Guia de Rotinas Trabalhistas - CDL/BH

• prorrogação de prazo do contrato determinado;
• cumprimento extensivo ao regulamento interno da empresa;
• responsabilidade por danos causados, ainda que por culpa ou dolo;
• mudança de horário;
• eleição do foro competente.
Para tanto, devem ser observadas as disposições de proteção ao trabalho, tais como intervalo entre
as jornadas, repouso semanal remunerado e as cláusulas constantes nos acordos, convenções ou
sentenças normativas em dissídios coletivos, bem como a legislação trabalhista vigente.
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Tem por finalidade o mútuo conhecimento entre empregado e empregador. Enquanto o empregado
verifica sua adaptação, integração, relacionamento com os superiores hierárquicos e condições
de trabalho, o empregador observa o desempenho funcional do empregado na execução das respectivas
atribuições, disciplina, subordinação, etc.
A celebração do contrato de experiência deve ser anotada na Carteira
de Trabalho, na parte “Anotações Gerais”.
PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O Contrato de Experiência poderá ser acordado por qualquer prazo,
desde que não exceda aos 90 (noventa) dias estipulados pela
CLT (art. 445, parágrafo único).
PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Pode ser prorrogado uma única vez, quando celebrado por período inferior ao máximo legal, desde
que, com a prorrogação, não ultrapasse 90 (noventa) dias.
Caso ocorra mais de uma prorrogação, o contrato de trabalho vigorará automaticamente por prazo
indeterminado.
CLÁUSULA DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Havendo a referida cláusula no contrato de trabalho e ocorrendo a efetiva rescisão antecipada,
incidirão sobre o mesmo as normas concernentes aos contratos de trabalho por prazo indeterminado.
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