Superior Tribunal de Justiça - Ministério Público do Estado de Goiás

Superior Tribunal de Justiça
MEDIDA CAUTELAR Nº 12.544 - RS (2007/0041129-7)
RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO
REQUERENTE : ENERGIZER DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : SUZANA MARIA DE REZENDE VAZ DA COSTA E OUTRO
REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : JUAN CARLOS DURÁN E OUTRO(S)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Cuida-se do exame merital de
medida cautelar proposta por Energizer do Brasil Ltda, assim relatada no juízo concessivo de liminar
(fls. 300/301)
Vistos, etc.
ENERGIZER DO BRASIL LTDA. apresenta medida cautelar com o pedido
concessivo de liminar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial, com
base nos fundamentos abaixo alinhados:
- o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil
pública contra a requerente e outras empresas que fabricam ou comercializam pilhas,
porque através de campanha denominada "Mete Pilha", os Municípios integrantes da
Comarca de Lajeado arrecadaram uma grande quantidade de pilhas das marcas
Panasonic, Rayovac, Eveready, Energizer e Duracell em virtude de não concordarem
com o seu despejo no Aterro Sanitário Municipal e por seu turno, as que fabricam,
importam e comercializam pilhas e baterias não as querem receber de volta na
Comarca de Lajeado, invocando para tanto o artigo 13 da Resolução 257/99 do
CONAMA, o qual permite a colocação de pilhas em aterros sanitários;
- a ação civil pública visa compelir a requerente e demais empresas que
integram o pólo passivo a procederem a destinação que entenderem mais adequada
para as pilhas e baterias invocando legislação estadual e municipal que questiona a
legalidade da Resolução 257/99 acima citada;
- o Ministério Público requereu a antecipação da tutela no sentido de que a ora
requerente e demais litisconsortes no processo original recolhessem no prazo de 30
(trinta dias) as pilhas e baterias arrecadadas, sob pena de multa diária de R$
5.000,00;
- foi concedida a tutela para que no prazo de trinta dias a requerente e demais
empresas recolhessem as pilhas e baterias arrecadadas, na campanha "Mete Pilha",
sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
- a requerente e as demais empresas, inconformadas, interpuseram,
individualmente, recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo,
os quais foram distribuídos para a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça/RS;
- o efeito suspensivo foi deferido, e os agravos de instrumento das empresas
PANASONIC DO BRASIL LTDA., MICROLITE S/A-RAYOVAC, GILLETE DO
BRASIL LTDA.-DURACELL E PHILIPS DO BRASIL LTDA. foram todos providos;
- o agravo da ora requerente, contudo, recebeu acórdão negando-lhe
provimento, por maioria, por se entender ser necessário "adequar a destinação de
pilhas e baterias de celulares já utilizados para que não propiciem dano ao meio
ambiente.. ."
- em face do erro cometido pelo acórdão - já que não se cuidava de bateria de
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celulares , e sim de baterias comuns de pilhas - a ora requerente opôs embargos de
declaração, os quais foram rejeitados;
-a ora requerente, inconformada pelo tratamento desigual que recebeu em
relação às outras empresas, interpôs recurso especial alegando violação dos artigos
6º, § 1º, da Lei 6.938/81, 125, I, 131, 253, I do Código Processual Civil e 5º da
LICC c/c 126 do Código de Processo Civil e dissídio pretoriano;
- em face do provimento de todos os agravos das outras empresas
litisconsortes na ação civil pública, esvaiu-se a efetividade da medida no processo, ou
seja, a determinação do recolhimento das pilhas e baterias sob pena de multa diária,
pois na realidade, apenas a requerente será compelida a recolher suas pilhas e
baterias, o que representaria menos de 5% (cinco por cento) do total recolhido;
- destarte, presente o fumus boni iuris na medida em que a requerente está
cumprindo a legislação aplicável no caso da lide, além de ter sido a tutela antecipada
concedida afastada pela mesma Câmara, do mesmo Tribunal em relação às outras
quatro empresas integrantes do pólo passivo da ação civil pública na qual a
requerente também é parte;
- o periculum in mora, por sua vez, evidenciado está pois o procedimento do
recurso especial sem o efeito concessivo requerido acarretará a obrigatoriedade de a
requerente, sozinha, cumprir a determinação do Juízo de 1ª Instância sob pena de
pagamento de multa diária em valor elevado.
Com respaldo nesses argumentos, apresenta pedido de que "...seja de plano e
com urgência, concedido liminarmente, efeito suspensivo ao recurso especial até
que o mesmo seja julgado, devendo ao final a medida ser julgada procedente e
confirmada a liminar concedida."
Indeferida a liminar, foi interposto agravo regimental pela requerente postulando
reconsideração da decisão agravada.
Citado o requerido, apresentou contestação alegando , em síntese, que:
- só é possível a concessão de medida cautelar para emprestar efeito a recurso especial
em casos excepcionais e com a presença dos pressupostos do fumus boni iuris e periculum in
mora , o que não ocorre no caso dos autos;
- embora no agravo de instrumento proposto pela requerente tenha sido dada solução
diversa daquela conferida aos agravo das outras empresas integrantes do pólo passivo da ação civil
pública, a requerente não demonstrou quais as razões por ela interpostas reuniriam condições de
provimento;
- não evidenciado o perigo irreparável ou de difícil reparação proveniente do efetivo
recolhimento das pilhas e baterias arrecadadas;
- é improcedente o argumento da requerente de que a não-concessão do efeito suspensivo
ao recurso especial implicará inegáveis prejuízos decorrentes da multa diária imposta pelo depósito
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das pilhas e baterias nos aterros sanitários dos municípios que aderiram à campanha de arrecadação
daquele material;
- basta a requerente cumprir a medida imposta que não sofrerá os efeitoa da multa.
