ACP prezando pela não utilização do fogo para a limpeza do solo ...

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO
DA COMARCA DE _______-GO
“Justifica-se a propositura de ação civil pública de ressarcimento
de danos e para impedir a queima da cana-de-açúcar, para
fins de colheita, diante da infração ambiental provocada (...)” (Súmula nº 19
do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo).
“(...) é devida a obrigação de não-fazer consubstanciada na
abstenção de fogo no preparo para o plantio e colheita de
culturas renováveis, tais como lavoura de cana-de-açúcar, sob pena
de imposição de multa diária estabelecida na sentença, ex vi do art.
27 do Código Florestal. REsp 439.456-SP, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, julgado em 3/8/2006. 2ª Turma” (Boletim Informativo nº 291
do STJ).
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por
intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições
constitucionais (artigos 23, inciso VI, 129, incisos II e III e 225, caput, todos da
Constituição Federal de 1988), e fulcrado no sistema aberto de proteção dos
interesses difusos e coletivos estatuído pela fusão harmônica das Leis 8625/93,
8078/90 e 7347/85, vem perante este ínclito juízo propor a presente
I) DOS FATOS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
em desfavor de .....................................................,
pela fundamentação fática e jurídica a seguir exposta:
Conforme comprovam as peças de informação anexas, este órgão
Ministerial tem recebido rotineiramente inúmeras reclamações da população local
atinentes à incessante poluição causada pela queima da palha da cana-de–açúcar,
principalmente, em decorrência da enorme sujeira causada por esta prática em toda
a cidade.
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.
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Nesse passo, vale ressaltar que o dano
ambiental sofrido pela comunidade local é fato público 1 e notório, que, por isso
mesmo, “não depende de prova” (segundo o comando vertido no artigo 334, inciso I,
do Código de Processo Civil).
Conforme afirmado, é notoriamente sabido que os demandados
efetuam a queimada de vários hectares de cana-de-açúcar em várias propriedades
rurais, situadas no Município de _________.
Do mesmo modo, sabe-se que a queima da palha da cana é
atividade que degrada em demasia o meio ambiente, devido ao aumento das
concentrações de monóxido de carbono e ozônio, que trazem como conseqüências
principais a poluição atmosférica.
Além do mais, a queima da cana causa, também, graves incômodos
à população em decorrência da produção de partículas sólidas (“carvãozinho”); a
morte indiscriminada de espécies animais; o empobrecimento orgânico do solo –
facilitando o surgimento de erosões e do chamado “processo de desertificação” –, bem como a
ocorrência de sérios danos à saúde de toda a população atingida (aumento da
incidência de doenças respiratórias), especialmente dos trabalhadores das usinas e,
particularmente, dos “cortadores de cana” (verdadeiros escravos!!!). Dessarte, está-se
diante de um verdadeiro e horrendo “desastre” 2 para o Meio Ambiente e para a
Saúde Pública.
Do ponto de vista científico, não há mais nenhuma dúvida quanto à
degradação ambiental e os danos à saúde humana provocados pela queima da
palha da cana-de-açúcar. Roborando esta asserção, pede-se vênia para reproduzir
abaixo alguns trechos do primoroso trabalho 3 elaborado pelo ilustre Promotor de
1 Apenas para evidenciar a intensa expansão desta afrontosa prática (queima da cana-de-açúcar),
anote-se: “Matéria publicada na edição de ontem do jornal americano Washington Post
afirma que o plantio de cana-de-açúcar, soja e outras culturas irá destruir toda a área de
Cerrado brasileiro até 2030. Com o título ‘Perdendo a floresta para abastecer carros’, a matéria ainda fala
que nos últimos 40 anos o Cerrado perdeu metade de sua área em conseqüência de
plantações e que a taxa de desflorestamento é mais alta que a da Amazônia” (Diário da
Manhã on line – http://www.dm.com.br/materias.php?id=10395 – Edição do dia 1º de agosto de
2007. Acesso em: 03/08/2007).
2 O referido “desastre” não está no plantio da cana-de-açúcar. O problema (que já se verifica com
bastante intensidade e tende a aumentar ainda mais se não forem tomadas as necessárias
providências) está na colheita da cana-de-açúcar, ou melhor, na utilização do terrível, perverso e
inadmissível método das queimadas para facilitar a colheita (manual) da cana-de-açúcar
cultivada e utilizada nas atividades industriais dos demandados.
3 In, Revista de Direito Ambiental, vol 5. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ministério Público e
práticas rurais anti-ambientais: o combate às queimadas da cana-de-açúcar no nordeste paulista,
p. 65.
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.
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Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo,
Marcelo Pedroso Goulart (comarca de Ribeirão Preto). In ipsis litteris:
- Poluição atmosférica:
No decorrer dos anos de 1988 e 1989, E.V.A Marinho e V.W.J.H
Kirchhoff, pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
(INPE), desenvolveram pesquisas e estudos, consubstanciados no chamado
“Projeto Fogo”, com o objetivo de estudar o efeito das queimadas da palha da
cana-de-açúcar sobre os gases atmosféricos ozônio, monóxido de carbono e
dióxido de carbono. O Estado de São Paulo foi escolhido como sede de
experimento em razão de sua importância na produção de cana-de-açúcar. Com
a expansão da cultura canavieira e o boom do proálcool em 1975, São Paulo
passou a produzir já no início dos anos 80, mais de 50% da cana-de-açúcar do
país, atingindo, em 1989, uma área colhida de 1,7 milhões de hectares (132
milhões de toneladas de cana produzida). Ante a vasta extensão da área
plantada, as queimadas dos canaviais passaram a ser fonte intensa de produção
de gases.
Durante as queimadas, ocorre a liberação de gases tóxicos primários, como
por exemplo, monóxido de carbono, dióxido carbono, meta-nos,
hidrocarbonetos. Sob a ação dos raios solares, os gases primários liberados pelas
queimadas combinam-se, produzindo o ozônio (gás secundário). As altas
concentrações de ozônio na baixa atmosfera são nocivas à saúde e ao
desenvolvimento das plantas.
Dados coletados durante a pesquisa revelaram altos índices de concentração
de monóxido de carbono e ozônio durante a safra, época das queimadas. Na
estação chuvosa, quando não há queimadas, as concentrações de ozônio não
atingiram 30 partes por bilhão por volume (ppbv) e de monóxido de carbono,
100 ppbv. No período das queimadas foram observadas concentrações de até
80 ppbv para o ozônio, e 600 ppbv para o monóxido de carbono. Portanto,
houve um aumento variável de 3 a 6 vezes na concentração desses gases durante
a época das queimadas.
Os municípios da zona rural pesquisada apresentaram um índice entre 50%
a 100% a mais de CO e O3, equiparando-se a cidades industriais. Segundo
Kirchhoff, estudos demonstraram que para cada 10 ppbv de excesso de
concentração de O3 ocorre uma queda de 10% do rendimento agrícola. Com os
índices de concentração constatados o Estado de São Paulo estaria perdendo
uma parcela significativa de sua produção agrícola. Mais: o Estado de São
Paulo responde pelo lançamento na atmosfera de 35 mil toneladas de carbono,
na forma de CO, produzidas pelas queimadas dos canaviais e a quantidade de
matéria seca queimada nos canaviais paulista por ano, na unidade de área é de
15 vezes maior que a matéria queimada na Amazônia.
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.
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Para Kirchhoff, ‘a queima da cana afeta
profundamente a atmosfera’.
Não menos significativa a produção de partículas visíveis (conhecidas
vulgarmente por carvãozinho), que, além de causar incômodos à população,
contribuem par a piora da qualidade do ar.
- Saúde Pública:
- Doenças respiratórias:
Os professores doutores José Carlos Manço e Antônio Ribeiro Franco,
docentes da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São
Paulo (USP), são autores de pesquisas, monografias e laudos periciais que
demonstram o seguinte:
• as doenças do aparelho respiratório representam a segunda principal
causa de internações nos hospitais da região canavieira de Ribeirão Preto;
• as internações por esta causa – doenças do aparelho respiratório –
contribuem com cerca de 20.000 casos anuais, para uma população de
referência de 911.462 habitantes;
• há uma variação sazonal da incidência das doenças do aparelho
respiratório, com uma curva ascendente a partir do meses de março/abril,
atingindo o pico em junho/julho e decréscimo a partir de outubro/novembro;
• na região canavieira de Ribeirão Preto, portanto, são coincidentes
os períodos das queimadas da cana-de-açúcar e o do aumento
de incidência de internações por doenças do aparelho
respiratório.
Concluem que: ‘As queimadas nos canaviais contribuem para a
poluição atmosférica e, como conseqüência, representam
fator desencadeante ou agravante de doenças respiratórias’.
A professora doutora Tânia Maria Shi, docente da Faculdade de Medicina
da Universidade de São Paulo (USP), é autora do estudo ‘Vias aéreas
inferiores e a poluição’, publicado no Jornal de Pediatria, vol. 73, n.º 3, no
qual, concluiu que:
• a poluição do ar na cidade de São Paulo atingiu níveis suficientemente
altos para causar efeitos adversos à saúde da população exposta;
• da mesma forma, as crianças expostas aos poluentes do
ar da região canavieira representaram maior prejuízo na
saúde.
Foi enfática ao frisar que: ‘Os poluentes presentes no ar da
região de Piracicaba, provenientes da queima da palha da
cana-de-açúcar, surtem efeitos nocivos à saúde da criança’.
A pesquisadora postula medidas mais eficazes para o controle desse tipo de
poluição ambiental.
- Câncer e mutação genética:
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.
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Gisele Cristiane Marcomini
Zamperlini, pesquisadora do Instituto de Química da
Universidade Estadual Paulista (UNESP), teve sua
dissertação de mestrado ‘Investigação da fuligem proveniente
da queima de cana-de-açúcar com ênfase nos
hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs)’ aprovada
por rigorosa banca examinadora. Nesse trabalho, a autora
comprova que as queimadas dos canaviais liberam
substâncias carcinogênicas e mutagênicas.
Ao elaborar o resumo de sua tese e responder quesitos
formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, afirma, dentre outras coisas, que:
• foram identificadas 40 substâncias policíclicas aromáticas, conhecidas
como hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs) e seus derivados, que são
considerados cancerígenos e mutagênicos;
• essas substâncias, encontradas na fase gasosa ou adsorvida em
partículas, sofrem reações atmosféricas com outros fases, originando derivados
aromáticos de poder cancerígeno e mutagêncio superior aos próprios HPAs, que
são extremamente mutagênico;
• o material particulado também afeta o ecossistema e a biosfera, pois se
depositam sobre as folhas interferindo no processo de fotossíntese, ou seja, na
adsorção do gás carbônico e liberação de oxigênio, e na respiração das plantas;
• as partículas inaláveis da fuligem proveniente da queima de palha da
cana-de-açúcar – aquelas inferiores a 1,0 micrômetro – depositam-se na região
que fica entre os bronquíolos e os alvéolos pulmonares, onde permanecem
depositados num período variável de dias a anos. Com a movimentação dos
alvéolos, essas partículas acabam se concentrando na região superior aos
bronquíolos, compreendida entre o esôfago e os brônquios. Os HPAs adsorvidos
nessas partículas são metabolizados ou adsorvidos nessas regiões, provocando
alterações no código genético das células (mutagênese), aumentando o número de
células mutantes, ocasionando tumor cancerígeno.
Em parecer técnico sobre a exposição aos hidrocarbonetos policíclicos
aromáticos (HPAs) presentes na fuligem proveniente da queima da cana-deaçúcar
e a sua relação com a ocorrência de câncer, Antônio Pedro Mirra e
Víctor Wünsch Filho, pesquisadores do Departamento de Epidemiologia da
Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP), concluem:
• os HPAs são substâncias reconhecidas como cancerígenas pelos
organismos internacionais de controle e prevenção do câncer, particularmente
a Agência Internacional para Pesquisas sobre Câncer da Organização
Mundial da Saúde, Lyon, França;
• a queima de cana-de-açúcar antes da colheita libera fuligem, que contém
HPAs, no ar ambiente e sedimenta-a nos caules da cana a serem
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.
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posteriormente cortados e no solo. Isto representa, para
a população de trabalhadores envolvidos na colheita de cana, risco de
intoxicação pelo HPAs tanto por inalação quanto pela via dérmica e significa
uma maior probabilidade da incidência de cânceres de pulmão, de
bexiga e de pele. Além disso, a combustão da cana-de-açúcar pode ter
repercussões mais amplas expondo aos HPAs outras populações vivendo nas
cercanias dos canaviais e que sofrem os efeitos das queimadas;
• pelo conhecimento acumulado hoje sobre os mecanismos da
carcinogênese, não há limites de tolerância à exposição precisamente
definidos para os HPAs, ou seja, níveis abaixo dos quais não haveria risco da
iniciação do processo cancerígeno. O fato desta substância
cancerígena ter sido identificada na fuligem da cana-de-açúcar, conseqüência
de sua combustão, é motivo suficiente para o desencadeamento de medidas
preventivas pois, independente do nível encontrado, para os trabalhadores
envolvidos nas atividades dos canaviais que de rotina se utilizam da queima
como parte do processo de colheita, há o risco de intoxicação pela substância e,
como conseqüência, de virem a desenvolver câncer (cf. doc. anexo).
