Revista de Direito UPIS volume 6

Não se trata de rechaçar o caráter preponderantemente privado das titularidades,
como o contrato, a propriedade, a família e a empresa. Todas elas se conservam
como institutos de Direito Privado. Mas, levadas à norma constitucional,
impregnam-se de caráter público. Sua publicização qualifica-as como portadoras
de função social, porque o Estado, frente ao enfraquecimento do liberalismo, tornase
um Estado de social-democracia. O egoísmo, o individualismo, o afã de poder e
riqueza, cedem diante de um interesse maior, representado pela ordem social. Nascem
o que se convencionou chamar direitos de segunda geração, oriundos da
intervenção do Estado nas relações sociais.
Outrossim, cumpre salientar que improcede a idéia de que o Código Civil
venha sendo substituído pela Constituição. Ora, o código conserva seu papel e
espaço, disciplinando a essência das relações jurídicas privadas. Ocorre que estas,
agora, tornaram-se qualificadas pela norma pública, circunstância que, a rigor, não
delimita a vontade, antes a valoriza, emprestando-lhe relevo maior, na medida em
que cumpre agora dois objetivos: satisfazer os particulares e resguardar o interesse
social.
É inegável, porém, tenha o Código perdido sua função de centro nevrálgico
do sistema. Fora da Constituição, vêem-se os microssistemas, núcleos normativos
sob cuja égide encontram-se várias situações privadas. É o caso do Código de
Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei 8069/90), da locação de prédios urbanos (Lei 8245/91) e da titularidade
intelectual (Lei 9610/98). Recuando no tempo, vê-se a disciplina dos condomínios
edilícios (Lei 4591/64). Os microssistemas não afastam o Código Civil, mas com ele
convivem, podendo ambos ser chamados a solucionar uma mesma situação jurídica.
Como pondera Tepedino, configura-se, de um lado, o direito comum, disciplinado
pelo Código que regula as situações jurídicas em geral; e, de outro, o direito
especial, cada vez mais relevante e robusto, que retrata a intervenção do legislador
em uma nova realidade econômica e política.
Também é factível perceber a privatização do direito público. O Estado, ao
longo do tempo, veio avocando as atividades antes deixadas ao particular. No
contrato de trabalho, por exemplo, substitui a autonomia da vontade plena para
dirigir as condições da avença. Contudo, ao mesmo tempo em que “socializa” o
Direito Privado, o Estado tem utilizado instrumentos próprios desse ramo para
executar algumas de suas tarefas, como se vê nos contratos que o poder público
entabula com os particulares.
Um exemplo significativo está no contrato de parceria público-privada previsto
na Lei 9790/99, que cria as Organizações da Sociedade Civil de Interesse
60 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 51 – 69, 2008