BInfo - 5ª ICFEx

MINISTÉRIO DA DEFESA 

EXÉRCITO BRASILEIRO 

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 

BOLETIM INFORMATIVO N° 04 

(Abril – 2011) 

FALE COM A 5ª ICFEx 

Página Internet: www.5icfex.eb.mil.br 

Intranet.5icfex.eb.mil.br 

Telefones: Fixo 0 xx 41 3323 23 56 

Fax 0 xx 41 3324 67 86

Í N D I C E 

A S S U N T O PG 

1ª Parte – CONFORMIDADE CONTÁBIL 

Registro da Conformidade Contábil Mensal – COM RESTRIÇÃO 3 

2ª Parte – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS 

1. Tomada de Contas Anual 

Aprovação Tomadas de Contas Anual - Exercício 2006 3 

2. Tomada de Contas Especial 

Nada a considerar 4 

3ª Parte – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 

1. Modificações de Rotinas de Trabalho 

a. Execução Orçamentária 

Prazo de Empenho da Ação 14VU e 14W– 1ª SCH/COTER 4 

b. Execução Financeira 

Informações sobre restos a pagar 2010 - Msg 2011/0653402 

c. Execução Contábil 

Nova Equação Contábil – Equação 15 – Disponibilidade por fonte de recursos - Msg 5 

2011/0560158 

Depreciação adequação de procedimentos no SISCOFIS - Msg 2011/0577917 

d. Execução de Licitações e Contratos 

5 

Nada a considerar 

e. Pessoal 

6 

Reversão de cota-parte de pensão de ex-combatente - Of n° 040_Asse jur-11 (A1/SEF) 

Anexo “A” 

6 

CPEx Servidor Civil – rubricas de função e cargo comissionado - Msg 2011/0649646 6 

Pagamento de Servidores Civis e Pensionistas – Diferença Salário Mínimo Msg 7 

2011/0649606 

f. Controle Interno 

Nada a considerar 

2. Recomendações sobre Prazos 

7 

Restos a pagar 2010 – Limite – Possibilidade (Msg 2011/0653402) 7 

Execução Orçamentaria – Prazos para Empenhos (Msg 2011/0653776) 8 

Processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Ratificação(FAX nº 125 – Div Jur/5.3 8 

– CIRCULAR) 

3. Soluções de Consultas 

Classificação de despesa – Aquisição de Software – Anexo B 9 

4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações 

para as UG 

Decreto nº 7.446, de 1 mar 11, Portaria nº 192 – Cmt Ex, de 17 mar 11 e Portaria nº 21-EME, 9 

de 4 abr 11 

5. Orientações 

Novo SICAF – Orientações aos Usuários, cadastradores e fornecedores - Msg SIASG 064826 9 

Implantação de novas funcionalidades Pregão Eletrônico SRP - Msg 064941 10 

Solicitação de Credito Extraordinário - Msg 20111/0604057 10 

Cessão de Uso para atividades de Apoio – Caso Barbearias - Anexo C 10 

6. Mensagens SIAFI/SIASG 

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS 

1. Você Sabia? 11

5ª ICFEx Continuação do BInfo nº 04, de 30 de abril de 2011 Pág 

MINISTÉRIO DA DEFESA 

EXÉRCITO BRASILEIRO 

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 

5ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO 

(5ª ICFEx/1982) 

1ª PARTE – Conformidade Contábil 

Registro da Conformidade Contábil – “março/2011” 

Confere 

_______________ 

Chefe 5ª ICFEx 

Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do 

Tesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as 

responsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG) 

vinculadas, esta Inspetoria registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os 

registros contábeis efetuados em função da entrada de dados no Sistema, no mês de março de 

2011, sendo registrado COM RESTRIÇÃO as seguintes UG. 

Código UG Unidade Gestora Código/SIAFI 

160216 5° Esqd C Mec 951 

160230 15ª Cia E Cmb 951 

Quando houver “restrição”, recomendo ao Sr Ordenador de Despesa da UG que mande consultar 

o SIAFI (transação “>conconfcon”), a fim de verificar o(s) motivo(s) da restrição contábil 

do mês considerado. 

2ª PARTE – Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas 

1. Tomadas de Contas Anuais 

a. Aprovação de Tomadas de Contas Anual – Exercício de 2008 

Conforme constou nos Ofício nº 078 SCCR/CCIEx, de 28 fev 2010, o Tribunal de Contas 

da União julgou regular e sem restrição a conta do exercício de 2006 da UG a seguir, dando 

quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 

UG OM 

160222 5° Batalhão Suprimento 

Esta Inspetoria lembra que a data da Sessão do TCU é a referência para o início da contagem 

do prazo de 10 (dez) anos para arquivamento da documentação contábil e financeira relativa 

àquele exercício, conforme prevê o artigos 16 e 17, da Instrução Normativa n° 57, de 27 de 

agosto de 2008 a qual estabelece Normas de Organização e Apresentação dos Relatórios de Gestão 

e dos Processos de Contas da Administração Pública Federal. Ainda, a Portaria nº 011/SEF, 

de 17 Out 95, publicada no BE nº 45/95, prevê, que “a documentação correspondente aos com- 

3


Confere 

_______________ 


provantes de recolhimento de encargos sociais (INSS, FGTS etc.) não poderão ser destruídos, 

devendo ser rearquivados em pastas próprias, com vistas a garantir a necessária comprovação 

futura dos recolhimentos efetuados, e resguardar os interesses dos respectivos contribuintes e do 

Comando do Exército”. 

Ainda, conforme Msg SIAFI 0883253-SEF, de 05 Ago 09, com fulcro na citada Instrução 

Normativa acima, a SEF em conjunto com a D Aud informou que está em processo de atualização 

a Portaria n° 011-SEF, de 17 Out 95 (aprova as normas para arquivamento e destruição de 

documentos contábeis e financeiros), em que pese permanecer divergências quanto a interpretação 

de atos normativos expedidos pelo TCU, considerando o disposto no § 5° do art 139, do Decreto 

n° 93.872, de 23 Dez 86, o que tem sido objeto, consequentemente, de discussões sobre o 

assunto junto ao conselho de Controle Interno do Ministério da Defesa. 

2. Tomadas de Contas Especiais 

Nada a considerar. 

1. Modificação de Rotina de Trabalho 

a. Execução Orçamentária 

3ª PARTE – Orientação Técnica 

1) Prazo de Empenho da Ação 14VU e 14W– 1ª SCH/COTER 

(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/0614142, de 18/04/11, do COTER) 

DO ASST 1ª SUBCHEFIA/COTER 

AO SR ORDENADOR DE DESPESAS 

1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE AS RECENTES DESCENTRALIZACOES DE 

CREDITOS PARA O PREPARO DA F TER. 

A. OS RECURSOS DA ACAO ORCAMENTARIA 14VU – INCORPORACAO COMPLEMENTAR 

DE RECRUTAS, PTRES 038383, PI F80PPREINCR, DESTINAM-SE A REFORCAR A INCORPORACAO 

DOS RECRUTAS NO CORRENTE ANO, PODENDO SER UTILIZADOS EM ATIVIDADES DO PREPARO 

QUE POSSUEM REFLEXO INDIRETO, POREM BENEFICO PARA A INSTRUCAO DOS RECRUTAS ATE 

SEU LICENCIAMENTO AO FINAL DO ANO DE INSTRUCAO, SENDO QUE A DATA LIMITE PARA 

EMPENHO E 12 DE MAIO DE 2011. 