- Aspectos agronômicos
Do ponto de vista agronômico, as queimadas também podem ser
consideradas nocivas. Na palestra proferida no Centro de Estudos Regionais
da Universidade de São Paulo (USP), campus de Ribeirão Preto, o engenheiro
agrônomo Manoel Eduardo Tavares Ferreira arrolou alguns dos prejuízos
causados por essa prática:
• As pontas e folhas da cana representam 30% de sua biomassa, que é
queimada, exportando para a atmosfera todos os nutrientes nela contidos
(nitrogênio, fósforo, potássio, cálcio, magnésio, enxofre e demais
micronutrientes);
• O uso do fogo prejudica a ciclagem dos nutrientes do solo e interfere na
atividade biológica do solo;
• As queimadas contribuem para o aumento da infestação da broca da
cana, principal praga da cultura, pois elimina os seus inimigos naturais (mosca
Cubana e mosca do Amazonas);
• Como conseqüência, há necessidade do uso de adubação química e de
herbicidas, que afetam a microflora do solo e contaminam o lençol freático e os
mananciais;
• O uso do fogo também vem contribuindo para a redução da vegetação
nativa da região, vez que as queimadas invadem, invariavelmente, as áreas de
reserva florestal, consumindo-as;
• O desaparecimento da cobertura florestal alterou as condições climáticas
da região, principalmente o regime das chuvas.
- Demais externalidades:
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.
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Os custos sociais e econômicos da degradação
ambiental provocada pelas queimadas devem ser realçados. Os princípios
da prevenção e do poluidor-pagador que informam o Direito
Ambiental e, em especial a Constituição (art. 225) e a Lei Federal n.
6.938/81 (art. 2º c/c o art. 14 e seu § 1º), exigem de todo e qualquer
empreendedor a aplicação de técnicas e a realização de investimentos para
prevenir danos ao meio ambiente. O custo da prevenção é do empreendedor, do
titular da atividade potencialmente poluidora.
No caso das queimadas dos canaviais, esses custos (prevenção dos danos
ambientais provocados pela queima da palha da cana-de-açúcar, através da
aplicação de técnicas e tecnologias alternativas) estão sendo transferidos de forma
perversa para a sociedade.
A sociedade banca todas as despesas de atendimento ambulatorial e
hospitalar da rede pública referentes à assistência prestada às pessoas
portadoras de doenças respiratórias agravadas no período das safras. O doente
tira de seu salário o montante necessário ao pagamento de remédios, em regra,
caros.
A comunidade arca com as despesas decorrentes do aumento do consumo da
água no mesmo período. Segundo o Departamento de Água e Esgoto de
Ribeirão Preto (DAERP), devido às fuligens das queimadas da ca-na-deaçúcar,
o consumo de água aumenta em 50% na cidade de Ribeirão Preto (cf.
“Folha de S. Paulo”, caderno Folha Nordeste SP, 11.6.92, p.6-1 – cópia
anexa).
Ao atingir as redes de alta tensão, as queimadas provocam a interrupção da
transmissão da energia elétrica e prejuízos materiais de grande monta. Vale
citar, ainda, os acidentes automobilísticos provocados em nossas estradas pela
fumaça das queimadas, que prejudicam de forma dramática a visibilidade dos
motoristas.
Gizadas estas considerações, não se trata de nenhuma “especulação
metafísica” concluir que todos os problemas verificados e cujas ocorrências foram
cientificamente comprovadas pelas pesquisas realizadas no Estado de São Paulo
irão fatalmente ocorrer, como de fato já estão ocorrendo, no Estado de Goiás e,
particularmente, no município de ________________, tornando-se assim inadiável
a tomada de urgentes providências, notadamente preventivas, com vistas a
impedir uma nefasta situação caracterizada por irreparáveis danos para o Meio
Ambiente e para a Saúde Pública 4 .
4 “Todo aquele que, direta ou indiretamente, promove e/ou permite, de qualquer modo,
queimadas em áreas de sua propriedade e cultivo, deve ser compelido a reparar os danos
causados ao meio ambiente (indenização pecuniária pelo dano ambiental), bem como a
cessar essa atividade nociva (obrigação de não-fazer). A ação civil pública deve conter ao
menos esses dois pedidos” (Revista de Direito Ambiental, vol 5. São Paulo: Revista dos
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.
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II) DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO
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Como é cediço o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado caracteriza-se como típico direito humano fundamental de terceira
geração, de acordo com a conceituação formulada pelo pensador italiano
Norberto Bobbio (em sua clássica obra “A Era dos Direitos”).
Acolhendo exatamente esta lição, calha reproduzir um interessante
julgado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, redigido nos seguintes termos:
O direito à integridade do meio ambiente — típico direito de
terceira geração — constitui prerrogativa jurídica de
titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo de
afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de
um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua
singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais
abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de
primeira geração (direitos civis e políticos) — que compreendem as liberdades
clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da liberdade e os direitos
de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se
identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas — acentuam o
princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que
materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos
genericamente a todas as formações sociais, consagram o
princípio da solidariedade e constituem um momento
importante no processo de desenvolvimento, expansão e
reconhecimento dos direitos humanos 5 , caracterizados,
enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de
uma essencial inexauribilidade (STF. MS 22.164, Rel. Min. Celso
de Mello, julgamento em 30-10-95, DJ de17-11-95 – original sem destaques).
Ultrapassado este ponto inicial, impende evidenciar a importância
ímpar que o Pacto Social de 1988 dispensou à proteção do meio ambiente. Nesse
caminho, diz a Carta Maior:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência
Tribunais. Ministério Público e práticas rurais anti-ambientais: o combate às queimadas da canade-açúcar
no nordeste paulista, p. 65).
5 Vale lembrar que a Constituição Federal de 1988 elevou o princípio da dignidade da pessoa
humana à condição de fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III).
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.
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digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios:
III - função social da propriedade;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento
diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e
serviços e de seus processos de elaboração e prestação 6 ;
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade
rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência
estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente;
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e
como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
ART. 225. TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE
ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO
COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA
QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER
PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE
DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA AS PRESENTES
E FUTURAS GERAÇÕES7
.
6 “A atividade econômica não pode ser exercida em desarmonia com os princípios
destinados a tornar efetiva a proteção ao meio ambiente. A incolumidade do meio
ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente
de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a
atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está
subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio
ambiente’ (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio
ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de
meio ambiente laboral. Doutrina. Os instrumentos jurídicos de caráter legal e de natureza
constitucional objetivam viabilizar a tutela efetiva do meio ambiente, para que não se
alterem as propriedades e os atributos que lhe são inerentes, o que provocaria inaceitável
comprometimento da saúde, segurança, cultura, trabalho e bem-estar da população, além de
causar graves danos ecológicos ao patrimônio ambiental, considerado este em seu aspecto físico
ou natural” (STF. ADI 3.540-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1-9-05, DJ de 3-2-
06).
7 Sobre o princípio do desenvolvimento sustentável, consagrado neste dispositivo constitucional,
necessário destacar a voz do Supremo Tribunal Federal: “A questão do desenvolvimento
nacional (CF, art. 3º, II) e a necessidade de preservação da integridade do meio
ambiente (CF, art. 225): O princípio do desenvolvimento sustentável como fator de
obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia. O princípio
do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.
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§ 1º - Para assegurar a efetividade desse
direito, INCUMBE AO PODER PÚBLICO:
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a
vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os
danos causados.
Deste delineamento constitucional sobre a tutela do meio ambiente,
acima estampado, pode-se extrair, esquematicamente, que o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado é um dos pilares de maior sustentação da própria força
normativa da constituição 8 , haja vista que, foi expressamente consagrado como:
i) direito humano fundamental de 3ª geração (ou dimensão); ii) princípio base da
ordem econômica; iii) requisito essencial para caracterização da função social da
propriedade rural.
Há de se ver, ainda, que a sadia qualidade de vida, que pressupõe o
respeito ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, se compõe do
primado da existência digna – finalidade da ordem econômica (art. 170 da CF/88) – e
do almejado bem-estar de todos – objetivo da ordem social (art. 193 da CF/88).
constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos
pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da
economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando
ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição
inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos
mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que
traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das
presentes e futuras gerações” (STF. ADI 3.540-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em
1º-9-05, DJ de 3-2-06 – original sem destaques).
8 “(...) necessidade de preservar-se, em sua integralidade, a força normativa da Constituição,
que resulta da indiscutível supremacia, formal e material, de que se revestem as normas
constitucionais, cuja integridade, eficácia e aplicabilidade, por isso mesmo, hão de ser valorizadas,
em face de sua precedência, autoridade e grau hierárquico, como enfatiza o magistério
doutrinário (ALEXANDRE DE MORAES, “Constituição do Brasil Interpretada e Legislação
Constitucional”, p. 109, item n. 2.8, 2ª ed., 2003, Atlas; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de
Constitucionalidade”, p. 50/57, 1999, RT; RITINHA ALZIRA STEVENSON, TERCIO
SAMPAIO FERRAZ JR. e MARIA HELENA DINIZ, “Constituição de 1988: Legitimidade,
Vigência e Eficácia e Supremacia”, p. 98/104, 1989, Atlas; ANDRÉ RAMOS TAVARES,
“Tribunal e Jurisdição Constitucional”, p. 8/11, item n. 2, 1998, Celso Bastos Editor;
CLÈMERSON MERLIN CLÈVE, “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 215/218, item n. 3, 1995, RT, v.g.)” (Boletim Informativo do STF nº 379 –
Transcrições – ADI – Transcendência dos Motivos Determinantes – Reclamação (Rcl
2986 MC/SE).
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Nesse contexto, invariavelmente, conclui-se que o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado se revela como a mola propulsora da
formação e garantia da dignidade da pessoa humana – fundamento da República
Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88).
Por tudo isso, é dever do Poder Público defender o meio ambiente e
para preservá-lo para as presentes e futuras gerações, justificando sua intervenção
para controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (art. 225, § 1º, V,
CF/88). Sendo certo que os responsáveis por atividades lesivas ao meio ambiente
estarão obrigados a reparar os danos causados e, ainda, sujeitos a sanções penais e
administrativas (art. 225, § 3º, CF/88).
Em consonância com o norte traçado pela Carta Maior, a legislação
ambiental brasileira, além de ter definido importantes conceitos, estabeleceu
diretrizes sobre a política ambiental, objetivando a harmonização do
desenvolvimento socioeconômico com a preservação da qualidade do meio
ambiente e do equilíbrio ecológico.
verbi gratia:
Nesse ritmo, vale sublinhar alguns importantes dispositivos legais,
LEI 6938/91 (DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL
DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE
FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS)
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de
ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das
características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante
de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
11
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade
causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e
subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da
biosfera, a fauna e a flora.
Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a
preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela
legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento
das medidas necessárias à PRESERVAÇÃO OU
CORREÇÃO DOS INCONVENIENTES E DANOS
CAUSADOS pela degradação da qualidade ambiental
sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10
(dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme
dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido
aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais
concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste
artigo, é o poluidor obrigado, INDEPENDENTEMENTE
DA EXISTÊNCIA DE CULPA9
, a indenizar ou reparar os
9 “(...) Parece fora de dúvida ter-se vinculado a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EM
TEMA DE TUTELA AMBIENTAL, À TEORIA DO RISCO INTEGRAL, que atende à
preocupação de se estabelecer um sistema o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de
degradação que se assiste não só no Brasil, mas tem todo mundo”. Em decorrência da adoção
desta teoria, eis as “conseqüências principais para que haja o dever de indenizar: a)
prescindibilidade de investigação da culpa; b) a irrelevância da licitude da atividade; c) a
inaplicação das causas de exclusão da responsabilidade civil” – caso fortuito, força maior,
fato de terceiro e cláusula de não-indenizar (MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. 5ª ed. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2007, p. 897-898 e 904). No mesmo sentido: Paulo Afonso Leme
Machado (Ação Civil Pública e Tombamento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p. 46-47),
Rodolfo de Camargo Mancuso (Ação Civil Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989, p. 157-
170), Paulo de Bessa Antunes (Curso de Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Renovar, 1990, p. 100),
dentre outros.
12
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
danos causados ao meio ambiente e a
terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da
União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de
responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio
ambiente.
§ 5º - A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação
das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste
artigo. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006).
LEI 4771/65 (INSTITUI O NOVO CÓDIGO FLORESTAL)
Art. 27. É proibido o uso de fogo nas florestas e demais
formas de vegetação.
Parágrafo único. Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do
fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato
do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.
Fincadas estas balizas, denota-se que todo aquele que, direta ou
indiretamente, promove a queima da palha da cana-de-açúcar (atividade causadora de
degradação ambiental) além de inviabilizar a efetivação da política constitucional do meio
ambiente (por impedir a compatibilização do meio ambiente e do equilíbrio
ecológico 10 ), deve ser considerado poluidor e, por isso mesmo, obrigado,
independentemente da existência de culpa, a indenizar os danos causados e a cessar
a atividade nociva (obrigação de não-fazer).
Deve-se ponderar que a obrigação de não-fazer, pretendida com a
presente ação é, a rigor, inestimável, haja vista a degradação do ar e seus efeitos
negativos na saúde da população; o aumento do consumo de água decorrente do
incômodo provocado pelo material particulado (carvãozinho); a degradação da
qualidade do solo; os impactos negativos nas áreas vizinhas de cultura diversa; a
mortalidade de animais da fauna silvestre; etc.
