Revista de Direito UPIS volume 6

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hermenêutica. Dir-se-ia, mesmo, que, sem o exame prévio do conceito de sistema jurídico, qualquer tentativa de investigação restaria prejudicada. Isso não significa, todavia, qualquer pretensão de esgotamento da matéria. Ao revés, admitindo a plurivocidade do termo como algo que lhe é quase imanente, são debuxadas apenas as linhas doutrinárias principais que permitam situar a questão das antinomias como suporte para o restante da investigação. Noutra vertente, e respondendo à segunda indagação, coloca-se o tema a partir da figura do intérprete constitucional e como, na Teoria Geral do Direito, pode ser situado o problema, a partir da verificação de que é possível que a diversidade de sistemas jurídicos relativamente à escolha e legitimação do(s) intérprete(s) possua algum grau de influência no resultado da interpretação. Por derradeiro, coloca-se a questão dos métodos de interpretação constitucional, no atual estádio da hermenêutica constitucional, até chegar ao exame do critério da ponderação, das críticas que lhe são feitas e de seus méritos como forma de solução de conflitos entre princípios constitucionais. 2. Direitos Fundamentais Norberto Bobbio, no seu precioso A Era dos Direitos, reafirmou ponto de vista, que sempre defendeu, no sentido de que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, nascidos sob certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes e surgidas de modo gradual, não todos de uma nem de uma vez por todas. 3 Também, Fábio Konder Comparato 4 , em momento mais recente, realizou intensa pesquisa para cuidar da afirmação histórica dos direitos humanos, percebendo-se da investigação realizada a tomada de consciência do homem incompleto, debatendose, no seu caminhar pela História, visando a um último passo, a unificação da Humanidade, sempre pautada na construção do reconhecimento dos direitos que lhe são caros, frutos da dor física o do sofrimento moral, “que faz nascer nas consciências... a exigência de novas regras de uma vida mais digna para todos” 5 . É correto afirmar que a história das lutas sociais pelo reconhecimento dos direitos do homem não tem data certa de início. Parece certo admitir, entretanto, a percepção da idéia de Estado Moderno e os trabalhos de Grotius como bom referencial a ser adotado para os estudiosos. É que, até então, a própria idéia de direito subjetivo era algo esmaecido nos trabalhos de investigação doutrinária. A partir daí, sim, associam-se a lutas sociais com o reconhecimento de direitos e com a tentativa de universalização do conceito de direitos do homem, ou direitos humanos. 16 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 15 – 34, 2008
Sem embargo da referência a Grotius, é necessário esclarecer que não há, aqui, nenhuma vocação jusnaturalista (em qualquer das vertentes do jusnaturalismo), bem como nenhuma tentativa de fixar aspectos universalizantes dos chamados direitos humanos, nem caráter metatemporal e de imutabilidade a esses direitos. 6 Ao revés, é admitido que os parâmetros de universalidade conhecidos se cingem, no máximo, à civilização ocidental e que não há, nem origem comum dos diversos direitos humanos, nem uniformidade de entendimento sobre o que deve ser entendido por direitos humanos. Admite-se que a novos direitos venha ser atribuída essa característica e que mutações sociais possam levar à recusa de outros, à dessuetude ou, mesmo, ao seu repúdio. A sociedade não esgota o seu evolver. Ao contrário, as mudanças são cada vez mais bruscas, menos anunciadas, mais drásticas. Os valores históricos são, por definição, cambiantes. Dados esses condicionantes, é tomado como ponto de partida desta disquisição o discrímen entre direitos humanos e direitos fundamentais, estes últimos conceituados como os direitos humanos “reconhecidos como tais pelas autoridades às quais se atribui o poder político de editar normas, tanto no interior dos Estados quanto no plano internacional; são os direitos humanos positivados nas Constituições, nas leis, nos tratados internacionais.” 7 Igual distinção é feita por Willis Santiago Guerra Filho, na apresentação que faz da obra Dos direitos humanos aos direitos fundamentais. 8 Em sentido parcialmente semelhante, Gomes Canotilho e Vital Moreira para os quais os direitos fundamentais são positivamente consagrados nos textos constitucionais nacionais enquanto os direitos humanos estão consagrados nos tratados e convenções internacionais. 9 A perspectiva, assim, da efetividade dos direitos fundamentais, é considerada, para os fins deste exame, sempre tendo em conta o que se contém no texto constitucional. 3. A Constituição Pareceria truísmo asseverar que, em princípio, toda sociedade possui um ordenamento fundamental que visa a regular o modo por que se regerá ou aceitará ser regida, e no qual são estabelecidos preceitos mínimos que deverão ser obedecidos pelos regentes em face dos cidadãos. Pareceria truísmo, também, afirmar que esses preceitos mínimos constituiriam o estatuto das liberdades asseguradas aos indivíduos e das prestações positivas a eles devidas pelo Estado. E mais recentemente, os direitos que exorbitam da seara individual e são atribuídos a R. Dir. UPIS, v. 6, p. 15 – 34, 2008 17
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