B. OS RECURSOS DA ACAO ORCAMENTARIA 14VW – APOIO LOGISTICO AS FORCAS DE 

SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RJ, PTRES 038384, PI A40PEMPEMPR, DESTINAM-SE AO 

APOIO AS TROPAS A SEREM EMPREGADAS NA OPERACAO ARCANJO NO RIO DE JANEIRO, 

PODENDO SER UTILIZADOS EM ATIVIDADES DO PREPARO QUE, DA MESMA FORMA, POSSUEM 

REFLEXO INDIRETO NA PREPARACAO DA TROPA, DEVENDO SER EMPENHADOS ATE 15 DE MAIO 

DE 2011; 

C. AS DATAS LIMITES PARA EMPENHO NAO SERAO, EM HIPOTESE ALGUMA, 

ESTENDIDAS, TENDO EM VISTA QUE TAIS CREDITOS SAO REGULADOS POR MEDIDAS 

PROVISORIAS QUE EXPIRAM EM DATAS DETERMINADAS, APOS O QUE, SERAO ANULADOS; 

D. OS CREDITOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DIARIAS E PASSAGENS DEVEM SER 

IMEDIATAMENTE EMPENHADOS POR EMPENHO ESTIMATIVO E, QUANDO DA CONCESSAO DAS 

DIARIAS E DA COMPRA DAS PASSAGENS, DEVE SER EFETUADA UMA ANULACAO PARCIAL DO 

EMPENHO ESTIMATIVO E EMITIDO UM EMPENHO ORDINARIO PARA CADA CPF DE AGENTE 

FAVORECIDO; E 

4


Confere 

_______________ 


E. COM RELACAO A LOCACAO DE VEICULOS, SEGUNDO A DIRETRIZ N° 02, DE 01 ABR 11 

DO EME, AS DESPESAS COM SERVICOS PRESTADOS POR EMPRESAS PARA TRANSPORTE 

MILITARES E SERVIDORES CIVIS PODEM SER EMPENHADAS NO ELEMENTO DE DESPESA 

3.33.90.39.73, POR SE CARACTERIZAR COMO PAGAMENTO DE DEPESAS POR UM SERVICO 

PRESTADO. 

b. Execução Financeira 


c. Execução Contábil 

ASSISTENTE DA 1ª SUBCHEFIA DO COTER 

1) Nova Equação Contábil – Equação 15 – Disponibilidade por Fonte de Recursos 

(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/0560158, de 04/04/11, da GEANC/CCONT) 

PREZADOS SENHORES, 

INFORMAMOS QUE FOI CRIADA A EQUACAO 0015 QUE TEM POR OBJETIVO ACOMPANHAR 

EVENTUAIS SALDOS INVERTIDOS NA CONTA 1932902.00 – DISPONIBILIDADE POR FR PARA A 

FONTE 0177. 

O SALDO INVERTIDO NESSA FONTE DE RECURSOS TEM CAUSADO UMA APURACAO 

INCORRETA DE UM DEFICIT, VERIFICADO EM NIVEL DE UNIAO, INCLUSIVE ANTERIOR AO 

EXERCICIO DE 2010. 

EM ANALISE RAPIDA VERIFICAMOS QUE A MAIORIA DOS VALORES SAO REFERENTES A 

REGISTRO INDEVIDO DAS UG. 

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS A TODAS UNIDADES GESTORAS, E RESPECTIVAS 

SETORIAS CONTABEIS QUE PROCEDAM ANALISE DE EVENTUAL SALDO INVERTIDO PARA A 

FONTE EM QUESTAO E QUE ENVIDE ESFORCOS PARA REGULARIZACAO ATE O FECHAMENTO DO 

MES DE MARCO. 

ATENCIOSAMENTE, 

GEANC/CCONT 

2) Msg nº 15-S/2 DCONT – Depreciação e Adequação de procedimentos no SISCOFIS 

(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/0577917, de 08/04/11 da D CONT) 

DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE 

AOS: SRS CHEFES DE ICFEX 

1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE ADEQUACAO DE PROCEDIMENTOS DE 

DEPRECIACAO A SEREM OBSERVADOS NO APLICATIVO SISCOFIS OM. 

2. FOI OBSERVADO POR ESTA DIRETORIA A EXISTENCIA DE MATERIAIS QUE, EMBORA 

ESTEJAM REGISTRADOS NO SISCOFIS, NAO ESTAO SOFRENDO DEPRECIACAO. 

3. EM FACE DO ACIMA EXPOSTO, INCUMBIU-ME O SR DIRETOR DE CONTABILIDADE DE 

INFORMAR A ESSA INSPETORIA SOBRE A ROTINA A SER ADOTADA PELO OPERADOR DO SISCOFIS 

POR OCASIAO DA INCLUSAO EM CARGA DE BEM MOVEL PERMAMENTE QUE DEMANDE 

ABERTURA DE NOVA FICHA NO SISTEMA DE CONTROLE FISICO CONFORME ABAIXO 

ESPECIFICADO; 

A) REALIZAR A ABERTURA DE NOVA FICHA; 

B) REALIZAR A CLASSIFICACAO NA CONTA CONTABIL A QUE O BEM PERTENCERA; 

C) REALIZAR A “PARAMETRIZACAO NIVEL FICHA” DA FICHA EM QUESTAO COMO SE 

SEGUE; MATERIAL PERMANENTE>DEPRECIACAO DE BENS MOVEIS>PARAMETRIZACAO NIVEL 

5


Confere 

_______________ 


FICHA>SELECIONAR A CONTA DESEJADA:>FILTRAR>SELECIONAR A FICHA 

DESEJADA>PARAMETRIZAR CONFORME TABELA DA DCONT>EXECUTAR 

4. E IMPERATIVO QUE O PROCEDIMENTO DE PARAMETRIZACAO DESCRITA ACIMA CORRA 

ANTES DA GERACAO DA DEPRECIACAO E DA EXTRACAO DO RELATORIO SINTETICO DE 

DEPRECIACAO, QUE SUBSIDIARA A EMISSAO DA NL DE APROPRIACAO DA DEPRECIACAO 

MENSAL NO SIAFI. 

5. A TITULO DE SUGESTAO, ESTA DIRETORIA, ORIENTA QUE, A FIM DE SEREM EVITADAS 

EVENTUAIS FALHAS, OS OPERADORES DO SISCOFIS EXECUTEM O DESCRITO NA LETRA D), DO 

ITEM 3, SEMPRE ANTES DA EXTRACAO DO RELATORIO SINTETICO DE DEPRECIACAO PARA A 

EMISSAO DA NL DE APROPRIACAO DA DEPRECIACAO MENSAL. 

6. SOBRE O ASSUNTO EM EPIGRAFE, DESTACAMOS QUE OS PROCEDIMENTOS DESCRITOS 

DEVERAO, IMPRETERIVELMENTE, SER ADOTADOS, APENAS NOS CASOS DE ABERTURA DE NOVA 

FICHA NO SISCOFIS. 

7. ESTA DIRETORIA SOLICITA QUE A PRESENTE ORIENTACAO SEJA DIVULGADA AS UG 

VINCULADAS A ESSA ICFEX ATENTOS A POSSIBILIDADE DE SURGIMENTOS DE EVENTUAIS 

SALDOS CONTABEIS A DEPRECIAR NOS MESES ANTERIORES EM DECORRENCIA DESTA NOVA 

ROTINA, OS AJUSTES DOS REFERIDOS SALDOS DEVERAO SER EFETUADOS ATE 31 MAI 11. 

(...) 

d. Execução de Licitações e Contratos 


e. Pessoal 

BRASILIA-DF, 8 DE ABRIL DE 2011 

JOSIAS SADRACH SATURNINO DOS SANTOS – CEL 

SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE 

1) Reversão de cota parte de pensão de ex-combatente 

No Anexo A, transcrevo o Of nº 040 – Asse Jur-11(A1/SEF), de 31 mar 2011, sobre 

uniformização de tese proferida pela Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa – CONJUR- 

MD/AGU. 

2) CPEx – Servidor Civil – rubricas de função e cargo comissionado. 

(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/0649646, de 27/04/11, do CPEx) 

DO; OD DO CPEX 

PARA; CPEX – TODAS UG – UG COM ENCARGOS DE PGTO DE SERVIDORES E PENSIONISTAS 

MSG 007-S3.C/CPEX, DE 27 ABR 11 

REF; MSG SIAFI NR 544167, DE 25 ABR 2011, DA SRH DOO MP. 

1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE PAGAMENTO DE ATRASADOS DE FUNCAO 

GRATIFICADA E CARGO COMISSIONADO DE SERVIDORES CIVIS. 

2. EM CUMPRIMENTO AS EXIGENCIAS CONSTANTES DA MENSAGEM DA REFERENCIA DO 

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO-MP, INFORMO AS UG QUE AO 

SOLICITAREM PAGAMENTO ATRASADO DAS RUBRICAS CORRESPONDENTES, DEVERAO 

PROCEDER DA SEGUINTE FORMA: 

A) REMETER CAPEADOR OU OFICIO, COM O MONTANTE A SER PAGO, NAS RUBRICAS 

CORRESPONDENTE; 

6


Confere 

_______________ 


B) ANEXAR A PORTARIA COM A PUBLICACAO EM DIARIO OFICIAL DA DCIPAS QUE 

CONCEDEU O DIREITO; E 

C) REMETER PLANILHA COM VALOR, MES A MES, ATRASADOS A SEREM PAGOS. 

3. INFORMO, AINDA, QUE O REFERIDO PAGAMENTO E TRATADO PELO MP, COMO 

PAGAMENTO DE PEQUENA MONTA, SENDO QUE O CPEX REMETE AS PLANILHAS PARA AQUELE 

ORGAO, PARA A LIBERACAO DA IMPLANTACAO. 

