Revista de Direito UPIS volume 6

como o consumerista. Não há negar, nos tempos atuais, que o contrato, assim
como a propriedade e a família, vistos desde a concepção oitocentista até agora,
vêm ganhando conotação cada vez mais publicista.
O direito de livre contratar é expressão maior do ideário burguês pós-revolucionário,
constituindo princípio vinculado à noção de liberdade e igualdade presente
na decantada Declaração de Direitos. É um dos pilares do Código de 1804 e
está presente em todos os sistemas do mundo ocidental. Mercê desse cânone, à
pessoa humana, enquanto ser dotado de personalidade e como cidadão livre, é
dado pactuar nas condições que julgar adequadas, contratando como, com quem e
o que desejar. Trata-se da faculdade de dispor cláusulas, firmando o conteúdo da
avença e criando, inclusive, novas modalidades, vale dizer, os contratos atípicos.
Há uma explicação histórica para essa liberdade. Livre das peias do absolutismo,
a sociedade pós-revolucionária pode interagir e buscar o que há de melhor
para si, cumprindo ao Estado intervir apenas para assegurar a execução do contrato
não cumprido, ou seja, para fazer valer a palavra empenhada e não honrada. A
essa esfera de poderes, que impede a ingerência do Estado, abrindo espaço para a
movimentação do particular, costuma-se chamar direitos de primeira geração.
A plena liberdade na contratação parte da premissa de que a vontade de
ambos os contratantes tem o mesmo peso e que a contratação é lícita e legítima pelo
só fato de respeitar-lhes a vontade. Disso resultaram aforismos caros à burguesia,
como o contrato faz lei entre as partes e o combinado não é caro. Essa premissa
permitiu, por exemplo, que trabalhadores europeus, no auge da Revolução Industrial,
fossem contratados para laborar mais de doze horas por dia em troca de um
salário de fome e sem qualquer assistência social.
A ambição burguesa leva ao extremo o papel da vontade, firmando falsa
idéia: a de que, sendo os homens naturalmente livres e iguais, a vontade do contratante,
sendo livre e igual à do outro, é suficiente para legitimar a convenção. Tal
raciocínio seria verdadeiro se os homens fossem naturalmente livres e iguais, mas
não são nem poderiam ser.
Chegou um tempo em que o Estado interveio no campo dos contratos.
Primeiro, fê-lo na locação de serviços, disciplinando o contrato de trabalho para o
fim de delimitar a jornada diária, estabelecer o direito a férias, ao salário mínimo, à
assistência previdenciária, dentre outros benefícios. Mais recentemente, na disciplina
consumerista, reconheceu a condição de inferioridade do consumidor, assegurando-lhe
direitos até recentemente impensáveis, como a facilitação do acesso à
justiça com a inversão do ônus da prova e, especialmente, na disciplina dos contratos
de adesão.
62 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 51 – 69, 2008