Revista de Direito UPIS volume 6

Dentre os critérios existentes, partiremos da análise do critério normativo
cronológico - “lex posterior derogat legi priori” -, que aparentemente seria a
solução do conflito entre as normas do NCCB E CPC quanto à definição do momento
para a interrupção da prescrição.
Aplica-se o critério cronológico (“lex posterior derogat legi priori”), quando
há duas normas pertencentes ao mesmo escalão e, por força desse critério, a
última prevalecerá sobre a anterior.
Como ensina Alf Ross, citado pela Professora Maria Helena Diniz, o
critério cronológico trata-se, indubitavelmente, de um princípio jurídico fundamental,
mesmo que não esteja expresso em norma positiva. Pode o legislador
revogar lei anterior, criando uma nova lei com ela incompatível, que ocupará
seu lugar. 10
É, por outro lado, importante observar que a lex posterior apenas será
aplicada se o legislador teve o propósito de afastar a anterior. Todavia, nada obsta
que tenha tido a intenção de incorporar a nova norma, de modo harmônico, ao
direito existente. A decisão sobre qual das duas possibilidades deve ser aplicada
ao caso concreto dependerá de uma resolução alheia ao texto.
Diferentemente, o professor Cássio Scarpinella aplica o critério cronológico
prevalecendo-se no seu entender o que disciplina o Código Civil Brasileiro,
verbis: “O inciso I do art. 202 do Código Civil, de seu turno, disciplina que
é o “despacho” do juiz que determina a citação que a interrompe, isto é, o
ato que o juiz profere para os fins do art. 285. Considerando que o Código
Civil é lei mais recente que trata no particular, do mesmo assunto, dando a
ele nova e distinta disciplina, deve prevalecer a orientação do precitado
inciso I do seu art. 202, impertinente que a regra venha veiculada em outra lei
que não o Código de Processo Civil. Trata-se do que vem sendo chamado
pela doutrina de normas “heterotópicas”.” 11
Com o intuito de solucionar o caso em concreto, ora em análise, observa-se
acerca da necessidade de se verificar outro critério normativo interpretativo, que é
o critério da especialidade. É que ao Código de Processo Civil compete regulamentar
os instrumentos processuais dentre eles, que são infinitos, tem-se o instituto da
citação e os seus efeitos que estão bem delineados no diploma processual de forma
minuciosa nos seus incisos do art. 219 do CPC.
Dessa feita, há de se registrar que haveria uma antinomia entre os conflitos
normativos ao aplicarmos simultaneamente o critério cronológico e o critério da
38 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 35 – 45, 2008