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Apresentação<br />
SUMÁRIO<br />
O acesso à justiça: juizados especiais<br />
Carlos Fernando Mathias <strong>de</strong> Souza<br />
Princípios constitucionais: interpretação visando à efetivida<strong>de</strong> dos direitos<br />
fundamentais<br />
Jorge Amaury Maia Nunes<br />
A antinomia do art. 202, I, do Novo Código Civil Brasileiro com relação ao<br />
art. 219, § 5º, do CPC<br />
Estefânia Ferreira <strong>de</strong> Souza Viveiros<br />
Lei 11.690/08 e provas ilícitas: conceito e inadmissibilida<strong>de</strong><br />
Luiz Flávio Gomes<br />
Um novo “Iluminismo” no direito da pós-mor<strong>de</strong>nida<strong>de</strong><br />
Pietro Lemos Costa<br />
Descriminalização do <strong>de</strong>lito <strong>de</strong> posse <strong>de</strong> armas no Brasil<br />
Douglas Morgan Fullin Saldanha<br />
Breves reflexões a propósito da cumulação <strong>de</strong> execuções<br />
Flávio Luiz Yarshell<br />
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