Revista de Direito UPIS volume 6

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Resumen El texto aborda la interpretación constitucional desde de la perspectiva de la existencia presumida de antinomias constitucionales en lo que atañe a la garantía de la efectividad de los derechos fundamentales, constatándose la necesidad de solucionarlas por criterios y métodos adecuados, considerando se la hipótesis de empleo del criterio de la ponderación como solución posible. Palabras clave: Interpretación constitucional; Antinomias constitucionales; Garantía de la efectividad de los derechos fundamentales; Criterio de ponderación. 34 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 15 – 34, 2008
Estefânia Ferreira de Souza Viveiros Advogada. Mestra e Doutoranda pela PUC/SP, em Direito Processual Civil. Professora Universitária. Presidente da OAB, Seção do Distrito Federal. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A questão processual posta no CPC e no NCCB. O momento da interrupção da prescrição: do ajuizamento da ação ou do despacho que determinou a citação. 3. Critérios normativos de interpretação da norma para eliminar antinomias. Choque de critérios normativos: o cronológico e o de especialidade. 4. Resolução da questão: aplicação do princípio supremo da justiça. 5. Referência bibliográfica. 1. Introdução Com a vigência do Novo Código Civil Brasileiro, a doutrina e a jurisprudência muito têm discutido acerca de qual seria o momento correto em que a prescrição é interrompida. É que o artigo 219 do Código de Processo Civil refere-se à citação com a efetivação da sua realização e a partir daí, conforme disciplinam os parágrafos do referido artigo, a interrupção retroagirá ao dia do ajuizamento da ação. Para tanto, tem-se a necessidade da validade do ato citatório e do cumprimento de prazos estipulados pela legislação. Do outro lado, o Novo Código Civil Brasileiro, no artigo 202, inciso I, prevê que o despacho do juiz que determina a citação interrompe a prescrição. É o ato que, ao receber a inicial e constatada a presença dos requisitos, profere o magistrado para fins de cumprimento do art. 285 do Código de Processo Civil. 1 Daí o aparente conflito de normas do Novo Código Civil Brasileiro e do Código de Processo Civil, no tocante ao momento preciso de quando se interrompe a prescrição, em matéria cível. Para tanto, torna-se necessário analisar os critérios normativos de interpretação consubstanciados, em antinomia aparente (vg: hierárquico, cronológico etc) ou se realmente cuida-se hipótese da antinomia real sendo este último caso imprescindível para solucionar a questão da aplicação do princípio do mais justo. R. Dir. UPIS, v. 6, p. 35 – 45, 2008 A antinomia do art. 202, I, do Novo Código Civil Brasileiro com relação ao art. 219, § 5º, do CPC 35
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