BRASILIA,DF, 27 DE ABRIL DE 2011. 

LAERCIO DO NASCIMENTO RODRIGUES – CEL 

OD DO CPEX 

3) CPEx – Todas UG – UG com encargos de pgto de Servidores e Pensionista 

(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/0649606, de 27/04/11, do CPEx) 

DO; OD DO CPEX 

PARA; TODAS AS UG – UG COM ENCARGOS DE PAGAMENTO DE SERVIDORES E 

PENSIONISTA 

MSG 006-S3.J/CPEX, DE 27 ABR 11 

1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE O PAGAMENTO DA DIFERENCA DO 

COMPLEMENTO DO SALARIO MINIMO, PAGA NA FORMA DE VANTAGEM PESSOAL 

NOMINALMENTE IDENTIFICADA – VPNI, NAS RUBRICAS 82601 (VPNI-IRRED. REM. ART. 37-XV 

CF/AP) E 82600 (VPNI-IRRED.REM.ART.37-XV CF/AT). 

2. EM COMPLEMENTO AS ORIENTACOES CONSTANTES DA MENSAGEM SIAPE NR 544726 DE 

25 ABR 2011, DO MINISTERIO DO PLANEJAMNETO, ORCAMENTO E GESTAO, SOBRE O ASSUNTO: 

“OFICIO-CIRCULAR NR 2/2011/SRH/MP-PARADIGMA PAGAMENTO SALARIO MINIMO”, O 

ENCARREGADO DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS CIVIS DESSA UG, DEVERA 

ADOTAR OS SEGUINTS PROCEDIMENTOS: 

A) APURAR AS OCORRENCIAS EM DESACORDO COM O 5° , DO ART. 41, DA LEI NR 

8.112, DE 1990; 

B) NOTIFICAR OS SERVIDORES QUE TENHAM RECEBIDOS VALORES INDEVIDOS PARA 

QUE, EM 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTEM A DEVIDA DEFESA, EM RESPEITO AOS 

PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA; 

C) SOLICITAR A ESTE CENTRO, POR INTERMEDIO DE CAPEADOR DE MOVIMENTACAO 

FINANCEIRA, QUE CESSE OS PAGAMENTOS IRREGULARES DE VPNI CUJO PARADIGMA 

SEJA O VALOR DO VENCIMENTO BASICO, PASSANDO A OBSERVAR O NOVO 

PARADIGMA DO 5° DO ART. 41 DA LEI NR 8.112, DE 1990, A SABER, O VALOR DA 

REMUNERACAO DO CARGO EFETIVO; E 

D) PROMOVER O LEVANTAMENTO DOS VALORES PASSIVEIS DE REPOSICAO AO 

ERARIO E PROVIDENCIAR JUNTO A ESTE CENTRO, POR INTERMEDIO DE CAPEADOR 

DE MOVIMENTACAO FINANCEIRA, A DEVOLUCAO AOS COFRES PUBLICOS, SE FOR O 

CASO, NA FORMA DO ART. 46, DA LEI NR 8.112, DE 1990, HAJA VISTA A OCORRENCIA 

DE ERRO MATERIAL DA ADMINISTRACAO. 

f. Controle Interno 


2. Recomendações sobre Prazos 

BRASILIA,DF, 27 DE ABRIL DE 2011 

LAERCIO DO NASCIMENTO RODRIGUES – CEL 

OD DO CPEX 

1) Restos a pagar 2010 – Limite - Possibilidade 

7


(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/0653402, de 28/04/11, da CONT) 

DO; SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE 

AO; SRS ORDENADORES DE DESPESAS 

Confere 

_______________ 


1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCICIO 

FINANCEIRO DE 2010 

2. SOBRE O ASSUNTO, ESTA DIRETORIAS INFORMA A TODAS AS UNIDADES GESTORAS (UG) 

QUE ENCONTRAM-SE EM ANDAMENTO, NAS AREA ECONOMICA DO GOVERNO FEDERAL, 

ESTUDOS NO SENTIDO DE ANTECIPAR PARA OUTUBRO DE 2011 O PRAZO LIMITE PARA A 

EXECUCAO DAS DESPESAS REFERENTES AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2010, INSCRITAS EM 

RESTOS A PAGAR. 

3. DESTA FORMA, A DCONT ORIENTA QUE SEJA OBSERVADO O PRAZO ACIMA INDICADO E 

QUE AS UG AGILIZEM AS MEDIDAS JUNTO AOS FORNECEDORES PARA A LIQUIDACAO DAS 

REFERIDAS DESPESAS, OBSERVADOS OS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA TRANSPARENCIA, A 

FIM DE EVITAR OBICES NA EXECUCAO FINANCEIRA DO ORGAO COMANDO DO EXERCITO. 

BRASILIA,DF, 28 DE ABRIL DE 2011 

JOSIAS SADRACH SATURNINO DOS SANTOS – CEL INT 

SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE 

2) Execução Orçamentaria – Prazos para Empenhos 

(Transcrição Mensagem SIAFI 2011/0653776, de 28/04/11, do COTER) 

DO; CH SEC PLJ EXECUCAO ORCAMENTARIA/COTER 

AOS; SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS 

MENSAGEM CIRCULAR 

APOS CONSULTA REALIZADA NO SIAFI VERIFICOU-SE QUE A EXECUCAO ORCAMENTARIA 

DO CORRENTE EXERCICIO ESTA ABAIXO DA ESPERADA, O QUE ENSEJARA DIFICULDADES AO 

CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NA ORDEM FRAG NR 001-A/3.2, DO CMT EX, DE 21 

FEV 11. 

NESSE DOCUMENTO O EXMO SR CMT EX DETERMINOU AA TODA ADMINISTRACAO AGIR 

COMO SE O EXERCICIO FINANCEIRO TERMINASSE EM 30 SET 11. PARA ISSO, DEVERAO SER 

EMITIDAS, NO MINIMO, 60% (SESSENTA PORCENTO) DE TODAS AS NOTAS DE EMPENHO ATE 30 

JUN E 80% (OITENTA PORCENTO) ATE 30 AGO DO CORRENTE. 

DO ACIMA EXPOSTO, SOLICITO A TODOS OS ORDENADORES DE DESPESAS QUE 

RECEBERAM CREDITOS DESCENTRALIZADOS POR ESTE ODS ENVIDAR ESFORCOS PARA QUE OS 

MESMOS SEJAM EMPENHADOS DENTRO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NAS NOTAS DE CREDITO 

EMITIDAS PELO COTER. 

CASOS PONTUAIS EM QUE NAO SEJA POSSIVEL CUMPRIR OS PRAZOS, A UG DEVERA 

SOLICITAR PRORROGACAO DOS MESMOS, APRESENTANDO JUSTIFICATIVAS PLAUSIVEIS QUE 

SERAO ANALISADAS NO AMBITO DESTE ODS. 

BRASILIA-S, DF, 28 DE ABRIL DE 2011 

AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA MIRANDA – CEL INF R/1 

CH SPEO/COTER 

3) Processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação – Ratificação 

Esta ICFEx recebeu o Documento abaixo transcrito que julgamos oportuno trandcrevê-lo: 

(Transcrição do FAX nº 125 – Div Jur/5.3 – CIRCULAR, de 31 /03/2011) 

“1. Versa o presente expediente sobre processos de inexigibilidade e dispensa de licitação. 

2. Incumbiu-me o Cmt 5ª RM-5ªDE de refrisar as orientações publicadas no Boletim Regional n° 

85, de 10 de maio de 2010, no que tange aos PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NAS 

8


Confere 

_______________ 


DISPENSAS/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA 5ª REGIÃO MILITAR 5ª 

DIVISÃO DE EXERCITO, especialmente no que concerne ao disposto na alínea “j” que estabelece: 

“j. os processos de dispensa/inexigibilidade que se referem a contratações/prorrogações a 

vigorarem a partir de janeiro do ano seguinte deverão dar entrada no protocolo Geral deste G 

Cmdo até o dia 30 de outubro do ano anterior (A-1), sob pena de restituição sem a pleiteada 

ratificação pelo Cmt 5ª RM-5ª DE (inclusive os processos em que o NAJ não tenha condições 

de emitir os respectivos pareceres)”. 

3. Nesse contexto, referido determinação deverá ser rigorosamente cumprida por todos as OM 

subordinadas, a fim de evitar prejuízos à Administração Militar ou a apuração disciplinar 

(responsabilização funcional) em decorrência da inobservância do prazo estabelecido. 

