Contrato - Sociedade em Conta de Participação - Inside
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<strong>Contrato</strong> - <strong>Socieda<strong>de</strong></strong> <strong>em</strong> <strong>Conta</strong> <strong>de</strong> <strong>Participação</strong><br />
A <strong>Socieda<strong>de</strong></strong> <strong>em</strong> <strong>Conta</strong> <strong>de</strong> <strong>Participação</strong> é uma modalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> socieda<strong>de</strong> entre<br />
pessoas e/ou <strong>em</strong>presas existente na esfera jurídica <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a época do Império. Sua<br />
regulamentação foi ratificada pelo novo Código Civil e v<strong>em</strong> ocupando espaço no<br />
mercado como instrumento jurídico <strong>de</strong> investimento <strong>em</strong>presarial. Este tipo <strong>de</strong><br />
socieda<strong>de</strong> é <strong>de</strong>sprovido <strong>de</strong> formalida<strong>de</strong>s rigorosas e se constitui na união <strong>de</strong> sócios<br />
ostensivos, <strong>de</strong>tentores do conhecimento do negócio que irão gerir o<br />
<strong>em</strong>preendimento e <strong>de</strong> sócios ocultos que irão investir na <strong>em</strong>presa, po<strong>de</strong>ndo<br />
direcioná-lo a um projeto específico, fazendo aporte <strong>de</strong> recursos que passarão a<br />
integrar o capital, e <strong>de</strong> sócios ocultos que irão investir no projeto da <strong>em</strong>presa.<br />
A <strong>Socieda<strong>de</strong></strong> por <strong>Conta</strong> <strong>de</strong> <strong>Participação</strong>, <strong>de</strong>vido à sua gran<strong>de</strong> utilida<strong>de</strong> <strong>em</strong> diversos<br />
<strong>em</strong>preendimentos, é bastante conhecida pelos <strong>em</strong>presários brasileiros. Nesse tipo<br />
societário exist<strong>em</strong> duas categorias <strong>de</strong> sócios: o ostensivo, que pratica a ativida<strong>de</strong><br />
<strong>em</strong>presarial <strong>em</strong> nome próprio e se obriga perante terceiros e o participante que,<br />
<strong>de</strong>nominado sócio oculto, se obriga perante o sócio ostensivo.<br />
A <strong>Socieda<strong>de</strong></strong> <strong>em</strong> <strong>Conta</strong> <strong>de</strong> <strong>Participação</strong> já era prevista no Código Comercial <strong>de</strong> 1850.<br />
Hoje, está regulada pelo Código Civil e v<strong>em</strong> ocupando espaço no mercado como<br />
instrumento jurídico <strong>de</strong> investimento <strong>em</strong>presarial. Acontece quando duas ou mais<br />
pessoas, sendo ao menos uma <strong>em</strong>presária, se reún<strong>em</strong> s<strong>em</strong> formalização <strong>de</strong> firma<br />
social para lucro comum, <strong>em</strong> operações <strong>em</strong>presariais <strong>de</strong>terminadas, trabalhando<br />
um, alguns ou todos, <strong>em</strong> seu nome individual para o fim social.<br />
Direito Societário brasileiro sofreu várias alterações nestes últimos sete anos,<br />
principalmente com as leis nº. 10.303/01 e nº. 10.406/02, a primeira alterando a<br />
Lei das <strong>Socieda<strong>de</strong></strong>s por Ações (Lei nº. 6.404/76) e a segunda alterando o Código<br />
Civil. Não há alterações quanto aos tipos societários, apenas alteram-se algumas<br />
<strong>de</strong>nominações. Assim, po<strong>de</strong>-se dividir as socieda<strong>de</strong>s <strong>em</strong> anônimas ou <strong>em</strong><br />
comandita por ações (Lei nº. 6.404/76), socieda<strong>de</strong> <strong>em</strong> comum (socieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> fato<br />
ou irregular), <strong>em</strong> conta <strong>de</strong> participação, <strong>em</strong> nome coletivo, simples (antiga<br />
socieda<strong>de</strong> civil com fins lucrativos), <strong>em</strong> comandita simples e limitada (Lei nº<br />
