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Também nos juizados especiais criminais (como não po<strong>de</strong>ria <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> ser),<br />
os processos, repita-se, orientar-se-ão pelos critérios da oralida<strong>de</strong>, informalida<strong>de</strong>,<br />
economia processual e celerida<strong>de</strong> e, acrescente-se, “objetivando, sempre que<br />
possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação da pena não<br />
privativa da liberda<strong>de</strong>”.<br />
É uma esperança, ainda que a realida<strong>de</strong> já aponte para dados preocupantes,<br />
sobretudo, <strong>de</strong> que, <strong>de</strong>safogados as varas e os tribunais, as causas nessas instâncias<br />
correrão, também, <strong>de</strong> modo mais rápido. Enfim, realizar-se-á melhor à justiça, pelo<br />
melhor acesso a ela (consigne-se o óbvio). De passagem, não parece <strong>de</strong>scabido<br />
recordar-se o velho brocardo: “<strong>de</strong> minimis praetor non curat”, ou, em português,<br />
o pretor não cuida das coisas mínimas (ou pequenas).<br />
Vive-se pois, repita-se, a esperança (nunca é <strong>de</strong>mais repetir o vocábulo) <strong>de</strong><br />
um tempo novo, em matéria <strong>de</strong> realização da justiça no Brasil.<br />
O fato é que também os juizados especiais fe<strong>de</strong>rais, isto é, no âmbito da<br />
justiça fe<strong>de</strong>ral, já se constituem em realida<strong>de</strong> na prestação jurisdicional do País, o<br />
que começou, evi<strong>de</strong>ntemente, com o advento da Lei nº 10.259, <strong>de</strong> 12 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong><br />
2001.<br />
Ao juizado especial fe<strong>de</strong>ral criminal cabe processar e julgar os feitos <strong>de</strong><br />
competência da justiça fe<strong>de</strong>ral, relativos às infrações <strong>de</strong> menor potencial ofensivo,<br />
entendidas como tais aquelas em que a lei comine pena máxima não superior a dois<br />
anos, ou multa.<br />
Por seu lado, ao juizado especial fe<strong>de</strong>ral, dir-se-ia comum, compete processar,<br />
conciliar e julgar as causas <strong>de</strong> competência da justiça fe<strong>de</strong>ral, até o valor <strong>de</strong> sessenta<br />
salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.<br />
entre:<br />
Estão excluídas, contudo, da competência <strong>de</strong> tais juizados, as causas<br />
Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa<br />
domiciliada ou resi<strong>de</strong>nte no país; as fundadas “em tratado ou contrato da<br />
União com estado estrangeiro ou organismo internacional”; “a disputa<br />
sobre direitos indígenas”; “as ações <strong>de</strong> mandado <strong>de</strong> segurança, <strong>de</strong> <strong>de</strong>sapropriação,<br />
<strong>de</strong> divisão e <strong>de</strong>marcação, populares, execuções fiscais e por<br />
improbida<strong>de</strong> administrativa e as <strong>de</strong>mandas: sobre direitos ou interesses<br />
difusos, coletivos ou individuais homogêneos; sobre bens imóveis da União,<br />
autarquias e fundações públicas fe<strong>de</strong>rais; para anulação ou cancelamen-<br />
R. Dir. <strong>UPIS</strong>, v. 6, p. 9 – 13, 2008<br />
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