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Sem embargo da referência a Grotius, é necessário esclarecer que não há,<br />
aqui, nenhuma vocação jusnaturalista (em qualquer das vertentes do<br />
jusnaturalismo), bem como nenhuma tentativa <strong>de</strong> fixar aspectos universalizantes<br />
dos chamados direitos humanos, nem caráter metatemporal e <strong>de</strong> imutabilida<strong>de</strong> a<br />
esses direitos. 6 Ao revés, é admitido que os parâmetros <strong>de</strong> universalida<strong>de</strong><br />
conhecidos se cingem, no máximo, à civilização oci<strong>de</strong>ntal e que não há, nem origem<br />
comum dos diversos direitos humanos, nem uniformida<strong>de</strong> <strong>de</strong> entendimento sobre<br />
o que <strong>de</strong>ve ser entendido por direitos humanos. Admite-se que a novos direitos<br />
venha ser atribuída essa característica e que mutações sociais possam levar à<br />
recusa <strong>de</strong> outros, à <strong>de</strong>ssuetu<strong>de</strong> ou, mesmo, ao seu repúdio.<br />
A socieda<strong>de</strong> não esgota o seu evolver. Ao contrário, as mudanças são cada<br />
vez mais bruscas, menos anunciadas, mais drásticas. Os valores históricos são, por<br />
<strong>de</strong>finição, cambiantes.<br />
Dados esses condicionantes, é tomado como ponto <strong>de</strong> partida <strong>de</strong>sta<br />
disquisição o discrímen entre direitos humanos e direitos fundamentais, estes últimos<br />
conceituados como os direitos humanos “reconhecidos como tais pelas autorida<strong>de</strong>s<br />
às quais se atribui o po<strong>de</strong>r político <strong>de</strong> editar normas, tanto no interior dos Estados<br />
quanto no plano internacional; são os direitos humanos positivados nas<br />
Constituições, nas leis, nos tratados internacionais.” 7 Igual distinção é feita por<br />
Willis Santiago Guerra Filho, na apresentação que faz da obra Dos direitos humanos<br />
aos direitos fundamentais. 8 Em sentido parcialmente semelhante, Gomes Canotilho<br />
e Vital Moreira para os quais os direitos fundamentais são positivamente<br />
consagrados nos textos constitucionais nacionais enquanto os direitos humanos<br />
estão consagrados nos tratados e convenções internacionais. 9<br />
A perspectiva, assim, da efetivida<strong>de</strong> dos direitos fundamentais, é<br />
consi<strong>de</strong>rada, para os fins <strong>de</strong>ste exame, sempre tendo em conta o que se contém no<br />
texto constitucional.<br />
3. A Constituição<br />
Pareceria truísmo asseverar que, em princípio, toda socieda<strong>de</strong> possui um<br />
or<strong>de</strong>namento fundamental que visa a regular o modo por que se regerá ou aceitará<br />
ser regida, e no qual são estabelecidos preceitos mínimos que <strong>de</strong>verão ser<br />
obe<strong>de</strong>cidos pelos regentes em face dos cidadãos. Pareceria truísmo, também, afirmar<br />
que esses preceitos mínimos constituiriam o estatuto das liberda<strong>de</strong>s asseguradas<br />
aos indivíduos e das prestações positivas a eles <strong>de</strong>vidas pelo Estado. E mais<br />
recentemente, os direitos que exorbitam da seara individual e são atribuídos a<br />
R. Dir. <strong>UPIS</strong>, v. 6, p. 15 – 34, 2008<br />
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