Guia de Rotinas Trabalhistas - CDL/BH

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
A forma de redução da jornada de trabalho deve ser escolhida pelo empregado dentro das opções
elencadas abaixo:
REDUÇÃO DA JORNADA DIÁRIA - 02 HORAS
Conforme determina o artigo 488 da CLT, a duração normal da jornada de trabalho do empregado,
durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, é reduzida em 2
(duas) horas, diariamente, sem prejuízo do salário integral.
REDUÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO
O parágrafo único do artigo 488 da CLT faculta ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas)
horas da jornada diária, substituindo-a pela falta ao serviço durante 7 dias corridos.
Não ocorrendo redução da jornada de trabalho durante o cumprimento do aviso prévio, este é
considerado nulo.
HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NO SINDICATO OU DRT
Se o tempo de serviço do empregado na empresa, somado ao período do aviso prévio indenizado,
ultrapassar um ano de trabalho, o empregador deve fazer a homologação no respectivo sindicato
ou na Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do art. 477, parágrafo
1º da CLT.
PEDIDO DE DEMISSÃO
Na hipótese de o empregado pedir demissão e o empregador não permitir
o cumprimento do aviso prévio, ele terá direito ao aviso prévio indenizado,
integrando o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
JUSTA CAUSA
Caracteriza-se a justa causa a falta grave cometida pelo empregado
que inviabiliza a continuidade da relação de emprego.
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