Revista de Direito UPIS volume 6

Douglas Morgan Fullin Saldanha
Delegado de Polícia Federal.
Pós-graduado em Direito Público e em Ciências
Penais.
Sumário:
1. DELITOS DE POSSE DE ARMA PREVISTOS NO ESTATUTO DO
DESARMAMENTO 1.1. Breves linhas sobre os delitos de posse de arma
1.2. Posse de armas: delito de perigo abstrato 1.3. Constitucionalidade do
delito de posse de armas
2. DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMAS 2.1.
Campanhas de regularização e do desarmamento 2.2. Repercussão das
campanhas de regularização e do desarmamento no delito de posse de armas
3. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.
1. Delitos de posse de arma previstos no estatuto do desarmamento
1.1. Breves linhas sobre os delitos de posse de arma
A conduta insculpida no art. 12 do Estatuto do Desarmamento prevê
basicamente a proibição de se possuir 1 ou manter sob sua guarda 2 , no interior de
sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde
que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, arma de
fogo, munição ou acessório sem a devida autorização 3 . Se uma pessoa mantiver
arma de fogo, munição ou acessório de uso permitido sem autorização dentro de
sua residência, ou de seu local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo
negócio, pratica o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. Lado outro, se essa
mesma pessoa mantiver arma, munição e acessório de uso permitido em residência
alheia ou local de trabalho, desde que não seja o responsável legal pelo
estabelecimento, comete o crime de porte previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Caso
a arma, munição ou acessório seja de uso restrito, o delito será o de porte irregular
de arma de fogo de uso restrito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento,
que será comentado adiante.
Primus ictus oculi, verifica-se a distinção realizada pelo Estatuto entre posse
de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. O Decreto nº. 5.123/04, que
R. Dir. UPIS, v. 6, p. 71 – 91, 2008
Descriminalização do
delito de posse de
armas no Brasil
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