos presos, apesar de uma legislação
moderna e humana não houve avanços consideráveis
também na parte p da estrutura fisica e operacional.
p

Conclusões
Conclui-se que o sistema penitenciário Brasileiro ainda é
deficiente e caminha a passos lento para um estado de
eficiência, os problemas de super lotação e outros mais
leva o apenado sofrer maus tratos e é submetido a uma
condições sub humana durante o período de regime
fechado, isto leva ao sentimento de revolta e descrédito na
legislação do pais.
A legislação penitenciária LEP, não tem sido efetivamente
aplicada, a distinção entre o objeto da pena e demais
direitos que deveriam ser protegidos não são visto a luz
da realidade do encarcerado, por esta razão o apenado
dificilmente é levado a reflexão, portanto as possibilidades
de recuperação do apenado são mínimas.
A sociedade não liga para tais condições pois ainda temos
A sociedade não liga para tais condições pois ainda temos
uma herança cultural das gerações passadas em que
acreditava que para sanar o mal do crime deveria
sacrificar o corpo do criminoso, evoluímos em legislação
escrita mas muito pouco em senso de
humanidade aplicação desta legislação.

Referências Bibliográficas
BRASIL. Constituição Federal. 8. ed. In: MECUM, Vade.
Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a
colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia
Cristina Vez dos Santos Windt e Lívia Céspedes. São
Paulo: Saraiva, 2007.
DUARTE, Falcão. Evolução histórica do direito penal.
2009. Disponível em:
.
Acesso em: 17 out. 2009.
KANTI. Apud SARLET. Princípios da dignidade humana.
2001. Disponível em: . Acesso
em: 17 out. 2009.
KISTIR, Carolina P. O princípio da dignidade humana
frente ao sistema prisional. 2008. Disponível em:
.
Acesso em: 08 out. 2009.

A RResolução l ã ddos CConflitos flit
Transfronteiriços de
Consumo no Mercosul
Lamara Lúcia Neves Daniel
Oi Orientador: t d Prof. P f Dr. D Maurício M í i DDellova ll
Campos
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito do Consumidor

Introdução
As relações de consumo, por intermédio principalmente
do turismo e do comércio eletrônico, ultrapassaram as
fronteiras dos países, disponibilizando ao alcance do
consumidor produtos e serviços independentemente de
onde se situe o fornecedor. Tal fenômeno demonstra-se
problemático quando situado no âmbito de um bloco
econômico internacional, caso do Mercado Comum do Sul
- Mercosul. Eventual ameaça ou efetiva violação ao
consumidor por parte de fornecedor estrangeiro implica
novos desafios para a ordem jurídica, nacional e
transnacional. Manter o equilíbrio na relação de consumo
transfronteiriça, ou restaurá-lo quando houver conflito,
consistem nas tarefas de maior complexidade. A
averiguação da existência e da medida de amparo jurídico
ddestinado ti d ao consumidor id ttransfronteiriço f t i i no alcance l da d
área de atuação do Mercosul configura-se no escopo
dessa pesquisa.

Metodologia
A seleção de doutrinas de autores especializados e a
coleta de documentos emitidos por autoridades oficiais
procederam para a argumentação da temática do trabalho
monográfico, por sua vez guiado pelo método atual de
pesquisa científica, consistente numa abordagem teóricoinvestigativa
da hipótese problematizada. A pesquisa, a
partir das fontes bibliográficas devidamente mencionadas,
recaiu em verificar a legislação consumerista vigente no
ambiente mercosulino, como também a sua aplicabilidade
e a sua eficácia para a solução de conflitos nas relações
de consumo transfronteiras.

Resultados
Os países integrantes do Mercosul, Argentina, Brasil,
Paraguai e Uruguai, e os países associados, Chile,
Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, com exceção da
Bolívia, apresentam normatização específica para as
relações de consumo. Porém, diferenças significativas
foram percebidas na comparação dos tratamentos
dispensados por cada ordenamento jurídico,
especialmente na previsão de mecanismos para resolução
de conflitos entre consumidor e fornecedor. Verificou-se
que o Mercosul, em caso de conflito de consumo
transfronteiras, não dispõe de instrumentos aptos a
garantir o efetivo acesso à justiça ao consumidor que
buscar individualmente a reparação de seus direitos
violados por fornecedor estrangeiro. Há dificuldades tanto
pela l via i judicial j di i l quanto t por meios i alternativos lt ti de d solução l ã
de conflitos, posto que devem obedecer às normas
internacionais de direito material e processual, que não se
encontram adaptadas pelo bloco mercosulino para tutelar
o consumidor transfronteiriço na sua esfera
de abrangência.

Conclusões
O Mercosul, para prosperar no seu processo de construção
de um mercado comum, deve contornar as disparidades
dos níveis de tutela ao consumidor entre os seus Estadosmembros
e associados. A harmonização dos ordenamentos
jurídicos dos países envolvidos é pertinente para proteger
adequadamente o consumidor, inclusive quando este
decidir buscar a reparação de direito violado por fornecedor
estrangeiro no âmbito intrabloco. A resolução do conflito
de consumo transfronteiras depende da superação de
entraves que acometem a tramitação de um litígio
internacional e que também afetam as vias alternativas à
atividade jurisdicional estatal, conciliação e arbitragem,
ainda não implementadas especificamente pelo bloco para
controvérsias consumeristas transfronteiras. A elaboração
dde procedimentos di t virtuais i t i pode d servir i para mitigar iti essas
dificuldades. Garantir o efetivo acesso à justiça ao
consumidor transfronteiriço se presta a alçar o cidadão
mercosulino nessa condição à categoria de agente
econômico com participação ativa no
desenvolvimento e progresso do Mercosul
no cenário global.

Referências Bibliográficas
KLAUSNER, Eduardo Antônio. Direitos do Consumidor
no Mercosul e na União Européia: Acesso e efetividade.
Curitiba: Juruá, 2007.
MERCOSUL. Disponível em:
. Acesso em: 25 maio 2011.
WADA RICARDO MORISHITA (C d ) D f d
WADA, RICARDO MORISHITA (Coord.). Defesa do
consumidor na América Latina: atlas geopolítico.
Brasília: Artcor, 2005, p. 63. Disponível em:
. Acesso em: 22
março 2011.

Justiça do Trabalho:
A Importância da Conciliação
Leandro Mac Fadden Negri
Orientadora: Profa Profa. Ma Ma. Patricia Haddad
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito do Trabalho

Introdução
Com o desenvolvimento nacional há uma tendência na
criação de novos postos de trabalho e, em conseqüência,
no aumento do número de contratações.
Mas há momentos em que a economia sofre
desestabilização, como é o caso da crise financeira
mundial que tem atingido vários países do mundo.
Em decorrência disso, disso o sistema judiciário tem um
aumento cada vez mais expressivo no número de ações
trabalhistas.
É nesse contexto que surge a necessidade de se repensar
formas para solucionar os conflitos, de modo que se
evitem novos processos enquanto se vão eliminando os
antigos.
É fato notório que o processo, na Justiça do Trabalho,
tramita até que de forma razoável, enquanto na fase de
conhecimento. Porém, quando se adentra na fase
executória se inicia o “calvário” do trabalhador.
Mas como evitar que isso ocorra? Quais os mecanismos
existentes? Eis o objetivo de nossa exposição.

Metodologia
A metodologia aplicada se deu por meio da leitura de
livros, revistas, leis, dicionários e sítios da rede mundial
de computadores, com a devida citação.
Ao final do trabalho científico (fls. 45), pode-se localizar
um questionário respondido por juízes trabalhistas,
aplicado por meio de entrevista.

Resultados
Como podemos ver, o resultado obtido pela metodologia
empregada permitiu-nos constatar que a fase executória
na Justiça do Trabalho é o maior obstáculo a ser
superado. Esse é o consenso entre os autores estudados,
bem como entre os profissionais que atuam diariamente
na seara trabalhista.
A falta de recursos financeiros da reclamada, impede a
satisfação do crédito.
O sistema de execução, por sua vez, tem lacunas que
possibilitam ao devedor se “esquivar” da execução.

Conclusões
Nesse contexto surge a conciliação como alternativa. Sua
finalidade se perfaz com a redução do tempo de duração
do litígio, e, conseqüentemente, do número de processos.
Frise-se que o acordo não é uma questão de justiça ou
legalidade, mas sim de conveniência entre as partes,
consubstanciada naquilo que elas mesmas calcularam
como o adequado para por fim ao litígio.
Embora não seja um sistema ideal por não espelhar a
justiça como valor, entendemos que a conciliação, por
permitir a antecipação da prestação jurisdicional, deve ser
incentivada.
Por isso, conclui-se que enquanto não houver uma ampla
reforma na lei, a busca pela conciliação se apresenta
como o melhor método de amenizar o problema deixado
pela lei, a qual não acompanhou o desenvolvimento da
sociedade na seara trabalhista.

Referências Bibliográficas
CHOHFI, Thiago; CHOHFI, Marcelo Chaim. Prática
Forense Trabalhista. 3ª edição. São Paulo, Editora
Forense, 2010.
COSTA, Paulo Roberto Sifuentes. A conciliação no
processo do trabalho. Disponível em
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/conciliarConteudoTex
tual/anexo/A tual/anexo/A_conciliacao_no_processo_do_trabalho_.p
conciliacao no processo do trabalho .p
df. Acesso em: 29 de agosto de 2011.
OLIVEIRA, Francisco Antônio de. Manual de audiências
trabalhistas. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2006.
PIRAGIBE, Christovão. Prática do Processo Trabalhista.
34ª edição. São Paulo: Editora LTR, 2007.
SARAIVA, Renato. Processo do Trabalho. 4ª edição. São
Paulo: Editora método, 2008.

