Juliana Campos De Oliveira - CONPEDI

DIREITO E MEIO AMBIENTE: ANÁLISE DA IMPORTÂNCIA DA EFETIVIDADE 

DO DIREITO AMBIENTAL PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE, SOB O PONTO 

DE VISTA DE ALUNOS DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA 

PARAÍBA 

LAW AND ENVIRONMENT: ANALYSIS OF THE IMPORTANCE OF THE 

EFFECTIVENESS OF ENVIRONMENTAL LAW FOR ENVIRONMENTAL 

PROTECTION, UNDER THE VIEWPOINT OF LAW STUDENTS OF PARAÍBA’S 

STATE UNIVERSITY 

Juliana Campos de Oliveira 

Rafaela Campos de Oliveira 

RESUMO: Diante da preocupação crescente acerca do futuro da porção natural do planeta, a 

presente pesquisa objetiva averiguar a importância da efetividade do direito ambiental, se propondo, 

para tanto, a avaliar o posicionamento dos alunos de Direito Ambiental do primeiro semestre de 2006 

da Faculdade de Direito da Universidade Estadual da Paraíba, perante as questões referentes à 

preservação do meio ambiente, na tentativa de demonstrar a importância da implementação desse 

ramo jurídico nas universidades para a difusão da necessidade de tutela da natureza. A amostra foi 

composta por 21 alunos. Utilizou-se como instrumento de coleta de dados questionário composto por 

perguntas abertas e fechadas. Dos entrevistados, 95,24% consideram importante ou muito importante a 

Disciplina Direito Ambiental para o curso de Direito; 100% compreendem o significado da expressão 

desenvolvimento sustentável, admitem que a preservação do meio ambiente é de responsabilidade de 

todos e que o desenvolvimento de pesquisas relativas à sustentabilidade do meio ambiente bem como 

o reaproveitamento do lixo, são necessários. Os alunos consideram que a responsabilidade dos 

profissionais da área de Direito sobre a preservação ambiental é elevada, salientando a necessidade de 

aplicar e respeitar as leis. Muitos acreditam ainda que a preservação do meio ambiente está 

relacionada com a educação ambiental e que a intervenção de instituições de Direito, como a OAB, é 

muito importante para impedir práticas destruidoras do meio ambiente. Assim sendo, verifica-se que 

os alunos pesquisados reconhecem o caráter indispensável do Direito ambiental para efetivação da 

tutela do meio ambiente e, portanto a necessidade desta disciplina nas Faculdades de direito. 

PALAVRAS-CHAVE: Direito Ambiental; Preservação Ambiental; Educação Ambiental; 

Informação 

ABSTRACT: Given the growing concern about the future of the planet‟s natural portion, this 

research aims to investigate the importance of the effectiveness of Environmental Right, 

proposing to review placement of the students that study the curricular component 

Environmental Right in Law School of the Paraíba‟s State University (Universidade Estadual 

da Paraíba), in the period that understands the first semester of 2006, about the issues of 

environmental preservation, in an attempt to demonstrate the importance of implementation of 

this branch of law in the Universities to spread the need for the nature guardianship. The 

sample was composed by 21 students. The collect instrument of data used it was a 

questionnaire composed by open and closed questions. Among the interviewers, 96,24% 

consider important or very important the discipline Environmental Right for the Law School. 

100% understand the meaning of the expression sustainable development. They admit that the 

preservation of the environment is everyone's responsibility. They consider necessary to 

develop research related to environmental sustainability and the reuse of garbage. Students 

consider that the responsibility of professionals in the law area about environmental 

* Trabalho publicado nos Anais do XIX Encontro Nacional do CONPEDI realizado em Fortaleza - CE nos dias 09, 10, 11 e 12 de Junho de 2010 

1565

protection is high, emphasizing the need to apply and to respect the laws. Many students 

believe that the environmental preservation is related to environmental education, and the 

involvement of law institutions, such as OAB, it is very important to prevent environmentally 

destructive practices. Thus, it appears that the students surveyed acknowledge that the 

environmental law is indispensable to execute the protection of the environment and, 

therefore, the importance of this discipline in the Law Schools. 

KEY-WORDS: Environmental Law; Environmental Preservation; Environmental Education; 

Information, 

1. INTRODUÇÃO 

O homem, desde o início de sua existência na Terra, dependeu da natureza para 

subsistência, caçando, usando a água, pescando, usando cavernas como abrigo. 

A princípio, a interação homem e meio ambiente ocorria de forma harmoniosa; não 

havia abuso por parte do primeiro em relação ao segundo. Com o passar dos séculos, porém, 

foi surgindo á idéia de domínio e poder, despertando um crescente sentimento de ganância. O 

homem passou, então, a se considerar em patamar de superioridade em relação ao meio 

ambiente e começou a fazer uso dos recursos naturais de forma predatória. 

Posteriormente, com o advento de pesquisas científicas, estudiosos dedicados ao 

meio ambiente e à natureza, foram descobrindo e entendendo as diversas características 

ambientais, os recursos naturais, que são indispensáveis à sobrevivência da humanidade e o 

seu caráter limitado. Tais esforços se evidenciaram no século XX, após a 2ª Guerra Mundial, 

mais precisamente, a partir da década de 60. 

A partir de então, uma parcela da população começou a se preocupar com o meio 

ambiente, atribuindo a verdadeira importância, aceitando como parte integrante da sua vida. 

Porém o desenvolvimento social descontrolado já destruíra grande parcela da natureza, em 

sua maioria irreversível. Os esforços passaram a priorizar, portanto, a preservação do que não 

fora destruído. Surgia, gradativamente, a noção da necessidade de um desenvolvimento 

sustentável e conscientização das gerações futuras para a importância do meio ambiente. 

Neste sentido, surge a necessidade do incentivo à educação ambiental nas escolas, 

desde as primeiras etapas da vida estudantil, até estágios mais avançados do ensino, com o 

escopo de se moldar, não apenas na idade adulta, mas a partir da infância, uma consciência 

ecológica nos cidadãos. 

Diante da fundamental importância do meio ambiente para a humanidade, houve a 

necessidade de que o Direito tutelasse também este patrimônio. Surgiu, então, o Direito 

Ambiental como a ciência que estuda os problemas ambientais e suas interligações com o 


1566

homem, visando à proteção do meio ambiente para a melhoria das condições de vida como 

um todo. 

Com o escopo de resguardar as questões de interesse ambiental, surgiu, no Brasil, a 

Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31.08.81), um marco histórico no 

desenvolvimento do Direito Ambiental. Seguiu-se a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347, de 

24.07.85) que tutela os valores ambientais, disciplinando a ação civil pública de 

responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de 

valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Neste rol também merece destaque a 

Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717, de 29.06.65). 

Em 1988, a nossa Constituição Federal dedicou em seu título VIII – da Ordem 

Social, no capítulo VI, art. 225 normas direcionais da problemática ambiental, dando as 

diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais incluindo nelas a fauna e a flora, 

bem como, entre outras medidas, normas de promoção da educação ambiental, definindo o 

meio ambiente como bem de uso comum do povo. Mais recentemente, no ano de 1999, surgiu 

a Lei 9.795 de 27.04.99 que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de 

Educação Ambiental e dá outras providências. A Constituição do Estado da Paraíba tutela os 

interesses do meio ambiente e do solo em seus artigos 227 a 235. 

Isto posto, entende-se como sendo de fundamental importância ter-se o 

conhecimento, na Faculdade de Direito, do quão é importante a noção de preservação do meio 

ambiente, em especial para os alunos que cursam o Componente curricular Direito Ambiental, 

uma vez que, de todos os ramos do Direito, este é o que está mais tendente a tratar das 

questões que envolvem o homem e a natureza. 

Considerando o exposto, o trabalho tem por objetivo objetiva averiguar a 

importância da efetividade do direito ambiental, se propondo, para tanto, a avaliar o 

posicionamento dos alunos de Direito Ambiental do primeiro semestre de 2006 da Faculdade 

de Direito da Universidade Estadual da Paraíba, perante as questões referentes à preservação 

do meio ambiente, na tentativa de demonstrar a importância da implementação desse ramo 

jurídico nas universidades para a difusão da necessidade de tutela da natureza. 

Para execução da pesquisa, foi aplicado questionário junto à 21 alunos visto ser este 

o número máximo de alunos presentes em sala de aula quando da entrevista. Tendo em vista 

que no período que compreende o primeiro semestre de 2006 havia apenas uma turma de 

Direito Ambiental, com um universo que compreendia cerca de 30 alunos, considera-se que a 

amostra estudada possibilitou o desenvolvimento do estudo. O questionário consta de 18 

perguntas variando entre abertas e fechadas (vide apêndice). 


1567

2. MEIO AMBIENTE E INTERDISCIPLINARIDADE 

2.1. Conceito e Aspectos do Meio Ambiente 

Como a própria expressão sugere, a palavra meio ambiente significa a esfera, o 

círculo, o âmbito em que nos cerca, em que vivemos. Silva entende que “até se pode 

reconhecer que, na expressão meio ambiente se denota certa redundância” (1997, p.01), e cita 

Ramón Martín Mateo, segundo o qual, "se utiliza decididamente a rubrica "derecho 

ambiental" em vez de "derecho del medio ambiente" (IDEM, IBIDEM). 

