Guia de Rotinas Trabalhistas - CDL/BH

empresa, pois em uma obra de construção civil, por exemplo,
a função do apontador é essencial para o controle de entrada
e saída de empregados.
REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO
O ponto eletrônico não é obrigatório. A obrigatoriedade existente
é em relação ao registro de ponto para empresas que
tenham acima de 10 empregados (não só 10 empregados).
Quem já utiliza uma modalidade eletrônica de registro de ponto
(cartões magnéticos, identificação digital, etc) poderá, se
desejar, adotar o registro de ponto eletrônico ou voltar a utilizar meios mecânicos ou manuais de
registro de ponto dos empregados.
CAGED – CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS
As empresas estão obrigadas a enviar, mensalmente, ao Ministério do Trabalho e Emprego a relação
de admissões e desligamentos de empregados, relativamente ao mês anterior.
RAIS - RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS
As empresas estão obrigadas a entregar a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referente
aos empregados, admissão e demissão no ano-base.
As informações contidas na RAIS são discriminadas em portarias baixadas anualmente pelo Ministério
do Trabalho e Emprego.
Os empregadores estão obrigados a manter a segunda via da RAIS à disposição da fiscalização do
trabalho. O não atendimento às disposições das portarias ou a falta de entrega da RAIS sujeita o
empregador à multa.
FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
O FGTS tem por finalidade substituir a indenização de antigüidade do empregado, conservando o
mesmo caráter e natureza jurídica.
O valor dos depósitos do FGTS correspondem a 8% (oito por cento) da remuneração paga ao empregado
em cada mês.
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