Planejamento Tributário
Lilibete Infante Rodrigues Loreto
Orientador: Prof. Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário

Introdução
O presente trabalho aborda:
1. Conceitos de Planejamento Tributário, Evasão Fiscal e
Elisão Fiscal;
2. Norma antielisiva no Brasil e em alguns Países;
3. Relação entre alguns Princípios Constitucionais e
norma antielisiva;
4. Demonstra alguns casos práticos de Planejamento
Tributário.

Metodologia
Planejamento tributário é um tema muito atual e polêmico,
portanto não faltam artigos, discussões, publicações,
doutrina, etc, nos limitamos em consultar o
posicionamento da doutrina de ilustres professores, como
Hugo de Brito Machado, Aliomar Baleeiro, Hiromi Higuchi,
Ivo César Barreto de Carvalho, Carlos Vaz, dentre outros,
bem como consulta à internet;
Comparamos os conceitos e posicionamentos da doutrina
para extrairmos conclusões e chegar ao resultado final
deste trabalho.

Resultados
1. Esclarecimentos de conceitos relacionados ao tema
Planejamento Tributário;
2. Identificação da legislação envolvida, como
Constituição Federal, Código Tributário Nacional,
Código Civil, etc;
3. Posicionamento do tema no direito comparado;
4. Posicionamento da Administração Tributária frente ao
assunto.
5. Identificação de Casos Práticos de Planejamento
Tributário realizado por Pessoas Jurídicas e Físicas.

Conclusões
RResumidamente id t podemos d concluir l i que o Planejamento
Pl j t
Tributário surge devido à insatisfação dos contribuintes
em relação à alta carga tributária e retorno deficiente de
investimentos.
Muitas vezes, na tentativa de não pagarem ou reduzir
tributos os contribuintes agem ilicitamente, infringindo
leis, por outro lado há contribuintes que se aproveitam de
“brechas legais” , realizando um Planejamento Tributário
lícito.
A Administração tributária tenta atuar entre o limiar da
Evasão e Elisão Fiscal e muitas vezes ultrapassa o limite
ao poder de tributar, estabelecido na Constituição
Federal.
Para se evitar a Evasão Fiscal, bastaria uma reformulação
das leis já existentes ao invés da criação de novos
mecanismos de controle, o que acarreta cada vez mais
burocracia e gastos.
Diante disso, percebe-se que o tema Planejamento
Tributário envolve não só contribuinte e Fisco, como
também o Poder Legislativo e Judiciário.

Referências Bibliográficas
Carvalho, Ivo César Barreto de, Elisão Tributária no
Ordenamento Jurídico Brasileiro, 2008 , Editora MP.
Peixoto, Marcelo Magalhães e Andrade, José Maria
Arruda de, e outros, Planejamento Tributário, Editora
MP.
Castro, Leonardo Freitas de Moraes e, Planejamento
Tib Tributário tái – AAnálise áli dde CCasos, Edit Editora MP. MP
Higuchi, Hiromi , Fábio Hiroshi, Celso Hiroyuki, Imposto
de Renda das Empresas – Interpretação e Prática,
atualizado até 10-01-2011 – 36ª Edição 2011, IR
Publicações Ltda.
Yamashita Douglas, Planejamento Tributário à Luz da
Jurisprudência Jurisprudência, Lex Editora SS.A A São Paulo, Paulo 2007. 2007
http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-4-
NOVEMBRO-2005-RICARDO%20LOBO%20TORRES.pdf,
acessado em 28/10/2011 às 20h18
www.acordaoscarf.com.br, acesso em
08/11/2011 às 21h15.

Aviso Prévio e
sua Recente Alteração
Lucyene Soraya Perilli Ferreira
Orientadora: Profa Profa. Dra Dra. Patrícia Haddad
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito do Trabalho

Introdução
O presente trabalho destina-se a discorrer acerca do
instituto do aviso prévio e sua recente alteração –
introduzida na legislação trabalhista através da Lei 12.506,
de 12 de outubro de 2011 – em razão das complicações ou
benefícios que a nova disposição traz aos contratos de
trabalho novos, em vigor ou já encerrados.
O trabalho expõe, também, através da análise análise de alguns
princípios constitucionais, que tal matéria é passível de
muita discussão, pois, nos casos dos contratos já
encerrados, sua aplicabilidade está seriamente
comprometida em razão do ato jurídico perfeito e,
eventualmente, da coisa julgada. Ademais, a aplicação
retroativa significaria um grande abalo na segurança
jurídica j que q as normas devem representar p tanto para p
empregadores quanto para empregados.

Metodologia
O presente estudo baseia-se, essencialmente na didática
bibliográfica elencada, assim como através de pesquisa
na internet junto a portais de notícias e legislativos.

Resultados
CConceitua-se, doutrinariamente, o aviso prévio é como “a
comunicação que uma parte faz à outra, avisando-lhe que
pretende proceder à dissolução do contrato de trabalho
por prazo indeterminado.” ( Alice Monteiro de Barros).
Amauri Mascaro Nascimento destaca o caráter tríplice do
instituto: comunicação, tempo e pagamento. Além do que
sinaliza pela bilateralidade e reciprocidade como
iintrínsecas t í da d matéria té i em questão. tã
Quanto à aplicabilidade da lei aos contratos novos, o
legislador apenas fixou que, aos contratos com menos de
um ano, a regra a ser aplicada continua a mesma, ou seja,
30 dias. Já para os contratos com duração superior a um
ano, haverá o acréscimo de 3 dias de aviso prévio para
cada ano adicional trabalhado, até o limite de 60 dias,
perfazendo o total de 90 dias.
Quanto aos contratos em vigor, considera-se que o fato
gerador do aviso prévio dá-se quando da comunicação da
rescisão contratual.
Aos contratos já extintos, dada a irretroatividade da Lei,
não há que se falar em aplicação da nova regra.

Conclusões
Ainda que o TST tenha sinalizado uma possível aplicação
retroativa em razão da existência de previsão
constitucional do direito ao aviso prévio proporcional,
realizar essa prática seria uma afronta à segurança
jurídica. Esse cenário poderia piorar a morosidade do
judiciário, já que ensejaria uma enxurrada de ações para
rever a aplicação do novo dispositivo trabalhista.
Por tudo isso, defendemos a aplicação do novo
dispositivo apenas para contratos de trabalho cuja
comunicação de sua rescisão tenha ocorrido após a
entrada em vigor da nova lei, tanto para exaltar o princípio
constitucional que garante a irretroatividade das normas,
quanto para garantir uma prestação jurisdicional mais
eficaz e segura g àqueles q que q buscam o amparo p da Justiça ç
Laboral.

Referências Bibliográficas
ANDRADE, Everaldo Gaspar Lopes de. Princípio de
direito do trabalho e seus fundamentos teóricofilosóficos:
problematizando, refutando e deslocando o
seu objeto. São Paulo: LTr, 2008.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do
trabalho. 5ª ed. rev e ampl. São Paulo: LTr, 2009.
BRASIL BRASIL, Consolidação C lid ã das d Leis L i do d Trabalho. T b lh DDecreto-lei t l i
n. 5.452, de 1 de maio de 1943.
Constituição (1988). Constituição da República
Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011. Dispõe sobre o
aviso prévio e dá outras providências. . Brasília, DF:
Presidência Presidência, 2011 2011.
CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das
leis do trabalho. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
GOMES, Orlando e GOTTSCHALK, Edson,
Curso de Direito do Trabalho, 16ª ed.,
Rio de Janeiro: Forense, 2003.

O Jus Postulandi na Justiça
do Trabalho: Desigualdade
Processual entre as Partes
ou Benefício?
Manoel Abraão de Brito
Orientador: Profa. Dra. Patrícia Haddad
Trabalho de Conclusão de curso de
Pós-Graduação em Direito do Trabalho

Introdução
O presente trabalho tem a finalidade de esclarecer a
importância do jus postulandi no processo do trabalho e
no ordenamento jurídico.
O Jus postulandi consiste no direito que as partes, tanto
empregados como empregador, têm de ingressar em juízo
e praticar pessoalmente todos os atos processuais,
independente de patrocínio de advogado.
Destacamos neste trabalho a limitação do jus postulandi,
após a Súmula 425, do Tribunal Superior do Trabalho e
sugerimos a criação de uma Defensoria Publica
Trabalhista, como uma medida alternativa de acesso a
justiça, para substituir o jus postulandi, na tentativa de
reduzir o desequilíbrio na relação processual trabalhista.

Metodologia
O presente trabalho obedece às normas de elaboração de
trabalhos científicos, sujeita ao procedimento racional
teórico através de pesquisa bibliográfica.
Configura-se como uma pesquisa teórica, pois envolve a
discussão do tema em profundidade, buscando a sólida
base dos principais autores que o tratam o tema, tais
como: Amador Paes, Amauri Mascaro do Nascimento,
Antonio Álvares, Ivan Dias, Pedro Paulo Manus, Sérgio
Pinto Martins e Christiano Menegatti.
O método de abordagem é o dedutivo, pois parte de uma
premissa geral para o particular.

Resultados
Qualquer cidadão tem o direito de acessar a Justiça. Este
não é um direito exclusivo daqueles que possuem
condição de contratar um bom advogado.
O “Jus Postulandi” representa a possibilidade de qualquer
pessoa postular ou demandar ação no âmbito judiciário
sem obrigatoriamente estar assistida por advogado.
N t t d à t ã d t
No entanto, comparando à atuação das partes, se uma
delas atua no processo sem a presença de um advogado,
ao mesmo tempo seu oponente com o advogado, a
possibilidade de êxito solitário é muito remota, uma vez
que o primeiro demandante não possui capacidade
técnica suficiente para atuar no processo perante o juízo.