3. Soluções de Consultas 

CELSO JOSÉ MONTÊS - Cel 

Ch EM 5ª RM - 5ª DE” 

Classificação de despesa na aquisição de software. Anexo C 

4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações 

para as UG 

ASSUNTO ONDE ENCONTRAR OBSERVAÇÕES 

Decreto nº 7.446, de 1 mar 11, estabelece, 

no âmbito do Poder Executivo, limites e 

procedimentos para empenho de despesas 

com diárias, passagens e locomoção no 

exercício de 2011. 

Portaria nº 192 – Cmt Ex, de 17 mar 11, 

dispõe sobre a limitação das despesas 

relacionadas à concessão de diárias, 

passagens e locomoção, no âmbito do 

Exército Brasileiro. 

Portaria nº 21-EME, de 4 abr 11, aprova a 

Diretriz sobre Procedimentos quanto ao 

Decreto nº 7.446, de 1º mar 11, e a Portaria 

nº 192 – Cmt Ex, de 17 mar 11, no âmbito do 

Exército. 

5. Orientações 

a. Novo SICAF – Orientações aos Usuários, cadastradores e fornecedores 

Tomar 

conhecimento 

(Transcrição Msg SIASG 064826, de 31/03/2011, da DLSG/SIASG e retransmitida Msg 

SIAFI 2011/0564722, de 05//04/11, da D Cont)) 

A PARTIR DO DIA 13 DE ABRIL DESTE ANO, “AS UNIDADES DE ADMINISTRACAO E SERVICOS 

GERAIS – UASG' S QUE REALIZAM, REGULARMENTE, LICITACOES E CONTRATACOES PUBLICAS 

DEVERAO MANTER UNIDADES CADASTRADORAS” DO SICAF, DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS 

ARTIGOS 31 E 55 DA INSTRUCAO NORMATIVA N° 02, DE 11/10/2010, EM REGULAMENTACAO AO 

ARTIGO 34 DA LEI N° 8.666/93. 

9


Confere 

_______________ 


LEMBRAMOS QUE O MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO/MP IMPLANTOU 

UM NOVO SICAF, EM PLATAFORMA WEB, QUE TRAZ VARIOS BENEFICIOS PARA USUARIOS DO 

GOVERNO E FORNECEDORES, DESTACANDO-SE A MAIOR FACILIDADE E AGILIDADE NO 

CADASTRAMENTO. 

AS ACOES DE CAPACITACAO INICIARAM-SE EM 2010 COM A FORMACAO DE 

MULTIPLICADORES, CURSOS PRESENCIAIS PARA USUARIOS DO GOVERNO, VIDEO 

CONFERENCIAS, ELABORACAO DE MANUAIS E SIMULADORES INTERATIVOS. 

OS MANUAIS PARA USUARIOS DO GOVERNO E FORNECEDORES ESTAO DISPONIVEIS NO SITIO 

DO COMPRASNET, LINK “ACESSO LIVRE>SICAF> PUBLICACOES>MANUAIS”. NESTE LINK 

TAMBEM E POSSIVEL TER ACESSO AO 'GUIA PRATICO NORMATIVO”. 

AS VIDEOCONFERENCIAS ESTAO DISPONIVEIS NO LINL 

HTTP://ASSISTE.SERPRO.GOV.BR/SICAF/ANTERIORES.HTM. 

HA DIVERSOS CURSOS PRESENCIAIS AGENDADOS PARA USUARIOS DO GOVERNO. OS 

INTERESSADOS EM FAZER A PRE-INSCRICAO DEVERAO ACESSAR O SITIO DO COMPRASNET E 

CLICAR NO BANNER “CURSO NOVO SICAF – INSCRICOES” E PREENCHER OS DADOS 

SOLICITADOS. 

ESTAO DISPONIVEIS NO SITIO DO COMPRASNET FAQ' S (FREQUENTLY ASKED QUESTIONS) 

SOBRE ASPECTOS NORMATIVOS E OPERACIONAIS DO SISTEMA PARA USUARIOS DO GOVERNO E 

FORNECEDORES. 

ESTAMOS ELABORANDO SIMULADORES INTERATIVOS PARA FORNECEDORES, CUJA 

DISPONIBILIZACAO OCORRERA EM BREVE. 

LEMBRAMOS AOS CANAIS PARA ESCLARECIMENTOS DE DUVIDAS PARA USUARIOS DO 

GOVERNO; 

A) SOBRE OPERACIONALIZACAO DO SISTEMA; LIGAR 0800-978-2329; 

B) ACIONAMENTO VIA WEB SOBRE OPERACIONALIZACAO DE SISTEMA, ACESSAR O SITIO 

“WWW.COMPRASNET.GOV.BR” E CLICAR NO BANNER “ACIONAMENTO CENTRAL DE SERVICOS 

SERPRO” LOCALIZADO AO LADO ESQUERDO DA TELA; 

C) SOBRE NORMAS: ENVIAR PARA O EMAIL 

COMPRASNET.NORMAS@PLANEJAMENTO.GOV.BR. 

PARA ACESSAR O NOVO SICAF (GOVERNO E FORNECEDOR) ACESSAR O SITIO DO 

COMPRASNET, CLICAR EM “ACESSO LIVRE>SICAF>ACESSO RESTRITO” E ESCOLHERA OPCAO 

DESEJADA; GOVERNO OU FORNECEDOR. 


DEPARTAMENTO DE LOGISTICA E SERVICOS GERAIS 

SECRETARIA DE LOGISTICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO 

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO 

b. Implantação de novas funcionalidades Pregão Eletrônico SRP 

(Transcrição Mensagem SIASG 064941, de 05/04/11, da DLSG/SIASG) 

O MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO, POR INTERMEDIO DA 

SECRETARIA DE LOGISTICA E TECNOLOGIA DA INFORMACAO-SLTI E DO DEPARTAMENTO DE 

LOGISTICA E SERVICOS GERAIS-DLSG, ESTA VIABILIZANDO A PARTIR DE 05 DE ABRIL DE 2011, 

AS SEGUINTES FUNCIONALIDADES; 

ITEM. 

1 – HOMOLOGAR PREGAO ELETRONICO REGISTRO DE PRECOS POR ITEM; 

- O PREGAO ELETRONICO POR REGISTRO DE PRECOS PASSA A SER HOMOLOGADO POR 

- AS DATAS DE ASSINATURA E DE VIGENCIA DA ATA SRP PASSAM A SER POR ITEM. A 

HOMOLOGACAO POR ITEM CONTINUA NO SITIO COMPRASNET E O REGISTRO DA VIGENCIA DA 

ATA SRP PASSA A SER ATRIBUICAO DO PREGOEIRO, QUE IRA REGISTRA-LA NO SISTEMA SIASG 

10


Confere 

_______________ 


NA FERRAMENTA SIASG/SISRP/ATA/INCDATAS. O PREGOEIRO PODERA REGISTRAR UMA UNICA 

DATA DE VIGENCIA PARA TODOS OS ITENS DA LICITACAO OU UMA DATA PARA CADA ITEM. 

2. CANCELAR HOMOLOGACAO; 

- A FUNCIONALIDADE “CANCELAR HOMOLOGACAO” EM PREGAO ELETRONICO POR 

REGISTRO DE PRECOS PASSA A SER POR ITEM, DESDE QUE O ITEM NAO TENHA EMPENHO NEM 

CONTRATO REGISTRADO NO SISTEMA SIASG. 

3 – EM ANALISE; 

- FOI IMPLANTADA NO SISTEMA COMPRASNET A FUNCIONALIDADE “EM ANALISE” 

PARA OS CASOS DE ANALISE DE AMOSTRA, DE DOCUMENTACAO, AGUARDANDO 

DOCUMENTACAO, ETC, ESTA FUNCIONALIDADE SERA APLICADA PELO PREGOEIRO POR ITEM, 

QUE NAO IMPEDE O ANDAMENTO DOS DEMAIS ITENS. 

- A FUNCIONALIDADE “EM ANALISE' PODERA SER APLICADA NAS FASES DE 

“ACEITACAO” E “HABILITACAO”. 

- QUANDO O ITEM ESTIVER “HABILITADO” COM “INTENCAO” DE RECURSOS” E 

POSTERIORMENTE “ EM ANALISE” PODERA TER DUAS SITUACOES, QUE SAO; 

- SE O STATUS DE “EM ANALISE” FOR RETIRADO DO ITEM DENTRO DA MESMA SESSAO 

EM ANDAMENTO, O SISTEMA RETORNA AO REGISTRO DE “INTENCAO DE RECURSO”, 

APRESENTANDO A MENSAGEM “CASO O ITEM POSSUA INTENCAO(OES) DE RECURSO(S), A 

MESMA(S) VOLTARA(AO) PARA A SITUACAO DE NAO ANALISADA”,CONFIRMA? 

