Revista de Direito UPIS volume 6

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dios em 5,5% em relação a 2003. Por estarmos tratando de salvar a vida de milhares de pessoas, não há como afastarmos a urgência e relevância desta medida provisória 23 . A alteração legislativa imbuída de notável espírito humanitário acabou por acarretar, ainda que não fosse esse o objetivo, grande impacto nas normas incriminadoras do Estatuto do Desarmamento, gerando ineficácia de dispositivos penais, como o delito de posse de armas, que também contribuem para a diminuição da violência e proporcionam o controle e a redução do número de armas em circulação. 2.2. Repercussão das campanhas de regularização e do desarmamento no delito de posse de armas A partir de 2005, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as benesses consagradas nos artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento promoveram uma descriminalização temporária (“abolitio criminis temporalis”), ou ainda uma vacatio legis indireta, durante o prazo definido em lei, no que concerne aos delitos de posse de armas de uso permitido e de uso restrito previstos nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03. Referido entendimento está consolidado na linha do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. OCORRÊNCIA SE A ARMA ESTIVER NA RESI- DÊNCIA OU NO TRABALHO DO ACUSADO. TRANSPORTE DE ARMA NO VEÍCULO. PORTE ILEGAL. CONDUTA TÍPICA. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo, tanto de uso permitido (art. 12) quanto de uso restrito (art. 16), no período referido nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, em razão da descriminalização temporária. 2. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo apenas quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso. (...) 24 . Observe-se que o entendimento acima esposado não contempla outras figuras típicas previstas no Estatuto do Desarmamento, mas tão-somente as condutas de posse irregular de arma de fogo, verbis: 80 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 71 – 91, 2008
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FORNE- CIMENTO ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da literalidade dos dispositivos legais relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/ 03), esta Corte tem entendido que houve sim a descriminalização temporária, mas tão-somente no que diz respeito à posse de arma de fogo, a qual não se confunde com as demais figuras típicas, tais como o porte, a aquisição e o fornecimento de arma de fogo. (...) 25 . A abolitio criminis temporalis não alcança o delito de porte de armas consoante posicionamento uníssono do Superior Tribunal de Justiça. Alguns doutrinadores entendem que o transporte da arma de fogo para regularização ou entrega ao órgão competente faz presumir a boa-fé do possuidor e afastar o dolo, não incidindo o delito de porte de armas. Contudo, o melhor entendimento aponta no sentido de se presumir a boa-fé do possuidor somente quando este esteja portando a Guia de Trânsito 26 expedida pela Polícia Federal. No caso de estar portando a citada guia o fato será atípico: CRIMINAL. HC. PORTE DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMA- MENTO. FLAGRANTE LAVRADO EM SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE OU DE ENTREGA DA ARMA. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EFEITOS QUE NÃO ALCANÇAM A CONDUTA DE “PORTAR ARMA DE FOGO”. TRAN- CAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. ORDEM DENEGADA. I. A Lei n.º 10.826/03, ao estabelecer o prazo de 180 dias para que os possuidores e proprietários de armas de fogo sem registro regularizassem a situação ou as entregassem à Polícia Federal, criou uma situação peculiar, pois, durante esse período, a conduta de possuir arma de fogo deixou de ser considerada típica. II. A vacatio legis indireta – assim descrita na doutrina – criada pelo legislador tem aplicação, tão-somente, para os delitos de posse de arma de fogo. III. A conduta de portar arma de fogo não se inclui na abolitio criminis temporária. R. Dir. UPIS, v. 6, p. 71 – 91, 2008 81
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