10.406/02).<br />
A <strong>Socieda<strong>de</strong></strong> <strong>em</strong> <strong>Conta</strong> <strong>de</strong> <strong>Participação</strong> (SCP), <strong>em</strong>bora não seja nova, pois já existia<br />
na época do Império, t<strong>em</strong> ganhado nos últimos anos uma nova roupag<strong>em</strong><br />
<strong>em</strong>presarial, assumindo o status <strong>de</strong> um importante instrumento jurídico<br />
para a formatação <strong>de</strong> vários negócios.<br />
Mas o que é uma SCP? Quais são suas vantagens?<br />
A <strong>Socieda<strong>de</strong></strong> <strong>em</strong> <strong>Conta</strong> <strong>de</strong> <strong>Participação</strong> (direito brasileiro) ou conta da meta<strong>de</strong><br />
(direito português) é uma socieda<strong>de</strong> <strong>em</strong>presária que vincula, internamente, os<br />
sócios. É composta por duas ou mais pessoas, sendo que uma <strong>de</strong>las<br />
necessariamente <strong>de</strong>ve ser <strong>em</strong>presário. Por ser apenas uma ferramenta existente<br />
para facilitar a relação entre os sócios, não é uma socieda<strong>de</strong> propriamente dita, ela<br />
não t<strong>em</strong> personalida<strong>de</strong> jurídica autônoma, patrimônio próprio e não aparece<br />
perante terceiros. O <strong>em</strong>preendimento é realizado por dois tipos <strong>de</strong> sócios: o sócio<br />
ostensivo e o sócio oculto. É <strong>em</strong> nome do sócio ostensivo (necessariamente<br />
<strong>em</strong>presário) que são realizados os negócios jurídicos necessários para ultimar o<br />
objeto do <strong>em</strong>preendimento, e é este sócio que respon<strong>de</strong> pelas obrigações sociais<br />
não adimplidas. O sócio oculto não t<strong>em</strong> qualquer responsabilida<strong>de</strong> jurídica<br />
relativa aos negócios realizados <strong>em</strong> nome do sócio ostensivo.
Segundo o art. 991 do Novo Código Civil, "na socieda<strong>de</strong> <strong>em</strong> conta <strong>de</strong><br />
participação a ativida<strong>de</strong> constitutiva do objeto social é exercida<br />
unicamente pelo sócio ostensivo, <strong>em</strong> seu nome individual e sob sua própria<br />
e exclusiva responsabilida<strong>de</strong>, participando os d<strong>em</strong>ais dos resultados<br />
correspon<strong>de</strong>ntes". Assim, na SCP t<strong>em</strong>os dois tipos <strong>de</strong> sócios: o sócio<br />
ostensivo, que é aquele a qu<strong>em</strong> incumbe a gestão da socieda<strong>de</strong>, que<br />
pratica todos os atos necessários ao seu <strong>de</strong>senvolvimento; e o sócio<br />
participante, ainda conhecido como sócio oculto, que não t<strong>em</strong> po<strong>de</strong>r <strong>de</strong><br />
gerência na socieda<strong>de</strong>. Desta forma, apenas o sócio ostensivo po<strong>de</strong><br />
diligenciar no sentido <strong>de</strong> cumprir as obrigações e atos <strong>de</strong>rivados do acordo<br />
que originou a SCP. Ele é o responsável <strong>de</strong> forma ilimitada pelas dívidas<br />
contraídas <strong>em</strong> nome da socieda<strong>de</strong>.<br />
Tecnicamente, a SCP não é uma socieda<strong>de</strong>. Po<strong>de</strong>-se conceituá-la como um<br />
gran<strong>de</strong> contrato <strong>de</strong> investimento, on<strong>de</strong> as partes comungam esforços para<br />
atingir um objetivo comum, inevitavelmente o lucro. No caso <strong>de</strong> uma<br />
socieda<strong>de</strong> limitada, por ex<strong>em</strong>plo, há o registro na Junta Comercial. Há<br />
personalida<strong>de</strong> jurídica. Existe uma <strong>de</strong>nominação social. É necessária também a<br />
inscrição no Cadastro Nacional <strong>de</strong> Pessoa Jurídica (CNPJ). A SCP, ao contrário, não<br />
t<strong>em</strong> personalida<strong>de</strong> jurídica, n<strong>em</strong> há condições para efetuar o seu registro, logo não<br />
