00743009820055010067#12-0 - Tribunal Regional do Trabalho da ...

ACÓRDÃO
9ª Turma
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gabinete Juiz Convocado 1
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º andar - Gab.55
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 00743-2005-067-01-00-5 - RTOrd
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE
PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS.
PERÍODO CONCESSIVO.
A teor do disposto no artigo 149 da CLT, o
prazo de contagem para a prescrição das
férias inicia-se após o término do período
concessivo delas.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição
em que são partes: PARTSHOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
(Dr. Roberto Doria Junior, OAB: 75200), como agravante, e RUBEM TEIXEIRA DE
SOUZA (Dr. Cleber Maurício Naylor, OAB: 68.283), como agravado.
Insurge-se a executada, às fls. 220/226, contra a r. decisão de fls.
220/221, da lavra da Exm.ª Juíza Gabriela Canellas Cavalcante, proferida pela
MM. 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedentes em a parte
os pedidos formulados às fls. 207/209.
Alega a agravante que a r. decisão de embargos à execução prolatada
pelo MM. Juízo de 1º grau merece reforma para que seja acolhida a prescrição total,
cujo marco é 8.6.2000, sobre as férias acrescidas do terço constitucional referentes
ao período 99/00, ao argumento de que não importa o período concessivo. Aduz
que deve ser fixada a base de cálculo para apuração das verbas devidas, mês a
mês, e não pelo valor do último salário.
provimento ao apelo.
O Juízo encontra-se integralmente garantido pela penhora de fl. 206.
Contraminuta às fls. 232/236, requerendo o Exequente o não
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Deixo de encaminhar os autos ao douto Ministério Público do Trabalho,
eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento
Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO
Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do
agravo de petição interposto pelo executado.
MÉRITO
DA PRESCRIÇÃO E AS FÉRIAS
Sustenta o agravante que, considerando-se que o MM. Juízo
sentenciante declarou o marco prescricional em 8.6.00, as férias referentes a 99/00
não são devidas, porquanto fulminado o seu direito em decorrência da prescrição,
acrescentando que não importa neste caso o período concessivo.
Sem razão.
A prescrição implica em, ante o decurso do tempo e a inércia do titular
do direito, tornar inexigível determinado direito. Por sua vez, a teor do artigo 134,
caput, da CLT, as férias só se tornam exigíveis depois dos 12 meses posteriores ao
período aquisitivo de 12 meses.
Assim, considerando-se o marco prescricional em 8.6.2000, conforme
declarado na r. sentença, as férias cujo período aquisitivo é de junho/99 a junho/00,
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só se tornaram exigíveis a partir de junho/01, porquanto o empregador teria até esta
data prazo para concedê-las ao empregado (período concessivo).
Desta forma, conforme o disposto nos artigos 149 c/c 134, caput,
ambos da CLT, correta a r. decisão de primeiro grau que julgou devido o pagamento
das férias vencidas de 99/00, porquanto não prescritas.
DO SALÁRIO
Nada a prover.
Argumenta a agravante que os cálculos de liquidação homologados
pelo MM. Juízo a quo estão incorretos, uma vez que elaborados com base em um
único valor salarial, desde a data da admissão, em 29.6.99, até a da dispensa, em
8.5.05, destacando que deveria ter sido observada a variação salarial mês a mês, no
período em que reconhecido o vínculo de emprego.
Prospera o inconformismo.
Com efeito, não é crível que o empregado ao longo de 6 anos de
trabalho perceba o mesmo salário, portanto, bastante dissociados da realidade os
cálculos de liquidação elaborados pelo autor, com base no seu último salário.
Ademais, a MM. Magistrada a quo, ao declarar a nulidade do contrato
de cooperativa e ao reconhecer o vínculo empregatício com a ora agravante,
condenou-a às anotações na carteira profissional do autor, determinando-se fossem
observados os salários contidos nos recibos de pagamento colacionados aos autos,
sendo certo que, no que tange às verbas resilitórias, fixou como base de cálculo
destas a remuneração no valor de R$ 380,00, acrescida do adicional noturno.
Impende notar que os comprovantes salariais suso citados (fls. 79/87)
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apontam os pagamentos efetuados entre os meses de janeiro/04 e abril/05, e
demonstram que, de janeiro a junho de 2004, o valor do salário era de R$ 377,45; e,
de julho de 2004 a abril de 2005, R$ 424,35, sendo estes os valores, portanto, a
serem adotados também para fins dos cálculos de liquidação, ante o Princípio da
Primazia da Realidade, norteador do Direito do Trabalho, e da vedação ao
enriquecimento sem causa, repudiado no nosso ordenamento jurídico.
Nesse sentido, para apuração dos valores referentes aos meses em
que não constam dos autos os recibos de pagamento, deverá ser deflacionado o
salário, a partir de janeiro de 2004 até a data da admissão, em junho de 1999,
observando-se, para tal fim, a equivalência do salário mínimo.
Destarte, é de se reformar a r. decisão de primeiro grau, para
determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, observando-se a variação
salarial ao longo do contrato de trabalho, considerando-se, repita-se, os recibos de
pagamento constantes dos autos e a equivalência pelo salário mínimo para
apuração dos salários nos meses faltantes.
CONCLUSÃO
Apelo provido.
Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de petição interposto pelo
executado e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que
sejam refeitos os cálculos de liquidação, observando-se a variação salarial, nos
termos da fundamentação supra.
A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da
fundamentação do voto da Exm.ª Srª Relatora, conhecer do agravo de petição
interposto pelo executado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para
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determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação, observando-se a variação
salarial.
val/sc
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2009.
Juíza do Trabalho Convocada Claudia de Souza Gomes Freire
Relatora
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