CLEIDE GESSELE - Programa de Pós-Graduação em Serviço ...
CLEIDE GESSELE - Programa de Pós-Graduação em Serviço ...
CLEIDE GESSELE - Programa de Pós-Graduação em Serviço ...
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA<br />
CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO<br />
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL<br />
CILENE KOSMANN<br />
SERVIÇO SOCIAL NO JUDICIÁRIO: a utilização <strong>de</strong> procedimentos profissionais e<br />
processuais como garantia <strong>de</strong> acesso à justiça<br />
FLORIANÓPOLIS<br />
2006
CILENE KOSMANN<br />
SERVIÇO SOCIAL NO JUDICIÁRIO: a utilização <strong>de</strong> procedimentos profissionais e<br />
processuais como garantia <strong>de</strong> acesso à justiça<br />
Dissertação apresentada ao <strong>Programa</strong> <strong>de</strong> <strong>Pós</strong>-<strong>Graduação</strong><br />
<strong>em</strong> <strong>Serviço</strong> Social – Mestrado, da Universida<strong>de</strong> Fe<strong>de</strong>ral<br />
<strong>de</strong> Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção<br />
do título <strong>de</strong> Mestre <strong>em</strong> <strong>Serviço</strong> Social.<br />
Orientadora: Dra. María Del Carmen Cortizo<br />
Florianópolis<br />
2006<br />
2
CILENE KOSMANN<br />
SERVIÇO SOCIAL NO JUDICIÁRIO: a utilização <strong>de</strong> procedimentos profissionais e<br />
processuais como garantia <strong>de</strong> acesso à justiça<br />
Dissertação aprovada, como requisito parcial para obtenção do grau <strong>de</strong> Mestre <strong>em</strong> <strong>Serviço</strong> Social<br />
pelo <strong>Programa</strong> <strong>de</strong> <strong>Pós</strong>-<strong>Graduação</strong> <strong>em</strong> <strong>Serviço</strong> Social – Mestrado, da Universida<strong>de</strong> Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong><br />
Santa Catarina.<br />
3<br />
Florianópolis, 13 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2006.<br />
_______________________________________<br />
Prof.ª Dr.ª Catarina Maria Schmickler<br />
Coor<strong>de</strong>nadora do <strong>Programa</strong> <strong>de</strong> <strong>Pós</strong>-<strong>Graduação</strong> <strong>em</strong> <strong>Serviço</strong> Social - UFSC<br />
_______________________________________<br />
Prof.ª Dr.ª María Del Carmen Cortizo<br />
Departamento <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social - UFSC<br />
Orientadora<br />
_______________________________________<br />
Prof.ª Dr.ª Eunice Terezinha Fávero<br />
Centro <strong>de</strong> Ciências Humanas – UNICSUL<br />
Primeira examinadora<br />
_______________________________________<br />
Prof.ª Dr.ª Regina Célia Tamaso Mioto<br />
Departamento <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social - UFSC<br />
Segunda examinadora<br />
Florianópolis, março <strong>de</strong> 2006
Dedico este trabalho aos que, <strong>de</strong> um modo ou <strong>de</strong> outro,<br />
auxiliaram-me nessa trajetória.<br />
4
AGRADECIMENTOS<br />
A Deus, presença constante <strong>em</strong> minha vida.<br />
Ao Fernando, pelo seu apoio incondicional para a realização <strong>de</strong>sse trabalho, pelo amor e<br />
paciência <strong>de</strong>monstrados <strong>em</strong> minha ausência forçada <strong>de</strong>corrente da distância a ser percorrida para<br />
concretizar esse sonho.<br />
Aos meus pais, ex<strong>em</strong>plo <strong>de</strong> superação e ao meu irmão, pelo carinho.<br />
À amiga Marisete, pelo incentivo, troca, leitura e sugestões preciosas, b<strong>em</strong> como pelo seu<br />
carinho e amiza<strong>de</strong> incondicionais.<br />
À minha orientadora, Profª. Dra. María Del Carmen Cortizo, pelo apoio e atenção<br />
dispensados para meu aprimoramento profissional.<br />
À Clei<strong>de</strong>, pela amiza<strong>de</strong> construída nas vivências do Mestrado, on<strong>de</strong> apren<strong>de</strong>mos a dividir<br />
angústias e tensões, b<strong>em</strong> como somar alegrias e entusiasmo.<br />
Às amigas distantes: Elis, pelo estímulo ao aprimoramento pessoal e intelectual; Mara,<br />
ex<strong>em</strong>plo <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminação. Tê-las conhecido engran<strong>de</strong>ceu minha vida.<br />
À querida Léia, obrigada pelas inúmeras acolhidas e pela sincera amiza<strong>de</strong>.<br />
Ao Juiz, Dr. Vilmar Cardozo, pelos diálogos frutíferos e por <strong>de</strong>positar tamanha confiança<br />
<strong>em</strong> meu trabalho. Obrigada pelas inúmeras lições jurídicas e <strong>de</strong> vida.<br />
As colegas assistentes sociais forenses do Grupo <strong>de</strong> Estudos do Extr<strong>em</strong>o-Oeste, pelo<br />
incondicional apoio. S<strong>em</strong> vocês essa dissertação não seria concretizada.<br />
Aos colegas e amigos, que ficam no anonimato, não <strong>em</strong> função <strong>de</strong> importância, mas pela<br />
impossibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> citar todos.<br />
5
RESUMO<br />
O presente trabalho consiste no estudo acerca da utilização <strong>de</strong> procedimentos<br />
profissionais e processuais como garantia <strong>de</strong> acesso à justiça por parte do assistente social no<br />
âmbito do Po<strong>de</strong>r Judiciário <strong>em</strong> Comarcas <strong>de</strong> entrância inicial localizadas no Extr<strong>em</strong>o-Oeste do<br />
Estado <strong>de</strong> Santa Catarina. Objetivou-se trazer a t<strong>em</strong>ática dos procedimentos utilizados através da<br />
análise <strong>de</strong> estudos sociais, b<strong>em</strong> como a sua contribuição para processos <strong>em</strong>ancipatórios ou que,<br />
por vezes, reafirmam o controle e a coerção social. Desvelar tal objeto exigiu a reconstrução <strong>de</strong><br />
algumas categorias teóricas, como: acesso à justiça, trajetória histórica do <strong>Serviço</strong> Social, função<br />
do Po<strong>de</strong>r Judiciário, atos processuais e profissionais. A pesquisa assumiu enfoque qualitativo,<br />
através <strong>de</strong> técnicas e instrumentais, tais como: revisão bibliográfica, análise documental e análise<br />
<strong>de</strong> conteúdo. Os resultados da pesquisa apontam que o assistente social, ao atuar no Judiciário,<br />
garante à <strong>de</strong>manda usuária o acesso a direitos através do conjunto <strong>de</strong> conhecimentos teóricometodológicos<br />
e ético-políticos inerentes a sua ação profissional nesse espaço institucional.<br />
Entretanto, verificou-se que os estudos sociais exce<strong>de</strong>m no que se refere ao aspecto <strong>de</strong>scritivo,<br />
com analises sincrônicas, apresentando reduzida relação teórica e legal, mas apresentado<br />
compromisso com os princípios éticos. Assim, o <strong>de</strong>bate acerca do acesso à justiça, fomentado<br />
pelo discurso contido nos estudos sociais, com ênfase na parte procedimental, revelou que as<br />
formas <strong>de</strong> controle e <strong>em</strong>ancipação contidas na ação profissional são expressões manifestas do<br />
próprio <strong>de</strong>senvolvimento histórico do <strong>Serviço</strong> Social. Portanto, o controle encerrado nos estudos<br />
sociais <strong>de</strong>ve ser visualizado como possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> assegurar condições a sobrepujar a realida<strong>de</strong><br />
<strong>em</strong> que os sujeitos estão envolvidos, <strong>de</strong> modo a <strong>de</strong>senvolver-se processos <strong>em</strong>ancipatórios, os<br />
quais se consubstanciam na garantia <strong>de</strong> acesso à justiça.<br />
Palavras-chave: acesso à justiça, estudo social, <strong>Serviço</strong> Social, <strong>em</strong>ancipação e controle.<br />
6
ABSTRACT<br />
This present work consists in a study about the professional and process proceedings<br />
utilization in or<strong>de</strong>r to assure the Social Workers justice access at the Court of Law in the extr<strong>em</strong>e<br />
west of Santa Catarina State. Its purpose is to bring about the utilized proceedings through the<br />
social studies analysis, as well as, its contribution to the <strong>em</strong>ancipatory process or that, sometimes,<br />
reaffirms the control and the social coercion. To reveal this we had to rebuild some theoretical<br />
categories, such as: justice access, Social Work historical trajectory, justice power function,<br />
professional and process proceeding ways. For that, we ma<strong>de</strong> a qualitative research, using<br />
techniques and instrumentals such as: bibliographic review, documents and subjects analysis. The<br />
research results showed us that the social assistant , when working in juridical, search to assure to<br />
the using <strong>de</strong>mand the rights access through the theorical-methodological and ethical-political<br />
knowledge that concerns the social workers in its professional action in this institutional field.<br />
Therefore, we verified that the social studies exceed what refers to <strong>de</strong>scriptive aspect, with<br />
synchronic analysis, presenting reduced theory and legal relation, but it also presents compromise<br />
with ethics principles. This way, the <strong>de</strong>bate about the justice access, promoted by the social<br />
studies discourse, with <strong>em</strong>phasis in the procedures part, revealed that control ways and<br />
<strong>em</strong>ancipation in the professional action are manifested expressions of the Social Work on its own<br />
<strong>de</strong>veloping. Moreover, the social studies control must be visualized as a possibility to assure<br />
involved people’s realities improv<strong>em</strong>ent, this way <strong>de</strong>veloping <strong>em</strong>ancipatory processes and its<br />
consolidation to assure justice access.<br />
Keywords: Justice Access; Social studies; Social Work; Emancipation; Control.<br />
7
LISTA DE TABELAS<br />
Tabela 01 – Espécies <strong>de</strong> Processos...................................................................................... 104<br />
Tabela 02 – Tipos <strong>de</strong> Processos........................................................................................... 106<br />
Tabela 03 – Estrutura dos Estudos Sociais.......................................................................... 108<br />
8
LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS<br />
ABEPSS – Associação Brasileira <strong>de</strong> Ensino e Pesquisa <strong>em</strong> <strong>Serviço</strong> Social<br />
ACASPJ – Associação Catarinense das Assistentes Sociais do Po<strong>de</strong>r Judiciário<br />
CF – Constituição Fe<strong>de</strong>ral<br />
CFESS – Conselho Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social<br />
CNCGJ – Código <strong>de</strong> Normas da Corregedoria-Geral <strong>de</strong> Justiça<br />
CPC – Código <strong>de</strong> Processo Civil<br />
CRESS – Conselho Regional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social<br />
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente<br />
GP – Gabinete da Presidência<br />
GE-ExO – Grupo <strong>de</strong> Estudos do Extr<strong>em</strong>o-Oeste<br />
LCE – Lei Compl<strong>em</strong>entar Estadual<br />
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social<br />
OAB – Or<strong>de</strong>m dos Advogados do Brasil<br />
STF – Supr<strong>em</strong>o Tribunal Fe<strong>de</strong>ral<br />
STJ – Superior Tribunal <strong>de</strong> Justiça<br />
TJSC – Tribunal <strong>de</strong> Justiça <strong>de</strong> Santa Catarina<br />
UFSC – Universida<strong>de</strong> Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> Santa Catarina<br />
9
SUMÁRIO<br />
INTRODUÇÃO................................................................................................................... 12<br />
1. O ACESSO A JUSTIÇA SOB O ASPECTO SÓCIO-JURÍDICO............................ 16<br />
1.1 – Acesso à Justiça.......................................................................................................... 16<br />
1.1.1- A função do Po<strong>de</strong>r Judiciário..................................................................................... 18<br />
1.1.2- Primeiro período......................................................................................................... 22<br />
1.1.3- Segundo período......................................................................................................... 24<br />
1.1.3.1 – Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos<br />
27<br />
........................................<br />
1.1.4- Terceiro período......................................................................................................... 29<br />
1.2– Óbices ao Acesso à Justiça......................................................................................... 31<br />
1.2.1 – Acesso à Justiça no Brasil......................................................................................... 36<br />
1.2.2– Algumas formas alternativas <strong>de</strong> acessos à justiça..................................................... 42<br />
2. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DO SERVIÇO SOCIAL E A SUA<br />
INTERFACE COM O CAMPO PROFISSIONAL SÓCIO-JURÍDICO......................<br />
2.1 - <strong>Serviço</strong> Social: breve resgate histórico acerca da gênese da profissão.................. 45<br />
2.2 – <strong>Serviço</strong> Social no Brasil............................................................................................. 53<br />
2.3 - <strong>Serviço</strong> Social no Judiciário: reconstruindo o percurso histórico-operativo........ 58<br />
2.3.1 – Do inquérito social ao estudo social ........................................................................ 60<br />
2.3.2 – O <strong>Serviço</strong> Social no Po<strong>de</strong>r Judiciário Catarinense................................................... 69<br />
2.3.3 – Os <strong>de</strong>safios do profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social no Judiciário na atual conjuntura<br />
social......................................................................................................................... 74<br />
2.4 – <strong>Serviço</strong> Social: procedimentos profissionais e processuais.................................... 78<br />
2.4.1 – Os procedimentos próprios da profissão................................................................... 78<br />
2.4.2 - Os procedimentos do processo judicial.................................................................... 81<br />
2.4.2.1- Atos processuais...................................................................................................... 86<br />
2.4.2.2- O estudo social enquanto ato processual................................................................. 87<br />
2.4.2.3- Impedimento e suspeição do Assistente Social...................................................... 91<br />
3 O SERVIÇO SOCIAL E SUA RELAÇÃO COM O ACESSO À JUSTIÇA............. 93<br />
3.1- Metodologia da Pesquisa............................................................................................ 93<br />
3.1.1 – Tipo <strong>de</strong> Pesquisa....................................................................................................... 94<br />
10<br />
45
3.1.2 - Técnica.................................................................................................................... 95<br />
3.1.3 - Instrumentais e Objeto da Pesquisa......................................................................... 97<br />
3.1.4- Categorização............................................................................................................. 100<br />
3.1.4.1 – Acesso a Justiça..................................................................................................... 101<br />
3.2 – Discussão dos Resultados: Interpretação da Realida<strong>de</strong> Interventiva................... 104<br />
3.2.1 – Categoria Central - Acesso à Justiça....................................................................... 109<br />
3.2.2 – Subcategoria - Subsídios teóricos, éticos e legais.................................................... 116<br />
3.2.3 - Subcategoria - Instrumento utilizado: a<strong>de</strong>quação à finalida<strong>de</strong> esperada................. 117<br />
3.2.4 - Subcategoria - Apreensão do processo social material que constitui os sujeitos<br />
sociais envolvidos no processo............................................................................... 121<br />
CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................. 125<br />
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.............................................................................. 130<br />
APÊNDICE......................................................................................................................... 138<br />
11
INTRODUÇÃO<br />
Este trabalho acadêmico intitulado “<strong>Serviço</strong> Social no Judiciário: a utilização <strong>de</strong><br />
procedimentos profissionais e processuais como garantia <strong>de</strong> acesso à justiça”, apresentado ao<br />
<strong>Programa</strong> <strong>de</strong> <strong>Pós</strong>-<strong>Graduação</strong> <strong>em</strong> <strong>Serviço</strong> Social da Universida<strong>de</strong> Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> Santa Catarina para<br />
análise da banca examinadora, t<strong>em</strong> por finalida<strong>de</strong> discutir a probl<strong>em</strong>ática do uso <strong>de</strong><br />
procedimentos processuais e profissionais do assistente social no campo judiciário e na garantia<br />
do direito <strong>de</strong> acesso à justiça.<br />
Primeiramente é importante evi<strong>de</strong>nciar que o interesse pela t<strong>em</strong>ática ocorreu <strong>em</strong> virtu<strong>de</strong><br />
da inserção da autora na esfera do Po<strong>de</strong>r Judiciário há mais <strong>de</strong> quatro anos. Essa experiência fez<br />
surgir reflexões e indagações <strong>em</strong> torno do exercício profissional do assistente social nesse<br />
campo. Deve-se consignar que com a admissão no <strong>Programa</strong> <strong>de</strong> <strong>Pós</strong>-<strong>Graduação</strong> <strong>em</strong> <strong>Serviço</strong><br />
Social da Universida<strong>de</strong> Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> Santa Catarina, obteve-se terreno fecundo para o<br />
aprofundamento <strong>de</strong>ssa t<strong>em</strong>ática.<br />
Para tanto, evi<strong>de</strong>nciam-se as mediações possíveis e a relevância do assunto no <strong>Serviço</strong><br />
Social na cont<strong>em</strong>poraneida<strong>de</strong>, uma vez que o campo sócio-jurídico t<strong>em</strong>-se apresentado enquanto<br />
espaço <strong>de</strong> especialida<strong>de</strong> e possibilida<strong>de</strong> para a atuação profissional, <strong>de</strong>spertando indagações junto<br />
12
aos profissionais que apresentam interesse na prática sócio-jurídica. Entretanto, é fundamental<br />
registrar que <strong>de</strong>bates e reflexões <strong>em</strong> torno da prática do assistente social no campo sócio-jurídico 1<br />
vêm se fazendo presentes apenas nos últimos anos com a publicação <strong>de</strong> livros, dissertações e<br />
teses, tendo como principal alavanca a edição do primeiro número especial da Revista <strong>Serviço</strong><br />
Social e Socieda<strong>de</strong>, nº. 67, no ano <strong>de</strong> 2001, intitulado “T<strong>em</strong>as Sócio-Jurídicos”. A inclusão <strong>de</strong> tal<br />
assunto também ocorreu nas sessões t<strong>em</strong>áticas do 10º e 11º Congresso Brasileiro <strong>de</strong> Assistentes<br />
Sociais – CBAS <strong>em</strong> 2001 e 2004, respectivamente; e no 1º Encontro Nacional Sócio-Jurídico, <strong>em</strong><br />
set<strong>em</strong>bro <strong>de</strong> 2004.<br />
Iamamoto (2004) recent<strong>em</strong>ente <strong>em</strong> artigo publicado afirmou:<br />
O trabalho do assistente social na esfera sociojurídica t<strong>em</strong> adquirido pouca<br />
visibilida<strong>de</strong> na literatura especializada e no <strong>de</strong>bate profissional das últimas<br />
décadas. Todavia, a atuação nessa área dispõe <strong>de</strong> larga tradição e<br />
representativida<strong>de</strong> no universo profissional. A presença do <strong>Serviço</strong> Social na<br />
área sociojurídica acompanha o processo <strong>de</strong> institucionalização da profissão<br />
no país (IAMAMOTO, 2004, p. 261-262) (sic).<br />
Nessa mesma perspectiva, Fávero (2003) também analisa:<br />
Ainda que o meio sócio-jurídico, <strong>em</strong> especial o judiciário, tenha sido um dos<br />
primeiros espaços <strong>de</strong> trabalho do assistente social, só muito recent<strong>em</strong>ente é<br />
que particularida<strong>de</strong>s do fazer profissional nesse campo passaram a vir a<br />
público como objeto <strong>de</strong> preocupação investigativa (FÁVERO, 2003, p. 10).<br />
Assim, o <strong>de</strong>bate <strong>de</strong>ste estudo, <strong>em</strong> seu primeiro capítulo, abordará conceitos atrelados à<br />
categoria acesso à justiça, visando <strong>de</strong>svelar como se efetivam no espaço do Judiciário as<br />
1 Campo (ou sist<strong>em</strong>a) sócio-jurídico diz respeito ao conjunto <strong>de</strong> áreas <strong>em</strong> que a ação do <strong>Serviço</strong> Social articula-se a<br />
ações <strong>de</strong> natureza jurídica, como o sist<strong>em</strong>a judiciário, o sist<strong>em</strong>a penitenciário, o sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong> segurança, os sist<strong>em</strong>as <strong>de</strong><br />
proteção e acolhimento como abrigos, internatos, conselhos <strong>de</strong> direitos, <strong>de</strong>ntre outros (FÁVERO, 2003, p. 10).<br />
13
possibilida<strong>de</strong>s dos cidadãos acessar<strong>em</strong> o conjunto <strong>de</strong> direitos dispostos nos diversos instrumentos<br />
legais, sua concepção na perspectiva dos direitos humanos e os óbices encontrados, <strong>de</strong>ntre os<br />
quais são citados os <strong>de</strong> cunho cultural, econômico e social. A discussão acerca do referido<br />
conceito perpassa alguns autores como Capelleti e Garth (1988), Bobbio (1992), Santos (1994),<br />
<strong>de</strong>ntro outros. Nesse aspecto, frisar-se-ão algumas formas alternativas <strong>de</strong> acesso à justiça que<br />
v<strong>em</strong> ao encontro da população, como os serviços <strong>de</strong> mediação e os juizados cíveis e criminais.<br />
No segundo capítulo objetivar-se-á <strong>de</strong>monstrar o processo constitutivo do <strong>Serviço</strong><br />
Social a partir da reconstrução da trajetória histórica da profissão, no bojo das profundas<br />
alterações societárias vivenciadas <strong>de</strong>s<strong>de</strong> sua gênese, pautadas na análise <strong>de</strong> Richmond (1950),<br />
Martinelli (2001), Verdès-Leroux (1986) e Netto (2005). Assim, avançando na t<strong>em</strong>ática e<br />
traçando o percurso histórico e operativo do <strong>Serviço</strong> Social no espaço do Judiciário, discurtir-se-á<br />
a presença <strong>de</strong> assistentes sociais nesse espaço ocupacional e o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> suas práticas<br />
sociais, alicerçados por autores como Richmond (1950), Donzelot (1986), Fávero (1999; 2003;<br />
2004), Iamamoto (1995; 1998; 2001; 2004). No que tange aos procedimentos profissionais e<br />
processuais enfocar-se-á na perspectiva <strong>de</strong> que sua plena realização <strong>de</strong>ve cont<strong>em</strong>plar aspectos<br />
teóricos, técnicos, éticos e legais.<br />
No terceiro e último capítulo apresentar-se-á a análise e interpretação dos dados da<br />
pesquisa efetuada com assistentes sociais da região do Extr<strong>em</strong>o-Oeste do Estado <strong>de</strong> Santa<br />
Catarina lotados no Po<strong>de</strong>r Judiciário. A referida pesquisa está <strong>em</strong>basada no pressuposto<br />
qualitativo, efetivada a partir <strong>de</strong> instrumentais e técnicas <strong>de</strong> coleta <strong>de</strong> dados <strong>de</strong>scritos na<br />
metodologia <strong>de</strong> pesquisa.<br />
14
Nesse viés <strong>em</strong> torno da <strong>em</strong>ergência da discussão do campo sócio-jurídico no <strong>Serviço</strong><br />
Social, o presente trabalho objetiva discutir o fazer profissional e i<strong>de</strong>ntificar as particularida<strong>de</strong>s e<br />
possibilida<strong>de</strong>s da prática através da utilização dos procedimentos profissionais e processuais do<br />
assistente social.<br />
15
1. O ACESSO À JUSTIÇA SOB O ASPECTO SÓCIO-JURÍDICO<br />
1.1 ACESSO À JUSTIÇA<br />
O objetivo <strong>de</strong>sse capítulo é discutir a questão do acesso à justiça na perspectiva dos<br />
direitos humanos, <strong>de</strong>svendando o seu conceito e significado no âmbito do sist<strong>em</strong>a jurídico.<br />
O conceito <strong>de</strong> acesso à justiça v<strong>em</strong> historicamente se transformando <strong>em</strong> virtu<strong>de</strong> do<br />
processo <strong>de</strong> conquista e <strong>de</strong> tentativa <strong>de</strong> efetivação <strong>de</strong> um conjunto <strong>de</strong> direitos (individuais e<br />
sociais) que vieram à tona na esteira do Welfare State. Nessa linha argumentativa, a abordag<strong>em</strong><br />
proposta parte do reconhecimento <strong>de</strong> que o exame das transformações que se processaram no<br />
direito e no Estado mo<strong>de</strong>rno possibilitam o <strong>de</strong>svendamento <strong>de</strong> questões que <strong>de</strong>senca<strong>de</strong>aram<br />
novas funções ao Po<strong>de</strong>r Judiciário, direcionando-o a novas práticas, on<strong>de</strong> o direito à igualda<strong>de</strong> e<br />
ao acesso à justiça tornam–se possíveis <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> um novo paradigma.<br />
Enten<strong>de</strong>-se por acesso à justiça não somente o ingresso <strong>de</strong> ações <strong>em</strong> juízos e tribunais<br />
com a possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> proposição <strong>de</strong> <strong>de</strong>mandas judiciais, mas também a possibilida<strong>de</strong> dos<br />
cidadãos ter<strong>em</strong> direito à informação acerca <strong>de</strong> seus direitos e suas formas <strong>de</strong> pleito, para assim<br />
exercer<strong>em</strong> sua cidadania, ou seja, ser<strong>em</strong> reconhecidos enquanto sujeitos <strong>de</strong> direitos e <strong>de</strong>veres <strong>em</strong><br />
condições <strong>de</strong> fazer suas escolhas com discernimento.<br />
16
Nessa perspectiva, discutir a t<strong>em</strong>ática do acesso à justiça é partir do pressuposto que são<br />
essenciais os canais que possibilit<strong>em</strong> a participação política e que orient<strong>em</strong> a população sobre<br />
seus direitos. Capelletti (apud CUNHA, 2001, p. 198) explica: “O direito <strong>de</strong> acesso às instituições<br />
<strong>de</strong> Justiça, <strong>de</strong>ntro dos preceitos do Estado cont<strong>em</strong>porâneo, somente será a<strong>de</strong>quadamente exercido<br />
se for<strong>em</strong> adotados mecanismos que permitam a <strong>de</strong>fesa dos interesses coletivos”.<br />
Nessa perspectiva, é relevante enten<strong>de</strong>r o que a etimologia das palavras acesso e justiça<br />
traz<strong>em</strong> <strong>em</strong> sua acepção. Segundo o Dicionário Jurídico 2 , o significado da palavra acesso é<br />
promoção à dignida<strong>de</strong> ou posto superior. Já o verbete justiça assume o sentido <strong>de</strong> virtu<strong>de</strong>, pois<br />
consiste <strong>em</strong> dar a cada um aquilo que é seu, também po<strong>de</strong>ndo significar <strong>em</strong> conformida<strong>de</strong> com o<br />
direito e conjunto <strong>de</strong> magistrados e pessoas que serv<strong>em</strong> junto <strong>de</strong>les, ou mesmo o Po<strong>de</strong>r Judiciário.<br />
Já no Dicionário do Pensamento Social 3 (1996, p. 406) encontra-se a seguinte <strong>de</strong>finição <strong>de</strong><br />
justiça:<br />
Em seu sentido mais geral, o conceito <strong>de</strong> justiça exige que cada indivíduo<br />
receba o que lhe é <strong>de</strong>vido. Dentro <strong>de</strong>ssa fórmula, po<strong>de</strong>mos distinguir entre<br />
justiça formal e material.<br />
A justiça formal exige distribuições que estejam <strong>de</strong> acordo com os critérios ou<br />
regras existentes ou aceitos. É geralmente i<strong>de</strong>ntificada como justiça jurídica ou<br />
individual. Isso implica padrões <strong>de</strong> justiça processual (“rigor processual” ou<br />
“justiça natural”), orientados para a equida<strong>de</strong> e a precisão na aplicação das<br />
regras. Acarreta a igualda<strong>de</strong> formal, caso se assuma que todas as pessoas <strong>em</strong><br />
uma socieda<strong>de</strong> ou grupo <strong>de</strong>v<strong>em</strong> ser tratadas <strong>de</strong> acordo com as mesmas regras.<br />
A justiça material (ou substantiva) diz respeito à i<strong>de</strong>ntificação dos critérios<br />
distributivos a<strong>de</strong>quados (tais como direitos, merecimento, necessida<strong>de</strong> ou<br />
escolha) que constitu<strong>em</strong> concepções rivais <strong>de</strong> justiça. A justiça material po<strong>de</strong><br />
justificar <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s substantivas <strong>de</strong> renda ou redistribuição entre diferentes<br />
grupos sociais. É <strong>em</strong> geral i<strong>de</strong>ntificada como justiça social.<br />
Capelleti e Garth (1988, p. 08) afirmam que:<br />
2 HILDEBRAND, Antonio Roberto. Dicionário Jurídico. São Paulo: J.H. Mizuno. 2004.<br />
3 CAMPBELL, Tom. D. Justiça. In: OUTHWAITE, Willian. BOTTOMORE, Tom (org). Dicionário do<br />
Pensamento Social do século XX. Tradução <strong>de</strong> Eduardo Francisco Alves; Álvaro Cabral.Rio <strong>de</strong> Janeiro: Jorge<br />
Zahar Ed., 1996<br />
17
A expressão ‘acesso à Justiça’ é reconhecidamente <strong>de</strong> difícil <strong>de</strong>finição, mas<br />
serve para <strong>de</strong>terminar duas finalida<strong>de</strong>s básicas do sist<strong>em</strong>a jurídico – o sist<strong>em</strong>a<br />
pelo qual as pessoas po<strong>de</strong>m reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios<br />
sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong>ve ser igualmente acessível a<br />
todos; segundo, ele <strong>de</strong>ve produzir resultados que sejam individual e socialmente<br />
justos.<br />
Em suma, a questão traz <strong>em</strong> seu âmago a reflexão sobre a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> ampliação <strong>de</strong><br />
mecanismos que facilit<strong>em</strong> o acesso à or<strong>de</strong>m jurídica, <strong>de</strong> modo que os indivíduos possam<br />
realmente acioná-lo e usufruir das garantias legais. Só assim o acesso à justiça tomará contornos<br />
reais e efetivida<strong>de</strong> prática.<br />
O conceito <strong>de</strong> acesso à justiça, portanto, nos r<strong>em</strong>ete primeiramente a discutir a questão<br />
da própria função do Po<strong>de</strong>r Judiciário, haja vista tal t<strong>em</strong>ática estar estritamente entrelaçada.<br />
1.1.1 – A Função do Po<strong>de</strong>r Judiciário<br />
O Po<strong>de</strong>r Judiciário juntamente com o Po<strong>de</strong>r Legislativo e Po<strong>de</strong>r Executivo formam a<br />
coluna estrutural do Estado constitucional mo<strong>de</strong>rno, cada qual com uma função <strong>de</strong>finida,<br />
autônomos e reciprocamente in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes, conforme o mo<strong>de</strong>lo republicano adotado pelo Brasil.<br />
A tripartição do po<strong>de</strong>r do Estado mantida com a Constituição <strong>de</strong> 1988 trouxe <strong>em</strong> seu<br />
bojo, conforme Dallari (2002), inovações constitucionais relativas ao Po<strong>de</strong>r Judiciário,<br />
apresentando as linhas básicas <strong>de</strong> atuação, conforme artigo 92 e seguintes, visando sua<br />
mo<strong>de</strong>rnização. Para fins <strong>de</strong> <strong>de</strong>staque, cita-se a reorganização dos vários organismos que<br />
compõ<strong>em</strong> o Po<strong>de</strong>r Judiciário, como o Supr<strong>em</strong>o Tribunal Fe<strong>de</strong>ral e Superior Tribunal <strong>de</strong> Justiça,<br />
18
que assum<strong>em</strong> novas atribuições 4 , b<strong>em</strong> como a competência dos Estados para organização da<br />
justiça, <strong>de</strong>ntre outras (SADEK & ARANTES, 1994).<br />
O Judiciário t<strong>em</strong> por função prestar a tutela jurisdicional a todos, <strong>em</strong> consonância com<br />
os ditames constitucionais e legais, além dos costumes, analogia e princípios gerais do direito. A<br />
História <strong>de</strong>monstra que é da essência <strong>de</strong>sse po<strong>de</strong>r a função judicante. Foucault (1979) apresenta<br />
a organização do aparelho judiciário nos vários períodos históricos da humanida<strong>de</strong>, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> os<br />
tribunais arbitrais à organização autoritária, sendo esta utilizada como meio <strong>de</strong> coerção pelos<br />
<strong>de</strong>tentores do po<strong>de</strong>r na época medieval até sua formação cont<strong>em</strong>porânea, sob a influência da<br />
classe burguesa.<br />
No período medieval, o sist<strong>em</strong>a jurídico era extr<strong>em</strong>amente complexo, regido por<br />
diferentes or<strong>de</strong>namentos jurídicos. A adoção do Corpus Juris Civilis 5 significou o rompimento<br />
com o pluralismo vigente e garantiu um tratamento jurídico universal através da <strong>de</strong>codificação e<br />
sist<strong>em</strong>atização da produção jurídica, isto é, as leis.<br />
Na época mo<strong>de</strong>rna, principalmente a partir da Revolução Francesa e Industrial, é que se<br />
t<strong>em</strong> o coroamento do Po<strong>de</strong>r Judiciário, quando passou a ser consi<strong>de</strong>rado função essencial do<br />
Estado, <strong>de</strong>ntro da divisão <strong>de</strong> po<strong>de</strong>res. Contribuiu para isso a classe burguesa, que buscava<br />
implantação <strong>de</strong> uma or<strong>de</strong>m legal-racional, pautada no direito formal, na garantia dos direitos<br />
individuais e no equilíbrio entre po<strong>de</strong>res <strong>de</strong>ntro da nova organização social, política e econômica<br />
que se <strong>de</strong>lineava. No século XIX houve a ascensão do liberalismo, doutrina que <strong>de</strong>fendia a não<br />
intervenção do Estado, centrado no mercado auto-regulável.<br />
4 Sendo que STF passou a ter atribuições predominant<strong>em</strong>ente constitucionais e o STJ foi criado para assumir parte<br />
das antigas competências da corte supr<strong>em</strong>a.<br />
5 Segundo Cretella Júnior (1994, p. 70): “Chama-se, pois, Corpus Juris Civilis o conjunto do direito romano (oposto<br />
ao Corpus Júris Canonici), compilado no século VI da era cristã por or<strong>de</strong>m do imperador Justiniano e, logo a seguir,<br />
posto <strong>em</strong> vigor <strong>em</strong> toda parte do império sob seu domínio”.<br />
19
Neste mesmo sentido, as gran<strong>de</strong>s inovações tecnológicas que marcaram o século XIX, e<br />
se expandiram e ampliaram no século posterior, com a exploração <strong>de</strong> recursos naturais, produção<br />
<strong>de</strong> bens duráveis e <strong>de</strong> consumo, t<strong>em</strong>-se um acelerado processo <strong>de</strong> concentração e acumulação <strong>de</strong><br />
capital.<br />
Nessa esteira, <strong>em</strong>erg<strong>em</strong> um conjunto <strong>de</strong> direitos sociais, que traz<strong>em</strong> à tona uma nova<br />
concepção <strong>de</strong> se fazer o “Direito” e acabam por transformar algumas concepções jurídicas,<br />
impondo ao Po<strong>de</strong>r Judiciário uma função social frente aos novos direitos sociais que passaram a<br />
ser conflitos jurídicos, <strong>de</strong>correntes da nova organização social, política e econômica adotada a<br />
partir da segunda meta<strong>de</strong> do século XX, que se convencionou chamar <strong>de</strong> Estado <strong>de</strong> B<strong>em</strong> Estar<br />
Social (Welfare State).<br />
Concomitant<strong>em</strong>ente ao <strong>de</strong>senvolvimento econômico <strong>de</strong>corrente do avanço tecnológico<br />
que afeta as relações produtivas, t<strong>em</strong>-se a ampliação, <strong>em</strong> larga escala, das <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s sociais.<br />
As primeiras décadas do século XX <strong>de</strong>lineiam esse cenário através dos movimentos proletários e<br />
das idéias socialistas que passaram a dar visibilida<strong>de</strong> às conseqüências do mo<strong>de</strong>lo econômico que<br />
vigia.<br />
Para Abreu (1997, p. 50), essa situação:<br />
[...] exigia uma presença reguladora do Estado para além da coerção política e<br />
do controle da moeda. A regulação esten<strong>de</strong>u-se gradualmente para o<br />
planejamento do <strong>de</strong>senvolvimento econômico, para a <strong>em</strong>ergência dos novos<br />
direitos e para uma possível redistribuição dos exce<strong>de</strong>ntes <strong>em</strong> um contexto <strong>de</strong><br />
negociação com movimentos sindicais e partidos socialistas.<br />
Portanto, foram os conflitos <strong>de</strong>correntes do processo <strong>de</strong> industrialização que fizeram<br />
surgir a luta por direitos sociais. Em síntese, po<strong>de</strong>-se afirmar que a <strong>em</strong>ergência <strong>de</strong> novos direitos<br />
e a reorganização do Estado se <strong>de</strong>ram no bojo do capitalismo e das relações que foram travadas<br />
com a burguesia heg<strong>em</strong>ônica. A conquista <strong>de</strong>sses direitos <strong>de</strong>ve também ser compreendida como<br />
20
<strong>de</strong>corrência dos reflexos do capitalismo na socieda<strong>de</strong> e do surgimento do proletariado e dos<br />
partidos socialistas.<br />
A <strong>em</strong>ergência <strong>de</strong>sse mo<strong>de</strong>lo econômico está intrinsecamente relacionada com o<br />
amadurecimento <strong>de</strong> um sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong> produção que foi <strong>de</strong>nominado <strong>de</strong> fordista. Apesar <strong>de</strong>sse<br />
sist<strong>em</strong>a produtivo buscar a voracida<strong>de</strong> dos lucros para o <strong>em</strong>pregador através da produção <strong>em</strong><br />
série, do acúmulo <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> massa <strong>de</strong> trabalhadores e da diss<strong>em</strong>inação <strong>de</strong> uma nova i<strong>de</strong>ologia do<br />
trabalho, acabou involuntariamente <strong>de</strong>senca<strong>de</strong>ando o agregamento dos trabalhadores e<br />
conseqüent<strong>em</strong>ente a sua organização política na busca <strong>de</strong> melhores condições <strong>de</strong> vida, o que<br />
levou a uma ação interventiva estatal, <strong>de</strong> modo a aten<strong>de</strong>r, ou ao menos amenizar, as precárias<br />
condições <strong>em</strong> que se encontravam os segmentos sociais excluídos (HARVEY, 2003).<br />
Percebe-se que a complexificação das relações econômicas e as vertiginosas<br />
transformações nas relações sociais propiciaram a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> um Estado interventor. No<br />
âmbito do direito há uma expansão da legislação <strong>de</strong> cunho social, b<strong>em</strong> como a adoção <strong>de</strong><br />
