SEMANÁRIO OFICIAL - Prefeitura Municipal de João Pessoa

Pág. 008/09 * n° 1259 * João Pessoa, 27 de fevereiro a 05 de março de 2011
SEMANÁRIO OFICIAL
SECRETARIA DA RECEITA DO MUNICÍPIO
Portaria nº. 014/SEREM João Pessoa, 28 de fevereiro de 2011.
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica
para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei
Ordinária Municipal nº. 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e o art. 277, parágrafo único, da
Lei Complementar nº. 53, de 23 de dezembro de 2008 (Código Tributário Municipal);
RESOLVE:
Art. 1º As equipes responsáveis pelos trabalhos de auditoria fiscal dos
tributos de competência municipal serão organizadas na forma do Anexo Único desta
Portaria, cuja estrutura e composição deverá ser observada quando das ações inerentes ao
planejamento fiscal e ao estabelecimento de metas de arrecadação e produtividade, de acordo
com o disposto no art. 14, inciso I, do Decreto nº 4.565, de 23 de abril de 2002.
Art. 2º A distribuição de processos e ordens de serviço obedecerá a
disposição das equipes, considerando individualmente a formação técnica dos servidores
fiscais responsáveis pelos trabalhos, de forma a obter eficiência e produtividade do servidor e
do grupo.