Revista de Direito UPIS volume 6

Num e noutro caso percebe-se a tentativa de o Estado preservar o equilíbrio
contratual impondo contrapeso na balança. As partes (empregador e empregado,
fornecedor e consumidor) são materialmente desiguais; a vontade de uma, detentora
da riqueza, prepondera sobre a da outra, carente da riqueza (o consumidor
precisa do produto; o empregado não pode prescindir do salário). Logo, do poder
público se exigem providências para manter o equilíbrio, seja pelo dirigismo contratual
seja pela delimitação da vontade, seja, finalmente, pela criação de mecanismos
facilitadores de direitos à parte em desvantagem.
O princípio da autonomia da vontade continua válido e informa todo o
sistema contratual, mas não subsiste senão interagindo com outros princípios. Ao
seu lado, convivem outras regras, como o da função social e o da boa-fé, aos quais
se somam a possibilidade de revisão por fato imprevisto e a relatividade. É o que
claramente se vê dos arts. 421, 422, 478 e outros do Código de 2002. No âmbito do
consumidor, vêem-se os arts. 46 e ss. da Lei 8078/90 como mecanismos de controle
da relação contratual.
A funcionalização do contrato, como fator de resguardo do interesse coletivo,
é tema recorrente na doutrina e ideal perseguido pelos sistemas jurídicos. Precisar
a amplitude do interesse público, porém não é tarefa tão fácil quanto parece,
eis que, diante de numerosos casos, o intérprete se vê na dúvida, e a ausência de
preceito expresso não traz segurança para adotar uma solução. A questão repousa
em saber qual o limite da vontade e em que caso o interesse público é violado.
No exemplo do contrato de trabalho ofensivo à dignidade do operário,
parece haver conflito axiológico, representado pela colisão entre dois valores: o
direito à livre iniciativa (autonomia da vontade em submeter-se ao trabalho) e a
dignidade do operário (função social). Ninguém há duvidar de que a dignidade
do homem constitua interesse público, pois à sociedade repugna tanto a escravidão
quanto o trabalho degradante. Então, a solução para o problema é de hermenêutica,
repousando em saber se o trabalho desempenhado é ou não degradante
de sua honra.
Logo, o contrato cumpre função social quando, respeitando a dignidade do
contratante, não viola o interesse da coletividade, à qual não interessam nem a
ilicitude do objeto nem a ociosidade das riquezas. Para assegurar a funcionalização
do contrato, foi preciso que o Estado interviesse, qualificando seu conteúdo e
dando ensejo aos referidos direitos de segunda geração. Há um evidente contraste,
pois os direitos de geração anterior eram caracterizados pela ausência do Estado;
os direitos oriundos da função social do contrato são marcados pela postura
contrária, vale dizer, pela ingerência do poder público no campo privado.
R. Dir. UPIS, v. 6, p. 51 – 69, 2008
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