Entretanto, o legislador brasileiro, sentindo a necessidade de atribuir maior precisão 

significativa aos textos legislativos, vem empregando a expressão meio ambiente, em vez de 

ambiente apenas. Na Itália, por exemplo, só se emprega a palavra "ambiente", sendo válido 

destacar Silva, quando cita Massimo Severo Guiannini que acredita corresponder, a palavra 

ambiente a três noções: 

- a de ambiente enquanto a paisagem, incluindo tanto as belezas naturais 

como os parques e florestas; 

- a de ambiente como objeto de movimento normativo ou de idéias sobre 

defesa do solo, do ar, e da água; 

- a de ambiente como objeto da disciplina urbanística. (1997, p. 2) 

Pode-se afirmar que o ambiente envolve um conjunto de elementos naturais, 

artificiais e culturais, cuja interrelação constitui e condiciona o meio em que se vive. Por esta 

razão, a expressão meio ambiente é considerada mais rica de sentido do que a simples palavra 

ambiente. Esta significa o conjunto de elementos; aquela, o resultado da interação desses 

elementos. De acordo com os ensinamentos de Silva, “o conceito de meio ambiente há de ser 

globalizante, abrangente de toda a natureza original e artificial, bem como os bens culturais 

correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar a flora, as belezas naturais e o 

patrimônio histórico, turístico paisagístico e arqueológico” (1997, p. 2). 

Com respaldo em Silva (1997), tem-se ainda que, do conceito de Meio Ambiente, é 

possível observar a existência de três aspectos: 

O meio ambiente artificial que constitui o espaço urbano construído, incluindo o conjunto 

de edificações, espaço urbano fechado, e os equipamentos públicos, que são as ruas, 

praças, áreas verdes, ou seja, espaço urbano aberto; 

O meio ambiente cultural, integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, 

paisagístico, turístico, que, embora artificial, em regra, como obra do homem, difere meio 

ambiente artificial pelo sentido de valor especial que adquiriu ou de que se empregnou; 


1568

sendo 

O meio ambiente natural ou físico, constituído pelo solo, a água, o ar atmosférico, a flora, 

enfim, pela interação dos seres vivos e seu meio. Este aspecto do meio ambiente pode ser 

encontrado na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31.08.81), 

quando, em seu art. 3º, inciso I, diz que, para os fins nela previstos, entende-se por meio 

ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química 

e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. 

Há que se considerar, ainda, o meio ambiente do trabalho. Fiorillo o conceitua como 

o local onde as pessoas desempenham suas atividades laborais, sejam 

remuneradas ou não, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do meio e 

na ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica 

dos trabalhadores, independente da condição que ostentem - homens ou 

mulheres, maiores ou menores de idade, celetistas, servidores públicos, 

autônomos etc. (2001, p. 21) 

É importante salientar, entretanto, que a indicação desses quatro aspectos revela 

apenas uma visão jurídica, fundada no fato de que estão sujeitos a regime jurídico diverso. A 

doutrina tem se posicionado favorável a uma unidade ambiental, com alguma divergência que 

tende a desaparecer. 

2.2. Meio Ambiente no Contexto Interdisciplinar 

A proteção do meio ambiente tem sido tema de diversos debates em todo o mundo. 

Irigalba, citando Aldous Huxley ressalta a vital importância da preservação ambiental 

destacando que „a vida é relação de dar e receber sem excesso‟ (2005, p. 11). 

Num momento em que a idéia da interdisciplinaridade é uma constante no plano 

científico, o estudo do meio ambiente transpõe a barreira das pesquisas em biologia para se 

incluir nas diversas áreas do conhecimento, como as ciências sociais, as humanas e, mais 

estritamente, o Direito. 

Neste sentido, é importante destacar que a pesquisa ora apresentada pode ser 

considerada relevante não apenas em relação a alunos de Direito, mas a alunos de toda e 

qualquer área do conhecimento. Isto porque o que se pretende é despertar, sobretudo nos 

alunos universitários, a necessidade de inter-relacionar a sua área de estudo com as questões 

ambientais de forma a contribuir para a manutenção de um meio ambiente saudável. Tendo 

ainda a responsabilidade de transmitir os conhecimentos adquiridos, conscientizando a 

população como um todo, particularmente aquela parcela menos esclarecida. 


1569

Assim sendo, o desenvolvimento de pesquisas nesta óptica, é indispensável. 

Confirmando, Irigalba destaca que “muitas pessoas (sobretudo alguns cientistas sociais) 

consideram uma indiscutível evidência a proposta de integrar o „social‟ e o „ecológico‟” 

(2005, p.11). E complementa: 

as ciências sociais informam-nos que a complexidade social não é 

fragmentária nem se apresenta atomizada; ao contrário, é diferenciada, 

multicausal, interdependente, global e integradora. (...) Essa 

interdependência no plano social tem sua correspondência na ecologia 

quando se afirma que todos os organismos modificam em alguma medida os 

ecossistemas nos quais vivem. Tal afirmação transposta para o campo social, 

implica que os profissionais da intervenção social precisam ser muito 

conscientes (e conseqüentes) da responsabilidade que assumem ao intervir 

(em todas as formas em que os assistentes sociais podem fazê-lo) (...) Nossa 

tendência é acrescentar (...) a dimensão social nas análises ecológicas, como 

se comentássemos ou lembrássemos que ficariam incompletas se não 

levassem em conta que o ser humano é mias uma ser vivo e um ator chave. 

(IDEM, p. 12) 

Seguindo essa perspectiva, a autora ressalta ainda a “necessidade dos cientistas (...) 

trabalharem em equipes multi e interdisciplinares” (IBIDEM, p.15). 

O Direito também segue a tendência interdisciplinar. Relativamente ao Direito 

Ambiental, Santos assevera que: “o Direito Ambiental tem como base estudos complexos que 

envolvem várias ciências como biologia, antropologia, sistemas educacionais, ciências 

sociais, princípios de direito internacional, entre outras” (1999, p.1). 

3. EDUCAÇÃO AMBIENTAL E INFORMAÇÃO 

Aliada à idéia do desenvolvimento de estudos interdisciplinares, está a de uma 

sociedade bem informada acerca da necessidade da integração desenvolvimento social – 

preservação ambiental, base do desenvolvimento sustentável. Neste sentido, é de grande 

importância o posicionamento de Vilmar, que afirma: 

Sei que há muito a ser feito e os resultados talvez não possam ser vistos 

ainda, como aqueles construtores de catedrais da Idade Média, que iniciavam 

sua obra já sabendo que não veriam sua conclusão. Vivemos ainda sob o 

domínio de um modelo de desenvolvimento mentiroso que, em sua corrida 

consumista e excludente, torna como líquido e certo que o planeta será capaz 

de ceder infinitamente recursos e receber infinitamente nossos restos. Os 

problemas sócio ambientais estão mostrando que não é bem assim. Existe 

hoje um verdadeiro bloqueio econômico para impedir que a mídia ambiental 

brasileira consiga ampliar sua tiragem e atender ao grande público. (...) 

Nosso maior desafio agora deve ser engajar cada vez maiores seguimentos 

da sociedade na compreensão adequada da problemática ambiental, suas 

conseqüências e as diferentes possibilidades de soluções. Só bem informada 

uma sociedade será capaz de decidir, de forma adequada, entre adotar um 


1570

estilo de vida que assegure um futuro para os nossos filhos e netos, ou 

caminhar para o desastre ambiental. (2006, p. 04) 

Seguindo esta perspectiva, entende-se indispensável o incentivo à educação 

ambiental. Soffiati admite: 

sociedade, meio ambiente, cidadania e educação, palavras e conceitos 

empregados atualmente à exaustão. Um provérbio chinês diz que quando 

utilizamos uma palavra em demasia, o que é nomeado por ela mostra-se 

escasso ou inexistente. De fato, não alcançamos níveis satisfatórios de 

organização da sociedade. Meio ambiente, no Brasil, apresenta-se 

extremamente vulnerável. A educação, em seu sentido mais amplo, enfrenta 

acentuados problemas de qualidade e não alcançou patamares desejáveis de 

democratização. Se a cidadania, em sua expressão clássica, ainda engatinha, 

a ecocidadania, por seu turno, continua revestida de um caráter utópico e 

distante. (...) pretende-se (...) análise histórica que nos auxilie a compreender 

a crise ambiental atual e concorra para construção da ecocidadania, assim 

como para uma tomada de postura mais consistentes dos ecoeducadores. 

(2002, p. 23-24) 

Juridicamente, tem-se que a educação ambiental decorre do princípio da 

participação na tutela do meio ambiente, e está prevista na Constituição Federal, no seu art. 

225, § 1º, VI. Buscou-se trazer consciência ecológica à sociedade permitindo a efetivação 

deste princípio na salvaguarda do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 

Segundo Fiorillo, educar ambientalmente significa: 

a) reduzir os custos ambientais à medida que a população atuará como 

guardiã do meio ambiente; b) efetivar o princípio da prevenção; c) fixar a 

idéia da consciência ecológica, que buscará sempre a utilização de 

tecnologias limpas; d) incentivar a realização do princípio da solidariedade, 

no exato sentido que perceberá que o meio ambiente é único, indivisível e de 

titulares indetermináveis, devendo ser justa e distributivamente acessível a 

todos; e) efetivar o princípio da participação. (2003, p. 41) 

Para a efetivação do princípio da participação, são essenciais dois elementos, quais 

sejam, a informação e a educação ambiental. A informação ambiental encontra fundamento 

nos arts. 6º, § 3º, e 10 da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. A educação ambiental é 

efetivada mediante a informação ambiental, e encontra-se expressa, como visto anteriormente, 

na Constituição Federal, art. 225, § 1º, VI. Importante destacar também a Lei nº 9.795, de 

27. 04. 99, que instituiu, em seu art. 6º, a Política Nacional de Educação Ambiental. 

Esta Lei, nos artigos 1º e 2º, definiu a educação ambiental como sendo os processos 

pelos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, 

habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de 

uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, sendo ainda 

um componente essencial e permanente da evolução nacional que deve estar presente, de 


1571

forma articulada, em todos os níveis e modalidades de processo educativo em caráter formal e 

não formal. 