julgados pelos tribunais, ou seja, <strong>de</strong>cisões concessivas <strong>de</strong> direitos sociais.<br />
Em <strong>de</strong>corrência <strong>de</strong>sse conjunto <strong>de</strong> transformações, principalmente no que tange à<br />
função do Po<strong>de</strong>r Judiciário e sua relação com o advento e expansão dos direitos sociais, também<br />
<strong>em</strong>ergiram conflitos cuja resolução coube aos tribunais (SANTOS, 1994).<br />
Portanto, os direitos sociais advindos com o Estado <strong>de</strong> B<strong>em</strong> Estar Social alteram<br />
profundamente as funções do Po<strong>de</strong>r Judiciário, pois tais direitos, além <strong>de</strong> adquirir<strong>em</strong> corpo legal,<br />
apresentam necessida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> real efetivação. Ferraz Jr. (1994, p. 18-19) discute:<br />
Isto altera a função do Po<strong>de</strong>r Judiciário, ao qual, perante eles ou perante a sua<br />
violação, não cumpre apenas julgar no sentido <strong>de</strong> estabelecer o certo e o errado<br />
com base na lei (responsabilida<strong>de</strong> condicional do juiz politicamente<br />
21
neutralizado), mas também e sobretudo examinar se o exercício discricionário<br />
do po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> legislar conduz à concretização dos resultados objetivados<br />
(responsabilida<strong>de</strong> finalística do juiz que, <strong>de</strong> certa forma, o repolitiza).<br />
Santos (1996) metodologicamente divi<strong>de</strong> <strong>em</strong> três os períodos, como forma <strong>de</strong> explicar<br />
os acontecimentos históricos, sociais, políticos e econômicos vivenciados pela humanida<strong>de</strong> <strong>de</strong>s<strong>de</strong><br />
o final do século XIX até os dias atuais.<br />
1.1.2 – Primeiro período<br />
No primeiro período, <strong>de</strong>nominado <strong>de</strong> Estado liberal, o Judiciário moldou-se na<br />
perspectiva da separação dos po<strong>de</strong>res, assumindo características <strong>de</strong> neutralização política, isto é,<br />
o Judiciário só faria a aplicação da lei, assumindo uma postura <strong>de</strong> imparcialida<strong>de</strong> e apartidarismo.<br />
Somente agiria mediante provocação, faria resolução individualizada (não havia jurisprudência 6 ),<br />
essencialmente pautada na segurança jurídica, ou seja, as <strong>de</strong>cisões judiciais faziam coisa julgada<br />
s<strong>em</strong> possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> reexame, possuindo in<strong>de</strong>pendência <strong>em</strong> relação aos outros po<strong>de</strong>res.<br />
O Estado e o próprio direito passaram a aten<strong>de</strong>r as necessida<strong>de</strong>s do capitalismo,<br />
comprometendo seus i<strong>de</strong>ais éticos. É nesse período que se t<strong>em</strong> o aparecimento do positivismo 7 na<br />
ciência e mais tar<strong>de</strong> no direito (início do séc. XX), objetivando “uma or<strong>de</strong>m baseada na certeza,<br />
na previsibilida<strong>de</strong> e no controlo” (SANTOS, 2002, p. 143).<br />
6 Diz-se do modo pelo qual os tribunais realizam, interpretativamente, a aplicação completa das normas legais<br />
vigentes, cujo resultado se admite como fonte <strong>de</strong> direito. (HILDEBRAND, Antonio Roberto. Dicionário Jurídico.<br />
São Paulo: J.H. Mizuno. 2004)<br />
7 Em seu sentido mais filosófico, o positivismo refere-se à teoria do conhecimento proposta por Francis Bacon, John<br />
Locke e Isaac Newton, a qual afirma a primazia da observação e a busca da explicação causal por meio da<br />
generalização indutiva. (OUTHWAITE, Willian. BOTTOMORE, Tom (org). Dicionário do Pensamento Social<br />
do século XX. Rio <strong>de</strong> Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1996)<br />
22
Nesse período o Estado e o Direito garant<strong>em</strong> a or<strong>de</strong>m e o livre mercado. A dominação<br />
jurídica racional é legitimada pelo sist<strong>em</strong>a legal através do Estado. É nessa perspectiva que os<br />
Tribunais são a garantia do monopólio estatal da violência. Nessa esteira é relevante salientar que<br />
o Estado liberal é um Estado negativo, com fins estritamente individualistas. Nos dias atuais<br />
po<strong>de</strong>-se afirmar que é a verda<strong>de</strong>ira concepção <strong>de</strong> um Estado mínimo.<br />
O liberalismo trazia consigo um forte dualismo entre o Estado e a socieda<strong>de</strong> civil, entre<br />
público e privado, relações que eram responsabilida<strong>de</strong> dos indivíduos e outras reguladas pelo<br />
Estado. Isso se expressa na divisão entre direito público e direito privado, porque as novas<br />
funções dos agentes <strong>de</strong>ntro do Estado <strong>de</strong> direito não estavam claras. Consi<strong>de</strong>ra Santos (2002, p.<br />
143):<br />
Por ex<strong>em</strong>plo, a divisão entre direito público e direito privado estabelece uma<br />
distinção real entre o direito que vincula o cidadão ao Estado e o direito que<br />
está à disposição dos cidadãos e que eles utilizam nas relações entre si. Essa<br />
distinção resulta da ilusão <strong>de</strong> que o direito privado não é um direito estatal.<br />
É salutar apontar que essa época foi marcada por um acelerado movimento <strong>de</strong><br />
industrialização, o que gerou êxodo rural, aglomerações <strong>em</strong> centros urbanos, acentuação das<br />
variadas refrações da questão social (promiscuida<strong>de</strong>, insalubrida<strong>de</strong>, habitações irregulares,<br />
criminalida<strong>de</strong>, doenças, etc.), passando a ocorrer conflitos <strong>de</strong> cunho social <strong>de</strong> vastas proporções<br />
<strong>de</strong>correntes <strong>de</strong>sse novo modo <strong>de</strong> vida.<br />
Nas palavras <strong>de</strong> Santos (1993, p. 33): “Os Tribunais ficaram quase totalmente à marg<strong>em</strong><br />
<strong>de</strong>sse processo, dado que seu âmbito funcional se limitava à microlitigiosida<strong>de</strong>, interindividual,<br />
extravasando <strong>de</strong>le a macrolitigiosida<strong>de</strong> social”. Tal postura se refere exclusivamente a práticas<br />
processuais voltadas a interesses particularistas, não assumindo conotação mais ampla que<br />
levasse <strong>em</strong> conta questões <strong>de</strong> cunho coletivo.<br />
23
Nessa mesma época, o acesso à justiça era somente para aqueles que podiam arcar com<br />
as <strong>de</strong>spesas da proposição <strong>de</strong> uma <strong>de</strong>manda. “O acesso formal, mas não efetivo à justiça,<br />
correspondia à igualda<strong>de</strong> apenas formal, mas não efetiva” (CAPELLETI e GARTH, 1988, p. 09).<br />
Capelletti e Garth (1988) afirmam que o estudo do direito s<strong>em</strong>pre <strong>de</strong>ixou a <strong>de</strong>sejar<br />
quanto à questão ora discutida, haja vista que se pautava <strong>em</strong> conceitos e teorias divorciados da<br />
realida<strong>de</strong> prática: “O estudo era tipicamente formalista, dogmático e indiferente aos probl<strong>em</strong>as<br />
reais do foro cível” (CAPELLETI e GARTH, 1988, p. 10).<br />
1.1.3 – Segundo período<br />
No que tange ao segundo período histórico, <strong>de</strong>nominado Estado Providência ou Estado<br />
<strong>de</strong> B<strong>em</strong> Estar Social, a principal característica foi, segundo Santos (1996), o aumento da procura<br />
pelo Judiciário com uma vertiginosa explosão <strong>de</strong> litigiosida<strong>de</strong>. Esse momento foi crucial, ao<br />
passo que o Judiciário ganhou <strong>de</strong>staque social, suscitando <strong>em</strong> seu âmbito interno questões ligadas<br />
a sua capacida<strong>de</strong>, tais como a acessibilida<strong>de</strong> do sist<strong>em</strong>a judicial (SANTOS, 1996).<br />
Ferraz Jr. (1994, p. 18) explica como se efetiva a materialização <strong>de</strong> direitos nesse<br />
período e sua influência nos postulados legais:<br />
O crescimento do estado social ou estado do b<strong>em</strong>-estar social reverteu alguns<br />
dos postulados básicos do estado <strong>de</strong> direito, a começar da separação entre<br />
Estado e socieda<strong>de</strong>, que propiciava uma correspon<strong>de</strong>nte liberação das estruturas<br />
jurídicas das estruturas sociais. Nessa concepção, a proteção da liberda<strong>de</strong> era<br />
s<strong>em</strong>pre da liberda<strong>de</strong> individual enquanto liberda<strong>de</strong> negativa, <strong>de</strong> não-<br />
24
impedimento, do que a neutralização do Judiciário era uma exigência<br />
conseqüente. O estado social trouxe o probl<strong>em</strong>a da liberda<strong>de</strong> positiva,<br />
participativa, que não é um princípio a ser <strong>de</strong>fendido, mas a ser realizado. Com<br />
a liberda<strong>de</strong> positiva, o direito à igualda<strong>de</strong> se transforma num direito a tornar-se<br />
igual nas condições <strong>de</strong> acesso à plena cidadania (sic).<br />
Não se po<strong>de</strong> per<strong>de</strong>r <strong>de</strong> vista que as condições sociais foram <strong>de</strong>cisivas, através da luta <strong>de</strong><br />
amplos setores da população. Santos (1994) assinala que muitos dos grupos que contribuíram<br />
para a efetiva concretização <strong>de</strong> direitos não tinham tradição histórica <strong>de</strong> ação coletiva <strong>de</strong><br />
confrontação, como negros, estudantes e a pequena burguesia.<br />
Santos (1994, p. 43) diz:<br />
Foi nesse contexto que as <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s sociais foram sendo recodificadas no<br />
imaginário social e político e passaram a constituir uma ameaça à legitimida<strong>de</strong><br />
dos regimes políticos assentes na igualda<strong>de</strong> <strong>de</strong> direitos. A igualda<strong>de</strong> dos<br />
cidadãos perante a lei passou a ser confrontada com as <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s da lei<br />
perante os cidadãos, uma confrontação que <strong>em</strong> breve se transformou num vasto<br />
campo <strong>de</strong> analise sociológica 8 e <strong>de</strong> inovação social centrado na questão do<br />
acesso diferencial ao direito e à justiça por parte da diferentes classes e estratos<br />
sociais.<br />
O contexto social vivenciado era <strong>de</strong> ampla expansão do mercado, com o crescente<br />
domínio do modo <strong>de</strong> produção capitalista. Com isso, t<strong>em</strong>-se uma profunda alteração no cenário<br />
político, social e jurídico. Com o fim do mercado auto-regulável e a <strong>em</strong>ergência da chamada<br />
questão social, expressa através da politização da <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong> social, consolida-se um pacto<br />
entre capital e trabalho sob a proteção do Estado.<br />
8 Quando o autor se refere à análise sociológica na questão do acesso à justiça, está reportando-se à sociologia do<br />
direito, ramo da sociologia geral, surgida após a II Guerra Mundial, e que se centra no direito enquanto fenômeno<br />
social.<br />
25
Nesse momento histórico, o Estado assume a gestão política e social, passando a intervir<br />
<strong>de</strong> forma ativa na socieda<strong>de</strong> enquanto provedor na garantia <strong>de</strong> direitos, mantendo-se como<br />
instrumento <strong>de</strong> legitimação.<br />
Essas transformações se refletiram no Direito, o qual passou a adquirir um caráter<br />
social, influenciando o Estado e as <strong>de</strong>mais instituições, ou seja, quando o conceito <strong>de</strong> direitos<br />
humanos começou a sofrer modificações (CAPELLETI e GARTH, 1988).<br />
Nota-se que:<br />
O movimento fez-se no sentido <strong>de</strong> reconhecer direitos e <strong>de</strong>veres sociais <strong>de</strong><br />
governos, comunida<strong>de</strong>s, associações e indivíduos. Esses novos direitos<br />
humanos, ex<strong>em</strong>plificados pelo preâmbulo da Constituição Francesa <strong>de</strong> 1946,<br />
são, antes <strong>de</strong> tudo, os necessários para tornar efetivos, quer dizer, realmente<br />
acessíveis a todos, os direitos antes proclamados. Entre esses direitos<br />
garantidos nas mo<strong>de</strong>rnas constituições estão os direitos ao trabalho, à saú<strong>de</strong>, à<br />
segurança material e à educação. Tornou-se lugar comum observar que a<br />
atuação positiva do Estado é necessária para assegurar o gozo <strong>de</strong> todos esses<br />
direitos sociais básicos (CAPELLETI e GARTH, 1988, p. 10-11).<br />
Portanto, a explicitação do conceito <strong>de</strong> direitos humanos possibilita a utilização <strong>de</strong><br />
idéias que irão iluminar e corroborar para a discussão sobre o acesso à justiça, uma vez que se<br />
enten<strong>de</strong> que esta t<strong>em</strong>ática não se esgota aqui. Busca-se, sim, fazer um recorte <strong>de</strong> entendimento, a<br />
fim <strong>de</strong> esclarecer toda a proposição argumentativa. Nesse sentido, utiliza-se como referencial<br />
basilar a construção teórica <strong>de</strong> Bobbio sobre os direitos humanos. É o que se propõe discutir no<br />
it<strong>em</strong> que segue.<br />
26
1.1.3.1 – Acesso à Justiça na Perspectiva dos Direitos Humanos<br />
Para Bobbio (1992), os direitos humanos são uma construção histórica que t<strong>em</strong> orig<strong>em</strong><br />
nas necessida<strong>de</strong>s humanas e que vão se modificando conforme as <strong>de</strong>terminações históricas.<br />
Com relação à expressão “direitos do hom<strong>em</strong>”, é relevante evi<strong>de</strong>nciar que no dizer <strong>de</strong><br />
Bobbio (1992) é uma máxima vaga, pois a interpretação que será atribuída modifica-se <strong>de</strong> acordo<br />
com o intérprete que buscar conceituá-la. Segundo o autor, essa categoria não apresenta<br />
contornos nítidos, <strong>de</strong> modo a não haver necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> classificá-la ou categorizá-la, mas sim <strong>de</strong><br />
protegê-la. Para tanto afirma:<br />
Não se trata <strong>de</strong> saber quais e quantos são esses direitos, qual é a sua natureza e<br />
o seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos,<br />
mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar<br />
das solenes <strong>de</strong>clarações, eles sejam continuamente violados (BOBBIO, 1992, p.<br />
25).<br />
Nesse viés argumentativo, Bobbio (1992, p. 67) comenta que foi a partir da 2ª Guerra<br />
Mundial que efetivamente os direitos do hom<strong>em</strong> caminharam “na direção <strong>de</strong> sua universalização<br />
e naquela <strong>de</strong> sua multiplicação”. Assim, pensar a trajetória dos direitos do hom<strong>em</strong> à luz da<br />
universalização r<strong>em</strong>ete a um passeio pela história, porque faz sua a análise <strong>em</strong> três momentos,<br />
sendo o primeiro acerca das idéias filosóficas contidas nas teorias jusnaturalistas, que concebiam<br />
os homens como livres e iguais. Contudo, é uma universalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> conteúdo abstrato. Num<br />
segundo momento, <strong>em</strong> que os direitos passam por um estado <strong>de</strong> concretu<strong>de</strong>, sendo consi<strong>de</strong>rados<br />
direitos positivos, mas não apresentavam, ainda, status universal. E o terceiro e último momento<br />
27
efere-se ao reconhecimento dos direitos do hom<strong>em</strong> <strong>em</strong> caráter mundial. Isso se configura com a<br />
Declaração dos Direitos do Hom<strong>em</strong> <strong>de</strong> 1948.<br />
No dizer do autor:<br />
A Declaração Universal contém <strong>em</strong> germe a síntese <strong>de</strong> um movimento<br />
dialético, que começa pela universalida<strong>de</strong> abstrata dos direitos naturais,<br />
transfigura-se na particularida<strong>de</strong> concreta dos direitos positivos e termina na<br />
universalida<strong>de</strong> não mais abstrata, mas também ela concreta, dos direitos<br />
positivos universais (BOBBIO, 1992, p. 30).<br />
Faz-se importante pontuar que Bobbio (1992) ainda expressa a firme convicção que eles<br />
(os direitos) representam um fenômeno social. Em face disso, aponta o processo <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>senvolvimento humano (principalmente <strong>em</strong> relação às inovações tecnológicas) como<br />
responsável pelas transformações das relações sociais, com a introdução <strong>de</strong> um conjunto <strong>de</strong> novas<br />
necessida<strong>de</strong>s, que conseqüent<strong>em</strong>ente vão dar orig<strong>em</strong> à busca <strong>de</strong> novos direitos, incluindo-se<br />
nesse rol principalmente os direitos sociais. Surge nessa etapa a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> um Estado<br />
interventor. Como se percebe, o conceito <strong>de</strong> direito transformou-se, notadamente <strong>em</strong> <strong>de</strong>corrência<br />
das condições históricas vivenciadas pela humanida<strong>de</strong>. Bobbio (1992) ainda divi<strong>de</strong> os direitos<br />
humanos <strong>em</strong> gerações, <strong>de</strong> acordo com sua evolução histórica.<br />
Os direitos fundamentais <strong>de</strong> primeira geração são pautados na doutrina liberal, a saber:<br />
direitos civis e políticos. Refer<strong>em</strong>-se à autonomia individual, como direito à vida, direito à<br />
proprieda<strong>de</strong>, direito <strong>de</strong> ter livre expressão, liberda<strong>de</strong> <strong>de</strong> pensamento, direito <strong>de</strong> participação<br />
política, etc.<br />
Já os direitos fundamentais <strong>de</strong> segunda geração são os direitos sociais, econômicos e<br />
culturais. São aqueles direitos intrinsecamente relacionados às carências humanas, como: direito<br />
28
à assistência social, direito a um trabalho, direito à saú<strong>de</strong>, direito à educação. Em síntese, são<br />
aqueles direitos que asseguram a dignida<strong>de</strong> da pessoa humana.<br />
Aqueles direitos básicos dos povos, através da proteção do b<strong>em</strong> comum da humanida<strong>de</strong>,<br />
são <strong>de</strong>nominados <strong>de</strong> direitos fundamentais <strong>de</strong> terceira geração. São os relativos aos recursos<br />
naturais, hídricos, minerais, etc; sendo possível pensar-se na existência <strong>de</strong> outros direitos, que<br />
po<strong>de</strong>riam ser consi<strong>de</strong>rados <strong>de</strong> 4ª geração.<br />
Em síntese, importa pontuar que Bobbio (1992), ao classificar os direitos, não teve a<br />
pretensão <strong>de</strong> dividi-los, mas sim explicá-los historicamente. Deve-se enten<strong>de</strong>r que não existe um<br />
direito mais importante que outro, pois eles são indivisíveis e universais, assim como faz questão<br />
<strong>de</strong> <strong>de</strong>monstrar, <strong>em</strong> face <strong>de</strong> todos eles estar<strong>em</strong> intrinsecamente interligados e ser<strong>em</strong> fundamentais<br />
para o exercício da cidadania.<br />
Nessa perspectiva, o Estado passou a ser el<strong>em</strong>ento fundamental para a garantia <strong>de</strong>sses<br />
direitos. “O acesso à justiça po<strong>de</strong>, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais<br />
básico dos direitos humanos – <strong>de</strong> um sist<strong>em</strong>a jurídico mo<strong>de</strong>rno e igualitário que pretenda<br />
garantir, e não apenas proclamar os direitos <strong>de</strong> todos” (CAPELLETI e GARTH, 1988, p. 12).<br />
1.1.4 – Terceiro Período<br />
Com relação ao terceiro período, po<strong>de</strong>-se afirmar <strong>em</strong> consonância com Santos (2002)<br />
que é marcado por uma forte crise econômica que afeta o modo <strong>de</strong> produção e a organização do<br />
Estado. As promessas da mo<strong>de</strong>rnida<strong>de</strong> <strong>de</strong>terioram-se através das inúmeras manifestações, como o<br />
29
aumento da pobreza e das <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s, a não-legitimação i<strong>de</strong>ológica do Estado-Providência,<br />
redução no investimento <strong>em</strong> políticas públicas, <strong>de</strong>ntre outros. O mercado está mais heg<strong>em</strong>ônico e<br />
o Estado mais enfraquecido.<br />
No século XXI, as realida<strong>de</strong>s são profundamente <strong>de</strong>sumanas <strong>em</strong> toda parte, mas<br />
principalmente nos países <strong>em</strong> <strong>de</strong>senvolvimento. Observam-se milhares <strong>de</strong> seres humanos na mais<br />
absoluta condição <strong>de</strong> pobreza e miséria, segmentos <strong>de</strong> trabalhadores <strong>de</strong>s<strong>em</strong>pregados ou<br />
sub<strong>em</strong>pregados s<strong>em</strong> as mínimas e necessárias condições para a sua subsistência. Os índices <strong>de</strong><br />
violência e <strong>de</strong> criminalida<strong>de</strong> são fenômenos que se manifestam <strong>de</strong> forma global, <strong>de</strong> variadas<br />
causas e graves conseqüências.<br />
Numa realida<strong>de</strong> sócio-econômica marcada por profundas transformações on<strong>de</strong> se<br />
ampliam os efeitos da globalização baseada nas leis do mercado, o Estado neoliberal v<strong>em</strong><br />
consolidando seu caráter <strong>de</strong>sregulador, retirando progressivamente políticas sociais que enfrent<strong>em</strong><br />
a questão social e suas múltiplas expressões, <strong>de</strong>sresponsabilizando-se dos probl<strong>em</strong>as sociais<br />
gerados pelo capitalismo, como a concentração <strong>de</strong> renda cada vez mais intensa <strong>de</strong> uma minoria e<br />
o aumento exacerbado das <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s sociais, através da pauperização do povo, isso <strong>em</strong> escala<br />
mundial.<br />
Neste contexto é relevante apontarmos que as políticas governamentais <strong>de</strong> cunho social,<br />
sob a égi<strong>de</strong> neoliberal, <strong>em</strong> vez <strong>de</strong> caminhar na direção da consolidação <strong>de</strong> direitos já<br />
conquistados pela população no movimento histórico, a custa <strong>de</strong> muitas lutas, acabam por<br />
reforçar os mecanismos seletivos, <strong>de</strong> caráter eventual e fragmentado.<br />
A adoção <strong>de</strong> uma política social e <strong>de</strong> natureza neoliberal acentua a estratificação social,<br />
cujos el<strong>em</strong>entos básicos são as <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s, sejam nas condições <strong>de</strong> qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> trabalho, no<br />
30
consumo e na proteção social. Dessa forma, não existe acesso igual na utilização <strong>de</strong> serviços<br />
sociais.<br />
Po<strong>de</strong>-se observar uma redução consi<strong>de</strong>rável dos gastos sociais, o que indica uma<br />
redução na oferta <strong>de</strong> serviços sociais públicos e <strong>de</strong> subsídios ao consumo popular, contribuindo<br />
para <strong>de</strong>teriorar as condições <strong>de</strong> vida da maioria absoluta da população, incluindo amplos setores<br />
das classes médias drasticamente afetadas pelas ações governamentais adotadas nos últimos anos.<br />
Seguramente, po<strong>de</strong>-se afirmar que os efeitos da crise sócio-econômica que afeta o Brasil e<br />
vários países <strong>em</strong> <strong>de</strong>senvolvimento na al<strong>de</strong>ia global estão consubstanciados na política neoliberal<br />
<strong>de</strong> ajuste <strong>em</strong> que esses países foram submetidos, o que t<strong>em</strong> gerado uma profunda e intensa<br />
diferenciação social.<br />
No cenário atual, o capitalismo se manifesta na <strong>de</strong>struição social criada pelo po<strong>de</strong>r do<br />
mercado. A globalização da economia, da política e das comunicações não se expressam somente<br />
numa uniformização planetária, n<strong>em</strong> <strong>em</strong> uma polarização mundial, mas <strong>em</strong> <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s mais<br />
visíveis e próximas que se recompõ<strong>em</strong> <strong>de</strong> diversas formas nos micro-espaços do cotidiano do<br />
mundo.<br />
1.2 – ÓBICES AO ACESSO À JUSTIÇA<br />
Capelletti e Garth (1988) enten<strong>de</strong>m que é <strong>de</strong> relevância ímpar a preocupação com a<br />
regulamentação do processo e formas <strong>de</strong> acesso à justiça, contudo advert<strong>em</strong> que reformas<br />
judiciais e processuais não bastam. Faz<strong>em</strong>-se necessárias reformas políticas e sociais, pois<br />
somente alterar os mecanismos legais <strong>de</strong> acesso não pressupõe sua efetiva garantia, uma vez que<br />
31
mudanças nas formas <strong>de</strong> organização política e social são fundamentais para exigibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
direitos. Afinal, não basta ter o direito garantido se não há condições reais <strong>de</strong> acioná-lo.<br />
Os autores acima aludidos explanam que a especialização da justiça, esposada na<br />
divisão <strong>de</strong> competências, como justiça comum, justiça trabalhista, justiça fe<strong>de</strong>ral, não é <strong>de</strong><br />
conhecimento da maioria da população, o que gera enormes dificulda<strong>de</strong>s <strong>de</strong> acessibilida<strong>de</strong>. Existe<br />
um perigo também quando se facilita o leque <strong>de</strong> acesso <strong>de</strong> forma muito rápida e informal no que<br />
se refere ao aprofundamento das provas do processo. Muitas vezes um julgamento levado às<br />
pressas não atinge o fim social <strong>de</strong>sejado. Então, conclui-se que, além <strong>de</strong> célere, o julgamento<br />
<strong>de</strong>ve alcançar o fim proposto.<br />
Portanto, a questão da garantia do acesso à justiça <strong>de</strong>ve ser pensada e planejada com<br />
cautela, <strong>de</strong> modo a cumprir o verda<strong>de</strong>iro fim a que se <strong>de</strong>stina. Segundo Santos (1994), exist<strong>em</strong><br />
óbices a sua impl<strong>em</strong>entação, sendo eles <strong>de</strong> tipo econômico, social e cultural.<br />
Os valores das custas judiciais, na maioria dos casos, são muito altos. A<strong>de</strong>mais, a falta<br />
<strong>de</strong> critérios para a fixação <strong>de</strong> tais <strong>de</strong>spesas revela outro probl<strong>em</strong>a. O critério mais justo para a<br />
cobrança <strong>de</strong> tais encargos se daria levando <strong>em</strong> conta a capacida<strong>de</strong> econômica do postulante,<br />
cont<strong>em</strong>plando não só fatores objetivos, mas também subjetivos (tais como todas as nuanças da<br />
fragilida<strong>de</strong> econômica).<br />
Verifica-se também que processos <strong>de</strong> maior ou menor complexida<strong>de</strong> não possu<strong>em</strong><br />
diferenciação quanto ao valor das custas, <strong>de</strong> modo que o cidadão pobre acaba pagando na mesma<br />
medida que um cidadão abastado. Deve-se levar <strong>em</strong> conta, também, que um litígio envolvendo<br />
questões não muito complexas ten<strong>de</strong> a se encerrar <strong>de</strong> modo mais rápido, restando as partes, neste<br />
último caso, sobretaxadas <strong>em</strong> relação às pessoas envolvidas <strong>em</strong> feitos que perduram por um<br />
longo período. Vislumbra-se, daí, a injustiça na adoção <strong>de</strong> tais critérios.<br />
32
Outra consi<strong>de</strong>ração a ser feita, nos processos não cont<strong>em</strong>plados pela isenção <strong>de</strong> custas e<br />
<strong>de</strong>spesas processuais, é a <strong>de</strong> que a lentidão <strong>de</strong> tais processos também acarreta um custo adicional,<br />
<strong>em</strong> face da compl<strong>em</strong>entação das custas judiciais, fazendo com que a pessoa <strong>de</strong> parcos recursos<br />
acabe muitas vezes <strong>de</strong>sistindo da <strong>de</strong>manda proposta. Além disso, a parte <strong>de</strong>ve arcar com <strong>de</strong>spesas<br />
intermediárias e finais, além dos honorários advocatícios e outras <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong> locomoção até<br />
fóruns e tribunais, tais como custas <strong>de</strong> diligência <strong>de</strong> oficiais <strong>de</strong> justiça, <strong>de</strong>spesas com publicações<br />
<strong>de</strong> atos judiciais no Diário da Justiça, <strong>de</strong>ntre outras. Daí que, constatado o alto custo da máquina<br />
forense durante o processo, a parte sobretaxada acaba optando pela <strong>de</strong>sistência <strong>de</strong> seus pedidos,<br />
extinguindo-se, assim, o processo, pela falta <strong>de</strong> impulso; ou, ainda, <strong>em</strong> outros casos, transaciona-<br />
se com a parte adversa, renunciando direitos para, <strong>de</strong> vez, por-se fim à questão, <strong>em</strong> razão da<br />
inviabilida<strong>de</strong> econômica <strong>de</strong> se prosseguir com o processo.<br />
Outro probl<strong>em</strong>a apontado por Santos (1994) está na morosida<strong>de</strong> do feito no que se<br />
refere a seu exagerado formalismo, além <strong>de</strong> questões processuais como o ônus da sucumbência 9 .<br />
Desse modo, normalmente os cidadãos pobres, além <strong>de</strong> <strong>de</strong>sconhecer<strong>em</strong> seus direitos, resist<strong>em</strong> <strong>em</strong><br />
propor ações judiciais. Isso se <strong>de</strong>ve não só a fatores econômicos, mas também sociais e culturais.<br />
Nessa linha argumentativa, Santos (1994) afirma que “quanto mais baixo o status<br />
socioeconômico da pessoa aci<strong>de</strong>ntada, menor é a probabilida<strong>de</strong> que interponha uma ação <strong>de</strong><br />
in<strong>de</strong>nização”. Para explicar, aponta dois fatores: a <strong>de</strong>sconfiança ou a resignação e experiências<br />
anteriores mal sucedidas com a administração da justiça, as quais resultaram na indiferença às<br />
questões jurídicas.<br />
9 A parte vencida respon<strong>de</strong> pelas <strong>de</strong>spesas processuais, inclusive honorários do advogado. Normatiza o Código <strong>de</strong><br />
Processo Civil, artigo 20: “A sentença con<strong>de</strong>nará o vencido a pagar ao vencedor as <strong>de</strong>spesas que antecipou e os<br />
honorários advocatícios. Essa verba honorária será <strong>de</strong>vida, também, nos casos <strong>em</strong> que o advogado funcionar <strong>em</strong><br />
causa própria”.<br />
33
Capeletti e Garth (1988) apontam como outro óbice ao acesso à justiça os altos custos<br />
dos honorários advocatícios, que muitas vezes chegam a representar a maior parte dos gastos <strong>de</strong><br />
uma ação. Ainda nessa discussão, importa assinalar o papel da assistência judiciária gratuita.<br />
Santos (1994) pontua que vários foram os entraves para o estabelecimento <strong>de</strong> um sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong><br />
justiça gratuita, <strong>de</strong>ntre eles cita várias experiências que surgiram no pós-guerra, que<br />
apresentavam algumas características: serviços s<strong>em</strong> qualida<strong>de</strong> <strong>em</strong> virtu<strong>de</strong> do não retorno<br />
econômico; falta <strong>de</strong> <strong>em</strong>penho nas ações; falta <strong>de</strong> consulta jurídica, o que ocasionava o não acesso<br />
à informação e conseqüent<strong>em</strong>ente o não acesso aos “direitos” por parte dos usuários.<br />
Capeletti e Garth (1988) explanam <strong>de</strong>talhadamente as tentativas <strong>em</strong> vários países <strong>de</strong> se<br />
implantar um sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong> assistência judiciária gratuita <strong>de</strong> modo eficiente e que aten<strong>de</strong>sse as reais<br />
<strong>de</strong>mandas dos cidadãos, apontando também as limitações encontradas. Tais autores ainda<br />
classificam algumas experiências que <strong>de</strong>nominam <strong>de</strong> ondas.<br />
a) Quando o autor se <strong>de</strong>limita à primeira <strong>de</strong>las, refere-se ao caso da assistência<br />
judiciária aos pobres, <strong>em</strong> que o processo que se dá por meio <strong>de</strong> dois sist<strong>em</strong>as. O primeiro é o<br />
judicare, que correspon<strong>de</strong> basicamente a serviços prestados por advogados privados pagos pelo<br />
Estado para aten<strong>de</strong>r aos pobres. Contudo, tal serviço não atinge realmente o fim, isto é, não<br />
possibilitava aos usuários uma compreensão mais ampla sobre seus direitos. Santos (1994, p. 50)<br />
apresenta o principal obstáculo <strong>de</strong>sse sist<strong>em</strong>a:<br />
[...] concebendo a assistência judiciária como um serviço prestado a cidadãos <strong>de</strong><br />
menos recursos individualmente consi<strong>de</strong>rados, este sist<strong>em</strong>a excluía, à partida, a<br />
concepção dos probl<strong>em</strong>as <strong>de</strong>sses cidadãos enquanto probl<strong>em</strong>as coletivos das<br />
classes sociais subordinadas.<br />
34
Outra experiência é com advogados públicos, <strong>em</strong> contrapartida ao anterior,<br />
caracterizando-se pela tentativa <strong>de</strong> fazer as pessoas <strong>de</strong>sfavorecidas economicamente tornar<strong>em</strong>-se<br />
conscientes <strong>de</strong> seus direitos. Esse programa se efetiva através da disponibilização <strong>de</strong> serviços <strong>de</strong><br />
assistência judiciária nos bairros. Tal iniciativa resvala no probl<strong>em</strong>a dos altos custos, tendo <strong>em</strong><br />
vista que, além da necessida<strong>de</strong> pessoal tecnicamente habilitado, há a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> infra-<br />
estrutura básica, como espaço físico, materiais <strong>de</strong> expediente, etc.<br />
De um modo geral, o principal objetivo <strong>de</strong>ssa onda é possibilitar aos menos favorecidos<br />
maior acessibilida<strong>de</strong> a mecanismos <strong>de</strong> <strong>de</strong>fesa <strong>de</strong> direitos.<br />
b) Já <strong>em</strong> relação a segunda onda, <strong>em</strong>erge como alternativa à representação <strong>de</strong> interesses<br />
difusos 10 e objetiva fazer com que os tribunais assumiss<strong>em</strong> uma concepção social e coletiva,<br />
através da tentativa <strong>de</strong> revisão <strong>de</strong> seus procedimentos, visto ser<strong>em</strong> todos voltados exclusivamente<br />
para uma visão <strong>de</strong> natureza individual.<br />
c) No que tange à terceira onda, po<strong>de</strong>-se afirmar que objetivava trazer para a cena as<br />
formas alternativas <strong>de</strong> resolução <strong>de</strong> conflitos, através da impl<strong>em</strong>entação <strong>de</strong> procedimentos<br />
judiciais simplificados, s<strong>em</strong> contudo abandonar as propostas da primeira e segunda onda, mas<br />
enten<strong>de</strong>r que coexist<strong>em</strong> para garantir o acesso à justiça.<br />
Nesse viés, Capelleti e Garth, (1988) enten<strong>de</strong>m que um sist<strong>em</strong>a que objetiva aten<strong>de</strong>r as<br />
necessida<strong>de</strong>s dos homens <strong>de</strong>sfavorecidos economicamente, precisa ter baixos custos,<br />
informalida<strong>de</strong>, rapi<strong>de</strong>z, julgadores ativos, conhecimento técnico e jurídico.<br />
10 A <strong>de</strong>finição legal <strong>de</strong> interesses difusos está prevista no artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código <strong>de</strong> Defesa do<br />
Consumidor (Lei nº. 8.078/90), assim sendo:<br />
I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos <strong>de</strong>sse Código, os transindividuais, <strong>de</strong> natureza<br />
indivisível, <strong>de</strong> que sejam titulares pessoas in<strong>de</strong>terminadas e ligadas por circunstâncias <strong>de</strong> fato;<br />
II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos <strong>de</strong>ste Código, os transindividuais <strong>de</strong> natureza<br />
indivisível <strong>de</strong> que seja titular grupo, categoria ou classe <strong>de</strong> pessoas ligadas entre si ou com parte contrária por uma<br />
relação jurídica base.<br />
OBS: Além da lei nº. 8.078/90 a Lei n. 7.347/85, que trata da ação civil pública, são marcos do reconhecimento dos<br />
direitos <strong>de</strong> interesse difuso no Brasil.<br />
35
Santos (1994) explica que apesar dos serviços judiciários gratuitos ter<strong>em</strong> ao longo das<br />
décadas melhorado a qualida<strong>de</strong> dos serviços oferecidos, ainda apresentam limitações, <strong>de</strong>ntre elas<br />
o autor assinala três:<br />
1.2.1 – Acesso à Justiça no Brasil<br />
Em primeiro lugar, apesar <strong>de</strong> <strong>em</strong> teoria o sist<strong>em</strong>a incluir a consulta jurídica<br />
in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nt<strong>em</strong>ente da existência <strong>de</strong> um litígio, o fato é que, na prática, se<br />
concentrava na assistência judiciária. Em segundo lugar, este sist<strong>em</strong>a limitavase<br />
a tentar vencer os obstáculos econômicos ao acesso à justiça, mas não os<br />
obstáculos sociais e culturais. Nada fazia no domínio da educação jurídica dos<br />
cidadãos, da conscientização sobre os novos direitos sociais dos trabalhadores,<br />
consumidores, inquilinos, jovens, mulheres, etc. Por último, concebendo a<br />
assistência judiciária como um serviço prestado a cidadãos <strong>de</strong> menos recursos<br />
individualmente consi<strong>de</strong>rados, este sist<strong>em</strong>a excluía, à partida, a concepção dos<br />
probl<strong>em</strong>as <strong>de</strong>sses cidadãos enquanto probl<strong>em</strong>as coletivos das classes sociais<br />
subordinadas (SANTOS, 1994, p. 50).<br />
A questão do acesso à justiça, no caso brasileiro, encontra amparo na Constituição<br />
Fe<strong>de</strong>ral <strong>em</strong> seu art. 5º 11 , inciso XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Po<strong>de</strong>r Judiciário lesão<br />
ou ameaça <strong>de</strong> direito 12 ” e no inciso LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e<br />
gratuita aos que comprovar<strong>em</strong> insuficiência <strong>de</strong> recursos”.<br />
Des<strong>de</strong> 1988 vive-se no Brasil um Estado <strong>de</strong>mocrático <strong>de</strong> direito, isto é, on<strong>de</strong> os direitos<br />
individuais e coletivos são garantidos no texto legal. Entretanto, nessa perspectiva <strong>de</strong> um<br />
conjunto <strong>de</strong> direitos, colocam-nos <strong>em</strong> evidência questões amplas como justiça social e cidadania.<br />
11 O art. 5º diz: “Todos são iguais perante a lei, s<strong>em</strong> distinção <strong>de</strong> qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e<br />
aos estrangeiros resi<strong>de</strong>ntes no País a inviolabilida<strong>de</strong> do direito à vida, à liberda<strong>de</strong>, à igualda<strong>de</strong>, à segurança e à<br />
proprieda<strong>de</strong> [...]”.<br />
12 A Constituição Fe<strong>de</strong>ral assegura o princípio da legalida<strong>de</strong>, <strong>de</strong> modo que qualquer violação ou mesmo ameaça a<br />
direito não po<strong>de</strong>rá ser excluída da apreciação do Po<strong>de</strong>r Judiciário, n<strong>em</strong> mesmo sendo exigível o esgotamento pelas<br />
vias administrativas na hipótese <strong>de</strong> postulação <strong>em</strong> face <strong>de</strong> órgãos estatais.<br />
36
Portanto, pensar hoje como se está processando a trajetória <strong>de</strong> garantias dispostas no corpo da lei<br />