Dessarte, ressai cristalina a constatação segundo a qual os “usineiros
piromaníacos” poluem e degradam a qualidade ambiental, violando o direito
fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia
10 “Meio ambiente — Direito à preservação de sua integridade (CF, art. 225) —
Prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade — Direito de terceira geração
(ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade — (...) A questão
da precedência do direito à preservação do meio ambiente: uma limitação constitucional
explícita à atividade econômica (CF, art. 170, VI) (...). A preservação da integridade do meio
ambiente: expressão constitucional de um direito fundamental que assiste à generalidade
das pessoas” (STF. ADI 3.540-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-9-05, DJ de 3-
2-06 – original sem destaques).
13
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
qualidade de vida (art. 225, caput, CF/88) e,
consequentemente, devem ser compelidos a reparar os danos ambientais causados 11
e, também, a interromperem a prática lesiva (queimadas).
Em suma: por todo o exposto, para além do dever de indenizar os
danos ocasionados ao meio ambiente, se faz imperiosa a adoção de medida judicial
tendente a eliminar os fatores que permitam a seqüência e o aumento (o que é pior!)
da denunciada agressão ambiental. Ou seja, é necessário que a ré se abstenha
de utilizar fogo para a limpeza do solo, preparo do plantio e para a colheita
da cana-de-açúcar, em quaisquer áreas desta comarca, sejam dela própria,
arrendadas ou utilizadas de qualquer outra forma para o plantio, cultivo e
colheita.
III) VISÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A VEXATA QUAESTIO
Em reforço a tudo o que já foi dito, convém colacionarem-se aqui
algumas importantes decisões judiciais já proferidas sobre o caso sub judice. Sem
mais delongas, vejam-se:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Relator Ministro Milton Luiz Pereira. Data da Publicação DJ
04.03.2002. Recurso Especial nº 294.925-SP (2000/0138211-0).
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Recorrido: Usina Maringá Indústria e Comércio Ltda.
11 A doutrina pátria também arrola os malefícios da utilização do fogo nas plantações de cana-deaçúcar.
Nessa esteira, com seu brilhantismo habitual, o Professor Paulo Affonso Leme Machado
(Direito Ambiental Brasileiro. 12ª ed. São Paulo: Malheiros. 2004, p. 523) ensina que: “Na fuligem
sedimentada (o chamado “carvãozinho”) – aquela que fica depositada sobre o solo depois da
queimada – foram identificadas centenas de compostos químicos, dentre os quais 40 HPAS –
Hidrocarbonetos Policlínicos Aromáticos. Entre esses últimos, estão os 16 considerados mais
perigosos para a saúde humana na avaliação da Environmental Protection Agency – Agência de
Proteção Ambiental dos Estados Unidos (...). Há muitos anos, as populações das regiões
canavieiras de todo Brasil vêm sendo afetadas pelos efeitos maléficos das queimadas da
palha de cana-de-açúcar. Somente com o advento da ação civil pública é que o Poder
judiciário começou a responder com a prestação jurisdicional necessária”.
E arremata:
“Aplica-se, na matéria atinente á poluição atmosférica, o princípio da “precaução”, já esposado
pelo Brasil nos acordos internacionais da Convenção de Viena e no Protocolo de Montreal. Se
dúvida ponderável houver, da potencialidade dos danos das queimadas referidas, não se devem
procrastinar as medidas de prevenção (para espancar as dúvidas estão os levantamentos efetuados
pelos professores do Departamento de Medicina Social da faculdade de medicina de Ribeirão
Preto, da Universidade de São Paulo e os estudos do INPE – Instituto Nacional de pesquisas
Espaciais sob a coordenação de E.V.A Marinho e V.W.J.H. Kirchhoff). Nesta questão, in
dubio pro sanitas et pro natura”.
14
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
Recorrido: Ometto Pavan S/A Açúcar e
Álcool e outros.
EMENTA: DIREITO FLORESTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. QUEIMADAS. CANA-DE-AÇÚCAR. ART. 27
DA LEI 4.771/65 – 1. O artigo 27 do Código Florestal (Lei
4.771/65) proíbe, textualmente, a utilização de fogo nas
florestas e demais formas de vegetação. 2. Somente o Poder
Público pode autorizar, em casos excepcionais, queimadas de
áreas preliminarmente delimitadas, atendidas as normas de
precaução (parágrafo único do art. 27, da Lei 4.771/65).
Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido.
DECISÃO
Vistos
Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado
de São Paulo objetivando a suspensão definitiva de queimadas em lavouras de
cana-de-açúcar. Em sede de apelação o colendo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo deu provimento ao recurso dos ora Recorridos, assentando o
seguinte Acórdão:
“Ação Civil Pública - Preliminares de carência por falta de interesse de agir, de
impossibilidade jurídica do pedido, de inépcia da inicial, incompetência absoluta
e nulidade da sentença - Afastadas - Dano ao meio ambiente - Queimadas de
canaviais - Existência de dano ao meio ambiente - Todavia, considerando o
atual estágio da economia e das técnicas disponíveis - Razoabilidade de conduta
para não inviabilizar a atividade econômica – Precedentes jurisprudenciais
nesse sentido - Fato superveniente - Art. 462 do CPC - Decreto (estadual) nº
42.056/97, Decreto (federal) nº 2.661/98 e Lei (federal) nº 9.605/98 -
Não há que se falar em condenação do autor nas verbas de sucumbência -
Interpretação do art. 17 da Lei 7.347/85 - Providos os recursos das rés, nos
termos do acórdão.” (fl. 2.768)
O Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da C. F.) funda-se em
negativa de vigência dos artigos 27, parágrafo único da Lei 4.771/65, 3º,
incisos I, II e III, da Lei 6.938/91, e ainda em divergência com julgados desta
Corte. No horizonte recursal, presentes os requisitos de admissibilidade, impõese
o conhecimento (art. 105, III, a, c, C.F.).
Percorrido o itinerário das reminiscências facilitadoras da compreensão do
litígio, encaminhando a solução, pela pertinência, comemoro as certeiras
observações elaboradas pelo douto Ministério Público Federal, textualmente:
“O recurso deve ser provido. É que o acórdão recorrido violou os dispositivos de
lei federal apontados no especial, contrariedade legal que pode ser apreciada
independentemente de revisão do quadro fático assentado pelo Tribunal a quo.
O art. 3º , III, 'a' da lei 6.938/81, que estabelece a definição legal para a
expressão poluição, dispõe:
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Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
(...)
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades
que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
Com base no dispositivo acima, pode-se aferir que a queima
da cana-de-açúcar é considerada atividade poluidora pois tem
idoneidade para causar prejuízo à saúde, risco à segurança e
interfere negativamente no bem-estar da população.
Acrescente-se que o art. 14 da lei 6.938/81, ao prever as penalidades
aplicáveis aos agentes que causem poluição, assim dispõe:
Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal,
estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação
ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade
ambiental sujeitará os transgressores:
(...)
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o
poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade (...).
O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor
ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Assim, conforme se observa no dispositivo legal acima, a
responsabilidade pelos danos ambientais causados é objetiva,
e, na hipótese, é incontroverso o fato de os recorridos
utilizarem a queimada no exercício da atividade agrícola de
cultivo da cana-de-açúcar. Busca o Ministério Público do
Estado de São Paulo com ação civil pública não apenas
apurar um evento isolado, mas obstar o uso da queimada
como procedimento relacionado à atividade agrícola
desenvolvida pelos recorridos.
Na verdade, apreciando-se o mesmo panorama fático vislumbrado pela
instância ordinária, cabe o exame do recurso especial: é que o acórdão recorrido
reconhece que houve a queima da palha de cana-de-açúcar na propriedade dos
recorridos, embora negue a sua idoneidade para causar dano ambiental, apesar
da queimada ser prática objetivamente proibida em lei, enquanto que na
pretensão recursal sustenta-se, especialmente com fundamento no artigo 27 da
lei nº 4.771/65, que é legalmente proibida a utilização de fogo nas florestas e
demais formas de vegetação. Portanto, o conflito submetido ao conhecimento
dessa Corte não reside nos fatos, mas sim no direito aplicável aos mesmos,
questão que é puramente de direito e de direito federal.
16
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
Ao proibir o uso de fogo nas florestas e
demais formas de vegetação, o legislador infraconstitucional
(art. 27 do Código Florestal) definiu a referida prática como
objetivamente danosa ao meio ambiente, de sorte que até a
prova do nexo causal entre a queimada e o dano ambiental é
irrelevante para a definição da causa. Basta, sob o enfoque
fático, para motivar a aplicação das normas legais invocadas
no recurso especial, a comprovação da queimada, cuja
ocorrência é in-controversa. Tudo o mais resolve-se na
interpretação das normas incidentes.
Dispõe o art. 27 do Código Florestal, uma das normas que o recorrente aponta
como violada:
'Art. 27 - É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Parágrafo único - Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do
fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato
do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de
precaução.'
Muito embora a maior parte da lei nº 4.771/65 diga respeito
apenas às florestas, o citado art. 27 compreende também as
diversas formas de vegetação, tanto que ficou explicitado que
a proibição do uso de fogo refere-se não apenas às florestas
como também às 'demais formas de vegetação'. Não há
qualquer indicação no sentido de que a vedação do uso de
fogo fique restrita às florestas e às vegetações nativas, como
alguns têm sustentado. O parágrafo único abre uma exceção:
desde que as peculiaridades locais justifiquem e haja
expressa autorização do Poder Público, o emprego de fogo
pode ocorrer em práticas florestais ou agropastoris, mas a
situação dos recorridos nela não se enquadra.
Ademais, a ação civil pública foi expressamente ajuizada com fulcro na lei nº
6.938/81 que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente e aponta como
um dos objetivos da política nacional do meio ambiente 'a imposição, ao
poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos
causados' (art. 4º, VII).
Vale lembrar que o decreto estadual nº 28.848, de 30/08/88 (art. 1º inciso
V) proíbe qualquer forma de emprego de fogo para a colheita, inclusive da
cana-de-açúcar, já tendo essa Corte reconhecido a validade da referida restrição.
Observo ainda, que a pretensão recursal do Ministério
Público, é semelhante à que já mereceu acolhida nessa Corte,
veja-se:
'Direito Ambiental. Queimadas. Plantação de Cana-de-
Açúcar. O artigo 27, 'caput', da lei 4.771, de 1965, proíbe a
17
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
queima de florestas e demais formas de
vegetação, âmbito no qual se incluem as plantações de cana
de açúcar; interpretação reforçada pelo respectivo parágrafo
único que ressalva o emprego do fogo em práticas
agropastoris, se peculiaridades locais ou regionais o
justificarem, quando permitido pelo Poder Público. Portanto,
ao julgar improcedente a ação, o acórdão recorrido violou as
normas legais acima mencionadas, que qualificam a
queimada como prática objetivamente lesiva ao meio
ambiente, de modo que se impõe o acolhimento da pretensão
recursal para o efeito de ser reformado o acórdão impugnado
e julgada procedente da ação civil pública."
(fls.3.048/3.052)
Com efeito, em casos análogos, conforme bem lembrou o
ilustre Subprocurador-Geral da República, Dr. Antônio
Fernando Barros e Silva de Souza, esta Corte consagrou
entendimento favorável às pretensões do Recorrente. Nesse
sentido é o Recurso Especial 161.433-SP, Relator o eminente
Ministro Ari Pargendler, publicado no DJU de 14.12.98:
"Direito Ambiental. Queimadas. Plantação de Cana-deaçúcar.
O artigo 27, 'caput', da Lei nº 4.771, de 1965, proíbe a queima
de florestas e demais formas de vegetação, âmbito no qual se
incluem as plantações de cana de açúcar; interpretação
reforçada pelo respectivo parágrafo único que ressalva o
emprego do fogo em práticas agropastoris, se peculiaridades
locais ou regionais o justificarem, quando permitido pelo
Poder Público. Recurso especial não conhecido."
Justaponha-se que, no caso, as provas produzidas nos autos são suficientes para
demonstrar os danos ambientais provocados pelos Recorridos, como bem observa
o Recorrente:
"Mas não é só. A prova produzida pelo autor é inconteste no
sentido de que a queima da cana-de-açúcar causa danos ao
meio ambiente, à saúde das pessoas, atingindo, inclusive a
flora e a fauna, pois a mera alteração da qualidade do ar com
a prática das queimadas, por si só, é suficiente para afetar o
meio ambiente, na medida em que a emissão de poluentes
causa a degradação, constituindo, conforme acima destacado,
conduta vedada pelo Código Florestal, conforme disposto em
seu artigo 27, importando considerar, ainda, que prevalece,
por óbvio, a proibição de lançamento de quaisquer poluentes
nas águas, no ar, ou no solo, conforme dispõe o artigo 3º, da
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Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
Lei Federal nº 6.938/81, até porque, a
conseqüência natural da queima da palha da cana-de-açúcar
é a liberação de material particulado e vários gases nocivos à
saúde, entre eles o monóxido de carbono e o ozônio, sendo
pacífica, atualmente, tal posição, assumida pela maioria dos
estudiosos do tema, consoante bem demonstrou o Ministério
Público oficiante ao trazer, com a fundamentada petição
inicial, pareceres técnicos e respeitáveis julgados, que bem
demonstram os nocivos efeitos das queimadas sobre a
atmosfera e sobre o meio ambiente."
omissis
"Realmente, como já dito nestes autos, entre 1988 e 1989,
E.V.A. Marinho e V.W.J.H. Kirchhoff, ambos pesquisadores
do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE),
desenvolveram estudos denominados 'Projeto Fogo', cujo fim
era estudar o efeito das queimadas da palha da cana-deaçúcar
sobre os gases atmosféricos: ozônio, monóxido de carbono e
dióxido de carbono. O Estado de São Paulo foi escolhido como sede das
experiências em face do volume de plantações aqui existentes, cujo crescimento
vertiginoso verificou-se a partir de 1975, principalmente em razão do Proálcool.