De acordo com o art. 9º desta Lei, a educação ambiental deverá ser implementada no 

ensino formal, sendo desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino 

públicas e privadas, englobando a educação básica, a superior, a especial, a profissional e a de 

jovens e adultos. 

A educação ambiental será implementada ainda através de ações e práticas 

educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua 

organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. A esse processo deu-se 

o nome de educação ambiental não formal, porquanto realizada fora do âmbito escolar e 

acadêmico, o que, todavia, não exclui a participação das escolas e universidades na 

formulação de programas e atividades vinculadas a esse fim (art. 13, II). Desta forma, as 

instituições de ensino estão comprometidas tanto com a educação ambiental formal quanto 

com a não formal. 

A Política Nacional de Educação Ambiental veio a reforçar que o meio ambiente 

ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e indispensável à sadia qualidade de 

vida, deve ser defendido e preservado pelo Poder Público e pela coletividade, por intermédio 

da construção de valores sociais, de conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas à 

preservação desse bem pela implementação da Educação Ambiental. 

A educação ambiental expressa através da lei, evidencia a necessidade da educação 

ambiental desde o princípio da vida escolar dos cidadãos para que, no futuro, os esforços 

sejam no sentido de MANTER o meio ambiente que já fora RESTABELECIDO e 

PRESERVADO devido ao desenvolvimento de sociedades mais conscientes da sua 

subordinação ao meio ambiente, em especial, à natureza. 

4. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INDUSTRIALIZAÇÃO E CIDADANIA 

As pesquisas relativas à preservação do meio ambiente foram evoluindo com o 

passar das décadas. De acordo com Mattozo (2001, p. 01), no ano de 1972, Dennis Meadows 

e os pesquisadores do “Clube de Roma”, publicaram o estudo Limites do Crescimento, 

segundo o qual, mantidos os níveis de industrialização, poluição, produção de alimentos e 

exploração dos recursos naturais, o limite do planeta seria atingido, no máximo, em 100 anos, 

provocando uma repentina diminuição da população mundial e da capacidade industrial. 

Oliveira salienta que, atualmente, “a demanda de alimentos para atender parcela 

significativa da população mundial, só tem sido possível através da prática da irrigação” 


1572

(2001, p. 01). No entanto, a autora admite que o uso de fertilizantes “tem concorrido para 

contaminar os mananciais superficiais e subterrâneos com íons nitrato e amônio, que serão 

reutilizados através da água de irrigação juntamente com outros tipos de sais, promovendo a 

concentração excessiva dos nitratos no solo” (IDEM, p. 01). 

Neste contexto, restringindo-se à questão da água, é importante lembrar que as 

observações científicas dos últimos tempos vêem a disponibilidade de água potável como um 

dos principais problemas que as gerações do próximo milênio irão enfrentar. Para Gorgulho, 

“às vésperas do novo milênio, o Homem chegou, afinal a uma triste conclusão: a vida existe 

porque existe água. Sem água é o caos” (1999, p. 06). E complementa: 

a disponibilidade de água por habitante foi reduzida em 60% nos últimos 50 

anos. E neste mesmo período a população do Planeta cresceu 50%. Daí que 

os governantes do mundo inteiro chegaram a uma conclusão: tudo poderá 

acontecer, até mesmo possíveis guerras, não por causa do petróleo ou por 

terras, mas, pela água. Da água existente no planeta, 99% não está 

disponível para uso humano. 97% é água salgada, encontrada nos oceanos, 

2% formam as geleiras inacessíveis, e apenas 1% de toda essa água é doce e 

está armazenada nos rios, lagos e aqüíferos subterrâneos; como o Brasil 

detém 8% de toda água doce superficial da terra, essa relativa abundância 

pode ter motivado os brasileiros a não se preocuparem com esse recurso. 

(IDEM, p.06) 

Teixeira et al. destaca ainda: 

O problema da escassez de água está atingindo proporções alarmantes. Na 

década de 1990, o Comitê de Recursos Naturais das Nações Unidas 

confirmou que oitenta países padeciam de grave carência de água e que em 

muitos casos esta falta era um fator limitante para o desenvolvimento 

econômico e social. Atualmente, admite-se que se não for alterado o estilo 

de vida da sociedade, um quarto da população mundial sofrerá a falta de 

água nas próximas décadas. (2001, p. 01) 

Neste ínterim, pode ser citada a Lei nº 9.433, de 08. 01. 97, que instituiu a Política 

Nacional de Recursos Hídricos, a qual tem por objetivos, de acordo com o art. 2º, assegurar à 

atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade 

adequados aos respectivos usos; a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, 

incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; a prevenção e a 

defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso 

inadequado dos recursos naturais. 

Com base em histórico desenvolvido por Mattozo (2001, p.01), tem-se que em 1973, 

o canadense Maurice Strong, através do conceito de ecodesenvolvimento, afirmou que os 

caminhos do desenvolvimento seriam seis: satisfação das necessidades básicas; solidariedade 

com as gerações futuras; participação da população envolvida; preservação dos recursos 


1573

naturais e do meio ambiente, elaboração de um sistema social que garanta emprego, segurança 

social e respeito a outras culturas; programas de educação. 

Neste sentido, Barbosa correlaciona o cidadão e o meio ambiente, afirmando que “a 

preocupação com a relação entre o cidadão e o meio ambiente tem levado pensadores a 

olharem essa convivência em diferentes perspectivas” (2005, p.24), e cita Aceserlard: 

o movimento social contra a degradação do meio ambiente vem se 

articulando crescentemente com as lutas democráticas pela implantação de 

um novo modelo de cidadania. A defesa dos direitos ambientais das 

populações unifica lutas sociais com distintos objetivos específicos: o acesso 

a bens coletivos como a água e o ar, em níveis e qualidade compatíveis com 

condições adequadas de existência de grupos sócio-culturais específicos 

como seringueiros, apanhadores de castanha e comunidades indígenas; a 

garantia de uso público do patrimônio natural constituído por áreas verdes, 

cursos d‟água e nascentes, freqüentemente degradados pelo uso privado 

incompatível com os interesses coletivos da sociedade (...) a luta contra a 

degradação ambiental tem por objetivo a preservação dos direitos dos 

cidadãos à vida e ao trabalho. (IDEM, p. 24) 

A Declaração de Cocoyok das Nações Unidas afirmava, segundo Mattozzo (2001, 

p.01), que a causa da explosão demográfica era a pobreza, que também gerava a destruição 

desenfreada dos recursos naturais. 

As transformações sócio-econômico-tecnológicas ocorridas com o liberalismo e o 

neoliberalismo trouxeram como conseqüência mudanças na concepção e conceito de 

desenvolvimento, passando-se a reclamar um papel ativo do Estado no socorro dos valores 

ambientais. A proteção do meio ambiente e o fenômeno desenvolvimentista passaram a fazer 

parte de um objetivo comum, pressupondo a convergência de objetivos das políticas de 

desenvolvimento econômico, social, cultural, e de proteção ambiental. 

Confirmando esta tendência, Sadenberg esclarece: 

a busca e a conquista de um 'ponto de equilíbrio' entre o desenvolvimento 

social, o crescimento econômico e a utilização dos recursos naturais exigem 

um adequado planejamento territorial que tenha em conta os limites da 

sustentabilidade. O critério do desenvolvimento sustentável deve valer tanto 

para o território nacional na sua totalidade, áreas urbanas e rurais, como para 

a sociedade, para o povo, respeitadas as necessidades culturais e criativas do 

país. (1995, p. 3) 

Não há dúvida que o desenvolvimento econômico também é um valor precioso da 

sociedade. Todavia, a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico devem 

coexistir, de modo que aquela não acarrete a anulação desta. 

Para reforçar esta idéia, Barbosa afirma que 

a esperança ambiental deve superar o medo ecológico e contribuir com a 

modificação da crise planetária. A expectativa de melhorar a capacidade 


1574

suporte da terra não ocorrerá sem o rompimento com o modelo de 

desenvolvimento insustentado, patrocinado por parcela de agentes 

econômicos insensíveis (...) a agenda ambiental azul – água – e a agenda 

ambiental verde – flora – carecem de sobreposições à agenda ambiental 

marrom – degradante dos recursos ambientais. (2005, p.12) 

5. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ECO-92 E AGENDA 21 

A terminologia empregada ao princípio do desenvolvimento sustentável surgiu, 

inicialmente, na Conferência Mundial do Meio Ambiente, realizada, em 1972, em Estocolmo 

e repetida nas demais conferências sobre o meio ambiente, em especial na ECO-92, a qual 

empregou o termo em 11 dos seus 26 princípios. 

Com base em Mattozzo (2001, p.01), em 1987, a Comissão Mundial da ONU sobre o 

Meio Ambiente e Desenvolvimento (UNCED), apresentou o “Our Common Future”, 

conhecido como relatório Brundtland, o qual diz que “Desenvolvimento Sustentável é 

desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade de 

as futuras gerações satisfazerem as suas próprias necessidades”. 

