Revista de Direito UPIS volume 6

Luiz Flávio Gomes
Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito
da USP. Doutor em Direito Penal pela Universidade
Complutense de Madri (Espanha). É diretor-presidente
da Rede de Ensino LFG.
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos —
Constituição Federal, artigo 5º, inciso LVI. Nesse dispositivo constitucional reside
o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram
devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (Lei 11.690/08).
Provas ilícitas, em virtude da nova redação dada ao artigo 157 do CPP (Código
de Processo Penal) pela Lei 11.690/08, são “as obtidas em violação a normas
constitucionais ou legais”. Em outras palavras: prova ilícita é a que viola regra de
direito material, constitucional ou legal, no momento de sua obtenção (confissão
mediante tortura, v.g.). Essa obtenção, de qualquer modo, sempre se dá fora do
processo. É, portanto, sempre extraprocessual.
O artigo 32 da Constituição portuguesa bem exemplifica o que se entende
por prova ilícita: “São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coação,
ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada,
no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações”.
Como se vê, o tema das provas ilícitas tem total afinidade com o dos direitos
fundamentais da pessoa. Todas as regras que disciplinam a obtenção das provas
são, evidentemente, voltadas para os órgãos persecutórios do Estado, que não
podem conquistar nenhuma prova violando as limitações constitucionais e legais
existentes. Descobrir a verdade dos fatos ocorridos é função do Estado, mas isso
não pode ser feito a qualquer custo.
Prova ilegítima é a que viola regra de direito processual no momento de sua
obtenção em juízo (ou seja: no momento em que é produzida no processo). Exemplo:
oitiva de pessoas que não podem depor, como é o caso do advogado que não pode
nada informar sobre o que soube no exercício da sua profissão (artigo 207, do CPP).
Outro exemplo: interrogatório sem a presença de advogado; colheita de um
depoimento sem advogado etc. A prova ilegíma, como se vê, é sempre intraprocessual
(ou endoprocessual).
R. Dir. UPIS, v. 6, p. 47 – 49, 2008
Lei 11.690/08 e
provas ilícitas:
conceito e
inadmissibilidade
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