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A solução posta – aplicação do dispositivo processual - é indubitavelmente<br />
a aplicação do <strong>de</strong>vido processo legal calcado no acesso à justiça e na busca da<br />
prestação jurisdicional efetiva.<br />
Diante <strong>de</strong> todo o exposto, explica a professora Maria Helena Diniz que o<br />
sistema jurídico <strong>de</strong>ve, teoricamente, ser coerente, por isso <strong>de</strong>ve excluir asserção<br />
sobre qualquer inconsistência normativa. A bem da verda<strong>de</strong>, o princípio da unida<strong>de</strong><br />
do sistema jurídico conduz à questão da correção do direito incorreto. 19<br />
Ora, se houver conflito normativo, ter-se-á um estado incorreto do sistema<br />
que <strong>de</strong>verá ser solucionado, ante o princípio da resolução das contradições lógicas<br />
das asserções sobre as normas feitas pelo jurista ao elaborar o sistema. 20<br />
Busca, portanto, em situações como essa ora em análise, a utilização <strong>de</strong> uma<br />
interpretação corretivo-eqüitativa, apontando critérios para reconhecer e solucionar<br />
as antinomias.<br />
Por fim, cumpre <strong>de</strong>stacar a importância do Po<strong>de</strong>r Legislativo para solucionar<br />
as lacunas e as antinomias por ventura existentes. É que o caso concreto po<strong>de</strong>rá<br />
ser solucionado pelo aplicador do direito, mas a inconsistência normativa ou lacuna<br />
persistirá na or<strong>de</strong>m jurídica.<br />
5. Referências Bibliográficas<br />
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Procedimento comum: ordinário e sumário 2, tomo I. São Paulo: Saraiva,<br />
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CORREIA, André <strong>de</strong> Luizi. A citação no direito processual civil brasileiro. São<br />
Paulo: <strong>Revista</strong> dos Tribunais, v. 46.<br />
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DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 7ª ed. São Paulo: Saraiva,<br />
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GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso <strong>de</strong> direito processual civil. São<br />
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LOTUFO, Renan. Código Civil Comentado: parte geral (arts. 1º a 232). 2ª ed. São<br />
Paulo: Saraiva, 2004, v. I.<br />
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo <strong>de</strong><br />
conhecimento. 3ª ed. São Paulo: <strong>Revista</strong> dos Tribunais.<br />
NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria <strong>de</strong> Andra<strong>de</strong>. Código Civil Comentado e<br />
legislação extravagante. 3ª ed. São Paulo: <strong>Revista</strong> dos Tribunais, 2005.<br />
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições <strong>de</strong> direito civil. 22ª ed. Rio <strong>de</strong> Janeiro:<br />
R. Dir. <strong>UPIS</strong>, v. 6, p. 35 – 45, 2008<br />
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