Revista de Direito UPIS volume 6

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Resumo
Trata-se de estudo destinado a investigar as normas incriminadoras da Lei 10.826/
03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, mormente quanto ao delito de
posse de armas. Para tanto, procedeu-se à divisão do tema em dois momentos. A
primeira parte os elementos objetivos, subjetivos e normativos dos tipos penais
previstos nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03. A segunda parte debruça-se sobre as
alterações sofridas pela legislação do desarmamento, concernente às campanhas
de regularização e de desarmamento, que ocasionaram a descriminalização da
conduta de posse de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Outrossim,
destaca-se, sobremaneira, a abordagem do tema sob o prisma dos princípios
constitucionais que visam conter o aparelho estatal repressor, funcionando como
uma forma de controle da atuação do direito penal. Por fim, diante do amplo estudo
da referida temática e dos diplomas legais pertinentes, tecem-se considerações
acerca da necessidade de alterações na regulamentação da campanha do
desarmamento de modo a evitar o efeito reflexo de acarretar a abolitio criminis nos
delitos de posse de armas de uso permitido e de uso restrito.
Palavras chaves: Estatuto do Desarmamento - Normas incriminadoras - Elementos
dos tipos penais - Posse de arma de fogo.
Abstract
The text inquires the incriminatory norms of Act 10.826/03, also known as The
Disarmament Statute, specifically the crime of arms possession. The text is divided
in two parts: the first considers the objective, subjective and normative elements of
the penal types as envisaged in Articles 12 and 16 of Act 10.826/03. The second
focuses on the changes introduced in the legislation concerning disarmament as a
90 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 71 – 91, 2008