A área plantada representava mais de 50% do total e as queimadas dos
canaviais transformaram-se em fonte de intensa poluição pela produção de gases.
É que dessa atividade há liberação dos gases tóxicos primários já referidos e,
sob a ação dos raios solares combinam-se produzindo o ozônio, que em
concentrações na baixa atmosfera são prejudiciais à saúde e ao
desenvolvimento das plantas. Essas conclusões vem mostradas nos
estudos juntados, sendo citadas ainda no V. Acórdão tirado da Apelação nº
211.502-1, Rel. Des. Gambra Filho, retro transcrito.
Não se pode deixar de enfatizar as graves conseqüências para
a saúde pública, constadas por estudo aqui encartado,
demonstrando a elevação de casos de doenças do aparelho
respiratório, inclusive internações, em áreas bastante parecidas à de
Araraquara, tais como Piracicaba e Ribeirão Preto. Tudo isso se diz com base
em científicos experimentos, além de não ter sido contestado pelas apelantes a
realização das queimadas, fazendo certo que a discussão fica nesses estudos, ou
seja, se efetivamente há ou não dano decorrente das queimadas. E nesse aspecto,
chegam mesmo a ser irônicas afirmando uma pretensa
necessidade dos habitantes da comarca suportarem o
'carvãozinho' por algum período, como suportam a poluição
decorrente da queima de combustível os moradores dos
grandes centros. Na verdade, nem uns nem outros deveriam
ser obrigados a inalar gases prejudiciais à saúde,
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Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
independentemente da fonte de produção
da poluição. Com efeito, diz a Constituição Federal em seu
Art. 170 que a ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados princípios dentre os quais salienta-se a defesa do
meio ambiente."
omissis
“Parece-nos claro que os mandamentos constitucionais referidos são informados
pelo princípio da supremacia do interesse público, que subordina a livre
iniciativa e a propriedade privada aos interesses sociais, determinando que na
construção de uma sociedade justa, livre e solidária, o desenvolvimento econômico
deve estar necessariamente voltado para a promoção do bem comum. Destaquese
que o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi constitucionalmente
consagrado como direito de todos, como princípio da ordem econômica e requisito
essencial para a caracterização da função social da propriedade rural. Em
razão disso tudo é dever do Poder Público defender o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, preservando-o para as presentes e futuras gerações,
ficando justificada sua intervenção para controlar as atividades econômicas e o
emprego de técnicas, métodos e substâncias que coloquem em risco a vida, a
qualidade de vida e o meio ambiente, sujeitando os responsáveis por atividades
lesivas à reparação do dano, caso não tenha sido possível o controle anterior.
Data venia, não prevalece a alegação de fato novo, isto é a edição do Decreto nº
42.056/97 e do Decreto Federal nº 2.661/98 e Lei Federal nº 9.605/98,
autorizando a queima da palha da cana-de-açúcar, já que referidos diplomas
violam, como se viu, legislação federal, que proíbe expressamente a prática das
queimadas ou, no caso da norma de mesma hierarquia, não revoga a anterior
proibição. Assim, as provas produzidas são insofismáveis para
demonstrar a efetiva degradação ambiental decorrente da
utilização do fogo para a limpeza do solo, não devendo
prevalecer o reconhecimento da legalidade da queima da
palha da cana-de-açúcar, reformando-se, conseqüentemente,
o v. acórdão recorrido, por essas razões.” (fls. 2.985/2.992)
Confluente à exposição, colocado em relevo o favorável entendimento
manifestado pela douta Subprocuradoria-Geral da República, decido dar
provimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2002.
Ministro Milton Luiz Pereira. Relator. 12
12 “(...) é devida a obrigação de não-fazer consubstanciada na abstenção de fogo no preparo para
o plantio e colheita de culturas renováveis, tais como lavoura de cana-de-açúcar, sob pena de
imposição de multa diária estabelecida na sentença, ex vi do art. 27 do Código Florestal. REsp
20
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Relator Ministro Humberto Gomes de Barros. Data da
Publicação DJ 04.08.2003. Recurso Especial nº 471.873-SP
(2002/0136433-9). Recorrente: Antônio Stocco Filho.
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo.
DECISÃO
O Recurso Especial desafia acórdão ementado nestes termos:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – queima da palha
da cana-de-açúcar – inadmissibilidade – prática que
comprovada cientificamente causa danos à saúde, à fauna e à
flora e também agride o solo – embargos acolhidos.” (fl.
6097).
Queixa-se de contrariedade ao art. 27, parágrafo único, do
Código Florestal (Lei 4.771/65).
DECIDO:
O Tribunal “a quo” louvado em provas entendeu que a
queimada da cana-de-açúcar é prática nociva ao meio
ambiente e não se ajusta à exceção do parágrafo único, do art.
27, do Código Florestal. A Súmula 07 veta o reexame de provas em
Recurso Especial. Confiram precedentes similares: AGA 337.631,
AGRESP 275.953 e RESP 246.263/DELGADO; AGA
325.660/FALCÃO e RESP 161.433/PARGENDLER.
Nego seguimento ao Recurso (CPC, art. 557).
Brasília (DF), 1º de julho de 2003.
Ministro Humberto Gomes de Barros.
DIREITO AMBIENTAL. QUEIMADAS. PLANTAÇÃO DE
CANA-DE-AÇÚCAR. O artigo 27, “caput”, da Lei nº 4.771, de
1965, proíbe a queima de florestas e demais formas de
vegetação, âmbito no qual se incluem as plantações de canade-açúcar;
interpretação reforçada pelo respectivo parágrafo
único que ressalva o emprego do fogo em práticas
agropastoris, se peculiaridades locais ou regionais o
justificarem, quando permitido pelo Poder Público. Recurso
especial não conhecido. (Recurso Especial nº 161433/SP, 2ª Turma do STJ,
Rel. Min. Ari Pargendler. j. 27.10.1998, DJ 14.12.1998).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. QUEIMADA
DE CANA-DE-AÇÚCAR. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E
CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
439.456-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 3/8/2006. 2ª Turma” (Boletim
Informativo nº 291 do STJ).
21
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. (...) Dano ao meio
ambiente. Ocorrência. Indenização corretamente fixada pela sentença, que
julgou a ação procedente. Recurso improvido. (Apelação com Revisão nº
318.015.5/0, Seção de Direito Público do TJSP, Rel. Designado Antonio
Carlos Villen. j. 23.02.2006, maioria).
Ainda em sede de decisões judiciais, por seu inescondível
brilhantismo, transcreve-se abaixo alguns trechos de uma notável sentença 13
prolatada pelo Juiz de Direito da comarca de Valparaíso-SP (nos autos do processo
nº 650/95), Dr. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira. In verbis:
... IV. (...) O Ministério Público, ao promover a presente ação, juntou diversos
trabalhos de pesquisas, entre eles o denominado “Projeto Fogo”, da lavra dos
pesquisadores E.V.A. Marinho e V.W.J.H. Kirchhoff (...).
Analisando-se os documentos e o alegado pelas partes, não há que se falar
que as culturas de cana-de-açúcar em crescimento absorvem
mais dióxido de carbono do que é lançado na atmosfera
durante as queimadas. Isto porque, o processo de queima e
plantio não é equilibrado a ponto de numa mesma área
queimar-se determinada quantidade de hectares e existir em
crescimento hectares suficientes de cana-de-açúcar para
absorver o referido gás.
Por outro lado, tais gases estão intimamente ligados ao
problema da poluição atmosférica e com a piora nas
condições de saúde da população, não podendo ser esquecido
que os ventos ajudam a levar os gases para outras regiões,
fazendo com que o problema da poluição atmosférica seja
geral e não apenas local.
(...) O Ozona é um gás tóxico cáustico que causa irritação nos olhos, na
garganta e no nariz. Eventualmente pode causar paralisia respiratória,
dependendo de sua concentração.
O gás carbônico (...) está ligado ao chamado “efeito estufa”. (...)
V. É indiscutível a importância social e econômica das Usinas de Álcool no
panorama nacional, uma vez que as indústrias do setor trouxeram um
desenvolvimento para diversas regiões e ajudaram o Brasil a diminuir a
dependência do petróleo. Contudo, não podemos justificar a
degradação do meio ambiente na tradição e na necessidade
de manter-se empregos. Ao contrário, devemos buscar meios
para melhorar as indústrias, sem contudo comprometer a
13 Publicada na Revista de Direito Ambiental, n. 13, p. 156.
22
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
natureza, haja vista que de nada adiantará
o poder econômico e os empregos, se não existir um meio
ambiente equilibrado para a vida humana. Por outro lado,
observa-se que muito pouco foi feito, no setor, para diminuir
o número e a extensão das queimadas. Ao contrário, cada vez
mais aumenta-se a cultura da cana-de-açúcar e, em
conseqüência, o número e a extensão das queimadas.
Com relação ao citado desemprego, não é verdade que a interrupção da
queimada causará uma demissão geral, haja vista que as Usinas precisarão de
mais empregados para a colheita e limpeza da cana-de-açúcar com o final das
queimadas. Inclusive, as folhas da cana-de-açúcar poderão apresentar
aproveitamento econômico que poderá, ao longo do tempo, compensar os gastos
com a interrupção das queimadas.
VI. O comodismo e o lucro imediato devem ser substituídos
pelo investimento em tecnologia, haja vista que poderá, no
futuro, ocorrer o que aconteceu com outras culturas, em que
o comodismo e a falta de investimentos, fizeram com que o
Brasil passasse para um segundo plano no comércio
internacional e até nacional.
Pelo exposto, julgo procedente a ação civil pública para
condenar as requeridas à obrigação de não fazerem,
consistente em deixarem de utilizar fogo para a limpeza do
solo, preparo do plantio e para a colheita da cana-de-açúcar
nas áreas por elas exploradas, sejam próprias ou de terceiros,
sob pena de multa equivalente a 200 (duzentos) salários
mínimos por hectare de cana queimado anualmente (...).
Arrematando este item, confiram-se também alguns excertos do
voto condutor do acórdão que manteve a sentença supracitada:
(...) nada custa pinçar-se, a tal respeito, segmento do acórdão prolatado na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 18.105-0, à espécie aplicável, relatada
pelo Des. Alves Braga (JTJ 163/120): “A cana-de-açúcar, variedade de
gramínea, também se regenera após a queimada. Mas em razão da palhada e
do maior volume de material combustível do que as gramíneas utilizadas no
pastoreio, produzem chamas que atingem grandes altitudes e
intensa fumaça, lançando à distância partículas de cinza e de
material mal combusto, provocando, embora dure pouco
tempo a combustão, elevadas temperaturas e, dependendo do
regime dos ventos, aquelas partículas são projetadas a
grandes distâncias.
23
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

IV) DO DANO MORAL COLETIVO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
Sobre as pastagens submetidas à
queimada, a cana acarreta outros inconvenientes. As altas
temperaturas impedem a regeneração de outras espécies dormentes, não
tolerantes ao fogo. Aquecendo o solo, seu impacto vai alterando sua estrutura,
facilitando a erosão e eliminando a micro-flora e a microfauna,
os micro-organismos responsáveis pelo humus que
fertiliza a terra. O próprio humus é destruído pela ação
deletéria do fogo.
A cana-de-açúcar, matéria-prima da agro-indústria, é planta periódica, permite
até quatro cortes, dependendo de sua variedade e dos tratos culturais. Vale isso
dizer, que permitindo um corte por ano, ao contrário do que acontece com as
pastagens, todos os anos o solo e a atmosfera sofrerão a agressão
e as conseqüências das queimadas”.
Posto isto e adotando, no mais, os fundamentos da incensurável sentença, negase
provimento ao recurso. (TJSP. Apelação Cível 13867-5/4. 6ª
Câmara. Relator Des. Telles Corrêa. Julgado em 23.03.1998.
Processo 650/95 – Comarca de Valparaíso-SP).
Originariamente, a Lei 7347/85 limitava-se a fazer referência à
responsabilidade por danos. A Lei 8884/94, por sua vez, deu nova redação ao
artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública, introduzindo os adjetivos morais e
patrimoniais.
Há que se afirmar que esta alteração legislativa guarda perfeita
harmonia normativa com o perfil constitucional relativo ao dano moral. “Na
verdade, a redação anterior, referindo-se a danos, já ensejaria a interpretação de que o termo
abrangeria também o dano moral. Não obstante, para dirimir eventuais questionamentos, decidiuse
inserir expressamente no dispositivo a qualificação morais ao substantivo danos. Dessa
maneira, o autor, na ação civil pública, postulará a condenação do réu a
uma indenização em dinheiro, ou a uma obrigação de fazer ou não fazer,
seja patrimonial ou moral o dano que tenha provocado como causa de sua
responsabilização”. 14
Diga-se ainda, por relevante, que o dano moral se caracteriza pela ofensa a
padrões éticos dos indivíduos, no caso em foco dos indivíduos componentes dos
grupos sociais protegidos. Sendo assim, pode-se afirmar que não
apenas o indivíduo, isoladamente, é dotado de determinado
padrão ético. Os grupos sociais, titulares de direitos
14 FILHO, José dos Santos Carvalho. Ação Civil Pública – comentários por artigo. 6ª ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2007, p. 13.
