Revista de Direito UPIS volume 6

experiência nos fins do século XIX, tendo por mister proteger os camponeses
que não podiam pagar advogados.
De resto, o sistema é praticado, por exemplo, na Alemanha, no México, no
Japão, na Argentina e em outros países; é prática, dir-se-ia, universal.
Introduziu-se, por outro lado, no ordenamento positivo brasileiro, a Lei
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispondo sobre os referidos juizados
especiais.
Tal diploma conferiu competência aos juizados especiais cíveis para o
julgamento de causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre
outras, aquelas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.
De outra parte, dispõe a Lei em destaque que o processo no juizado civil
“orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade,
economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação
e a transação”.
Ademais, estabeleceu a lei dos juizados especiais, normas flexíveis e
facilitadoras em matéria do foro competente, dispondo ser ele:
I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça
atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento,
filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva
ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas
ações para reparação do dano de qualquer natureza.
Em qualquer hipótese, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do
réu.
Com efeito, as virtudes desse “novo processo” (que assegura verdadeira -
porque rápida e eficaz - prestação jurisdicional) não ficam só, evidentemente, no
que diz respeito aos juizados cíveis.
No referente aos juizados especiais criminais, também saltam aos olhos o
que eles podem representar de progresso.
Assim, qualquer infração penal (crime ou contravenção) cuja pena máxima
não seja superior a um ano (salvo os casos em que a lei preveja procedimento
especial) deve ser julgada por juízes togados ou togados e leigos, nos termos do
novo comando normativo.
Destaque-se que também aí privilegia-se a conciliação, pois aos referidos
juízes togados e leigos compete conciliarem, julgarem o dissídio e executarem o
decisum.
10 R. Dir. UPIS, v. 6, p. 9 – 13, 2008