Revista de Direito UPIS volume 6

A cada nova legislação, busca-se incessantemente a efetividade da prestação
jurisdicional consubstanciada em processos de resultados. Tudo isso para
alcançar o que sempre Rui Barbosa afirmou que “justiça tardia, não é justiça”.
A própria Constituição Federal trouxe, na Emenda Constitucional n.º 45/
2004, a exigência de que o processo perdure em tempo razoável, ao lado de outros
institutos como o da repercussão geral e a da súmula vinculante. Todos os novos
institutos com o único e precípuo objetivo: efetividade na prestação jurisdicional.
Também se extrai da Constituição Federal o princípio que garante o devido
processo legal, o acesso à Justiça e que resulta na aplicação da lei na eficiente
prestação jurisdicional. 14
Sob esse ângulo, deve-se buscar a norma mais justa para definir o momento
ideal para interrupção da prescrição: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que
determinou o “cite-se”.
Percebe-se que a prevalência da norma do NCCB traria mais transtornos
para as partes e também para o magistrado. 15 É que a interrupção da prescrição na
data do despacho, após a efetivação da citação, exigiria em exíguo prazo conclusão
dos autos e, sobretudo, a análise detida de imediato se realmente os requisitos da
inicial teriam sido ou não todos preenchidos.
É que, quando se fala em retroação da interrupção à data do ajuizamento da
ação, nota-se que a parte autora, que contabilizou o seu prazo, como regra, não iria
ajuizar ação prescrita sobretudo consciente de que a citação válida tem a força de
interromper a prescrição com a data retroativa à data do seu ajuizamento.
De outra banda, tal raciocínio também se aplica na hipótese de interrupção
do NCCB mas com a preocupação de quantos dias, após o ajuizamento da ação,
poderia ocorrer a prescrição, papel esse que, nessa linha de raciocínio, poderá
competir ao magistrado que já notoriamente possui a sobrecarga de processo.
Resta claríssimo que essa dificuldade dá-se em razão da realidade calcada
em acúmulos de processos em razão da crescente demanda por parte dos consumidores
da justiça, que a cada dia estão mais conscientes dos seus deveres e obrigações.
Daí afirmar que, ao aplicar o princípio supremo da justiça, vê-se que a norma
mais justa para as partes e também para o aplicador do direito é a prevista no art.
219, parágrafo primeiro, do CPC, que prevê a interrupção da prescrição com a
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efetividade da citação: retroagirá à data do ajuizamento da ação.
Tal dispositivo dá maior segurança às partes e ao magistrado para análise
do preenchimento dos requisitos da inicial e também atribuir a ele averiguar o dia
que se prescreve a ação que acabara de ser conclusos.
40 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 35 – 45, 2008