nos r<strong>em</strong>ete à materialização do acesso à justiça.<br />
Sabe-se que a procura pelo Judiciário t<strong>em</strong> aumentado com a promulgação da Carta<br />
Magna, <strong>em</strong> face da expansão <strong>de</strong> um conjunto <strong>de</strong> direitos conquistados nas últimas décadas, b<strong>em</strong><br />
como pelo agravamento da questão social. Por outro lado, o Judiciário acabou se <strong>em</strong>perrando<br />
com o aglomerado <strong>de</strong> ações, <strong>em</strong> face da ineficiência dos procedimentos para a resolução <strong>de</strong><br />
conflitos.<br />
A administração da justiça ainda se caracteriza pelo cunho normativista e positivista,<br />
resistindo a <strong>de</strong>cisões fundamentadas no humanismo e no conhecimento das ciências sociais. O<br />
que vale é a dogmática, a norma. A inovação é vista como geradora <strong>de</strong> insegurança e <strong>de</strong> <strong>de</strong>svio<br />
da finalida<strong>de</strong> da norma positiva.<br />
Faria (1992) discute essa questão, <strong>de</strong>monstrando que a forma pela qual foi concebida a<br />
Constituição Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> 1988, baseada na justiça social, objetivava não só reduzir as<br />
<strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s sociais e econômicas, mas ampliar o processo <strong>de</strong>mocrático e a participação<br />
política. Entretanto, as normas muitas vezes acabam por limitar a operacionalização dos direitos.<br />
O gran<strong>de</strong> <strong>de</strong>safio, portanto, resi<strong>de</strong> na “garantia e na busca da efetivida<strong>de</strong>” dos direitos já<br />
conquistados e preconizados, como Bobbio (1992) muito b<strong>em</strong> assinala.<br />
Nesse sentido, Bobbio (1992) afirma que o déficit maior <strong>de</strong>ssa questão está no campo<br />
dos direitos sociais. O <strong>de</strong>safio resi<strong>de</strong> <strong>em</strong> garanti-los e torná-los efetivos, tendo <strong>em</strong> vista todo o<br />
movimento existente para a sua supressão.<br />
Dessa ótica se vislumbra a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> enten<strong>de</strong>r como se processou a questão do<br />
acesso à justiça <strong>em</strong> nosso país, inclusive os entraves para sua efetivação plena enquanto um<br />
37
direito fundamental. Cunha (2001) afirma que a assistência jurídica apresentou três momentos <strong>em</strong><br />
seu processo constitutivo. O primeiro momento t<strong>em</strong> início ainda no período imperial, on<strong>de</strong> as<br />
pessoas <strong>de</strong>spossuídas tinham a sua disposição advogados particulares para o patrocínio <strong>de</strong> causas<br />
cíveis e criminais. Já <strong>em</strong> 1930 (período republicano), a Or<strong>de</strong>m dos Advogados do Brasil–OAB<br />
orientava os advogados inscritos a prestar<strong>em</strong> atendimento jurídico <strong>de</strong> forma gratuita àquelas<br />
pessoas que não pu<strong>de</strong>ss<strong>em</strong> arcar com as <strong>de</strong>spesas. Dentro <strong>de</strong>ssa perspectiva, a Constituição<br />
Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> 1934 reconheceu a assistência jurídica como um <strong>de</strong>ver do Estado. Entretanto, com o<br />
advento a ditadura militar <strong>de</strong> Vargas, a Constituição <strong>de</strong> 1937 suprimiu do texto legal tal<br />
prerrogativa constitucional.<br />
O segundo momento que marca o processo <strong>de</strong> constituição da assistência jurídica no<br />
Brasil foi a impl<strong>em</strong>entação <strong>em</strong> caráter ordinário da Lei 1.060/50, que dispõe sobre a prestação da<br />
assistência judiciária. Cunha (2001, p. 157) apresenta uma análise do que foi tal disposição:<br />
Essa lei foi um marco na prestação dos serviços <strong>de</strong> assistência jurídica, já que, no<br />
período, a assistência jurídica era prestada pelos Departamentos <strong>de</strong> Assistência<br />
Social dos Estados, <strong>de</strong> forma caritativa. Assim, a lei 1.060, <strong>de</strong> 1950, ainda que <strong>de</strong><br />
forma pouco precisa e seguindo preceitos que não caracterizam a assistência<br />
jurídica como <strong>de</strong>ver do Estado e n<strong>em</strong> o acesso à Justiça como um direito<br />
fundamental para o exercício da cidadania, <strong>de</strong>finiu os princípios que acompanham<br />
a instalação e o funcionamento da assistência jurídica até hoje, como os conceitos<br />
<strong>de</strong> beneficiário e necessitado, b<strong>em</strong> como os limites <strong>de</strong>sse serviço.<br />
O Artigo 2º, parágrafo único, da referida lei explicita o conceito <strong>de</strong> necessitado para fins<br />
<strong>de</strong> operacionalização do serviço: “Todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as<br />
custas do processo e os honorários <strong>de</strong> advogado, s<strong>em</strong> prejuízo do sustento próprio ou da família”.<br />
No que se refere à isenção <strong>de</strong> <strong>de</strong>spesas:<br />
38
Art. 3º. A assistência judiciária compreen<strong>de</strong> as seguintes isenções:<br />
I - das taxas judiciárias e dos selos;<br />
II - dos <strong>em</strong>olumentos e custas <strong>de</strong>vidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público<br />
e serventuários da justiça;<br />
III - das <strong>de</strong>spesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da<br />
divulgação dos atos oficiais;<br />
IV - das in<strong>de</strong>nizações <strong>de</strong>vidas às test<strong>em</strong>unhas que, quando <strong>em</strong>pregados,<br />
receberão do <strong>em</strong>pregador salário integral, como se <strong>em</strong> serviço estivess<strong>em</strong>,<br />
ressalvado o direito regressivo contra o po<strong>de</strong>r público fe<strong>de</strong>ral, no Distrito<br />
Fe<strong>de</strong>ral e nos Territórios; ou contra o po<strong>de</strong>r público estadual, nos Estados;<br />
V - dos honorários <strong>de</strong> advogado e peritos;<br />
VI – das <strong>de</strong>spesas com a realização do exame <strong>de</strong> código genético – DNA que<br />
for requisitado pela autorida<strong>de</strong> judiciária nas ações <strong>de</strong> investigação <strong>de</strong><br />
paternida<strong>de</strong> ou maternida<strong>de</strong> 13 .<br />
A lei refere-se exclusivamente aos atos do processo, não cont<strong>em</strong>plando o serviço <strong>de</strong><br />
informação e encaminhamento a órgãos administrativos para aqueles que, por ex<strong>em</strong>plo,<br />
postulam a aposentadoria, ou mesmo o Benefício <strong>de</strong> Prestação Continuada, junto ao Instituto<br />
Nacional <strong>de</strong> Segurida<strong>de</strong> Social.<br />
No Brasil, a falta <strong>de</strong> um serviço gratuito fornecido pelo Estado <strong>de</strong> assistência jurídica junto<br />
a órgãos administrativos acaba fazendo com que muitos advogados utiliz<strong>em</strong> expedientes judiciais<br />
morosos, quando <strong>de</strong>veriam buscar <strong>de</strong>mandas mais céleres, <strong>em</strong> face do direito concreto, uma vez<br />
que nesses procedimentos judiciais estes são re<strong>em</strong>bolsados ao final por seus honorários pelos<br />
cofres do Estado. Isso acaba aumentando o volume processual, porém retardando, na prática, a<br />
obtenção <strong>de</strong> direitos dos menos favorecidos, já que tais questões po<strong>de</strong>riam ser resolvidas na via<br />
administrativa.<br />
Há <strong>de</strong> se pon<strong>de</strong>rar que a falta <strong>de</strong> um serviço público <strong>de</strong> informação prévia <strong>de</strong> direitos<br />
redunda num nível muito alto <strong>de</strong> litigiosida<strong>de</strong> formal, vez que, diante da falta <strong>de</strong> informação, a<br />
população <strong>de</strong>sfavorecida se vê <strong>de</strong>sorientada, adotando procedimentos por conta própria,<br />
probl<strong>em</strong>atizando ainda mais as suas relações e sobrecarregando o próprio Judiciário.<br />
13 Inciso incluído pela Lei nº. 10.317, <strong>de</strong> 6.12.2001<br />
39
Pontua-se que a tão-só prestação do serviço <strong>de</strong> assistência judiciária não se manifesta<br />
enquanto garantia <strong>de</strong> acesso à justiça, haja vista restringir-se à nomeação <strong>de</strong> um <strong>de</strong>fensor<br />
(advogado), não cont<strong>em</strong>plando apoio preventivo e pré-processual.<br />
Foi somente a partir da Constituição <strong>de</strong> 1988 que o direito <strong>de</strong> acesso à justiça ganhou<br />
status <strong>de</strong> direito fundamental, figurando, por conseguinte, <strong>em</strong> cláusula pétrea 14 . Cunha (2001, p.<br />
159) explica o significado da garantia constitucional do direito <strong>de</strong> acesso à justiça:<br />
Isso porque, ao <strong>de</strong>nominá-la assistência jurídica, o serviço jurídico gratuito não<br />
mais se restringe ao patrocínio gratuito da causa pelo advogado, mas<br />
compreen<strong>de</strong> a gratuida<strong>de</strong> <strong>de</strong> todas as custas e <strong>de</strong>spesas, judiciais ou não,<br />
relativas aos atos necessários ao <strong>de</strong>senvolvimento do processo e à <strong>de</strong>fesa dos<br />
direitos. Integram também esse rol os direitos à informação, orientação e<br />
consultorias jurídicas, b<strong>em</strong> como a utilização do método conciliatório préprocessual<br />
para a solução amigável dos conflitos intersubjetivos.<br />
Diante <strong>de</strong> tal assertiva, concluiu-se que o Estado brasileiro t<strong>em</strong> a obrigação <strong>de</strong> garantir o<br />
cumprimento do disposto constitucional. A própria Carta Magna, <strong>em</strong> seu artigo 134, traz o<br />
instituto da Defensoria Pública:<br />
A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,<br />
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a <strong>de</strong>fesa, <strong>em</strong> todos os graus, dos<br />
necessitados na forma do art. 5º, LXXIV 15 .<br />
§ 1º Lei compl<strong>em</strong>entar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito<br />
Fe<strong>de</strong>ral e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos<br />
Estados, <strong>em</strong> cargos <strong>de</strong> carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso<br />
público <strong>de</strong> provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da<br />
inamovibilida<strong>de</strong> e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições<br />
institucionais 16 .<br />
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e<br />
administrativa e a iniciativa <strong>de</strong> sua proposta orçamentária <strong>de</strong>ntro dos limites<br />
14 Cláusula Pétrea é o dispositivo (ou cláusula) constante do texto constitucional com caráter <strong>de</strong> imutabilida<strong>de</strong>, ou<br />
seja, não sendo passível <strong>de</strong> modificação, sequer por via <strong>de</strong> <strong>em</strong>enda à Carta Magna.<br />
15 O teor do artigo 5º da CF encontra-se na nota <strong>de</strong> rodapé 11. Além do mais, acrescenta-se o disposto no inciso<br />
LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovar<strong>em</strong> insuficiência <strong>de</strong> recursos.<br />
16<br />
Renumerado pela Emenda Constitucional nº. 45, <strong>de</strong> 2004.<br />
40
estabelecidos na lei <strong>de</strong> diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no<br />
art. 99, § 2º 17 .<br />
Olhando <strong>de</strong> modo pontual o conceito <strong>de</strong> acesso à justiça introduzido nesse novo<br />
paradigma legal, assenta-se como um direito essencial, integral e gratuito, não restrito somente ao<br />
acesso a um advogado (assistência judiciária – proposição <strong>de</strong> <strong>de</strong>manda na esfera judiciária), mas<br />
<strong>de</strong> um conjunto <strong>de</strong> serviços que compõ<strong>em</strong> verda<strong>de</strong>iramente o acesso à justiça, tais como:<br />
informação, orientação sobre relações jurídicas como forma <strong>de</strong> apoio preventivo, exame <strong>de</strong><br />
questões jurídicas ainda na fase pré-processual, oportunização <strong>de</strong> resolução <strong>de</strong> questões na esfera<br />
extrajudicial; além do atendimento voltado para a <strong>de</strong>fesa <strong>de</strong> interesses difusos e coletivos.<br />
Embora a Constituição Fe<strong>de</strong>ral garanta o acesso integral e gratuito à justiça, óbices são<br />
enfrentados a sua efetivação. No caso do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina, passados <strong>de</strong>zessete anos da<br />
promulgação do texto constitucional, a assistência jurídica é ainda concebida como assistência<br />
judiciária gratuita e prestada por <strong>de</strong>fensores dativos subsidiados pelo governo do Estado.<br />
A forma operativa <strong>de</strong> funcionamento encontra guarida na Lei nº. 1.060/50 e na Lei<br />
Compl<strong>em</strong>entar Estadual nº. 155/97 18 , sendo que a indicação <strong>de</strong> advogados inscritos é realizada <strong>de</strong><br />
duas formas: a) diretamente pela Or<strong>de</strong>m dos Advogados do Brasil-OAB, subseções regionais; b)<br />
através do Po<strong>de</strong>r Judiciário por meio <strong>de</strong> triag<strong>em</strong> sócio-econômica geralmente realizada por<br />
profissionais que compõ<strong>em</strong> o quadro <strong>de</strong> serventuários da justiça, <strong>de</strong> acordo com o entendimento<br />
<strong>de</strong> cada magistrado 19 .<br />
17<br />
Incluído pela Emenda Constitucional nº. 45, <strong>de</strong> 2004.<br />
18 Dispõe sobre critérios para concessão do benefício da Assistência Judiciária no Estado <strong>de</strong> Santa Catarina<br />
19 Esse mecanismo <strong>de</strong> triag<strong>em</strong> para encaminhamento <strong>de</strong> serviço <strong>de</strong> Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº. 1.060/50 e<br />
LCE nº. 157/97) ocorre <strong>em</strong> algumas Comarcas <strong>de</strong> entrância inicial, ficando, via <strong>de</strong> regra, ao encardo do profissional<br />
<strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social<br />
41
Mostra-se necessário ultrapassar uma visão ainda arraigada <strong>de</strong> conceber a assistência<br />
judiciária como assistencialismo, permeada pela lógica do favor, e solidificar o dispositivo legal,<br />
exce<strong>de</strong>ndo o nível teórico e consolidando-se como instrumento <strong>de</strong> garantia <strong>de</strong> direitos.<br />
1.2.2 – Algumas formas alternativas <strong>de</strong> acessos à justiça<br />
Com a Lei nº. 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis 20 e Criminais 21 ,<br />
t<strong>em</strong>-se, a priori, uma ampliação do acesso à justiça, haja vista que tal proposta se orienta no<br />
sentido <strong>de</strong> aten<strong>de</strong>r <strong>de</strong>mandas <strong>de</strong> menor importância econômica, s<strong>em</strong> a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
constituição <strong>de</strong> advogado <strong>em</strong> causas <strong>de</strong> até 20 (vinte) salários mínimos 22 , dispensado o<br />
pagamento <strong>de</strong> custas, taxas e <strong>de</strong>spesas, através <strong>de</strong> procedimentos mais céleres e simplificados.<br />
O artigo 2º da referida lei preceitua: “O processo orientar-se-á pelos critérios da<br />
oralida<strong>de</strong>, simplicida<strong>de</strong>, informalida<strong>de</strong>, economia processual e celerida<strong>de</strong>, buscando, s<strong>em</strong>pre que<br />
possível, a conciliação 23 ou transação 24 ”.<br />
20 Art. 3º: O Juizado Especial Cível t<strong>em</strong> competência para conciliação e julgamento das causas cíveis <strong>de</strong> menor<br />
complexida<strong>de</strong>, assim consi<strong>de</strong>radas:<br />
I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;<br />
II – as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código <strong>de</strong> Processo Civil;<br />
III – a ação <strong>de</strong> <strong>de</strong>spejo para uso próprio;<br />
IV – as ações possessórias sobre bens imóveis <strong>de</strong> valor não exce<strong>de</strong>nte ao fixado no inciso I <strong>de</strong>ste artigo.<br />
21 Art. 60: O Juizado Especial Criminal, provido por Juizes togados ou leigos, t<strong>em</strong> competência para a conciliação, o<br />
julgamento e a execução <strong>de</strong> infrações penais <strong>de</strong> menor potencial ofensivo.<br />
22 Os Juizados aten<strong>de</strong>m causas até 40 (quarenta) salários mínimos, nas causas superiores a 20 (vinte) salários<br />
mínimos há a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> constituição <strong>de</strong> advogado.<br />
23 Busca-se com isso a composição dos danos civis, tanto <strong>em</strong> ações <strong>de</strong> natureza cível e criminal.<br />
24 Ocorre <strong>em</strong> casos <strong>de</strong> ação penal pública condicionada ou incondicionada, visando s<strong>em</strong>pre que possível aplicação <strong>de</strong><br />
pena não restritiva <strong>de</strong> liberda<strong>de</strong>.<br />
42
Nessa perspectiva, os Juizados possibilitam um acesso mais efetivo ao sist<strong>em</strong>a<br />
judiciário, <strong>em</strong> <strong>de</strong>mandas resultantes <strong>de</strong> conflitos vivenciados no cotidiano, ao passo que no foro<br />
comum revestiriam caráter <strong>de</strong> formalismo, além <strong>de</strong> importar<strong>em</strong> elevados custos.<br />
Todavia, <strong>de</strong>mandas judiciais relacionadas a questões da infância e juventu<strong>de</strong>, família,<br />
<strong>de</strong>ntre outros, não compõ<strong>em</strong> o campo <strong>de</strong> competência da proposta nos Juizados, que se voltam<br />
para questões menos complexas, tais como as atinentes aos direitos do consumidor, cobranças,<br />
<strong>em</strong>bates entre vizinhos, <strong>de</strong>ntre outros.<br />
Analisando superficialmente, haja vista não ser o objeto principal do exame <strong>de</strong>ste<br />
trabalho, po<strong>de</strong>-se probl<strong>em</strong>atizar até que ponto os Juizados Especiais Cíveis possibilitam o efetivo<br />
acesso à justiça? Evi<strong>de</strong>nt<strong>em</strong>ente que ampliaram o acesso, ao passo que possibilitaram uma esfera<br />
<strong>de</strong> resolução <strong>de</strong> conflitos, que até então não existia no sist<strong>em</strong>a judiciário.<br />
No entanto, para efetivamente acionar tal mecanismo é necessário conhecimento acerca<br />
<strong>de</strong> direitos, o que nos reporta a uma questão primordial: o acesso facilitado ao Judiciário não<br />
resolve o probl<strong>em</strong>a do acesso à justiça, que requer primordialmente a informação, isto é,<br />
mudanças <strong>de</strong> caráter social e cultural.<br />
Capelletti e Garth (1988) enten<strong>de</strong>m que medidas <strong>de</strong>ssa natureza s<strong>em</strong> dúvida cumpr<strong>em</strong><br />
uma proposta <strong>de</strong> ampliação do acesso à justiça, pois abr<strong>em</strong> espaço a <strong>de</strong>mandas economicamente<br />
menos favorecidas. Entretanto, para que isso realmente possa concretizar-se num plano mais<br />
<strong>de</strong>mocrático, implicará necessariamente <strong>em</strong> modificações mais <strong>de</strong>nsas no sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong> organização<br />
da justiça.<br />
43
Nessa perspectiva, outra forma <strong>de</strong> acesso à justiça refere-se à implantação <strong>de</strong> serviços<br />
<strong>de</strong> mediação familiar junto aos órgãos estatais, enquanto meio <strong>de</strong> atendimento <strong>de</strong>sburocratizado e<br />
acessível a populações menos favorecidas.<br />
Enquanto ex<strong>em</strong>plo, cita-se o Po<strong>de</strong>r Judiciário <strong>de</strong> Santa Catarina, que v<strong>em</strong> investindo<br />
nessa proposta <strong>de</strong>s<strong>de</strong> o ano <strong>de</strong> 2001 25 , enquanto método não-adversarial <strong>de</strong> resolução <strong>de</strong> conflitos,<br />
direcionado aos assuntos atinentes ao Direito <strong>de</strong> Família, que inclu<strong>em</strong> na proposta atendimento à<br />
população beneficiária da Justiça Gratuita <strong>em</strong> t<strong>em</strong>áticas relacionadas à guarda e modificação <strong>de</strong><br />
guarda, regulamentação do direito <strong>de</strong> visitas, pensão alimentícia, separação, dissolução <strong>de</strong> união<br />
estável, divórcio, <strong>de</strong>ntre outras. Existe hoje a discussão sobre a possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> implantação<br />
também nas Varas da Infância e da Juventu<strong>de</strong>. Num total <strong>de</strong> 110 comarcas da Justiça Estadual <strong>de</strong><br />
Primeiro Grau, no momento, 12 <strong>de</strong>las prestam esse tipo <strong>de</strong> atendimento e 03 estão <strong>em</strong> fase <strong>de</strong><br />
implantação.<br />
Ávila (2004, p. 68) apresenta a proposta da mediação familiar enquanto: “método<br />
alternativo e não adversarial <strong>de</strong> resolução <strong>de</strong> conflitos, mais célere, acessível e menos burocrático<br />
e traumático para resolução dos probl<strong>em</strong>as familiares”.<br />
T<strong>em</strong>-se também a oferta <strong>de</strong> outros espaços <strong>de</strong> acesso à justiça, como as Universida<strong>de</strong>s,<br />
através dos Núcleos <strong>de</strong> Prática Sócio-Jurídica, os quais prestam este tipo <strong>de</strong> atendimento a<br />
<strong>de</strong>mandas <strong>de</strong> setores menos favorecidos economicamente.<br />
Essas duas últimas propostas coadunam-se com a terceira onda apresentada por Capelletti<br />
e Garth (1988) como formas alternativas <strong>de</strong> resolução <strong>de</strong> conflitos <strong>de</strong> maneira mais simplificada e<br />
célere.<br />
25 Resolução nº. 11/2001/TJSC – que dispõe sobre a instituição do <strong>Serviço</strong> <strong>de</strong> Mediação Familiar e dá outras<br />
providências<br />
44
2. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA DO SERVIÇO SOCIAL E A SUA<br />
INTERFACE COM O CAMPO PROFISSIONAL SÓCIO-JURÍDICO<br />
2.1 - SERVIÇO SOCIAL: BREVE RESGATE HISTÓRICO ACERCA DA GÊNESE DA<br />
PROFISSÃO<br />
O objetivo <strong>de</strong>ste tópico é <strong>de</strong>linear brev<strong>em</strong>ente a gênese e o <strong>de</strong>senvolvimento do <strong>Serviço</strong><br />
Social a partir da reconstrução <strong>de</strong> sua trajetória histórica, tendo como parâmetro central a<br />
discussão das relações que se estabelec<strong>em</strong> entre a profissão e a burguesia e as formas <strong>de</strong><br />
intervenção social no bojo do sist<strong>em</strong>a capitalista <strong>em</strong>ergente.<br />
Nessa perspectiva, é fundamental evi<strong>de</strong>nciar que o pano <strong>de</strong> fundo das relações que se<br />
estabelec<strong>em</strong> entre burguesia e profissão na sua gênese é a questão operária e as refrações da<br />
chamada questão social, ou seja, probl<strong>em</strong>áticas sociais que se apresentam no período <strong>em</strong> que o<br />
capitalismo se fortalecia (séc. XIX), as quais traziam gran<strong>de</strong>s prejuízos para a população, fator<br />
este que tinha como pano <strong>de</strong> fundo as insatisfações <strong>de</strong> setores subalternos, exigindo dos<br />
governantes uma intervenção mais efetiva. Assim, po<strong>de</strong>-se dizer que o assistente social inicia sua<br />
inserção nas políticas <strong>de</strong> atendimento gerando espaços sócio-ocupacionais com o t<strong>em</strong>po.<br />
45
Todavia, enten<strong>de</strong>r a gênese da profissão requer <strong>de</strong>senhar os contornos do sist<strong>em</strong>a<br />
capitalista e suas formas <strong>de</strong> organização, ou seja, as estratégias <strong>de</strong> manutenção <strong>de</strong> sua<br />
heg<strong>em</strong>onia 26 .<br />
Martinelli (2001, p. 53), ao referir-se ao capitalismo, afirma que é um: “[...] modo <strong>de</strong><br />
produção, profundamente antagônico e pleno <strong>de</strong> contradições, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> o início <strong>de</strong> sua fase<br />
industrial instituiu-se como um divisor <strong>de</strong> águas na história da socieda<strong>de</strong> e das relações entre os<br />
homens”.<br />
Com a ascensão da burguesia, o trabalho livre ganha novo status e passa a ser a forma<br />
primordial <strong>de</strong> sobrevivência 27 . Esse é o marco da socieda<strong>de</strong> burguesa que se estruturou a partir do<br />
trabalho, dos meios <strong>de</strong> produção, das relações trabalhistas e <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> ocasionando intensas<br />
<strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s e exclusão <strong>de</strong> natureza política, social e econômica.<br />
O primeiro ponto <strong>de</strong> referência é enten<strong>de</strong>r, portanto, que o sentido histórico que marca o<br />
surgimento da profissão e que fundamenta sua ação são as relações entre capital e trabalho. Em<br />
tal conjuntura têm-se novos mo<strong>de</strong>los <strong>de</strong> organização societal, <strong>de</strong>correntes do avanço tecnológico<br />
que marca o século XVIII, como o aparecimento <strong>de</strong> um mercado <strong>em</strong> escala mundial, ascensão e<br />
dominação da burguesia, êxodo rural com conseqüente inchaço dos centros urbanos, <strong>em</strong> virtu<strong>de</strong><br />
da inserção <strong>de</strong> mão <strong>de</strong> obra no meio fabril/industrial, que afetaram drasticamente as condições <strong>de</strong><br />
vida <strong>de</strong> uma classe social que <strong>de</strong>sponta, o proletariado.<br />
26 Parte-se do pressuposto que heg<strong>em</strong>onia é: “[...] capacida<strong>de</strong> <strong>de</strong> unificar através da i<strong>de</strong>ologia e <strong>de</strong> conservar unido<br />
um bloco social que não é homogêneo, mas sim marcado por profundas contradições <strong>de</strong> classe. Uma classe é<br />
heg<strong>em</strong>ônica, dirigente e dominante, até o momento <strong>em</strong> que – através <strong>de</strong> sua ação política, i<strong>de</strong>ológica, cultural –<br />
consegue manter articulado um grupo <strong>de</strong> forças heterogêneas, consegue impedir que o contraste existente entre tais<br />
forças exploda, provocando assim uma crise na i<strong>de</strong>ologia dominante, que leva a recusa <strong>de</strong> tal i<strong>de</strong>ologia” (GRUPPI,<br />
1980, p. 70).<br />
27 Decorrente da ascensão capitalista e do <strong>de</strong>clínio do modo feudal <strong>de</strong> produção t<strong>em</strong>-se a oferta <strong>de</strong> mão <strong>de</strong> obra livre,<br />
crescimento do trabalho assalariado tendo <strong>em</strong> vista a revolução tecnológica/industrial e conseqüent<strong>em</strong>ente extinção<br />
do trabalho artesanal.<br />
46
O processo <strong>de</strong> industrialização <strong>de</strong>corrente do avanço tecnológico ocasionou a<br />
massificação nos centros urbanos, que não apresentavam estrutura mínima para acolher tamanho<br />
contingente populacional. Em conseqüência, têm-se uma série <strong>de</strong> probl<strong>em</strong>as <strong>de</strong> cunho social, tais<br />
como: habitação precária, falta <strong>de</strong> escolas, ausência <strong>de</strong> re<strong>de</strong> <strong>de</strong> saneamento básico, péssimas<br />
condições <strong>de</strong> salubrida<strong>de</strong>, etc. Como a oferta <strong>de</strong> mão <strong>de</strong> obra era expressiva e os trabalhadores<br />
ainda não estavam plenamente organizados, os salários eram baixos e as condições <strong>de</strong> trabalho<br />
precárias.<br />
Segundo Martinelli (2001), a segunda meta<strong>de</strong> do século XVIII foi marcada pelo início da<br />
resistência dos trabalhadores à ofensiva capitalista, principalmente na recusa à dominação pela<br />
máquina e da forma atroz e violenta com que o burguês <strong>de</strong>tentor dos meios <strong>de</strong> produção<br />
procurava explorar o segmento proletário.<br />
As condições a que estavam submetidos os trabalhadores são <strong>de</strong>sumanas. Martinelli<br />
(2001, p. 57) afirma:<br />
Nessas condições <strong>de</strong> oferta elástica <strong>de</strong> mão-<strong>de</strong>-obra e <strong>de</strong> uma força <strong>de</strong> trabalho<br />
ainda <strong>de</strong>sorganizada e heterogênea, o domínio do capital sobre o trabalho<br />
marcava não só as negociações como a própria vida dos trabalhadores. Durante<br />
praticamente toda a primeira meta<strong>de</strong> do século XIX, a burguesia se utilizou <strong>de</strong><br />
seu po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> classe para manipular livr<strong>em</strong>ente salários e condições <strong>de</strong> trabalho.<br />
Apoiando-se <strong>em</strong> um antigo dispositivo legal, cujas origens r<strong>em</strong>ontavam a<br />
longínquas épocas da história da humanida<strong>de</strong> – Estatuto dos Trabalhadores, <strong>de</strong><br />
1349, que proibia reclamações <strong>de</strong> salário e <strong>de</strong> organização do processo <strong>de</strong><br />
trabalho – excluía o trabalhador das <strong>de</strong>cisões sobre sua própria vida trabalhista.<br />
[...] As alternativas do trabalhador <strong>em</strong>pobrecido, <strong>em</strong> face das condições <strong>de</strong><br />
trabalho que os donos <strong>de</strong> capital estabeleciam, eram sombrias: ou se rendia à lei<br />
geral da acumulação capitalista, ven<strong>de</strong>ndo sua força <strong>de</strong> trabalho a preços <strong>de</strong><br />
concorrência cada vez mais vis, ou capitulava diante da draconiana legislação<br />
urbana, tornando-se <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte do Estado e, no mesmo instante, <strong>de</strong>clarado “nãocidadão”,<br />
ou seja, indivíduo <strong>de</strong>stituído da cidadania econômica, da liberda<strong>de</strong><br />
civil. A realida<strong>de</strong> trazida pelo capitalista estava posta e imposta: ou o trabalhador<br />
se mercantilizava, assumindo a condição <strong>de</strong> mercadoria útil ao capital, ou se<br />
47
coisificava, assumindo o estado <strong>de</strong> ‘coisa pública’ – res-publica a que<br />
correspondia a perda da cidadania, a ‘não-cidadania’.<br />
A expansão capitalista no final do século XIX estava ganhando espaço mundial. Os<br />
trabalhadores começam a se organizar coletivamente e efetivar algumas conquistas. Martinelli<br />
(2001) aponta a regulamentação da jornada <strong>de</strong> trabalho infantil <strong>em</strong> 1850 na Inglaterra; a jornada<br />
<strong>de</strong> doze horas na França, <strong>em</strong> 1848; a criação dos Tribunais <strong>de</strong> Ofício na França e Inglaterra <strong>em</strong><br />
1850; e na Inglaterra <strong>em</strong> 1870 o Estado passa a assumir o ensino básico, como conquista do<br />
movimento operário.<br />
Entretanto, é relevante pontuar que <strong>em</strong> face das variadas conquistas obtidas pelo<br />
proletariado, b<strong>em</strong> como <strong>de</strong>correntes do próprio movimento societário, como a Revolução<br />
Francesa e os i<strong>de</strong>ais rousseanianos <strong>de</strong> comunida<strong>de</strong>, a burguesia mergulha nos resultados<br />
contraditórios <strong>de</strong> sua forma organizativa, e diante do panorama que se <strong>de</strong>lineava precisava rever<br />
estratégias para manter-se enquanto classe dominante. Foi quando a burguesia começa a se<br />
aproximar da filantropia, objetivando manter a or<strong>de</strong>m social vigente e exercer <strong>de</strong> forma menos<br />
“brutal” o controle sobre a classe proletária.<br />
Martinelli (2001, p. 66) resume o projeto da burguesia:<br />
Burguesia, Igreja e Estado, uniram-se <strong>em</strong> um completo e reacionário bloco<br />
político, tentando coibir as manifestações dos trabalhadores euroci<strong>de</strong>ntais,<br />
impedir suas práticas <strong>de</strong> classe e abafar sua expressão política e social. Na<br />
Inglaterra, o resultado material e concreto <strong>de</strong>ssa união foi o surgimento da<br />
Socieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> Organização da Carida<strong>de</strong> <strong>em</strong> Londres, <strong>em</strong> 1869, congregando os<br />
reformistas sociais que passavam agora a assumir formalmente, diante da<br />
socieda<strong>de</strong> burguesa constituída, a responsabilida<strong>de</strong> pela racionalização e pela<br />
normatização da prática da assistência. Surgiam, assim, no cenário histórico os<br />
primeiros assistentes sociais, como agentes executores da prática da<br />
assistência social, ativida<strong>de</strong> que se profissionalizou sob a <strong>de</strong>nominação <strong>de</strong><br />
“<strong>Serviço</strong> Social”, acentuando-se seu caráter <strong>de</strong> prática <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços<br />
(grifos da autora).<br />
48
Observa-se, <strong>em</strong> estreita concordância com Martinelli (2001), que o <strong>Serviço</strong> Social nasce<br />
vinculado aos interesses do sist<strong>em</strong>a capitalista, enquanto estratégia <strong>de</strong> controle social 28 .<br />
Ainda segundo a autora (2001, p. 67):<br />
O <strong>Serviço</strong> Social já surge, portanto, no cenário histórico com uma i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong><br />
atribuída, que expressava uma síntese das práticas sociais pré-capitalistas –<br />
repressoras e controlistas – e dos mecanismos e estratégias produzidas pela<br />
classe dominante para garantir a marcha expansionista e a <strong>de</strong>finitiva<br />
consolidação do sist<strong>em</strong>a capitalista.<br />
No contexto do surgimento da profissão, é salutar afirmar que tal estratégia da classe<br />
dominante <strong>de</strong>u-se também pela situação sócio-ecônomica a que estava submetida a maioria da<br />
população. A pobreza generalizada tomava conta da Europa, sendo que a Igreja já não dava conta<br />
<strong>de</strong> aten<strong>de</strong>r o contingente populacional miserável. Diante <strong>de</strong>sse quadro o Estado é chamado a<br />
intervir, utilizando-se da chamada prática <strong>de</strong> assistência, enquanto estratégia <strong>de</strong> controle social e<br />
<strong>de</strong> manutenção da or<strong>de</strong>m, por meio <strong>de</strong> uma profissão nascente - o <strong>Serviço</strong> Social.<br />
Segundo Correia - no prefácio da edição portuguesa do livro Diagnóstico Social <strong>de</strong> Mary<br />
E. Richmond - (1950, p. XXI), o conjunto <strong>de</strong> transformações verificadas com o advento do<br />
capitalismo mo<strong>de</strong>rno gerou a “questão social”. Diante disso afirma: “Foi a meditação, por muitos<br />
espíritos b<strong>em</strong> formados, generosos e inquietos, sobre os múltiplos aspectos da miséria e das suas<br />
causas que <strong>de</strong>u orig<strong>em</strong> ao <strong>Serviço</strong> Social mo<strong>de</strong>rno” 29 .<br />
28 Mannhein apud Martinelli (2001, p. 66) conceitua o controle social como: “o conjunto <strong>de</strong> métodos pelos quais a<br />
socieda<strong>de</strong> influencia o comportamento humano, tendo <strong>em</strong> vista manter <strong>de</strong>terminada or<strong>de</strong>m”.<br />
29 É preciso esclarecer que no Prefácio supracitado, o autor apresenta o <strong>Serviço</strong> Social historicamente como dividido<br />
<strong>em</strong> quatro períodos, assim elencados:<br />
1º Origens pré-cristãs e esboço da técnica aplicável aos conceitos <strong>de</strong> então.<br />
2º Orientação que o Cristianismo imprimiu à prática do <strong>Serviço</strong> Social.<br />
3º A orig<strong>em</strong> da reacção no começo do Séc. XIX e das experiências feitas <strong>de</strong>s<strong>de</strong> então até 1899, <strong>de</strong> on<strong>de</strong> resultou o<br />
<strong>Serviço</strong> Social.<br />
4º A fixação <strong>de</strong>finitiva do conceito e da técnica e a expansão do <strong>Serviço</strong> Social, <strong>em</strong> todo o mundo (CORREIA, 1950,<br />
p. XV).<br />
49
Na realida<strong>de</strong>, historicamente a prática da carida<strong>de</strong> serviu para legitimar a exploração dos<br />
segmentos pauperizados e a manutenção do status quo. Nesse sentido, o que se po<strong>de</strong> aferir é que<br />
a institucionalização e racionalização da carida<strong>de</strong>, através <strong>de</strong> uma base <strong>de</strong> cunho científico, que<br />
se <strong>de</strong>nominou <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social objetivava o controle, consoante Martinelli (2001, p. 100)<br />
afirma:<br />
Trata-se da função <strong>de</strong> controle propriamente dito, representando a resposta da<br />
burguesia à ameaça social que <strong>de</strong>corria da acelerada expansão da pobreza e da<br />
generalização da miséria. O sentido <strong>de</strong> tal função era o rigoroso controle do<br />
processo social e das condições <strong>de</strong> vida da massa pauperizada, ajustando-as aos<br />
padrões estabelecidos pela socieda<strong>de</strong> burguesa constituída.<br />
Com isso, t<strong>em</strong>-se o marco histórico <strong>de</strong> surgimento da profissão, enquanto ensino técnico e<br />
<strong>de</strong> bases científicas, quando, <strong>em</strong> 1899, Mary E. Richmond, funcionária da Socieda<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
Organização <strong>de</strong> Carida<strong>de</strong> propôs a criação <strong>de</strong> uma Escola para o ensino da Filantropia Aplicada<br />
<strong>em</strong> Nova Iorque 30 .<br />
Observa-se que o <strong>Serviço</strong> Social, ao longo da história, passou a ter uma base<br />
metodológica e uma especificida<strong>de</strong> que lhe constituiu-se <strong>de</strong> forma legítima enquanto profissão,<br />
voltando-se inicialmente e <strong>de</strong> forma prioritária para ações junto ao segmento <strong>de</strong> trabalhadores,<br />
com ênfase no espaço doméstico, ou seja, intervenções voltadas à vida cotidiana das classes<br />
populares. Verdès-Leroux (1986) aponta alguns espaços que foram ocupados por assistentes<br />
sociais, objetivando a penetração e o controle na vida dos trabalhadores e suas famílias, tais<br />
como: superinten<strong>de</strong>nte <strong>de</strong> fábrica, visitadora–controladora do seguro social, assistente familiar<br />
polivalente, <strong>de</strong>ntre outras.<br />
30 Mary Ellen Richmond é consi<strong>de</strong>rada a fundadora do <strong>Serviço</strong> Social, qu<strong>em</strong> tiver interesse <strong>em</strong> conhecer um pouco<br />
<strong>de</strong> sua trajetória, o Prefácio do seu livro Diagnóstico Social (1950) auxiliará.<br />
50
É preciso salientar que as ações voltadas para a classe proletária justificavam-se, haja<br />
vista a expansão do movimento sindical, que já atingia os outros continentes, b<strong>em</strong> como a ameaça<br />
do comunismo.<br />
O <strong>Serviço</strong> Social nasce e recebe influência do <strong>em</strong>pirismo 31 , pragmatismo 32 e do<br />
positivismo 33 , através da Sociologia. Po<strong>de</strong>-se afirmar que o <strong>Serviço</strong> Social nasce <strong>de</strong> um enfoque<br />
sociológico, com uma orientação <strong>de</strong> cunho reformista voltado para o <strong>de</strong>senvolvimento da ciência,<br />