Segundo Barbosa, em conformidade com o “Our Common Future”, 

o desenvolvimento sustentável é um processo de transformação no qual a 

exploração dos recursos, a direção dos investimentos, a orientação do 

desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional se harmonizam e 

reforçam o potencial presente e futuro, a fim de atender às necessidades e 

aspirações humanas. Os objetivos dessa política dizem que deve se retomar o 

crescimento como condição necessária para erradicar a pobreza; mudar a 

qualidade de crescimento para torná-lo mais justo, eqüitativo e menos 

intensivo em matérias-primas e energia; atender às necessidades humanas 

essenciais de emprego, alimentação, energia, água e saneamento; manter um 

nível populacional sustentável; conservar e melhorar a base de recursos; 

reorientar a economia no processo decisório; e ainda, modificar as relações 

econômicas internacionais e de estimular a cooperação internacional para 

reduzir os desequilíbrios entre os países. (2005, p. 47) 

Importante citar, ainda, Oliveira, para quem 

a sustentabilidade se baseia no desenvolvimento equilibrado da sociedade 

com relação a aspectos sociais, econômicos, políticos e ecológicos. A 

sobrevivência saudável da população humana depende sobremaneira, da 

disponibilidade de água não contaminada, ar não poluído e alimentos de 

qualidade e em quantidade suficiente para atender à sua exigência 

nutricional e orgânica. (2001, p. 04) 

Em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e 

Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro (ECO-92), segundo Mattozzo (2001, p.01), 

sacramentou, em termos mundiais, a preocupação com a problemática ambiental, reforçando 


1575

os princípios e regras para o combate à degradação ambiental, elaborando a Agenda 21, 

instrumento diretriz do desenvolvimento sustentável. 

No que se refere à Agenda 21, Vasconcelos comenta: 

é considerada o mais poderoso instrumento de planejamento estratégico 

atualmente em implementação. Fruto do consenso entre a maioria dos países, 

apresenta-se como um permeador de diversas políticas públicas 

constituindo-se na mais abrangente tentativa já realizada para orientar um 

novo padrão de desenvolvimento para o século XXI, cujo alicerce é a 

sinergia da sustentabilidade ambiental, social e econômica, perpassando em 

todas as suas ações propostas. (...) Além do documento em si, a agenda 21 é 

um processo de planejamento participativo que resulta na análise da situação 

atual de um país, estado, município, região, setor e planeja o futuro de forma 

sustentável. E esse processo deve envolver toda a sociedade na discussão dos 

principais problemas e na formação de parcerias e compromissos para sua 

solução a curto, médio e longo prazo. (2006, p.09) 

Relativamente à Eco-92, Barbosa destaca que “já no princípio 1 informa que os seres 

humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a 

uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza” (2005, p. 20). 

Na Constituição Federal, o princípio do desenvolvimento sustentável encontra-se no 

caput do art. 225, que salienta a necessidade do uso racional dos recursos naturais para a sadia 

qualidade de vida das presentes e futuras gerações. 

Estudos em matéria ambiental tem levado à constatação de que os recursos 

ambientais são esgotáveis, tornando-se inadmissível que as atividades econômicas 

desenvolvam-se alheias a esse fato. Busca-se a coexistência harmônica entre economia e meio 

ambiente. Permite-se o desenvolvimento, mas de forma sustentável, planejada, para que os 

recursos hoje existentes não se esgotem ou tornem-se inócuos. 

Entretanto, Anello, salienta que a biodiversidade e a sustentabilidade configuram 

uma “contradição” que “cristaliza os conflitos da sociedade brasileira” (2004, p.58). Para a 

autora, superar essa contradição é a tarefa que se apresenta a nossa sociedade. Exemplifica: 

“como legitimar a presença de madeireiros na região amazônica que, por um lado tem que 

atender a um mercado consumidor de madeira de lei de altíssima qualidade cada vez maior, e 

por outro lado tem que preservar o ecossistema da bacia do amazonas”. 

Outra contradição que pode ser considerada é a comentada por Oliveira: 

o uso de fertilizantes e de agrotóxicos, em larga escala, com a justificativa de 

aumentar os níveis de produtividade das culturas com a finalidade de suprir a 

demanda de alimentos e acabar de vez com o problema da fome, veio causar 

grandes impactos ao meio ambiente e à saúde da população. (2001, p. 28) 


1576

Fiorillo & Diaféria consideram que o princípio do desenvolvimento sustentável 

tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução 

do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação 

satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que as futuras 

gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que 

temos hoje à nossa disposição. (1999, p.31) 

Para complementar o entendimento acerca do desenvolvimento sustentável, Fiorillo 

& Rodrigues destacam que “como se percebe, o princípio possui grande importância, 

porquanto numa sociedade desregrada, à deriva de parâmetros de livre concorrência e 

iniciativa, o caminho inexorável para o caos ambiental é uma certeza” (1997, p.118). 

6. DIREITO E MEIO AMBIENTE 

6.1. Tutela Jurisdicional Civil Coletiva 

A sociedade tem passado por profundas transformações nos últimos anos. A 

realidade sócio-econômica tem se modificado com rapidez, tendo o século XX assistido ao 

desenvolvimento acelerado das economias de massa. Essa evolução não foi acompanhada, 

porém, com igual celeridade pelo instrumental jurídico, que, desenvolvido em período 

anterior, não estava preparado para solucionar as novas situações que a vida em sociedade 

colocava. 

Constatou-se que o manancial jurídico disponível não mais alcançava todos os 

interesses da coletividade. A clássica distinção entre o público e o privado também não era 

suficiente para abranger o espectro de interesses que a sociedade moderna manifestava. Os 

mecanismos tradicionais de acesso à justiça não eram bastantes para assegurar a defesa de 

todos os tipos de interesses que se manifestavam, em face da nova realidade sócio-econômica. 

Isso obrigou não apenas à criação de novos institutos de direito material e processual, mas 

também a uma mudança de mentalidade em que o individual deve ceder ao coletivo. 

Gonçalves afirma que “o direito deve adaptar-se às circunstâncias, funcionando 

como instrumento a serviço da sociedade. Deve estar apto para refletir os seus anseios e 

acompanhar suas inovações” (2006, p. 16). Neste sentido, tem-se que, atualmente, a utilização 

dos preceitos do Direito romano, que adotam apenas a distinção entre interesses públicos e 

privados não é suficiente para expressar os interesses da coletividade. 

Há certos interesses que não pertencem a uma única pessoa, mas a um grupo ou a 

uma coletividade, que podem ou não ser determinados ou determináveis. Há interesses que 

não são públicos, na medida em que não pertencem ao Estado e aos seus entes, mas também 

não podem ser considerados privados porque pertencem a todo um grupo ou categoria de 


1577

pessoas. Sendo assim, tem se presenciado que a sociedade contemporânea exige a 

identificação e a proteção de uma nova categoria de interesses, os coletivos em sentido amplo. 

Neste sentido, foram criados mecanismos eficazes de proteção e acesso à justiça, 

com atribuição de legitimidade a entes determinados para a sua defesa, possibilitando a tutela 

de interesses coletivos em sentido amplo. 

6.1.1. Ação Civil Pública 

Na tutela jurisdicional dos interesses coletivos, um dos mecanismos processuais mais 

importantes criados foi a Lei nº 7.347/85, conhecida como Lei da Ação Civil Pública. 

Esta Lei reconheceu a existência de alguns direitos transindividuais e criou 

mecanismos adequados para sua proteção. Não admitiu, ainda, de forma genérica, a proteção 

dos interesses coletivos, mas apenas de alguns, expressamente previstos. 

Importante destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 129, III, elevou 

a ação civil pública ao nível constitucional, atribuindo ao Ministério Público legitimidade para 

ajuizá-la. 

6.1.2. Ação Popular 

Mesmo quando não havia alusão específica em nossa legislação aos interesses 

coletivos, existiam diplomas legislativos que os tutelavam. Um passo importante foi a entrada 

em vigor da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que tratou da Ação Popular, na medida em 

que qualquer cidadão estava legitimado a ajuizá-la em defesa do patrimônio público. A 

legitimidade do cidadão é extraordinária porque o interesse em disputa não é apenas dele, mas 

de toda a coletividade. 

Posteriormente, a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIII, atribuiu a qualquer 

cidadão a legitimidade para propor ação popular que vise a “anular ato lesivo ao patrimônio 

público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio 

ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, 

isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. 

6.1.3. Ação Popular x Ação Civil Pública 

A ação popular é ação coletiva, mas difere da ação civil pública, em vários aspectos, 

embora existam pontos em comum. A distinção inicial está na legitimidade para o 

ajuizamento: do cidadão, na ação popular; e dos entes indicados em lei, na ação civil pública. 


1578

O objeto de ambas também é diferente. A ação civil pública presta-se à defesa de 

todas as formas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O objetivo da ação 

popular é muito mais restrito: a defesa dos interesses difusos ligados à moralidade, eficiência 

e probidade administrativa, além da tutela do meio ambiente e do patrimônio histórico e 

cultural (art. 5º, LXXIII da Constituição Federal). Há pontos de intersecção com o objetivo da 

ação civil pública, a qual também pode servir para defesa do meio ambiente e do patrimônio 

histórico e cultural. Por isso, o art. 1º da Lei da Ação Civil Pública menciona as hipóteses de 

cabimento, sem prejuízo da ação popular. 

6.2. Direito Ambiental e a Lei nº 6.938/81 

Para proteger o meio ambiente existe o denominado Direito Ambiental, que se trata 

de uma ciência nova, porém autônoma. 

Antunes considera que o Direito Ambiental pode ser definido como um direito que se 

desdobra em três vertentes fundamentais, quais sejam: direito ao meio ambiente, direito sobre 

o meio ambiente e direito do meio ambiente. 

Tais vertentes existem, na medida em que o Direito Ambiental é um direito 

humano fundamental que cumpre a função de integrar os direitos à saudável 

qualidade de vida, ao desenvolvimento econômico e à proteção dos recursos 

naturais. Mais do que um Direito autônomo, o Direito Ambiental é uma 

concepção de aplicação da ordem jurídica que penetra, transversalmente, em 

todos os ramos do Direito. O Direito Ambiental, portanto, tem uma 

dimensão humana, uma dimensão ecológica e uma dimensão econômica que 

se devem harmonizar sob o conceito de desenvolvimento sustentado. (2002, 

p. 10) 

Tendo sido, inicialmente, caracterizado como ramo do Direito Administrativo, o 

Direito ambiental adquiriu autonomia por possuir os seus próprios princípios diretores, 

presentes no art. 225 da Constituição Federal Brasileira. 

