Revista de Direito UPIS volume 6

16 Exposição de Motivos nº 293, de 24 de maio de 1999 apud FIGUEIREDO, Igor Nery.
Estatuto do Desarmamento: Constitucionalidade do tipo penal de posse irregular de arma de
fogo de uso permitido. Revista da AGU, Brasília, Ano VI, nº 52, mai. 2006.
17 BRASIL. Lei 10.826/03, art. 30 com redação dada pela Medida Provisória n o 417/08.
18 BRASIL. Lei 10.826/03, art. 32.
19 BRASIL. Decreto 5.123/04. Art. 69. Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários
de armas de fogo que se enquadrem na hipótese do art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, se não
constar do SINARM qualquer registro que aponte a origem ilícita da arma.
20 WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mortes matadas por armas de fogo no Brasil. 1979/2003.
Brasília: UNESCO, 2005.
21 WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da Violência dos Municípios Brasileiros 2008. Brasília:
RITLA, 2008.
22 BRASIl. Lei 10.826/03. art. 32.
23 Exposição de Motivos nº 09 – MJ, de 30 de janeiro de 2008.
Disponível em http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2007-2010/2008/Exm/EM-9-MJ-MPV-
417.htm. Acesso em: 02/03/2008.
24 BRASIL. STJ, HC 83680/MS, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, DJ 19.12.2007, p.
1237. No mesmo sentido, entre outros, RHC 19466/RS, Ministro PAULO GALLOTTI, DJ
26.02.2007 p. 641.
25 BRASIL. STJ, HC 75517/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 14.05.2007, p. 360. No
mesmo sentido: HC 90027/MG, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ 19.11.2007, p. 267;
AgRg no REsp 763840/RN, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 25.06.2007, p.
313.
26 BRASIL. Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Art. 28. O proprietário de arma de fogo
de uso permitido registrada, em caso de mudança de domicílio, ou outra situação que implique
no transporte da arma, deverá solicitar à Polícia Federal a expedição de Porte de Trânsito,
nos termos estabelecidos em norma própria.
27 BRASIL. STJ, HC 57818/SP, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 11.09.2006, p. 331.
28 BRASIL. STJ, HC 42374/PR, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ 01.07.2005, p.
586.
29 BRASIL. STJ, RHC 21271/DF, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ 10.09.2007, p. 245.
No mesmo sentido: BRASIL. STJ, Resp 895093/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJ
06.08.2007, p. 679.
30 BRASIl. STF, HC 90995/SP, Relator Ministro MENEZES DIREITO, DJ 07.03.2008
31 BRASIL. Decreto-Lei n o 2.848, de 7/12/1940. Art. 3º - A lei excepcional ou temporária,
embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram,
aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
88 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 71 – 91, 2008