24
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
transindividuais, também o são. Assim, se
for causado dano moral a um desses grupos pela violação a
interesses coletivos ou difusos, presente estará o interesse de
agir para a propositura da ação civil pública.
Tribunais e doutrinadores (...) têm avançado na aplicação da
norma condenatória que permite a obrigação de indenizar no
caso de dano moral coletivo. Na Justiça do Trabalho, por exemplo, há
decisões que adotaram esse entendimento contra empregadores que se
prevaleciam dessa condição para obter vantagens ilícitas à custa dos
empregados 15 ou, o que tem sido mais comum, que mantêm empregados em
situação análoga à de escravos – o trabalho-escravo, que, sem dúvida, causa
ofensa à dignidade de toda a sociedade. Por sua precisão, vale a pena ver os
termos da ementa do seguinte acórdão:
“DANO MORAL COLETIVO – POSSIBILIDADE – Uma
vez configurado que a ré violou direito transindividual de
ordem coletiva, infringindo normas de ordem pública que
regem a saúde, segurança, higiene e meio ambiente do
trabalho e do trabalhador, é devida a indenização por dano
moral coletivo, pois tal atitude da ré abala o sentimento de
dignidade, falta de apreço e consideração, tendo reflexos na
coletividade e causando grandes prejuízos à sociedade”. 16
Na doutrina, vários estudiosos têm advogado a necessidade
de aplicação da norma que prevê o dano moral coletivo. Em
nosso entender, as dificuldades na configuração do dano moral quando há
ofensa a interesses coletivos e difusos devem ser cada vez mais mitigadas, de
forma a ser imposta a obrigação indenizatória como verdadeiro
fator de exemplaridade e de respeito aos grupos sociais, sabido
que a ofensa à dignidade destes tem talvez maior gravidade que as agressões
individuais. Daí ser correta a afirmação 17 de que “o dano moral coletivo
é a injusta lesão na esfera moral de uma dada comunidade,
ou seja, a violação antijurídica de um determinado círculo de
valores coletivos”. 18
15 TRT – 12ª Região, 1ª Turma, RO nº 931/98-SC, Rel. Juiz GILMAR CAVALHERI, julg. em
22/09/98.
16 TRT – 8ª Região, RO 5.309/2002-PA, Rel. Juiz LUÍS DE JOSÉ JESUS RIBEIRO, julg. em
17/12/2002.
17 De FILHO, Carlos Alberto Bittar. Do Dano Moral Coletivo no Atual Contexto Jurídico Brasileiro. in
Revista de Direito do Consumidor nº 12, out./dez./94.
18 FILHO, José dos Santos Carvalho. Ação Civil Pública – comentários por artigo. 6ª ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2007, p. 14-15 – original sem destaques.
25
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
Delineados estes contornos iniciais sobre o
dever de indenizar os danos morais coletivos, insta perceber que, como visto em
linhas volvidas, estando sobejamente comprovado que a empresa Ré vem insistindo
reiteradamente em poluir o meio ambiente – agredindo-o com a desenfreada utilização de
“fogo” para promover a limpeza do solo, o preparo do plantio e a colheita da cana-de-açúcar –,
tem ela o inarredável dever de indenizar os danos (difusos) causados à sociedade
brasileira, ante a candente agressão praticada.
Nessa quadra, na medida em que a ré ignorou seu dever
(constitucionalmente imposto) de preservar o meio ambiente para as presentes e
futuras gerações, provocando intensas queimadas, é indene de dúvidas que o
respeito à força normativa da constituição reclama a indenização dos danos coletivos
causados 19 . Isto porque, pela lesão provocada a interesse ou direito difuso, o sujeito
passivo desta ação civil pública deverá ser condenado ao pagamento de uma
determinada quantia em dinheiro a título de indenização 20 pelas agressões
praticadas contra o bem coletivo (o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado é bem de uso comum do povo, segundo a cabeça do artigo 225 da
CF/88) e pela dor e o desgosto experimentado por todos os cidadãos que se
encontram expostos aos danos (patrimoniais e extrapatrimoniais) ambientais advindos
da piromania. 21
Encampando a linha intelectiva aqui defendida, ensina Carlos
Alberto Bittar Filho:
(...) O dano moral coletivo é a injusta lesão da esfera moral de uma dada
comunidade, ou seja, é a violação antijurídica de um determinado círculo de
valores coletivos. Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo
menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior
ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente
injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância,
que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial. Tal como se dá na
19 § 3º, do artigo 225, da CF/88 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 1º, do artigo 14, da Lei 6938/81 - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste
artigo, é o poluidor obrigado, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE
CULPA, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros,
afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para
propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
20 Sem prejuízo da imposição de multa pelo eventual descumprimento da obrigação de não fazer
(consistente em interromper a prática lesiva – queimadas –).
21 “A piromania é definida como o comportamento repetitivo de atear fogo de forma proposital e intencional”
(http://www.psicosite.com.br/tra/out/piromania.htm).
26
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
seara do dano moral individual, aqui também não há
que se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo
simples fato da violação (damnum in re ipsa). 22
Em abalizado comentário sobre o dever de indenizar os danos
morais coletivos, aduz Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho:
O Direito se preocupou durante séculos com os conflitos intersubjetivos. A
sociedade de massas, a complexidade das relações econômicas e sociais, a
percepção da existência de outros bens jurídicos vitais para a existência
humana, deslocaram a preocupação jurídica do setor privado para o setor
público; do interesse individual para o interesse difuso ou coletivo; do dano
individual para o dano difuso ou coletivo. Se o dano individual ocupou
tanto e tão profundamente o Direito, o que dizer do dano que
atinge um número considerável de pessoas? É natural que o
Direito se volte, agora, para elucidar as intrincadas relações
coletivas e difusas e especialmente à reparação de um dano
que tenha esse caráter. 23
Abordando o tema, Gabriel Stiglitz, notável jurista argentino,
acentua que a evolução dos sistemas modernos de responsabilidade civil encontrase
fundamentada em concepções solidárias e humanistas, proclamando:
a) la nueva vigencia de los factores objetivos de atribuición de responsabilidad
(teoria del riesgo, deber de garantia etc.); b) la función preventiva del Derecho de
Daños; c) la total resarcibilidad del daño moral; d) la extensión del derecho a
22 Do Dano Moral Coletivo no Atual Contexto Jurídico Brasileiro. Juris Plenum, Caxias do Sul:
Plenum, v. 1, n. 95, jul./ago. 2007. 2 CD-ROM. Vale destacar, ainda, a manifestação de André de
Carvalho Ramos que, ao analisar o dano moral coletivo, assim dissertou: “(...) é preciso sempre
enfatizar o imenso dano moral coletivo causado pelas agressões aos interesses transindividuais. Afeta-se a
boa-imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranqüilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva,
onde a lei do mais forte impera”. Continua o citado autor, dizendo: “Tal intranqüilidade e sentimento de
desapreço gerado pelos danos coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve
ser reparada coletivamente. Ou será que alguém duvida que o cidadão brasileiro, a cada notícia
de lesão a seus direitos não se vê desprestigiado e ofendido no seu sentimento de
pertencer a uma comunidade séria, onde as leis são cumpridas? A expressão popular ‘o
Brasil é assim mesmo’ deveria sensibilizar todos os operadores do Direito sobre a
urgência na reparação do dano moral coletivo” (Ação Civil Pública e o Dano Moral Coletivo.
Revista de Direito do Consumidor, nº 25, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 80-98, jan.-mar. 1998).
23 Responsabilidade por dano não patrimonial a interesse difuso (dano moral coletivo). Revista da
EMERJ - Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, v. 3, n. 9, 2000. p. 21-42.
27
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
reparación, en favor de los llamados intereses simples,
incluidos los supraindividuais. 24 .
Nesse passo, há de se ressaltar que, hodiernamente, tornou-se
necessária e significativa para a ordem jurídica justa e a harmonia social, a reação do
Direito em face de determinadas condutas que vêm a configurar lesão a interesses:
a) juridicamente protegidos; b) de caráter extrapatrimonial; c) titularizados por uma
determinada coletividade. Ou seja: adquiriu relevo jurídico, no âmbito da
responsabilidade civil, a reparação do dano moral coletivo (em sentido lato). 25
Captando essa noção, André de Carvalho Ramos registra que o
entendimento jurisprudencial de aceitação do dano moral em relação a pessoas
jurídicas “é o primeiro passo para que se aceite a reparabilidade do dano moral em face de uma
coletividade”. E ainda acresce: “o ponto chave para a aceitação do chamado dano moral coletivo
está na ampliação de seu conceito, deixando de ser o dano moral um equivalente da dor psíquica,
que seria exclusividade de pessoas físicas”. 26
Assim, como é cediço, torna-se perfeitamente possível (e até
recomendável) a reparabilidade do dano moral em face da coletividade, que apesar
de ente despersonalizado, possui valores morais e um patrimônio ideal a ser receber
proteção do Direito. Ora, se aceita-se a reparabilidade do dano moral em face das
pessoas jurídicas, quanto a honra objetiva, da mesma forma, deverá ser aceita tal
tese em face da coletividade.
A partir da Constituição da República de 1988, descortinou-se um
novo horizonte quanto à tutela dos danos morais (particularmente no que tange à
sua feição coletiva), face à adoção do princípio basilar da reparação integral (art. 5º,
V e X, CF/88) e diante do direcionamento do amparo jurídico à esfera dos
interesses transindividuais, valorizando-se, pois, destacadamente, os direitos de tal
natureza (a exemplo dos artigos 6º, 7º, 194, 196, 205, 215, 220, 225 e 227) e os
instrumentos para a sua proteção (art. 5º, LXX e LXXIII, e art. 129, III).
Com isso, a tutela do dano moral coletivo passou a ter, explícita e
indiscutivelmente, fundamento de validade constitucional. Destaque-se, por
oportuno, a ampliação do objeto da ação popular manejada pelo cidadão, que, em
decorrência do referido artigo 5º, LXXIII, da Lei Maior, passou a visar a anulação
de ato lesivo (e a conseqüente reparação por perdas e danos – art. 11 da Lei
24 Dano Moral individual y colectivo: medio ambiente, consumidor y dañosidad colectiva. Revista
de Direito do Consumidor, nº 19/96, p. 69-70.
25 Cf. NETO, Xisto Tiago de Medeiros. Dano moral coletivo: fundamentos e características.
Revista do Ministério Público do Trabalho, n. 24, 2001.
26 Ação Civil Pública e o Dano Moral Coletivo. Revista de Direito do Consumidor, nº 25, São Paulo:
Revista dos Tribunais, p. 80-98, jan.-mar. 1998.
28
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

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4717/65) ao patrimônio público e também à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Daí a
pertinência dessa ação no campo do dano moral coletivo, conforme destacado por
Carlos Alberto Bittar Filho 27 , ao citar Hely Lopes Meirelles:
Embora os casos mais freqüentes de lesão se refiram ao dano pecuniário, a
lesividade a que alude o texto constitucional tanto abrange o patrimônio
material quanto o moral, o estético, o espiritual, o histórico. Na verdade,
tanto é lesiva ao patrimônio público a alienação de um imóvel
por preço vil, realizada por favoritismo, quanto a destruição
de um recanto ou de objetos sem valor econômico, mas de
alto valor histórico, cultural, ecológico ou artístico para a
coletividade local.
Ainda dentro do enfoque constitucional, vê-se que o artigo 129,
inciso III, do Pacto Social de 1988, ao conferir legitimação qualificada ao Ministério
Público para o manuseio da ação civil pública, também abriu o leque do seu objeto
para qualquer interesse difuso e coletivo, além daqueles referentes ao patrimônio público
e social e ao meio ambiente. Assim, a ação civil pública tornou-se o instrumento de
alçada constitucional apto a ser utilizado pelo parquet na busca da proteção irrestrita
de todo interesse de natureza transindividual, inclusive os de caráter moral.
Frise-se, mais uma vez, que a possibilidade jurídica do pedido de
indenização por dano moral coletivo decorre de expresso dispositivo legal, a saber:
o artigo 1º, caput, e inciso I, da Lei da Ação Civil Pública (7347/85), que assim reza:
Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação
popular, AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE POR
DANOS MORAIS e patrimoniais CAUSADOS: I – AO MEIO
AMBIENTE.
Dessa forma, não se há de duvidar, enfim, que nos tempos atuais o
reconhecimento e a efetiva reparação dos danos morais coletivos – na medida em que
sanciona o ofensor (desestimulando novas lesões) e compensa os efeitos negativos decorrentes do
desrespeito aos bens mais elevados do agrupamento social – constitui uma das formas de
alicerçar o ideal de um Estado Constitucional e Democrático de Direito.
No embalo destas asserções, com distinta precisão, Luis Henrique
Paccagnella 28 (Promotor de Justiça do Estado de São Paulo) dispara ser
27 Do Dano Moral Coletivo no Atual Contexto Jurídico Brasileiro. Juris Plenum, Caxias do Sul:
Plenum, v. 1, n. 95, jul./ago. 2007. 2 CD-ROM.