- CASO O STATUS “EM ANALISE” NAO FOR RETIRADO DO ITEM DENTRO DA MESMA 

SESSAO EM ANDAMENTO, OU SEJA, POSTERIORMENTE EM UMA OUTRA SESSAO AS INTENCOES 

DE RECURSOS” REGISTRADAS SERAO RECUSADAS AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA 

COMPRASNET, QUE APRESENTARA A MENSAGEM “INTENCAO DE RECURSO RECUSA 

AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA, EM RAZAO DA SITUACAO DO ITEM ESTAR EM ANALISE”. 

- AS INTENCOES DE RECURSOS RECUSADAS AUTOMATICAMENTE NAO CONSTARAO DA 

ATA DA SESSAO, OS FORNECEDORES QUE QUEIRAM MANTE-LAS TERAO QUE REAPRESENTA-LAS 

NA NOVA SESSAO PUBLICA, QUE SERA ABERTA ATRAVES DE “ATA COMPLEMENTAR”. 

4 – VOLTA DE FASE; 

- A VOLTA DE FASE DO ITEM SERA PERMITIDA NAS SITUACOES “EM ANALISE” 

“HABILITADO” OU ADJUDICADO”. 

5 – EMPENHO/CONTRATO; 

- O REGISTRO DO EMPENHO NO SISTEMA SIASG SO SERA PERMITIDO DENTRO DA 

VIGENCIA DA ATA SRP DO ITEM. 

- O CONTRATO COM VARIOS ITENS QUE TENHAM VIGENCIAS DIFERENTES O USUARIO 

TERA QUE REGISTRA-LO OBDECENDO A SEGUINTE REGRA; 

- “ O INICIO DA VIGENCIA DO CONTRATO SERA IGUAL OU POSTERIOR A MAIOR DATA 

INICIO DE VIGENCIA DOS ITENS DA ATA SRP E A DATA FINAL DE VIGENCIA DO CONTRATO 

DEVERA SER MENOR OU IGUAL A MENOR DATA DE VIGENCIA DO ITEM DA ATA SRP. 

EXEMPLO: CONTRATO COM TRES ITENS 

ITEM 1: 14/03/2011 A 13/09/2011 VIGENCIA ATA DO ITEM. 



PERIODO PARA INICIO DA VIGENCIA DO CONTRATO COM OS TRES ITENS: 22/03/11 A 13/09/11. 


DEPARTAMENTO DE LOGISTICA E SERVICOS GERAIS 

c. Solicitação de Credito Extraordinário – SGS/DGO 

11


(Transcrição Mensagem SIAFI 20111/0604057, de 15/04/11, da DGO) 

DO; DIRETOR DE GESTÃO ORCAMENTARIA 

A TODOS ORDENADORES DE DESPESAS 

Confere 

_______________ 


1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE CREDITO EXTRAORDINARIO DE 

RESPONSABILIDADE DOS ORGAOS DE DIRECAO SETORIAL (ODS). 

2. COM A FINALIDADE DE EVITAR QUE OS PEDIDOS DE CREDITOS EXTRAORDINARIOS DE 

RESPONSABILIDADE DE OUTROS ODS SEJAM SOLICITADOS A ESTA DIRETORIA, FORAM 

REALIZADO AS REUNIOES SISTEMICAS SOB COORDENACAO DA 6ª SUBCHEFIA DO EME PARA 

DEFINICAO DE RESPONSABILIDADES, TANTO DE CADA ODS, BEM COMO A SEF/DGO. 

3. NO NR 4. DO CAPITULO II DO MANUAL DE ORIENTACOES AOS AGENTES DA 

ADMINISTRACAO DO FUNDO DO EXERCITO E NO CAPITULO II DAS ORIENTACOES AOS AGENTES 

DA ADMINISTRACAO DA ACAO 2000 DO PAA, CONSTAM AS DEFINICOES DE RESPONSABILIDADES 

DOS ORGAOS DE DIRECAO SETORIAL, INCLUSIVE DA SEF/DGO. 

4. A CORRETA SOLICITACAO DE CREDITO TRAZ INUMERAS BENEFICIOS AOS SITEMA SEF 

SENDO, PORTANTO, ESSENCIAL O ENDERECAMENTO CORRETO DAS SOLICITACOES DE ACORDO 

COM O TIPO DE DESPESAS A QUAL A MESMA SE DESTINA. 

5. FACE O EXPOSTO, SOLICITO AOS SRS OD QEU DETERMINEN A LEITURA DA 

DOCUMENTACAO CITADA NO NR 3 ACIMA PELOS AGENTES DA ADMINISTRACAO E MANDEM 

OBSERVAR AS RESPONSABILIDADES QUE FORAM DEFINIDAS PELO EME. 

BRASILIA, DF, 15 DE ABRIL DE 2011 

GEN BDA LUIZ ARNALDO BARRETO ARAUJO 

DIRETOR DE GESTAO ORCAMENTARIA 

d. Cessão de Uso para atividades de Apoio – Anexo B 

6. Mensagem SIAFI e SIASG 

Conforme Msg SIASG 065179, de 18/04/2011, o MPOG/SLTI-DLSG, informou que já esta 

disponível no sistema SIASG o campo para registro, de pelo menos um e-mail institucional da 

unidade cadastradora, que devera ser registrado através do sistema 

SIASG/TABELAS/UASG/ATUALIZA ENDERECO DA UASG. 

1. Informações do Tipo “Você sabia...?” 

4ª PARTE – Assuntos Gerais 

1. Se após implantado um desconto em contracheque referente a dano ao erário, na forma 

da legislação em vigor, ocorrer contestação judicial pelo responsável, o Cmt, Ch ou Diretor da 

UG deverá proceder da seguinte forma: 

a. quando receber ordem judicial, no sentido de interromper os descontos, deverá cumprila 

e informar ao Juízo e ao Gabinete do Comando do Exército, por intermédio da respectiva RM, 

de acordo com o disposto nos Avisos Ministeriais n- 250 e 251, de 1994, sobre os processos para 

a Defesa da União; 

b. aguardar o pronunciamento definitivo do Juízo, quer em liminar ou sentença e, sendo a 

decisão judicial desfavorável ao responsável pelo prejuízo, restabelecer o desconto; e 

12


Confere 

_______________ 


c. caso a decisão, após a apreciação do recurso cabível, seja favorável ao responsável e, 

consequentemente, determine à Administração para que mantenha a suspensão dos descontos, 

deverá informar à 5ª ICFEx. 

(Art 26 do Cap IX da Port 008-SEF, de 23 Dez 03) 

__________________________________________ 

RICARDO ARAUJO LOPES - TEN CEL 

Chefe da 5A ICFEX 

13


Anexo “A” 

14 

Confere 

_______________ 

Chefe 5ª ICFEx


15 

Confere 

_______________ 



16 

Confere 

_______________ 



17 

Confere 

_______________ 



18 

Confere 

_______________ 



19 

Confere 

_______________ 



20 

Confere 

_______________ 



21 

Confere 

_______________ 



22 

Confere 

_______________ 



23 

Confere 

_______________ 



24 

Confere 

_______________ 



25 

Confere 

_______________ 



26 

Confere 

_______________ 



27 

Confere 

_______________ 



Confere 

_______________ 


Anexo B 

Conforme publicado no campo “soluções a consultas”, transcrevo os 

documentos/recomendações que se seguem para conhecimento e providências. 

=================================================== 

Classificação de Despesa com aquisição de SOFTWARE 

1. Sobre o assunto, esta Inspetoria, em função de dirimir dúvida indagada por UG, 

consultou a Diretoria de Contabilidade (D Cont), por intermédio do documento abaixo transcrito 

(Msg 2011/0540217 e 0540243, de 28 mar 2011, ambas desta ICFEx): 

Mensagem da 5ª ICFEx 

ASSUNTO: MSG NR 391 - S CONT (160998) 

AO SR DIRETOR DE CONTABILIDADE 

REF..... 

1. TRATA ESTA MENSAGEM DE CONSULTA SOBRE AQUISICAO DE 

SOFTWARE. 

