Revista de Direito UPIS volume 6

Público. Aqui, se constata um caso em que o Estado contrata pessoa jurídica de
direito privado, associação ou fundação constituída por particular, para a consecução
de determinado escopo público (promoção da saúde, educação, patrimônio
artístico, meio ambiente etc). Rege-se o negócio, predominantemente, pela principiologia
dos contratos assente no sistema privado.
Há um ente público agindo sob o direcionamento da lei privada, e um ente
privado executando funções que deveriam ser do Estado. Em síntese, o poder
público age na esfera privada, e um ente privado exerce função tipicamente pública.
O particular nota que, no mundo contemporâneo, a responsabilidade não
recai apenas ao Estado, mas é dividida com os cidadãos. Trata-se de nova realidade:
a da responsabilidade social.
A responsabilidade civil do Estado, oriunda de dano aos particulares, regula-se
também pela norma civil, atendendo ao conceito e à sistemática do ato ilícito
e das formas de sua reparação. No Brasil, se o preposto do Estado perpetra dano a
um particular, a Constituição só será chamada a dizer o fundamento da responsabilidade,
no caso de responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º.). Tudo o mais, como a
apuração do ilícito (autoria, dano e nexo causal) e a extensão e reparação do dano
(dano emergente, lucros cessantes e dano moral), encontra guarida e disciplina na
norma civil (CC, arts. 186 e 944 e ss.).
O Direito Civil deixou de comportar um sistema fechado, pois agora interage
com outras disciplinas, mesmo metajurídicas, para disponibilizar a melhor solução
ao caso concreto. Exemplo interessante pode ser verificado no biodireito, em que o
jurista é obrigado a socorrer-se do biólogo para solucionar o problema do embrião
e das células-tronco.
Assiste-se ao fenômeno da repersonalização do direito privado. O sujeito,
não o patrimônio, passa a ser o centro de preocupação e o fator de interesse da
norma privada. Enquanto o Código dá prevalência e precedência às situações
patrimoniais, no novo sistema de Direito Civil fundado na Constituição a prevalência
é de ser atribuída às situações existenciais, ou não patrimoniais, porque à pessoa
deve o ordenamento jurídico inteiro – e o ordenamento jurídico particular – dar
a garantia e a tutela prioritárias.
Disso decorre que a abordagem do Direito Privado, especialmente no tocante
aos contratos, mas sem excluir a propriedade e a família, não pode ver o Código
como uma ilha, mas como parte integrante de um sistema complexo, um polissistema,
presidido por uma base comum, a Constituição.
Logo, falar sobre os contratos, a propriedade, a família ou a empresa é tarefa
a ser empreendida à luz da Constituição da República e de alguns outros sistemas,
R. Dir. UPIS, v. 6, p. 51 – 69, 2008
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