Nesta perspectiva, Barbosa salienta que 

o Direito Ambiental já pode ser considerado um ramo do Direito que possui 

autonomia, haja vista a natureza específica do seu objeto, qual seja, 

normatizar a qualidade do meio ambiente, buscando melhorar a qualidade de 

vida. (...) é um complexo de norma jurídica que visa disciplinar a proteção 

da qualidade do meio ambiente. Preocupa-se, assim, com a sistematização 

das normas e princípios normativos da qualidade ambiental. (2005, p.50). 

Neste sentido, vale esclarecer que o advento da Constituição Federal 

proporcionou a recepção da Lei nº 6.938, de 31. 08. 81, que trata da Política Nacional do 

Meio Ambiente, em quase todos os seus aspectos, além da criação de competências 

legislativas concorrentes, dando prosseguimento à Política Nacional de Defesa Ambiental. 


1579

A Política Nacional do Meio Ambiente adquire destaque na Carta Constitucional, ao 

ser utilizada a expressão ecologicamente equilibrado, uma vez que requer harmonia em todos 

os aspectos que compõem o meio ambiente. 

Para destacar a importância da Política Nacional do Meio Ambiente, Barbosa cita 

Liszt Vieira e Celso Bredariol, os quais afirmam que 

7. RESULTADOS 

para fazer valer o nosso direito ao Meio Ambiente, precisamos conhecer um 

pouco de Ecologia e de política ambiental, vista não apenas como política de 

governo, mas como parte de políticas públicas voltadas para o interesse da 

maioria da sociedade. (2005, p.25) 

O questionário aplicado, (vide apêndice), possibilitou a obtenção de resultados 

esclarecedores da importância dispensada pelos alunos de Direito Ambiental da UEPB às 

questões ambientais. Estes resultados foram organizados em dois Quadros. No Quadro 1, 

estão dispostos os resultados obtidos através das questões fechadas. No Quadro 2, foi inserida 

a tendência das respostas oferecidas pelos sujeitos da pesquisa às questões abertas. 

Quadro 1: 

Resultados referentes à aplicação de questionário para as questões fechadas 

Questões 

Alternativas 

Respostas Percentual 

(nº) 

(nº) 

Muito importante 10 47,62% 

1 

Importante 10 47,62% 

Pouco importante 01 04,76% 

Não 16 76,19% 

2 

Sim 04 19,05% 

Não tem certeza 01 04,76% 

4 Sim 21 100,00% 

6 Todos 21 100,00% 

7 Sim 21 100,00% 

Sim 14 66,67% 

9 

Não 06 28,57% 

Não tem certeza 01 04,76% 

10 

13 

Ambiental 14 66,67% 

Ambas 04 19,05% 

Econômica 03 14,28% 

Muito importante 17 80,96% 


Pouco importante 01 04,76% 

14 Sim 19 90,47% 

Não 02 09,53% 

15 Muito importante 20 95,24% 




Observação: Universo de 21 Alunos 


1580

A partir da análise do “Quadro 1”, observou-se que: 

Na questão 1, que versa sobre a opinião dos sujeitos da pesquisa quanto à 

importância do Direito Ambiental no Curso de Direito, dos alunos entrevistados, 47,62% 

acham muito importante; igual percentual considera importante e apenas 4,76% atribuem 

pouca importância à referida disciplina para o curso de Direito. Dos resultados obtidos nesta 

questão, é possível afirmar que os alunos entrevistados consideraram relevante a Disciplina 

Direito Ambiental no curso de Direito, embora com diferentes graus de importância, tendo a 

grande maioria 95,24% optado por importante ou muito importante, e apenas uma pequena 

parcela considerado de pouca importância o Direito Ambiental para o curso de Direito. 

A questão 2, que investiga: “Após o término do curso de Direito, você pretende se 

especializar na área de Direito Ambiental?”, A maioria dos entrevistados (76,19%), optou 

pela resposta “não”, enquanto 19,05% estão dispostos a ampliar seus conhecimentos relativos 

ao meio ambiente e exercer suas atividades profissionais em Direito Ambiental. Apenas 

4,76% não manifestaram juízo a respeito, apesar de admitirem considerar a área muito 

interessante. As justificativas desta questão, estão expostas no “Quadro 2”, e serão 

posteriormente comentadas. 

As questões 4, 6 e 7 interrogam, respectivamente: “você entende o que significa a 

expressão desenvolvimento sustentável?”; “na sua opinião, a preservação do meio ambiente é 

de responsabilidade de „todos‟ ou dos „órgãos governamentais‟?” e “você se preocupa com a 

preservação do meio ambiente no seu cotidiano?”. Nas três questões, as respostas foram 

unânimes. Na questão 4, 100% responderam “sim”; na questão 6, o mesmo percentual 

considera que a responsabilidade é de todos os cidadãos e na questão 7, todos admitem se 

preocupar com a preservação do meio ambiente. 

Na questão 9, que afirma: “segundo estudiosos da área, a questão da água será a 

causa de uma 3ª Guerra Mundial. Você acredita nesta afirmação?”, 66,67% afirmam acreditar; 

28,57% não acreditam e 4,76% não têm certeza da resposta. 

A questão 10 investiga: “Para você, a racionalização da água é uma questão 

„ambiental‟ ou „econômica‟?”. Para 66,67% dos alunos, é uma questão ambiental; para 

19,05% é uma questão tanto econômica quanto ambiental e para 14,28%, trata-se de questão 

econômica. 

A questão 13, afirma: “Quando decidiu ocupar um terreno em Auburndale, na 

Flórida, uma grande cadeia varejista teve de superar um grande obstáculo: um carvalho de 

120 anos. (...) a loja gastou mais de 100 mil dólares para transplantá-la.” (National Geografic, 

abril de 2006, p. 13), e deseja saber a opinião dos sujeitos da pesquisa quanto ao “(...) gasto 


1581

ealizado pela empresa para a transferência da árvore”. Para 80,96% dos alunos, foi muito 

importante; para 14,28% foi importante e para 4,76% foi pouco importante. 

Na questão 14, pergunta-se: “ainda com relação à questão anterior, você acha que o 

Brasil deveria adotar este tipo de prática?”. 90,47% dos alunos responderam “sim”, ou seja, 

concordam que no Brasil a mesma prática poderia ser adotada, enquanto 9,53% responderam 

“não”, discordando. As justificativas atribuídas pelos alunos às respostas desta questão estão 

presentes no “Quadro 2”, que será estudado a seguir. 

A questão 15 investiga a opinião dos sujeitos da pesquisa, quanto “(...) a intervenção 

de instituições de Direito, como a OAB, impedindo que práticas destruidoras da natureza (...) 

aconteçam”. Para 95,24% dos alunos, a intervenção é muito importante e para 4,76% é 

importante. 

Para as questões 16 e 17 que tratam, respectivamente, do investimento em pesquisas 

que objetivam estudar a utilização de materiais que não tragam prejuízos à natureza, e do 

reaproveitamento do lixo, 100% dos alunos consideraram ambas as práticas muito 

importantes. 

Questões (nº) 

Quadro 2: 

Resultados referentes à aplicação de questionário para as questões abertas 

Freqüência das 

Respostas 

respostas 

Percentual 

Importante e multidisciplinar 01 25,00% 

Necessária para o meio ambiente 

02 50,00% 

Sim equilibrado 

(19,05%) 

Área pouco explorada no Direito 

Brasileiro 

01 25,00% 

2 

Não 

Têm outra área em mente e há falta de 

identificação 

13 

81,25% 

(76,19%) Não há mercado 01 06,25% 

Pouco ou nenhum interesse 02 12,50% 

Dos Profissionais do Direito 11 52,38% 

A mesma de todos os cidadãos 05 23,81% 

3 Educação e conscientização das pessoas 04 15,05% 

O meio ambiente é dispensável 01 04,76% 

5 Uso racional dos recursos naturais 21 100,00% 

Educação ambiental 18 85,72% 

8 Atuação conjunta autoridades e sociedade 01 04,76% 

Não se manifestou 02 09,52% 

Educação da população 09 42,86% 

Impor sansões 06 28,57% 

11 Consciência econômica 04 19,05% 

Indiferente 02 09,52% 

Restabelecer a estrutura danificada 07 33,34% 

Aplicar sanções mais rigorosas 09 42,86% 

12 Educação 03 14,28% 

Não se manifestou 02 09,52% 


1582

14 

18 

Para preservar o meio ambiente, 

visando a qualidade de vida 

13 

68,42% 

Evitar o desmatamento 03 15,79% 

Sim Só em casos extremos 01 05,26% 

(90,47%) Indiferente 02 10,53% 

Não Usar os recursos para outros fins seria 03 100,00% 

(09,53%) mais apropriado 

Educar e conscientizar 10 47,61% 

Aplicar punições mais severas 08 38,09% 

Não se manifestou 

Observação: Universo de 21 Alunos 

03 14,30% 

A partir da análise do “Quadro 2”, observou-se que: 

Na questão 2, já comentada no Quadro 1, entre os alunos que responderam “sim”, as 

justificativas destacaram a importância da disciplina, ressaltando o seu caráter interdisciplinar 

(25%); a sua necessidade enquanto instrumento capaz de proporcionar um meio ambiente 

ecologicamente equilibrado, gerando qualidade de vida (50%). Os alunos enfatizam também 

que se trata de uma área pouco explorada no Direito Brasileiro (25%). 

Os alunos que responderam “não”, confessaram ter outra área do Direito em mente, 

não se identificarem com a Disciplina, tendo pouco ou nenhum interesse por ela (93,75%). 

