Revista de Direito UPIS volume 6

2. A questão processual posta no CPC e no NCCB. O momento da interrupção da
prescrição: do ajuizamento da ação ou do despacho que determinou a citação
Nos moldes do artigo 219 § 1º, do CPC, efetivada a citação do réu (leia-se:
validamente), tem-se como interrompida a prescrição e, com base no referido parágrafo,
determina o CPC que ela retroaja à data da propositura da ação.
Na leitura do Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando
a petição inicial é despachada pelo juiz ou a ação distribuída nos foros em que
há mais de um juízo, que é a regra atualmente (CPC, art. 263). 2
É importante lembrar que o ato citatório determinado pelo juiz, ao receber a
inicial, pode até estar eivado de incompetência absoluta e, obviamente, também de
relativa, em nada afetando a validade do ato da citação e seus efeitos materiais, que
são a interrupção da prescrição e a constituição do devedor em mora. (CPC, caput
do art. 219)
Apresenta-se também importante registrar que, para retroação do efeito
da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, torna-se imprescindível
o cumprimento do prazo fixado pela lei. Esse prazo é de dez dias
prorrogável até 90 dias. (art. 219, § 3º, do CPC) 3 . Dessa feita, tem-se que o
prazo máximo para a citação é de cem dias, a contar da data em que o juiz
ordena a citação.
Se ela se realiza nesse prazo, a eficácia interruptiva retroage à data da propositura
da ação. Do contrário, não haverá a retroação, e a eficácia interruptiva só
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ocorrerá com a citação propriamente.
Tal raciocínio não se aplica se o descumprimento do referido prazo deu-se
por culpa da parte, a quem incumbia promover a citação6 ; nesse caso, o momento
da interrupção da prescrição é a data da citação, tornando-se, portanto, irrelevante
a data da propositura da ação.
No entanto, o prazo pode ser ultrapassado sem prejudicar a retroação da
eficácia interruptiva, se o atraso não puder ser atribuído à culpa do autor da demanda.
Nesse sentido, o enunciado da Súmula 106 do STJ, que prevê: “Proposta a
ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos
inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de
prescrição ou decadência”.
Resta, assim, clara a necessidade de bem definir a culpa pelo atraso na
efetivação do ato citatório, para fins de delimitação do momento correto da interrupção
da prescrição. 7
Essas considerações apresentadas estão referendadas pelo Código de Pro-
36 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 35 – 45, 2008