29
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
Perfeitamente possível o reconhecimento
do dano moral difuso ou coletivo, ao lado do dano “patrimonial” ou
material.
De fato, como acentuam Leite, Dantas e Fernandes, “assim como o dano
moral individual, também o coletivo é passível de reparação.
Isto pode ser depreendido do próprio texto constitucional, no
qual não se faz qualquer espécie de restrição que leve à
conclusão de que somente a lesão ao patrimônio moral do
indivíduo isoladamente considerado é que seria passível de
ser reparado” 29 .
De modo coerente com o pensamento constitucional, o legislador federal
disciplinou o assunto na Lei da Ação Civil Pública (Lei Federal 7.347/85,
com a redação da Lei Federal 8.884/94):
“Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular,
as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao
meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso
ou coletivo; V - por infração da ordem econômica.” (grifei)
Em suma, inegável o caráter indenizável do dano moral,
cumulativamente com o dano material, em tema de interesses
difusos e coletivos.
Dissertando sobre a posição legislativa e doutrinária em face do dano moral
coletivo, Sérgio Augustin e Ângela Almeida 30 ensinam que
O dano moral coletivo encontra-se consagrado expressamente no
ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 8.078/90 (CDC, art. 6º) enumera os
direitos básicos do consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva proteção e
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [...]
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à
prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos [...].
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor alterou o art. 1º da Lei
7.347/85, cuja nova redação é a seguinte:
28 Dano Moral Ambiental. Dano Moral e sua Quantificação, Caxias do Sul: Plenum, 2007. 1 CD-
ROM. ISBN 978-85-88512-18-4.
29 In Revista de Direito Ambiental 04/66.
30 Dano moral coletivo: a indefinição jurisprudencial em face da ofensa a direitos transindividuais.
Dano Moral e sua Quantificação, Caxias do Sul: Plenum, 2007. 1 CD-ROM. ISBN 978-85-88512-18-
4 (original sem grifos).
30
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
Art. 1º Regem-se, pelas disposições desta lei, sem
prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III - a bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a
qualquer outro interesse difuso ou coletivo; V - por infração da
ordem econômica.
No campo doutrinário, em face da simplicidade com que o tema foi tratado
legalmente, a par da ausência de modelo teórico próprio e sedimentado para
atender aos conflitos envolvendo direitos transindividuais, fez-se necessário
construir soluções que se utilizam, a um só tempo, de algumas noções e conceitos
extraídos da responsabilidade civil e da perspectiva própria do direito penal.
(...).
LUIZ GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE
CARVALHO 31 , para justificar sua concepção sobre o dano
moral coletivo, destaca os seguintes pontos sobre a matéria:
“1) Mostra-se inconveniente a separação rígida entre interesse público-pena e
interesse privado-reparação (ressarcimento ou reintegração); 2) Quando se
protege o interesse difuso, o que se está protegendo, em última instância, é o
interesse publico; 3) Tal interesse público pode ser tutelado pelo modo clássico de
tutela de interesses públicos, tipificando-se a conduta do agente causador do
dano como crime e sancionando-a com uma pena criminal, mas pode ocorrer,
por razões várias, que o ordenamento jurídico não tipifique tal conduta como
crime, caso em que os instrumentos próprios para a proteção de interesses
privados acabam assumindo nítida função substitutiva da sanção penal; 4)
Deve-se admitir uma certa fungibilidade entre as funções sancionatória e
reparatória em matéria de interesses difusos lesionados; 6) Com essa
conformação e preocupação, surge o recém denominado
dano moral coletivo, o qual deixa a concepção individualista,
caracterizadora da responsabilidade civil, para assumir uma
outra, mais socializada, preocupada com valores de uma
determinada comunidade, e não apenas com o valor da
pessoa individualizada.”
XISTO TIAGO DE MEDEIROS NETO 32 , depois de
destacar o avanço legal relativamente à proteção aos
interesses de essência moral (extrapatrimonial) e aos direitos
coletivos lato sensu, registra:
“A ampliação dos danos passíveis de ressarcimento reflete-se
destacadamente na abrangência da obrigação de reparar
quaisquer lesões de índole extrapatrimonial, em especial as
31 Responsabilidade por dano não patrimonial a interesse difuso (dano moral coletivo). Revista da
EMERJ - Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, v. 3, n. 9, 2000. p. 21-42
32 MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2004, p. 134.
31
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
de natureza coletiva, aspecto que
corresponde ao anseio justo, legítimo e necessário
apresentado pela sociedade de nossos dias. Atualmente,
tornaram-se necessárias e significativas, para a ordem e a
harmonia social, a reação e a resposta do Direito em face de
situações em que determinadas condutas vêm a configurar
lesão a interesses juridicamente protegidos, de caráter
extrapatrimonial, titularizados por uma determinada
coletividade. Ou seja, adquiriu expressivo relevo jurídico, no
âmbito da responsabilidade civil, a reparação do dano moral
coletivo (em sentido lato)”.
O autor supracitado defende que o conceito de dano moral coletivo não deve
restringir-se ao sofrimento ou à dor pessoal, e sim ser compreendido como toda
modificação desvaliosa do espírito coletivo, ou seja, a qualquer violação aos
valores fundamentais compartilhados pela coletividade.
“Com efeito, toda vez em que se vislumbrar o ferimento a interesse moral
(extrapatrimonial) de uma coletividade, configurar-se-á dano possível de
reparação, tendo em vista o abalo, a repulsa, a indignação ou mesmo a
diminuição da estima, infligidos e apreendidos em dimensão coletiva (por todos
os membros), entre outros efeitos lesivos. Nesse passo, é imperioso que se
apresente o dano como injusto e de real significância, usurpando a esfera
jurídica de proteção à coletividade, em detrimento dos valores (interesses)
fundamentais do seu acervo” 33 .
No que concerne à destinação do dinheiro decorrente de condenação por dano
moral coletivo, o mesmo autor observa:
“Na hipótese da reparação do dano moral coletivo ou difuso, o direcionamento
da parcela pecuniária ao Fundo é de importância indiscutível, por apresentar-se
a lesão, em essência, ainda mais fluida e dispersa no âmbito da coletividade.
Além disso, tenha-se em conta que a reparação em dinheiro não visa a
reconstituir um bem material passível de quantificação, e sim a oferecer
compensação diante da lesão a bens de natureza imaterial sem equivalência
econômica, e sancionamento exemplar ao ofensor, rendendo-se ensejo para se
conferir destinação de proveito coletivo ao dinheiro recolhido” 34 .
Assim, entre os doutrinadores predomina a idéia de que o
dano moral coletivo cumpre, idealmente, além de seu caráter
compensatório e punitivo, uma função eminentemente
preventiva, de modo a garantir real e efetiva tutela ao meio
ambiente, ao patrimônio cultural, à ordem urbanística, às
relações de consumo, enfim, a quaisquer outros bens que
extrapolam o interesse individual.
33 MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2004, p. 136-137.
34 MEDEIROS NETO, Xisto Tiago de. Dano Moral Coletivo. São Paulo: LTr, 2004, p. 177.
32
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
Seguindo a linha de entendimento aqui esboçada, um dos maiores
mestres em temas de Direito Ambiental, o Procurador de Justiça (aposentado) Édis
Milaré 35 , com a maestria que lhe é peculiar, professa a lição que se transcreve. In
verbis:
(...) tem razão Morato Leite quando afirma que o dano ambiental tem
uma conceituação ambivalente, por designar não só a lesão que recai
sobre o patrimônio ambiental, que é comum à coletividade, mas igualmente por
se referir ao dano – por intermédio do meio ambiente ou dano ricochete – a
interesses pessoais, legitimando os lesados a uma reparação pelo prejuízo
patrimonial ou extrapatrimonial sofrido. 36
Segundo esse autor, o dano ambiental pode ser entendido “como toda lesão
intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio
ambiente, diretamente, como marcrobem de interesse da coletividade, em uma
concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses
próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem”.
Isso significa que o dano ambiental, embora recaia diretamente
sobre o ambiente e os recursos e elementos que o compõem,
em prejuízo da coletividade, pode, em certos casos, refletir-se
material ou moralmente, sobre o patrimônio, os interesses ou
a saúde de uma determinada pessoa ou de um grupo de pessoas
determinadas ou determináveis.
Dessarte pela conformação que o Direito dá ao dano ambiental, podemos
distinguir: (i) o dano ambiental coletivo ou dano ambiental propriamente dito,
causado ao meio ambiente globalmente considerado, em sua concepção difusa,
como patrimônio coletivo; e (ii) o dano ambiental individual, que atinge pessoas,
individualmente consideradas, através de sua integridade moral e/ou de seu
patrimônio material particular. Aquele, quando cobrado, tem eventual
indenização destinada a um Fundo, cujos recursos serão alocados à
reconstituição dos bens lesados. Este, diversamente, dá ensejo à indenização
dirigida à recomposição do prejuízo individual sofrido pelas vítimas.
A autonomia entre os danos sofridos por particulares em seus patrimônios
pessoais e os danos ambientais propriamente ditos, decorrentes de uma mesma
causa, foi reconhecida em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis:
“Dano contra o meio ambiente: rompimento de tanque construído
precariamente, ocasionando um derrame da lama fétida e poluentes. Irrelevância
do fato de a empresa ré ter indenizado alguns proprietários, porque,
indubitavelmente, não foram eles os únicos atingidos. Ação civil pública que,
35 Direito do Ambiente. 5ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 811-812.
36 José Rubens Morato Leite. Dano ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: RT,
2000, p. 98-99.
33
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
outrossim, não se confunde com uma ação qualquer de
responsabilidade civil por danos causados a particulares” 37 .
Desenhadas estas razões, não há como concluir de forma contrária:
a empresa demandada deve indenizar os danos morais coletivos 38 causados à
sociedade brasileira (e, principalmente, às pessoas que vivem nesta comarca) com sua
conduta afrontosa e lesiva ao meio ambiente, haja vista estar sobejamente
comprovado que a Ré vem insistindo reiteradamente em poluir o “bem difuso de
uso comum do povo”, agredindo-o com a desordenada utilização de “fogo” para
promover a limpeza do solo, o preparo do plantio e a colheita da cana-de-açúcar.
No que tange ao valor devido a título de indenização pelos danos
morais coletivos (exaustivamente demonstrados), sugere-se – com fulcro nos
ensinamentos emanados da doutrina infra-reproduzida – que estes sejam arbitrados por
Vossa Excelência no patamar de 500 (quinhentos) salários mínimos. Alicerçando o
valor sugerido 39 , segue-se o irreparável pensar de Luis Henrique Paccagnella 40 :
A avaliação econômica do dano moral ambiental, tal como se dá
no dano moral individual, deve ser feita por arbitramento.
Primeiro pelo autor, na inicial. A final, pelo Juiz, na sentença.
37 Apelação Cível 135.914-1, j. 18.02.1981, rel. Godofredo Mauro. In: Francisco José Marques
Sanpaio. Responsabilidade civil e reparação de danos ao meio ambiente. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
1998,p. 110.
38 “Dano moral coletivo é o resultado de toda ação ou omissão lesiva significante,
praticada por qualquer pessoa contra o patrimônio da coletividade, considerada esta as
gerações presentes e futuras, que suportam um sentimento de repulsa por um fato
danoso irreversível, de difícil reparação, ou de conseqüências históricas. Da mesma forma
como é detectável um patrimônio mínimo da pessoa humana individualmente considerada, podese
afirmar ser detectável um patrimônio mínimo a ser protegido para toda a coletividade.
Esse patrimônio é representado pelo acervo de interesses difusos e coletivos, em especial os
bens ambientais, culturais, artísticos, paisagísticos e urbanísticos, que não pertencem a uma
só pessoa, mas a toda comunidade diretamente afetada, que se faz representar pelas figuras
legitimadas à ação civil pública, ou ação civil coletiva. E a existência de um patrimônio mínimo
coletivo, não suscetível de disposição negocial ou renúncia, desemboca na aceitação de que há
direitos coletivos fora da esfera econômica que, embora não se possam designar direitos da
personalidade, merecem ser tratados como tal, a ponto de serem reparados moralmente”
(PEREIRA, Marco Antônio Marcondes. Dano moral contra a coletividade: ocorrências na ordem
urbanística. Dano Moral e sua Quantificação, Caxias do Sul: Plenum, 2007. 1 CD-ROM. ISBN 978-
85-88512-18-4).
39 Considerando o poderio econômico da empresa Ré; a extensa amplitude dos danos
ocasionados; a estrondosa lesividade acarretada pela desenfreada utilização do fogo; o exagerado
proveito econômico experimentado pela demandada com esta prática; o caráter de inibição para a
prevenção de danos futuros...
40 Dano Moral Ambiental. Dano Moral e sua Quantificação, Caxias do Sul: Plenum, 2007. 1 CD-
ROM. ISBN 978-85-88512-18-4.
34
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
Aliás, vale lembrar que se dificuldades existem para
o arbitramento do dano moral ambiental, elas são semelhantes àquelas
referentes ao dano moral individual. Nem por isso a criatividade da
jurisprudência deixou sem solução os casos concretos, no âmbito individual.