t<strong>em</strong> CNPJ e não t<strong>em</strong> <strong>de</strong>nominação social. Acarreta ao sócio ostensivo<br />
responsabilida<strong>de</strong> ilimitada pelas dívidas sociais, contrariamente ao que ocorre na<br />
socieda<strong>de</strong> limitada, on<strong>de</strong> o sócio respon<strong>de</strong> apenas pela integralização <strong>de</strong> sua quota<br />
social, ou do capital social, caso este não esteja totalmente integralizado. Assim, os<br />
negócios que são praticados pela SCP, externamente, são assumidos pela pessoa<br />
física ou jurídica dos sócios ostensivo. É este qu<strong>em</strong> aparece para o mercado. É <strong>em</strong><br />
seu nome que as transações são realizadas. Internamente a entida<strong>de</strong> sabe que<br />
exist<strong>em</strong> outros sócios, que invest<strong>em</strong> recursos e objetivam retorno. Assim, todos os<br />
contratos e distratos são firmados com o sócio ostensivo e não com a SCP, como<br />
por ex<strong>em</strong>plo, abertura <strong>de</strong> conta bancária ou aquisição <strong>de</strong> bens.<br />
O aporte dos recursos dos sócios ocultos é contabilizado no Patrimônio Líquido tal<br />
qual o capital dos proprietários (os sócios ostensivos) da entida<strong>de</strong> que abriga os<br />
sócios ocultos.<br />
Então, qual é a vantag<strong>em</strong> da utilização da SCP ?<br />
A socieda<strong>de</strong> <strong>em</strong> conta <strong>de</strong> participação é uma alternativa para legalizar a reunião <strong>de</strong><br />
dois ou mais sócios, pessoas físicas ou jurídicas que explor<strong>em</strong> <strong>de</strong>terminado negócio<br />
esporádico ou específico. Neste tipo <strong>de</strong> socieda<strong>de</strong> os sócios, além do sócio<br />
ostensivo, <strong>em</strong>bora não apareçam, não são irregulares, visto que todas as operações<br />
da socieda<strong>de</strong> estarão escrituradas, seja <strong>em</strong> livros próprios seja <strong>em</strong> livros do sócio<br />
ostensivo. Os sócios ocultos registram <strong>em</strong> suas Declarações do Imposto <strong>de</strong><br />
Renda o capital investido na <strong>Socieda<strong>de</strong></strong> <strong>em</strong> <strong>Conta</strong> <strong>de</strong> <strong>Participação</strong> na parte<br />
<strong>de</strong> Bens e Direitos, código 39 - outras participações societárias, indicando<br />
o seu respectivo número <strong>de</strong> cotas <strong>de</strong> participação na SCP, a Razão Social e<br />
Cnpj do sócio ostensivo, e o valor investido.<br />
O Capital da SCP será constituído pelos valores integralizados pelos sócios, que<br />
<strong>de</strong>verá ser registrado <strong>em</strong> conta do Patrimônio Líquido. A tributação da SCP estará<br />
sujeita ao mesmo regime adotado pelo sócio ostensivo (lucro real ou lucro<br />
presumido). Compete a ele apurar os resultados, apresentar <strong>de</strong>claração <strong>de</strong><br />
rendimentos e o recolhimento dos impostos <strong>de</strong>vidos pela SCP. O pagamento dos<br />
tributos <strong>de</strong>verá ser feito juntamente com os tributos <strong>de</strong>vidos pelo sócio<br />
ostensivo. Uma das maiores vantagens <strong>de</strong>ste tipo <strong>de</strong> socieda<strong>de</strong> é que, a partir <strong>de</strong><br />
01.1.96, como <strong>em</strong> todas as pessoas jurídicas, os lucros distribuídos aos sócios
são isentos <strong>de</strong> tributação pelo imposto <strong>de</strong> renda, tanto na fonte como na<br />
<strong>de</strong>claração do beneficiário. Quando qualquer dos sócios quiser alienar suas cotas<br />
na SCP estará sujeito a apuração <strong>de</strong> ganho ou perda <strong>de</strong> capital pelos mesmos<br />
critérios aplicáveis a alienação <strong>de</strong> participação societária <strong>em</strong> outras pessoas<br />
jurídicas.<br />
A utilização <strong>de</strong> uma SCP certas vezes requer, até mesmo para transparência e<br />