2. POR INTERMEDIO DA MSG REFERENCIADA A UG INFORMOU QUE: 

A. ADQUIRIU SOFTWARE DE (…...), NA NATUREZA DE DESPESA (ND) 

33.90.30, NO EXERCICIO DE 2011, AMPARADA NA AUTORIZACAO 

TEMPORARIA CONCEDIDA PELA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANCAS 

(SEF); E 

B. O PROCESSO DA REFERIDA AQUISICAO FOI O (…...) 

3. A UG INFORMOU, AINDA, QUE NO MOMENTO DA LIQUIDACAO SURGIU 

A DUVIDA SE A MESMA TEM RESPALDO PARA REALIZAR A REFERIDA 

AQUISICAO NA ND 33.90.30, JA QUE O PROCESSO DE AQUISICAO FOI 

REALIZADO NO EXERCICIO ANTERIOR. 

4. APOS ANALISE DO CONTIDO NA MENSAGEM DE REFERENCIA E 

IMPORTANTE TRAZER A LUME A NORMATIZACAO QUE TRATA DO 

ASSUNTO: 

A. MENSAGEM 2010/0864457, DE 22 JUL 10, DA SEF (CONSULTA 

REALIZADA A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL-STN). 

"1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE A CLASSIFICACAO 

DE DESPESA COM AQUISICAO DE SOFTWARE, POR UNIDADE 

GESTORA (UG) DO COMANDO DO EXERCITO, NO ATUAL 

EXERCICIO FINANCEIRO, TENDO EM VISTA A ALTERACAO DE 

REGISTRO CONTABIL DO SUPRACITADO PRODUTO, DE 

CUSTEIO PARA INVESTIMENTO. 

2. INFORMO SOBRE A EXISTENCIA DE SALDOS DA ORDEM DE 

R$ 20.000. 000,00 (VINTE MILHOES DE REAIS) EM RUBRICA DE 

CUSTEIO PARA SEREM UTILIZADOS EM 2010, MAS QUE A 

CONTA 33390.30.47 - AQUISICAO DE SOFTWARE-PRODUTO JA 

NAO ACEITA MAIS LANCAMENTOS E,PROVAVELMENTE, A 

CONTA 33390.39.94-AQUISICAO DE SOFTWARE SOB 

ENCOMENDA PODE VIR A SER BLOQUEADA, 

28


Confere 

_______________ 


IMPOSSIBILITANDO A UTILIZACAO DOS MENCIONADOS 

SALDOS. 

3. DO EXPOSTO, SOLICITO A V SA VERIFICAR A 

POSSIBILIDADE DE PERMITIR, PARA AS UG DO COMANDO DO 

EXERCITO - ORGAO 52121 – EFETUAR REGISTROS CONTABEIS 

NAS SUPRACITADAS CONTAS, MEDIANTE A ATIVACAO DA 

CONTA 33390.30.47 E NAO BLOQUEIO DA 33390.39.94, SE FOR O 

CA SO. 

4. OUTROSSIM,INFORMO A V SA QUE NA PROPOSTA DE 

ORCAMENTO DE 2011 OS RECURSOS PARA AS AQUISICOES DE 

SOFTWARE FORAM PREVISTOS COMO INVESTIMENTO. 

BRASILIA - DF, 05 DE JULHO DE 2010 

GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO 

SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANCAS" 

B. EM RESPOSTA A MENSAGEM ACIMA TRANSCRITA, A CCONT/STN 

ENVIOU A SEF A MENSAGEM SIAFI 2010/0812027, DE 12 JUL 2010, COM O 

SEGUINTE TEOR: 

"EM ATENCAO A MENSAGEM SUPRA, INFORMAMOS A V.SA 

QUE FOI LIBERADO A CONTA 33390.30.47 PARA O ORGAO 52904 

E 52121, CONFORME SOLICITADO." 

C. MENSAGEM 2010/0879968, DE 26 JUL 10, DA SEF: 

"DO: DIRETOR DE CONTABILIDADE 

AO: SR CHEFE DE ICFEX 

“FACE A IMPORTANCIA DO ASSUNTO, RETRANSMITO, PARA 

ORIENTACAO AS UG VINCULADAS, A MSG NR 2010/0872231, 

DE 23JUL10 DA COORDENACAO GERAL DE CONTABILIDADE - 

CCONT/STN: 

"INFORMAMOS A TODOS OS USUARIOS QUE DESPESAS COM 

AQUISICAO DE SOFTWARE E DESENVOLVIMENTO DE 

SOFTWARE (ATUALIZACOES EVOLUTIVAS COM ACRESCIMOS 

DE FUNCOES E ALTERACAO SIGNIFICATIVA DE VALOR) 

DEVEM SER CLASSIFICADAS CORRETAMENTE COMO 

DESPESAS DE CAPITAL. 

DEVIDO A CONSIGNACAO DE DOTACAO NO PRESENTE 

EXERCICIO FINANCEIRO PARA A REFERIDA DESPESA EM 

DESPESA CORRENTE, A CONTA CONTABIL 33390.39.94 - 

AQUISICAO DE SOFTWARES SOB ENCOMENDA - ESTARA 

EXCEPCIONALMENTE DISPONIVEL PARA LANCAMENTOS 

NESTE EXERCICIO. 

RESSALTAMOS QUE NO EXERCICIO DE 2011, A CONTA DE 

CUSTEIO ESTARA INDISPONIVEL, DEVENDO OCORRER O 

REGISTRO NAS CONTAS 34490.39.93 - AQUISISICAO DE 

SOFTWARE OU 34490.39.92 - DESENVOLVIMENTO DE 

SOFTWARE. 

ASSIM, SUGERIMOS PARTICULAR ATENCAO PARA AS 

DOTACOES REFERENTES AO EXERCICIO DE 2011, BEM COMO 

PARA OS CREDITOS VINCULADOS AS LICITACOES. 

29 


CCONT/STN


BRASILIA-DF, 26 DE JULHO 2010. 

JOSIAS SADRACH SATURNINO DOS SANTOS - CEL 

RSP P/ SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE" 

Confere 

_______________ 


D. MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO - PARTE 

I, VALIDO PARA O EXERCICIO DE 2011, APROVADO PELA PORTARIA 

CONJUNTA STN/SOF NR 4, DE 30 NOV 2010 

"01.04.02 - CLASSIFICACAO DA DESPESA ORCAMENTARIA 

01.04.02.04 CLASSIFICACAO DA DESPESA ORCAMENTARIA 

POR NATUREZA. 

4 - INVESTIMENTOS 

DESPESAS ORCAMENTARIAS COM SOFTWARES ..." 

E. MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR 

PUBLICO - PARTE IV, VALIDO PARA O EXERCICIO DE 2011, 

APROVADO PELA PORTARIA STN NR 64, DE 30 NOV 2010: 

"6 – QUAL A CLASSIFICACAO DO ATIVO E DA DESPESA COM 

A AQUISICAO DE SOFTWARES? 

OS SOFTWARES DEVEM SER TRATADOS COMO ATIVOS 

IMOBILIZADOS OU IN -TANGIVEIS. CONFORME 

PRONUNCIAMENTO TECNICO CPC-04 DO COMITE DE 

PRONUNCIAMENTOS CONTABEIS E RESOLUCAO CFC Nº 

1.139/08 DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, PARA 

SABER SE UM ATIVO QUE CONTEM ELEMENTOS INTANGIVEIS 

E TANGIVEIS DEVE SER TRATADO COMO ATIVO 

IMOBILIZADO OU COMO ATIVO INTANGIVEL,A ENTIDADE 

AVALIA QUAL ELEMENTO E MAIS SIGNIFICATIVO. POR 

EXEMPLO, UM SOFTWARE DE UMA MAQUINA-FERRAMENTA 

CONTROLADA POR COMPUTADOR QUE NAO FUNCIONA SEM 

ESSE SOFTWARE ESPECIFICO E PARTE INTEGRANTE DO 

REFERIDO EQUIPAMENTO, DEVENDO SER TRATADO COMO 

ATIVO IMOBILIZADO. ISSO SE APLI CA AO SISTEMA 

OPERACIONAL DE UM COMPUTADOR.QUANDO O SOFTWARE 

NAO E PARTE INTEGRANTE DO RESPECTIVO HARDWARE, ELE 

DEVE SER TRATADO COMO ATIVO INTANGIVEL. DESSA 

MANEIRA, CONSIDERANDO QUE, COM A AQUISICAO DE 

SOFTWARES OCORRE A INCORPORACAO DE ATIVO 

IMOBILIZADO OU INTANGIVEL, A NATUREZA DE DESPESA 

CORRETA A SER UTILIZADA ESSE TIPO DE AQUISICAO E A 

4.4.90.39." 