Conclusões
Existem dificuldades na capacidade postulatória da
própria parte, para interpor e acompanhar pessoalmente
suas reclamações sem assistência de um advogado.
O direito de se pleitear em juízo, desprovido de um
advogado, em nome de uma possível economia com
honorários advocatícios, às vezes pode ocasionar um
prejuízo maior que o beneficio, já que depois de transitado
e julgado, nada se pode fazer em favor da parte que optou
pelo o jus postulandi.
Concluímos que o jus postulandi não alcança os efeitos
práticos e jurídicos pretendidos pela legislação, uma vez
que o instituto é falho e incompleto, não presta a
assistência devida aos necessitados, apenas promove o
acesso lit literal l à justiça j ti e sugerimos i a criação i ã de d uma
defensoria pública trabalhista.

Referências Bibliográficas
ALMEIDA, Isis. Manual de Direito Processual do Trabalho.
5º edição. São Paulo: Ltr, 1993.
ÁLVARES DA SILVA, Antônio. O jus postulandi e o novo
estatuto da advocacia. São Paulo: LTr, 1994.
MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Direito do Trabalho. 10ª Ed.
São Paulo: Editora Atlas, 2006.
MARQUES, Fabíola; ABUD, Cláudia José. Direito do
Trabalho. Vol. 22 da Série Leituras Jurídicas, Provas e
Concursos. 4ª edição. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 23ª Edição.
São Paulo: Editora Atlas, 2007.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho.
11ª Ed. Ed São Sã Paulo: P l Editora Edit Atlas, Atl 1999 1999.
MENEGATTI, Christiano Augusto. O Jus Postulandi e o
Direito Fundamental de Acesso à Justiça. São Paulo: Ltr,
2011.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do
Trabalho. 22ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

O Sindicato da Construção e do
Mobiliário e sua Aplicabilidade
Maria Cristina Shiguemi Hayashi
Orientador: Prof Prof. Lael Viana
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito do Trabalho

Introdução
O Sindicato está sempre associado à noção de defesa
com justiça de uma determinada coletividade. Trata-se de
uma associação formada por indivíduos que se unem; que
busca alcançar objetivos, que individualmente não
conseguiriam.
Os Sindicatos surgiram quando as pessoas começaram a
serem comprimidas em sua qualidade de vida em
exaustivas situações em que apenas as empresas
ganhavam em função dos trabalhos dos operários.
Trabalhadores associaram-se ao sindicato buscando
segurança, participação e benefícios. Nesse contexto
surgem no país e em diversas regiões, movimentos
dispostos a organizar a classe trabalhadora contra os
interesses dos empresários e do excesso de capitalismo
capitalismo,
com isso buscando diminuir as injustiças sociais e a
exploração.

Metodologia
Para desenvolvimento do presente trabalho foi utilizado a
pesquisa exploratória com a finalidade de explorar todos
os campos com possibilidade de retirar informações
necessárias para obtenção de resultados satisfatórios.
Neste caso, as principais fontes utilizadas foram
bibliografias, internet, legislação, entrevista e coleta de
dados da entidade sindical.
O trabalho baseou-se em análises de referenciais teóricos
e textos de autores sobre o tema escolhido.

Resultados
Observa-se de forma positiva, a importância da criação de
uma entidade sindical, vindo suprir necessidade na defesa
dos interesses dos trabalhadores.
Sua ação abrange regulamentação e fiscalização da
legislação trabalhista e social.
Desenvolve diversas atividades, sendo a principal com
referência f ê i a Lei L i dos d Salários, S lá i tendo t d o intuito i t it de d impedir i di
que se coloque abaixo do mínimo necessário para a
manutenção e sobrevivência do trabalhador e sua família.
Faz valer sua autonomia exigindo cumprimento das
cláusulas que compõe a convenção coletiva, elaboradas
para a proteção do trabalhador.
A entidade tem se tornado cada vez mais participativa
A entidade tem se tornado cada vez mais participativa,
discutindo os interesses da classe em congressos,
seminários, eventos culturais e sociais.

Conclusão
O presente trabalho monográfico teve objetivo de
apresentar e discutir principais aspectos de uma entidade
sindical. Sua importância na defesa dos interesses dos
trabalhadores através dos instrumentos que a
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e Constituição
da Republica Federativa do Brasil dispõe.
A criação e a formação de sindicatos baseia-se baseia se em
defender os direitos dos trabalhadores, com a
preocupação constante em satisfazer da melhor maneira
possível a categoria que representa.
Devidamente organizado e atualizado dentro das normas
trabalhistas, garante e amplia vantagens salariais, dando
atendimento de qualidade nas questões jurídicas, nas
rescisões contratuais, contratuais nos conflitos de interesses entre
patrões e empregados e principalmente conseguindo
melhorias nas condições de trabalho.

Referências Bibliográficas
ANTUNES ANTUNES, Ri Ricardo d CColtro. l O que é Si Sindicalismo. di li 13. 13 ed. d
São Paulo: Brasiliense S.A., 1986.
MARTINS, Sergio Pinto. CLT Universitária. 12. ed. São
Paulo: Atlas, 2011.
_______Direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: Atlas,
2000 MEDIADOR – Extrato Instrumento Coletivo.
Disponível em:
.
Acesso em: 03 ago. 2011.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do
trabalho. 34. ed. São Paulo: Ltr, 2009.
NETO, Francisco Ferreira Jorge; Cavalcante, Joubert de
Quadros Pessoa. Direito do Trabalho. 4. ed. Rio de
Janeiro: L. Júris, 2008.
SARAIVA, Renato. Direito do trabalho para concursos
públicos. São Paulo: Método, 2008.
SINTRACOM. Disponível
em:.Acesso em: 27 out. 2011.

A Possibilidade de
Reconhecimento da Arbitragem no
PT Relativamente a Direitos
Individuais Indisponíveis
Milvania Maria de Oliveira Dantas
Orientadora: Profa. Dra. Patrícia Haddad
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito do Trabalho

Introdução
AJTé A JT é reconhecida h id atualmente t l t como célere. él A Ab busca pela l
perfeição permite-nos observar cada mudança que vise
incrementar na atividade fim do judiciário meios eficientes
tanto para o Estado quanto para a sociedade.
Neste sentido decidimos abordar a figura da arbitragem
pelo fato de considerarmos como uma solução que
beneficia o direito e os cidadãos.
Nosso trabalho foi dividido em:
Introdução - são as noções preliminares.
Primeiro capítulo - distinção dos estatutos da mediação e
arbitragem.
Segundo capítulo - analise sistemática da juridicidade dos
aspectos técnicos da Lei de Arbitragem, à Luz da CF e das
normas intraconstitucionais
intraconstitucionais.
Terceiro capítulo - onde tentaremos elucidar a
possibilidade de inserção da arbitragem, na JT, acerca de
direitos individuais indisponíveis.
Conclusões - voltadas ao acolhimento da arbitragem no
processo do trabalho como forma de solucionar conflitos
individuais indisponíveis.

Metodologia
Este trabalho foi calçado em pesquisas bibliográficas de
diversos autores, bem como em experiências pessoais,
objetivando mostrar a possibilidade do reconhecimento
da arbitragem no Processo do Trabalho relativamente a
Direitos individuais indisponíveis.
Para desenvolvermos o mesmo lançamos mão de estudos
teóricos existentes na doutrina jurídica, bem como, da
análise da jurisprudência, pesquisando súmulas, artigos,
textos, livros, orientações jurisprudenciais que tratam
direta ou indiretamente de tal temática e dos assuntos
afins que respaldam o aporte teórico que nos orienta.

Resultados
Nosso trabalho tem como problemática o estudo da
inserção da arbitragem no processo do trabalho, de modo
a reduzir a crescente demanda de reclamações dirigidas a
esta justiça especializada e consequentemente tornar o
procedimento mais célere.
A doutrina e a jurisprudência tem imposto obstáculos ao
acolhimento dessa modalidade principalmente pelo fato
de que não há respaldo na Lei de arbitragem (Lei nº. 9.307,
de 23 de setembro de 1996) e na CLT para que as partes
discutam o litígio em juízo arbitral.
Embora não haja comandos na Lei para que efetivamente
essa técnica seja expandida, por tudo o que expusemos,
inclusive pelos benefícios de sua inserção, há o que
discutir sobre a possibilidade de acolhimento da
arbitragem em matérias indisponíveis, mas sua
possibilidade é notável, uma vez que a instituição de
arbitragem acerca de direitos indisponíveis sem sombra
de dúvida é bom para o Estado, a sociedade
e o direito,

Conclusões
Acerca de tudo o que expusemos, podemos defender a
inclusão da técnica de arbitragem na JT, como forma de
solução de conflitos individuais, pois, já que temos uma
instituição legalmente autorizada à utilização dessa
técnica em matérias referentes a direitos disponíveis e que
esta Instituição (o MP) não está impedida de realizar a
arbitragem em direitos indisponíveis, embora haja a
exigência da homologação das decisões.
Através de estudos constatamos a viabilidade do uso
desse método, uma vez que os direitos trabalhistas,
embora de ordem pública, são passiveis de transação
entre as partes no Judiciário, através de acordo individual
de trabalho e na prática os magistrados não adentram o
mérito da questão, q , limitando-se ao valor da indenização ç e
os pedidos feitos na exordial.
Ora, se o Juiz Trabalhista deixa de apreciar esse mérito e
o arbitro está necessariamente autorizado a emitir sobre
ele uma decisão, não vislumbramos o porquê
de a Lei de arbitragem não prevê
essa possibilidade.

Referências Bibliográficas
CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das
Leis do Trabalho. 32ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007.
COELHO, Fábio Alexandre. Teoria Geral do Processo. 2ª
ed. 2007.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do
trabalho. 2ª ed. fevereiro de 2010.
HAMEL, Gary; PRAHALAD, C.K. Competindo pelo
futuro. 10ª ed. Rio de Janeiro: Campus, 2005.
JUNIOR, Tércio Sampaio Ferraz. Introdução ao estudo
de direito. 4º. ed. 2003.
MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de
Processo Civil Interpretado. 6ª ed. 2007.
MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 25ª ed.
2009.

