Revista de Direito UPIS volume 6

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A cada nova legislação, busca-se incessantemente a efetividade da prestação jurisdicional consubstanciada em processos de resultados. Tudo isso para alcançar o que sempre Rui Barbosa afirmou que “justiça tardia, não é justiça”. A própria Constituição Federal trouxe, na Emenda Constitucional n.º 45/ 2004, a exigência de que o processo perdure em tempo razoável, ao lado de outros institutos como o da repercussão geral e a da súmula vinculante. Todos os novos institutos com o único e precípuo objetivo: efetividade na prestação jurisdicional. Também se extrai da Constituição Federal o princípio que garante o devido processo legal, o acesso à Justiça e que resulta na aplicação da lei na eficiente prestação jurisdicional. 14 Sob esse ângulo, deve-se buscar a norma mais justa para definir o momento ideal para interrupção da prescrição: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que determinou o “cite-se”. Percebe-se que a prevalência da norma do NCCB traria mais transtornos para as partes e também para o magistrado. 15 É que a interrupção da prescrição na data do despacho, após a efetivação da citação, exigiria em exíguo prazo conclusão dos autos e, sobretudo, a análise detida de imediato se realmente os requisitos da inicial teriam sido ou não todos preenchidos. É que, quando se fala em retroação da interrupção à data do ajuizamento da ação, nota-se que a parte autora, que contabilizou o seu prazo, como regra, não iria ajuizar ação prescrita sobretudo consciente de que a citação válida tem a força de interromper a prescrição com a data retroativa à data do seu ajuizamento. De outra banda, tal raciocínio também se aplica na hipótese de interrupção do NCCB mas com a preocupação de quantos dias, após o ajuizamento da ação, poderia ocorrer a prescrição, papel esse que, nessa linha de raciocínio, poderá competir ao magistrado que já notoriamente possui a sobrecarga de processo. Resta claríssimo que essa dificuldade dá-se em razão da realidade calcada em acúmulos de processos em razão da crescente demanda por parte dos consumidores da justiça, que a cada dia estão mais conscientes dos seus deveres e obrigações. Daí afirmar que, ao aplicar o princípio supremo da justiça, vê-se que a norma mais justa para as partes e também para o aplicador do direito é a prevista no art. 219, parágrafo primeiro, do CPC, que prevê a interrupção da prescrição com a 16 17 18 efetividade da citação: retroagirá à data do ajuizamento da ação. Tal dispositivo dá maior segurança às partes e ao magistrado para análise do preenchimento dos requisitos da inicial e também atribuir a ele averiguar o dia que se prescreve a ação que acabara de ser conclusos. 40 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 35 – 45, 2008
A solução posta – aplicação do dispositivo processual - é indubitavelmente a aplicação do devido processo legal calcado no acesso à justiça e na busca da prestação jurisdicional efetiva. Diante de todo o exposto, explica a professora Maria Helena Diniz que o sistema jurídico deve, teoricamente, ser coerente, por isso deve excluir asserção sobre qualquer inconsistência normativa. A bem da verdade, o princípio da unidade do sistema jurídico conduz à questão da correção do direito incorreto. 19 Ora, se houver conflito normativo, ter-se-á um estado incorreto do sistema que deverá ser solucionado, ante o princípio da resolução das contradições lógicas das asserções sobre as normas feitas pelo jurista ao elaborar o sistema. 20 Busca, portanto, em situações como essa ora em análise, a utilização de uma interpretação corretivo-eqüitativa, apontando critérios para reconhecer e solucionar as antinomias. Por fim, cumpre destacar a importância do Poder Legislativo para solucionar as lacunas e as antinomias por ventura existentes. É que o caso concreto poderá ser solucionado pelo aplicador do direito, mas a inconsistência normativa ou lacuna persistirá na ordem jurídica. 5. Referências Bibliográficas BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil - Procedimento comum: ordinário e sumário 2, tomo I. São Paulo: Saraiva, 2007. CORREIA, André de Luizi. A citação no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 46. DINIZ, Maria Helena. Conflito de normas. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2004, v. I. LOTUFO, Renan. Código Civil Comentado: parte geral (arts. 1º a 232). 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, v. I. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e legislação extravagante. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 22ª ed. Rio de Janeiro: R. Dir. UPIS, v. 6, p. 35 – 45, 2008 41
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