5. INFORMO A V EXA QUE NO SIAFI ESTA DISPONIVEL PARA UTILIZACAO 

NO COMANDO DO EXERCITO A CONTA CONTABIL 3.3.3.90.30.47 - 

AQUISICAO DE SOFTWARE - PRODUTO. 

6. ESTA INSPETORIA ENTENDE QUE A CONTA ACIMA PERMANECE 

DISPONIVEL SOMENTE PARA QUE SEJA EFETUADA AS LIQUIDACOES DE 

RESTOS A PAGAR DO EXERCICO DE 2010, TENDO EM VISTA A STN TER 

AUTORIZADO A AQUISICAO NA REFERIDA CONTA NAQUELE EXERCICIO. 

7. DIANTE DO EXPOSTO ESTA INSPETORIA ENTENDE QUE NAO E 

POSSIVEL, NESTE EXERCICIO, A AQUISICAO DE SOFTWARE NA ND 

33.90.30,47, INDEPENDENTE DA DATA DO PROCESSO LICITATORIO. 

30


Confere 

_______________ 


6. SOLICITO A V EXA MANDAR QUE SEJA RATIFICADO OU RETIFICADO O 

ENTENDIMENTO DESTA INSPETORIA, A FIM, INCLUSIVE, DE ORIENTAR 

OUTRAS UG A RESPEITO DO ASSUNTO. 

CURITIBA, 28 DE MARCO DE 2011. 

RICARDO ARAUJO LOPES - TEN CEL 

CHEFE DA 5 ICFEX 

2. Em atenção a consulta acima formulada, esta ICFEx recebeu daquela Diretoria a 

seguinte resposta (Msg 2011/0673962 – D Cont, de 04 maio 2011): 

Resposta da D Cont 

ASSUNTO: MSG NR 228-S/3 D CONT-AQUISIÇÃO DE SOFTWARE 

DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE 

AO: SR CHEFE DA 5A ICFEX 

REF: MSF SIAFI 2011/0540217 E 2011/0540243 DE 29 MAR 11, DESSA ICFEX. 

EM ATENÇÃO A MSG DA REFERENCIA, INFORMO A ESSA CHEFIA QUE 

ESTA DIRETORIA RATIFICA O ENTENDIMENTE DESSA INSPETORIA. 

BRASILIA-DF, 04 DE MAIO 2011. 

JOSIAS SADRACH SATURNINO DOS SANTOS - CEL 

Conclusão 

3. Assim sendo, fundamentado nos documentos acima citados transcritos para fins de 

conhecimento, recomendo aos Sr Ordenadores de Despesas observar o que se segue que define a 

legalidade sobre a aquisição de software: 

3.1. em processo de despesa que envolva aquisição de Software, seja com ou sem 

licitação, utilizar Despesa de Capital na Natureza de Despesa (ND) 4.4.90.39.93 – 

AQUISIÇÃO DE SOFTWARE; 

3.2. ainda, nas contratações, com ou sem licitação, para desenvolvimento de 

Software, utilizar, também, Despesa de Capital na Natureza de Despesa (ND) 4.4.90.39.92 - 

DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE; e 

3.3. portanto, NÃO está autorizado a contratação de aquisição e desenvolvimento de 

Software, utilizando Despesas Correntes, ou seja, nas ND 3.3.90.30 e 3.3.90.39, 

respectivamente, como estava ocorrendo em exercícios anteriores. 

31


Confere 

_______________ 


Anexo “C” 

Conforme publicado na letra “d” do item “orientações”, publico o documento abaixo para 

conhecimento. 

================================================== 

GAB CMT EX 

AI2 -ASSESSORIA NO JUDICIÁRIO 

SUBASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL 

Caso Barbearias - Cessão de Uso para Atividades de Apoio 

(Atualização 15/03/2011) 

a. Em meados de 2010, o Cmt da 14a Bda Inf Mtz trouxe em mãos a esta Assessoria estudo 

versando sobre a dificuldade por que aquele Cmdo estava passando, no tocante à celebração de 

cessões de uso para atividades de apoio, tendo em vista a posição adotada pelo NAJ de 

Florianópolis, Tal estudo fora remetido à 5ª RM/DE. 

b. Em linhas gerais, aquele NAJ considerou que aquele Cmt não seria competente para celebrar 

tal ajuste na área de seu aquartelamento, especialmente para a instalação de barbearia, por falta 

de previsão legal. 

c. A Administração Militar, contudo, discordou do entendimento, argumentando que o art. 4° da 

Lei Complementar n° 97, de 1999, combinado com o inciso VI do art. 12 do Decreto 3.725, de 

2001. fundamentaria tal autorização. Ou seja, uma vez que tal cessão em tela se destinaria a 

atender atividade de apoio, a competência para que referida a autoridade militar a deferisse 

adviria de delegação a ela conferida pelo Presidente da República. 

d. Diante desse dissenso, a questão foi encaminhada à Consultoria Jurídica do Ministério da 

Defesa (CONJUR/MD). Para dirimi-la, trouxe a lume aquele órgão as premissas contidas no 

Parecer n° 340/201O/CONJUR/MD, de 7 de junho de 2010, que examinara caso semelhante. 

Naquela ocasião, em linhas gerais, havia-se debatido o enquadramento legal das cessões de uso 

como um todo, ora subsumidas ao art. 18 da Lei n° 9.636, de 1998, ora ao art. 20 do mesmo 

diploma legal, tratando-se, respectivamente, de cessão de uso propriamente dita, e de cessão de 

uso para atividade de apoio. 

e. Analisando o assunto à luz da legislação de regência, esclareceu aquela CONJUR que não se 

poderia confundir as modalidades de cessão de uso acima mencionadas. Nesse diapasão, 

lembrou; que a primeira, mais formal, teria como indispensável a autorização do Presidente da 

República (permitida a delegação e a subdelegação), para que pudesse ser homologada pela 

Secretaria de Patrimônio da União. A segunda, mais simples, dispensaria tal formalidade, 

bastando, para efetivação, tão-somente a anuência do Secretário-Geral da Presidência da 

República, respectivos Ministros de Estado e autoridades com competência equivalente nos 

Poderes Legislativo ou Judiciário. 

f. Nesse contexto, como cessão para atividades de apoio, de acordo com o entendimento daquela 

CONJUR, enquadram-se aquelas destinadas a ceder parte do imóvel ocupado pela 

Administração a determinada entidade, visando o oferecimento de comodidade ao órgão cedente 

e/ou aos seus servidores. Ou seja, aquelas atividades que não têm por escopo atender as 

necessidades de terceiros, ou mesmo prestar serviço públicos, mas sim a servir como suporte 

àqueles que trabalham na Administração ou ao próprio órgão. 

32


Confere 

_______________ 


g. Nessa senda, lembrou a CONJUR/MD, o art. 12 do Decreto 3.725, de 2001, cuidou de 

enumerar as atividades de apoio que podem ser objeto de cessão de uso pela Administração: (I) 

posto bancário, (II) posto de correios e telégrafo, (m) restaurantes e lanchonetes, (IV) central de 

atendimento à saúde, (V) creche e (VI) outras atividades similares que venham a ser consideras 

necessárias pelos Ministros de Estado ou autoridades correspondentes. 

h. Diante de tal previsão, houve por bem o Sr Ministro de Estado da Defesa publicar a Portaria 

Normativa n° 5l-MD, de 2008 (depois revogada pela Portaria 1516, de 24 set 2010, que, na 

verdade, manteve o mesmo texto, somente acrescentando o HFA), delegando a autorização para 

cessão de atividades de apoio aos Comandantes Militares. Todavia, no entender da 

CONJUR/MD, a delegação ocorreu apenas em relação às atividades previstas nos incisos I a V 

do citado art. 12. 

i. Dessa forma, a autorização para cessão de uso de qualquer atividade de apoio não enquadrada 

nos incisos I a V do art. 12, como é, teoricamente, o caso das barbearias, não restou delegada, 

permanecendo, pois, sob a alçada Ministerial. A propósito, lembrou aquela CONJUR: "No 

tangente aos limites da competência delegada, a Portaria Normativa n° 51/MD, de 15 de janeiro 

de 2008, restringe-se à autorização para cessão de uso para atividades de apoio previstas no art. 