RReflexos fl dda Lei L i n.º º 10.259/2001
10 259/2001
no Instituto da Suspensão
Condicional do Processo
Natalia Sakamoto
Oi Orientador: t d PProf. f Dr. D Al Alexandre d SSanches h
Cunha
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Penal

Introdução
As Leis nº º 9.099/95 / e nº º 10.259/01 / se apresentaram como
alternativas para resolverem os entraves da Justiça, que
estava passando por um período de críticas em especial,
devido a falsa crença existente no movimento denominado
de Lei e Ordem.
A primeira Lei, possibilitou a criação dos Juizados Especiais
na Justiça ç Estadual, , estabeleceu o conceito de menor
potencial ofensivo (pena máxima de um ano), bem como,
criou institutos despenalizadores.
Por sua vez, a Lei nº 10.259/01 regulamentou a matéria no
âmbito Federal e estabeleceu um novo conceito para as
referidas infrações, ampliando o limite da pena máxima para
até dois anos, o que ocasionou a discussão acerca da sua
aplicação no âmbito Estadual e com relação ao instituto da
Suspensão Condicional do Processo.
Como a Lei nº 11.313/06 apenas solucionou a questão com
relação a ampliação do lapso temporal para o âmbito
Estadual, o presente trabalho visou contribuir para a
pacificação da discussão acerca da ampliação do lapso
temporal com relação a Suspensão Condicional do Processo.

Metodologia
O presente trabalho monográfico foi elaborado através de
pesquisa e análise de estudos doutrinários e informações
jurisprudenciais, visando contribuir para a pacificação da
discussão acerca da ampliação do lapso temporal para
cabimento do instituto da Suspensão Condicional do
Processo diante do novo conceito de menor potencial
ofensivo, estabelecido pela Lei nº 10.259/01.

Resultados
Diante dos estudos doutrinários e pesquisas
jurisprudenciais, o presente trabalho obteve resultados no
sentido que existem opiniões divergentes acerca do tema
trazido a baila, ou seja, uma corrente leciona no sentido
de que, com a ampliação do lapso temporal para o
conceito de infração de menor potencial ofensivo,
estabelecido pela Lei nº 10.259/01, também teria ocorrido
esta extensão para o cabimento da Suspensão
Condicional do Processo.
Entretanto, na nossa opinião, com maior acerto, a
ampliação do conceito de menor potencial ofensivo não
interferiu no instituto da Suspensão Condicional do
Processo, continuando a ser aplicada aos crimes cuja
pena p mínima não ultrapasse p um ano, , nos termos do
disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95.

Conclusões
Diante das inúmeras críticas à Justiça Eleitoral, devido ao
grande número de crimes e o excessivo rigor nos
procedimentos, que ocasionavam sua morosidade, foram
editadas as Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01 como
alternativas e tentativa de tornar a atividade jurisdicional
mais eficaz. A primeira Lei, dentre outros institutos,
possibilitou a criação dos Juizados Especiais na Justiça
Estadual e estabeleceu o conceito de menor potencial
ofensivo (pena máxima de um ano). Por sua vez, a Lei nº
10.259/01 regulamentou a matéria no âmbito Federal e
estabeleceu um novo conceito de menor potencial
ofensivo, ampliando o limite da pena máxima para até dois
anos, o que ocasionou a discussão acerca da sua
aplicação também em âmbito Estadual e com relação ao
iinstituto tit t da d Suspensão S ã Condicional C di i l do d Processo. P A Lei L i nº º
11.313/06 apenas solucionou a questão com relação a
ampliação do lapso temporal para o âmbito Estadual, e
com relação a Suspensão Condicional do Processo, o
presente trabalho chegou a conclusão de que não houve a
ampliação do referido lapso temporal por existir
regulamentação específica no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

Referências Bibliográficas
ABREU, Fernando Ferreira. A suspensão condicional do
processo ante a Lei 10.259/01. Disponível na internet:
http://www.direitopenal.adv.br, 15.10.2011.
BRASIL. Constituição Federal (1988). 05/10/1988. 4ª. ed.
rev. e at. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 43.
BRASIL. Lei nº 9.099 de 26 de setembro de1995. Coleção
de Leis Rideel. 4ª. ed. rev. e at. São Paulo: Saraiva, , 2007, ,
p. 43.
BRASIL. Lei nº 10.259/2001. Coleção de Leis Rideel. 4ª.
ed. rev. e at. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1122.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus nº
4.780-0, 6ª Turma. São Paulo: Diário da Justiça da União,
p. 18.508, 1994.
BRASIL BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Justiça RHC 12.033. 12 033 Mato
Grosso do Sul. Relator Ministro Felix Fischer, julgado em
13/08/2002. Informativo STJ n. 142 de 12 a 16/08/2002,
Diário da Justiça de 09.09.02.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC 12.033. Rio
Grande do Sul. Relator Ministro Felix Fischer, julgado em
13/08/2002. Informativo STJ 06/02/2003. DJ 10/03/2003.

Alienação Parental
Nilsânia Naves
Orientador: Prof. Dr. Sérgio Vallim Filho
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Civil

Introdução
Pela extensão do assunto e por se tratar de um tema ainda
muito polêmico no âmbito jurídico, faremos as
considerações essenciais à compreensão da alienação
parental.
Embasada nos princípios constitucionais, aborda o
convívio familiar e seus conflitos, dentre eles a guarda e a
síndrome/alienação parental.
A alienação parental trata-se de um tema novo, polêmico,
com divergências entre profissionais de diversas áreas.
Destaca-se a difícil situação de conflito e pressão que a
família vive quando da separação do casal; a questão
afetiva, parental, levando à alienação do não detentor da
guarda.
Levaremos reflexão sobre as diversidades de disputas no
âmbito familiar e suas conseqüências, conscientizando-os
que a guarda compartilhada é a solução para dirimir esses
impasses familiares e como prevenção
de uma futura alienação parental.

Metodologia
Em relação à metodologia empregada no presente
trabalho, foram objetos de pesquisa as doutrinas de
diversos juristas, jurisprudências.
Pesquisou-se referencias bibliográficas, teses, debates,
pareceres, opiniões, materiais psicológicos.
Utilizou-se dos mais variados meios de comunicação
ddentre t eles, l livros, li internet, i t t experiências, iê i relatos l t de d
pessoas que passaram por situações semelhantes.
Empregou-se também práticas, experiência relatadas por
terceiros sem comprovação dos fatos, sem provas
comprobatórias dos relatos.

Resultados
Novos paradigmas surgem e os anseios das famílias são
dispersados, iniciando os desentendimentos entre pais e
filhos.
Surgiram vários conceitos, teorias, indagações, sobre o
alcance da alienação parental e suas conseqüências.
Quais as pessoas envolvidas, como identificá-las e provar
a culpabilidade.
Verificou-se através de relatos, casos, a insegurança dos
genitores diante das diversas modalidades de guarda,
qual seria ideal para os seus filhos.
Há a necessidade de conscientizar a sociedade e
principalmente os operadores do direito sobre a alienação
parental, os relacionamentos familiares no tocante a
guarda dos filhos, quando da separação judicial.

Conclusões
Referindo-se na existência de leis que primam o direito à
saúde, educação, moradia e convívio familiar, surge a
necessidade de criação de novos regimentos jurídicos,
para disciplinar os relacionamentos parentais.
Dispositivos legais regulamentam as sanções para esses
desentendimentos, através da Lei 12.318/2010 o que já é
um pequeno avanço, mas é preciso conscientizar os
genitores, a sociedade, que o melhor a fazer após o
matrimônio falido, é primar pelo bem estar dos filhos.
Dentro dessa concepção de bem estar, conclui-se que a
guarda compartilhada é a melhor forma de estreitar os
laços afetivos entre genitores e filhos e evitar a alienação
parental.
Nessa modalidade de guarda, os conflitos desaparecem
pois os pais tem conscientização, discernimento sobre os
deveres e obrigações recíprocas, e os filhos vivem num
ambiente harmônico, onde não há desavenças,
disputas irrelevantes de afeto e carinho.

Referências Bibliográficas
AKEL, Ana Carolina Silveira. Guarda Compartilhada: Um
avanço para a família. São Paulo: Atlas, 2008.
ALEXANDRA, Ullmann. Síndrome da alienação parental.
Visão Jurídica, p.63 a 65.
FREITAS, Douglas Phillips; PELLIZZARO, Graciela.
Alienação Parental: Comentários à Lei 12.318/2010.1ª
ed. d Rio Ri de d Janeiro: J i Forense, F 2010. 2010
SILVA, Denise Maria Perissini. Guarda compartilhada e
Síndrome de alienação parental: O que é isso?
Campinas-SP: Armazém do Ipê, 2009.
SILVA, Evandro Luiz. et al. Síndrome da Alienação
Parental e a tirania do guardião: Aspectos psicológicos,
sociais e jurídicos. jurídicos Porto Alegre:Equilíbrio Alegre:Equilíbrio, 2008 2008.
SOUSA, Analicia Martins de. Síndrome da Alienação
Parental: um novo tema nos juízos de família. São
Paulo: Cortez, 2010.

Fundamentos e Princípios p
Constitucionais da Seguridade
Social: Evolução Histórica,
Aposentadoria por Tempo de
Contribuição
Oscar Kiyoshi Mitiue
Orientador: Prof. Dr. Lael Viana
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Previdenciário

Introdução
O primeiro capítulo trata da história e da evolução da
Previdência Social no Brasil, citando os decretos e as leis
que a regulamentam no decorrer dos tempos, destacando
a importância dos princípios para o entendimento da
Proteção ao Trabalhador e a Constituição Federal de 1988
que especificou melhor a noção de Previdência Social.
O capítulo II destaca os princípios gerais e específicos da
seguridade social, abordando cada um, com as posições
dos doutrinadores, bem como, os artigos da Constituição
que os regulamentam.
No capítulo III destaca as formas de concessão de
aposentadorias oferecidas pela Previdência Social, tendo
como foco principal a aposentadoria por tempo de
contribuição contribuição, como condição de vida melhor para os
filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), o
fator previdenciário cálculo e elementos necessários,
tendo como base de fundamentação a Constituição
Federal de 1988, os Decretos e as Leis que
o regulam.

