PORTUGUÊS - (Questões 01 a 10) Prof.: Décio Sena Leia o texto ...

1ª FEIRA DO CONCURSO
DIREITO TRIBUTÁRIO - (Questões 36 a 40)
Prof.: Jorge Celso Fleming
Questão 36
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito
tributário.
I. Pertencem aos municípios vinte e cinco
por cento do produto da arrecadação da
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a importação e
comercialização de petróleo e seus derivados,
gás natural e seus derivados e álcool
combustível.
II. O Senado Federal deverá, conforme determina
a EC nº 41/03, avaliar periodicamente
a funcionalidade do Sistema Tributário
Nacional, em sua estrutura e seus
componentes, e o desempenho das administrações
tributárias da União, dos Estados
e do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Por meio da Reforma Tributária foi vedada,
regra geral, a cobrança de tributo antes
de decorridos noventa dias da data em
que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou. Com efeito, deu-se
maior abrangência ao princípio da anterioridade
(art. 153, III, b), evitando de modo
mais eficaz a surpresa do contribuinte diante,
por exemplo, de uma lei publicada
em dezembro. Sendo assim, hoje, o prazo
mínimo que deve existir entre a publicação
da lei que institua ou majore tributo e
a data de sua eficácia (aplicação) é de 90
dias.
IV. A vedação acima não se aplica ao empréstimo
compulsório no caso de guerra e
calamidade pública, II, IE, IR, IOF e Imposto
extraordinário de guerra, nem à fixação
da base de cálculo do IPVA e do
IPTU.
V. Nos termos da EC nº 42/03, o IPI passa a
se sujeitar apenas à anterioridade dos 90
dias, tal qual as contribuições destinadas
à seguridade social.
a) E-E-C-E-E
b) E-E-E-E-E
c) C-E-C-E-E
d) E-C-C-E-E
e) E-E-C-C-C
Questão 37
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito
tributário.
I. O crédito tributário não é atingido pela decadência.
II. A restituição de tributos que comportem,
por sua natureza, transferência do respectivo
encargo financeiro (fenômeno da repercussão,
ou da recepção) somente será
feita a quem prove haver assumido o referido
encargo, ou, no caso de tê-lo transferido
a terceiro, estar por este expressamente
autorizado a recebê-la.
III. A Constituição de 1988 não estabelece
que o limite total da contribuição de melhoria
seja o valor da despesa realizada pela
obra pública que lhe deu causa.
IV. A CPMF incide nos lançamentos em contas
correntes de depósito especialmente
abertas e exclusivamente utilizadas para
operações de sociedades anônimas que
tenham por objeto exclusivo a aquisição
de créditos oriundos de operações praticadas
no mercado financeiro.
V. É vedada a incidência da CPMF sobre operações
com ouro, quando definido em
lei como ativo financeiro ou instrumento
cambial.
Assinale a opção correta.
a) Todas as assertivas são corretas.
b) Todas as assertivas são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, as demais
são incorretas.
d) São corretas as assertivas I e III.
e) Está correta apenas uma das cinco assertivas.
Questão 38
Marque com V a assertiva verdadeira e com
F a falsa, assinalando em seguida a opção
correspondente.
I. É vedado que as contribuições sociais para
a seguridade social tenham base de cálculo
própria de impostos.
II. As autoridades e os agentes fiscais tributários
da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios somente poderão
examinar documentos, livros e registros
de instituições financeiras, inclusive
os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver processo
administrativo instaurado ou procedimento
fiscal em curso, e tais exames sejam
considerados indispensáveis pela autoridade
administrativa competente. Sendo
assim, em tais casos, fica autorizada a
quebra do sigilo bancário do contribuinte,
independentemente de prévia solicitação
do poder judiciário.
III. O Colendo Supremo Tribunal Federal entende
que o contribuinte tem direito à resti-
SIMULADO 3 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
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PROVA AZUL