Para arbitramento de valor ao dano moral individual a jurisprudência
construiu uma combinação de critérios, a saber: intensidade da culpa ou dolo;
extensão do prejuízo; capacidade econômica e cultural do responsável;
necessidade de ser desestimulada a reiteração da ilicitude.
Não há razão para maiores inovações dessa consolidada
construção, no âmbito do dano moral ambiental. Cabe ao
operador do Direito, portanto, sopesar no caso concreto: a
extensão do prejuízo ambiental; a intensidade da
responsabilidade pela ação ou omissão, inclusive pelo exame
do proveito do agente com a degradação; a condição
econômica e cultural do degradador; valor suficiente para
prevenção de futuros danos ambientais.
No que toca à extensão do prejuízo ambiental, deve ser analisada a eventual
reversibilidade, bem como, conforme o caso, eventual prejuízo moral interino.
Quanto a esse último aspecto, portanto, possível a caracterização de dano moral
ambiental interino.
Isso na medida em que a demora da restauração ao patrimônio ambiental cause
novo sofrimento coletivo (dano moral interino), que exceda o desgosto
comunitário pela degradação em si (dano moral originário).
Quanto à extensão da responsabilidade pela ação ou omissão, o julgador deve
adaptar as teorias individualistas ao critério legal da responsabilidade objetiva.
Assim, ao invés de análise da intensidade da culpa ou dolo, deve ser
examinada a intensidade do proveito com a degradação ambiental, bem como o
tempo de duração e a complexidade da ação ou omissão.
Por fim, em seu estágio atual a jurisprudência vem entendendo que a reparação
do dano moral, no âmbito individual, deve servir como instrumento de
desestímulo a futuras reiterações de atos ilícitos, assumindo
verdadeiro caráter “punitivo”.
Tal construção se encaixa perfeitamente no âmbito do Direito
Ambiental, uma vez que ele é informado pelo “Princípio da
Prevenção”. De acordo com esse princípio, há uma necessidade de atuação
estatal preventiva, para que se evitem os danos ambientais. Isso em vista das
dificuldades e custos relacionados com a integral reparação dos mesmos.
(...) Cabe ao Juiz, ao arbitrar o valor do dano moral ambiental,
sopesar no caso concreto: a extensão do prejuízo ambiental; a
intensidade da responsabilidade pela ação ou omissão, inclusive pelo exame do
proveito ao degradador; a condição econômica e cultural do responsável; a
suficiência do valor para a prevenção de futuros danos ambientais.
35
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
Em conclusão, impende trazer a baila alguns importantes
JULGADOS sobre o manifesto reconhecimento jurídico dos danos morais
coletivos no ordenamento jurídico brasileiro41 . Eis a voz que dimana das nossas
Casas de Justiça:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSAS CONTRA
COMUNIDADE INDÍGENA. DANO MORAL COLETIVO.
MAJORAÇÃO. 1. Tendo restado demonstrada a discriminação e o
preconceito praticados pelos réus contra grupo indígena Kaingang, é devida
indenização por dano moral. 2. O DANO MORAL COLETIVO tem
lugar nas hipóteses onde exista um ato ilícito que, tomado
41 Nesse aspecto, impede ressaltar a judiciosa lição do Ministro Luiz Fux: (...) AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. DANO MATERIAL E MORAL. ART. 1º DA
LEI 7347⁄85. (...) 2. O meio ambiente ostenta na modernidade valor inestimável para a
humanidade, tendo por isso alcançado a eminência de garantia constitucional. 3. O
advento do novel ordenamento constitucional - no que concerne à proteção ao dano
moral - possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o dano
extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade. 4. No que pertine a possibilidade de
reparação por dano moral a interesses difusos como sói ser o meio ambiente amparamna
o art. 1º da Lei da Ação Civil Pública e o art. 6º, VI, do CDC. 5. Com efeito, o meio
ambiente integra inegavelmente a categoria de interesse difuso, posto inapropriável uti singuli.
Consectariamente, a sua lesão, caracterizada pela diminuição da qualidade de vida da população,
pelo desequilíbrio ecológico, pela lesão a um determinado espaço protegido, acarreta incômodos
físicos ou lesões à saúde da coletividade, revelando atuar ilícito contra o patrimônio ambiental,
constitucionalmente protegido. 6. Deveras, os fenômenos, analisados sob o aspecto da
repercussão física ao ser humano e aos demais elementos do meio ambiente constituem dano
patrimonial ambiental. 7. O dano moral ambiental caracterizar-se quando, além dessa
repercussão física no patrimônio ambiental, sucede ofensa ao sentimento difuso ou
coletivo - v.g.: o dano causado a uma paisagem causa impacto no sentimento da
comunidade de determinada região, quer como v.g; a supressão de certas árvores na
zona urbana ou localizadas na mata próxima ao perímetro urbano. 8. Consectariamente, o
reconhecimento do dano moral ambiental não está umbilicalmente ligado à repercussão física
no meio ambiente, mas, ao revés, relacionado à transgressão do sentimento coletivo,
consubstanciado no sofrimento da comunidade, ou do grupo social, diante de determinada lesão
ambiental. 9. Destarte, não se pode olvidar que o meio ambiente pertence a todos, porquanto a
Carta Magna de 1988 universalizou este direito, erigindo-o como um bem de uso comum do
povo. Desta sorte, em se tratando de proteção ao meio ambiente, podem co-existir o dano
patrimonial e o dano moral, interpretação que prestigia a real exegese da Constituição
em favor de um ambiente sadio e equilibrado. 10. Sob o enfoque infraconstitucional a Lei n.
8.884⁄94 introduziu alteração na LACP, segundo a qual passou restou expresso que a ação civil
pública objetiva a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a quaisquer dos
valores transindividuais de que cuida a lei. 11. Outrossim, a partir da Constituição de 1988, há
duas esferas de reparação: a patrimonial e a moral, gerando a possibilidade de o cidadão
responder pelo dano patrimonial causado e também, cumulativamente, pelo dano moral,
um independente do outro. (...)” (excertos do voto proferido no julgamento do REsp nº
598.281-MG).
36
Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
individualmente, tem pouca relevância
para cada pessoa; mas, frente à coletividade, assume
proporções que afrontam o senso comum. 3. Indenização por
danos morais majorada para R$ 20.000,00, a ser suportada de forma
solidária por ambos os réus desta ação (TRF da 4ª Região. 3ª Turma.
Apelação Cível nº 2003.71.01.001937-0/RS. Decisão Unânime, DJU
30.08.2006).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR – (...) DANOS
MORAIS COLETIVOS. (...) A ocorrência de DANOS
MORAIS COLETIVOS é matéria relativamente nova na
jurisprudência. Doutrinariamente, o dano moral é
conceituado como o prejuízo de caráter intrínseco ao íntimo
do ofendido, isto é, ligado à esfera da personalidade. A
coletividade, por óbvio, é desprovida desse conteúdo próprio da personalidade.
Entretanto, não pode permanecer desamparada diante de atos
que atentam aos princípios éticos da sociedade. Costuma-se
dizer que o dano moral tem dupla função: reparar o dano
sofrido pela vítima e punir o ofensor. O denominado “ DANO
MORAL COLETIVO” busca, justamente, valorar a segunda
vertente, mas sob um prisma diferente. Mais do que punir o
ofensor, confere um caráter de exemplaridade para a
sociedade, de acordo com a importância que o princípio da
moralidade administrativa adotou hodiernamente. Dessa forma,
o DANO MORAL COLETIVO tem lugar nas hipóteses onde exista
um ato ilícito que, tomado individualmente, tem pouca relevância para cada
pessoa; mas, frente à coletividade, assume proporções que afrontam o senso
comum. É o que se verifica no caso dos autos. Por natureza, trata-se de um
ilícito contratual, cujos efeitos atingiram a comunidade local. Mensurado
individualmente, não daria ensejo à indenização pela pouca importância na
esfera de cada cidadão. Contudo, na sua generalidade, leva à sua reparação aos
olhos da sociedade. Mantido o quantum indenizatório fixado na sentença (R$
50.000,00), já que adotou como critério a capacidade econômica da ré, estando
de acordo com o intuito de exemplaridade e reparabilidade. Apelação
parcialmente provida para que para que a Brasil Telecom promova a
reabertura dos postos de atendimento que foram extintos (TRF da 4ª Região.
3ª Turma. Apelação Cível nº 2002.70.02.003164-5/PR. DJU
27.09.2006).
APELAÇÃO CÍVEL. (...) TOMBAMENTO. NEGLIGÊNCIA
DOS PROPRIETÁRIOS. DESTRUIÇÃO PARCIAL DO BEM.
DANO MORAL COLETIVO. Com a evolução do amparo ao
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Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
meio ambiente no Brasil, a doutrina
pacificou o entendimento acerca da possibilidade de
reconhecimento da indenização por DANO MORAL
COLETIVO,
quando decorrente de agressões ao patrimônio
ambiental, com respaldo, após 1994, no art. 1º da Lei da Ação
Civil Pública. (...) (TJSC. 1ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível
nº 2005.013455-7. Decisão Unânime, DJ 18.11.2005).
V) DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR
Baseado no princípio da efetividade do processo como
instrumento da jurisdição, o legislador tem se preocupado com a tutela preventiva,
que, como é cediço, pode revelar-se através de variados instrumentos. É
exatamente por esse motivo que alguns diplomas legais têm contemplado a matéria
com o objetivo primordial de evitar a ocorrência de dano de difícil reparação em virtude da
demora do julgamento da demanda.
Nesse contexto, insta notar que o artigo 12 da Lei 7347/85 (Lei da
Ação Civil Pública) – “poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação
prévia, em decisão sujeita a agravo” –, estabelece de forma clara e precisa a permissão
legal dirigida ao magistrado para que este possa, com ou sem justificação prévia,
conceder medida LIMINAR. Sobre este dispositivo, calha exaltar a precisa lição de
José dos Santos Carvalho Filho 42 :
A tutela preventiva tem por escopo impedir que possam
consumar-se danos a direitos e interesses jurídicos em razão
da natural demora na solução dos litígios submetidos ao crivo
do Judiciário. Muito freqüentemente, tais danos são
irreversíveis e irreparáveis, impossibilitando o titular do
direito de obter concretamente o benefício decorrente do
reconhecimento de sua pretensão.
(...) A simples demora, em alguns casos, torna inócua a
proteção judicial, razão por que as providências preventivas
devem revestir-se da necessária presteza.
Delineados estes singelos contornos sobre a “tutela de urgência”,
tendo em vista que já estamos no período de colheita de cana-de-açúcar, é possível
notar, mediante simples constatação dos acontecimentos fáticos (fato notório), que
a empresa Ré já está lançando mão do recurso da queima da palha para facilitar o
seu corte manual.
42 Ação Civil Pública – comentários por artigo. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 343 –
original sem destaques.
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Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

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Dessarte, sendo indubitável (prova inequívoca) a verossimilhança das
alegações feitas nesta exordial, se faz absolutamente necessária a concessão de
medida liminar 43 para impedir a consumação de gravíssimos e irreparáveis danos
(periculum in mora) ao meio ambiente e à saúde pública, com inegável violação de
várias normas cogentes, constitucionais e legais (fumus boni juris), conforme
amplamente demonstrado acima.
Sobre a necessidade 44 da tutela pleiteada, importa destacar o
ensinamento jurisprudencial. Verbis:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - MEDIDA
LIMINAR. Observado o princípio da proporcionalidade entre
o risco demonstrado de agressão ao meio ambiente e os
eventuais prejuízos suportados pelo particular, deve ser
preservado o provimento judicial que visa proteger o interesse
coletivo. (Agravo de Instrumento nº 2005.012898-7, 3ª Câmara de
Direito Público do TJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros. DJ 15.02.2006,
unânime).
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDA LIMINAR - DANO
AMBIENTAL - REQUISITOS SATISFEITOS. Em tema de
meio ambiente, a cautela deve pender a favor dos interesses
da coletividade. Demonstrado o perigo de dano, a medida
que se impõe é o imediato afastamento da causa que está
gerando o risco. (Agravo de Instrumento nº 2006.010873-7, 3ª Câmara
de Direito Público do TJSC, Rel. Luiz Cézar Medeiros. unânime, DJ
22.11.2006).
43 “Por medida liminar deve-se entender medida concedida in limine litis, i. é., no início
da lide, sem que tenha havido ainda a oitiva da parte contrária. Assim, tem-se por liminar um
conceito cronológico, caracterizado por sua ocorrência em determinada fase do procedimento, qual seja, o seu início
(...) É bom que se ressalte que não há violação da garantia do contraditório na concessão
justificada pelo perigo, de providências jurisdicionais antes de ouvida a outra parte
(inaudita altera parte). O contraditório, neste caso, é posposto para momento posterior à concessão da
providência de urgência” (DIDIER Jr., Fredie (e outros). Curso de Direito Processual Civil. vol. 2.
Salvador: JusPODIVM, 2007, p. 529-530 – original sem destaques).
44 “(...) o tempo decorrido entre o pedido e a concessão da tutela definitiva, em qualquer de suas modalidades, pode
não ser compatível com a urgência de determinadas situações, que requerem soluções imediatas, sem
o quê ficará comprometida a satisfação do direito” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos.
Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização). 2ª ed. São
Paulo: Malheiros, 2001, p. 113 – original sem destaques).
