Revista de Direito UPIS volume 6

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2. A questão processual posta no CPC e no NCCB. O momento da interrupção da prescrição: do ajuizamento da ação ou do despacho que determinou a citação Nos moldes do artigo 219 § 1º, do CPC, efetivada a citação do réu (leia-se: validamente), tem-se como interrompida a prescrição e, com base no referido parágrafo, determina o CPC que ela retroaja à data da propositura da ação. Na leitura do Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando a petição inicial é despachada pelo juiz ou a ação distribuída nos foros em que há mais de um juízo, que é a regra atualmente (CPC, art. 263). 2 É importante lembrar que o ato citatório determinado pelo juiz, ao receber a inicial, pode até estar eivado de incompetência absoluta e, obviamente, também de relativa, em nada afetando a validade do ato da citação e seus efeitos materiais, que são a interrupção da prescrição e a constituição do devedor em mora. (CPC, caput do art. 219) Apresenta-se também importante registrar que, para retroação do efeito da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, torna-se imprescindível o cumprimento do prazo fixado pela lei. Esse prazo é de dez dias prorrogável até 90 dias. (art. 219, § 3º, do CPC) 3 . Dessa feita, tem-se que o prazo máximo para a citação é de cem dias, a contar da data em que o juiz ordena a citação. Se ela se realiza nesse prazo, a eficácia interruptiva retroage à data da propositura da ação. Do contrário, não haverá a retroação, e a eficácia interruptiva só 4 5 ocorrerá com a citação propriamente. Tal raciocínio não se aplica se o descumprimento do referido prazo deu-se por culpa da parte, a quem incumbia promover a citação6 ; nesse caso, o momento da interrupção da prescrição é a data da citação, tornando-se, portanto, irrelevante a data da propositura da ação. No entanto, o prazo pode ser ultrapassado sem prejudicar a retroação da eficácia interruptiva, se o atraso não puder ser atribuído à culpa do autor da demanda. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 106 do STJ, que prevê: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Resta, assim, clara a necessidade de bem definir a culpa pelo atraso na efetivação do ato citatório, para fins de delimitação do momento correto da interrupção da prescrição. 7 Essas considerações apresentadas estão referendadas pelo Código de Pro- 36 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 35 – 45, 2008
cesso Civil, a quem compete estabelecer as regras do ato de citação por parte do juiz, por ser matéria essencialmente processual. Com o Novo Código Civil Brasileiro, conforme já registrado, traz o artigo no art. 202, I, que a prescrição é interrompida “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. Com a nova legislação, sem esforço de exegese, vê-se que o momento da interrupção da prescrição restou alterado ao prever tal artigo que o despacho do juiz, que ordenar a citação, é que determinará a interrupção da prescrição e não mais, na linha do diploma processual, a data do ajuizamento da ação. Observe-se também que a legislação civil qualificou expressamente o conteúdo do despacho do magistrado, descartando desde logo o despacho que determinava, por exemplo, a emenda da inicial. A fixação do momento preciso traz inúmeras consequências práticas importantes para as partes envolvidas no processo e daí surge a devida preocupação na resolução da questão posta com o intuito precípuo de evitar inseguranças jurídicas às partes e à sociedade como um todo. 3. Critérios normativos de interpretação da norma para eliminar antinomias. Choque de critérios normativos: o cronológico e o de especialidade Ensina Hans Kelsen que, para existir conflito normativo, as duas normas devem ser válidas, pois se uma delas não o for, não haverá qualquer antinomia, posto que uma das normas não mais existiria. 8 No caso presente, resta clara a antinomia jurídica entre os dispositivos do NCCB e o CPC, quando as legislações diferentemente fixam momentos distintos para a interrupção da prescrição. Ambas as normas são válidas, preenchendo o requisito posto por Kelsen. Por força da antinomia existente, o aplicador do direito naturalmente ficará em dilema pois terá que escolher qual norma deverá prevalecer e, por óbvio, a sua opção resultará na violação da outra. Por isso, como ensina a professora Maria Helena Diniz, a ciência jurídica, amparada na coerência do sistema, aponta critérios a que o aplicador deverá recorrer para sair dessa situação anormal. Explica ela “que tais critérios não são princípios lógicos, assim como o conflito normativo não é uma contradição lógica. São critérios normativos, princípios jurídico-positivos, pressupostos implicitamente pelo legislador, apesar de se aproximarem muito das presunções.” 9 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 35 – 45, 2008 37
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