Metodologia
Para a realização do presente estudo, inicialmente
desenvolveu-se a pesquisa documental através da
consulta ao acervo da biblioteca da UNIP – Universidade
Paulista – Campus de Bauru/SP, as quais foram utilizadas
os descritores em periódico da biblioteca científica
eletrônica e na Internet, seguida pela revisão de literatura
dos autores e sua relação com as publicações
encontradas.

Resultados
O objetivo do presente trabalho é mostrar a história e a
evolução da Previdência Social no Brasil, explicar sobre
as formas de concessão de aposentadorias, tendo como
objetivo principal a Aposentadoria por tempo de
contribuição.
Para finalizar o presente trabalhou abordou os diversos
meios de benefícios da previdência social, como a
aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e
aposentadoria por tempo de contribuição, o fator
previdenciário na aposentadoria por tempo de
contribuição, a fórmula para o cálculo levando em conta o
tempo de sobrevida do aposentado, entendida por muitos
como o resultado de um significativo período de lutas e
conquistas q do trabalhador, , rigorosamente g
relacionada
com o processo de envelhecimento do ser humano.

Conclusões
No Brasil, a previdência social, como a grande maioria dos
países que implementaram reformas em seus sistemas
previdenciários procuraram sinalizar para a crescente
importância da previdência complementar privada como
instrumento de adequação as mudanças verificadas na
estrutura demográfica, social e econômica. Qualquer que
venha a ser o futuro do sistema previdenciário brasileiro,
os regimes complementares já representam um importante
papel na economia, com o aumento da cobertura e a
modernização e flexibilização da regulamentação e
fiscalização sobre o setor. Em relação aos princípios
informadores da previdência social, também colocados no
texto constitucional como “objetivos” do sistema
previdenciário, mostrou-se que visam alcançar a proteção
dde todas t d as pessoas que dele d l participam. ti i Para P tanto, t t
coloca-as como destinatárias (segurados e dependentes)
dos ideais de bem-estar e Justiça social consoante
previsão do art. 193 da Constituição Federal; todavia,
buscam também estabelecer uma forma adequada e
coerente de financiamento, escorada na diversidade e
equidade de participação no custeio do sistema.

Referências Bibliográficas
BRASIL. Ministério da previdência social. Disponível
em: http://www.previdenciasocial.gov.br/15.asp. Acesso
em: 27 de jun de 2011.
_______. Ministério da Previdência Social. Fator
Previdenciário. Disponível em:
http://www.previdenciasocial.gov.br/pg_secundarias/be
neficios neficios_02_03 02 03-A.asp. A.asp. Acesso em: 07 de julho de 2011.
MARTINS, S. P., Direito do Trabalho, São Paulo, ed.
Atlas, 24 edição, 2007.
MARTINS, S. P,, Direito da Seguridade Social, São
Paulo, ed. Atlas, 11 edição, volume 14, 2010.
_________. Direito da Seguridade Social, São Paulo, ed.
Atlas Atlas, 31 edição edição, 2011 2011.

Sistema Recursal no Âmbito
da Justiça do Trabalho
Paulo Divino Leão
Orientadora: Profa Profa. Dra Dra. Patrícia Haddad
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito do Trabalho

Introdução
O estudo que fora proposto neste trabalho diz respeito ao
sistema recursal trabalhista brasileiro e a verificada
morosidade no andamento processual. Propôs-se uma
abordagem sistemática de todos os recursos existentes
na seara trabalhista, especificando suas finalidades e
previsão legal em nosso ordenamento jurídico. Em ato
contínuo, procurou-se debater a problemática existente no
tocante à morosidade e sua relação com a excessiva
quantidade de recursos existentes. Ao final, houve
indicação de significativas contribuições para a redução
da morosidade processual, especialmente no que toca ao
projeto de iniciativa da presidência do Supremo Tribunal
Federal, intitulado a “Pec dos Recursos”. Pretende-se com
o presente estudo, além de delinear o sistema recursal
ttrabalhista b lhi t brasileiro, b il i ascender d a discussão di ã acerca da d
morosidade da justiça relacionada com a excessiva
quantidade de recursos, bem como enaltecer as medidas
que contribuem para a sua redução.

Metodologia
Problema da pesquisa: A excessiva quantidade de
recursos existentes no ordenamento jurídico pátrio e sua
correlação coma a indesejada morosidade processual.
Objetivos: levantar a discussão acerca da necessidade de
uma possível redução do número de recursos e a criação
de mecanismos que possam contribuir para o fim da
morosidade.
Relevância: Todos sabemos que o crédito trabalhista tem
natureza alimentar, por isso é tido como preferencial em
relação aos demais. Assim, nada justifica que o processo
trabalhista, o qual é responsável pelo recebimento destes
créditos, tenham uma solução demorada na Justiça.
Nessa esteira, torna-se necessário a implementação de
mecanismos que possam possibilitar a celeridade na
prestação jurisdicional, seja na redução de recursos, seja
no aperfeiçoamento físico e humano da máquina judiciária
trabalhista brasileira.

Resultados
Verificou-se, ao término deste trabalho, que a morosidade
na Justiça do Trabalho é decorrente, não só da excessiva
quantidade de recursos existentes, mas também à cultura
de que toda decisão deve ser reexaminada por um outro
juiz. E, também, ao desaparelhamento da máquina
judiciária, no tocante aos aspectos físicos, como também
humano, especialmente no que toca à remuneração destes
servidores.
Assim, concluímos que além da redução de recursos,
especialmente na diminuição das possibilidades jurídicas
de apresentá-los, a implantação de novas técnicas, em
especial, a virtualização do processo judicial e valorização
do profissional que atua no Judiciário irão contribuir,
sobremaneira, ,p para a eficácia na prestação p ç jurisdicional,
j ,
em especial, ao crédito trabalhista, tido como preferencial.

Conclusões
Como dito anteriormente, nosso propósito neste trabalho
era delinear o sistema recursal trabalhista brasileiro e
explanar sobre a morosidade na justiça brasileira, em
especial à Justiça do Trabalho. Ao final, concluímos que a
morosidade não está relacionada tão somente com a
verificada excessiva carga recursal, mas sim ao
desaparelhamento da máquina judiciária, tanto física
como humana e que somente com iniciativas de
autoridades competentes para tanto, o problema pode ser
resolvido, seja na redução dos recursos, seja na
valorização do profissional que trabalha no Judiciário,
com a necessária implementação de novas ferramentas,
especialmente o recente e inovador processo eletrônico.

Referências Bibliográficas
COQUEIJO COSTA COSTA, CCarlos. l Di Direito it PProcessual l ddo
Trabalho, 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986.
Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 35ª
Edição. Saraiva - 2010. Valentin Carrion.
GIGLIO, Wagner D. Direito Processual do Trabalho, 10,
Ed. São Paulo: Saraiva, 1997.
LEITE LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Bezerra Curso de Direito
Processual do Trabalho, 3. Ed. São Paulo: Ltr, 2005.
LIMA, Alcides de Mendonça. Recursos Trabalhistas. São
Paulo, Revista dos Tribunais, 1970.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito processual do trabalho.
18. Ed. São Paulo: Atlas 2002.
NASCIMENTO, , Amauri Mascaro. Curso de Direito
Processual do Trabalho. 17. Ed São Paulo: Saraiva 1997.
TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio, Ação rescisória no
processo do trabalho. Ed. São Paulo: Ltr. 2005;
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito
Processual Civil: Sistema Recursal do Processo Civil.
39ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

Aplicabilidade da Fungibilidde
Recursal entre Apelação e Agravo
Priscila dos Santos Souza
Orientadora: Profa. Alessandra Moraes
Teixeira
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Processual Civil

Introdução
Trata o presente trabalho especificamente da
aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre os
recursos de apelação e agravo ou vice-versa, abordando,
no primeiro capítulo, o princípio da fungibilidade recursal,
sua finalidade, as hipóteses de cabimento e excludentes,
bem como sua evolução histórica.
No segundo capítulo, será analisado o recurso de
apelação, seus efeitos, a forma como deve ser interposto e
procedido, bem como requisitos que devem ser atendidos
no momento de sua oferta.
No terceiro capítulo, será tratado o agravo, sua
complexidade, conceitos, suas variadas formas, seu
processamento e tudo a ele referente.
Por fim, serão expostas as semelhanças e diferenças entre
agravo e apelação, o cabimento ou não de um recurso
pelo outro em face do princípio da fungibilidade, a
apresentação de ementas corroborando o
exposto e estudado.

Metodologia
A pesquisa será desenvolvida através do método
dedutivo, por meio da análise das regras contidas no
ordenamento jurídico vigente, atentando-se ao tratamento
dispensado ao objeto de estudo.
O método indutivo será utilizado para análise de julgados
e jurisprudências, como forma de se analisar o tema sob o
enfoque do direito aplicado.
A pesquisa bibliográfica também será amplamente
utilizada, pois permite a análise de definições genéricas e
posicionamentos já existentes acerca do tema, que
servirão de apoio crítico no desenvolvimento do trabalho.
E, por fim, o método dialético será utilizado para análise
das controversas existentes acerca do objeto de estudo, a
fim de viabilizar uma conclusão a partir da contraposição
de ideias.

