PORTUGUÊS - (Questões 01 a 10) Prof.: Décio Sena Leia o texto ...

More documents

Recommendations

Info

1ª FEIRA DO CONCURSO Questão 22 Assinale a alternativa incorreta a respeito dos contratos de gestão: a) Nos termos da Constituição da República, não pode a lei prever a celebração de contratos de gestão com prazo de duração indeterminado. b) Conquanto a Constituição da República preveja a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira de entidades da administração indireta, mediante a celebração de contrato de gestão com o poder público, a lei deverá dispor sobre a remuneração do pessoal da entidade. c) Embora os órgãos públicos sejam caracterizados por não possuírem personalidade jurídica, a Constituição Federal prevê a celebração de contratos de gestão entre administradores de órgãos da administração direta e o poder público. d) Os contratos de gestão previstos na Constituição Federal têm como objeto principal a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. e) Nos termos da legislação federal, a celebração de contrato de gestão é requisito essencial para a qualificação de uma entidade privada como organização social e para a qualificação de uma autarquia como agência reguladora. Questão 23 Analise as seguintes afirmativas: I - Nos termos da legislação federal, são características das permissões de serviços públicos a precariedade e a revogabilidade unilateral do respectivo contrato de adesão pelo poder público delegante. II - Nas concessões de serviço público em que a tarifa a ser cobrada do usuário seja inferior a determinado valor, previsto em lei, é dispensável a licitação, desde que expressamente motivado o ato de dispensa. III - A caducidade da concessão de serviços públicos poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por infração tipificada como crime contra a administração pública. IV - O serviço público não deixa de ser legalmente enquadrado como serviço adequado quando, após aviso prévio, é interrompida sua prestação ao usuário inadimplente, considerado o interesse da concessionária. Com base nas assertivas acima, marque a alternativa correta: a) somente I, III e IV são corretas. b) somente III e IV são corretas. c) somente a I é correta. d) somente a IV é correta. e) somente II e III são corretas. Questão 24 Analise as afirmativas abaixo: I - A convalidação de um ato administrativo que contenha vício em um de seus elementos ocorre, tacitamente, em cinco anos, contados de sua publicação, qualquer que seja o conteúdo do ato, salvo comprovada má-fé. II - Na esfera federal, a lei prevê a possibilidade de um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, delegarem parte da sua competência a outros órgãos ou titulares que não lhes sejam hierarquicamente subordinados. III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. IV - Mediante ato discricionário, desde que não haja lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, a administração federal pode convalidar atos que apresentarem defeitos sanáveis, com efeitos retroativos à data de sua edição. Em face dessas assertivas, marque a alternativa correta: a) somente I, II e IV são corretas. b) somente II, III e IV são corretas. c) somente I e III são corretas. d) somente II e III são corretas. e) somente III e IV são corretas. Questão 25 Sobre a responsabilidade civil da administração pública, assinale a alternativa incorreta: a) Segundo jurisprudência do STF, é facultado à vítima de dano causado por ato de servidor público a propositura da ação contra o Estado e o agente público conjuntamente, formando-se litisconsórcio passivo facultativo. b) Segundo jurisprudência do STF, caso a administração pública consiga provar que o servidor público causador do dano agiu com dolo ou culpa, já no momento da contestação, será cabível a denunciação da lide, a fim de assegurar, no mesmo processo, a responsabilização do agente público. c) Segundo jurisprudência do STF, a responsabilidade civil por ato omissivo do poder SIMULADO 3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS C 8 PROVA AZUL
público é subjetiva, na modalidade culpa administrativa ou culpa anônima, cabendo à vítima provar que o dano por ela sofrido decorreu de falha na prestação de serviço público. d) A responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes que acarrete dano a terceiro fica afastada se o Estado conseguir provar culpa exclusiva da vítima, pois, neste caso, rompe-se o próprio nexo de causalidade entre o ato e o dano. e) Existe a possibilidade de ser configurada responsabilidade civil da União por danos decorrentes de atos legislativos editados pelo Congresso Nacional. DIREITO ADMINISTRATIVO - (<strong>Questões</strong> 26 a 30) <strong>Prof</strong>.: Cláudio José Silva Questão 26 Na hipótese de a Administração conceder uma permissão de uso e supervenientemente ocorrer o advento de uma lei que venha a proibir o uso privativo daquele espaço público, o ato que havia concedido a permissão será imediatamente fulminado. Tal forma de extinção dos atos administrativos, doutrinariamente, denomina-se: a) anulação. b) contraposição. c) cassação. d) caducidade. e) revogação. Questão 27 No que se refere aos mecanismos de organização administrativa, aponte o item correto: a) Sabendo que o Banco Central do Brasil, que tem natureza de autarquia federal, foi instituído porque a União concluiu que lhe conviria criar uma pessoa jurídica especializada para atuar em tal área, é correto afirmar que a União praticou, nesse caso, a descentralização administrativa. b) Tendo a Secretaria da Receita Federal criado, nos estados da federação, Superintendências Regionais, é correto afirmar que a destacada Secretaria praticou uma descentralização por serviço ou outorga legal. c) As pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta constituem um produto do mecanismo da desconcentração administrativa. d) Tanto na descentralização quanto na desconcentração, mantém-se relação de hie- 1ª FEIRA DO CONCURSO rarquia entre o Estado e os órgãos e pessoas jurídicas delas surgidas. e) Os órgãos originários do fenômeno da desconcentração são dotados de personalidade jurídica distinta da pessoa que os instituiu, possuindo, ainda patrimônio próprio e capacidade de contrair direito e assumir obrigações. Questão 28 A assertiva de que o edital é a lei do contrato corresponde, no direito administrativo, ao princípio básico enunciado em lei sob a denominação: a) julgamento objetivo. b) impessoalidade. c) princípio constitucional da isonomia. d) publicidade. e) vinculação ao instrumento convocatório. Questão 29 Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta: 1 poder hierárquico 2 poder regulamentar 3 poder disciplinar 4 poder de polícia 5 poder vinculado ( ) aplicação de penalidade a servidor que veio a descumprir com as suas obrigações funcionais; ( ) decreto expedido pelo administrador dando aplicabilidade à norma que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão; ( ) ato de licença para dirigir veículos automotores; ( ) interdição de estabelecimento comercial; ( ) delegação de atribuições para um agente hierarquicamente inferior. a) 3/2/5/4/1 b) 4/1/2/5/3 c) 1/2/3/5/4 d) 2/5/4/1/3 e) 5/2/1/3/4 PROVA AZUL 9 SIMULADO 3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Page 1 and 2: PORTUGUÊS - (Questões 01 a 10) Pr
Page 3 and 4: tremo: Laplace acreditava firmement
Page 5 and 6: Questão 12 Analise as assertivas a
Page 7: Questão 19 A forma federativa vem
Page 11 and 12: Questão 33 Analise: I. Lucas falec
Page 13 and 14: tuição dos valores recolhidos em
Page 15 and 16: Questão 45 As seguintes informaç
Page 17: This document was created with Win2

PORTUGUÊS - (Questões 01 a 10) Prof.: Décio Sena Leia o texto ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?