Revista de Direito UPIS volume 6

More documents

Recommendations

Info

IV. O agente que for surpreendido portando arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, incorre nas sanções do art. 14 ou art. 16 do Estatuto do Desarmamento. V. Somente estaria acobertado pela “abolitio criminis” temporária o portador de arma de fogo de uso permitido, munido com a Guia de Trânsito expedida pelo Departamento da Polícia Federal, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 001-DG/DPF, de 26 de fevereiro de 2004, que não é a situação dos autos. VI. Ordem denegada 27 . A descriminalização do delito de posse de armas, segundo o Superior Tribunal de Justiça, abrange até mesmo aquela arma que esteja com o número de série raspado tendo em vista a autonomia entre o procedimento de regularização da arma e a faculdade de entregá-la à Polícia Federal, verbis: É oportuno lembrar que a conduta de posse de arma de fogo com numeração CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES. FLAGRANTE LAVRADO NA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU DE ENTREGA DAS ARMAS. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CON- CEDIDA. I. A Lei n.º 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica. II É prescindível o fato de se tratar de arma com a numeração raspada e, portanto, insuscetível de regularização, pois isto não afasta a incidência da vacatio legis indireta, se o Estatuto do Desarmamento confere ao possuidor da arma não só a possibilidade de sua regularização, mas também, a de simplesmente entregá-la à Polícia Federal.(...) 28 . É oportuno lembrar que a conduta de posse de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado (artigo 16, IV, Lei 10.826/03) não se confunde com a conduta de efetivamente suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou 82 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 71 – 91, 2008
artefato (artigo 16, I, Lei 10.826/03). Consoante o posicionamento da jurisprudência somente a conduta de posse de arma com numeração raspada, suprimida ou adulterada estaria abarcada pela abolitio criminis temporária. Questão controvertida diz respeito ao conflito de leis penais no tempo, haja vista a possibilidade de retroatividade da aludida abolitio criminis temporária aos delitos cometidos sob a égide da Lei 9.437/97. O Superior Tribunal de Justiça também já enfrentou essa questão e manifestou-se no sentido da retroatividade dessa descriminalização, vejamos: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 9.437/97. AR- TIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILE- GAL DE ARMA DE FOGO. FATO ANTERIOR AO INÍCIO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA. I - A Lei nº 10.826/03, em seus artigos 30 a 32, estipulou um prazo para que os possuidores de arma de fogo regularizassem sua situação ou entregassem a arma para a Polícia Federal. Dessa maneira, até que findasse tal prazo, que se iniciou em 23/12/2003 e que teve seu termo final prorrogado até 23/10/2005 (cf. Lei 11.191/2005), ninguém poderia ser processado por possuir arma de fogo. II - A nova lei, ao menos no que tange aos prazos dos artigos 30 a 32, que a doutrina chama de abolitio criminis temporária ou de vacatio legis indireta ou até mesmo de anistia, deve retroagir, uma vez que mais benéfica para o réu (APn nº 394/RN, Corte Especial, Rel. p/ Acórdão Min. José Delgado, j. 15/03/2006). III - O período de indiferença penal (lex mitior), desvinculado para os casos ali ocorridos, dado o texto legal, alcança situações anteriores idênticas. A permissão ou oportunização da regularização funcionaria como incentivo e não como uma obrigação ou determinação vinculada. A incriminação (já, agora, com a novatio legis in peius) só vale para os fatos posteriores ao período da “suspensão”. Recurso ordinário provido 29 . Os entendimentos supra colacionados foram sedimentados à luz dos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, em sua redação original, que previam prazos de 180 dias para regularização e entrega voluntária das armas de fogo. Vale lembrar que tal prazo, cujo início deu-se em 23/12/2003, teve seu termo final estendido, por meio das Leis n.ºs 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, até a data de 23/10/2005. R. Dir. UPIS, v. 6, p. 71 – 91, 2008 83
Page 1 and 2:
EDITOR Carlos Aureliano Motta de So
Page 3 and 4:
5 9 15 35 47 51 71 93 115 Apresenta
Page 5 and 6:
R. Dir. UPIS, v. 6, 2008 APRESENTA
Page 7:
Muitos outros fatos pretéritos, de
Page 10 and 11:
experiência nos fins do século XI
Page 12 and 13:
to de ato administrativo federal, s
Page 15 and 16:
Jorge Amaury Maia Nunes Doutor em D
Page 17 and 18:
Sem embargo da referência a Grotiu
Page 19 and 20:
e axiológicas) de sua realização
Page 21 and 22:
As regras jurídicas, quanto ao mod
Page 23 and 24:
como norma do sistema até que venh
Page 25 and 26:
4.1. As Cortes de constitucionalida
Page 27 and 28:
6. A ponderação de bens Antes de
Page 29 and 30:
Quanto ao segundo critério, não p
Page 31 and 32: e integração e, ao mesmo tempo, n
Page 33 and 34: ção? A que resultados, minimament
Page 35 and 36: Estefânia Ferreira de Souza Viveir
Page 37 and 38: cesso Civil, a quem compete estabel
Page 39 and 40: especialidade. Se aplicar o primeir
Page 41 and 42: A solução posta - aplicação do
Page 43 and 44: 12 Cf. DINIZ, Maria Helena. Conflit
Page 45: a su vez exige la aplicación del p
Page 48 and 49: O fato de uma prova violar uma regr
Page 51 and 52: Pietro Lemos Costa Professor de Int
Page 53 and 54: no povo, pretensas fontes do poder
Page 55 and 56: libertaram a consciência individua
Page 57 and 58: Elucida tal pensamento Stuart Hall:
Page 59 and 60: Enfim, as relações fixas e congel
Page 61 and 62: Público. Aqui, se constata um caso
Page 63 and 64: Num e noutro caso percebe-se a tent
Page 65 and 66: A propriedade assume, nesse context
Page 67 and 68: industrial, literária, artística,
Page 69: R. Dir. UPIS, v. 6, p. 51 - 69, 200
Page 72 and 73: egulamenta a Lei nº 10.826/03, est
Page 74 and 75: ilegalmente armado ou dispara uma a
Page 76 and 77: Considero este art. 12 constitucion
Page 78 and 79: Art. 32. Os possuidores e propriet
Page 80 and 81: dios em 5,5% em relação a 2003. P
Page 84 and 85: Em recente julgamento, o Supremo Tr
Page 86 and 87: Como diz González Macchi, de acord
Page 88 and 89: 16 Exposição de Motivos nº 293,
Page 90 and 91: SILVA, César Dario Mariano da. Est
Page 93 and 94: Flávio Luiz Yarshell Advogado. Pro
Page 95 and 96: ou por uma multiplicidade de réus,
Page 97 and 98: outro contra B, fundado em promiss
Page 99 and 100: A embargada exeqüente realmente ap
Page 101 and 102: cendentes limitações ao processo
Page 103 and 104: Quanto ao primeiro aspecto supra me
Page 105 and 106: pensável. Nesta última hipótese,
Page 107 and 108: ativo na execução mediante a legi
Page 109 and 110: epresentaria forma não prevista pe
Page 111 and 112: 17 LIMA, Alcides de Mendonça. Come
Page 115 and 116: Normas para os colaboradores 1. Os
show all

Revista de Direito UPIS volume 6

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?