PORTUGUÊS - (Questões 01 a 10) Prof.: Décio Sena Leia o texto ...

Questão 19
A forma federativa vem sendo considerada
cláusula pétrea desde a segunda Constituição
brasileira, de 1981. Não coaduna com o atual
modelo federativo brasileiro.
a) A criação de Município por norma de
Constituição Estadual é inconstitucional já
que, neste caso, impedirá a participação
do governador através da sanção ou veto.
b) Uma vez cumprido o processo de criação
de um novo Estado Federado, descabe,
mediante nova lei complementar, a revogação
do ato normativo que o formalizou.
A posterior fusão há de observar novo processo
e, portanto, a consulta plebiscitária
prevista constitucionalmente.
c) A Constituição Federal assegura o livre
exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, podendo a lei regulamentar essa
liberdade. Essa atividade regulamentadora
é competência concorrente da União, Estados
e Distrito Federal.
d) Constitucionalmente, os vereadores desfrutam
de relativa inviolabilidade, mas não
de imunidade processual ou de prerrogativa
de foro.
e) A Constituição Federal prevê expressamente
responsabilidade políticoadministrativa
do prefeito municipal. O
processo e julgamento são de competência
exclusiva da Câmara Municipal.
Questão 20
Em relação ao processo legislativo e às espécies
normativas previstas pela atual Constituição Federal,
é incorreto afirmar:
a) Diante do atual sistema constitucional brasileiro,
é inadmissível qualquer controle jurisdicional
abstrato da constitucionalidade
sobre ato normativo em processo legislativo.
b) É possível que os efeitos provocados por
medida provisória rejeitada permaneçam
válidos.
c) É inconstitucional a emenda parlamentar
que resulte em aumento de despesa em
projeto de emenda à Constituição (PEC)
proposto pelo presidente da República.
d) Se as alterações introduzidas pelo Senado
não importarem alteração no sentido da
proposição legislativa, não haverá necessidade
de o texto ali aprovado retornar à
Câmara dos Deputados.
e) O Supremo Tribunal Federal entende que
a decisão que mantém o veto não pode ser
objeto de retratação posterior.
1ª FEIRA DO CONCURSO
DIREITO ADMINISTRATIVO - (Questões 21 a 25)
Prof.: Marcelo Alexandrino
Questão 21
Marque a alternativa correta:
a) Nos termos da Constituição Federal, devem
ser criadas diretamente por lei específica
da respectiva pessoa política as autarquias
e as fundações públicas, ao passo
que a criação de empresas públicas e sociedades
de economia mista deve ser apenas
autorizada em lei específica, para
que, posteriormente, o Poder Executivo
proceda ao registro de seus atos constitutivos.
b) As causas em que as empresas públicas
federais forem interessadas na condição
de autoras, rés, assistentes ou opoentes,
exceto as de falência, as de acidente de
trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho, serão processadas e
julgadas pela Justiça Federal.
c) Nos termos da Constituição Federal, cabe à
lei ordinária estabelecer o denominado estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias
que explorem atividade econômica de produção
ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços , devendo a lei dispensar
tais entidades da exigência de licitação
para a celebração de contratos relacionados
a suas atividades essenciais.
d) O regime de pessoal das sociedades de
economia mista é obrigatoriamente o regime
contratual, previsto na legislação trabalhista
(CLT), enquanto o regime de pessoal
das empresas públicas, depois da promulgação
da Emenda Constitucional nº
19/1998 mediante a qual se realizou a
denominada reforma administrativa
PROVA AZUL 7
SIMULADO 3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
po-
derá ser contratual (celetista) ou legal (estatutário),
conforme dispuser a lei.
e) Segundo a jurisprudência do STF, é válida
uma lei estadual que condicione a nomeação
e a exoneração dos dirigentes de uma
autarquia do respectivo Estado à prévia
aprovação da sua Assembléia Legislativa,
não constituindo tal exigência afronta ao
princípio da separação entre os poderes.