com indicações <strong>de</strong> neutralida<strong>de</strong> e <strong>de</strong> não envolvimento com a situação social real. O que se<br />
constata é que o <strong>Serviço</strong> Social, diante da aparente neutralida<strong>de</strong> <strong>em</strong> face <strong>de</strong> seu caráter científico,<br />
na realida<strong>de</strong> estava comprometido com a manutenção do status quo da classe dominante.<br />
Entretanto, nos idos da década <strong>de</strong> 20 o <strong>Serviço</strong> Social entra na fase psicologista, isto é, centrada<br />
no enfoque psiquiátrico (que influenciou o <strong>Serviço</strong> Social <strong>de</strong> Caso, numa tendência<br />
individualista).<br />
Verdès-Leroux (1986) apresenta a forma como o <strong>Serviço</strong> Social <strong>de</strong>s<strong>em</strong>penhou suas<br />
funções no processo <strong>de</strong> constituição da profissão, e nos dizeres da autora a forma <strong>de</strong> utilização da<br />
“violência simbólica” como forma <strong>de</strong> legitimação da ação interventiva.<br />
Outro ponto fundamental a ser <strong>de</strong>scrito é o papel que a assistência social (enquanto<br />
conjunto <strong>de</strong> ações voltadas para os segmentos vulnerabilizados) assume no início da profissão. A<br />
mesma autora (1986) explicita que a assistência social freqüent<strong>em</strong>ente era interpretada como<br />
carida<strong>de</strong> ou assistência pública.<br />
31 Segundo o Dicionário do Pensamento Marxista (p. 125): “O <strong>em</strong>pirismo vê o mundo como uma coleção <strong>de</strong><br />
aparências dissociadas, ignora o papel da teoria na organização ativa e na reorganização crítica dos dados oferecidos<br />
por essas aparências e não i<strong>de</strong>ntifica a função <strong>de</strong>sta como o esforço <strong>de</strong> representar no pensamento as relações<br />
essenciais que as geram”.<br />
32 O Dicionário do Pensamento Social do Século XX, ensina que, o pragmatismo é o nome atribuído ao movimento<br />
filosófico clássico nos Estados Únicos que surgiu no final do século XIX. “O termo pragmatismo t<strong>em</strong> a mesma raiz<br />
grega <strong>de</strong> PRÁXIS, prático, etc. O fundador do pragmatismo, Charles San<strong>de</strong>rs Peirce (1839-1914), criou o termo <strong>em</strong><br />
conseqüência <strong>de</strong> suas reflexões sobre o uso por Kant dos adjetivos ‘pragmático’ e ‘prático’” (p. 598).<br />
33 Ver nota <strong>de</strong> rodapé n°. 7<br />
51
Nesse aspecto afirma que a carida<strong>de</strong> somente servia para a manutenção da pobreza e que a<br />
assistência pública era uma ameaça <strong>em</strong> potencial, pois pautada no conceito <strong>de</strong> direitos sociais.<br />
Partindo <strong>de</strong>ssa análise, a autora conclui que a assistência social a que se voltou o campo <strong>de</strong><br />
profissionais <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social era aquela dirigida a classe operária urbana, a qual objetivava o<br />
controle, enquanto que a carida<strong>de</strong> e a assistência pública voltava-se para os miseráveis e<br />
indigentes, afastados do campo produtivo.<br />
Verdès-Leroux (1986, p. 15) afirma:<br />
O projeto da assistência social nascente não é, pois, o <strong>de</strong> “ajudar” operários <strong>em</strong><br />
dificulda<strong>de</strong> – este é um vocabulário mo<strong>de</strong>rno – mas o <strong>de</strong> educar a classe<br />
operária, isto é, fornecer-lhes regras <strong>de</strong> bom senso e razões práticas <strong>de</strong><br />
moralida<strong>de</strong>, corrigir seus preconceitos, ensinar-lhes a racionalida<strong>de</strong>; ‘disciplinála’<br />
nos seus trajes, nos lares, nos orçamentos domésticos, na maneira <strong>de</strong> pensar.<br />
Nessa direção, os profissionais <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social passam a atuar prioritariamente com as<br />
esposas e filhos dos operários. Somente após a Primeira Guerra Mundial é que se ampliam os<br />
espaços <strong>de</strong> intervenção profissional. Verdès-Leroux (1986, p. 20) elenca: “Em poucos anos,<br />
criam-se o serviço social das <strong>em</strong>presas, o das caixas <strong>de</strong> compensação da região pariense, o das<br />
habitações a preços módicos da cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Paris, o da caixa <strong>de</strong> seguro social, etc.” 34 .<br />
A linha interventiva volta-se inicialmente para o aspecto educativo, <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> uma linha<br />
sanitária e social, materializada pela vigilância domiciliar, posteriormente sobressai o papel<br />
reintegrativo/readaptativo da ação profissional, direcionada para a tutela moralizante (Verdès-<br />
Leroux, 1986).<br />
Assim, t<strong>em</strong>-se a aproximação com o Estado, antes repelido, como parceiro para execução<br />
<strong>de</strong> medidas sociais, foi quando a profissão passou a abarcar novos espaços institucionais.<br />
34 Verdès-Leroux (1986) <strong>de</strong>screve a situação da França.<br />
52
2.2 – SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL<br />
Após percorrer o início da trajetória histórica da profissão, é necessário compreen<strong>de</strong>r<br />
como o <strong>Serviço</strong> Social se consolida no Brasil.<br />
O caso brasileiro não difere muito do europeu e do norte-americano no que tange ao<br />
cenário social <strong>de</strong> surgimento da profissão. O avanço do processo industrial e a <strong>em</strong>ergente<br />
constituição da classe operária organizada, vivendo as conseqüências <strong>de</strong> uma socieda<strong>de</strong><br />
capitalista <strong>de</strong>sigual e exclu<strong>de</strong>nte, fizeram com que o Estado brasileiro passasse a mobilizar a<br />
categoria profissional recém-surgida 35 para auxiliar no enfrentamento do conjunto <strong>de</strong><br />
manifestações <strong>de</strong>correntes do sist<strong>em</strong>a capitalista. Os anos 30 são marcados pela franca expansão<br />
industrial e solidificação do mo<strong>de</strong>lo urbano-industrial, conseqüent<strong>em</strong>ente têm-se o avanço do<br />
movimento operário que passa a constituir uma latente ameaça aos burgueses e ao Estado. Foi<br />
nesse contexto contraditório que se criaram as bases para a institucionalização da profissão. Silva<br />
(2002, p. 24) escreve:<br />
A compreensão <strong>de</strong>ssa contradição po<strong>de</strong> ser buscada no próprio processo <strong>de</strong><br />
institucionalização e legitimação da profissão do <strong>Serviço</strong> Social, que, no Brasil,<br />
vincula-se a criação e ao <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> gran<strong>de</strong>s instituições assistenciais,<br />
estatais, paraestatais e autárquicas, a partir da década <strong>de</strong> 40. A criação <strong>de</strong>ssas<br />
instituições ocorre no bojo do aprofundamento do mo<strong>de</strong>lo corporativista do<br />
Estado e do <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong> uma política econômica favorecedora da<br />
industrialização, adotada a partir <strong>de</strong> 30. Dá-se, nesse contexto, a supr<strong>em</strong>acia da<br />
burguesia industrial, no po<strong>de</strong>r do Estado, aliada aos gran<strong>de</strong>s proprietários<br />
rurais, ocorrendo, também, o crescimento do proletariado urbano, <strong>em</strong> face do<br />
<strong>de</strong>senvolvimento do mo<strong>de</strong>lo urbano-industrial e da capitalização da agricultura,<br />
com conseqüente liberação <strong>de</strong> fluxos populacionais.<br />
35 A primeira Escola <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social foi criada <strong>em</strong> 1936 na cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> São Paulo. Chamava-se Escola <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong><br />
Social <strong>de</strong> São Paulo.<br />
53
As ações dos primeiros assistentes sociais estavam <strong>em</strong> harmonia com os preceitos<br />
católicos, até porque o processo <strong>de</strong> formação tinha por base a matriz apostólica leiga, moralizante<br />
e voltada estritamente a um enfoque individualista, <strong>de</strong>sprovido <strong>de</strong> caráter coletivo e <strong>de</strong> base<br />
humanista conservadora 36 . Inicialmente as bases <strong>de</strong> orientação profissional são <strong>de</strong> cunho franco-<br />
belga, já na década <strong>de</strong> quarenta assume e influência norte-americana.<br />
Portanto, o que tornou possível o trabalho do profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social foi a<br />
regulação executada pelo Estado sobre a socieda<strong>de</strong> através da legislação social e trabalhista e das<br />
políticas sociais. Esses profissionais passaram a interferir nas diferentes expressões da questão<br />
social, gerindo o confronto <strong>de</strong> forças. É <strong>em</strong> meio a esse cenário que os assistentes sociais se<br />
inser<strong>em</strong> no mercado <strong>de</strong> trabalho, fornecendo a sua força <strong>de</strong> trabalho para intervir junto a setores<br />
da população, <strong>de</strong>spossuídos <strong>de</strong> meios, os quais procuram ter acesso a instituições sociais 37<br />
(BATISTONE, 1991).<br />
Os traços que marcaram a profissão <strong>em</strong>ergente no Brasil são <strong>de</strong> um profissional técnico e<br />
intelectual, que, contudo, é um reprodutor da i<strong>de</strong>ologia capitalista, pois suas ações objetivavam o<br />
disciplinamento e o controle. Iamamoto (2001, p. 107-108) afirma que o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong><br />
Social trabalhou para legitimar os interesses do capital e da classe dominante heg<strong>em</strong>ônica através<br />
<strong>de</strong> diversas formas <strong>de</strong> controle social:<br />
[...] o controle social não se reduz ao controle governamental e institucional. É<br />
exercido, também, através <strong>de</strong> relações diretas, expressando o po<strong>de</strong>r <strong>de</strong><br />
influência <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminados agentes sociais sobre o cotidiano da vida dos<br />
indivíduos, reforçando a internalização <strong>de</strong> normas e comportamentos<br />
36 Idéias do sex. XIX, reinterpretadas sob a lógica do capitalismo.<br />
37 Conforme Silva (2002), o surgimento <strong>de</strong> gran<strong>de</strong>s instituições como o Conselho Nacional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social; a<br />
Legião Brasileira <strong>de</strong> Assistência; <strong>Serviço</strong> Nacional <strong>de</strong> Aprendizag<strong>em</strong> Industrial; <strong>Serviço</strong> Social da Indústria; <strong>Serviço</strong><br />
Social do Comércio; <strong>de</strong>ntre outros, ampliaram o mercado <strong>de</strong> trabalho possibilitando o rompimento do <strong>Serviço</strong> Social<br />
com as origens confecionais.<br />
54
legitimados socialmente. Entre esses agentes institucionais encontra-se o<br />
profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social.<br />
Diante <strong>de</strong> tal afirmação, ainda se faz necessária a discussão da base conceitual da<br />
profissão, do movimento <strong>de</strong> ruptura que acompanha a evolução do <strong>Serviço</strong> Social na<br />
cont<strong>em</strong>poraneida<strong>de</strong>.<br />
Nos idos da década <strong>de</strong> 60, t<strong>em</strong>-se a formação <strong>de</strong> um Estado monopolista, que passa a<br />
assumir uma postura interventiva mais intensa <strong>em</strong> ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> cunho econômico, social e<br />
político. No âmbito do <strong>Serviço</strong> Social apareceu a chamada perspectiva mo<strong>de</strong>rnizadora, obrigando<br />
os profissionais <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social a assumir novas exigências <strong>de</strong>correntes no momento histórico<br />
vivido, perpassado pelos movimentos ditatoriais e autoritários <strong>em</strong> toda a América Latina, sob a<br />
égi<strong>de</strong> da i<strong>de</strong>ologia <strong>de</strong>senvolvimentista. T<strong>em</strong>-se, <strong>em</strong> nível brasileiro, uma fase <strong>de</strong> acelerado<br />
crescimento econômico (milagre econômico), <strong>em</strong> contrapartida a uma repressão social intensa<br />
aos setores populares e inimigos do regime sob a vigência do AI-5. 38<br />
Em torno <strong>de</strong>ssa perspectiva, o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social é impingido a um esforço<br />
<strong>de</strong> mo<strong>de</strong>rnização, que se <strong>de</strong>u o nome <strong>de</strong> movimento <strong>de</strong> reconceituação no Brasil. Além disso, a<br />
proposta <strong>de</strong> reconceituação traz à tona uma discussão <strong>em</strong> nível teórico-metodológico acerca <strong>de</strong><br />
um novo projeto profissional pautado na ruptura com o conservadorismo arraigado à profissão<br />
<strong>de</strong>s<strong>de</strong> sua orig<strong>em</strong>. Nas palavras <strong>de</strong> Netto (2005, p. 09): “Na sua gênese imediata, a<br />
Reconceituação foi comandada por uma questão el<strong>em</strong>entar: qual a contribuição do <strong>Serviço</strong><br />
Social na superação do sub<strong>de</strong>senvolvimento?” Foi na realida<strong>de</strong> uma crítica ao <strong>Serviço</strong> Social<br />
tradicional, conforme Netto (2005, p. 06) analisa:<br />
38 Ato Institucional nº. 05 ou simplesmente AI-5, <strong>de</strong> 13/12/1968, estabeleceu a cassação dos direitos políticos <strong>de</strong><br />
m<strong>em</strong>bros consi<strong>de</strong>rados <strong>de</strong> esquerda e fechamento do Congresso Nacional, revogando dispositivos constitucionais e<br />
aumentando os po<strong>de</strong>res do regime militar.<br />
55
[...] a prática <strong>em</strong>piricista, reiterativa, paliativa e burocratizada, orientada por<br />
uma lógica liberal-burguesa, que, <strong>de</strong> um ponto <strong>de</strong> visa claramente funcionalista,<br />
visava enfrentar as incidências psicossociais da ‘questão social” sobre<br />
indivíduos e grupos, s<strong>em</strong>pre pressuposta a or<strong>de</strong>nação capitalista da vida social<br />
como um dado factual ineliminável.<br />
Têm-se nessa trajetória dois expressivos momentos <strong>de</strong>nominados <strong>de</strong> S<strong>em</strong>inários <strong>de</strong><br />
Teorização do <strong>Serviço</strong> Social, promovidos pelo CBCISS (Centro Brasileiro <strong>de</strong> Cooperação e<br />
Intercâmbio <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong>s Sociais), que produziram o Documento <strong>de</strong> Araxá (1967) e o S<strong>em</strong>inário<br />
<strong>de</strong> Teresópolis (1970), mas que per<strong>de</strong>m sua supr<strong>em</strong>acia na segunda meta<strong>de</strong> dos anos 70,<br />
consolidando-se no S<strong>em</strong>inário <strong>de</strong> Sumaré (1978), que assume nova vertente <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong>sse<br />
movimento.<br />
A perspectiva mo<strong>de</strong>rnizadora ganhou opositores <strong>de</strong>ntro da categoria, que buscou uma<br />
nova saída para a profissão, <strong>de</strong>corrente das inquietações políticas da socieda<strong>de</strong> brasileira. Numa<br />
direção <strong>de</strong>nominada <strong>de</strong> reatualização conservadora, e uma outra, <strong>de</strong>nominada intenção <strong>de</strong><br />
ruptura. Na primeira a proposta é <strong>de</strong> um <strong>Serviço</strong> Social com fortes tendências psicossociais no<br />
trato dos probl<strong>em</strong>as sociais, baseou-se na adoção da fenomenologia, que, por sua vez, ocorreu<br />
s<strong>em</strong> gran<strong>de</strong> contestação, apresentada como a “matriz teórico-metodológica situada para além <strong>de</strong><br />
críticas e reservas” (NETTO, 2002, p. 213).<br />
O fim da ditadura militar e os novos movimentos sociais e políticos do final da década<br />
<strong>de</strong> 70 contribuíram significativamente para o <strong>Serviço</strong> Social, ofertando plenas condições <strong>de</strong> uma<br />
nova perspectiva, <strong>de</strong>nominada <strong>de</strong> intenção <strong>de</strong> ruptura. Esta se manifestou a partir dos meios<br />
acadêmicos, com ênfase ao chamado Método BH 39 , <strong>de</strong>senvolvido por profissionais mineiros, que<br />
39 O Método BH foi uma experiência vivida por um grupo <strong>de</strong> assistentes sociais <strong>em</strong> Belo Horizonte no período <strong>de</strong><br />
1972 a 1975, especificamente na Universida<strong>de</strong> Católica <strong>de</strong> Minas Gerais. O método, na proposta era entendido como<br />
uma forma <strong>de</strong> exercício; caminho para obter algo. Os profissionais que discutiam a proposta <strong>de</strong> reconceituação,<br />
negavam as teorias que <strong>em</strong>basavam a metodologia clássica (caso, grupo e comunida<strong>de</strong>). O grupo acabou por criar um<br />
método composto por etapas, fases, momentos e aproximações on<strong>de</strong> o produto final foi nada mais que, uma mo<strong>de</strong>rna<br />
edição do estudo, diagnóstico e tratamento que era proposto na metodologia advinda dos mo<strong>de</strong>los norte americanos<br />
(CAMINI, 2005, p. 1).<br />
56
orientava-se por novas diretrizes teóricas e novos el<strong>em</strong>entos para a intervenção na realida<strong>de</strong>, isto<br />
é, propunha uma crítica teórico-metodológica ao tradicionalismo profissional.<br />
O movimento <strong>de</strong> intenção <strong>de</strong> ruptura <strong>de</strong>sdobrou-se nos anos oitenta, adquirindo algumas<br />
características <strong>em</strong> fases distintas. T<strong>em</strong>-se, <strong>de</strong>sse modo, num primeiro momento, a elaboração <strong>de</strong><br />
uma crítica radical ao tradicionalismo/conservadorismo, objetivando a ruptura com a or<strong>de</strong>m <strong>em</strong><br />
vigor. Num segundo momento, objetivavam-se elaborações crítico-históricas mais amplas. T<strong>em</strong>-<br />
se, assim, uma aproximação substancial das fontes originais da teoria social, principalmente<br />
referenciada no pensamento <strong>de</strong> base marxista. Em um outro momento, marcado pela transição<br />
<strong>de</strong>mocrática, possibilitou-se no <strong>Serviço</strong> Social um enorme avanço <strong>em</strong> termo <strong>de</strong> sua produção<br />
intelectual, esten<strong>de</strong>ndo-se as organizações representativas da classe profissional. A profissão<br />
passa, então, a ter na vertente teórica marxista sua base <strong>de</strong> sustentação, que mantém até o<br />
momento atual.<br />
As configurações societárias da década <strong>de</strong> 80, marcadas pela <strong>de</strong>mocratização,<br />
contribuíram para a elaboração <strong>de</strong> um novo currículo para o ensino <strong>em</strong> 1982, pautado nas<br />
diretrizes do pensamento marxista e, por outro lado, propuseram a ampliação da visão ético-<br />
política da profissão, o que culminou no Código <strong>de</strong> Ética <strong>de</strong> 1986, revisto <strong>em</strong> 1993. Na década <strong>de</strong><br />
1990, t<strong>em</strong>-se novamente uma revisão curricular, fruto <strong>de</strong> um amplo <strong>de</strong>bate entre as unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />
ensino vinculadas a ABEPSS (Associação Brasileira <strong>de</strong> Ensino e Pesquisa <strong>em</strong> <strong>Serviço</strong> Social),<br />
que referendaram um currículo <strong>em</strong> que se t<strong>em</strong> um processo <strong>de</strong> formação profissional direcionado<br />
à questão social como fundamento sócio-histórico da profissão e o exercício profissional<br />
enquanto processo <strong>de</strong> trabalho (IAMAMOTO, 1998). Não se po<strong>de</strong> <strong>de</strong>ixar <strong>de</strong> citar que o CFESS<br />
(Conselho Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social) e os CRESS (Conselhos Regionais <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social)<br />
também contribuíram para o fortalecimento da profissão nesse período.<br />
57
Em suma, essas inovações caracterizaram-se pela ruptura com o conservadorismo,<br />
trazendo ao <strong>Serviço</strong> Social um projeto político, ético e profissional voltado para a <strong>de</strong>fesa<br />
intransigente dos direitos humanos, a recusa do arbítrio e autoritarismo, a luta pela ampliação da<br />
cidadania e o respeito ao pluralismo.<br />
2.3 - SERVIÇO SOCIAL NO JUDICIÁRIO: RECONSTRUINDO O PERCURSO<br />
HISTÓRICO-OPERATIVO<br />
Como já apontado, o Judiciário é um dos três po<strong>de</strong>res do Estado, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte e<br />
autônomo dos <strong>de</strong>mais, e t<strong>em</strong> por objetivo dirimir conflitos, promover o controle social e a<br />
socialização das expectativas, b<strong>em</strong> como a interpretação das normas legais (FARIA, 2001).<br />
Ao longo da história, o Po<strong>de</strong>r Judiciário foi alterando suas funções. Inicialmente, ele<br />
atuava direcionado principalmente na preservação da proprieda<strong>de</strong> privada, dos direitos<br />
individuais, após buscou a impl<strong>em</strong>entação dos direitos sociais. Fávero (1999, p. 23) escreve:<br />
O Judiciário, como parte do Estado, sendo uma instituição on<strong>de</strong> o po<strong>de</strong>r se<br />
concretiza, é acionado para agir frente a essas contradições ou <strong>de</strong>svios. Como<br />
instância normatizadora no dia a dia <strong>de</strong> indivíduos, grupos e classes sociais,<br />
busca, pela lei, enquadrar <strong>de</strong>terminadas situações, visando a manutenção ou<br />
restabelecimento da or<strong>de</strong>m. Seu po<strong>de</strong>r é aplicado prioritariamente <strong>de</strong> forma<br />
coercitiva ou repressiva, direcionado para o disciplinamento, a normatização <strong>de</strong><br />
condutas.<br />
58
Embora o Judiciário apresente perfil essencialmente <strong>de</strong> aplicador da lei e normatizador<br />
da vida <strong>em</strong> socieda<strong>de</strong>, também v<strong>em</strong> assumindo atribuição <strong>de</strong> garantidor <strong>de</strong> direitos, por meio <strong>de</strong><br />
novas interpretações legais e novas condutas acerca <strong>de</strong> sua função. A cont<strong>em</strong>poraneida<strong>de</strong> traz <strong>em</strong><br />
seu bojo esses novos <strong>de</strong>safios, principalmente com a transnacionalização <strong>de</strong> mercados, bens e<br />
serviços, que v<strong>em</strong> gerando uma pluralida<strong>de</strong> <strong>de</strong> situações acerca da relação dos indivíduos no<br />
mundo globalizado, como <strong>de</strong>finição <strong>de</strong> espaço <strong>de</strong> atuação, i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> e legitimida<strong>de</strong>. Esse<br />
panorama exige do Po<strong>de</strong>r Judiciário uma transformação urgente, que se dá através <strong>de</strong> duas linhas<br />
contraditórias, segundo Faria (2001, p. 16-17):<br />
[...] um, <strong>de</strong> natureza essencialmente punitiva, aplicável aos segmentos<br />
marginalizados; outro, <strong>de</strong> natureza <strong>em</strong>inent<strong>em</strong>ente distributiva, o que implica,<br />
além da necessária corag<strong>em</strong> e <strong>de</strong>terminação política, a adoção <strong>de</strong> critérios<br />
compensatórios e protetores <strong>em</strong> favor <strong>de</strong>sses mesmos segmentos, tendo <strong>em</strong><br />
vista a instituição <strong>de</strong> padrões mínimos <strong>de</strong> eqüida<strong>de</strong>, integração e coesão<br />
sociais.<br />
Diante <strong>de</strong> tal assertiva, os <strong>de</strong>safios postos ao Judiciário são romper com o normativismo<br />
e formalismo exacerbado, e fazer cumprir os dispostos constitucionais, <strong>de</strong> modo a estar <strong>em</strong><br />
sintonia com a realida<strong>de</strong> social presente.<br />
Nesse fio condutor, é relevante pontuar que as variadas refrações da questão social,<br />
manifestas sobr<strong>em</strong>aneira <strong>em</strong> face da não obtenção <strong>de</strong> acesso aos direitos e garantias, passaram a<br />
agravar-se no mundo mo<strong>de</strong>rno e serviram <strong>de</strong> espaço institucional para a inserção do assistente<br />
social também no espaço judiciário.<br />
Sabe-se que o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social intervém <strong>em</strong> instituições para a prestação<br />
<strong>de</strong> serviços sociais, administrando e controlando o acesso e a utilização <strong>de</strong>sses serviços por parte<br />
da <strong>de</strong>manda usuária, sendo que o que tornou possível esse trabalho é a histórica regulação<br />
executada pelo Estado sobre a socieda<strong>de</strong> através da legislação social e trabalhista e das políticas<br />
59
sociais. No caso da atuação do assistente social no Judiciário, esta se dá <strong>de</strong>s<strong>de</strong> o início da<br />
institucionalização do <strong>Serviço</strong> Social.<br />
Portanto, as práticas do assistente social na área judiciária estão intrinsecamente<br />
relacionadas à própria trajetória da profissão, que nessa t<strong>em</strong>poralida<strong>de</strong> renovou-se juntamente<br />
com os processos sociais. T<strong>em</strong>-se que enten<strong>de</strong>r que as <strong>de</strong>mandas impostas ao assistente social na<br />
esfera do Po<strong>de</strong>r Judiciário também sofreram modificações no <strong>de</strong>correr da história. Se até a década<br />
<strong>de</strong> 80 (séc. XX) o profissional trabalhava numa perspectiva <strong>de</strong> tutela e <strong>de</strong> coerção, haja vista que<br />
atuava exclusivamente <strong>em</strong> questões afetas à justiça da infância e da juventu<strong>de</strong>, enquanto prática<br />
<strong>de</strong> assessoramento aos magistrados, pautadas <strong>em</strong> conhecimentos advindos das ciências sociais,<br />
sob a égi<strong>de</strong> do Código <strong>de</strong> Menores que vigorava até então, suas atribuições ganham novo status,<br />
principalmente com sua inserção na Vara <strong>de</strong> Execuções Penais, nos Juizados Cíveis e Criminais,<br />
além do trabalho nas Varas da Infância e da Família, o que exige qualificação teórica e técnica<br />
para respon<strong>de</strong>r às novas configurações societárias e profissionais.<br />
Entretanto, é <strong>de</strong> suma importância reconstruir o percurso histórico-operativo do <strong>Serviço</strong><br />
Social na área judiciária, isto é, como realmente se efetivou o trabalho interventivo e quais<br />
instrumentos legitimavam sua ação.<br />
2.3.1 – Do inquérito social ao estudo social<br />
Richmond (1950), ao discorrer sobre o inquérito social, escreve que as mudanças na<br />
organização da carida<strong>de</strong> efetuadas no final do século XIX <strong>de</strong>ram orig<strong>em</strong> à expressão “inquérito<br />
60
geral”. Entretanto, há registros da utilização <strong>de</strong> tal terminologia ainda no ano <strong>de</strong> 1823. Já <strong>em</strong><br />
1869, a fundadora da Socieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> Organização da Carida<strong>de</strong> 40 <strong>em</strong> Londres <strong>de</strong>screvia que o<br />
objetivo do inquérito era a reintegração social dos indivíduos, com ênfase na questão econômica,<br />
havendo também registros datados <strong>de</strong> 1882 da utilização do inquérito para fins repressivos.<br />
Po<strong>de</strong>-se afirmar que o inquérito social era um documento (ficha) que objetiva <strong>de</strong>screver os<br />
fatos essenciais que davam orig<strong>em</strong> às dificulda<strong>de</strong>s sociais <strong>de</strong> um indivíduo e <strong>de</strong>terminar as<br />
possibilida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> prestar ou não auxílio. Fávero (1999, p. 27) afirma que: “O inquérito é um<br />
procedimento jurídico para o estabelecimento da verda<strong>de</strong> e, portanto, uma <strong>de</strong>terminada maneira<br />
<strong>de</strong> exercício do po<strong>de</strong>r”.<br />
Assim Richmond (1950, p. 27) escreve:<br />
A investigação ou colheita <strong>de</strong> dados reais é o primeiro t<strong>em</strong>po do trabalho,<br />
seguindo-se-lhe o exame crítico, a comparação das realida<strong>de</strong>s averiguadas e por<br />
fim a interpretação e esclarecimento da dificulda<strong>de</strong> social. Na prática comum,<br />
as trabalhadoras sociais dos casos individuais chamam “inquérito” a todas essas<br />
operações, mas como habitualmente comet<strong>em</strong> a falta <strong>de</strong> se preocupar<strong>em</strong> muito<br />
mais com a colheita dos dados do que com sua interpretação e comparação, há<br />
conveniência educativa <strong>em</strong> usar no conjunto do processo um termo que mais<br />
especialmente <strong>de</strong>signe a sua finalida<strong>de</strong>. O inquérito é indispensável para o<br />
diagnóstico.<br />
Para a realização do inquérito social, dois momentos se faziam necessários: a colheita dos<br />
dados e as conclusões das averiguações. Para realizar tal inquérito, utilizavam-se <strong>de</strong> alguns<br />
instrumentais, tais como: entrevistas pessoais, test<strong>em</strong>unhais, com parentes e vizinhos; atenção<br />
40 A Socieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> Organização da Carida<strong>de</strong> nasceu da aliança da alta burguesia inglesa, da Igreja e do Estado no<br />
final da primeira meta<strong>de</strong> do século XX, com o objetivo <strong>de</strong> racionalizar a assistência e reorganizá-la <strong>em</strong> bases<br />
científicas. Tal organização representava uma estratégia política on<strong>de</strong> a burguesia intentava realizar seu projeto <strong>de</strong><br />
dominação. (MARTINELLI, 2001, p. 99-100)<br />
61
(observação); m<strong>em</strong>órias (registros escritos dos casos sociais atendidos); diligências (visitas) e<br />
análise <strong>de</strong> documentos diversos.<br />
Nessa perspectiva, ao final da colheita <strong>de</strong> dados têm-se as consi<strong>de</strong>rações, ou seja, o<br />
diagnóstico (inquérito), que assim <strong>de</strong>fine Richmond (1950, p. 310):<br />
O diagnóstico social po<strong>de</strong> ser <strong>de</strong>finido como uma tentativa para fazer uma<br />
<strong>de</strong>scrição quanto possível exacta da situação e personalida<strong>de</strong> dum ser humano<br />
que sinta qualquer necessida<strong>de</strong> social, b<strong>em</strong> como da sua situação e<br />
personalida<strong>de</strong> <strong>em</strong> relação aos outros seres humanos <strong>de</strong> qu<strong>em</strong> <strong>de</strong>penda ou que<br />
<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>m <strong>de</strong>le e também <strong>em</strong> relação às instituições sociais da sua comunida<strong>de</strong><br />
(sic).<br />
Donzelot (1986) afirma que os processos <strong>de</strong> inquérito sobre a moralida<strong>de</strong> infantil eram<br />
comuns no século XIX, entretanto só utilizados <strong>em</strong> questões atinentes a práticas caritativas. A<br />
questão do inquérito passou a ser discutida na primeira escola <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social 41 também como<br />
forma <strong>de</strong> exercício prático <strong>de</strong> casos individuais.<br />
Também Richmond (1950) apresenta as origens do inquérito relacionando com as<br />
situações <strong>de</strong> crianças, pontuando que <strong>em</strong> 1869 a Socieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> Proteção às Crianças da cida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
Boston e o Tribunal Municipal solicitavam a realização <strong>de</strong> visitas e elaboração <strong>de</strong> inquéritos<br />
acerca da situação <strong>de</strong> crianças (<strong>de</strong>nominados na época <strong>de</strong> menores).<br />
Entretanto, a referida autora afirma que somente <strong>em</strong> 1899 com a lei que institui os<br />
Tribunais da Infância o inquérito passou a ganhar <strong>de</strong>staque, pois servia para auxiliar os<br />
magistrados com informações sobre a família, sobre o histórico do meio <strong>em</strong> que vivia o menor, as<br />
41 Escola <strong>de</strong> Filantropia Aplicada <strong>em</strong> Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. Já a primeira Escola <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong><br />
Social da Europa foi criada <strong>em</strong> 1908 na Inglaterra e <strong>em</strong> 1911 <strong>em</strong> na França.<br />
62
perturbações sociais; e, enfim, sobre informações gerais sobre a família e o menor objeto do<br />
inquérito 42 .<br />
Donzelot (1986, p. 112-113) assinala que:<br />
O inquérito social instaurado no início do século XX é concebido <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> um<br />
mesmo espírito, com a mesma preocupação obsessiva <strong>de</strong> evitar que o<br />
investigador caia na armadilha das condutas populares <strong>de</strong> encenação da<br />
pobreza. Mas ele muda inteiramente a postura do investigador e os seus pontos<br />
<strong>de</strong> apoio. [...] penetra no seio da economia doméstica <strong>em</strong> vez <strong>de</strong> se ater aos<br />
“sinais exteriores <strong>de</strong> pobreza”, e na técnica <strong>de</strong> chantag<strong>em</strong> à economia.<br />
Martinelli (2001, p. 109) afirma que através do trabalho das visitadoras sociais<br />
domiciliares é que o <strong>Serviço</strong> Social inicia suas ativida<strong>de</strong>s públicas, inserindo-se nos tribunais <strong>de</strong><br />
justiça nas situações envolvendo crianças: “Para o exercício da função, tais juízes <strong>de</strong>viam<br />
recorrer a audiências privadas e contar com a colaboração das visitadoras domiciliares para a<br />
realização do inquérito”.<br />
Nessa perspectiva, Donzelot (1986, p. 111), ao abordar as formas <strong>de</strong> coleta das<br />
informações acerca <strong>de</strong> crianças para os tribunais <strong>de</strong> justiça, escreve:<br />
A matéria-prima e ainda principal dos dossiês <strong>de</strong> crianças perigosas ou <strong>em</strong><br />
perigo é fornecida pelo inquérito social, cuja generalização aparece ao mesmo<br />
t<strong>em</strong>po que a justiça <strong>de</strong> menores (1912). Com efeito, ele se torna necessário com<br />
as duas operações constitutivas do tribunal <strong>de</strong> menores. Por um lado, a inscrição<br />
das práticas assistenciais no âmbito judiciário leva ao reforço dos meios <strong>de</strong> ação<br />
da assistência contra o comportamento imprevisível e/ou interessado dos pais e,<br />
portanto, a uma codificação das condições <strong>de</strong> intervenção da Assistência<br />
Pública e dos grupos filantrópicos. Por outro lado, a extração do direito <strong>de</strong><br />
correção, outrora reservado ao po<strong>de</strong>r paterno, sua transferência para aparelho<br />
judiciário e para os notáveis sociais exig<strong>em</strong> a instauração <strong>de</strong> um procedimento<br />
<strong>de</strong> verificação das queixas dos pais tendo como objetivo, mais ou menos<br />
implícito, a sua inversão numa incriminação <strong>de</strong> suas capacida<strong>de</strong>s educativas, do<br />
valor do ambiente da criança. O inquérito social situa-se, assim, no ponto <strong>de</strong><br />
encontro entre a assistência e a repressão. Ele é o procedimento técnico através<br />
do que se busca dissolver as fraquezas <strong>de</strong> uma e <strong>de</strong> outra.<br />
42 É relevante pontuar que Richmond propõe a substituição do termo inquérito pelo <strong>de</strong> diagnóstico social, título do<br />
livro supracitado e t<strong>em</strong>a enfocado.<br />
63
Continua Donzelot (1986, p. 112):<br />
Enfim, o inquérito social torna-se necessário à regularização dos casos<br />
litigiosos <strong>de</strong> atribuição das prestações sociais (abonos familiares, instaurados<br />
<strong>em</strong> 1930 e sist<strong>em</strong>atizados no após-guerra, seguros sociais e abonos especiais).<br />
[...] O inquérito social é, assim, o principal instrumento técnico <strong>de</strong>stinado a<br />
or<strong>de</strong>nar a nova logística do trabalho social: a possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> retirar ou<br />
restituir crianças [...].<br />
Têm-se, então, como regras do inquérito social (segundo apurou o autor <strong>em</strong> texto datado<br />
<strong>de</strong> 1920): primeiro, a aproximação circular da família, ou seja, coletar todas as informações<br />
existentes nos serviços <strong>de</strong> assistência e vigilância; segundo, a utilização do interrogatório<br />
separado e contraditório, feito no domicílio da pessoa e realizado <strong>de</strong> surpresa; e, finalmente, a<br />
verificação prática do modo <strong>de</strong> vida familiar, ou seja, a conversa com a família objetivando<br />
levantar informações básicas do modo <strong>de</strong> vida através da observação, on<strong>de</strong> o assistente social<br />
po<strong>de</strong> inclusive examinar a residência e tirar fotos. Consoante Donzelot (1986, p. 115) afirma:<br />
“[...] é uma técnica que mobiliza o mínimo <strong>de</strong> coerção para obter o máximo <strong>de</strong> informações<br />
verificadas”.<br />
O inquérito apresentava contornos específicos <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ndo da área a que se <strong>de</strong>stinava o<br />
estudo. No caso da área judiciária, <strong>de</strong>senvolveu-se como um importante instrumento <strong>de</strong> auxílio ao<br />
magistrado nas questões atinentes a menorida<strong>de</strong>. Fávero (1999, p. 28) assim explica o papel do<br />
inquérito nas práticas do <strong>Serviço</strong> Social nos Juizados <strong>de</strong> Menores:<br />
O serviço social, enquanto participante das práticas judiciárias, se utiliza do<br />
inquérito e do exame para, no atendimento que realiza, pesquisar “a verda<strong>de</strong>”.<br />
O assistente social é solicitado pelo Judiciário como sendo el<strong>em</strong>ento neutro<br />
perante a ação judicial para trazer subsídios, conhecimentos que sirvam <strong>de</strong><br />
provas, <strong>de</strong> razões para <strong>de</strong>terminados atos ou <strong>de</strong>cisões a ser<strong>em</strong> tomadas. Através<br />
64
<strong>de</strong> técnicas <strong>de</strong> entrevistas, visitas domiciliares, observações, registros, realiza o<br />
exame da pobreza e dá o seu parecer sobre a situação investigada e a medida<br />
mais a<strong>de</strong>quada a ser aplicada, no caso do Juizado <strong>de</strong> Menores, ao menor ou à<br />
família.<br />
Esses breves apontamentos acerca do inquérito social t<strong>em</strong> por objetivo <strong>de</strong>monstrar que ao<br />
longo do processo constitutivo do <strong>Serviço</strong> Social <strong>em</strong> relação às práticas judiciárias, tais<br />
procedimentos intentavam oferecer os subsídios técnicos inerentes a área específica <strong>de</strong><br />
conhecimento, <strong>de</strong> modo a auxiliar o magistrado <strong>em</strong> consonância com os pressupostos teóricos e<br />
metodológicos norteadores da época, ou seja, ações <strong>de</strong> cunho estritamente moralizante,<br />
disciplinador e realizados <strong>de</strong> forma individualizada, que objetivavam o controle social enquanto<br />
a<strong>de</strong>quação ao meio daquele indivíduo consi<strong>de</strong>rado disfuncional.<br />
Na realida<strong>de</strong>, Türck (2000, p. 22) explica essa trajetória histórica e elenca os el<strong>em</strong>entos<br />
