Revista de Direito UPIS volume 6

Também nos juizados especiais criminais (como não poderia deixar de ser),
os processos, repita-se, orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, informalidade,
economia processual e celeridade e, acrescente-se, “objetivando, sempre que
possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação da pena não
privativa da liberdade”.
É uma esperança, ainda que a realidade já aponte para dados preocupantes,
sobretudo, de que, desafogados as varas e os tribunais, as causas nessas instâncias
correrão, também, de modo mais rápido. Enfim, realizar-se-á melhor à justiça, pelo
melhor acesso a ela (consigne-se o óbvio). De passagem, não parece descabido
recordar-se o velho brocardo: “de minimis praetor non curat”, ou, em português,
o pretor não cuida das coisas mínimas (ou pequenas).
Vive-se pois, repita-se, a esperança (nunca é demais repetir o vocábulo) de
um tempo novo, em matéria de realização da justiça no Brasil.
O fato é que também os juizados especiais federais, isto é, no âmbito da
justiça federal, já se constituem em realidade na prestação jurisdicional do País, o
que começou, evidentemente, com o advento da Lei nº 10.259, de 12 de julho de
2001.
Ao juizado especial federal criminal cabe processar e julgar os feitos de
competência da justiça federal, relativos às infrações de menor potencial ofensivo,
entendidas como tais aquelas em que a lei comine pena máxima não superior a dois
anos, ou multa.
Por seu lado, ao juizado especial federal, dir-se-ia comum, compete processar,
conciliar e julgar as causas de competência da justiça federal, até o valor de sessenta
salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
entre:
Estão excluídas, contudo, da competência de tais juizados, as causas
Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa
domiciliada ou residente no país; as fundadas “em tratado ou contrato da
União com estado estrangeiro ou organismo internacional”; “a disputa
sobre direitos indígenas”; “as ações de mandado de segurança, de desapropriação,
de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por
improbidade administrativa e as demandas: sobre direitos ou interesses
difusos, coletivos ou individuais homogêneos; sobre bens imóveis da União,
autarquias e fundações públicas federais; para anulação ou cancelamen-
R. Dir. UPIS, v. 6, p. 9 – 13, 2008
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