39
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR - PRESENÇA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA -
AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO A PROPICIAR A
REVOGAÇÃO DA LIMINAR – (...) DECISÃO MANTIDA -
RECURSO IMPROVIDO - A tutela antecipada exige uma
verossimilhança da alegação deduzida na petição inicial, com amparo em prova
inequívoca, além do requisito do periculum in mora. Existindo a
possibilidade de impacto ambiental e sendo relevantes os
fundamentos expendidos, impõe-se a adoção de medidas que
assegurem, ao menos provisoriamente, a integridade do meio
ambiente e a qualidade de vida da coletividade. Não há falar em
litigância de má-fé se não existe prova satisfatória da caracterização do dano
processual a que a condenação cominada na Lei visa a compensar. (TJMS.
AG 2005.006173-5/0000-00. 4ª Turma Cível. Rel. Des. Rêmolo
Letteriello - J. 09.08.2005).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA EM
AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA.
A liminar deferida em ação civil pública que visa acautelar o
desmatamento e derrubada de árvores com vistas a proteger o
meio ambiente é medida necessária, sob pena de tornar
inócua a decisão se, a final, a ação for procedente. Não é parte
ilegítima para responder aos termos da ação aquele que é o responsável pelo
desmatamento objeto da ação, pouco importando se, quando da aquisição da
área a ação devastadora já tivesse se iniciado. (Agravo de instrumento nº
5.690, 4ª Câmara Civil do TJSC, Joinville, Rel. Des. Cláudio Marques.
Decisão unânime).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AMBIENTAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA
IMPEDIR A EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS. Auto de infração ambiental lavrado
após constatação do plantio de cana-de-açúcar às margens de
um córrego. Perigo iminente de dano irreparável ou de difícil
reparação ao meio ambiente. Recurso não provido. (Agravo de
Instrumento nº 421.330-5/4-00, 10ª Câmara de Direito Público do TJSP,
Rel. Reinaldo Miluzzi. j. 23.03.2006, unânime).
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE LIMINAR - ALEGADO
ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA
- PROVA PERICIAL DEFERIDA - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PODER PÚBLICO -
DESNECESSIDADE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA -
PRELIMINARES REJEITADAS. Não há falar em esgotamento do
objeto da demanda quando o Magistrado defere liminar em ação civil pública
determinando a suspensão de atividade econômica suspeita de causar danos ao
meio ambiente, sobretudo quando a medida judicial de urgência apenas
objetivou a prevenção do direito material tutelado, qual seja, a
preservação de determinado ecossistema até que a instrução
da lide conclua se a atividade é ou não causadora de dano
ambiental, dependendo, para tanto, de prova pericial. Consoante a
jurisprudência hodierna, pode o Magistrado, diante do caso concreto, desde que
presentes os requisitos legais (fumus boni juris e periculum in mora), e
verificando tratar-se o caso de extrema urgência, deferir liminar em ação civil
pública tendente a impedir a ocorrência de dano ambiental, independentemente
da oitiva do Poder Público. DIREITO AMBIENTAL - EXTRAÇÃO
E BENEFICIAMENTO DE GRANITO - ATIVIDADE
PRATICADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E AS
LICENÇAS AMBIENTAIS - ALEGADA ATIVIDADE
ECONÔMICA DE RISCO AMBIENTAL AO SISTEMA
HÍDRICO NA REGIÃO POR OUTRAS EMPRESAS -
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - INTERESSE
COLETIVO - EXEGESE DO ART. 225 DA CF - PRINCÍPIO
DA PRECAUÇÃO - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E
DO PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. A
prevenção de dano ao meio ambiente, com o fim de proteger
o interesse coletivo, pois a reparação, caso ocorra dano
ambiental, afigura-se incerta, onerosa e muitas vezes
irreversível, justifica o deferimento de liminar tendente a
obstar, ainda que de forma provisória, a continuidade de
atividade econômica suspeita de causar dano a um
determinado ecossistema. A existência de outras irregularidades
porventura verificadas contra o meio ambiente por outras empresas, não afasta
a ilicitude e não confere direitos; os abusos e as violações das leis devem ser
coibidas e nunca imitadas (non exemplis sed legibus est judicandum), pois todos
são iguais perante a lei para cumpri-la e não para descumpri-la. Com base
nos princípios da “precaução” e da “prevenção”, as
autoridades devem tomar medidas preventivas sempre que
existirem motivos razoáveis de preocupação com a saúde
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Peça elaborada pelos Promotores de Justiça: Daniel Pinhel Júnior, Jales Guedes Coelho Mendonça e Vinícius Marçal Vieira.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE .......
pública e a manutenção do ecossistema
equilibrado, ensejando, pois, a paralisação imediata de
qualquer atividade econômica tendente a degradar o meio
ambiente sadio. (TJSC. Agravo de Instrumento nº 2004.021074-4. Des.
Relator Des. Rui Fortes. Data da Decisão: 15.02.2005).
Visualiza-se, pois, pelo exposto, que a concessão liminar do
provimento jurisdicional é medida que se impõe, para que não perdurem as
intensas agressões ao meio ambiente e à saúde pública. É de se repisar que os
requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, estão sobejamente
demonstrados (fumus boni juris – consistente em toda argumentação jurídica lançada
no bojo desta exordial; periculum in mora – evidenciado no iminente risco de
ocorrência de danos de grande monta e irreparáveis ao meio ambiente e à saúde
pública e, ainda, na patente inocuidade da prestação jurisdicional a posteriori, uma
vez que a situação está a exigir medidas rápidas que possam salvaguardar os bens
jurídicos expostos a violação).
O que deve prevalecer na análise e apreciação do presente pleito
(medida liminar) é o fato de estarmos diante de interesses de ordem metaindividual,
atinentes a direitos fundamentais constitucionais – meio ambiente equilibrado e saúde
pública – imprescindíveis para a vida em sociedade.
Acerca da providência de urgência nas querelas referentes ao
Direito do Meio Ambiente, recorre-se, mais uma vez, aos intangíveis ensinamentos
do mestre Édis Milaré 45 :
Este sistema de freios e contrapesos, no que se refere à concessão de liminar, é
necessário para correção de eventual arbítrio do juiz, inaceitável dentro da
ordem jurídica vigente. Da mesma forma, é certo que, EM MATÉRIA DE
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, A TUTELA
CAUTELAR, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE
PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NÃO-FAZER, É A
REGRA E NÃO A EXCEÇÃO.
Isso porque, no Direito Ambiental, diferentemente do que se
dá com outras matérias, vigoram dois princípios que
modificam profundamente as bases e a manifestação do
poder de cautela do juiz: a) o princípio da prevalência do
meio ambiente (da vida) b) o princípio da precaução,
também conhecido como princípio da prudência e da
cautela. 46
45 Direito do Ambiente. 5ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 1045.
46 “A Declaração do Rio, aprovada por unanimidade durante a Eco-92, inclusive pelo Brasil,
determina, no Princípio 15, que a perspectiva da precaução deverá ser amplamente observada
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TUTELA JURISDICIONAL QUE
CHEGA QUANDO O DANO AMBIENTAL JÁ OCORREU
PERDE, NO PLANO DA GARANTIA DOS VALORES
CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, MUITO,
QUANDO NÃO A TOTALIDADE DE SUA RELEVÂNCIA
OU FUNÇÃO SOCIAL.
Não é possível que perdure até o julgamento final desta ação civil
pública, as condições atuais expostas! Não se concebe que a empresa demandada
continue a causar danos, sendo urgente a cessação da degradação ambiental.
Com esse pensar, oportuna a reprodução do distinto voto (acolhido
por unanimidade) do Desembargador (do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás)
Relator do Agravo de Instrumento nº 29986-2/180 (200201666060), Dr. Leobino
Valente Chaves, que, ao apreciar uma demanda assaz semelhante à que ora se
propõe, determinou o restabelecimento da liminar revogada pelo juiz singular e
aduziu:
O recorrente logrou demonstrar, de início, que a queimada
promovida pela recorrida durante o ciclo de produção da
cana-de-açúcar (limpeza do solo, plantio e colheita) causa
poluição atmosférica. Tal fato põe em risco a saúde pública, a
fauna e a flora, causa sujeira (presença de cinzas em áreas
descobertas), pode provocar o desgaste de objetos, prejudicar
lavouras frutíferas, alterar a qualidade e o aspecto físico dos
frutos, etc. (fls. 37/38, 39 e 41/43).
Soma-se a isso, o fato de que a agravante pretende firmar termo de ajustamento
de conduta com o agravante (fl. 62, item “a”). Tal idéia sugere que a recorrida
esteja, realmente, causando dano ao meio ambiente.
Eis, então, o FUMUS BONI JURIS.
(...)
DESTARTE, QUANTO MAIS QUEIMADAS
OCORREREM DURANTE O CICLO DE PRODUÇÃO DA
CANA-DE-AÇÚCAR, MAIORES E PIORES SERÃO AS
CONSEQÜÊNCIAS AO MEIO AMBIENTE – DENTRO
DO QUAL O SER HUMANO SE INTERAGE – E, QUIÇÁ,
IRREVERSÍVEIS.
Portanto, mostra-se evidente o PERICULUM IN MORA.
pelos Estados, fixando, expressamente, que, nas hipóteses em que há perigo de dano sério e
irreversível, a ausência de certeza científica quanto aos eventuais efeitos de uma atividade não
dever ser usado como óbice à aplicação de medidas eficazes para a prevenção do dano
ambiental”.
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(...)
Portanto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, outro caminho
não resta a esse Tribunal senão restabelecer integralmente a liminar de fl. 44.
Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
GOIÁS requer, em caráter LIMINAR – nos precisos termos do artigo 12 da
Lei da Ação Civil Pública – que:
VI) DOS PEDIDOS DEFINITIVOS
a) a demandada seja compelida (inaudita altera parte)
judicialmente a deixar de utilizar fogo para a limpeza do solo,
preparo do plantio e para a colheita da cana-de-açúcar nas
áreas por ela explorada, sejam próprias ou de terceiros;
b) seja fixada como multa diária – prevista no artigo 12, § 2º,
da lei 7347/85 – pelo descumprimento do item acima, a pena
pecuniária consistente no pagamento do valor de 200,00
(duzentos) salários mínimos, a ser recolhida ao Fundo
Estadual do Meio Ambiente (sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal dos responsáveis pela
desobediência à ordem judicial);
c) o IBAMA, a Agência Ambiental do Estado de Goiás e as
Polícias (civil-GO e militar-GO) sejam notificadas da
concessão da medida liminar, para que providenciem a
devida fiscalização.
Na intransigente defesa da ordem jurídica justa e do direito
coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS vem perante o Poder Judiciário estadual
requerer a prestação de uma tutela efetivamente protetiva e, para tanto, apresenta
os seguintes pedidos:
a) seja a presente ação recebida, autuada e processada de
acordo com o rito ordinário, com a observância das regras
vertidas no macrossistema de proteção coletiva (inaugurado
pela conjugação dos artigos 21 da Lei 7347/85 e 90 da Lei
8078/90);
b) a concessão da medida liminar (inaudita altera parte)
pleiteada, nos moldes acima alinhavados (item V);
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c) a citação da demandada, para, querendo, contestar a
presente ação, sob pena de serem considerados verdadeiros
os fatos aqui narrados;
d) que as diligências oficiais sejam favorecidas pelo teor do
artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil;
e) a comunicação pessoal dos atos processuais, nos termos do
artigo 236, § 2º, do Código de Processo Civil, e do artigo 41,
inciso IV, da Lei nº 8625/93;
f) a condenação definitiva da demandada à obrigação de nãofazer,
consistente em abster-se de utilizar fogo para a limpeza
do solo, preparo do plantio e para a colheita da cana-deaçúcar
nas áreas por ela explorada, sejam próprias ou de
terceiros, sob pena de multa diária no valor de 200,00
(duzentos) salários mínimos por dia de descumprimento, a
serem revertidos para o Fundo Estadual do Meio Ambiente
(sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal dos
responsáveis pela desobediência à ordem judicial);
g) a condenação definitiva da empresa Ré à obrigação de
recuperar e compensar os danos ambientais,
socioeconômicos e à saúde pública provocados em razão de
suas atividades, de maneira que as reparações sejam efetivas
e satisfatórias;
h) a condenação da empresa demandada a indenizar os
danos morais coletivos causados, tudo em conformidade com
o que foi exposto no item IV, devendo o valor arbitrado
(sugerido em 500 salários mínimos) ser revertido ao Fundo
Estadual do Meio Ambiente.
i) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º,
inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Vale
ressaltar que esta medida é absolutamente possível, tendo em
vista a fusão harmônica entre as normas da Lei da Ação Civil
Pública e do CDC (conjugação dos artigos 21 da Lei 7347/85
e 90 da Lei 8078/90).
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j) a publicação de edital para dar
conhecimento a terceiros interessados e à coletividade,
considerando o caráter erga omnes da ação civil pública.
l) a total procedência dos pedidos deduzidos e que, na
sentença, seja renovada a medida liminar concedida;
m) a condenação da Ré ao pagamento das “despesas
processuais”.
Por fim, este Órgão Ministerial protesta, ainda, por provar o
alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos – em especial o
depoimento pessoal do representante legal da requerida, a oitiva de testemunhas, a realização de
perícia e a posterior juntada de documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais),
para fins legais.
Nestes termos, pede DEFERIMENTO.
_____________, XX de ___________ de 2007.
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