que passaram a constituir a teoria e metodologia do <strong>Serviço</strong> Social:<br />
Na caminhada <strong>de</strong> construção <strong>de</strong> sua prática, o <strong>Serviço</strong> Social necessitava,<br />
ainda, saber ‘como agir’, estabelecendo sua relação <strong>de</strong> <strong>de</strong>pendência e<br />
influência na ‘construção do objeto genérico’. Richmond, ao utilizar o<br />
Inquérito Social como uma proposição <strong>de</strong> reintegração social, possibilita<br />
o surgimento da ‘metodologia’ – que po<strong>de</strong> ser <strong>de</strong>finida, <strong>de</strong> forma mais<br />
restrita, como um conjunto <strong>de</strong> métodos utilizados pela Disciplina para<br />
realizar a sua ação profissional e da reflexão que sobre eles costuma<br />
fazer. A ‘teoria’, construída a partir da prática, estabelece como<br />
el<strong>em</strong>entos constitutivos do <strong>Serviço</strong> Social: objeto, objetivos,<br />
metodologia, princípios e ética.<br />
65
Em suma, o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social, ao longo do processo constitutivo da<br />
profissão, passou a utilizar-se <strong>de</strong> uma teoria e metodologia para <strong>em</strong>preen<strong>de</strong>r sua ação, que na<br />
atualida<strong>de</strong> rege-se predominant<strong>em</strong>ente pela teoria crítica 43 .<br />
Analisando o <strong>de</strong>senrolar da história, vê-se que é a partir da década 40 e 50 (séc. XX), no<br />
caso brasileiro, que se dá a inserção dos primeiros assistentes sociais no espaço do Judiciário.<br />
Todavia, Türck (2000) pontua que o 1º Juizado <strong>de</strong> Menores foi criado no Distrito Fe<strong>de</strong>ral no ano<br />
<strong>de</strong> 1923; Veronese apud Pizzol (2003) informa que nesse ano também foi instalado o Juizado <strong>de</strong><br />
Menores no Rio <strong>de</strong> Janeiro; e, <strong>em</strong> São Paulo foi criado no ano <strong>de</strong> 1924, <strong>de</strong> acordo com Fávero<br />
(1999). Em síntese, foi na década <strong>de</strong> 20 que esses órgãos especializados da justiça foram criados<br />
<strong>em</strong> <strong>de</strong>corrência da situação social que envolvia o segmento menorista e a necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
respostas mais efetivas por parte do Judiciário. No Rio Gran<strong>de</strong> do Sul, é criado <strong>em</strong> 1933 o<br />
Juizado <strong>de</strong> Menores (Türck, 2000).<br />
No que tange à legislação específica para a área infantil, t<strong>em</strong>-se <strong>em</strong> 1927 a promulgação<br />
do primeiro Código <strong>de</strong> Menores, primeira normativa brasileira voltada para a assistência e<br />
proteção <strong>de</strong> crianças, sendo que <strong>em</strong> 1979 tal legislação foi revista.<br />
Entretanto, há <strong>de</strong> se pontuar que <strong>em</strong> ambos os Códigos havia orientação para a realização<br />
<strong>de</strong> perícias e inquéritos sobre os menores (1º Código) e estudos <strong>de</strong> caso (2º Código), enquanto<br />
subsídio técnico ao juiz.<br />
43 A perspectiva dialética enquanto método para compreensão da realida<strong>de</strong> social.<br />
66
Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente <strong>em</strong> 1990 (Lei nº.<br />
8.069/90) 44 , <strong>em</strong> seus artigos 150 e 151 prevê a constituição <strong>de</strong> serviços auxiliares no âmbito do<br />
judiciário para subsidiar o magistrado nas questões relacionadas a infância e juventu<strong>de</strong> 45 .<br />
Dispõe os referidos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente que:<br />
Art. 150. Cabe ao Po<strong>de</strong>r Judiciário, na elaboração <strong>de</strong> sua proposta<br />
orçamentária, prever recursos para manutenção <strong>de</strong> equipe<br />
interprofissional, <strong>de</strong>stinada a assessorar a Justiça da Infância e da<br />
Juventu<strong>de</strong>.<br />
Art. 151. Compete à equipe interprofissional, <strong>de</strong>ntre outras atribuições<br />
que lhe for<strong>em</strong> reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por<br />
escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e b<strong>em</strong> assim<br />
<strong>de</strong>senvolver trabalhos <strong>de</strong> aconselhamento, orientação, encaminhamento,<br />
prevenção e outros, tudo sob imediata subordinação à autorida<strong>de</strong><br />
judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto <strong>de</strong> vista técnico.<br />
Todavia, a mesma norma legal prevê <strong>em</strong> seu art. 152: “Aos procedimentos regulados<br />
nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual<br />
pertinente”.<br />
Portanto, quando o assistente social atua <strong>em</strong> processos, seus pareceres técnicos po<strong>de</strong>m ser<br />
impugnados, haja vista que se constitu<strong>em</strong> <strong>em</strong> prova judicial, garantido assim o princípio do<br />
contraditório, previsto na Constituição Fe<strong>de</strong>ral, art. 5º, inciso LV: “aos litigantes, <strong>em</strong> processo<br />
judicial ou administrativo, e aos acusados <strong>em</strong> geral são assegurados o contraditório e ampla<br />
<strong>de</strong>fesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.<br />
44 É relevante pontuar que a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente seguiu na esteira da Constituição<br />
Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> 1988.<br />
45 A existência <strong>de</strong> serviços auxiliares junto ao Po<strong>de</strong>r Judiciário na área da infância e da juventu<strong>de</strong> está também<br />
previsto no art. 96, inciso I, alínea “b”, da Constituição Fe<strong>de</strong>ral.<br />
67
Cabe ressaltar ainda que o assistente social é chamado a atuar <strong>em</strong> processo <strong>de</strong> caráter<br />
voluntário 46 , conforme seja a <strong>de</strong>manda <strong>de</strong> processos <strong>de</strong>sta natureza.<br />
Segundo Fávero (2003):<br />
Verifica-se, nesse processo histórico, o <strong>Serviço</strong> Social, mas<br />
especificamente no que se refere à atuação junto à justiça da Infância e<br />
Juventu<strong>de</strong> e também na Família, e das Sucessões, e Cíveis, teve como<br />
base a metodologia operacional do “<strong>Serviço</strong> Social <strong>de</strong> casos individuais”,<br />
<strong>de</strong>sdobrando originariamente nas etapas <strong>de</strong> “estudo, diagnóstico e<br />
tratamento”, ou “investigação – diagnóstico e intervenção”. No que diz<br />
respeito sobretudo à operacionalização do processo <strong>de</strong> intervenção, po<strong>de</strong>se<br />
dizer que essa metodologia até hoje se faz presente, e <strong>de</strong> maneira<br />
predominante, nesse campo, resguardadas as diferentes orientações<br />
teóricas que direcionam a ação do assistente social ao longo dos anos.<br />
Todavia, ao longo do processo <strong>de</strong> amadurecimento da profissão, através da<br />
sist<strong>em</strong>atização da realida<strong>de</strong> <strong>de</strong>corrente das próprias transformações societárias, têm-se novas<br />
práticas que respon<strong>de</strong>m às atuais <strong>de</strong>mandas, <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> novas perspectivas teóricas.<br />
O assistente social no espaço do Judiciário lança mão <strong>de</strong> vários procedimentos para<br />
efetivar sua ação, sendo que o chamado estudo social é um dos principais instrumentos <strong>de</strong><br />
trabalho. É relevante evi<strong>de</strong>nciar que várias terminologias po<strong>de</strong>m ser utilizadas para<br />
consubstanciar a opinião técnica do profissional: relatório social, perícia, parecer e laudo.<br />
Todavia, neste trabalho será utilizado o termo estudo social. Segundo Fávero (2003), po<strong>de</strong> ser<br />
assim conceituado:<br />
O estudo social é um processo metodológico específico do <strong>Serviço</strong><br />
Social, que t<strong>em</strong> por finalida<strong>de</strong> conhecer com profundida<strong>de</strong>, e <strong>de</strong> forma<br />
crítica uma <strong>de</strong>terminada situação ou expressão da questão social, objeto<br />
da intervenção profissional – especialmente nos seus aspectos sócio-<br />
46 Os processos <strong>de</strong> jurisdição voluntária não tratam propriamente <strong>de</strong> litígio, mas, sim, <strong>de</strong> natureza administrativa,<br />
exigindo chancela judicial.<br />
68
econômicos e culturais. T<strong>em</strong> sido utilizado nas mais diversas áreas <strong>de</strong><br />
intervenção do <strong>Serviço</strong> Social, sendo instrumento fundamental no<br />
trabalho do assistente social que atua no sist<strong>em</strong>a judiciário.<br />
Fávero (2004) aponta que o estudo social na atualida<strong>de</strong> apresenta-se como arrimo na<br />
aplicação <strong>de</strong> medidas judiciais, reforçando a idéia já contida <strong>em</strong> outros trabalhos da autora acerca<br />
do po<strong>de</strong>r e saber expressos através do processo metodológico específico da profissão <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong><br />
Social e <strong>de</strong>nominado <strong>de</strong> estudo social.<br />
O relatório social ou laudo social que o profissional apresenta, com<br />
menor ou maior <strong>de</strong>talhamento, a sist<strong>em</strong>atização do estudo realizado (ou<br />
da perícia social, como é <strong>de</strong>finida muitas vezes nesse espaço),<br />
transforma-se num instrumento <strong>de</strong> po<strong>de</strong>r ou num saber, convertido <strong>em</strong><br />
po<strong>de</strong>r <strong>de</strong> verda<strong>de</strong>, que contribui para a <strong>de</strong>finição do futuro <strong>de</strong> crianças,<br />
adolescentes e famílias, posto que ele é uma das provas que compõ<strong>em</strong> ou<br />
que po<strong>de</strong> compor os autos.<br />
Tais consi<strong>de</strong>rações evi<strong>de</strong>nciam que o assistente social, ao elaborar um estudo social,<br />
<strong>de</strong>ve ter compromisso com a garantia do acesso à justiça à <strong>de</strong>manda usuária dos serviços<br />
judiciais, <strong>em</strong> conformida<strong>de</strong> com os pressupostos legais, sociais e éticos.<br />
2.3.2– O <strong>Serviço</strong> Social no Po<strong>de</strong>r Judiciário Catarinense<br />
Num rápido olhar pela história do <strong>Serviço</strong> Social na esfera do Po<strong>de</strong>r Judiciário po<strong>de</strong>-se<br />
afirmar que sua inserção nessa área está fundamentalmente relacionada com a própria<br />
institucionalização da profissão no Brasil. Há registros que tal atuação foi implantada no Estado<br />
69
<strong>de</strong> São Paulo a partir dos anos 40 (FÁVERO, 1999); no Rio Gran<strong>de</strong> do Sul, na década <strong>de</strong> 50<br />
(TÜRCK, 2000). Já no Estado <strong>de</strong> Santa Catarina, ela po<strong>de</strong> ser consi<strong>de</strong>rada relativamente recente.<br />
Conforme Pizzol e Silva (2001), a inserção do assistente social na esfera do Po<strong>de</strong>r Judiciário<br />
Catarinense aconteceu <strong>em</strong> 1972 com a criação <strong>de</strong> dois cargos para a atuação na Vara <strong>de</strong> Menores<br />
e um cargo <strong>em</strong> 1981 na Vara da Família, ambas na Capital do Estado. Nesses espaços o<br />
profissional era o auxiliar do magistrado.<br />
Atualmente, quase todas as Comarcas do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina possu<strong>em</strong> <strong>em</strong> seus<br />
quadros <strong>de</strong> servidores profissionais <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social. Nos locais on<strong>de</strong> tais cargos não foram<br />
providos por concurso público, tais serviços são efetuados por assistentes sociais lotados <strong>em</strong><br />
fóruns geograficamente próximos, através da chamada prestação <strong>de</strong> serviço <strong>em</strong> regime <strong>de</strong><br />
cooperação 47 . Nesta sist<strong>em</strong>ática, o Tribunal convoca um assistente social <strong>de</strong> outra comarca,<br />
preferent<strong>em</strong>ente próxima, o qual passa a atuar, além da comarca <strong>em</strong> que está lotada, naquela <strong>em</strong><br />
que restou convocado.<br />
Segundo a organização judiciária do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina, cada Comarca t<strong>em</strong><br />
competência jurisdicional, estas são chamadas <strong>de</strong> entrâncias e se subdivi<strong>de</strong>m <strong>em</strong> inicial,<br />
intermediária, final e especial. Os profissionais são lotados <strong>em</strong> Comarcas <strong>de</strong> entrância inicial, que<br />
se caracterizam por ser<strong>em</strong> Comarcas <strong>de</strong> Vara Única, atuando <strong>em</strong> todas as áreas <strong>de</strong> sua<br />
competência: infância e juventu<strong>de</strong>, família e execuções penais. Já na entrância intermediária e<br />
final, as Varas são especializadas, com divisão <strong>de</strong> competências.<br />
Outrossim, o assistente social judiciário t<strong>em</strong> atribuições <strong>de</strong>finidas no Código <strong>de</strong><br />
Organização e Divisão Judiciária do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina - Lei nº. 5.624, <strong>de</strong> 09 <strong>de</strong> nov<strong>em</strong>bro<br />
<strong>de</strong> 1979, que dispõe <strong>em</strong> seu artigo 173 o seguinte:<br />
47 Resolução nº 004/01 – GP/TJ.<br />
Art. 173 - Compete aos assistentes sociais:<br />
70
I – proce<strong>de</strong>r ao estudo social do menor abandonado ou do infrator, sugerindo<br />
a forma <strong>de</strong> tratamento a<strong>de</strong>quado para cada caso;<br />
II – realizar o tratamento social do menor internado, entregue à família e do<br />
que estiver sob liberda<strong>de</strong> vigiada;<br />
III – realizar tratamento social da família do menor infrator, visando a<br />
posterior readaptação do menor;<br />
IV- orientar e supervisionar família a que tenha sido entregue menor;<br />
V – participar, sob forma <strong>de</strong> tratamento social, da fiscalização do trabalho do<br />
menor;<br />
VI – apresentar relatório periódico sobre a situação dos menores submetidos a<br />
tratamento social, sugerindo a medida que lhe pareça útil adotar;<br />
VII – promover o entrosamento dos serviços do juízo <strong>de</strong> menores com obras,<br />
serviços e instituições que atendam aos menores <strong>em</strong> estado <strong>de</strong> abandono;<br />
VIII – obe<strong>de</strong>cer às instruções baixadas pelo juiz <strong>de</strong> menores.<br />
Todavia, tais atribuições foram revistas no sentido <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quá-las à realida<strong>de</strong> presente,<br />
principalmente no que tange à terminologia e <strong>de</strong>mandas institucionais, conforme Pizzol e Silva<br />
(2001, p. 22) apontam, <strong>em</strong>bora não sendo incorporadas as alterações no Código <strong>de</strong> Organização<br />
Judiciária do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina até o presente momento. Portanto, as principais<br />
atribuições do assistente social na Justiça <strong>de</strong> Primeiro Grau são, segundo os autores:<br />
Desenvolver trabalho técnico <strong>de</strong> perícia social <strong>em</strong> processos mediante<br />
<strong>de</strong>terminação judicial.<br />
Aten<strong>de</strong>r a <strong>de</strong>manda social nas questões sociojurídicas, através <strong>de</strong> trabalhos <strong>de</strong><br />
orientação, mediação, prevenção e encaminhamento;<br />
Contribuir para o entrosamento do Judiciário com Instituições que <strong>de</strong>senvolvam<br />
programas na área social.<br />
Cumprir, acompanhar e fiscalizar medidas socioeducativas, quando na Comarca<br />
inexistir<strong>em</strong> programas específicos, previstos no Estatuto da Criança e do<br />
Adolescente.<br />
Gerenciar e operacionalizar os programas <strong>de</strong> colocação familiar <strong>de</strong> crianças e<br />
adolescentes (habilitação <strong>de</strong> preten<strong>de</strong>ntes, adoção, guarda e tutela).<br />
Orientar e acompanhar família a qu<strong>em</strong> tenha sido entre judicialmente criança<br />
e/ou adolescente.<br />
Gerenciar e executar programas <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços à comunida<strong>de</strong> e<br />
participar do Conselho da Comunida<strong>de</strong> (previsto na Lei <strong>de</strong> Execuções Penais),<br />
on<strong>de</strong> houver assistente social especifico para a área criminal.<br />
Gerenciar o Setor <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social, elaborando e executando programas com a<br />
utilização do instrumental a<strong>de</strong>quado ao contexto sóciojurídico.<br />
Aten<strong>de</strong>r <strong>de</strong>terminações judiciais relativas à prática do <strong>Serviço</strong> Social,s s<strong>em</strong>pre<br />
<strong>em</strong> conformida<strong>de</strong> com a Lei 8.662, <strong>de</strong> 7/6/93, que regulamenta a profissão, e a<br />
71
Resolução nº 273/93, <strong>de</strong> 13/3/93, do Conselho Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social –<br />
CFESS (Código <strong>de</strong> Ética).<br />
No organograma institucional, o assistente social se insere na comarca 48 <strong>em</strong> que prestou<br />
o concurso ou posteriormente foi <strong>de</strong>slocado, po<strong>de</strong>ndo ainda ser convocado para atuar <strong>em</strong> outras<br />
comarcas ou mesmo no Tribunal <strong>de</strong> Justiça. O profissional está subordinado legal e<br />
administrativamente ao Juiz <strong>de</strong> Direito titular da Vara, porque <strong>de</strong>nominado “auxiliar do<br />
magistrado”. Fávero (1999, p. 20) diz que o assistente social é solicitado: “[...] como auxiliar<br />
para fornecer subsídios à ação judicial, a partir do conhecimento, do saber que lhe confere sua<br />
área <strong>de</strong> formação profissional”.<br />
Com relação às atribuições do assistente social constantes no Código <strong>de</strong> Divisão e<br />
Organização Judiciária do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina (Lei 5.624 <strong>de</strong> 09/11/1979), observa-se que a<br />
terminologia utilizada está superada. Os termos “menor”, “tratamento social”, <strong>de</strong>ntre outros,<br />
r<strong>em</strong>ontam o Código <strong>de</strong> Menores e uma perspectiva <strong>de</strong> trabalho arcaica <strong>em</strong> termos <strong>de</strong> avanço<br />
teórico e metodológico da profissão.<br />
Nesse sentido, se faz relevante pontuar que as alterações propostas e elencadas por Pizzol<br />
e Silva (2001) estão novamente <strong>em</strong> discussão junto à categoria profissional do Estado <strong>de</strong> Santa<br />
Catarina, haja vista a formação do Associação Catarinense das Assistentes Sociais do Po<strong>de</strong>r<br />
Judiciário – ACASPJ no ano <strong>de</strong> 2003. A referida instituição t<strong>em</strong> sua finalida<strong>de</strong> <strong>de</strong>finida <strong>em</strong> seu<br />
48 “Diz-se <strong>de</strong> cada uma das circunscrições judiciárias <strong>em</strong> que se divi<strong>de</strong> o território <strong>de</strong> um Estado da União sob a<br />
jurisdição <strong>de</strong> um ou mais juízes <strong>de</strong> direito” (VEADO, 1997, p. 230).<br />
72
Estatuto 49 , sendo que o número <strong>de</strong> associados gira <strong>em</strong> torno <strong>de</strong> 70% do número <strong>de</strong> profissionais<br />
que compõ<strong>em</strong> o quadro do Po<strong>de</strong>r Judiciário no Estado.<br />
A luta pela alteração das atribuições no disposto legal, que trata da divisão, organização,<br />
administração da justiça e dos serviços auxiliares, se faz necessária, haja vista os <strong>de</strong>safios<br />
propostos pela cont<strong>em</strong>poraneida<strong>de</strong> do <strong>Serviço</strong> Social, o qual necessita a<strong>de</strong>quar-se também do<br />
provimento legal, da perspectiva norteadora da profissão, <strong>em</strong>bora tal preceito, na prática, já se<br />
faça presente entre os profissionais que atuam junto ao Po<strong>de</strong>r Judiciário Catarinense.<br />
49 Art. 2º - A ACASPJ t<strong>em</strong> por finalida<strong>de</strong>:<br />
a) representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, para a preservação <strong>de</strong> seus direitos e interesses, <strong>de</strong>s<strong>de</strong><br />
que compatíveis com o Estatuto perante qualquer instância;<br />
b) pugnar, junto aos po<strong>de</strong>res constituídos, pelos interesses gerais da categoria dos Assistentes Sociais Forenses do<br />
Po<strong>de</strong>r Judiciário Catarinense, pelas prerrogativas e por r<strong>em</strong>uneração que garantam a in<strong>de</strong>pendência <strong>de</strong> seus<br />
associados;<br />
c) promover a <strong>de</strong>fesa judicial e extrajudicial dos interesses individuais e coletivos <strong>de</strong> seus associados titulares<br />
atingidos, s<strong>em</strong>pre que <strong>de</strong>srespeitados <strong>em</strong> seus direitos e prerrogativas, no exercício <strong>de</strong> suas funções, sob<br />
solicitação <strong>de</strong>stes;<br />
d) promover a realização e coor<strong>de</strong>nar a representação dos Assistentes Sociais Forenses do Po<strong>de</strong>r Judiciário<br />
Catarinense <strong>em</strong> congressos, conferências, s<strong>em</strong>inários ou encontros, para a discussão <strong>de</strong> questões <strong>de</strong> caráter<br />
jurídico, científico, institucional e <strong>de</strong> interesses da classe;<br />
e) colaborar, quando solicitada, para a solução amistosa <strong>de</strong> questões e assuntos profissionais, e com os Po<strong>de</strong>res<br />
Públicos, na qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> órgão consultivo;<br />
f) promover, entre outros, serviços <strong>de</strong> natureza previ<strong>de</strong>nciária, securitária, médica e <strong>de</strong> aprimoramento profissional<br />
e ativida<strong>de</strong>s esportivas e <strong>de</strong> lazer, po<strong>de</strong>ndo para tanto firmar contratos ou estabelecer convênios com entida<strong>de</strong>s<br />
especializadas;<br />
g) manter um órgão informativo e/ou uma revista, neles divulgando suas ativida<strong>de</strong>s e matérias do interesse da<br />
classe, aí incluídos os avisos sobre as ass<strong>em</strong>bléias e eleições;<br />
h) congregar os associados, promovendo a cooperação e a solidarieda<strong>de</strong> mútuas, estreitando e fortalecendo a união<br />
dos Assistentes Sociais Forenses do Estado;<br />
i) propor medidas que assegur<strong>em</strong> ao associado e seus <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntes o amplo acesso à justiça e a efetivida<strong>de</strong> da<br />
jurisdição;<br />
j) realizar reuniões <strong>de</strong> confraternização entre os associados, organizar e manter ativida<strong>de</strong>s recreativas inclusive <strong>em</strong><br />
âmbito intermunicipal;<br />
k) estimular o aprimoramento na cultura jurídica e técnico-científicas <strong>de</strong> serviço social forense, contribuindo para a<br />
difusão na área, estabelecendo prêmios para trabalhos <strong>de</strong>senvolvidos na harmonização entre o sist<strong>em</strong>a legal e o<br />
<strong>Serviço</strong> Social.<br />
73
2.3.3 – Os <strong>de</strong>safios do profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social no Judiciário na atual conjuntura social<br />
É necessário que o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social entenda e <strong>de</strong>cifre as várias facetas e<br />
manifestações pelas quais a questão social se insere <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> um contexto amplo e contraditório<br />
e as formas <strong>de</strong> efetivar seu trabalho técnico.<br />
Nesse viés <strong>em</strong> torno da <strong>em</strong>ergência da discussão do campo sócio-jurídico, é que as<br />
particularida<strong>de</strong>s das práticas estão sendo postas <strong>em</strong> discussão, haja vista que até praticamente o<br />
final dos anos 80 a atuação do assistente social no Po<strong>de</strong>r Judiciário estava restrita à área referente<br />
à criança e ao adolescente (as chamadas Varas <strong>de</strong> Menores), <strong>de</strong>correntes da vigência dos<br />
Códigos <strong>de</strong> Menores <strong>de</strong> 1927 e <strong>de</strong> 1979, este último <strong>em</strong> vigência até 1990.<br />
Foi somente no final da segunda meta<strong>de</strong> do século XX, com as gran<strong>de</strong>s mobilizações<br />
sociais - que culminaram na Constituição <strong>de</strong> 1988 e outras leis que vieram a contribuir para a<br />
garantia e ampliação dos direitos sociais – como por ex<strong>em</strong>plo o Estatuto da Criança e do<br />
Adolescente e a Lei Orgânica da Assistência Social, que a atuação do assistente social se<br />
amplia.<br />
Paralelamente às conquistas dos direitos sociais, constatou-se a reestruturação dos<br />
mecanismos <strong>de</strong> acumulação do capitalismo, que resultaram <strong>em</strong> profundas transformações<br />
societárias e conseqüent<strong>em</strong>ente <strong>em</strong> novas manifestações da questão social, que, por sua vez,<br />
passaram a exigir novas formas <strong>de</strong> intervenção do profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social. Nesse sentido,<br />
Iamamoto (2004, p. 269) afirma:<br />
74
A questão social expressa, portanto, <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s econômicas,<br />
políticas e culturais das classes sociais, mediatizadas por<br />
disparida<strong>de</strong>s nas relações <strong>de</strong> gênero, características étnico-raciais e<br />
formações regionais, colocando <strong>em</strong> causa amplos segmentos da<br />
socieda<strong>de</strong> civil no acesso aos bens da civilização. Dispondo <strong>de</strong> uma<br />
dimensão estrutural, ela atinge visceralmente a vida dos sujeitos numa<br />
luta aberta e surda pela cidadania (Ianni, 1992) 50 , no <strong>em</strong>bate pelo<br />
respeito aos direitos civis, sociais e políticos e aos direitos humanos<br />
(IAMAMOTO, 2004, p. 269).<br />
A<strong>de</strong>mais, somente a consagração dos mais amplos direitos na legislação <strong>de</strong> um país não<br />
basta, se na realida<strong>de</strong> <strong>de</strong> fato o cidadão comum não pu<strong>de</strong>sse exigi-los através da proposição <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>mandas jurídicas e da possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> acessar<strong>em</strong> informações sobre os direitos vigentes e as<br />
suas formas <strong>de</strong> pleito, ou seja, reconhecendo-se enquanto sujeitos <strong>de</strong> direitos e <strong>de</strong>veres.<br />
A dificulda<strong>de</strong> <strong>de</strong> acessibilida<strong>de</strong> à informação, e, portanto, ao exercício da cidadania é<br />
acarretada pelas contradições sociais <strong>de</strong>correntes das práticas neoliberais, que se expressam e se<br />
manifestam cotidianamente, isto é, as macro<strong>de</strong>terminações, influenciando diretamente nos<br />
microespaços. Nesse sentido, <strong>de</strong> um modo ético e crítico, o assistente social <strong>de</strong>ve buscar<br />
viabilizar respostas que incluam o usuário dos serviços sociais judiciários na esfera dos direitos e<br />
no pleno exercício <strong>de</strong> sua cidadania.<br />
Contudo, os <strong>de</strong>safios na atualida<strong>de</strong> são os <strong>de</strong> tornar os direitos efetivos <strong>em</strong> face <strong>de</strong> um<br />
sist<strong>em</strong>a judicial que encontra dificulda<strong>de</strong>s <strong>em</strong> assegurar direitos humanos e sociais garantidos na<br />
legislação e também <strong>em</strong> face da tentativa <strong>de</strong> <strong>de</strong>smantelamento <strong>de</strong>sse conjunto <strong>de</strong> direitos que<br />
ainda não foram plenamente realizados. Tal <strong>de</strong>safio também se coloca para o profissional <strong>de</strong><br />
<strong>Serviço</strong> Social, exigindo respostas.<br />
50 IANNI, Otávio. A questão social. In: A idéia <strong>de</strong> Brasil mo<strong>de</strong>rno. São Paulo: Brasiliense, 1992, p. 87-109.<br />
75
Atualmente, po<strong>de</strong>mos dizer que o papel do assistente social no campo sócio-jurídico<br />
está intrínseca e extrinsecamente vinculado à questão da viabilização e garantia dos direitos, ou<br />
seja, o direito <strong>de</strong> acesso à justiça.<br />
Chuairi (2001, p. 138) sintetiza o trabalho do assistente social no campo sócio-jurídico:<br />
Em sua trajetória profissional, o assistente social s<strong>em</strong>pre esteve inserido na<br />
prestação <strong>de</strong> serviços assistenciais, voltando sua ação <strong>de</strong> forma prioritária às<br />
necessida<strong>de</strong>s sociais e garantia <strong>de</strong> direitos das classes subalternas. E é na<br />
efetivação <strong>de</strong> direitos, no acesso à justiça e na restituição da cidadania dos<br />
sujeitos das classes subalternas que a assistência jurídica po<strong>de</strong>r ser<br />
compreendida como espaço <strong>de</strong> permanentes <strong>de</strong>safios para a ação profissional<br />
do <strong>Serviço</strong> Social.<br />
Portanto, o assistente social v<strong>em</strong> no percurso histórico legitimando sua prática<br />
profissional no campo sócio-jurídico, tendo como primeiro espaço institucional <strong>de</strong> atuação no<br />
Po<strong>de</strong>r Judiciário. Portanto, se faz necessário enten<strong>de</strong>r como se dá esse processo, isto é, como o<br />
profissional busca garantir esses direitos plenamente proclamados, porém não realmente<br />
efetivados.<br />
Todavia, o profissional, para po<strong>de</strong>r compreen<strong>de</strong>r a complexida<strong>de</strong> da <strong>de</strong>manda que lhe<br />
chega, necessita compreen<strong>de</strong>r a própria reestruturação social das socieda<strong>de</strong>s capitalistas, que<br />
produz diferenciações econômicas e <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s sociais, seja nas condições <strong>de</strong> trabalho, seja<br />
no consumo e proteção social.<br />
Isso tudo <strong>de</strong>monstra que é necessário buscar-se um novo perfil profissional, mais<br />
articulado às novas <strong>de</strong>mandas da realida<strong>de</strong>. Dessa maneira:<br />
O novo perfil que se busca construir é <strong>de</strong> um profissional afinado com a análise<br />
dos processos sociais, tanto <strong>em</strong> suas dimensões macroscópicas quanto <strong>em</strong> suas<br />
manifestações cotidianas; um profissional criativo e inventivo, capaz <strong>de</strong><br />
enten<strong>de</strong>r o ‘t<strong>em</strong>po presente, os homens presentes, a vida presente’ e nela atuar,<br />
76
contribuindo, também, para moldar os rumos <strong>de</strong> sua história (Iamamoto, 1998,<br />
p. 49).<br />
Batistone (1991) alerta para a necessida<strong>de</strong> do assistente social enten<strong>de</strong>r a dimensão<br />
técnica da sua profissão, a intervenção na realida<strong>de</strong> social e cotidiana, não como uma prática<br />
burocrática, ou como mero executor. Deve ele compreen<strong>de</strong>r a sua dimensão intelectual, que exige<br />
criativida<strong>de</strong> e inovação, a fim <strong>de</strong> melhorar as próprias práticas institucionais, sendo que isso só é<br />
possível através da construção <strong>de</strong> uma i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> profissional, articulada com um projeto<br />
profissional coletivo.<br />
A prática profissional manifesta-se através <strong>de</strong> seus procedimentos no que tange à<br />
elaboração dos estudos sociais, laudos e pareceres técnicos; na participação <strong>em</strong> sala <strong>de</strong><br />
audiências, quando <strong>de</strong>vidamente intimada/convidada para prestar esclarecimentos acerca do<br />
estudo social ou <strong>de</strong> outro instrumental; na execução <strong>de</strong> diligências do Juízo; na realização <strong>de</strong><br />
conciliações judiciais; na interação com outros órgãos tais como Ministério Público, Conselho<br />
Tutelar, Conselho da Comunida<strong>de</strong>, Abrigos, etc. Igualmente quando da atuação <strong>em</strong> curadoria<br />
judicial. Além disso, dá-se a atuação na política <strong>de</strong> concessão dos benefícios da Assistência<br />
Judiciária Gratuita (Lei nº. 1.060/50).<br />
Para tanto, a forma <strong>de</strong> utilização dos procedimentos processuais e profissionais pelo<br />
Assistente Social do judiciário é o foco do próximo it<strong>em</strong>.<br />
77
2.4 – SERVIÇO SOCIAL: PROCEDIMENTOS PROFISSIONAIS E PROCESSUAIS<br />
Para Nogueira (1993, p. ?) conhecimento profissional é: “O conjunto <strong>de</strong> saberes e<br />
práticas que são próprias da ação profissional; é o sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong> teorias, técnicas e procedimentos<br />
que caracterizam uma <strong>de</strong>terminada profissão: é o que <strong>de</strong>fine uma profissão face as outras”.<br />
No que tange ao <strong>Serviço</strong> Social, po<strong>de</strong>-se afirmar que seria o saber necessário à<br />
intervenção social e à apreensão da realida<strong>de</strong>, consi<strong>de</strong>rando o conhecimento como um resultante<br />
histórico, construído do <strong>em</strong>bate <strong>de</strong> forças sociais, que muda e se transforma <strong>em</strong> função <strong>de</strong> fatores<br />
exteriores e interiores à profissão. O conhecimento no <strong>Serviço</strong> Social serve para apreen<strong>de</strong>r a<br />
realida<strong>de</strong>, explicá-la e daí escolher ou indicar possíveis alternativas <strong>de</strong> ação.<br />
2.4.1 – Os procedimentos próprios da profissão<br />
No que se refere à utilização <strong>de</strong> procedimentos profissionais, po<strong>de</strong>-se afirmar que o<br />
Código <strong>de</strong> Ética, a Lei que Regulamenta a Profissão e legislação codificada e esparsa 51 ,<br />
estabelec<strong>em</strong> as diretrizes para a ação nesta seara.<br />
Primeiramente é relevante evi<strong>de</strong>nciar a questão da autonomia profissional ou livre<br />
exercício das ativida<strong>de</strong>s inerentes à profissão, consoante art. 2°, alínea “b”, do Código <strong>de</strong> Ética,<br />
isto é, o profissional apresenta autonomia para escolher os meios a ser<strong>em</strong> utilizados na realização<br />
do trabalho técnico. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 151, assim se refere a essa<br />
51 Via <strong>de</strong> regra trata <strong>de</strong> assuntos específicos. Ex<strong>em</strong>plo: Estatuto da Criança e do Adolescente, LOAS.<br />
78
questão: “[...] assegurada a livre manifestação do ponto <strong>de</strong> vista técnico”, e o Código <strong>de</strong><br />
Processo Cível também apresenta tal questão <strong>em</strong> seu art. 145: “Quando a prova do fato <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>r<br />
<strong>de</strong> conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo disposto no art.<br />
421”.<br />
De acordo com a lei que dispõe sobre a profissão 52 <strong>de</strong> assistente social, este possui<br />
competência privativa para: “realizar vistorias, perícia técnicas, laudos periciais, informações e<br />
pareceres sobre a matéria <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social”.<br />
O conjunto <strong>de</strong> competências ético-políticas e teórico-metodológicas que necessita o<br />
profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social para <strong>de</strong>s<strong>em</strong>penhar com qualida<strong>de</strong> seu trabalho, <strong>em</strong> consonância<br />
com os ditames do projeto da profissão, pautado na justiça, igualda<strong>de</strong>, <strong>de</strong>mocracia, cidadania,<br />
posição ética <strong>em</strong> <strong>de</strong>fesa das possibilida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> escolha, eqüida<strong>de</strong>, etc.<br />
A cont<strong>em</strong>poraneida<strong>de</strong> e a dinâmica societal exige do profissional apreensão do<br />
movimento do real, <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> uma perspectiva pautada na totalida<strong>de</strong>. Brites et. al. (1996, p. 125)<br />
afirma:<br />
Assim, sab<strong>em</strong>os que não basta a fundamentação teórico-metodológica para<br />
imediatizarmos uma ação transformadora; a reflexão ética fará justamente a<br />
mediação entre esse saber teórico-metodológico e os limites e possibilida<strong>de</strong>s,<br />
<strong>de</strong>correntes das relações valorativas do hom<strong>em</strong> <strong>em</strong> socieda<strong>de</strong>, para a prática<br />
profissional. Enquanto inserido no processo <strong>de</strong> reprodução das relações sociais,<br />
o assistente social competente <strong>de</strong>ve ter claro a conotação política <strong>de</strong> sua prática<br />
profissional e as possibilida<strong>de</strong>s e limites para uma ação comprometida.<br />
A inter-relação teoria/prática não é suficiente, se não for pautada <strong>em</strong> pressupostos éticos<br />
e políticos, somente esse conjunto articulado possibilita uma ação interventiva comprometida e<br />
<strong>de</strong> qualida<strong>de</strong> .<br />
52 Lei nº. 8.662/93 <strong>em</strong> seu art. 5º, inciso IV.<br />
79
Fávero (2003, p. 35) afirma que o profissional <strong>de</strong>ve trabalhar norteado pelo projeto<br />
ético-político e teórico-metodológico da profissão e abre a discussão acerca da utilização <strong>de</strong><br />
meios e fins:<br />
Essas normas e fundamentos diz<strong>em</strong> respeito aos meios necessários <strong>de</strong> ser<strong>em</strong><br />
dominados para o competente exercício profissional. Dominar os meios implica<br />
no domínio <strong>de</strong> um po<strong>de</strong>r. Po<strong>de</strong>r dado pelo saber profissional, que, no caso <strong>de</strong><br />
Judiciário, soma-se ao po<strong>de</strong>r inerente à natureza institucional, que é um po<strong>de</strong>r<br />
<strong>de</strong> julgamento, <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisão a respeito da vida dos sujeitos. Po<strong>de</strong>-se indagar,<br />
então, qual é a real finalida<strong>de</strong> do estudo social nesse campo <strong>de</strong> intervenção, e<br />
como planejar o trabalho, <strong>de</strong> maneira que a finalida<strong>de</strong> se articule ao domínio<br />
dos meios pra chegar até ela. Dessa forma, uma das primeiras perguntas frente à<br />
<strong>de</strong>manda do estudo social não seria para que? Para subsidiar a <strong>de</strong>cisão judicial:<br />
E pergunta-se também quais as implicações na vida do sujeito essa <strong>de</strong>cisão<br />
trará? Que responsabilida<strong>de</strong> t<strong>em</strong> o profissional do <strong>Serviço</strong> Social, nessa<br />
<strong>de</strong>cisão? Levando <strong>em</strong> conta que o Judiciário busca a “verda<strong>de</strong>” dos<br />
acontecimentos ou da situação, para julgar com justiça, indagamos qual a sua<br />
participação na construção <strong>de</strong>ssa verda<strong>de</strong>. Ele t<strong>em</strong> clareza <strong>de</strong> que a “verda<strong>de</strong>” é<br />
histórica, construída socialmente?<br />
Tais indagações traduz<strong>em</strong> a necessida<strong>de</strong> do pensar profundamente a questão do fazer<br />
profissional e suas conseqüências, b<strong>em</strong> como a utilização dos instrumentais que vão subsidiar a<br />
ação profissional e os objetivos implícitos e explícitos.<br />
