Revista de Direito UPIS volume 6

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to de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal, e que tenham como objeto a impugnação de pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Resumo O presente artigo tem por desiderato enfocar o tratamento normativo dado pelo ordenamento jurídico brasileiro aos juizados especiais cíveis, criminais e federais, apresentando-os como importantes comandos normativos, que asseguram uma verdadeira prestação jurisdicional no País, porquanto rápida e eficaz. O autor pontua, ademais, que a prática dos juizados não é uma invenção brasileira, visto que já havia essa experiência em matéria cível na Inglaterra do século XI e em outros países nos séculos XIX e XX. Os juizados constituem hodiernamente uma prática universal, aplicada, por exemplo, na Argentina, no México, no Japão e na Alemanha. Palavras-chave: Juizados especiais – Verdadeira prestação jurisdicional. Abstract The present article has since aim tackles the prescriptive treatment given by the legal Brazilian system to the special civil, criminal and federal courts. These courts secure a true installment jurisdictional in the country, since quick and efficient. The author punctuates, besides, that the practice of the courts is not a Brazilian invention, since there was already this experience in civil matter in England of the century XI and in other countries in the centuries XIX and XX. The courts appoint nowadays a universal, hard-working practice, for example, in Argentina, in Mexico, in Japan and in Germany. Key words: Special courts – True installment jurisdictional. Resumen Este artículo es conocido centrarse en el tratamiento de reglamentación dada por el sistema jurídico brasileño jurídico para los tribunales especiales civiles, penales y federales, presentándolos como importantes los controles reglamentarios, que 12 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 9 – 13, 2008
constituyen una verdadera prestación de los tribunales en el país, con la mayor rapidez y eficiencia. El autor resultados, además, que la práctica de los tribunales especiales no es un invento brasileño, que ya había visto esta experiencia en los procedimientos civiles en Inglaterra y en el siglo XI otros países en los siglos XIX y XX. Los tribunales especiales son hodiernamente una práctica universal, que se aplica, por ejemplo, en Argentina, Mexico, Japón y Alemania. Palabras clave: Tribunales especiales – Verdadera disposición de la jurisdicción. R. Dir. UPIS, v. 6, p. 9 – 13, 2008 13
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