Consideram também que a especialização em Direito Ambiental tem mercado de trabalho 

restrito (6,25%). 

A questão 3 pergunta: “Que responsabilidade você acha que têm os profissionais da 

área de Direito sobre a preservação ambiental?”. Entre os alunos que responderam “dos 

profissionais do Direito” (52,38%), enfatizaram que se trata de responsabilidade plausível, 

vital, por serem formadores de opinião, destacando-se a necessidade de intentar ações através 

do Ministério Público contra causadores de danos; aplicar as leis à preservação ambiental 

porque estes profissionais são conhecedores das leis, possuindo, por esta razão, 

responsabilidade maior que a dos outros cidadãos, impondo sanções àqueles responsáveis por 

danos ambientais; respeitar o artigo 225 da Constituição Federal. 

Entre os alunos que responderam “a mesma de todos os cidadãos” (23,81%), houve 

destaque para o alerta à sociedade sobre o desenvolvimento sustentável e a preservação 

ambiental e à necessidade de todos os cidadãos fiscalizarem a correta aplicação das leis. 

Houve, ainda, respostas no sentido de se educar as pessoas (15,05%), formando uma 

consciência ecológica na sociedade através de orientações e informações passadas aos 

estudantes, em geral. Pequena parcela considerou a responsabilidade dos profissionais de 

Direito com relação à preservação ambiental insignificante (4,76%), isto porque, para estes 

alunos, o meio ambiente é dispensável. 


1583

Na questão 5, que pede : “(...) explique em poucas palavras o significado da 

expressão desenvolvimento sustentável”, os alunos, de forma geral, o definiram como sendo o 

uso racional dos recursos naturais (100%), ressaltando a necessidade de garantir a 

sustentabilidade dos indivíduos nas presentes e futuras gerações, preservando o meio 

ambiente. Atentaram para a importância da coexistência harmônica entre economia e meio 

ambiente e da compatibilização do desenvolvimento tecnológico com a preservação da 

natureza, de modo a se obter uma sadia qualidade de vida. 

Na questão 8, discutiu-se relativamente ao meio ambiente: “o que você faz para 

preservá-lo?”. Os alunos que responderam “educação ambiental” (85,72%) enfatizaram a 

necessidade de haver uma sensibilização das pessoas, para preservarem a natureza 

conscientizando-as para os perigos que podem ser causados ao meio ambiente. Enfatizaram 

também, o fato de não se jogar lixo nas ruas ou em locais inadequados, economizar água e 

energia, citando, inclusive o uso de energias renováveis, além da não poluição dos rios, 

separação material para reciclagem, compra de produtos de limpeza que se preocupem com a 

preservação ambiental, e a proteção da fauna. 

Entre os alunos que responderam “atuação conjunta autoridades e sociedade” 

(4,76%), houve posicionamento preponderante no sentido de se exigir dos poderes públicos e 

da sociedade a preservação do meio ambiente. Dois alunos (9,52%) não responderam esta 

questão. 

A questão 11 investiga: “Que medidas você sugere para racionalizar a água?”. Parte 

dos alunos salientou a “educação da população” (42,86%), destacando as crianças. Outros 

alunos entenderam ser importante “impor sanções” (28,57%), considerando indispensável a 

aplicação de punição severa para quem desperdiça água. Os alunos que destacaram a 

“consciência econômica” (19,05%) ressaltaram a necessidade de uma conscientização em 

massa; de reciclar e não se desperdiçar a água, reutilizando aquela usada nos banhos; evitar 

vazamentos e economizá-la não apenas nas residências, mas também nas indústrias. E, aliada 

a consciência econômica, a implementação de políticas públicas, incluindo fiscalização e um 

sistema de quotas aos cidadãos para uso da água, atribuindo descontos aos pagamentos da 

água utilizada nas residências, determinando o percentual do desconto de acordo com a 

quantidade utilizada a cada mês. Dos alunos, 9,52%, responderam de forma não condizente 

com o objetivo da questão. 

A questão 12 quer saber: “em infrações como o desmatamento, a poluição da água, a 

liberação de gases poluentes, além da pena de multa, que providências você acha que seriam 

necessárias para restabelecer o equilíbrio do meio ambiente?”. Entre os alunos que afirmaram 


1584

“restabelecer a estrutura danificada” (33,34%), houve destaque para o reflorestamento; 

limpeza dos rios; instalação de filtros mais eficazes nas indústrias; a necessidade de o infrator 

dever restabelecer o equilíbrio anterior; destinação de recursos públicos para revitalização de 

áreas danificadas. Dentre os alunos que optaram por “aplicar sanções mais rigorosas” 

(42,86%), destacou-se a necessidade de se impor medidas que objetivam a recuperação do 

bem degradado; proibição das atividades, no local do dano, por parte das empresas causadoras 

do dano ou até mesmo o fechamento destas estas empresas; a contratação de mais fiscais; 

pleno cumprimento das leis, em especial, a Lei nº 6.938/81. Os alunos que responderam 

“educação” (14,28%) fomentaram que esta deve ser realizada em todos os níveis, englobando 

o ensino formal e informal, para que haja uma conscientização de toda a população no que 

tange à preservação ambiental e a necessidade de desenvolvimento sustentável. Nesta questão, 

também 9,52% dos alunos não responderam. 

Na questão 14, já comentada no “Quadro 1”, dentre as respostas “sim”, parte dos 

alunos responderam “para preservar o meio ambiente, visando a qualidade de vida” 

(68,42%), ressaltando que esta prática demonstra compromisso com o meio ambiente 

afirmando que este merece tamanho gasto, além de ser importante para preservar as riquezas 

do Brasil, um dos países melhor abastecido de recursos naturais, citando o desenvolvimento 

sustentável e o fato de que, preservar o meio ambiente é vital para a sobrevivência do ser 

humano. Outros alunos acreditam que tal prática pode ser fundamental como medida de 

“evitar o desmatamento” (15,79%). Parte dos alunos admite, ainda, que só se deve adotar esta 

prática em casos extremos (5,26%). Alguns deles responderam “sim”, mas justificaram de 

forma desconexa com o objetivo da questão (10,53%). 

Entre os alunos que responderam “não”, o posicionamento foi no sentido de “usar os 

recursos para outros fins seria mais apropriado” (100%), destacando que consideram tratar-se 

de medida utilizada “apenas para aparecer na mídia”. 

Na questão 18, pergunta-se: “o que você acha que nós, futuros profissionais da área 

de Direito, podemos fazer na tentativa de minimizar os problemas ambientais e garantir a 

sobrevivência das futuras gerações?”. A parcela dos alunos que respondeu “educar e 

conscientizar” (47,61%), destacou o fato de que muitos seguirão o caminho da magistratura, 

sendo, portanto, formadores de opinião; a necessidade de se realizar o uso sustentável dos 

recursos do meio ambiente; educação de crianças e adultos acerca da preservação do meio 

ambiente cultural e natural e realização de palestras nas escolas para conscientizar os alunos 

para a necessidade de não se degradar o meio ambiente; tornar mais acessível ao público os 


1585

princípios norteadores do Direito Ambiental; fiscalização do cumprimento da legislação 

ambiental. 

Houve ainda, fomento do estímulo à pesquisa, enfatizando o Desenvolvimento 

Sustentável, e à busca, dentro das possibilidades e conhecimentos adquiridos na Universidade, 

pela preservação ambiental, com cada indivíduo contribuindo, baseado em sua área de 

atuação, inclusive com a aplicação de medidas legais, conciliando, desta forma, profissão e 

cidadania. 

Dentre os alunos que responderam “Aplicar punições mais severas” (38,09%), houve 

enfoque à possibilidade de se recorrer às ações judiciais coletivas e ao devido cuidado na 

aplicação das Leis. Dos alunos, 14,30%, ainda, não se manifestaram nesta questão. 

8. DISCUSSÃO 

A partir dos resultados provenientes do questionário aplicado aos alunos do Curso de 

Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual da Paraíba apresentados nos 

quadros “1” e “2”, é possível estabelecer análise comparativa destes resultados com pontos de 

vista de estudiosos da área, citados nos capítulo anteriores. 

Relativamente à questão 1, a maioria significativa dos alunos converge com o 

entendimento de Barbosa (2005, p. 50) e Antunes (2002, p. 10), que consideram o Direito 

Ambiental importante ao ponto de ser considerado ramo autônomo do Direito. 

As justificativas atribuídas à resposta “sim” da questão 2, vem corroborar com 

Irigalba, que destaca a necessidade do trabalho em equipes multi e interdisciplinares (2005, p. 

15). Pode-se dizer que as justificativas atribuídas à resposta “não” que afirmam não existir 

mercado para o Direito Ambiental, contrariam o ponto de vista de Santos. Isto porque este 

autor enfatiza que o estudo do Direito Ambiental envolve várias ciências, desde a Biologia até 

o Direito Internacional (1999, p.01). Assim sendo, infere-se que o Direito Ambiental é 

bastante abrangente, não podendo, portanto, ter mercado restrito. 

Quanto às respostas atribuídas à questão 3, com exceção de pequena parcela que 

considerou o meio ambiente dispensável, a grande maioria dos sujeitos da pesquisa, tenderam 

para uma visão social, correlacionando educação, profissão e cidadania, postura adotada pelos 

alunos também na questão 18, o que reafirma o posicionamento adotado por Irigalba quando 

destaca que os cientistas têm proposto uma integração entre o social e o ecológico (2005, 

p.11), assim como o de Barbosa quando cita Aceserlard, que esclarece: „o movimento social 

contra a degradação do meio ambiente vem se articulando crescentemente com as lutas 

democráticas pela implantação de um novo modelo de cidadania‟ (2005, p.24). Neste sentido, 


1586

Vasconcelos afirma: “a agenda 21 é um processo de planejamento participativo (...). E esse 

processo deve envolver toda a sociedade na discussão dos principais problemas e na formação 

de parcerias e compromissos para sua solução a curto, médio e longo prazo” (2006, p.09). 