Diante <strong>de</strong> tais assertivas, enten<strong>de</strong>-se que cada instituição <strong>de</strong>ve produzir mecanismos<br />
técnicos que atendam suas finalida<strong>de</strong>s, isto é, que possibilit<strong>em</strong> realmente alcançar objetivos reais.<br />
Além do mais, é o assistente social que <strong>de</strong>fine os instrumentais a ser<strong>em</strong> utilizados, haja vista sua<br />
autonomia técnica garantida legalmente. Suas escolhas <strong>de</strong>v<strong>em</strong> pautar-se pela criativida<strong>de</strong> e pela<br />
consciência crítica (Martinelli e Koumrouyan, 1994).<br />
80
2.4.2 – Os procedimentos do processo judicial<br />
Para po<strong>de</strong>r <strong>de</strong>s<strong>em</strong>penhar seu trabalho profissional, conforme pontuado acima, o<br />
assistente social faz uso <strong>de</strong> inúmeros procedimentos presentes na legislação. Assim sendo,<br />
enten<strong>de</strong>-se que os procedimentos <strong>de</strong> natureza processual são aqueles que diz<strong>em</strong> respeito à forma<br />
e à maneira como os atos processuais 53 se realizam, b<strong>em</strong> como <strong>em</strong> relação a sua dinâmica. Faz-se<br />
necessário, para melhor compreensão, distinguir o processo do procedimento. O processo é o<br />
conjunto, a totalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> atos processuais. O procedimento, por seu turno, é a or<strong>de</strong>nação, o<br />
caminho trilhado no t<strong>em</strong>po e a forma diversificada <strong>de</strong> seu trâmite. Carnelutti (apud Cunha, 1990,<br />
p. 170) afirma que: “O procedimento é o processo <strong>em</strong> movimento ou, <strong>em</strong> outras palavras, o<br />
movimento do processo”, <strong>de</strong> modo que, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ndo da forma procedimental apregoada pela<br />
legislação é que se po<strong>de</strong> <strong>de</strong> ant<strong>em</strong>ão visualizar o seu <strong>de</strong>sfecho célere ou moroso.<br />
Procedimento, portanto, é o rito pelo qual os atos processuais <strong>de</strong>v<strong>em</strong> tramitar, sendo que,<br />
por ex<strong>em</strong>plo, observa-se que o Código <strong>de</strong> Processo Civil divi<strong>de</strong> o processo <strong>em</strong> três espécies (<strong>de</strong><br />
conhecimento, <strong>de</strong> execução e cautelar). Em relação às espécies <strong>de</strong> procedimento, ele os divi<strong>de</strong> <strong>em</strong><br />
duas espécies: comum (este por sua vez subdividido <strong>em</strong> procedimento ordinário, sumário e<br />
sumaríssimo) e especial (este subdividido <strong>em</strong> jurisdição contenciosa, voluntária, das execuções e<br />
das cautelares). O critério <strong>de</strong> divisão é baseado <strong>de</strong> acordo com a celerida<strong>de</strong> do procedimento e a<br />
complexida<strong>de</strong> da <strong>de</strong>manda.<br />
Com essa classificação, vê-se que o legislador quis imprimir no procedimento ordinário<br />
uma marcha mais lenta e comedida no seu proce<strong>de</strong>r. Já <strong>em</strong> relação ao procedimento sumário e<br />
53 Segundo Nunes (2001, p. 117): “Ato processual é espécie do gênero ato jurídico. Este t<strong>em</strong> por fim imediato<br />
adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou seja, t<strong>em</strong> efeito sobre a relação jurídica do direito<br />
material. [...] Em outras palavras, ato processual é toda ação humana que produz efeito jurídico <strong>em</strong> relação ao<br />
processo”.<br />
81
sumaríssimo, buscou-se a solução mais rápida do litígio, concentrando-se <strong>em</strong> algumas fases,<br />
objetivando-se a celerida<strong>de</strong>.<br />
De acordo ainda com cada rito procedimental é que se apresentam certas características.<br />
Por ex<strong>em</strong>plo, no rito sumaríssimo, nota-se que uma <strong>de</strong> suas características é a informalida<strong>de</strong> dos<br />
atos.<br />
A utilização e conhecimento <strong>de</strong> procedimentos processuais por parte do profissional <strong>de</strong><br />
<strong>Serviço</strong> Social é <strong>de</strong> suma relevância, haja vista que atua <strong>em</strong> processos e também no atendimento<br />
à <strong>de</strong>manda nas questões sócio-jurídicas, a fim <strong>de</strong> se evitar a prática <strong>de</strong> atos <strong>de</strong>sconformes aos<br />
princípios norteadores do processo, causando tumulto processual e prejuízo às partes, a seus<br />
procuradores e ao Judiciário.<br />
O assistente social no Po<strong>de</strong>r Judiciário atua <strong>em</strong> processos nas áreas cível e penal. Na<br />
esfera civil, <strong>em</strong> processos <strong>de</strong> <strong>de</strong>stituição <strong>de</strong> pátrio po<strong>de</strong>r; habilitação à adoção; colocação<br />
familiar: nas modalida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> guarda, tutela e adoção; verificação <strong>de</strong> situação <strong>de</strong> risco; busca e<br />
apreensão <strong>de</strong> criança e adolescente; guarda; regulamentação <strong>de</strong> visita; pensão alimentícia;<br />
curatela; alvará judicial, entre outros. Na esfera penal, <strong>em</strong> inci<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> progressão e/ou regressão<br />
<strong>de</strong> regime, <strong>de</strong>ntre outros. Também na execução <strong>de</strong> programa <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviço à<br />
comunida<strong>de</strong> e participação no Conselho da Comunida<strong>de</strong>, conforme Lei nº. 7.210/84 54 e Código<br />
<strong>de</strong> Normas da Corregedoria-Geral <strong>de</strong> Justiça – CNCGJ 55 . Também realiza a triag<strong>em</strong> e<br />
encaminhamento <strong>de</strong> pedidos <strong>de</strong> assistência judiciária gratuita, conforme Lei nº. 1.060/50 56 e LCE<br />
nº. 155/97 57 .<br />
54 Lei <strong>de</strong> Execuções Penais.<br />
55 Conforme disposto nos artigos 324 a 331.<br />
56 Lei que dispõe sobre a Assistência Judiciária Gratuita. Contudo, o assistente social só operacionaliza o benefício<br />
mediante <strong>de</strong>terminação do Juiz <strong>de</strong> Direito a que estiver diretamente subordinado, porquanto usualmente o serviço é<br />
feito pela OAB.<br />
57 Lei Compl<strong>em</strong>entar Estadual.<br />
82
Os principais procedimentos processuais e legais dos quais o assistente social se utiliza<br />
estão previstos nas seguintes leis: Constituição da República Fe<strong>de</strong>rativa do Brasil; Lei 8.662/93 58 ;<br />
Lei 8.069/90 59 ; Lei nº. 5.869/73 60 , artigo 420 e seguintes; Lei nº. 10.406/02 61 , <strong>de</strong>ntre outras.<br />
Legislação Institucional: Código <strong>de</strong> Normas da Corregedoria-Geral <strong>de</strong> Justiça (CNCGJ); Código<br />
<strong>de</strong> Divisão e Organização Judiciária do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina; Resoluções; Provimentos e<br />
Portarias; além <strong>de</strong> outras legislações.<br />
É importante verificar <strong>de</strong> que modo se <strong>de</strong>senvolve o processo para po<strong>de</strong>r-se apontar o<br />
quão relevante é ao profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social conhecer os aspectos procedimentais. Nesse<br />
sentido, é importante citar alguns procedimentos <strong>de</strong> que o assistente social faz uso, entre os quais<br />
po<strong>de</strong>-se citar aquele previsto na Constituição Fe<strong>de</strong>ral 62 , que dispõe acerca da proibição <strong>de</strong><br />
qualquer pessoa ou agente público <strong>de</strong> a<strong>de</strong>ntrar domicílio alheio após o anoitecer, s<strong>em</strong><br />
consentimento do morador, sob pena <strong>de</strong> vir a respon<strong>de</strong>r a processo criminal por abuso <strong>de</strong><br />
autorida<strong>de</strong>. Assim, é indispensável que o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social conheça tal proibição,<br />
para que no exercício profissional, possa praticar seus atos s<strong>em</strong> vícios. A Magna Carta norteia o<br />
profissional <strong>em</strong> várias questões, entre as quais o disposto no art. 227 63 .<br />
No que se refere à legislação esparsa, po<strong>de</strong>-se <strong>de</strong>monstrar como ex<strong>em</strong>plo o<br />
procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, <strong>em</strong> seu artigo 162, § 2º 64 , <strong>em</strong> que<br />
58 Dispõe sobre a profissão <strong>de</strong> Assistente Social.<br />
59 Estatuto da Criança e do Adolescente.<br />
60 Código <strong>de</strong> Processo Civil.<br />
61 Código Civil Brasileiro.<br />
62 Constituição Fe<strong>de</strong>ral, art. 5º, inciso XI: “A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém nela po<strong>de</strong>ndo penetrar<br />
s<strong>em</strong> o consentimento do morador, salvo <strong>em</strong> caso <strong>de</strong> flagrante <strong>de</strong>lito ou <strong>de</strong>sastre, ou para prestar socorro, ou, durante<br />
o dia, por <strong>de</strong>terminação judicial”.<br />
63 É <strong>de</strong>ver da família, da comunida<strong>de</strong>, da socieda<strong>de</strong> <strong>em</strong> geral e do po<strong>de</strong>r público assegurar, com absoluta priorida<strong>de</strong>, a<br />
efetivação dos direitos referentes à vida, à saú<strong>de</strong>, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à<br />
profissionalização, à cultura, à dignida<strong>de</strong>, ao respeito, à liberda<strong>de</strong> e à convivência familiar e comunitária<br />
64 Artigo 162: “Apresentada a resposta, a autorida<strong>de</strong> judiciária dará vista o Ministério Público, por cinco dias, salvo<br />
quando este for o requerente, <strong>de</strong>signando, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> logo, audiência <strong>de</strong> instrução e julgamento. [...] § 2º: Na audiência,<br />
presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as test<strong>em</strong>unhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico,<br />
salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente ao requerente, o requerido e o Ministério<br />
Publico, pelo t<strong>em</strong>po <strong>de</strong> vinte minutos cada um, prorrogável pro mais <strong>de</strong>z, a <strong>de</strong>cisão será proferida na audiência,<br />
83
há a hipótese do parecer técnico ser colhido verbalmente pela autorida<strong>de</strong> judiciária. Portanto, é<br />
indispensável o conhecimento <strong>de</strong>ssa legislação, porquanto o trabalho técnico po<strong>de</strong>rá, por sua vez,<br />
ser tomado <strong>de</strong> forma verbal e não escrita. Há outros artigos <strong>em</strong> que há procedimentos importantes<br />
para o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social, tais como os artigos 130, 245 e 262 do ECA, que tratam <strong>de</strong><br />
questões ligadas à violência contra a criança e o adolescente.<br />
Os procedimentos previstos na legislação profissional são indispensáveis para a prática<br />
do assistente social, entre os quais aponta-se os art. 4º 65 e 5º 66 , que dispõ<strong>em</strong> respectivamente<br />
po<strong>de</strong>ndo a autorida<strong>de</strong> judiciária, excepcionalmente, <strong>de</strong>signar data para a sua leitura no prazo máximo <strong>de</strong> cinco dias”.<br />
65 Art.4º - Constitu<strong>em</strong> competência do Assistente Social:<br />
I - elaborar, impl<strong>em</strong>entar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou<br />
indireta, <strong>em</strong>presa, entida<strong>de</strong>s e organizações populares:<br />
II - elaborar, coor<strong>de</strong>nar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito <strong>de</strong> atuação do <strong>Serviço</strong><br />
Social com participação da socieda<strong>de</strong> civil;<br />
III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;<br />
IV - (VETADO)<br />
V - orientar indivíduos e grupos <strong>de</strong> diferentes segmentos sociais no sentido <strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntificar e <strong>de</strong> fazer uso dos mesmos<br />
no atendimento e na <strong>de</strong>fesa <strong>de</strong> seus direitos;<br />
VI- Planejar, organizar e administrar benefícios e <strong>Serviço</strong>s Sociais;<br />
VII- Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realida<strong>de</strong> social e para subsidiar<br />
ações profissionais;<br />
VIII- prestar Assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, <strong>em</strong>presas privadas e outras<br />
entida<strong>de</strong>s, com relação às matérias relacionadas no inciso II <strong>de</strong>ste artigo;<br />
IX- prestar Assessoria e apoio aos movimentos sociais <strong>em</strong> matérias relacionada às políticas sociais, no exercício e na<br />
<strong>de</strong>fesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletivida<strong>de</strong>:<br />
X- planejamento, organização e administração <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong>s Sociais e <strong>de</strong> Unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social;<br />
XI- realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins <strong>de</strong> benefícios e serviços sociais junto a órgãos da<br />
administração pública direta e indireta, <strong>em</strong>presas privadas e outras entida<strong>de</strong>s.<br />
66 Art.5º - Constitu<strong>em</strong> atribuições privativas do Assistente Social:<br />
I - coor<strong>de</strong>nar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos programas e projetos na área <strong>de</strong><br />
<strong>Serviço</strong> Social;<br />
II - planejar, organizar e administrar programas e projetos <strong>em</strong> Unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social;<br />
III - Assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, <strong>em</strong>presas privadas e outras<br />
entida<strong>de</strong>s <strong>em</strong> matéria <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social;<br />
IV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social;<br />
V - assumir, no magistério <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social tanto a nível <strong>de</strong> graduação como pós-graduação, disciplinas e funções<br />
que exijam conhecimentos próprios e adquiridos <strong>em</strong> curso <strong>de</strong> formação regular;<br />
VI - treinamento, avaliação e supervisão direta <strong>de</strong> estagiários <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong>s Sociais;<br />
VII - dirigir e coor<strong>de</strong>nar Unida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> Ensinos e Cursos <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social, <strong>de</strong> graduação e pós-graduação;<br />
VIII - dirigir e coor<strong>de</strong>nar associações, núcleos, centros <strong>de</strong> estudos e <strong>de</strong> pesquisa <strong>em</strong> <strong>Serviço</strong> Social;<br />
IX - elaborar provas, presidir e compor bancas <strong>de</strong> exames e comissões julgadoras <strong>de</strong> concursos ou outras formas <strong>de</strong><br />
seleção para Assistentes Sociais, ou on<strong>de</strong> sejam aferidos conhecimentos inerentes ao <strong>Serviço</strong> Social;<br />
X - coor<strong>de</strong>nar s<strong>em</strong>inários, encontros, congressos e eventos ass<strong>em</strong>elhados sobre assuntos <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social;<br />
XI - fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Fe<strong>de</strong>ral e Regionais;<br />
XII - dirigir serviços técnicos <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social <strong>em</strong> entida<strong>de</strong>s públicas ou privadas;<br />
XIII - ocupar cargos e funções <strong>de</strong> direção e fiscalização da gestão financeira <strong>em</strong> órgãos e entida<strong>de</strong>s representativas<br />
da categoria profissional.<br />
84
acerca das competências e das atribuições privativas do profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social, haja vista<br />
que saber/dominar esses conhecimentos implica na prestação <strong>de</strong> serviços condizentes com a<br />
profissão e possibilitam a recusa da realização <strong>de</strong> serviços que não são <strong>de</strong> sua competência.<br />
Desse modo, quanto mais o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social obtiver conhecimento da<br />
legislação, melhor estará aparelhado para exercer seu mister.<br />
O processo envolve três sujeitos principais: O Estado-juiz 67 , autor 68 e réu 69 , sendo que<br />
por iniciativa do autor nasce a relação jurídica processual triangular, com vistas à solução da<br />
<strong>de</strong>manda. Desse modo, o processo t<strong>em</strong> iniciativa por parte do interessado na resolução do<br />
conflito (parte autora), <strong>de</strong>senvolvendo-se, porém, por impulso oficial.<br />
O processo também conta com a participação do Ministério Público, ora figurando como<br />
sujeito especial do processo, ora atuando como parte, e ora como fiscal da fiel aplicação da lei.<br />
Há também a participação do advogado, que é aquele que representa as partes <strong>em</strong> juízo.<br />
Naturalmente a <strong>de</strong>manda <strong>de</strong>ve ser ajuizada perante o foro competente, para que não se<br />
possa alegar eventuais irregularida<strong>de</strong>s. A competência também é <strong>de</strong>terminada <strong>de</strong> acordo com o<br />
valor da ação. Todavia, o assistente social é instado a atuar <strong>em</strong> processos <strong>em</strong> razão da matéria,<br />
uma vez que o valor da ação t<strong>em</strong> relevância para a fixação dos ritos, principalmente no caso do<br />
sumário e do sumaríssimo. Normalmente o assistente social é chamado a atuar <strong>em</strong> processos, <strong>de</strong><br />
acordo com a natureza da ação, quer cível, quer criminal. Assim, distribuída uma ação <strong>de</strong><br />
natureza cível, será o estudo social realizado pelo assistente social lotada na vara cível. Porém, se<br />
o feito possuir natureza criminal, terá que ser distribuído <strong>em</strong> uma vara criminal, que será<br />
apreciado pelo assistente social lotado naquela vara ou nomeado para o ato.<br />
67 Representado por Magistrado que recebeu <strong>de</strong>legação do Estado e que possui competência para dirigir o feito.<br />
68 Aquele que ajuíza a <strong>de</strong>manda.<br />
69 Aquele que é chamado para respon<strong>de</strong>r o processo.<br />
85
T<strong>em</strong>-se ainda a participação dos servidores públicos auxiliares do juízo, que são os<br />
funcionários públicos lotados no Foro, os quais praticam atos processuais, <strong>de</strong>ntre eles o assistente<br />
social.<br />
2.4.2.1 – Atos processuais<br />
Segundo Nunes (2001, p. 117): “Ato processual é toda ação humana que produz efeito<br />
jurídico <strong>em</strong> relação ao processo”. No mundo do Direito os atos processuais são aqueles que<br />
possu<strong>em</strong> relevância. Po<strong>de</strong>m-se citar como ex<strong>em</strong>plos <strong>de</strong> atos processuais: petição inicial,<br />
<strong>de</strong>spachos, estudo social, informações, relatórios, etc.<br />
O Código <strong>de</strong> Processo Civil, nos artigos 154 a 176, estabelece a disciplina dos atos<br />
processuais, instituindo um formalismo que <strong>de</strong>ve ser observado pelos profissionais que atuam no<br />
processo, como forma, modo, finalida<strong>de</strong>, t<strong>em</strong>po e lugar, etc.<br />
Quanto a sua forma, po<strong>de</strong>m ser classificados <strong>em</strong> solenes 70 e não –solenes 71 . Segundo este<br />
critério, via <strong>de</strong> regra o estudo social é um ato solene, porque exige a forma escrita, po<strong>de</strong>ndo,<br />
todavia, assumir a forma não-solene, como no caso do artigo 162 do ECA (apresentação oral do<br />
parecer técnico <strong>em</strong> audiência).<br />
Um dos principais atributos que o ato processual <strong>de</strong>ve revestir é o da finalida<strong>de</strong>,<br />
porquanto o art. 154 72 do CPC dispõe que, ainda que o ato processual seja realizado <strong>em</strong> <strong>de</strong>sacordo<br />
70 Os quais prevê<strong>em</strong> uma forma como condição <strong>de</strong> valida<strong>de</strong> (NUNES, 2001).<br />
71 Os quais são praticados <strong>de</strong> forma livre, s<strong>em</strong> estrita vinculação (NUNES, 2001)<br />
72 “Os atos e termos processuais não <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>m <strong>de</strong> forma <strong>de</strong>terminada, senão quando a lei expressamente <strong>de</strong>terminar,<br />
reputando-se válidos os que, realizados <strong>de</strong> outro modo, lhe preencham a finalida<strong>de</strong> essencial”.<br />
86
com a forma estabelecida <strong>em</strong> lei, ele será válido conquanto atinja a finalida<strong>de</strong> essencial. Assim, a<br />
intervenção do profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social, apesar <strong>de</strong> ter <strong>de</strong>sobe<strong>de</strong>cido a forma preconizada<br />
<strong>em</strong> lei, não anulará o referido ato, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que atingida a objetivida<strong>de</strong> jurídica proposta.<br />
Também é relevante pontuar que os atos processuais classificam-se <strong>em</strong> atos das partes 73 ,<br />
atos do juiz 74 e atos do escrivão ou chefe da secretária 75 . Outras pessoas, <strong>de</strong>ntre as quais o<br />
assistente social, praticam atos no processo.<br />
No que tange ao t<strong>em</strong>po e lugar dos atos processuais, via <strong>de</strong> regra realizam-se <strong>em</strong> dias<br />
úteis, <strong>em</strong> conformida<strong>de</strong> com o art. 172 76 do CPC.<br />
2.4.2.2- O estudo social enquanto ato processual<br />
Partindo-se do pressuposto que o “[...] estudo social é instrumento utilizado para<br />
conhecer e analisar a situação vivida por <strong>de</strong>terminados sujeitos ou grupos <strong>de</strong> sujeitos sociais,<br />
sobre o qual fomos chamados a opinar” (MIOTO, 2001, p. 153), o referido instrumental é um ato<br />
processual que somente fará parte do processo quando houver expressa <strong>de</strong>terminação da<br />
autorida<strong>de</strong> judiciária como alicerce para a tomada <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisões.<br />
Acerca do assunto dispõe Pizzol (2005, p. 48):<br />
73 Ex: Petição inicial, contestação, etc.<br />
74 Ex: Despachos, sentença, etc.<br />
75 Ex: Vista as partes, juntada <strong>de</strong> documentos, lavratura <strong>de</strong> termos, etc.<br />
76 “Os atos processuais realizar-se-ão <strong>em</strong> dias úteis, das seis às vinte horas. § 1º: Serão, todavia concluídos <strong>de</strong>pois da<br />
vinte horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência e causar grave dano [...]”.<br />
87
É <strong>de</strong> se notar que o Código <strong>de</strong> Processo Civil não menciona o termo estudo<br />
social. O artigo 145 do Código <strong>de</strong> Processo Civil é genérico e assim estabelece:<br />
“Quando a prova do fato <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>r <strong>de</strong> conhecimento técnico ou científico, o juiz<br />
será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421.”<br />
Em regra, são processos <strong>em</strong> que o juiz necessita respaldar-se <strong>em</strong> provas<br />
convincentes, a fim <strong>de</strong> proferir sua <strong>de</strong>cisão <strong>de</strong> maneira mais acertada; por vezes,<br />
com o objetivo <strong>de</strong> certificar-se sobre as provas já produzidas pela partes; <strong>em</strong><br />
outras circunstancias, para verificar in loco questões <strong>de</strong> que <strong>de</strong>va saber. Quando<br />
não, como é o caso da maioria das vezes, para que o especialista <strong>em</strong> serviço<br />
social verifique, observe e <strong>em</strong>ita sugestão técnica para melhor solução da<br />
situação sócio-jurídica apresentada.<br />
Assim, consi<strong>de</strong>ra-se o estudo social como espécie do gênero ato processual.<br />
Referidos atos, conforme o art. 155 do CPC, são públicos. Entretanto, tramitam <strong>em</strong><br />
segredo <strong>de</strong> justiça, conforme inciso II, aqueles “que diz<strong>em</strong> respeito a casamento, filiação,<br />
separação dos cônjuges, conversão <strong>de</strong>sta <strong>em</strong> divórcio, alimento e guarda <strong>de</strong> menores”. Em suma,<br />
a maioria dos estudos sociais tramita <strong>em</strong> segredo <strong>de</strong> justiça, haja vista que tratam da vida íntima<br />
dos sujeitos envolvidos, <strong>de</strong> suas dificulda<strong>de</strong>s, conflitos, violências, relações assimétricas <strong>de</strong><br />
po<strong>de</strong>r, etc.<br />
No que se refere ao lugar, é importante evi<strong>de</strong>nciar que os atos processuais, conforme o art.<br />
176 do CPC preceitua, realizam-se na se<strong>de</strong> do juízo, fora <strong>de</strong>le somente por <strong>de</strong>ferência ou<br />
obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz, e também por interesse da justiça.<br />
Quando se fala <strong>de</strong> estudo social enquanto ato processual, este se realiza geralmente na<br />
residência dos sujeitos, através da visita domiciliar, ficando a critério do assistente social a<br />
escolha dos instrumentais para a confecção do referido estudo social.<br />
Relativamente à seleção dos instrumentais necessários para a realização do estudo social,<br />
é fundamental esclarecer que <strong>de</strong>v<strong>em</strong> aten<strong>de</strong>r o fim <strong>de</strong>sejado, consubstanciado por preceitos <strong>de</strong><br />
88
natureza ética e legal que norteiam o fazer profissional. No Judiciário, vários são os instrumentais<br />
técnico-operativos utilizados, <strong>de</strong>ntre eles <strong>de</strong>staca-se a entrevista, por ser um instrumental <strong>de</strong> uso<br />
recorrente. Afinal, a profissão se realiza através <strong>de</strong> relações interpessoais e dialógicas. Para<br />
Fávero et. al (2005, p. 121):<br />
Em <strong>Serviço</strong> Social, é por meio da entrevista que se estabelecerá um vínculo<br />
entre duas ou mais pessoas. Os objetivos a ser<strong>em</strong> buscados por qu<strong>em</strong> a aplica e<br />
os fundamentos da profissão é que <strong>de</strong>fin<strong>em</strong> e diferenciam seu uso. A coleta <strong>de</strong><br />
informações, por meio <strong>de</strong> técnicas <strong>de</strong> entrevista, além <strong>de</strong> conhecimento e<br />
compreensão das situações, possibilita a construção <strong>de</strong> alternativas <strong>de</strong><br />
intervenções, <strong>de</strong>vendo, para tal, partir do manifesto pelos sujeitos e/ ou situação<br />
que provocou a ação, <strong>em</strong> direção à construção sócio-histórico-cultural, daquilo<br />
que se busca apreen<strong>de</strong>r. O dialógo é o el<strong>em</strong>ento fundamental da entrevista,<br />
exigindo dos profissionais a qualificação necessária para o <strong>de</strong>senvolve-lo com<br />
base <strong>em</strong> princípios éticos, teóricos e metodológicos, na direção da garantia <strong>de</strong><br />
direitos.<br />
A visita domiciliar t<strong>em</strong> por objetivo clarificar as condições sócio-econômicas e familiares<br />
<strong>em</strong> que viv<strong>em</strong> os sujeitos atendidos, permitindo uma leitura da realida<strong>de</strong> cotidiana, sendo muitas<br />
vezes <strong>de</strong>terminada no processo judicial. Na visita domiciliar há a possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> utilização <strong>de</strong><br />
outros instrumentais <strong>em</strong> conjunto, como a própria entrevista e a observação, na tentativa do<br />
<strong>de</strong>svelamento do não-dito e do real que se apresenta.<br />
Além do mais, a utilização <strong>de</strong> registros existentes do setor <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social e das<br />
informações existentes no próprio processo serv<strong>em</strong> <strong>de</strong> instrumento para a análise e formação da<br />
opinião profissional ou parecer social.<br />
Nessa perspectiva, Fávero (2003, p. 47) informa sobre os objetivos do parecer social:<br />
89
Trata-se <strong>de</strong> exposição manifestação sucinta, enfocando-se objetivamente a<br />
questão ou situação social analisada, e os objetivos do trabalho solicitado e<br />
apresentado; a análise da situação, referenciada <strong>em</strong> fundamentos teóricos, éticos<br />
e técnicos, inerentes ao <strong>Serviço</strong> Social – portanto, com base <strong>em</strong> um estudo<br />
rigoroso e fundamentado – uma finalização, <strong>de</strong> caráter conclusivo ou indicativo.<br />
No tocante ao prazo para confecção dos atos processuais, quando este não é previsto <strong>em</strong><br />
lei, é fixado pela autorida<strong>de</strong> judiciária 77 . Normalmente o prazo conferido para a realização do<br />
estudo social é fixado <strong>de</strong> acordo com a urgência e complexida<strong>de</strong> do caso, variando <strong>de</strong> um a trinta<br />
dias. Há ainda que se consi<strong>de</strong>rar que muitos magistrados não fixam prazos para a sua firmatura.<br />
Porém, o referido instrumental <strong>de</strong>ve ser realizado o mais breve possível como medida <strong>de</strong><br />
agilização do feito e para evitar eventual penalida<strong>de</strong> administrativa do profissional 78 .<br />
Quanto à expressa previsão normativa para realização do estudo social, encontramo-la nos<br />
seguintes artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, transcritos respectivamente:<br />
Art. 161, § 1º. Havendo necessida<strong>de</strong>, a autorida<strong>de</strong> judiciária po<strong>de</strong>rá <strong>de</strong>terminar<br />
a realização <strong>de</strong> estudo social ou perícia por equipe interprofissional, b<strong>em</strong> como<br />
a oitiva <strong>de</strong> test<strong>em</strong>unhas.<br />
Art. 162, § 2º. A requerimento <strong>de</strong> qualquer das partes, do Ministério Público, ou<br />
<strong>de</strong> ofício, a autorida<strong>de</strong> judiciária po<strong>de</strong>rá <strong>de</strong>terminar a realização <strong>de</strong> estudo<br />
social ou, se possível, <strong>de</strong> perícia por equipe interprofissional.<br />
Dessa forma, conclui-se que para perfeita realização do estudo social <strong>de</strong>v<strong>em</strong> ser<br />
respeitados princípios da legislação acima mencionados. Significa dizer que o assistente social<br />
<strong>de</strong>ve contatar com todos aqueles que participam do feito. Também é indispensável que o<br />
77 Art. 177 do CPC<br />
78 Art. 193 do CPC: “Compete ao juiz verificar se o serventuário exce<strong>de</strong>u, s<strong>em</strong> motivo legítimo, os prazos a que este<br />
Código estabelece”. Art. 194 do CPC: “Apurada a falta, o juiz mandará instaurar procedimento administrativo, na<br />
forma da Lei <strong>de</strong> Organização Judiciária”.<br />
90
profissional conheça das atribuições daqueles que intervém no processo, para que possa se<br />
reportar aos sujeitos competentes, quando necessário, além <strong>de</strong> sugerir encaminhamento <strong>de</strong>vido.<br />
2.4.2.3 - Impedimento e suspeição do assistente social<br />
Dispõe o art. 138, inciso II, do Código <strong>de</strong> Processo Civil, que é estendida aos<br />
serventuários da Justiça, e portanto aos assistentes sociais, as regras <strong>de</strong> suspeição e <strong>de</strong><br />
impedimentos dos juízes, na forma citada nos artigos 134 e 135 do mesmo estatuto legal.<br />
No que tange ao impedimento, verifica-se este nos seguintes casos: quando for parte; <strong>em</strong><br />
processos que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito ou prestou <strong>de</strong>poimento<br />
como test<strong>em</strong>unha; quando no feito estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou<br />
qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, <strong>de</strong> alguma das partes, ou na linha colateral, até o<br />
segundo grau; quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, <strong>de</strong> alguma das partes, <strong>em</strong> linha<br />
reta ou, na colateral, até o terceiro grau; quando for órgão <strong>de</strong> direção ou <strong>de</strong> administração <strong>de</strong><br />
pessoa jurídica, parte na causa.<br />
Caracterizam-se como causas motivadoras <strong>de</strong> suspeição: ser for amigo íntimo ou inimigo<br />
capital <strong>de</strong> qualquer das partes; alguma das partes for credora ou <strong>de</strong>vedora do juiz, <strong>de</strong> seu cônjuge<br />
ou <strong>de</strong> parentes <strong>de</strong>stes, <strong>em</strong> linha reta ou colateral até o terceiro grau; her<strong>de</strong>iro presuntivo,<br />
donatário ou <strong>em</strong>pregador <strong>de</strong> alguma das partes; receber dádivas antes ou <strong>de</strong>pois <strong>de</strong> iniciado o<br />
processo; aconselhar uma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para<br />
aten<strong>de</strong>r às <strong>de</strong>spesas do litígio ou por motivos <strong>de</strong> foro íntimo.<br />
91
Assim, <strong>de</strong>ve o assistente social <strong>de</strong>clarar expressamente ao juízo qualquer causa <strong>de</strong><br />
suspeição ou impedimento. Havendo alegação <strong>de</strong> suspeição os atos processuais serão nulos,<br />
gerando a invalida<strong>de</strong> do que foi efetivado, <strong>de</strong>vendo ser realizados os atos invalidados por outro<br />
profissional <strong>de</strong>simpedido. Além disso, <strong>de</strong> acordo com o caso concreto e tendo <strong>em</strong> conta o dolo ou<br />
culpa do servidor, po<strong>de</strong>rá ser imposta pena disciplinar.<br />
92
3. O SERVIÇO SOCIAL E SUA RELAÇÃO COM O ACESSO À JUSTIÇA<br />
3.1 - METODOLOGIA DA PESQUISA<br />
O presente it<strong>em</strong> trata do referencial metodológico que sustenta o trabalho. A pesquisa<br />
será <strong>de</strong>scrita através dos seguintes el<strong>em</strong>entos: tipo <strong>de</strong> pesquisa, técnica, instrumentais, objeto <strong>de</strong><br />
pesquisa e categorização.<br />
A abordag<strong>em</strong> metodológica escolhida foi a dialético-crítica. É salutar evi<strong>de</strong>nciar que tal<br />
perspectiva pauta-se na necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> compreensão da socieda<strong>de</strong> como um todo, objetivando<br />
apreciar o conjunto das complexida<strong>de</strong>s e dos processos históricos e sociais, ou seja, é a<br />
articulação <strong>de</strong> todos esses aspectos que estão inseridos numa concepção <strong>de</strong> mundo. Portanto, a<br />
acepção dialético-crítica t<strong>em</strong> como princípio a relação dinâmica dos fatos e não a estática<br />
(TRIVINOS, 1992).<br />
Essa perspectiva apresenta-se <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong> um contexto amplo, marcado por inúmeras<br />
contradições, on<strong>de</strong> há necessida<strong>de</strong> do estabelecimento <strong>de</strong> vários nexos para o <strong>de</strong>svelamento do<br />
real. Nesse viés, Gil (1999, p. 32), ao explicar o método dialético, afirma:<br />
93
A dialética fornece as bases <strong>de</strong> uma interpretação dinâmica e totalizante da<br />
realida<strong>de</strong>, já que estabelece que os fatos sociais não po<strong>de</strong>m ser entendidos<br />
quando consi<strong>de</strong>rados isoladamente, abstraídos <strong>de</strong> suas influências políticas,<br />
econômicas, culturais.<br />
Por conseguinte, tal método norteou a <strong>de</strong>scrição do mecanismo procedimental utilizado<br />
pelo assistente social na esfera do judiciário, b<strong>em</strong> como a forma <strong>de</strong> materialização do processo <strong>de</strong><br />
acessibilida<strong>de</strong> à justiça, através da <strong>de</strong>finição <strong>de</strong> um conjunto <strong>de</strong> categorias e possibilitaram<br />
<strong>de</strong>svelar a prática profissional. A elaboração analítica da discussão dos dados no método dialético<br />
viabiliza interpretar a realida<strong>de</strong> técnico-operativa do assistente social.<br />
Assim, para compreen<strong>de</strong>r a realida<strong>de</strong> a ser pesquisada, foi usada análise qualitativa, pois<br />
esta possibilita estudar os fenômenos que envolv<strong>em</strong> os seres humanos <strong>em</strong> suas relações sociais.<br />
Essa abordag<strong>em</strong>, segundo Chizzotti (1991), permite a inter-relação entre sujeito e pesquisador na<br />
construção do conhecimento na dinâmica do mundo real objetivo e subjetivo: “[...] são<br />
fenômenos que não se restring<strong>em</strong> às percepções sensíveis e aparentes, mas se manifestam <strong>em</strong><br />
uma complexida<strong>de</strong> <strong>de</strong> oposições, <strong>de</strong> revelações e <strong>de</strong> ocultamentos, é preciso ultrapassar a sua<br />
aparência para <strong>de</strong>scobrir a sua essência” (CHIZZOTTI, 1991, p. 84).<br />
Entretanto, <strong>em</strong> alguns momentos serão apresentados alguns dados quantitativos, <strong>de</strong> modo<br />
a explicitar alguns el<strong>em</strong>entos da análise, s<strong>em</strong> contudo per<strong>de</strong>r a natureza qualitativa, essência<br />
<strong>de</strong>ssa proposta.<br />
3.1.1 – Tipo <strong>de</strong> Pesquisa<br />
O tipo <strong>de</strong> pesquisa intentada assume caráter <strong>de</strong>scritivo com viés explicativo. No que se<br />
refere ao aspecto <strong>de</strong>scritivo, po<strong>de</strong>-se afirmar que esse tipo <strong>de</strong> pesquisa objetiva a “<strong>de</strong>scrição das<br />
94
características <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminada população ou fenômeno, ou o estabelecimento <strong>de</strong> relações entre<br />
variáveis” (GIL, 1999, p. 44). Buscou-se, <strong>de</strong>ssa forma, i<strong>de</strong>ntificar e <strong>de</strong>screver as formas<br />
procedimentais, processuais e profissionais utilizadas pelo assistente social no Po<strong>de</strong>r Judiciário,<br />
consistentes na elaboração do estudo social. Portanto, “o estudo <strong>de</strong>scritivo preten<strong>de</strong> <strong>de</strong>screver<br />
com ‘exatidão’ os fatos e fenômenos <strong>de</strong> <strong>de</strong>terminada realida<strong>de</strong>” (TRIVIÑOS, 1992, p. 110), ou<br />
seja, a utilização dos procedimentos processuais e profissionais e os seus fins. No que tange ao<br />
aspecto explicativo, Gil (1999, p. 44) comenta que as pesquisas <strong>de</strong>ssa natureza: “São aquelas<br />
pesquisas que têm como preocupação central i<strong>de</strong>ntificar os fatores que <strong>de</strong>terminam ou que<br />
contribu<strong>em</strong> para a ocorrência dos fenômenos. Este é o tipo <strong>de</strong> pesquisa que mais aprofunda o<br />
conhecimento da realida<strong>de</strong>, porque explica a razão, o porquê das coisas”. A linha explicativa que<br />
a pesquisa assume t<strong>em</strong> por objetivo aproximar o conhecimento e analisar como o assistente social<br />
que atua na esfera judiciária viabiliza ou não processos <strong>em</strong>ancipatórios no que tange ao acesso à<br />
justiça através <strong>de</strong> sua prática procedimental.<br />
3.1.2. – Técnica<br />
Em relação à técnica <strong>de</strong> análise, optou-se pela análise <strong>de</strong> conteúdo, pois esta permite<br />
<strong>de</strong>codificar os dados e aferir significações. Chizzoti (1999, p. 98) diz: “O objetivo da análise <strong>de</strong><br />
conteúdo é compreen<strong>de</strong>r criticamente o sentido das comunicações, seu conteúdo manifesto ou<br />
