Revista de Direito UPIS volume 6

Estefânia Ferreira de Souza Viveiros
Advogada. Mestra e Doutoranda pela
PUC/SP, em Direito Processual Civil.
Professora Universitária. Presidente da
OAB, Seção do Distrito Federal.
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A questão processual posta no CPC e no
NCCB. O momento da interrupção da prescrição: do ajuizamento da ação ou do
despacho que determinou a citação. 3. Critérios normativos de interpretação da
norma para eliminar antinomias. Choque de critérios normativos: o cronológico e o
de especialidade. 4. Resolução da questão: aplicação do princípio supremo da
justiça. 5. Referência bibliográfica.
1. Introdução
Com a vigência do Novo Código Civil Brasileiro, a doutrina e a jurisprudência
muito têm discutido acerca de qual seria o momento correto em que a prescrição
é interrompida.
É que o artigo 219 do Código de Processo Civil refere-se à citação com a
efetivação da sua realização e a partir daí, conforme disciplinam os parágrafos do
referido artigo, a interrupção retroagirá ao dia do ajuizamento da ação. Para tanto,
tem-se a necessidade da validade do ato citatório e do cumprimento de prazos
estipulados pela legislação.
Do outro lado, o Novo Código Civil Brasileiro, no artigo 202, inciso I,
prevê que o despacho do juiz que determina a citação interrompe a prescrição.
É o ato que, ao receber a inicial e constatada a presença dos requisitos, profere
o magistrado para fins de cumprimento do art. 285 do Código de Processo
Civil. 1
Daí o aparente conflito de normas do Novo Código Civil Brasileiro e do
Código de Processo Civil, no tocante ao momento preciso de quando se interrompe
a prescrição, em matéria cível. Para tanto, torna-se necessário analisar os critérios
normativos de interpretação consubstanciados, em antinomia aparente (vg: hierárquico,
cronológico etc) ou se realmente cuida-se hipótese da antinomia real sendo
este último caso imprescindível para solucionar a questão da aplicação do princípio
do mais justo.
R. Dir. UPIS, v. 6, p. 35 – 45, 2008
A antinomia do art. 202, I,
do Novo Código Civil
Brasileiro com relação ao
art. 219, § 5º, do CPC
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