PORTUGUÊS - (Questões 01 a 10) Prof.: Décio Sena Leia o texto ...

More documents

Recommendations

Info

1ª FEIRA DO CONCURSO DIREITO TRIBUTÁRIO - (Questões 36 a 40) Prof.: Jorge Celso Fleming Questão 36 Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário. I. Pertencem aos municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. II. O Senado Federal deverá, conforme determina a EC nº 41/03, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. III. Por meio da Reforma Tributária foi vedada, regra geral, a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Com efeito, deu-se maior abrangência ao princípio da anterioridade (art. 153, III, b), evitando de modo mais eficaz a surpresa do contribuinte diante, por exemplo, de uma lei publicada em dezembro. Sendo assim, hoje, o prazo mínimo que deve existir entre a publicação da lei que institua ou majore tributo e a data de sua eficácia (aplicação) é de 90 dias. IV. A vedação acima não se aplica ao empréstimo compulsório no caso de guerra e calamidade pública, II, IE, IR, IOF e Imposto extraordinário de guerra, nem à fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU. V. Nos termos da EC nº 42/03, o IPI passa a se sujeitar apenas à anterioridade dos 90 dias, tal qual as contribuições destinadas à seguridade social. a) E-E-C-E-E b) E-E-E-E-E c) C-E-C-E-E d) E-C-C-E-E e) E-E-C-C-C Questão 37 Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário. I. O crédito tributário não é atingido pela decadência. II. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro (fenômeno da repercussão, ou da recepção) somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. III. A Constituição de 1988 não estabelece que o limite total da contribuição de melhoria seja o valor da despesa realizada pela obra pública que lhe deu causa. IV. A CPMF incide nos lançamentos em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro. V. É vedada a incidência da CPMF sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. Assinale a opção correta. a) Todas as assertivas são corretas. b) Todas as assertivas são falsas. c) São corretas as duas primeiras, as demais são incorretas. d) São corretas as assertivas I e III. e) Está correta apenas uma das cinco assertivas. Questão 38 Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. I. É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos. II. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Sendo assim, em tais casos, fica autorizada a quebra do sigilo bancário do contribuinte, independentemente de prévia solicitação do poder judiciário. III. O Colendo Supremo Tribunal Federal entende que o contribuinte tem direito à resti- SIMULADO 3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS C 12 PROVA AZUL
tuição dos valores recolhidos em regime de substituição tributária para frente (também conhecida como progressiva) apenas quando o fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real da última operação. IV. Quem paga tributo já caduco ou atingido pela decadência não tem direito à restituição. V. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidos pelas pessoas jurídicas, seguirão regime próprio de reconhecimento de receitas e não o previsto na legislação do imposto de renda. a) Todas são corretas. b) Nenhuma é correta. c) Só existe uma alternativa correta. d) Existem duas alternativas corretas. e) Existem três alternativas corretas. Questão 39 Analise: I. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parcela relativa ao ICMS recolhida na condição de substituto tributário inclui-se na base de cálculo do PIS. II. A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados não estão sujeitos ao imposto de renda em razão do princípio da extraterritorialidade. III. Em razão do princípio da universalidade da tributação, a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, está sujeita ao imposto de renda. IV. Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados, desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária. V. Os convênios celebrados entre os Estados para a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais não têm natureza de norma complementar. Sobre as assertivas acima é certo afirmar que: a) todas são verdadeiras. b) somente a I é falsa. c) a I, a II, e a V são falsas. d) somente a V é verdadeira. e) todas são falsas. Questão 40 1ª FEIRA DO CONCURSO Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente. I. Segundo jurisprudência dominante no STF, os bens imóveis das entidades assistenciais poderão ser imunes ao IPTU, ainda que alugados a terceiros, desde que os valores obtidos sejam utilizados no desenvolvimento da atividade assistencial. II. Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, as listas telefônicas, ainda que veiculem anúncios de publicidade, estão abrangidas por imunidade tributária objetiva aplicada aos livros, jornais e periódicos. III. Sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, deixa ipso facto de incidir o imposto territorial rural (ITR). IV. Um imóvel de 100 hectares, localizado na Amazônia Ocidental, é considerado pequena gleba rural para fins de nãoincidência (imunidade) do ITR, se presentes as demais condições. V. O fato gerador do IPI vinculado à importação ocorre quando do registro da declaração de importação. a) Todas são corretas. b) Nenhuma é correta. c) Só existe uma alternativa correta. d) Existem duas alternativas corretas. e) Existem três alternativas corretas. PROVA AZUL 13 SIMULADO 3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Page 1 and 2: PORTUGUÊS - (Questões 01 a 10) Pr
Page 3 and 4: tremo: Laplace acreditava firmement
Page 5 and 6: Questão 12 Analise as assertivas a
Page 7 and 8: Questão 19 A forma federativa vem
Page 9 and 10: público é subjetiva, na modalidad
Page 11: Questão 33 Analise: I. Lucas falec
Page 15 and 16: Questão 45 As seguintes informaç
Page 17: This document was created with Win2

PORTUGUÊS - (Questões 01 a 10) Prof.: Décio Sena Leia o texto ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?