Firme nessas razões, pede pela improcedência da medida cautelar.
É o relatório.
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MEDIDA CAUTELAR Nº 12.544 - RS (2007/0041129-7)
EMENTA
MEDIDA CAUTELAR. DANO AO MEIO AMBIENTE. DESPEJO DE PILHAS E
BATERIAS EM ATERROS SANITÁRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA. IMPROCEDÊNCIA.
1. Cuida-se de medida cautelar interposta por Energizer do Brasil Ltda. para emprestar
efeito suspensivo a recurso especial interposto de acórdão prolatado em sede de agravo
de instrumento que manteve decisão concessiva de tutela antecipada que compeliu a
requerente a proceder a destinação que entendesse mais adequada às pilhas e baterias
que importa e comercializa não podendo mais despejá-las nos aterros sanitários, sob
pena de multa diária por dano ao meio ambiente.. Revolta-se a recorrente quanto ao
fato de que, tendo sido interpostos agravos de instrumentos individualmente, por cada
uma das empresas, estas lograram provimento, enquanto que o mesmo não lhe sucedeu.
Sustenta a presença do fumus boni iuris, na medida em que está cumprindo a
legislação aplicável ao caso da lide, e do periculum in mora , pois o procedimento do
recurso especial sem o efeito concessivo requerido acarretará a obrigatoriedade de a
requerente, sozinha, cumprir a determinação do Juízo de 1ª Instância sob pena de
pagamento de multa diária em valor elevado.
2. Para atribuição do efeito suspensivo ora postulado, faz-se necessário um mínimo de
aparência de bom direito (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora),
que estão direta e simultaneamente ligados à possibilidade de êxito do recurso especial e
à necessidade de urgência da prestação recursal. (MC 11.632/SP, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros).
3. O artigo 13 da Resolução 257/99 do Conama invocado pela requerente para
configurar o fumus boni iuris alegado, encontra-se com a sua legalidade questionada,
não servindo, pois, para configuração do requisito da fumaça do bom direito. Por outro
lado, o acórdão impugnado mediante o recurso especial, ao qual se pretende emprestar
efeito suspensivo, desproveu o agravo da requerente por entender insuficientes as
provas apresentadas para solução da controvérsia, comprometendo o conhecimento do
recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Não está patenteado o perigo da demora
alegado pela parte interessada, até mesmo porque o julgamento prolatado em relação às
outras não vincula a Câmara Cível que o proferiu à requerente.
4. Medida cautelar improcedente. Agravo regimental prejudicado.
VOTO
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): A requerente em sede de ação civil
pública c/c antecipação de tutela foi compelida a proceder à destinação que entender mais
adequada às pilhas e baterias que importa e comercializa, não podendo mais despejá-las nos aterros
sanitários para evitar danos ao meio ambiente. A referida ação civil pública foi promovida não
apenas contra a requerente, mas também contra outras empresas com o mesmo objeto da ora
requerente.
O que está a causar revolta à recorrente é o fato de que, tendo sido interpostos agravos de
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instrumentos individualmente, por cada uma das empresas, estas lograram provimento enquanto que
o mesmo não lhe sucedeu.
Por conta disto, pede efeito suspensivo a recurso especial alegando presentes o fumus
boni iuris, na medida em que está cumprindo a legislação aplicável ao caso da lide, e o periculum
in mora , pois o procedimento do recurso especial sem o efeito concessivo requerido acarretará a
obrigatoriedade de a requerente, sozinha, cumprir a determinação do Juízo de 1ª Instância sob pena
de pagamento de multa diária em valor elevado.
Para atribuição do efeito suspensivo ora postulado, faz-se necessário um mínimo de
aparência de bom direito (fumus boni iuris) e perigo na demora (periculum in mora), que estão
direta e simultaneamente ligados à possibilidade de êxito do recurso especial e à necessidade de
urgência da prestação recursal. (MC 11.632/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)
A legislação que a empresa invoca para configurar a fumaça do seu bom direito consiste
em uma Resolução do Conoma que se encontra com a sua legalidade questionada em face de leis
estaduais e municipais.
Por outro lado, o acórdão impugnado mediante o recurso especial ao qual se pretende
emprestar efeito suspensivo, desproveu o agravo da requerente por entender insuficientes as provas
apresentadas para solução da controvérsia conforme se percebe de sua ementa (fl. 223):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.
AÇÃO CIVIL PUBLICA AMBIENTAL. DESCARTE DE PILHAS E DE BATERIAS.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DOS
RISCOS AO MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. POR MAIORIA,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Portanto, o próprio conhecimento do recurso perante esta Corte encontra-se comprometido
em decorrência do óbice contido no verbete da Súmula 7/STJ.
Quanto ao periculum in mora confirmo a sua inexistência repetindo os mesmos
fundamentos que me guiaram no indeferimento da liminar:
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Outrossim, não resta patenteado o perigo da demora alegado pela parte
interessada, até mesmo porque o julgamento prolatado em relação às outras não
vincula a Câmara Cível que o proferiu, relativamente à requerente.
Carece de respaldo jurídico a assertiva de que a tutela concedida na ação civil
pública ficará inócua porque apenas a requerente irá recolher as pilhas e baterias. No
particular, entendo que se existe a possibilidade, por mais remota que seja, de dano
ao meio ambiente, devem ser tomadas as medidas necessárias no sentido de coibir
esse dano até que fique comprovada a sua inexistência.
Destarte, não estando comprovado o direito e o dano da demora, julgo improcedente a
medida cautelar em apreço.
Agravo regimental prejudicado.
É como voto.
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