Guia de Rotinas Trabalhistas - CDL/BH
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São faltas graves que ensejam a <strong>de</strong>missão por justa causa:<br />
• Ato <strong>de</strong> improbida<strong>de</strong>;<br />
• Incontinência <strong>de</strong> conduta;<br />
• Mau procedimento;<br />
• Negociação habitual;<br />
• Con<strong>de</strong>nação criminal do empregado;<br />
• Desídia;<br />
• Embriaguez habitual ou em serviço;<br />
• Violação <strong>de</strong> segredo da empresa;<br />
• Indisciplina ou insubordinação;<br />
• Abandono <strong>de</strong> emprego;<br />
• Ato lesivo à honra e à boa fama ou ofensas físicas;<br />
• Ato lesivo à honra e à boa fama e ofensas físicas contra o empregador ou superiores hierárquicos;<br />
• Prática constante <strong>de</strong> jogos <strong>de</strong> azar;<br />
• Atos atentatórios à segurança nacional.<br />
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO<br />
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA<br />
1) No período inferior a 01 (um) ano <strong>de</strong> serviço, o<br />
empregado terá direito a:<br />
• saldo <strong>de</strong> salário;<br />
• salário família;<br />
• 13º salário proporcional (1/12 para cada mês ou fração<br />
igual ou superior a 15 dias trabalhados);<br />
• férias proporcionais;<br />
• acréscimo sobre férias (1/3);<br />
• o FGTS <strong>de</strong>verá ser <strong>de</strong>positado;<br />
• aviso prévio;<br />
• multa sobre o saldo do FGTS, bem como não po<strong>de</strong>rá<br />
sacar os valores já <strong>de</strong>positados;<br />
•<br />
seguro <strong>de</strong>semprego.<br />
20 MANUAL DE ROTINAS TRABALHISTAS