Revista de Direito UPIS volume 6

to de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de
lançamento fiscal, e que tenham como objeto a impugnação de pena de
demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares
aplicadas a militares.
Resumo
O presente artigo tem por desiderato enfocar o tratamento normativo dado pelo
ordenamento jurídico brasileiro aos juizados especiais cíveis, criminais e federais,
apresentando-os como importantes comandos normativos, que asseguram uma
verdadeira prestação jurisdicional no País, porquanto rápida e eficaz. O autor pontua,
ademais, que a prática dos juizados não é uma invenção brasileira, visto que já
havia essa experiência em matéria cível na Inglaterra do século XI e em outros
países nos séculos XIX e XX. Os juizados constituem hodiernamente uma prática
universal, aplicada, por exemplo, na Argentina, no México, no Japão e na Alemanha.
Palavras-chave: Juizados especiais – Verdadeira prestação jurisdicional.
Abstract
The present article has since aim tackles the prescriptive treatment given by the
legal Brazilian system to the special civil, criminal and federal courts. These courts
secure a true installment jurisdictional in the country, since quick and efficient. The
author punctuates, besides, that the practice of the courts is not a Brazilian invention,
since there was already this experience in civil matter in England of the century XI
and in other countries in the centuries XIX and XX. The courts appoint nowadays
a universal, hard-working practice, for example, in Argentina, in Mexico, in Japan
and in Germany.
Key words: Special courts – True installment jurisdictional.
Resumen
Este artículo es conocido centrarse en el tratamiento de reglamentación dada por el
sistema jurídico brasileño jurídico para los tribunales especiales civiles, penales y
federales, presentándolos como importantes los controles reglamentarios, que
12 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 9 – 13, 2008