Resultados
Há, ainda, a necessidade de se sanar as lacunas
existentes na lei, aclarando termos, especificando
procedimentos, eliminando-se dúvidas ainda existentes.
Pode-se pensar, inicialmente, numa reforma no sistema
recursal, em que se fizesse a uniformização dos prazos
recursais, o que eliminaria em grande parte a controvérsia
entre a interposição de apelação em lugar de agravo
(excluindo-se, assim, a má-fé).
Poder-se-ia pensar, ainda, na uniformização de
procedimentos, com a interposição dos recursos de
apelação e agravo no juízo a quo, com a possibilidade,
inclusive, de um juízo de retratação nessa instância. Ou
que ambos os recursos fossem interpostos no juízo ad
quem quem, competente para o julgamento do mérito. mérito
Em se optando pelas uniformizações sugeridas,
acrescentar na lei a possibilidade de a parte, cujo recurso
foi prejudicado pela interposição equivocada,
poder emendá-lo, tendo, assim, um
processo menos rigoroso e mais justo.

Conclusões
Não obstante encontrar-se em trâmite no Senado a
reforma do CPC (Projeto de Lei nº 166/2010), com algumas
alterações no sistema recursal, este não traz
expressamente em seu texto o princípio da fungibilidade
recursal, tratando, contudo, da uniformização dos prazos
dos recursos, que sempre foi o ponto mais divergente
sobre a aplicação da fungibilidade recursal entre apelação
e agravo.
Em que pese a constante modificação e atualização do
sistema legal, para que o Direito tenha condições de
responder satisfatoriamente à sociedade, ainda subsistem
lacunas em relação aos recursos, mormente no que diz
respeito à fungibilidade, que somente é aceito pela
doutrina e pela p jurisprudência j p que, q , no entanto, , não
chegam a um consenso.
Assim, mudanças ainda são necessárias, para que
dúvidas sejam esclarecidas e para que os operadores do
Direito possam ter amparo legal para o que já
é praticado na rotina forense.

Referências Bibliográficas
AMENDOEIRA JR., JR Sidnei. Sid i FFungibilidade ibilid d dde meios. i Sã São
Paulo: Atlas, 2008.
GRECO FILHO, Vicente. Direito processual civil
brasileiro: atos processuais e recursos e processos nos
Tribunais. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, v. 2.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.
Curso de processo civil: processo de conhecimento. conhecimento 88.
ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, v. 2.
NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código de processo civil comentado e legislação
extravagante. g 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ,
2010.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito
processual civil. 51. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010,
v. 1.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC
brasileiro. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

Alienação Fiduciária em
Garantia de Bem Imóvel
Ricardo Marques
Oi Orientador: t d PProf. f Dr. D RRodolpho d l h VVannuccii Trabalho de Conclusão do Curso da
Pós-Graduação em Direito Imobiliário

Introdução
A Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, concomitante
às disposições sobre o Sistema Financeiro Imobiliário,
supriu uma importante lacuna no ordenamento pátrio, ao
criar a alienação fiduciária de bens imóveis, pois
anteriormente tal tipo de garantia só podia ser aplicada
sobre as coisas móveis.
O novo instituto surgiu basicamente em decorrência da
crise constatada na utilização dos outros direitos reais de
garantia clássicos, que pela sua estrutura de constituição
sobre bem alheio, atualmente não mais atendem com
plenitude as necessidades do mercado, quanto aos
requisitos de segurança e recuperação célere dos capitais
investidos, na hipótese de inadimplemento do devedor.
Na sua ainda curta existência a alienação fiduciária de
Na sua ainda curta existência, a alienação fiduciária de
bem imóvel é uma opção, em especial frente à hipoteca,
visto que cumpre a mesma finalidade.

Metodologia
Para se chegar ao fim colimado, foram efetuadas
pesquisas na Doutrina e comparativos entre as
legislações que regulam a alienação fiduciária de imóvel e
a hipoteca, além de um pequeno levantamento informal
junto ao Cartório de Imóveis da região e instituições
bancárias, apenas para se situar quanto à utilização pelo
mercado da nova figura jurídica, estudo este que ousamos
dizer mereceria uma análise em separado.
Utilizou-se o método da pesquisa bibliográfica para a
realização do estudo, onde buscou-se utilizar vários
autores que dissertam sobre o assunto, reunindo leituras
e realizando o fichamento das partes mais condizentes,
para posteriormente, elaborar o texto a seguir.

Resultados
A inserção da nova figura jurídica no direito nacional
ocorreu com profundas adaptações, visto as diferenças de
estrutura frente aos modelos do direito anglo-saxão, que
não se ajustam perfeitamente às peculiaridades dos
países como o Brasil, filiado à tradição romana, como no
caso da dicotomia da propriedade permitida pelo modelo
alienígena.
Assim, consolidou-se a alienação fiduciária de bens
móveis no nosso país. Não havia, entretanto, um
interesse maior em estendê-la aos imóveis. Contudo,
fatores múltiplos, como a insegurança atualmente
existente nos direitos reais de garantia tradicionais, como
a hipoteca, a crise do mercado imobiliário, a demanda por
maior celeridade na resolução ç coercitiva dos negócios g e o
sucesso na implantação da alienação fiduciária sobre bem
móvel, contribuíram para que, em 20 de novembro de
1997, fosse instituída a alienação fiduciária em garantia de
coisa imóvel.

Conclusões
Foram apontadas as várias vantagens do novo instituto
para o credor, como no direito de restituição, de
fundamental importância em especial nos negócios com
pessoas jurídicas, ao lado dos procedimentos
relativamente rápidos na retomada e venda extrajudicial
do bem imóvel objeto da garantia, em caso de
inadimplemento do devedor.
As desvantagens também foram analisadas, como a
relativa novidade do instituto, onde somente o decorrer
temporal, com os indispensáveis estudos dos juristas e os
julgados dos tribunais, poderão clarificar o alcance e os
efeitos do novel instituto, com vistas a serem superadas
as críticas apontadas.
Em se superando a fase inicial ainda vivida o novo
Em se superando a fase inicial ainda vivida, o novo
instituto, tem tudo para continuar se expandindo, até se
tornar a garantia predominante nos negócios imobiliários
e nas operações de mútuo com garantia de bem imóvel,
face as vantagens mais substanciais que a
alienação fiduciária de bens imóveis possui
em face da hipoteca.

Referências Bibliográficas
ALMEIDA, A.r Paes de. CCurso de Falência ê e CConcordata.
18. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de
Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do
anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro, Forense Universitária,
2001.
MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado.
Campinas: Bookseller, 2001. v3. Nova Enciclopédia
Barsa. São Paulo: Encyclopaedia Britannica do Brasil
Publicações, 1999.
RESTIFFE NETO, Paulo; RESTIFFE, Paulo Sérgio.
Garantia Fiduciária: direitos e ações - manual teórico e
prático com jurisprudência. 3. ed. São Paulo: Revista
dos Tribunais, Tribunais 2000 2000.
WALD, Arnoldo. A alienação Fiduciária. Síntese. p. 09,
setembro/2001.
WANDSCHEER, Clayton Cesar. Alienação Fiduciária de
Imóveis em Garantia. CDROOM ADVOCAT CICBRAS:
legislação brasileira, doutrina, banco de petições e
súmulas de jurisprudência.

Guerra Fiscal entre os Estados
Rodrigo Pereira de Oliveira
Orientador: Prof. Dr. Vassillios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário

Introdução
O presente trabalho busca tratar da incompatibilidade do
ICMS com os incentivos fiscais e das suas conseqüências
para a Unidade da Federação quando os estados membros
e Distrito-Federal, de forma unilateral, concedem
incentivos fiscais, em matéria de ICMS sem as devidas
formalidades exigidas.
A Carta Ca ta Magna ag a eexige ge lei e co complementar p e e ta que regule egu e a forma o a
como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, serão concedidos ou revogados os incentivos
fiscais.
A lei complementar n°24/75 estabelece que um Estado-
Membro e Distrito Federal para conceder isenções,
benefícios ou incentivos fiscais necessita da autorização
dos demais Estados e Distrito Federal Federal. Esta autorização é
feita pelo CONFAZ mediante convênio.
Objetivo geral deste Trabalho é analisar as consequências
para a Unidade da Federação quando os Estados-
Membros e Distrito Federal, de forma unilateral,
concedem incentivos fiscais, em matéria de
ICMS, sem as devidas formalidades exigidas.

Metodologia
Para o desenvolvimento do trabalho adotou-se o método
de pesquisa bibliográfica onde se recorreu a livros e sites
da internet. Inicialmente tratamos da forma como o Estado
intervém no domínio econômico através da
extrafiscalidade utilizando como instrumento os
incentivos fiscais, em seguida conceituamos incentivos
fiscais e abordamos a forma como eles são utilizados
pelos ente públicos para fomentar o desenvolvimento
socioeconômico. Passando posteriormente para a
incompatibilidade do ICMS com os incentivos fiscais e as
conseqüências que surgem quando um ente político
concede de forma unilateral incentivo fiscal no âmbito do
ICMS.

Resultados
Verificou-se durante o trabalho que a constituição federal
disciplina o modo de expressar do direito tributário
regulando o processo produtivo das normas e o espaço
de atuação de cada uma, atribuindo competências e
limitando o poder de tributar dos entes políticos.
Constatou-se também o modo como os incentivos fiscais
devem ser concedidos no âmbito do ICMS e como operam
sobre as despesas e receitas públicas.
Por fim, apresentamos as características do ICMS e
analisamos as conseqüências da guerra fiscal para os
Estados, bem como a ineficácia dos instrumentos
normativos de combate à guerra.