latente, as significações explícitas ou ocultas”.<br />
95
Para Richardson (1999), a análise <strong>de</strong> conteúdo é uma técnica <strong>de</strong> pesquisa que assume<br />
três características metodológicas. A primeira refere-se à <strong>de</strong>monstração dos procedimentos <strong>de</strong><br />
cada etapa, isto é, a objetivida<strong>de</strong>; a segunda é a sist<strong>em</strong>atização das categorias do material a ser<br />
analisado; e a última é a <strong>de</strong>corrência <strong>de</strong> análise e interpretação.<br />
Para o referido autor os objetivos da análise <strong>de</strong> conteúdo são:<br />
1º - Analisar as características <strong>de</strong> um texto (mensag<strong>em</strong>) s<strong>em</strong> referência às<br />
intenções do <strong>em</strong>issor ou aos efeitos da mensag<strong>em</strong> sobre o receptor.<br />
2º - Analisar as causas e antece<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong> uma mensag<strong>em</strong>, procurando conhecer<br />
as suas condições <strong>de</strong> produção.<br />
3º - Analisar os efeitos da comunicação para estabelecer a influência social da<br />
mensag<strong>em</strong> (RICHARDSON, 1999, p. 225-227).<br />
É relevante esclarecer que a técnica proposta priviligiou a análise <strong>de</strong> conteúdo dos<br />
argumentos constantes nos estudos sociais, aferindo o significado da mensag<strong>em</strong>, isto é, se estes<br />
viabilizam processos, quer <strong>em</strong>ancipatórios, quer regulatórios, junto à <strong>de</strong>manda atendida. Bardin<br />
apud Richardson (1999) apresenta as fases da análise <strong>de</strong> conteúdo, que são: pré-análise, a análise<br />
do material e o tratamento dos resultados, a inferência e a interpretação. Desse modo, a análise <strong>de</strong><br />
classificação será realizada por meio da categorização, uma vez que esta facilita a análise das<br />
informações. Assim, as categorias serão estabelecidas <strong>em</strong> consonância com a teoria que<br />
fundamenta a proposta à luz dos dados <strong>em</strong>píricos disponíveis, conforme apresentado no it<strong>em</strong><br />
3.1.4 <strong>de</strong>ste capítulo.<br />
96
3.1.3 – Instrumentais e Objeto da Pesquisa<br />
Os instrumentais utilizados para o <strong>de</strong>senvolvimento <strong>de</strong>sse trabalho foram a pesquisa<br />
bibliográfica e documental. Segundo Gil (1999, p. 66), “enquanto a pesquisa bibliográfica se<br />
utiliza fundamentalmente <strong>de</strong> contribuições dos diversos autores sobre <strong>de</strong>terminado assunto, a<br />
pesquisa documental vale-se <strong>de</strong> materiais que não receberam ainda um tratamento analítico”.<br />
Para Mioto (2001, p. 153), o “estudo social é instrumento utilizado para conhecer e<br />
analisar a situação vivida por <strong>de</strong>terminados sujeitos ou grupos <strong>de</strong> sujeitos sociais sobre o qual<br />
fomos chamados a opinar”.<br />
Segundo Fávero (2003, p. 43), a construção do estudo social exige fundamentação<br />
rigorosa, teórica, ética e técnica. A autora afirma que:<br />
O estudo social é um processo metodológico específico do <strong>Serviço</strong> Social, que<br />
t<strong>em</strong> por finalida<strong>de</strong> conhecer com profundida<strong>de</strong>, e <strong>de</strong> forma crítica, uma<br />
<strong>de</strong>terminada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção<br />
profissional.<br />
Para tanto, a autora explicita o caráter privativo <strong>de</strong> tal ativida<strong>de</strong> e reflete acerca dos<br />
objetivos do estudo social:<br />
É o assistente social o profissional que adquiriu competência para dar<br />
visibilida<strong>de</strong>, por meio <strong>de</strong>sse estudo, às dinâmicas dos processos sociais que<br />
constitu<strong>em</strong> o viver dos sujeitos; é o assistente social que po<strong>de</strong> trazer à tona a<br />
dimensão <strong>de</strong> totalida<strong>de</strong> do sujeito social (ou sujeitos) que, juridicamente, se ‘torna<br />
objeto’ da ação judicial (FÁVERO. 2003, p. 41).<br />
Tais consi<strong>de</strong>rações evi<strong>de</strong>nciam que quando o assistente social elabora um estudo social<br />
<strong>de</strong>ve ter compromisso com a garantia do acesso à justiça à <strong>de</strong>manda usuária dos serviços<br />
97
judiciários, <strong>em</strong> conformida<strong>de</strong> com os pressupostos legais, sociais e éticos. A realização <strong>de</strong><br />
estudos sociais coloca-se como uma das maiores <strong>de</strong>mandas do exercício profissional no Po<strong>de</strong>r<br />
Judiciário e v<strong>em</strong> ganhando visibilida<strong>de</strong> com a ampliação do campo profissional.<br />
É relevante elucidar que não se preten<strong>de</strong> incorrer <strong>em</strong> discussões terminológicas acerca<br />
das diferenciações entre perícia social e estudo social. Foi utilizada, para tanto, a terminologia<br />
estudo social por ser aquela <strong>de</strong> uso corrente no vocabulário jurídico catarinense.<br />
A escolha do estudo social como objeto <strong>de</strong> pesquisa teve por objetivo analisar se o<br />
assistente social através da lógica argumentativa consegue garantir o acesso à justiça, tendo <strong>em</strong><br />
vista que no meio judiciário é a forma pela qual o profissional se manifesta 79 . Pizzol (2001, p. 34)<br />
afirma:<br />
Os assistentes sociais do Judiciário catarinense vêm realizando estudos sociais<br />
<strong>de</strong>s<strong>de</strong> longa data, aten<strong>de</strong>ndo <strong>de</strong>terminação judicial, com caráter <strong>de</strong><br />
assessoramento <strong>em</strong> <strong>de</strong>mandas que exig<strong>em</strong> o parecer profissional. Acredita-se<br />
que o serviço profissional, geralmente expressado através do estudo social, <strong>em</strong><br />
muito t<strong>em</strong> colaborado para as <strong>de</strong>cisões judiciais.<br />
A pesquisa pautou-se na verificação da lógica argumentativa contida nos estudos<br />
sociais, nos quais se buscou aferir se o profissional, através <strong>de</strong> seu trabalho técnico, por meio da<br />
utilização <strong>de</strong> procedimentos processuais e profissionais, manifestado pelo estudo social, consegue<br />
viabilizar processos <strong>em</strong>ancipatórios junto à <strong>de</strong>manda usuária dos serviços judiciários ou acaba<br />
por reforçar a regulação.<br />
Para coleta <strong>de</strong>sses dados, foi enviada uma correspondência no mês <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2005, via<br />
correio eletrônico, aos assistentes sociais que compõ<strong>em</strong> o quadro <strong>de</strong> servidores do Po<strong>de</strong>r<br />
Judiciário das Comarcas do Extr<strong>em</strong>o-Oeste do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina e que compõ<strong>em</strong> o Grupo<br />
79 Por meio escrito, através da juntada do estudo social no processo, e quando chamado a apresentar o resultado do<br />
estudo social verbalmente, conforme disposto no art. 151 da Lei 8.069/90.<br />
98
<strong>de</strong> Estudos 80 da referida região, solicitando que tais profissionais enviass<strong>em</strong> 03 (três) cópias <strong>de</strong><br />
estudos sociais, objeto da pesquisa, juntados <strong>em</strong> processos da área cível, sendo 01 (um) <strong>de</strong><br />
procedimento <strong>de</strong> jurisdição voluntária e 02 (dois) <strong>de</strong> jurisdição contenciosa elaborados no<br />
período <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2004 a maio <strong>de</strong> 2005, para que se pu<strong>de</strong>sse fazer a análise e interpretação dos<br />
dados 81 . Os estudos sociais requeridos e recebidos foram realizados por profissionais <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong><br />
Social do Po<strong>de</strong>r Judiciário, lotadas e/ou que cooperam <strong>em</strong> 10 (<strong>de</strong>z) Comarcas, <strong>de</strong> um total <strong>de</strong> 110<br />
(cento e <strong>de</strong>z) existentes <strong>em</strong> todo o Estado 82 , totalizando 24 (vinte e quatro) estudos sociais<br />
recebidos <strong>de</strong> 08 (oito) 83 profissionais <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social.<br />
É importante pontuar que a escolha por estudos sociais da área cível se efetivou <strong>em</strong><br />
virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong>sta ser a área <strong>de</strong> maior atuação do profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social no Po<strong>de</strong>r Judiciário<br />
Catarinense, pois <strong>de</strong> acordo com o Código <strong>de</strong> Processo Civil os processos <strong>em</strong> espécie se<br />
classificam <strong>em</strong> dois gran<strong>de</strong>s grupos: os <strong>de</strong> natureza contenciosa e os <strong>de</strong> natureza voluntária.<br />
Nesse sentido, os processos <strong>de</strong> natureza contenciosa são aqueles que apresentam vasto campo <strong>de</strong><br />
litigiosida<strong>de</strong>, enquanto que nos <strong>de</strong> natureza voluntária não há litígio propriamente, mas sim mera<br />
atuação do Estado-Juiz exercendo função administrativa, visando chancelar e conferir valida<strong>de</strong><br />
aos atos dos interessados.<br />
Todavia, optou-se por analisar somente um estudo social <strong>de</strong> cada profissional,<br />
in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nt<strong>em</strong>ente da natureza procedimental, contenciosa ou voluntária. Tal escolha justifica-se<br />
pelo fato da técnica <strong>de</strong> análise <strong>de</strong> conteúdo <strong>de</strong>mandar aprofundamento minucioso <strong>em</strong> cada<br />
80 Em 1999, na cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Treze-Tílias/SC, <strong>em</strong> encontro da categoria, os assistentes sociais do Po<strong>de</strong>r Judiciário<br />
<strong>de</strong>cidiram organizar-se por regiões geográficas, através dos <strong>de</strong>nominados Grupos <strong>de</strong> Estudos.<br />
81 Segue no apêndice <strong>de</strong>ste trabalho cópia do convite enviado.<br />
82<br />
Em 2001 existiam 07 (sete) comarcas s<strong>em</strong> provimento do cargo <strong>de</strong> assistente social, sendo criadas no ano <strong>de</strong> 2003<br />
mais 17 (<strong>de</strong>zessete) comarcas, totalizando 24 (vinte) comarcas s<strong>em</strong> provimento do cargo.<br />
83 Haja vista que 02 (dois) assistentes sociais atuam concomitant<strong>em</strong>ente <strong>em</strong> 02 (duas) Comarcas, aquela <strong>em</strong> que estão<br />
lotados e outra <strong>em</strong> que cooperam, pelo não provimento do cargo ou afastamento do profissional. Portanto, foram<br />
recebidos estudos sociais <strong>de</strong> 08 (oito) assistentes sociais que trabalham <strong>em</strong> 10 (<strong>de</strong>z) Comarcas do Extr<strong>em</strong>o-Oeste do<br />
Estado <strong>de</strong> Santa Catarina.<br />
99
categoria selecionada. Diante disso, trabalhar com os vinte e quatro estudos sociais coletados<br />
significaria acréscimo <strong>de</strong> t<strong>em</strong>po consi<strong>de</strong>rável, <strong>de</strong> modo que a análise total dos estudos não se fez<br />
possível, por não dispor-se <strong>de</strong> t<strong>em</strong>po hábil no momento, b<strong>em</strong> como <strong>em</strong> razão dos prazos<br />
acadêmicos, o que acarretou na análise <strong>de</strong> 08 (oito) estudos sociais, ou seja, um estudo social <strong>de</strong><br />
cada profissional.<br />
3.1.4 - Categorização<br />
100<br />
A análise <strong>de</strong> conteúdo, enquanto conjunto <strong>de</strong> técnicas <strong>de</strong> análise, permite a<br />
<strong>de</strong>codificação do significado implícito e explícito do discurso dos assistentes sociais do Po<strong>de</strong>r<br />
Judiciário, manifestado pelo estudo social e na perspectiva do acesso à justiça.<br />
Para tanto, buscou-se categorias <strong>de</strong> análise, visando enten<strong>de</strong>r a forma com que o<br />
assistente social interage no que tange à materialização do processo <strong>de</strong> acessibilida<strong>de</strong> à justiça.<br />
Fez-se necessário, então, classificar el<strong>em</strong>entos <strong>em</strong> categorias, isto é, i<strong>de</strong>ntificar el<strong>em</strong>entos<br />
comuns e agrupá-los para realizar a inferência para fins <strong>de</strong> interpretação dos resultados através<br />
dos pressupostos teóricos norteadores da pesquisa.<br />
Através da pré-análise dos estudos sociais enviados e selecionados, <strong>de</strong>finiu-se como<br />
categoria central a <strong>de</strong> acesso à justiça, com as seguintes sub-categorias: a) presença <strong>de</strong> el<strong>em</strong>entos<br />
- teóricos, éticos e legais; b) instrumento utilizado – a<strong>de</strong>quação à finalida<strong>de</strong> esperada e a sua<br />
oportunida<strong>de</strong>; c) apreensão do processo social material total que constitui os sujeitos sociais<br />
envolvidos no processo.
3.1.4.1 – Acesso à Justiça<br />
101<br />
A perspectiva <strong>de</strong> análise da categoria central acesso à justiça pauta-se na compreensão<br />
<strong>de</strong> que tal acessibilida<strong>de</strong> não pressupõe somente a possibilida<strong>de</strong> da proposição <strong>de</strong> <strong>de</strong>mandas<br />
jurídicas <strong>em</strong> Juízos e Tribunais, mas sim a possibilida<strong>de</strong> dos cidadãos ter<strong>em</strong> direito à informação,<br />
aos direitos vigentes e suas formas <strong>de</strong> pleito. Assim sendo, o assistente social, através da<br />
autonomia, escolhe os instrumentais que irão pautar sua ação, que <strong>de</strong>v<strong>em</strong> ser direcionados por<br />
uma perspectiva que cont<strong>em</strong>ple os el<strong>em</strong>entos do projeto ético-político da profissão,<br />
transfigurando-se no acesso à justiça.<br />
a) Subsídios teóricos, éticos e legais<br />
Neste trabalho, verificou-se a utilização <strong>de</strong> subsídios teóricos, éticos e legais na<br />
construção do estudo social ou mesmo o aparecimento <strong>de</strong> análises pautadas no senso comum, <strong>de</strong><br />
modo que, quanto ao aspecto teórico, intentou-se observar a existência <strong>de</strong> <strong>em</strong>basamento<br />
científico (ou seja, averiguar se os profissionais faz<strong>em</strong> alusão a conhecimentos produzidos <strong>de</strong><br />
cunho teórico) nos estudos sociais. Relativamente aos aspectos éticos e legais, examinou-se que<br />
restaram cont<strong>em</strong>plados os preceitos <strong>de</strong>sta natureza <strong>em</strong> conformida<strong>de</strong> com o Código <strong>de</strong> Ética<br />
Profissional e com o que foi discutido ao longo <strong>de</strong>ste trabalho.
) Instrumento utilizado: a<strong>de</strong>quação à finalida<strong>de</strong> esperada<br />
102<br />
Os instrumentais constitu<strong>em</strong> uma categoria que permite a realização <strong>de</strong> uma trajetória, isto<br />
é, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> a concepção <strong>de</strong> ação à sua operacionalização. Para Martinelli e Koumrouyan (1994)<br />
abrang<strong>em</strong> técnicas, conhecimentos e habilida<strong>de</strong>s, as quais são construídas a partir <strong>de</strong> um dado<br />
momento e <strong>de</strong> acordo com uma <strong>de</strong>terminada finalida<strong>de</strong>, além evi<strong>de</strong>nt<strong>em</strong>ente dos <strong>de</strong>terminantes<br />
políticos, sociais e institucionais. Martinelli e Koumrouyan (1994, p.137) consi<strong>de</strong>ram o<br />
instrumental como:<br />
O conjunto articulado <strong>de</strong> instrumentos e técnicas que permit<strong>em</strong> a<br />
operacionalização da ação profissional. [...] Decorre que o instrumental não é<br />
n<strong>em</strong> o instrumento n<strong>em</strong> a técnica tomados isoladamente, mas ambos,<br />
organicamente articulados <strong>em</strong> uma unida<strong>de</strong> dialética (entrevista, relatório,<br />
visita, reunião, etc.).<br />
Para tanto, verificou-se quais os instrumentais utilizados pelos assistentes sociais para<br />
elaboração do estudo social. Além <strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntificar os instrumentais, foi constatada a a<strong>de</strong>quação à<br />
finalida<strong>de</strong> esperada, ou seja, a formação <strong>de</strong> um juízo ou convicção sobre o assunto abordado.<br />
Também a sua oportunida<strong>de</strong>, ou seja, a a<strong>de</strong>quação às circunstâncias particulares do caso<br />
concreto.
c) Apreensão do processo social material que constitui os sujeitos sociais envolvidos no<br />
processo<br />
103<br />
A dimensão do sujeito social se caracteriza pelos processos relacionais estabelecidos num<br />
contexto econômico, cultural, político e social, que se materializam no processo dialético. Haja<br />
vista que a análise marxista pressupõe a interação <strong>de</strong> hom<strong>em</strong> e natureza, no intento da satisfação<br />
<strong>de</strong> necessida<strong>de</strong>s, sendo que <strong>em</strong> tal movimento o hom<strong>em</strong> se transforma.<br />
Nesse sentido, buscou-se resgatar a forma com que o assistente social traz a dimensão<br />
histórica e totalizante do indivíduo na relação com as variadas refrações da questão social. É<br />
importante pon<strong>de</strong>rar que a questão social correspon<strong>de</strong> às “expressões das <strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s da<br />
socieda<strong>de</strong> capitalista” (IAMAMOTO, 1998).<br />
Já no que se refere à dimensão da totalida<strong>de</strong>, é importante pon<strong>de</strong>rar que significa a<br />
necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> compreensão e apreensão da socieda<strong>de</strong> como um todo, ou seja, cont<strong>em</strong>plar o<br />
conjunto das complexida<strong>de</strong>s dos processos históricos e sociais. Tal acepção está intrinsecamente<br />
relacionada com a dimensão da historicida<strong>de</strong>, pois o sujeito social se expressa pela sua vida<br />
material na teia <strong>de</strong> relações sociais que estabelece.
3.2 – DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: INTERPRETAÇÃO DA REALIDADE<br />
INTERVENTIVA<br />
104<br />
Faz-se necessário neste momento explicitar que a interpretação dos resultados da pesquisa<br />
serão pautados na análise <strong>de</strong> conteúdo, haja vista que através <strong>de</strong>sta técnica objetiva-se<br />
<strong>de</strong>monstrar, por meio dos estudos sociais selecionados, as significações atribuídas pelos<br />
profissionais no que se refere a categoria central acesso à justiça, tendo como análise secundária<br />
as subcategorias, já mencionadas, as quais dão sustentação à categoria central: a) subsídios<br />
teóricos, éticos e legais; b) instrumento utilizado: a<strong>de</strong>quação à finalida<strong>de</strong> esperada; e c) apreensão<br />
do processo social material que constitui os sujeitos sociais envolvidos no processo.<br />
Entretanto, num primeiro momento é relevante ilustrar algumas informações quanti-<br />
qualitativas para <strong>de</strong>monstrar a natureza dos documentos objetos da análise.<br />
Os estudos sociais disponibilizados pelas Assistentes Sociais diz<strong>em</strong> respeito à <strong>de</strong>manda<br />
contenciosa e à voluntária 84 , sendo respectivamente 07 (sete) da primeira e 01 (uma) da segunda,<br />
conforme se verifica na tabela a seguir.<br />
Tabela 01 – Espécies <strong>de</strong> Processos<br />
Espécie <strong>de</strong> Processos Nº <strong>de</strong> Estudos Sociais Porcentag<strong>em</strong><br />
1. Contenciosa 07 87,5%<br />
2. Voluntária 01 12,5%<br />
Total 08 100%<br />
Fonte: dados primários<br />
84 É relevante pontuar que uma das profissionais enviou somente estudos sociais <strong>de</strong> natureza voluntária.
105<br />
Assim, observa-se que, dos estudos sociais selecionados para análise, 87,5% <strong>de</strong>les são <strong>de</strong><br />
natureza contenciosa, isto é, processos que envolv<strong>em</strong> litigiosida<strong>de</strong>, caracterizados essencialmente<br />
por disputas que envolv<strong>em</strong> m<strong>em</strong>bros <strong>de</strong> um grupo familiar, b<strong>em</strong> como estrutura, padrões <strong>de</strong><br />
funcionamento, dinâmica relacional e histórias <strong>em</strong> comum. Em face disso, observa-se que as<br />
pessoas envolvidas almejam a resolução <strong>de</strong> tais conflitos <strong>de</strong> interesses mediante a intervenção<br />
estatal, através do Judiciário, o qual, na maioria das vezes, <strong>de</strong>termina ao profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong><br />
Social a elaboração <strong>de</strong> estudo social acerca da situação que envolve o litígio, como instrumento<br />
ten<strong>de</strong>nte a alicerçar o seu julgamento, porquanto é este qu<strong>em</strong> melhor está aparelhado técnica e<br />
teoricamente para fornecer os subsídios acerca da questão a ser enfrentada pelo magistrado, por<br />
ocasião <strong>de</strong> sua <strong>de</strong>cisão.<br />
Por sua vez, o juiz, quando <strong>de</strong>ci<strong>de</strong>, po<strong>de</strong> fazê-lo por questões <strong>de</strong> pr<strong>em</strong>ente necessida<strong>de</strong> e<br />
tendo <strong>em</strong> vista a provisorieda<strong>de</strong> da situação. Isso diz respeito às <strong>de</strong>cisões <strong>de</strong> cunho interlocutório,<br />
<strong>em</strong> que não se põe fim ao litígio, mas apenas se procura obter uma solução provisória, a qual<br />
po<strong>de</strong> ser revertida futuramente, <strong>de</strong> modo que o estudo social assume papel relevantíssimo para o<br />
magistrado; porquanto t<strong>em</strong> este que <strong>de</strong>cidir rapidamente a questão (liminares, antecipação <strong>de</strong><br />
tutela, etc), não po<strong>de</strong>ndo, n<strong>em</strong> lhe sendo facultado fazer um exame aprofundado da prova (e <strong>de</strong><br />
outros meios) para sua <strong>de</strong>cisão. Já os estudos sociais <strong>de</strong> natureza voluntária são aqueles <strong>em</strong> que<br />
não há litígio e objetiva-se somente conferir valida<strong>de</strong> aos atos dos interessados.<br />
Na presente pesquisa, 12,5% são <strong>de</strong>ssa espécie, que apresentam questões <strong>de</strong> menor<br />
disputa, não significando que tais feitos revistam conteúdo <strong>de</strong> somenos importância. Em suma,<br />
<strong>em</strong> processos cíveis <strong>de</strong> natureza contenciosa e voluntária, o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social <strong>de</strong>ve<br />
levar <strong>em</strong> conta as prerrogativas legais relacionadas à questão objeto da análise processual, mas<br />
tão importantes quanto os aspectos legais são os aspectos teóricos e metodológicos, haja vista que<br />
a realida<strong>de</strong> não se revela transparente e imediata, mas sua apreensão <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> exclusivamente das
mediações possíveis, intentando o seu <strong>de</strong>svelamento numa perspectiva histórica e <strong>de</strong> totalida<strong>de</strong><br />
que objetive conduzir o profissional <strong>de</strong> forma consciente e crítica a objetivida<strong>de</strong> do real. Assim,<br />
Iamamoto (1998) <strong>de</strong>fine como <strong>de</strong>ve ser o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social:<br />
106<br />
O novo perfil que se busca construir é <strong>de</strong> um profissional afinado com a análise<br />
dos processos sociais, tanto <strong>em</strong> suas dimensões macroscópicas quanto <strong>em</strong> suas<br />
manifestações cotidianas; um profissional criativo e inventivo, capaz <strong>de</strong><br />
enten<strong>de</strong>r o ‘t<strong>em</strong>po presente, os homens presentes, a vida presente’ e nela atuar,<br />
contribuindo, também, para moldar os rumos <strong>de</strong> sua história (Iamamoto, 1998,<br />
p. 49).<br />
Assim, o trabalho do Assistente Social assume dimensão significativa por ocasião do<br />
julgamento, on<strong>de</strong> o estudo social aponta como indicativo norteador a tomadas <strong>de</strong> <strong>de</strong>cisões mais<br />
recomendadas a um julgamento equânime. “Enfim, é o conhecimento criterioso dos processos<br />
sociais e sua vivência pelos indivíduos sociais que po<strong>de</strong>rá alimentar propostas inovadoras,<br />
capazes <strong>de</strong> propiciar o reconhecimento e atendimento às efetivas necessida<strong>de</strong>s sociais dos<br />
segmentos [...]” (Iamamoto, 2004, p. 278).<br />
Tabela 02 – Tipos <strong>de</strong> Processos<br />
Tipos <strong>de</strong> Processos Nº <strong>de</strong> Estudos Sociais Porcentag<strong>em</strong><br />
1. Ação <strong>de</strong> Perda e Suspensão <strong>de</strong> 03 37,5%<br />
Pátrio Po<strong>de</strong>r85 2. Verificação <strong>de</strong> Situação <strong>de</strong> Risco 01 12,5%<br />
3. Guarda e Responsabilida<strong>de</strong> 02 25%<br />
4. Busca e Apreensão 01 12,5%<br />
5. Modificação <strong>de</strong> Guarda 01 12,5%<br />
Total<br />
Fonte: dados primários<br />
08 100%<br />
85 O Sist<strong>em</strong>a <strong>de</strong> Automação Judiciária –SAJ, continua distribuindo os processos com o termo pátrio po<strong>de</strong>r, entretanto<br />
com a vigência do Novo Código Cível, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> o ano <strong>de</strong> 2003 o termo correto é po<strong>de</strong>r familiar.
107<br />
No que se refere à tabela acima, verifica-se os tipos <strong>de</strong> processos utilizados na análise,<br />
sendo 37,5% dos estudos sociais <strong>de</strong> ações <strong>de</strong> Perda e Suspensão <strong>de</strong> Pátrio Po<strong>de</strong>r 86 , que<br />
apresentam alta complexida<strong>de</strong> por envolver <strong>de</strong> um lado família – lugar natural <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>senvolvimento -, e do outro o melhor interesse da criança. É o processo através do qual são<br />
apuradas as reais condições dos pais, que quando não condizentes com os <strong>de</strong>veres do po<strong>de</strong>r<br />
familiar enunciados na legislação sofr<strong>em</strong> as sanções legais 87 . Já 25% dos processos utilizados são<br />
<strong>de</strong> Guarda e Responsabilida<strong>de</strong>, processos que se <strong>de</strong>stinam a aten<strong>de</strong>r situações provisórias,<br />
geralmente casos <strong>de</strong> guarda requerida por parentes próximos ou visando suprir a falta eventual<br />
dos pais. Já 12,5% são processos <strong>de</strong> Modificação <strong>de</strong> Guarda, aqueles <strong>em</strong> que há uma guarda pré-<br />
existente e <strong>em</strong> situações que atendam ao melhor interesse da criança e com motivos consistentes.<br />
Quanto aos processos <strong>de</strong> Busca a Apreensão, 12,5% <strong>de</strong>les são <strong>de</strong>sta natureza, procedimentos que<br />
visam invocar o direito material – fumus boni iuris 88 e fundado no receio do dano - periculum in<br />
mora 89 . Entretanto, para concedê-la <strong>em</strong> muitos casos o magistrado solicita a averiguação da<br />
situação objeto da <strong>de</strong>manda ao profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social, para formar sua convicção acerca<br />
dos fatos contidos nos autos; enquanto que 12,5% dos processos são <strong>de</strong>nominados <strong>de</strong> Verificação<br />
<strong>de</strong> Situação <strong>de</strong> Risco, os quais objetivam apurar as condições que se encontram crianças e<br />
adolescentes com vistas à aplicação <strong>de</strong> medidas protetivas. Tal procedimento só é recomendável<br />
<strong>em</strong> Comarcas <strong>em</strong> que não existe Conselho Tutelar instalado e <strong>em</strong> funcionamento.<br />
86 O pátrio po<strong>de</strong>r é o conjunto <strong>de</strong> direitos e <strong>de</strong>veres atribuídos aos pais, <strong>em</strong> relação à pessoa e dos bens dos filhos não<br />
<strong>em</strong>ancipados, tendo <strong>em</strong> vista a proteção <strong>de</strong>stes (RODRIGUES, 2002 p. 90). Com a Lei nº. 10.406/02 a expressão<br />
pátrio po<strong>de</strong>r foi substituída pela expressão po<strong>de</strong>r familiar.<br />
87 As transgressões aos <strong>de</strong>veres inerentes ao po<strong>de</strong>r familiar se caracterizam como uma violação aos direitos<br />
fundamentais <strong>de</strong> crianças e adolescentes que t<strong>em</strong> garantido o direito a convivência familiar sadia. Todavia, a falta <strong>de</strong><br />
recursos financeiros por si, só não constitui motivo para a perda ou suspensão do po<strong>de</strong>r familiar.<br />
88 Expressão do Latim, a qual significa “fumaça do bom direito”, ou seja, a existência <strong>de</strong> norma que tutele a<br />
pretensão proposta <strong>em</strong> juízo.<br />
89 Expressão do Latim que significa “perigo na <strong>de</strong>mora”, <strong>de</strong> modo que a <strong>de</strong>mora na prestação jurisdicional po<strong>de</strong><br />
implicar no perecimento do direito da parte.
108<br />
Todavia, ainda <strong>em</strong> muitas Comarcas catarinenses esse procedimento continua sendo<br />
proposto pelo Ministério Público e acolhido pelo Po<strong>de</strong>r Judiciário, muito <strong>em</strong>bora todos os<br />
municípios do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina tenham Conselho Tutelar instalado e <strong>em</strong> pleno<br />
funcionamento, essa ainda é uma matéria polêmica.<br />
Quanto à estrutura dos estudos sociais utilizados observou-se que há diferenciações na<br />
forma <strong>de</strong> estruturação e apresentação dos dados, conforme se verifica na tabela 03.<br />
Tabela 03 – Estrutura dos Estudos Sociais<br />
Estrutura dos Estudos Sociais Nº <strong>de</strong> Estudos Sociais Porcentag<strong>em</strong><br />
I<strong>de</strong>ntificação das partes 08 100%<br />
Apresentação da finalida<strong>de</strong> 06 75%<br />
Especificação da metodologia e 07 87,5<br />
instrumental técnico<br />
Parecer 08 100%<br />
Total<br />
Fonte: dados primários<br />
08 100%<br />
Analisando os estudos sociais, observou-se que 100% apresentam os dados <strong>de</strong><br />
i<strong>de</strong>ntificação das partes, situando os sujeitos sociais objeto da ação profissional. Com relação à<br />
apresentação da finalida<strong>de</strong> dos estudos sociais, constatou-se que 75% apresentam subtítulos<br />
diferenciados, como: introdução, antece<strong>de</strong>ntes e objetivos. Todavia, observou-se que <strong>em</strong> 25% dos<br />
estudos sociais, a finalida<strong>de</strong> não foi apresentada <strong>de</strong> forma explícita, contudo <strong>em</strong>erge do<br />
<strong>de</strong>senvolvimento das argüições.<br />
Já no que tange à indicação da metodologia e dos instrumentais para elaboração dos<br />
estudos sociais, 87,5% <strong>de</strong>monstram quais foram aqueles que <strong>de</strong>ram subsídios à análise da<br />
situação, tais como: entrevistas, visitas domiciliares, contatos institucionais, contatos com<br />
colaterais, etc. Enquanto que 100% dos estudos sociais apresentavam o it<strong>em</strong> parecer,
compreendido este como a avaliação do objeto <strong>de</strong> análise processual, pautada na compreensão da<br />
situação individual e social verificada quando da utilização dos instrumentais técnicos e<br />
operativos e que são apresentados com perspectiva ética, teórica e técnica.<br />
109<br />
A discussão do it<strong>em</strong> parecer refere-se somente à existência da referência na estrutura dos<br />
estudos sociais e não ao conteúdo, que será objeto <strong>de</strong> análise <strong>em</strong> subcategoria específica. Para<br />
fins <strong>de</strong> conhecimento, o termo parecer aparece <strong>de</strong> formas diferenciadas nos estudos sociais<br />
verificados, sendo que 37,5% apresentam somente a expressão parecer, 50% utilizam a expressão<br />
parecer técnico e 12,5% refer<strong>em</strong>-se à expressão parecer e conclusão. Salienta-se que nenhum<br />
estudo social fez alusão à expressão parecer social, também utilizada por profissionais.<br />
3.2.1 - Categoria Central – Acesso à Justiça<br />
Para fins <strong>de</strong> interpretação, é importante pontuar que a categoria central acesso à justiça e<br />
as subcategorias <strong>de</strong>finidas estão intrinsecamente relacionadas numa simbiose dialética.<br />
Entretanto, para fins analíticos, num primeiro momento cada categoria e subcategoria será<br />
<strong>de</strong>monstrada e analisada separadamente, objetivando subsidiar a proposta da pesquisa.<br />
Partindo da compreensão <strong>de</strong> que o acesso à justiça está relacionado à possibilida<strong>de</strong> dos<br />
cidadãos ter<strong>em</strong> direito à informação acerca <strong>de</strong> seus direitos e suas formas <strong>de</strong> pleito, através <strong>de</strong><br />
espaços legítimos <strong>de</strong> participação, não só <strong>de</strong>ntro do acesso formal, aqui entendido como o espaço<br />
dos Tribunais, mas que po<strong>de</strong> materializar-se <strong>de</strong>ntro, através e fora do Judiciário. Dentro <strong>de</strong>ssa<br />
perspectiva, intenta-se visualizar <strong>de</strong> que forma o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social, <strong>de</strong>ntro do sist<strong>em</strong>a<br />
judiciário po<strong>de</strong> possibilitar efetivamente seu o acesso, compreen<strong>de</strong>ndo este como a possibilida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> garantia e ampliação <strong>de</strong> direitos <strong>de</strong>ntro dos auspícios do Estado.
110<br />
O acesso à justiça aparece nos estudos sociais, principalmente <strong>em</strong> questões afetas a<br />
preocupação do profissional com a inclusão social, atendimento das necessida<strong>de</strong>s, construção <strong>de</strong><br />
uma re<strong>de</strong> <strong>de</strong> atendimento e busca <strong>de</strong> garantia <strong>de</strong> direitos individuais e sociais, ou seja, o<br />
compromisso com a orientação profissional. Isso se manifesta <strong>em</strong> alguns dos estudos sociais<br />
analisados através das seguintes afirmações abstraídas dos estudos sociais:<br />
“Em virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> [...] ser pessoa <strong>de</strong> certa ida<strong>de</strong> e que apresenta alguns<br />
probl<strong>em</strong>as <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> tendo <strong>de</strong>spesas médicas constant<strong>em</strong>ente sugerimos<br />
que seja fixado alimentos a ser pago pelos pais <strong>de</strong> [...]” (Estudo Social<br />
nº. 07).<br />
“Encaminhamento da referida família para programa <strong>de</strong> atendimento<br />
conforme previsto no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente<br />
relativos aos incisos II [...] e VI [...]” (Estudo Social nº. 06).<br />
O profissional através dos estudos sociais busca também dar voz aos sujeitos sociais:<br />
“A realização <strong>de</strong> audiência para a oitiva da adolescente [...] <strong>de</strong> 12 anos,<br />
que durante as entrevistas manifestou a este setor o expresso <strong>de</strong>sejo <strong>de</strong><br />
permanecer residindo com suas irmãs, que por ora estão com sua guarda<br />
provisória” (Estudo Social nº. 04).<br />
Percebe-se pelo discurso manifesto nas transcrições que os profissionais buscam viabilizar<br />
o atendimento as necessida<strong>de</strong>s dos sujeitos sociais atendidos, seja sugerindo a fixação <strong>de</strong><br />
alimentos, inclusão <strong>em</strong> programas <strong>de</strong> atendimento, acompanhamento a ser realizado pelo<br />
Conselho Tutelar ou mesmo pelo profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social.<br />
Tais formas <strong>de</strong> manifestação são expressões da tentativa do profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social<br />
a fim <strong>de</strong> possibilitar à <strong>de</strong>manda usuária dos serviços o acesso a um conjunto <strong>de</strong> direitos dispostos<br />
historicamente. O profissional revela o compromisso com o quinto princípio fundamental do<br />
Código <strong>de</strong> Ética: “Posicionamento <strong>em</strong> favor da eqüida<strong>de</strong> e justiça social, <strong>de</strong> modo a assegurar a
universalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> acesso a bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, b<strong>em</strong> como<br />
sua gestão <strong>de</strong>mocrática”.<br />
111<br />
Entretanto, o <strong>de</strong>bate acerca do acesso à justiça fomentado pelo discurso dos profissionais<br />
participantes da pesquisa traz à cena o <strong>de</strong>bate <strong>em</strong> torno das formas <strong>de</strong> regulação e <strong>em</strong>ancipação<br />
contidas na ação profissional. Transitar nesse terreno exige levar à tona as particularida<strong>de</strong>s da<br />
prática do profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social, suas relações e as características do espaço<br />
institucional, enquanto cenário <strong>em</strong> que se realiza seu trabalho. A esfera institucional, portanto, foi<br />
o local on<strong>de</strong> historicamente a profissão se constituiu e se realizou, tendo o Judiciário como um<br />
dos primeiros espaços públicos <strong>de</strong> inserção do <strong>Serviço</strong> Social 90 .<br />
O contexto institucional s<strong>em</strong>pre foi marcado pela função essencialmente judicante, muito<br />
<strong>em</strong>bora recent<strong>em</strong>ente tal po<strong>de</strong>r constituído v<strong>em</strong> assumindo novos contornos, <strong>de</strong>correntes do<br />
processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sócio-econômico <strong>em</strong> escala mundial, que v<strong>em</strong> gerando<br />
<strong>de</strong>sigualda<strong>de</strong>s <strong>de</strong> todos os gêneros, o que exige do Po<strong>de</strong>r Judiciário posturas voltadas à garantia<br />
<strong>de</strong> direitos humanos e sociais. Nesse cenário, marcado por profundas assimetrias nas relações<br />
sociais, t<strong>em</strong>-se o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social, que através <strong>de</strong> seu trabalho técnico subsidia o<br />
magistrado <strong>em</strong> suas <strong>de</strong>cisões. Nos estudos sociais, instrumentos <strong>de</strong> assessoria, aparec<strong>em</strong><br />
contornos <strong>em</strong> que se mesclam mecanismos <strong>de</strong> controle e <strong>de</strong> busca <strong>de</strong> garantia <strong>de</strong> direitos, que<br />
efetivamente possam levar os sujeitos sociais (partes da ação judicial) a um processo <strong>de</strong><br />
<strong>em</strong>ancipação, e, portanto, <strong>de</strong> condições <strong>de</strong> acessibilida<strong>de</strong> à justiça. Tais condições aparec<strong>em</strong> nos<br />
seguintes ex<strong>em</strong>plos:<br />
90 Ainda no final do séc. XIX os profissionais <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social eram requisitados pelos Tribunais <strong>de</strong> Menores <strong>em</strong><br />
países como a França e os Estados Unidos. No Brasil, na década <strong>de</strong> quarenta, t<strong>em</strong>-se a inserção <strong>de</strong> profissionais no<br />
espaço do Judiciário, caracterizando-se assim como um dos primeiros espaços públicos a contratar assistentes<br />
sociais, marcando assim o inicio da institucionalização da profissão no Brasil, conforme pontuado no Capítulo<br />
Segundo.