segregação patrimonial, a constituição <strong>de</strong> uma socieda<strong>de</strong> com propósito específico<br />
para atuar como sócio ostensivo, o que po<strong>de</strong> ser feito, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ndo da situação,<br />
com base no art. 251 da Lei nº. 6.404/76, mediante a criação <strong>de</strong> uma subsidiária<br />
integral. Enfim, a SCP é uma espécie "societária" com amplas possibilida<strong>de</strong>s<br />
<strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação às necessida<strong>de</strong>s do mercado e daqueles que <strong>de</strong>la faz<strong>em</strong> um<br />
instrumento lícito <strong>de</strong> geração <strong>de</strong> riquezas. Normalmente as SCPs são<br />
constituídas por um prazo limitado, no objetivo <strong>de</strong> explorar um<br />
<strong>de</strong>terminado projeto. Após, cumprido o objetivo, a socieda<strong>de</strong> se <strong>de</strong>sfaz.<br />
Os benefícios da constituição <strong>de</strong> uma SCP no caso acima são vários,<br />
revelando uma salutar simbiose entre capital e know-how:<br />
a) a socieda<strong>de</strong> limitada obteria o capital <strong>de</strong> que necessita e os investidores<br />
teriam seu dinheiro aplicado <strong>em</strong> produção, revelando que este tipo societário t<strong>em</strong><br />
uma importante função econômica, permitindo que o <strong>em</strong>presário fuja dos<br />
exorbitantes juros bancários;<br />
b) os sócios ocultos po<strong>de</strong>rão investir seu capital num <strong>em</strong>preendimento que<br />
está no controle <strong>de</strong> pessoas que presumidamente possu<strong>em</strong> o conhecimento<br />
necessário para <strong>de</strong>senvolver o negócio;<br />
c) garante-se a privacida<strong>de</strong> dos investidores, porque a socieda<strong>de</strong> <strong>em</strong> conta<br />
<strong>de</strong> participação é uma socieda<strong>de</strong> "secreta". Seu contrato social não <strong>de</strong>verá<br />
ser averbado perante a Junta Comercial, como previsto no art. 992 do<br />
Código Civil. Muitas pessoas proibidas <strong>de</strong> comerciar optam por ser sócios<br />
ocultos (ex: magistrados, pessoas com restrições spc/seraza etc.);<br />
d) a responsabilida<strong>de</strong> civil pelos negócios jurídicos realizados pela socieda<strong>de</strong><br />
é exclusivamente do sócio ostensivo. Quer dizer, o sócio ostensivo respon<strong>de</strong><br />
ilimitadamente pelas obrigações assumidas <strong>em</strong> nome próprio para o<br />
<strong>de</strong>senvolvimento do <strong>em</strong>preendimento. Os sócios participantes não mantêm<br />
qualquer relação jurídica com os credores, logo, respond<strong>em</strong> apenas<br />
regressivamente perante os sócios ocultos. Assim qualquer d<strong>em</strong>anda judicial<br />
por parte <strong>de</strong> fornecedores <strong>de</strong>verá ser impetrada ao sócio ostensivo;<br />
e) impossibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> a socieda<strong>de</strong> <strong>em</strong> conta <strong>de</strong> participação ser d<strong>em</strong>andada<br />
judicialmente, por ser <strong>de</strong>spersonalizada juridicamente. O contrato social firmado<br />
pelos sócios (ostensivos e ocultos) só t<strong>em</strong> efeito entre eles;<br />
Em síntese, a <strong>Socieda<strong>de</strong></strong> <strong>em</strong> <strong>Conta</strong> <strong>de</strong> <strong>Participação</strong> transcen<strong>de</strong> os limites <strong>de</strong> mera<br />
socieda<strong>de</strong> <strong>em</strong>presária, revelando-se uma alternativa bastante viável e segura <strong>de</strong><br />
investimento, possibilitando a conciliação entre o capital e os meios <strong>de</strong> produção,<br />
certamente gerando mais riqueza do que o mero investimento especulativo.<br />
Insi<strong>de</strong> Administradora <strong>de</strong> Recursos Ltda