Conclusões
Diante de todo o exposto, podemos concluir que a
incompatibilidade do ICMS com os incentivos fiscais
decorre de sua configuração Constitucional, pois foi
atribuída aos Estados-membros e Distrito Federal a
competência para a instituição de um tributo de
características tipicamente nacionais.
A Constituição Federal é clara quando estabelece que
cabe à lei complementar regular a concessão e revogação
de benefícios fiscais concernentes ao ICMS.
Portanto, a guerra fiscal só acontece porque as
instituições permitem. Se quando um Estado-Membro
outorgasse isenção unilateral o STF deferisse de imediato
medida cautelar em ADIN proposta pelo Estado
prejudicado a guerra fiscal seria inibida.
inibida

Referências Bibliográficas
ALVES, Fernanda Maia Salomão. Limites
Constitucionais a Concessão e Revogação de
Incentivos Fiscais Relacionados ao ICMS. In: MARTINS,
Ives, Gandra, ELALI, Andre, PEIXOTO, Marcelo,
Magalhães. Incentivos Fiscais: Questões Pontuais nas
Esferas Federal, Estadual e Municipal. São Paulo: MP,
2007.
DINIZ, Marcelo de Lima Castro, FORTES Felipe Cianca.
Incentivos Fiscais no STJ. In: MARTINS, Ives Gandra,
ELALI, André, PEIXOTO, Marcelo, Magalhães. Incentivos
Fiscais: Questões Pontuais nas Esferas Federal,
Estadual e Municipal. São Paulo: MP, 2007.
PIRES, Adilson, Rodrigues. Ligeira Reflexões Sobre a
Questão dos Incentivos Fiscais no Brasil Brasil. In: MARTINS MARTINS,
Ives, Gandra, ELALI, Andre, PEIXOTO, Marcelo,
Magalhães. Incentivos Fiscais: Questões Pontuais nas
Esferas Federal, Estadual e Municipal.São Paulo: MP,
2007.

A Extinção da Polícia Judiciária
Sanchislene Pereira Navio
Orientador: Prof. Dr. Alexandre Sanches
Cunha
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Penal

Introdução
O presente trabalho tem o escopo de estudar as funções
da Polícia Judiciária e sua possível substituição pelo
corpo técnico do Ministério Público.
Considerando-se o histórico de ambas as instituições, a
Polícia Judiciária e o Ministério Público, àquela fadada a
morte institucional, este a um vertiginoso fortalecimento.
A P lí i J di iá i i i S ã Té i
A Polícia Judiciária, seria assim, como uma Seção Técnica
e Científica do Ministério Público, encarregada das
investigações.

Metodologia
No presente trabalho optou-se pelo procedimento
instrumental bibliográfico e estatísticos, utilizando-se o
método indutivo e eventuais métodos auxiliares.

Resultados
A evolução da relação processual na instauração do
inquérito policial.
Celeridade nas respostas aos crimes, precipuamente os
crimes organizados.
Extinção de uma polícia arcaica e ineficiente.

Conclusões
Poder-se-ia afirmar que a atuação da Polícia Ministerial
trará imensuráveis benefícios à sociedade. Desde o
colhimento das provas para utilização no processo penal
pelo Ministério Público até o julgamento final do infrator.
Funcionará como uma Seção Técnica de apuração e
investigação, devendo atuar em prol da justiça e do Direito
no combate ao crime organizado, que diante de tal
estrutura se fragilizará frente ao aparato da Polícia
Ministerial, que, por sua vez, prestará seus serviços de
forma independente.

Referências Bibliográficas
SAPORI, Luis Flávio. Os Desafios da Segurança Pública na
Sociedade Brasileira.
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. LIBERAL, Alexandre Alves. Breve História da
Polícia Civil. Belo Horizonte: 2002.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Petrópolis: Vozes, 2000.
JANSEN, Tarcísio Andréas. Entenda porque você não tem
segurança. Rio de Janeiro:2004. Texto recebido por e-mail.
LUCENA, Miguel. Delegado Subalterno?Distrito Federal:
Revista Jurídica Justilex, Ano I, n° 6, 2002.
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 13. ed. São
Paulo: Atlas, 2003.
RIBEIRO RIBEIRO, Di Diaulas l CCosta. t A PPrerrogativa ti CConstitucional tit i l do d
Ministério Público para Exercer o Controle Externo da
Atividade Policial. Revista Jurídica Consulex- Ano VIII- n°
184- 15 de setembro de 2004.
SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS
HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
Guia de Direitos Humanos. Brasília: 2008.

Incentivos Fiscais e
Benefícios Financeiros:
A Guerra Fiscal entre os Estados
Sandro Nacif Tebas
Orientador: Prof. Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito tributário

Introdução
A questão tributária no Brasil vem sendo constantemente
tema de muitos debates e discussões, contudo, até então
não houve ainda uma conscientização da sociedade
acerca da intensidade e profundidade das transformações
que necessitam ser realizadas no sistema tributário
brasileiro, especialmente no que se refere à guerra fiscal
entre os Estados.
PPara entender t d a questão tã ttributária ib tá i no Brasil B il é preciso i a
priori ter ciência de que esta é, na verdade, um processo e
não uma ação independente e que neste processo é
necessário levar em consideração a história, a cultura, a
realidade político-institucional e as características
peculiares da Federação Brasileira.
Algumas propostas que alteram o sistema tributário em
vigor desde a CConstituição
de 1988, dizem respeito a
algumas distorções existentes entre os Estados de modo
particular os temas que realçam sobre os incentivos e
benefícios fiscais, demonstrando há complexidade no
sistema tributário brasileiro e que esta complexidade
ocasiona inúmeros desajustes e, consequentemente,
retrocesso no desempenho econômico nacional.

Metodologia
Nesse contexto, sob a ótica de objetivo geral, pretendeuse
analisar a evolução do sistema tributário brasileiro,
enfatizando questões polêmicas como a guerra fiscal
entre os Estados, especialmente no que tange aos
benefícios e incentivos fiscais os quais refletem as
distorções existentes em cada região. Para tanto, a
pesquisa se caracterizou como exploratória, utilizando a
investigação documental e bibliográfica para a
fundamentação teórica. Investigação documental porque
foram utilizados documentos existentes sobre a questão
tema: propostas, emendas, textos disponíveis em sites
específicos entre outros. E bibliográfica porque é um
estudo sistematizado desenvolvido com base em material
publicado em livros, periódicos, monografias,
di dissertações, t õ teses, t jornais, j i revistas, i t isto i t é, é material t i l
acessível ao público em geral.

Resultados
O que mais impera para que o sistema tributário nacional
trilhe o caminho do retrocesso é a guerra fiscal,
especialmente quando se trata de incentivos e benefícios
fiscais para atrair investimentos regionais. Conforme
visto, a “guerra fiscal” entre os estados federados não
retorna à sociedade como forma de benefício social. Na
verdade, provoca, em primeiro lugar, perda de
arrecadação para o país, no prazo de duração dos
incentivos. Isso não implica imediata degradação da
situação fiscal dos estados que participam da guerra
fiscal. Em segundo lugar, a guerra fiscal altera o sistema
de apropriação da receita tributária pelos estados, em
decorrência das vantagens que um determinado local
pode oferecer para, por exemplo, instalação de uma
iindústria. dú t i Somente S t com um sistema i t que ponha h um fim fi na
complexa carga tributária brasileira e nas suas
irregularidades é que se poderá promover no Brasil um
aumento nas exportações, nos investimentos e na
produção, para assim o país poder competir
no mercado em igualdade de condições com
seus concorrentes e gerar empregos e renda.

Conclusões
Conforme explanada no texto a estrutura atual do sistema
tributário brasileiro possui algumas questões polêmicas
que fazem tornar tal sistema complexo e injusto, gerando
nítidas distorções a ponto de culminar com uma guerra, a
guerra fiscal entre os Estados somada a tributação
cumulativa, a evasão fiscal elevada e a excessiva
complexidade.
Por essa razão é necessário aperfeiçoar a sistemática de
transferências constitucionais, competência de instituir
impostos ou créditos tributários para por um fim nas
questões polêmicas a exemplo da “guerra fiscal” entre os
Estados brasileiros e só assim diminuir as distorções no
sistema tributário brasileiro.

Referências Bibliográficas
AFONSO, Rui. et al. Tributação no Brasil: características
marcantes e diretrizes para a reforma. Revista do
BNDES. Rio de Janeiro, v. 5, n. 09, Jun. 1998.
PRADO, S.; CAVALCANTI, C. E. G. A guerra fiscal no
Brasil. São Paulo: Fundap, 2000.
REZENDE, Fernando. Federalismo fiscal no Brasil.
RRevista i t dde Economia E i Política, P líti São Sã Paulo,v.15, P l 15 n.3, 3 p.5- 5
17, jul/set. 1995.
VARSANO, Ricardo. A guerra fiscal do ICMS: quem
ganha e quem perde. Planejamento e Políticas Públicas,
Brasília, n.15, p.3-18, jun. 2001.

A Importância da Não
Cumulatividade no ICMS
Tatiana Daniele dos Santos
Orientador: Prof Prof. Dr Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário

Introdução
O presente trabalho demonstra a importância do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Serviços de Transportes
Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações
(ICMS) ter sido elaborado sob a perspectiva de um
imposto não cumulativo.
Anãocumulatividade A não cumulatividade tributária é uma técnica que tem por
objetivo limitar a incidência tributária nas cadeias de
produção e circulação mais extensas, fazendo com que, a
cada operação da cadeia, o imposto somente incida sobre
o valor adicionado nessa etapa.
Neste contexto, os estudos realizados apontam a
importância da não cumulatividade no ICMS para impedir
que os contribuintes sejam ainda mais onerados pela
cobrança de tributos.

Metodologia
Escolhemos o método dedutivo para a elaboração deste
trabalho, partindo da Constituição Federal como base
absoluta do nosso sistema de positivo, buscamos nas
doutrinas e nas legislações infraconstitucionais evidenciar
a premissa de que a não cumulatividade é um dos fatores
que contribui para o desenvolvimento do País.