12 do Decreto n° 3.725/2001, não incluindo a competência tratada no inciso VI do mesmo 

dispositivo legal, para ampliação do rol de atividades de apoio. A competência para ampliação 

do rol de atividades de apoio, além de não estar prevista na portaria ministerial, caracteriza-se 

como competência normativa, não podendo ser objeto de delegação de competência, por força da 

vedação expressa constante no art. 13, L da Lei 9.784/99. " 

j. Sendo assim, não seria desarrazoado considerar que, a proliferar-se, no âmbito dos NAJ, a tese 

contida no citado Parecer n° 340/201O/CONJUR/MD,de 7 de junho de 2010, centenas de 

processos referentes a cessões para atividades de apoio não enquadradas nos incisos I a V do art. 

12 do Decreto n° 3.275, de 2001, mas abrangidas, todavia, pelo inciso VI desse dispositivo, 

deveriam ser remetidos àquele Ministério, para autorização do Sr Ministro, em face da 

competência normativa que lhe assiste. 

l. Dessa forma, a edição de uma Portaria, por parte do Exmo Sr Ministro da Defesa, ampliando o 

rol de atividades de apoio, contemplando as peculiaridades e a realidade das unidades militares, 

revelar-se-ia medida de grande utilidade, eis que homenagearia os princípios da eficiência e da 

economicidade. Ademais, não se pode perder de vista que tal ampliação auxiliaria a manutenção 

da disciplina e da hierarquia no seio dos quartéis, tomando menos dificultoso o acesso a serviços 

dos quais a rotina e a família militar não podem prescindir. . 

m. Nesse diapasão, foi remetido o of n° 919-A2.10, de 29 set 10, ao MD. Visando à edição do 

diploma necessário. Com as considerações acima, o expediente do Gab Cmt Ex sugeriu que a 

Portaria a ser expedida contemplasse, entre outras, as seguintes atividades: a. Barbearias, b. 

Postos de lavagem e lubrificação; c. Alfaiatarias; d. Posto de atendimento da Fundação 

Habitacional do Exército GBOEx e Capemi; e. Lavanderias; f. Fotografia e filmagem; g. Bazares 

de artigos militares; e h. Associações, agremiações recreativas e outras associações congêneres 

instaladas em imóveis da União jurisdicionados ao Comando do Exército e organizadas com a 

finalidade de promover o intercâmbio social, recreativo, desportivo, cultural, educacional, 

assistencial e cívico, primordialmente entre os militares e seus familiares e entre estes e os 

demais segmentos da sociedade 

n. Em resposta datada de 20 out 10, a SEORI/MD (Or 12.769/SEORI-MD) solicitou a indicação 

de um representante do Cmdo do Exército para participar de reunião a ser agendada. O pedido 

33


Confere 

_______________ 


foi encaminhado, pelo Gab Cmt Ex, ao DEC/D Patr, que designou o Maj Viola e o ST Nogueira, 

ambos da Asse Jur daquela Diretoria, como participantes (Of n° 065-D Patr-S 1, de 09 nov 10). 

o. Paralelamente, a 5ª RM/5ª DE consultou a AGU acerca do mérito e da abrangência do 

entendimento do NAJ de Florianópolis. A questão chegou ao DECOR/CGU/AGU que emitiu o 

Parecer 117/2010/DECOR/CGU/AGU, de 18 ago 10, ratificando o entendimento do Núcleo e, 

por consequência, da CONJUR/MD, aprovado em 22 set 10. A decisão foi levada ao 

conhecimento do DEC/D Patr que, informalmente, comunicou a A2/Gab Cmt Ex. 

p. Entendendo que o caso tomou-se urgente - já que o entendimento do NAJ/Florianópolis será 

de conhecimento de todos os demais NAJ -, o Sr Ch A2 solicitou que fosse feito contato com a 

SEORI/MD a fim de verificar se já haveria uma data programada para a realização da reunião 

sobre o tema. Em contato com a Gerente de Legislação da SEORI (Dra Luciana), em 11 jan 11, 

foi informado que aquela Secretaria instou as demais Forças a estudarem o assunto e, da mesma 

forma, indicassem seus representantes para a reunião. 

q. Em reunião no dia 09.02.2011, às 14h30 no DEORD/SEORI, em que participaram 

representantes do MD (DEORG/SEORI – Dra Luciana, Dra Karyse e Dr Antony), Marinha (CC 

Sara), aeronáutica (Ten Muniz), Exército (Gab Cmt Ex – TC Vital e Cap Castro – e D Patr – Gen 

Gonçalves e ST Nogueira) e HFA (Maj Cordeiro), foram sugeridas diversas atividades a serem 

incluídas no rol que constará da Portaria a ser assinada pelo Ministro da Defesa. Além do rol 

proposto pelo Exército (barbearia, posto de lavagem e lubrificação, alfaiataria, confecção de 

uniformes, posto de atendimento da FHE, lavanderia, postos de atendimentos de pecúlio e 

previdência privada, papelaria e livraria em estabelecimentos de ensino, associações a 

agremiações recreativas, farmácias e óticas em hospitais militares), sugeriu a Marinha que se 

contemplasse, ainda, a possibilidade de escolas (ao menos para ensino fundamental, talvez 

pública). A Aeronáutica sugeriu que ao invés de “barbearias” se utilizasse a expressão “salão de 

cabeleireiro”, além de se prever também academias de ginástica e lojas de conveniência. 

Acrescentou-se que será verificada a possibilidade de incluir-se no diploma a possibilidade de 

subdelegação (dos Cmt F para os Cmt RM, p.ex). Ao final, os representantes do DEORG/SEORI 

apontaram que irão elaborar uma minuta da portaria para então repassá-la às três Forças. Estas, 

por sua vez, analisarão se é o caso de se acrescentar outras atividades. Uma nova reunião ficou 

marcada para o dia 23.02.2011, às 14h30. 

t. Em 11.02.2011,o DEORG/SEORI remeteu, para apreciação, a minuta da Portaria. 

r. Em 23.02.2011, as 14h30, no DEORG/SEORI, foi realizada reunião em que participaram 

representantes do MD (DEORG/SEORI- Dra Luciana e Dr Antony- e CONJUR- Dra Livia), 

Marinha (CC Sara), Aeronáutica (Ten Muniz), Exército (Gab Cmt Ex – Cap Castro - e D Patr- 

Gen Gonçalves e ST Nogueira) e HFA (Maj Cordeiro). Inicialmente, a D Patr sugeriu um 

aperfeiçoamento da redação proposta na minuta de portaria; o DEORG/SEORI, por sua vez, 

justificou o teor original, mas aceitou modificar alguns trechos. Ao final, todos os presentes 

aceitaram a nova redação, eis que respeita a competência normativa mas permite a delegação e a 

subdelegação, tanto das atividades dos incisos de I a V do art. 12 do Dec 3.725, de 2001, como 

daquelas que, pela Portaria, se originarão do inciso VI do mesmo dispositivo. A seguir, passouse 

às justificativas para a inclusão das atividades enumeradas na minuta de portaria. A CJ 

questionou sobre. postos de lavagem e lubrificantes e também sobre postos de fotografia. Gen 

Gonçalves apresentou seus argumentos, mas no fim, acertou-se que as Forças enviarão as 

justificativas por escrito. A Marinha fez sugestões visando acrescentar algumas atividades 

(minimercado, escoteiros do mar e centros de pesquisa e extensão) as primeiras podem ser 

incluídas, de modo amplo, no rol já existente, mas a última deve ser analisada separadamente e, 

34


Confere 

_______________ 


melhor, tratada em uma portaria autônoma. O HFA sugeriu que as atividades de papelaria e 

livraria sejam possibilitadas também às OMS. A Aeronáutica, por fim, apontou que ainda espera 

as sugestões de seus ODS e comprometeu-se a enviá-las ao DEORG/SEORI até o dia 

28.02.2011. Uma vez de posse das justificativas, o DEORG/SEORI elaborará Nota Técnica, que 

fará as vezes de exposição de motivos, visando à aprovação da Portaria. 

s. Em 11.03.2011, ST Nogueira informa que a D Patr já remeteu as justificativas a seu encargo 

ao DEORG/SEORI. 

t. Em 15.03.2011 a DEORG/SEORI informou que já elaborou a Nota Técnica. O processo, 

entretanto, foi remetido à Secretaria de Controle Interno do MD (CISET), para análise quanto às 

atividades incluídas na minuta. Após o exame por aquela Secretaria, o processo retornará à 

SEORI, para assinatura do Secretario de Organização Institucional. Logo em seguida, será 

encaminhada à CONJUR/MD (Dra Lívia), que procederá à análise quanto à juridicidade; 

retomando da CONJUR (desde que não haja reparos a serem feitos), será, por fim, encaminhada 

para assinatura do Ministro da Defesa. 

35

BInfo - 5ª ICFEx

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?