O ponto de vista destes autores também condiz com a resposta dos alunos à questão 

6, uma vez que, para eles, a responsabilidade pela preservação ambiental é de todos os 

cidadãos. Neste sentido, importante destacar, neste momento, à título de reflexão, Soffiati, 

segundo o qual: “a educação, em seu sentido mais amplo, enfrenta acentuados problemas de 

qualidade e não alcançou patamares desejáveis de democratização. Se a cidadania, em sua 

expressão clássica, ainda engatinha, a ecocidadania, por seu turno, continua revestida de um 

caráter utópico e distante” (2002, p. 23-24). Evidencia-se, neste ínterim, a importância da Lei 

nº 9.795/99, que trata da Política Nacional de Educação Ambiental. 

Voltando à questão 3, pode-se constatar que os alunos também fizeram referência à 

Constituição Federal Brasileira, destacando o art. 225, em decorrência do qual, para Barbosa, 

“a expressão Desenvolvimento Sustentável é compreendida e interpretada” (2005, p. 48). 

Na questão 3, assim como nas questões 8, 12 e 18, os alunos destacaram o fato de se 

recorrer ao Ministério Publico, a ações coletivas, ao pleno cumprimento das Leis. Neste 

sentido corroboram com Barbosa que afirma: “a Constituição (...) prevê (...) que o Poder 

Público – via Ação Civil Publica – e a Coletividade têm o dever de defender o Meio 

Ambiente, mas, caso queira o cidadão, poderá fazê-lo através de instrumento jurídico 

constitucional, denominado ação popular” (2005, p. 25). 

Mattozo admite que, Maurice Strong, em 1973, „através do conceito de 

ecodesenvolvimento, afirmou que os caminhos do desenvolvimento seriam seis‟. (2001, 

p.01). Um dos „caminhos do desenvolvimento‟ considerado por Strong, que seria a realização 

de programas de educação, concorda com as repostas dos alunos, nas questões 3, 6, 8, 11, 12 e 

18, em que entendem ser de fundamental importância a educação em todos os níveis, além da 

conscientização e participação das pessoas nas situações relativas à preservação ambiental. 

Neste sentido é também válido destacar a afirmativa de Liszt Vieira e Celso 

Bredariol, citados por Barbosa: „para fazer valer o nosso direito ao Meio Ambiente, 

precisamos conhecer um pouco de Ecologia e de política ambiental, vista não apenas como 

política de governo, mas como parte de políticas públicas voltadas para o interesse da maioria 

da sociedade‟ (2005, p. 25), o que remete à Lei nº 6.938/81, e Vilmar, que ressalta: 

nosso maior desafio agora, deve ser engajar cada vez maiores seguimentos 

da sociedade na compreensão adequada da problemática ambiental, suas 

conseqüências e as diferentes possibilidades de soluções. Só bem informada 

uma sociedade será capaz de decidir, de forma adequada, entre adotar um 


1587

estilo de vida que assegure um futuro para os nossos filhos e netos, ou 

caminhar para o desastre ambiental. (2006, p. 04) 

Ainda no que se refere aos „caminhos do desenvolvimento‟ considerados por Strong 

em Mattozo, pode-se considerar que a „satisfação das necessidades básicas, a participação da 

população envolvida, a preservação dos recursos naturais e do meio ambiente‟ (2001, p. 01) 

são citados pelos alunos nas questões 8, 11 e 12. Além disso, a „elaboração de um sistema 

social que garanta emprego, segurança social e respeito a outras culturas‟ estão de acordo com 

respostas atribuídas também à questão 11. 

Na questão 5, que justifica a questão 4, os alunos responderam de forma semelhante 

ao expressado pelo relatório Brundtland, ou “Our Common Future”, desenvolvido, segundo 

Mattozo, em 1987, pela Comissão Mundial da ONU sobre o meio ambiente: 

“desenvolvimento sustentável é desenvolvimento que satisfaz as necessidades do presente 

sem comprometer a capacidade de as futuras gerações satisfazerem as suas próprias 

necessidades” (2001, p. 01), mais precisamente, com a interpretação atribuída, por Barbosa, a 

este importante documento, que também fundamenta as respostas relativas à questão 11: 

o desenvolvimento sustentável é um processo de transformação no qual a 

exploração dos recursos, a direção dos investimentos, a orientação do 

desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional se harmonizam e 

reforçam o potencial presente e futuro, a fim de atender às necessidades e 

aspirações humanas (...) reorientar a economia no processo decisório; e 

ainda, modificar as relações econômicas internacionais” (2005, p.47). 

Além disso, parte das respostas atribuídas a esta questão, pelos alunos, está de acordo 

com o estabelecido pelo art. 225 da Constituição Federal brasileira, que, ainda segundo 

Barbosa, “apreende-se do artigo citado que o desenvolvimento sustentável objetiva conservar 

e permitir a perpetuação da espécie humana e das atividades, mas impõe que meio ambiente e 

economia relacionem-se de forma respeitada” (2005, p. 48). A definição de Oliveira: “a 

sustentabilidade se baseia no desenvolvimento equilibrado da sociedade com relação a 

aspectos sociais, econômicos, políticos e ecológicos” (2001, p. 04), também vem a corroborar 

com o entendimento que os alunos, sujeitos da pesquisa, têm da expressão Desenvolvimento 

Sustentável. 

Ainda na questão 5, e na questão 11, quando os alunos evidenciam a necessidade de 

existir consciência econômica, de harmonizá-la com o meio ambiente e de se compatibilizar o 

desenvolvimento tecnológico com a preservação da natureza, assim como na questão 17 em 

que a unanimidade dos alunos é favorável ao reaproveitamento do lixo, leva-se a uma reflexão 

acerca do posicionamento adotado por Vilmar, que afirma: “vivemos ainda sob o domínio de 


1588

um modelo de desenvolvimento mentiroso que, em sua corrida consumista e excludente, torna 

como líquido e certo que o planeta será capaz de ceder infinitamente recursos e receber 

infinitamente nossos restos” (2006, p. 04), conjuntamente com Barbosa, que destaca: 

os problemas ambientais têm aumentado consideravelmente na atualidade, 

porém, é de bom alvitre lembrar que a degradação dos ecossistemas e da 

qualidade de vida dos seres vivos já vem acontecendo desde o surgimento do 

Capitalismo. A produção de bens em excesso, a cultura consumista e o 

aumento sem planejamento populacional são fatores que contribuem para um 

aprofundamento da problemática. (2005, p. 19) 

e com Sadenberg, segundo o qual “a busca e a conquista de um 'ponto de equilíbrio' entre o 

desenvolvimento social, o crescimento econômico e a utilização dos recursos naturais exigem 

um adequado planejamento territorial que tenha em conta os limites da sustentabilidade” 

(1995, p. 3). 

As respostas dos alunos à questão 6, vêm ao encontro do posicionamento de 

Vasconcelos quando faz referência à agenda 21: 

é um processo de planejamento participativo (...) E esse processo deve 

envolver toda a sociedade na discussão dos principais problemas e na 

formação de parcerias e compromissos para sua solução a curto, médio e 

longo prazo. A análise do cenário atual e o encontramento das propostas para 

o futuro deve ser realizados dentro de uma abordagem integrada e sistêmica 

das dimensões econômica, social, ambiental e político-institucional da 

localidade. Em outras palavras, o esforço de planejar o futuro, com base nos 

princípios da Agenda 21 gera inserção social e oportunidades para que as 

sociedades e os governos possam definir prioridades nas políticas públicas. 

(2006, p.09) 

Esta abordagem acerca da Agenda 21, por Vasconcelos, também fundamenta as 

respostas dos alunos à questão 11, no sentido de existir a necessidade de uma conscientização 

econômica, mobilização da sociedade e adoção de políticas públicas como medida para 

racionalizar água. 

As respostas atribuídas à questão 8, que está vinculada à questão 7, além das 

respostas elaboradas às questões 11, 12 e 14, neste caso, aquelas que justificaram o “sim”, 

concordam com Oliveira, que afirma: “a sobrevivência saudável da população humana 

depende sobremaneira, da disponibilidade de água não contaminada, ar não poluído e 

alimentos de qualidade e em quantidade suficiente para atender à sua exigência nutricional e 

orgânica” (2001, p. 04), e com Aldous Huxley, citado por Irigalba, quando ressalta que „a 

vida é relação de dar e receber sem excesso‟ (2005, p. 11). Em complementação ao 

posicionamento adotado por estes autores, pode-se citar, para concordar com as respostas 

formuladas àquelas questões, Barbosa: “a agenda ambiental azul – água – e a agenda 


1589

ambiental verde – flora – carecem de sobreposições à agenda ambiental marrom – degradante 

dos recursos ambientais” (2005, p.12). 

Para Barbosa, os objetivos do “Our Common Future” 

dizem que deve se retomar o crescimento como condição necessária para 

erradicar a pobreza; mudar a qualidade de crescimento para torná-lo mais 

justo, eqüitativo e menos intensivo em matérias-primas e energia; atender às 

necessidades humanas essenciais de emprego, alimentação, energia, água e 

saneamento; manter um nível populacional sustentável; conservar e melhorar 

a base de recursos (2005, p. 47). 

Esta afirmativa também subsidia as respostas referentes às questões 8 e 11. 

Ao responder à questão 9, a maioria dos alunos adotaram posicionamento que 

concorda com Gorgulho, segundo o qual “a disponibilidade de água por habitante foi reduzida 

em 60% nos últimos 50 anos. E neste mesmo período a população do Planeta cresceu 50%. 