Resultados
Identificou a problemática certa aversão tributária por
parte do contribuinte dada à complexidade do sistema de
creditamento, critérios estes responsáveis pelo
abarrotamento das demandas judiciais envolvendo tal
imposto. Daí o porquê deste tema ter sido discutido e
estudado na presente pesquisa, haja vista que é de
fundamental importância para a economia que a carga
tributária seja cada vez mais distribuída de forma justa,
com o ônus tributário recaindo sobre o consumo e não
sobre a produção. Assim, a regra em exame não encerra
mera sugestão, que o legislador ou a Fazenda Pública
poderão seguir ou deixar de seguir muito pelo contrário,
ela aponta uma diretriz imperativa, que dá ao contribuinte
o direito subjetivo de ver observado, em cada caso
concreto, t a sistemática i t áti conferida f id ao ICMS.
ICMS

Conclusões
A não cumulatividade cumpre seu papel de evitar a
cumulatividade dos impostos, ou seja, ele evita a
incidência em cascata e é, ainda, o meio mais eficaz para
desonerar o cidadão da excessiva carga tributária
impingida pelos Estados, União e Municípios, motivo pelo
qual não pode ter sua rota alterada, ou melhor, não poder
ser corrompida em nome da “justiça fiscal”, vez que esta,
na maioria das vezes é aplicada tendo como ponto de
referência os interesses do Estado e não do contribuinte.
Assim, ao invés e somente nos limitarmos a criticar o
sistema tributário brasileiro, devemos lutar para que os
ataques por ele sofrido sejam repudiados e que o justo
fiscal prevaleça. Ora, se inexistente ou desrespeitado a
regra da não cumulatividade, os preços dos produtos
automaticamente t ti t crescerão ã artificialmente, tifi i l t em todas t d as
etapas do ciclo de produção e comercialização, por meio
de uma carga tributária que não existe, ou seja, irá ocorrer
justamente o que a Constituição Federal queria evitar.

Referências Bibliográficas
ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário
esquematizado. 5ª Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São
Paulo: Método, 2011.
CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 13ª Ed. – São Paulo:
Malheiros, 2009.
JORGE, Plínio Augusto Lemos. Não-Cumulatividade no
ICMS ICMS. Folhas F lh 135. 135 Pontifícia P tifí i Universidade U i id d Católica C tóli de d
São Paulo – São Paulo, 2010.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário.
29ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MELO, Jose Eduardo Soares. LIPPO, Luiz Francisco. A
Não Cumulatividade (ICMS, IPI, ISS, PIS e COFINS). 3ª
Ed Ed. – São Paulo: Dialética, Dialética 2008 2008.

O Principio da Capacidade
Contributiva e sua
Relação com o Cidadão
Vinícius cusZandonaidi a do a d
Orientador: Prof. Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário

Introdução
O presente estudo, objetiva tratar da temática da
interferência direta que os impostos têm sobre a vida dos
cidadãos, notadamente sobre os seus direitos
constitucionalmente consagrados, estabelecendo um
parâmetro necessário entre o princípio da capacidade
contributiva e os direitos fundamentais.
Tem por objetivo central conhecer sob o ponto de vista
jurídico, o que vem a ser o princípio da capacidade
contributiva e sua importância para a concretização da
justiça tributária e social no país.
Isso se faz necessário e justifica-se, haja vista que o
assunto tem engendrado tantos embates doutrinários,
envolvendo os defensores dos interesses do Estado e dos
Defensores do interesse da sociedade sociedade.

Metodologia
Analítico-Sintético. O processo de análise é o que nos
permite partir de um texto global e descer ao exame
minudente de suas partes; e pelo processo de síntese, o
conhecimento do todo, isto é, do texto integral.
Indutivo-dedutivo. O método indutivo é aquele que nos
permite chegar à afirmação de um princípio geral, após a
observância do particular; já o dedutivo parte de
princípios gerais para se chegar a uma compreensão
particular.
Comparativo. O estudo comparativo não tem uma
finalidade em si mesma, mas é feito para se conhecerem
as permanências e as mudanças ou inovações, mais
ainda, para estabelecer a comparação de valores e um
exame crítico dos resultados
resultados.
Dogmático. Trata, o dogmático, de um método ou
processo essencial à natureza imperativa do Direito. As
normas jurídicas são, efetivamente, “abstratas,
gerais e obrigatórias”, daí a sua
imperatividade.

Resultados
A realização do presente estudo evidenciou que os
contribuintes, no Brasil, carecem de maior transparência
por parte dos governos quanto ao pagamento de impostos
que incidem indiretamente sobre aquilo que consomem.
Todas as regras e normas relativas a impostos não se
aplicam, no caso dos impostos indiretos, igualmente a
todos os contribuintes, uma vez que se sabe que os
contribuintes de direito auferem os benefícios legais
quanto aos impostos e são obrigados, na medida da lei, a
cumprirem com suas obrigações tributárias.
Contudo, são os contribuintes de fato, aqueles que pagam
os impostos indiretos em cada produto ou serviço, que
permanecem reféns da pesada carga tributária brasileira, o
que rompe com as garantias que lhe são oferecidas pela
Constituição Federal, de respeito à dignidade e o exercício
da cidadania, inviabilizando tanto uma quanto a outra
premissa constitucional.

Conclusões
Apreendeu-se com o presente trabalho que do princípio
da capacidade contributiva emerge um direito individual
em relação ao Estado, ou seja, o mesmo impõe ao Estado
a obrigação de só instituir imposto que incida sobre a
parte disponível da renda e do patrimônio do contribuinte,
ressalvando sempre o mínimo necessário para a sua
sobrevivência.
Evidenciou-se, pelo que foi constatado, a necessidade e a
urgência de uma reforma tributária que seja capaz de
contemplar, de modo abrangente, não somente as
discrepâncias verificadas em termos tributários, mas
sobretudo a desigualdade com que são tratados os
contribuintes e a forma excessivamente onerosa com que
os impostos p indiretos se impõem p à população p p ç de mais
baixa renda.

Referências Bibliográficas
BALEEIRO, Aliomar. Limitações do poder de tributar.
Atual. Mizabel Abreu Machado Derzi. 7ª ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1997.
BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito
Tributário. 3ª Edição. São Paulo: Lejus, 1998.
CARRAZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional
ttributário. ib tá i 15. 15 ed. d São Sã Paulo: P l Malheiros, M lh i 2000 2000.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª
ed., São Paulo: Malheiros, 2006.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 7ª ed. São
Paulo: Atlas, 2000.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e
IIntervenção t ã EEconômica. ô i Rio Ri de d Janeiro, J i Forense, F 2005 2005.
TORRES, Ricardo Lobo. Curso de Direito Financeiro
Tributário. 12 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
XAVIER, Alberto. Os Princípios da Legalidade
e da Tipicidade da Tributação. São Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 1978.

ICMS sobre a Prestação de
Serviços de Transporte com
Veículo Próprio e outras Formas
de Não-incidência
Willi Willian Rossi R i
Orientador: Prof. Dr. Vassilios Tritsis
Trabalho de Conclusão de Curso da
Pós-Graduação em Direito Tributário

Introdução
O presente trabalho tem por objetivo a análise da hipótese
de não incidência do ICMS devido na prestação de serviço
de transporte, onde um contribuinte do imposto
geralmente na modalidade de circulação de mercadorias
se utiliza de veículos próprios ou operados em regime de
locação a fim de realizar o transporte de seus produtos.
O tema apresenta contornos que remetem ao antigo ISTR
O tema apresenta contornos que remetem ao antigo ISTR
– imposto sobre transportes rodoviários – de competência
da União, que com as mudanças da constituição de 1988,
foi transferido para os Estados e Distrito Federal no Caso
das prestações interestaduais e intermunicipais (sendo
discriminado como fato gerador do ICMS) e do ISS nas
prestações municipais.

Metodologia
A metodologia utilizada foi a de pesquisa, que pode ser
dividida em três etapas: pesquisa histórico-legislativa,
pesquisa jurisprudencial e pesquisa bibliográfica.
Com base nos textos legais que deram origem ao antigo
ISTR, fomos buscando os princípios norteadores da atual
sistemática de tributação das prestações de serviço de
transporte.
Assim, após o delineamento da evolução legislativa
buscamos as fontes doutrinárias de maior relevância na
área do ICMS, como o professor Roque Antonio Carrazza e
o suporte doutrinário do professor Paulo de Barros
Carvalho.
Ademais, com a pesquisa jurisprudencial conseguimos
solucionar algumas controvérsias que envolvem o tema.

Resultados
Os resultados da análise do tema demonstram aos
interessados as formas lícitas de se utilizarem de veículos
de terceiros locados a fim de realizar o transporte de bens
e mercadorias que produzem, a fim de se configurar uma
hipótese de não incidência do ICMS na Modalidade de
Prestação de Serviço de Transporte.
Ainda, tentamos expor o histórico legislativo da evolução
Ainda, tentamos expor o histórico legislativo da evolução
da hipótese de incidência a fim de subsidiar na
racionalização do estudo e da interpretação da norma
tributária em comento.

Conclusões
Acreditamos que com o estudo apresentado podemos
contribuir para o resgate de um tema até pouco explorado
pela doutrina e jurisprudência pátria.
Apesar de sua complexidade, o tema em estudo apresenta
contornos já muito bem fixados na legislação, que
demonstra sua importância.
A hi ót d ã i idê i d í l d d
A hipótese de não incidência dos veículos arrendados,
operados pelo sistema de leasing, ou operados pelo
regime de locação, oferecem ao empresário alternativas de
desmobilização de capital a fim de direcionar seus
recursos para o núcleo de seu negócio, é claro, desde que
realizados de forma lícita respeitando a legislação fiscal e
os direitos trabalhistas de seu funcionários.

Referências Bibliográficas
CARRAZA, Roque Antonio.Curso de Direito
Constitucional Tributário. 20. edição. São Paulo.
Malheiros. 2004.
CARRAZA, Roque Antonio. ICMS. 13. edição. São Paulo.
Malheiros. 2009.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito
TTributário. ib tá i 16. 16 edição. di ã São Sã PPaulo. l Saraiva. S i 2004. 2004
MELO, José Eduardo Soares. ICMS – TEORIA E
PRÁTICA. 7. ed. São Paulo. Dialética. 2004.