Revista de Direito UPIS volume 6

Carlos Fernando Mathias de Souza
Professor da Universidade de Brasília.
Desembargador do TRF/1ª Região, convocado para o STJ.
Vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil.
Com o objetivo do mais amplo acesso à justiça, o Brasil introduziu em seu
ordenamento positivo a Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1974 (ora revogada),
disciplinando os juizados de pequenas causas. A Constituição de 1988, por sua
vez, deu um passo além, ao dispor, originariamente, em seu art. 98, incisos I e II:
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I
- juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,
competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas
cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial
ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos,
nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos
por turmas de juízes de primeiro grau; II - justiça de paz, remunerada,
composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto,
com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei,
celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação
apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias,
sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Por efeito da Emenda Constitucional nº 22, de 18 de março de 1999, foi
acrescido parágrafo único ao art. 98, com a seguinte redação: “Lei federal disporá
sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.”
Não se trata, evidentemente, de uma novidade brasileira.
Na Inglaterra do século XI, em matéria cível, já havia a experiência; a
legislação austríaca, nos idos de 1873, acolheu o sistema; alguns estados norteamericanos,
em 1912, instituíram a Poor Man’s Court (naturalmente, a Corte do
Homem Pobre, valha a observação); em 1934, apareceria, em Nova Iorque, as
Small Claims Courts (Cortes de Pequenas Causas), com o objetivo de julgar
causas com valor inferior a cinqüenta dólares. Na Noruega, instalou-se a
R. Dir. UPIS, v. 6, p. 9 – 13, 2008
O acesso à
justiça: juizados
especiais
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