(...) tudo poderá acontecer, até mesmo possíveis guerras, não por causa do petróleo ou por 

terras, mas, pela água” (1999, p. 06) e com Teixeira et al.: “atualmente, admite-se que se não for 

alterado o estilo de vida da sociedade, um quarto da população mundial sofrerá a falta de água nas 

próximas décadas” (2001, p. 01). 

A abordagem da questão 10 remete à interpretação, elaborada por Barbosa, do art. 

225 da Constituição Federal Brasileira, quando diz que tal artigo “impõe que meio ambiente e 

economia relacionem-se de forma respeitada” (2005, p. 48). Apesar da maioria dos alunos 

considerar a racionalização da água uma questão ambiental, e outra parcela, uma questão 

econômica, houve alunos que corroboraram com a visão de Barbosa acerca do art. 225 da CF, 

correlacionando o meio ambiente e a economia. 

Na questão 14, quando os alunos responderam que o gasto realizado pela empresa da 

Flórida para transferir uma árvore foi “apenas para aparecer na mídia”, leva-se a uma reflexão 

correlacionando este ponto de vista com a afirmação de Vilmar: “existe hoje um verdadeiro 

bloqueio econômico para impedir que a mídia ambiental brasileira consiga ampliar sua 

tiragem e atender ao grande público” (2006, p. 04). Quando, nesta questão, os sujeitos da 

pesquisa fizeram referência à riqueza natural do Brasil, têm uma postura que segue a 

tendência das respostas atribuídas à questão 13, no sentido de serem favoráveis à destinação 

de gastos para resolução de problemas ambientais e remete à afirmação de Anello, segundo a 

qual “a biodiversidade e a sustentabilidade configuram uma “contradição” que “cristaliza os 

conflitos da sociedade brasileira” (2004, p.58). Além disso, a autora considera que, superar 

essa contradição é a tarefa que se apresenta a nossa sociedade. 


1590

As respostas atribuídas pelos alunos à questão 16, em que todos consideram muito 

importante o desenvolvimento de pesquisas objetivando a preservação do meio ambiente, 

instigam uma correlação com Barbosa, quando afirma: “a luta contra a degradação ambiental 

tem pôr objetivo a preservação dos direitos dos cidadãos à vida e ao trabalho” (2005, p. 24). 

Isto porque pode-se considerar todas as iniciativas que visem a melhoria da qualidade do meio 

ambiente, incluindo-se, portanto, o incentivo à pesquisa. Neste sentido, encontra-se também 

uma correspondência com a opinião dos alunos expressa na questão 15, acerca da importância 

que eles atribuem à intervenção de instituições de Direito, como a OAB, impedindo que 

aconteçam práticas destruidoras da natureza. 

9. CONCLUSÕES 

concluir que: 

De acordo com a análise e interpretação dos resultados da pesquisa, é possível 

Os alunos do Curso de Direito da UEPB, sujeitos da pesquisa, em sua grande maioria 

(95,24%), são favoráveis à Disciplina Direito Ambiental no Curso de Direito; 

A maior parte dos alunos entrevistados (76,19%) não pretende se especializar em Direito 

Ambiental; 

Com relação à expressão Desenvolvimento Sustentável, é notório o conhecimento dos 

alunos acerca deste tema; 

Os alunos entendem que o desenvolvimento sustentável está diretamente relacionado com 

o uso racional dos recursos naturais, considerando ser, tal prática, responsabilidade de 

todos; 

A maioria dos entrevistados (66,67%) entende ser a questão da água de qualidade, uma 

ameaça à paz mundial neste milênio; 

Para os alunos, o desmatamento, a poluição dos mananciais e a liberação de gases 

poluentes na atmosfera, só seriam contidos através de soluções mais rigorosas; 

Segundo os sujeitos da pesquisa, é importante a intervenção da iniciativa privada, a 

exemplo de instituições de Direito como a OAB, na defesa dos recursos naturais e na 

preservação do desenvolvimento sustentável no meio ambiente e na qualidade de vida. 

Os alunos enfatizam, em diversas oportunidades da pesquisa, a relevância da educação 

ambiental, o que evidencia a importância da Lei nº 9.795/99, que disciplina a Política 

Nacional de Educação Ambiental; 


1591

Diante dos dados obtidos constatamos que é fundamental que a disciplina Direito 

Ambiental se torne obrigatória nas grades curriculares dos cursos de Direito do Brasil; 

Isto porque, através do estudo do Direito Ambiental, almeja-se alertar os operadores do 

direito, desde a fase acadêmica, para a fundamental importância da preservação ambiental 

e da consideração do meio ambiente como bem demasiadamente vulnerável e carente de 

tutela efetiva e concreta; 

O que se entende é que, conscientizando e educando os alunos universitários acerca das 

questões ambientais, busca-se agregar aliados na defesa de um meio ambiente sadio para 

as presentes e futuras gerações e difusão deste conhecimento aos cidadãos, de forma 

geral. 

10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

ANELLO, Lucia de Fátima Socoowski de. A intersetorialidade das políticas públicas 

nacionais de meio ambiente, educação ambiental e a construção da cidadania. Revista 

eletrônica do Mestrado em Educação Ambiental. ISSN 1517-1256, volume 13, Fundação 

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______. Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio 

Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, e dá outras providências. 

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______. SUDEMA. Disponível: 

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DESENVOLVIMENTO, 1992, Rio de Janeiro. Agenda 21. Versão Eletrônica 1.1 Ministério 

do Meio Ambiente, Secretaria Executiva – Projeto PNUD BRA/94/016 – Programas 

prioritários de informática MCT/MMA. 


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brasileiro. São Paulo: Max Limonad, 1999 

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Fábio. Decifrando a Terra. São Paulo, Oficina de Textos/ USP, 2001 

VASCONCELOS, Maria Madalena Noronha de. Processo de construção da Agenda 21 

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VILMAR, S. Demamam Berna. Prêmio Eco Turismo e Sustentabilidade. Baía de todos. 

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1593

YEARLEY, Steven. A Causa Verde: Uma sociologia das questões ecológicas. 

Tradução de Joaquim Gil Nave. 2 ed. Oeiras: Celta Editora; 1992. 

QUESTIONÁRIO (OBS.: Não é necessário se identificar) 

APÊNDICE: 

1. Sobre a disciplina Direito Ambiental, no curso de Direito, você considera: 

( ) Muito importante ( ) Importante ( ) Pouco importante ( ) Dispensável 

2. Após o término do curso de Direito, você pretende se especializar na área de Direito Ambiental? 

( ) Sim ( ) Não Por quê? 

3. Que responsabilidade você acha que têm os profissionais da área de Direito sobre a preservação ambiental? 

4. Você entende o que significa a expressão desenvolvimento sustentável? ( ) Sim ( ) Não 

5. Caso a resposta da questão anterior seja afirmativa, explique em poucas palavras o significado da expressão 

desenvolvimento sustentável. 

6. Na sua opinião, a preservação do meio ambiente é de responsabilidade de: ( ) Todos ( ) Dos órgãos governamentais 

7. Você se preocupa com a preservação do meio ambiente no seu cotidiano? ( ) Sim ( ) Não 

8. De acordo com a questão anterior, o que você faz para preservá-lo? 

9. Segundo estudiosos da área, a questão da água será a causa de uma 3 ª Guerra Mundial. Você acredita nesta afirmação? 

( ) Sim ( ) Não 

10. Para você, a racionalização da água é uma questão: ( ) Ambiental ( ) Econômica 

11. Que medidas você sugere para racionalizar a água? 

12. Em infrações como o desmatamento, a poluição da água, a liberação de gases poluentes, além da pena de multa, que 

providências você acha que seriam necessárias para reestabelecer o equilíbrio do meio ambiente? 

13. “Quando decidiu ocupar um terreno em Auburndale, na Flórida, uma grande cadeia varejista teve de superar um 

grande obstáculo: um carvalho de 120 anos. (...) a loja gastou mais de 100 mil dólares para transplantá-la.” (National 

Geografic, abril de 2006, p. 13). Você considera que o gasto realizado pela empresa para a transferência da árvore foi: 


14. Ainda com relação à questão anterior, você acha que o Brasil deveria adotar este tipo de prática? 

( ) Sim ( ) Não Por quê? 

15. “Cientistas da ONG Conservação Internacional revelaram os resultados de um levantamento da situação da vegetação natural 

da Bacia do Alto Rio Paraguai (BAP) e do Pantanal brasileiro. (...) 45% da área total da Bacia e 17% da cobertura vegetal 

original do Pantanal já foram destruídos. O motivo principal é a abertura de áreas de pastagem e cultivo agrícola.” (Galileu, 

fevereiro de 2006, p.10). Na sua opinião, a intervenção de instituições de Direito, como a OAB, impedindo que práticas 

destruidoras da natureza como a acima citada aconteçam é: 


16. “A empresa espanhola Colordam aproveitou uma matéria-prima abundante no país como nova fonte de energia: 

biomassa produzida de caroços de azeitona. Além de ser limpa, renovável e aproveitar um material que era descartado 

como lixo, a novidade tem um custo de cerca de um oitavo do preço da original.” (Galileu, fevereiro de 2006, p. 10) Na 

sua opinião, o investimento em pesquisas que objetivam estudar a utilização de materiais que não tragam prejuízos à 

natureza é: 


17. Ainda baseado na questão anterior, você considera o reaproveitamento do lixo uma prática: 


18. O que você acha que nós, futuros profissionais da área de Direito, podemos fazer na tentativa de minimizar os 

problemas ambientais e garantir a sobrevivência das futuras gerações? 


Agradecemos a atenção 

1594


1595

Juliana Campos De Oliveira - CONPEDI

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