112<br />
“[...] sugerimos que o processo seja suspenso por <strong>de</strong>terminado t<strong>em</strong>po,<br />
para que as partes sejam encaminhadas para acompanhamento<br />
psicológico e acompanhamento do serviço social” (Estudo Social nº. 01).<br />
“Seja <strong>de</strong>terminado acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar da<br />
cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> [...], on<strong>de</strong> atualmente está residindo a adolescente; b<strong>em</strong> como,<br />
a continuida<strong>de</strong> do acompanhamento psicológico da mesma com a<br />
<strong>em</strong>issão <strong>de</strong> relatório a este juízo” (Estudo Social nº. 04).<br />
Evi<strong>de</strong>nt<strong>em</strong>ente que a natureza predominante do Judiciário é o controle, haja vista que sua<br />
função é a a<strong>de</strong>quação e fiscalização da lei. Entretanto, a figura do profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social,<br />
através da Lei que Regulamenta a Profissão, com o Código <strong>de</strong> Ética Profissional e o próprio<br />
Estatuto da Criança e do Adolescente, traz à cena institucional a trajetória real dos sujeitos<br />
objetos da ação judicial, sua dinâmica relacional e a realida<strong>de</strong> social vivida, ou seja, <strong>de</strong>monstra as<br />
manifestações da questão social <strong>em</strong> que estão inseridos e <strong>em</strong> face do contexto analisado, buscar a<br />
garantia <strong>de</strong> condições <strong>de</strong> superação, mesmo que para tanto seja necessário incluí-lo <strong>em</strong><br />
programas <strong>de</strong> apoio (sociais, psicológicos, etc.) e efetuar acompanhamento. Tais sugestões<br />
contidas nos estudos sociais expressam o controle, mas vislumbra-se como a possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
assegurar condições para sobrepujar a realida<strong>de</strong> <strong>em</strong> que os sujeitos estão envolvidos,<br />
possibilitando assim a garantia <strong>de</strong> acesso à justiça, ou seja, garantia <strong>de</strong> autonomia e liberda<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
escolha.<br />
O Código <strong>de</strong> Ética Profissional, no primeiro princípio, consi<strong>de</strong>ra a liberda<strong>de</strong> como um<br />
valor amplo, não restrito ao indivíduo, mas sim ao coletivo, pois se realiza no social. Nessa<br />
perspectiva, a ação profissional é permeada pela autonomia (mesmo que relativa) e pela<br />
possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> articulação no sentido <strong>de</strong> transformar o fato numa realida<strong>de</strong> nova, criada pela<br />
ação, ou seja, pela prática profissional, enquanto ativida<strong>de</strong> que mediatiza as relações sociais. Para<br />
tanto, o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social <strong>de</strong>ve buscar compreen<strong>de</strong>r a totalida<strong>de</strong> da realida<strong>de</strong> vivida
pelos sujeitos, <strong>de</strong> modo que o seu olhar expresse o real e todas as suas conexões e as medidas<br />
sugeridas sejam fruto <strong>de</strong> uma análise teórica, ética e crítica, compromissada com a garantia <strong>de</strong><br />
direitos e alicerçada no compromisso social assumido pela profissão e ultrapassando o fatalismo e<br />
messianismo, conforme Iamamoto (1995) pontua.<br />
113<br />
No que tange à questão da prática profissional, apurou-se algumas frases que ainda<br />
traduz<strong>em</strong> uma concepção que Iamamoto (1995) chama <strong>de</strong> utilitária e imediatista: a busca da<br />
efetivida<strong>de</strong> e <strong>de</strong> resultados imediatos e concretos. Dois estudos sociais traziam reflexões nessa<br />
perspectiva:<br />
“[...] vários foram os atendimentos realizados à família <strong>em</strong> questão, s<strong>em</strong><br />
que estes lograss<strong>em</strong> êxito, uma vez que [...] não <strong>de</strong>nota interesse <strong>em</strong><br />
melhorar sua condição <strong>de</strong> vida e, conseqüent<strong>em</strong>ente, oportunizar<br />
<strong>de</strong>senvolvimento digno aos filhos” (Estudo Social nº. 05).<br />
“Infelizmente o <strong>em</strong>penho do serviço social forense, do conselho tutelar,<br />
assistente social do município, e <strong>de</strong>mais pessoas que conhec<strong>em</strong> a história<br />
do casal não surtiu efeitos” (Estudo Social nº. 08).<br />
Diante <strong>de</strong> tais consi<strong>de</strong>rações, apurou-se que os profissionais ainda se responsabilizam<br />
pelo resultado das ações, isto é, <strong>de</strong> sua prática profissional, como se o sucesso ou fracasso <strong>de</strong> uma<br />
situação foss<strong>em</strong> unicamente sua atribuição. Iamamoto (1995, p. 115), ao analisar tal<br />
característica, evi<strong>de</strong>ncia que: “As suas intenções tornam-se, não raras vezes, subvertidas pelos<br />
resultados <strong>de</strong> suas ações”. Tal <strong>de</strong>terminismo manifesto nos estudos sociais <strong>em</strong> nada contribui<br />
para superação daquilo que está posto, pois cabe ao profissional que transita no cotidiano da vida<br />
social das pessoas, nas diferentes expressões da questão social, articular alternativas que não<br />
<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>m exclusivamente do assistente social, mas que se constro<strong>em</strong> através <strong>de</strong>le, isto é, como<br />
profissional capacitado teórica e tecnicamente, que chamado a opinar, t<strong>em</strong> a concreta
possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> propor alternativas <strong>de</strong> transformação, que somente são possíveis através do<br />
<strong>de</strong>svelamento do real, trazendo à tona a objetivida<strong>de</strong> da vida social, o que <strong>de</strong>pen<strong>de</strong> da forma com<br />
que o profissional atribui significação a sua ação, ou seja, “conforme a maneira pela qual ele<br />
interprete o seu papel profissional” (IAMAMOTO, 1995, p. 102). Analisando outra característica<br />
da profissão a autora afirma:<br />
114<br />
[...] a in<strong>de</strong>finição ou flui<strong>de</strong>z do que é ou do que faz o Assistente Social,<br />
abrindo-lhe a possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> apresentar propostas <strong>de</strong> trabalho que ultrapass<strong>em</strong><br />
a mera <strong>de</strong>manda institucional. Tal característica, apreendida às vezes como um<br />
estigma profissional, po<strong>de</strong> ser utilizada no sentido da ampliação do seu campo<br />
<strong>de</strong> autonomia (IAMAMOTO, 1995, p. 102).<br />
É <strong>de</strong>ntro <strong>de</strong>sse parâmetro que novamente <strong>em</strong>erge a questão da coerção e do consenso, ou<br />
como citado anteriormente, do controle (regulação) e da <strong>em</strong>ancipação. O espaço do Judiciário por<br />
si só é um espaço predominant<strong>em</strong>ente <strong>de</strong> controle social, com a imposição <strong>de</strong> sanções aqueles<br />
que “fog<strong>em</strong>” à lei. Nessa direção, cabe ao profissional ter clareza <strong>de</strong> duas questões: a) quais são<br />
as finalida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> seu trabalho profissional nesse espaço institucional, e b) <strong>de</strong> que forma o<br />
trabalho profissional nesse espaço institucional po<strong>de</strong> constituir-se na realização do projeto da<br />
profissão.<br />
Esta perspectiva <strong>de</strong>monstra que o <strong>de</strong>safio posto ao profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social no<br />
espaço do Judiciário é estar atento à dinâmica do real, <strong>de</strong> modo a construir estratégias que lev<strong>em</strong><br />
a uma nova or<strong>de</strong>m societária. Tal estratag<strong>em</strong>a diz respeito à elaboração <strong>de</strong> estudos sociais que<br />
lev<strong>em</strong> <strong>em</strong> conta a garantia <strong>de</strong> direitos, a consolidação da cidadania, a eliminação <strong>de</strong> preconceitos.<br />
O acesso à justiça se materializa na garantia <strong>de</strong> direitos e atendimento <strong>de</strong> necessida<strong>de</strong>s, função<br />
que <strong>de</strong>ve ser assumida pelo profissional, como sustenta Iamamoto (1995, p. 111):
115<br />
Implica, portanto, ultrapassar a mera <strong>de</strong>manda institucional, ampliando e<br />
a<strong>de</strong>nsando o espaço ocupacional como propostas <strong>de</strong> trabalho que potencializ<strong>em</strong><br />
as possibilida<strong>de</strong>s da prática do <strong>Serviço</strong> Social, redirecionando-a<br />
prioritariamente (ainda que não exclusivamente, pelos seus limites sociais) no<br />
sentido <strong>de</strong> torná-la um reforço no atendimento das reais necessida<strong>de</strong>s sociais e<br />
estratégias <strong>de</strong> sobrevivência – materiais e sócio-políticas - dos grupos<br />
trabalhadores atendidos pelo <strong>Serviço</strong> Social.<br />
Constatou-se nos estudos sociais analisados que o próprio instrumental <strong>em</strong> si acaba por<br />
legitimar a discussão do acesso à justiça a todos os envolvidos; entretanto, a forma <strong>de</strong> garantir o<br />
seu acesso passa a ser diferenciado para aqueles que estão <strong>em</strong> condição peculiar <strong>de</strong><br />
<strong>de</strong>senvolvimento, ou seja, o segmento infanto-juvenil, <strong>em</strong> consonância com o disposto na lei<br />
especifica 91 . A afirmativa abaixo leva <strong>em</strong> conta um conjunto <strong>de</strong> necessida<strong>de</strong>s <strong>de</strong>sse segmento:<br />
“O requerido <strong>em</strong>bora atualmente apresente condições habitacionais,<br />
consegue alimentar um dos filhos, negando ao outro este direito, mas<br />
[...], b<strong>em</strong> como os filhos que estão sob sua guarda, necessitam b<strong>em</strong> mais<br />
que isto para ter<strong>em</strong> uma vida digna, necessitam <strong>de</strong>: amor, atenção,<br />
respeito, humilda<strong>de</strong>, educação, vestuário, alimentação saudável,<br />
dignida<strong>de</strong>, aceitação e estas qualida<strong>de</strong>s e condições infelizmente não<br />
constatei no <strong>de</strong>correr no presente estudo, por mais que seu discurso seja<br />
<strong>em</strong> benefício suas ações lhe contradiz<strong>em</strong>” (Estudo Social nº. 08).<br />
Deste modo, é importante salientar que a manifestação contida no estudo social consegue<br />
ultrapassar a subjetivida<strong>de</strong> para uma objetivida<strong>de</strong>, possibilitando, assim, aten<strong>de</strong>r a <strong>de</strong>manda.<br />
91 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90.
3.2.2 – Subcategoria - subsídios teóricos, éticos e legais<br />
116<br />
Nesse it<strong>em</strong> objetiva-se <strong>de</strong>monstrar <strong>de</strong> que forma o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social no<br />
espaço judiciário consegue utilizar os subsídios teóricos que possui, verificando se os<br />
profissionais atuam <strong>em</strong> consonância com os princípios estabelecidos no Código <strong>de</strong> Ética da<br />
profissão, garantindo informação e discussão sobre as possibilida<strong>de</strong>s e conseqüências das<br />
situações apresentadas, se são pautadas na liberda<strong>de</strong>, respeito à escolha do usuário e contribu<strong>em</strong><br />
para a participação, propiciando ao usuário a reflexão sobre a sua realida<strong>de</strong> e a possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
abertura <strong>de</strong> novos horizontes. E, finalmente, estejam pautadas na legislação <strong>em</strong> vigor.<br />
a) No que tange à utilização <strong>de</strong> conhecimentos <strong>de</strong> natureza teórica, observou-se que os<br />
profissionais buscam trazer para o estudo social reflexões <strong>de</strong>ssa espécie, <strong>de</strong> modo a subsidiar suas<br />
consi<strong>de</strong>rações. Verificaram-se tais expressões nos seguintes trechos:<br />
“Vale dizer, que as famílias reflet<strong>em</strong> os probl<strong>em</strong>as dos contextos mais<br />
amplos <strong>em</strong> que viv<strong>em</strong>, neste caso, a situação <strong>de</strong> exclusão. Por esse norte,<br />
é difícil atribuir às famílias das camadas mais <strong>em</strong>pobrecidas <strong>de</strong> nossa<br />
socieda<strong>de</strong> uma função <strong>de</strong> proteção às crianças e adolescentes s<strong>em</strong> lhes<br />
oferecer meios para isso” (Estudo Social nº. 05).<br />
“Não se po<strong>de</strong> afastar a hipótese <strong>de</strong> haver nessa relação pai/filha ou<br />
pai/filhas o que Saffiotti <strong>de</strong>nomina <strong>de</strong> ‘tabu do incesto’”<br />
“O pai biológico é o adulto masculino no qual a criança (menor <strong>de</strong> 18)<br />
mais confia. Este fato respon<strong>de</strong> pela magnitu<strong>de</strong> e pela profundida<strong>de</strong> do<br />
trauma.(...)” (Estudo Social nº. 06).<br />
As duas narrativas levam <strong>em</strong> conta para realização da análise da situação abordada o<br />
conteúdo teórico, a primeira <strong>de</strong> forma genérica, mas traduzindo um conhecimento fruto <strong>de</strong><br />
estudos e <strong>de</strong>bates, e a segunda apoiada <strong>em</strong> um autor que enfoca uma das situações a ser<strong>em</strong><br />
analisadas pelo profissional, que inclusive no corpo <strong>de</strong> estudo social utiliza trechos da fala <strong>de</strong><br />
autor citado.
117<br />
b) As questões <strong>de</strong> cunho legal, ou seja, que façam menção a procedimentos e garantias<br />
contidos no corpo jurídico (leis), somente foi verificado <strong>em</strong> dois estudos sociais <strong>de</strong>ntre os<br />
analisados:<br />
“Encaminhamento da referida família para programa <strong>de</strong> atendimento<br />
conforme previsto no art. 101 do Estatuto da Criança e do<br />
Adolescente relativos aos incisos II – orientação, apoio e<br />
acompanhamento t<strong>em</strong>porário; e VI – inclusão <strong>em</strong> programa oficial ou<br />
comunitário <strong>de</strong> auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e<br />
toxicômanos” (Estudo Social nº. 06) (grifo nosso).<br />
“Sugiro seja <strong>de</strong>precada a realização <strong>de</strong> estudo social” (Estudo Social nº.<br />
06) (grifo nosso).<br />
c) Partindo das consi<strong>de</strong>rações contidas no início <strong>de</strong>ste tópico, que se refer<strong>em</strong> ao<br />
compromisso ético do profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social, po<strong>de</strong>-se afirmar que os estudos sociais<br />
analisados <strong>de</strong>monstram que os profissionais buscam trazer a visão (fala dos sujeitos), que são<br />
referenciados com respeito. Além do mais os profissionais buscam garantir a <strong>de</strong>fesa dos direitos<br />
dos sujeitos sociais, expressões éticas do fazer profissional. Todavia, todos os estudos exce<strong>de</strong>m<br />
ao aspecto <strong>de</strong>scritivo, com análises sincrônicas, entretanto com reduzida relação teórica e legal,<br />
com exceção <strong>de</strong> 01 (um) estudo social (que traz estes dois el<strong>em</strong>entos claramente), muito <strong>em</strong>bora<br />
todos mantêm postura ética <strong>em</strong> relação aos sujeitos sociais objetos da análise.<br />
3.2.3 –Subcategoria - instrumento utilizado: a<strong>de</strong>quação à finalida<strong>de</strong> esperada<br />
Para Sarmento (1996), a prática profissional se realiza a partir dos instrumentos e<br />
técnicas que permit<strong>em</strong> a operacionalização da ação. Segundo o autor: “[...] apreen<strong>de</strong>r e
fundamentar que os instrumentos e técnicas são as mediações através das quais objetivamos<br />
nossos projetos, ou seja, ‘lançamos mão’, <strong>de</strong>ste para a efetivação <strong>de</strong> nossas ações no conjunto das<br />
relações sociais” (SARMENTO, 1996, p.?).<br />
118<br />
Nesse sentido, a mediação torna-se fundamental na prática dos profissionais <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong><br />
Social, possibilitando que haja o avanço ou o recuo <strong>de</strong> acordo com as correlações <strong>de</strong> força <strong>em</strong><br />
questão. Segundo Martinelli e Koumrouyan (1994), mediações são:<br />
Categorias instrumentais pelas quais se processa a operacionalização da ação<br />
profissional. Expressam-se pelo conjunto <strong>de</strong> instrumentos, recursos, técnicas e<br />
estratégias pelas quais a ação profissional ganha operacionalida<strong>de</strong>, e<br />
concretu<strong>de</strong>. São instâncias <strong>de</strong> passag<strong>em</strong> da teoria para a prática [...]”<br />
(MARTINELLI e KOUMROUYAN, 1994, p.136).<br />
Portanto, é no processo <strong>de</strong> mediação que são explicitadas as relações advindas da<br />
realida<strong>de</strong> social. A categoria mediação faz a relação entre o imediato e o mediato, entre o<br />
universal e o singular. Enfim, po<strong>de</strong>-se afirmar que são as mediações que possibilitam o<br />
<strong>de</strong>svelamento do real, através <strong>de</strong> suas particularida<strong>de</strong>s, como uma forma <strong>de</strong> enten<strong>de</strong>r a situação<br />
social objeto <strong>de</strong> análise.<br />
Sendo a realida<strong>de</strong> dinâmica e superável, assim também as mediações nela<br />
contidas manifestam-se no seu ritmo, constituindo processos que possibilitam a<br />
reconstrução do real. O sujeito ativo assegura a apreensão da processualida<strong>de</strong><br />
que os fatos <strong>em</strong>píricos não sinalizam diretamente, pela adoção <strong>de</strong> atitu<strong>de</strong><br />
investigativa na sua prática cotidiana, nas mediações que exerce (BATTINI,<br />
1994, p. 145).<br />
É relevante evi<strong>de</strong>nciar que a referência aos instrumentais como conjunto articulado <strong>de</strong><br />
instrumentos e técnicas não significa a <strong>de</strong>sconsi<strong>de</strong>ração ao conhecimento teórico como<br />
instrumental. Entretanto, neste momento da análise, a fundamentação teórica está sendo discutida<br />
<strong>em</strong> it<strong>em</strong> apartando. Reitera-se que a compreensão <strong>de</strong> instrumental que sustenta a presente
proposta implica no conhecimento e domínio das técnicas, mas compl<strong>em</strong>enta-se na base teórica.<br />
“São os conteúdos históricos, teórico-metodológicos e ético-políticos que norteiam o <strong>Serviço</strong><br />
Social, articulados ao domínio da técnica, que irão distinguir o trabalho profissional competente<br />
(FÁVERO, 2004, p. 89).<br />
119<br />
Nessa perspectiva observou-se que a maioria dos profissionais faz uso <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> um<br />
instrumental técnico, dando ênfase para a visita domiciliar, a entrevista, o contato com colaterais,<br />
os contatos com o Conselho Tutelar, <strong>de</strong>ntre outros. Aparece <strong>em</strong> alguns estudos sociais que o<br />
profissional é chamado a atuar no mesmo processo mais que uma vez, ou <strong>em</strong> processos<br />
<strong>de</strong>correntes e correlacionados a um primeiro, como uma Verificação <strong>de</strong> Situação <strong>de</strong> Risco (não<br />
mais concebida mo<strong>de</strong>rnamente seu procedimento perante o Judiciário, não obstante estar presente<br />
<strong>em</strong> algumas comarcas do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina) e instaurado o processo <strong>de</strong> Perda e Suspensão<br />
e Pátrio Po<strong>de</strong>r.<br />
Em processos que o profissional atua mais constant<strong>em</strong>ente, ou já atuou, há uma<br />
preocupação <strong>em</strong> situar e até esclarecer a trajetória dos envolvidos, levando <strong>em</strong> conta o caráter<br />
histórico da situação social enfrentada. Nota-se isso nos seguintes trechos:<br />
“Sendo <strong>de</strong> suma importância também se reportar aos mesmos para<br />
elucidar a presente situação social probl<strong>em</strong>a” (Estudo Social nº. 08).<br />
“Passado quatro anos do primeiro estudo social, a situação familiar se<br />
agravou (...), sendo encaminhado por aproximadamente cinco vezes ao<br />
CIP – Centro <strong>de</strong> Internamento Provisório [...]” (Estudo Social nº. 08).<br />
“Esta servidora apresentou no total 10 relatórios sociais [...]” (Estudo<br />
Social nº. 08).<br />
Observa-se que o profissional faz constante alusão aos instrumentais e à situação anterior,<br />
quando cita que apresentou <strong>de</strong>z relatórios ou passado quatro anos do primeiro estudo social, o<br />
que também expressa a legitimida<strong>de</strong> do trabalho profissional, que continua requisitado. A
<strong>de</strong>scrição - estudo social já realizado - <strong>de</strong>monstra a preocupação do profissional <strong>em</strong> explicitar a<br />
trajetória histórica da situação social e forma <strong>de</strong> apresentação do instrumental, ou seja, do próprio<br />
estudo:<br />
120<br />
“Em face às mudanças e intervenções que foram acontecendo durante<br />
todo o t<strong>em</strong>po <strong>de</strong> acompanhamento do caso, informamos que este<br />
relatório será dividido <strong>em</strong> duas fases. A primeira fase relata os fatos<br />
durante os anos <strong>de</strong> 2001 e 2002, já a segunda fase relata os fatos durante<br />
o ano <strong>de</strong> 2003 com informações da situação social e acontecimentos<br />
pormenorizados <strong>de</strong> todos os envolvidos” (Estudo Social nº. 03).<br />
Com isso, verifica-se que a utilização dos instrumentais permite que o profissional atinja a<br />
finalida<strong>de</strong> do estudo social, isto é, dar visibilida<strong>de</strong> aos processos vividos pelos sujeitos sociais<br />
objetos da ação judicial. Os instrumentais possibilitam que o real seja <strong>de</strong>svelado e ganhe<br />
materialida<strong>de</strong> através da concretu<strong>de</strong> do estudo social.<br />
Tal discussão r<strong>em</strong>ete a relação entre meios e fins, haja vista que existe uma relação<br />
indissolúvel e estreita entre os resultados obtidos e os processos pelos quais foram obtidos, ou<br />
seja, o estudo social e os instrumentais. Diante disso, é relevante ter clareza <strong>de</strong> que os resultados,<br />
ou seja, a opinião técnica do profissional só foi possível mediante a utilização dos instrumentais.<br />
Então, conclui-se que a escolha e utilização dos meios influ<strong>em</strong> nos resultados do trabalho.<br />
Entretanto, somente as técnicas e instrumentais tomados isoladamente não dão conta da dimensão<br />
total da realida<strong>de</strong> <strong>em</strong> que está inserido o sujeito social, é preciso habilida<strong>de</strong>s e conhecimentos<br />
afirma:<br />
Conhecer técnicas <strong>de</strong> entrevista e <strong>de</strong> redação para registros (seja um relatório,<br />
um laudo, um parecer), por ex<strong>em</strong>plo, é fundamental nesse trabalho, mas o<br />
domínio <strong>de</strong>ssas técnicas não garante, por si só, a competência profissional e a<br />
direção ético-política do nosso projeto <strong>de</strong> profissão (FÁVERO, 2004, p. 88-<br />
89).
121<br />
Portanto, a utilização dos instrumentais <strong>de</strong> maneira articulada, com atenção aos objetivos<br />
esperados e a<strong>de</strong>quados a cada situação, <strong>de</strong>ve também estar referendada por uma direção teórico-<br />
metodológica e ético-política.<br />
3.2.4 - Subcategoria apreensão do processo social material que constitui os sujeitos sociais<br />
envolvidos no processo<br />
Na análise realizada nos estudos sociais observou-se que a categoria apreensão do<br />
processo social material, que constitui os sujeitos sociais envolvidos no processo foi<br />
cont<strong>em</strong>plada, observou-se que os profissionais consegu<strong>em</strong> apresentar a realida<strong>de</strong> concreta,<br />
manifestada através da exposição da situação econômica, material e familiar <strong>em</strong> que se<br />
encontram esses indivíduos. Os profissionais <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social buscam <strong>de</strong>screver<br />
minuciosamente o contexto situacional dos envolvidos, apurando aspectos históricos e<br />
contraditórios. Observou-se alguns trechos que referendam tal afirmativa:<br />
“Durante o período <strong>em</strong> que ficaram separados, pela primeira vez, [...]<br />
ficou com a guarda do filho e residiu com a família <strong>de</strong> amigos, porém<br />
não houve adaptação com os costumes da família que a abrigou e a<br />
mesma retornou ao convívio com [..]. Situação que durou pouco t<strong>em</strong>po,<br />
pois a mesma alega que o companheiro lhe agredia freqüent<strong>em</strong>ente, não<br />
sendo possível manter a convivência. Como não tinha condições <strong>de</strong> se<br />
manter ou on<strong>de</strong> morar, obrigou-se a <strong>de</strong>ixar o filho sob os cuidados do<br />
pai” (Estudo Social nº. 02).<br />
“Assinalamos ainda que as condições sócio-econômicas do casal [...] são<br />
precárias, viv<strong>em</strong> com uma pensão que [...] recebe pelo falecimento <strong>de</strong><br />
sua mãe. Não possu<strong>em</strong> local fixo <strong>de</strong> residência e nestes últimos anos<br />
verificou-se que já estiveram por várias cida<strong>de</strong>s” (Estudo Social nº. 03).
122<br />
“A família resi<strong>de</strong> <strong>em</strong> um barraco e são precárias as condições <strong>de</strong> higiene<br />
e conservação. Trata-se <strong>de</strong> um ambiente com 02 cômodos, 01 cozinha e<br />
01 quarto, divididos com uma cortina, não há banheiro no local. A<br />
família não disponibiliza <strong>de</strong> água encanada, re<strong>de</strong> <strong>de</strong> esgoto e saneamento,<br />
n<strong>em</strong> mesmo, energia elétrica. A água utilizada provém <strong>de</strong> um poço,<br />
localizado próximo ao barraco, o qual não possui proteção, ocasionando<br />
<strong>em</strong>inente perigo ao grupo familiar” (Estudo Social nº. 05).<br />
“O relacionamento dos pais <strong>de</strong> [..] foi bastante tumultuado, cheio <strong>de</strong><br />
separações e reconciliações, o que levou-os a <strong>de</strong>ixar<strong>em</strong> o filho [...] com<br />
os avós, conforme <strong>de</strong>claração do próprio pai quando da entrevista<br />
realizada. Aos um ano e sete meses <strong>de</strong> [...] houve nova separação do<br />
casal e o menino foi <strong>de</strong>ixado aos cuidados dos avós até os sete anos <strong>de</strong><br />
ida<strong>de</strong>, quando a mãe <strong>de</strong>cidiu vir buscá-lo, ficando com ele até os <strong>de</strong>z<br />
anos, quando novamente <strong>de</strong>cidiu mandá-lo para a avó on<strong>de</strong> ficou até<br />
março <strong>de</strong> 2004, quando <strong>de</strong>cidiu ir morar com a mãe [...]” (Estudo Social<br />
nº. 07).<br />
“Na casa <strong>em</strong> função do atrito existente não existe organização nas tarefas<br />
domésticas, on<strong>de</strong> mencionaram que ‘não limpam a casa’. Uma vez por<br />
s<strong>em</strong>ana o requerido e o filho [...] almoçam <strong>em</strong> um restaurante, nos outros<br />
dias faz<strong>em</strong> apenas lanches (pão, morta<strong>de</strong>la, salames, queijo, carne), não<br />
havendo harmonia ou entendimento na hora das refeições, pois o Sr. [...]<br />
não aceita que o filho [...] faça as refeições com o mesmo” (Estudo<br />
Social nº. 08).<br />
Os trechos citados dos estudos sociais intentam <strong>de</strong>linear as situações <strong>de</strong> intervenção que<br />
são apresentadas aos profissionais, que <strong>de</strong> forma pormenorizada traz<strong>em</strong> ao processo judicial a<br />
realida<strong>de</strong> que é objeto da análise. Verifica-se que a realida<strong>de</strong> no qual o assistente social interage<br />
não se <strong>de</strong>fine a priori, mas através das mediações vivenciadas por ele no contato com o real.<br />
Esses profissionais apresentam a subjetivida<strong>de</strong> dos sujeitos do processo que são necessárias para<br />
o <strong>de</strong>svelamento do aparente, s<strong>em</strong> contudo per<strong>de</strong>r <strong>de</strong> vista a amplitu<strong>de</strong> conjuntural das relações<br />
sociais e pessoais que produz<strong>em</strong> tais realida<strong>de</strong>s, conforme <strong>de</strong>monstram os trechos transcritos<br />
acima. Portanto, a apreensão do processo social material dos sujeitos envolvidos no processo<br />
requer do profissional habilida<strong>de</strong>s e co-relações para <strong>de</strong>scortinar o objeto <strong>de</strong> análise. Nessa<br />
perspectiva Faleiros (1997, p. 31) afirma:
123<br />
A construção do objeto, no entanto, não se faz, hoje, fora do contexto<br />
institucional, <strong>em</strong> que se exerce o po<strong>de</strong>r profissional, se enfrentam as estratégias<br />
<strong>de</strong> sobrevivência/vivência com as exigências da reprodução e as formas <strong>de</strong><br />
percepção, representação e manifestação dos interesses, i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong>s e<br />
organizações. [...] Nessa relação estrutural/conjuntural/situacional é que se<br />
<strong>de</strong>fine o objeto <strong>de</strong> intervenção.<br />
Nesse sentido, explicita o autor que a forma como o profissional <strong>de</strong>screve o real, o vivido<br />
pelos sujeitos e suas relações, implica na concepção <strong>de</strong> profissão adotada pelos assistentes sociais<br />
e as configurações estruturais, conjunturais e situacionais do objeto <strong>de</strong> análise, pois implica<br />
compreen<strong>de</strong>r as características e a dinâmica da socieda<strong>de</strong> face às novas formas <strong>de</strong> organização e<br />
<strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços sociais, b<strong>em</strong> como as próprias transformações <strong>de</strong> institutos tradicionais<br />
como a família.<br />
Já Iamamoto (1998, p. 114), ao referenciar o objeto <strong>de</strong> intervenção do profissional, o<br />
<strong>de</strong>limita como as refrações da questão social que vão <strong>de</strong>terminar a ação do profissional.<br />
A questão social é a expressão do processo <strong>de</strong> produção e reprodução da vida<br />
social na socieda<strong>de</strong> burguesa, da totalida<strong>de</strong> histórica concreta. [...] orienta-se<br />
no sentido <strong>de</strong> captar as dimensões econômicas, políticas e i<strong>de</strong>ológicas dos<br />
fenômenos que expressam a questão social.<br />
Portanto, os estudos sociais referenciados buscam trazer ao processo judicial o real,<br />
conforme (Iamamoto, 1998, p. 62) evi<strong>de</strong>ncia: “conhecer a realida<strong>de</strong> é conhecer o próprio objeto<br />
<strong>de</strong> trabalho, junto ao qual se preten<strong>de</strong> induzir ou impulsionar um processo <strong>de</strong> mudanças”. Os<br />
profissionais que elaboraram tais estudos sociais <strong>de</strong>monstram a apreensão das <strong>de</strong>terminações da<br />
questão social, o vivido pelo sujeitos do processo <strong>em</strong> suas vidas cotidianas.
124<br />
Desta maneira, os estudos sociais traz<strong>em</strong> singularida<strong>de</strong>s relevantes quando são abordadas<br />
pelos profissionais, b<strong>em</strong> como particularida<strong>de</strong>s inerentes a cada caso, s<strong>em</strong> per<strong>de</strong>r <strong>de</strong> vista a<br />
concretu<strong>de</strong> social da vida dos homens <strong>em</strong> socieda<strong>de</strong>.<br />
Para tanto, po<strong>de</strong>-se afirmar que os estudos sociais <strong>de</strong>notam uma perspectiva voltada para<br />
construção <strong>de</strong> novos sujeitos, buscando resgatar o indivíduo/ser humano, enquanto sujeito<br />
construtor <strong>de</strong> sua história, participativo e atuante nos processos <strong>de</strong>cisórios, nos micro e<br />
macroespaços. Esse é o significado social da profissão, que requer a apreensão da realida<strong>de</strong>,<br />
trabalhando <strong>de</strong> forma que os usuários tenham garantidos a sua liberda<strong>de</strong>, os seus direitos e o<br />
respeito aos seus sentimentos, conforme pressupõe o Código <strong>de</strong> Ética Profissional.
CONSIDERAÇÕES FINAIS<br />
125<br />
A elaboração do estudo realizado pressupõe fomentar uma reflexão teórica sobre o campo<br />
da prática profissional sócio-jurídica, voltando-se para o Judiciário. Essa área <strong>de</strong> intervenção<br />
profissional carece <strong>de</strong> estudos acerca <strong>de</strong> como o assistente social <strong>de</strong>senvolve seu agir profissional<br />
através <strong>de</strong> procedimentos técnico-operativos e conhecimentos teórico-metodológicos, que<br />
caracterizam a especificida<strong>de</strong> do <strong>Serviço</strong> Social. Também é necessário <strong>de</strong>svelar <strong>de</strong> que forma os<br />
procedimentos processuais, particulares ao campo jurídico, possibilitam o acesso à justiça à<br />
<strong>de</strong>manda usuária <strong>de</strong>sses serviços viabilizados através dos processos <strong>de</strong> trabalho <strong>de</strong> assistente<br />
social.<br />
Nessa perspectiva analítica, aspectos contraditórios e aparent<strong>em</strong>ente antagônicos, como<br />
controle e <strong>em</strong>ancipação, categorias centrais <strong>de</strong>sse estudo, figuram no cotidiano dos profissionais<br />
com um aspecto processual que se naturaliza no vir-a-ser <strong>de</strong> toda a sua prática. Nesse sentido,<br />
faz-se necessário ressaltar que muitas vezes o fator prepon<strong>de</strong>rante do caráter regulatório se<br />
sobressai pela dinâmica igualmente regulatória das relações sociais contraditórias da socieda<strong>de</strong><br />
vigente. Enten<strong>de</strong>-se que, por mais que esta prática profissional seja autônoma e tenha diretrizes e<br />
princípios específicos, recebe o ônus da contradição que baliza a socieda<strong>de</strong> cont<strong>em</strong>porânea <strong>em</strong>
sua totalida<strong>de</strong>. Assim, no bojo <strong>de</strong>ssas relações é que cabe ao assistente social fazer as mediações<br />
necessárias para respon<strong>de</strong>r as diferentes expressões da questão social e que lhe são repassadas,<br />
sendo <strong>de</strong> sua responsabilida<strong>de</strong> a <strong>de</strong>finição da tradução do discurso não falado, que fica nas<br />
entrelinhas da legislação. Configura-se, portanto, o assistente social do judiciário como sendo um<br />
profissional <strong>de</strong> excelência para intervir <strong>em</strong> questões ligadas à garantia <strong>de</strong> direitos e <strong>de</strong> proteção,<br />
mesmo que muitas vezes necessite assumir posturas mais regulatórias que <strong>em</strong>ancipatórias. A<br />
todos exige-se uma competência teórico-metodológica e ético-política para o exercício<br />
profissional, com formação profissional continuada, <strong>em</strong> sintonia com a dinâmica da socieda<strong>de</strong><br />
para o <strong>de</strong>svelamento das probl<strong>em</strong>áticas que lhe são apresentadas e que são objeto da sua<br />
intervenção.<br />
126<br />
Nessa direção, os dados da pesquisa revelaram situações importantes <strong>de</strong>ntre os quais o <strong>de</strong><br />
que a inserção do assistente social <strong>de</strong>ntro do sist<strong>em</strong>a judiciário consegue possibilitar acesso à<br />
justiça. Isso posto, ao passo que, através do estudo social, ele manifesta a preocupação <strong>em</strong> incluir<br />
a <strong>de</strong>manda atendida na re<strong>de</strong> <strong>de</strong> atendimento, <strong>de</strong> modo a garantir direitos individuais e sociais,<br />
mesmo que para isso <strong>de</strong>va à figura do representante do Juízo, seu “porta voz” <strong>de</strong> garantia.<br />
Portanto, muito mais do que pleitear judicialmente uma <strong>de</strong>manda, os usuários que acessam o<br />
Judiciário, <strong>em</strong> especial aqueles atendidos pelo assistente social, são reconhecidos enquanto<br />
sujeitos <strong>de</strong> direito, portanto partícipes <strong>de</strong> sua própria história. Constatou-se que a idéia sustentada<br />
nessa proposta investigativa, e que ora se finaliza, ou seja, aquela <strong>de</strong> que o assistente social<br />
possibilita o acesso à justiça se confirmou, muito <strong>em</strong>bora há que se atentar que o Judiciário<br />
apresenta função essencialmente regulatória. São essas contradições estruturais que <strong>em</strong>erg<strong>em</strong> na<br />
materialização da prática e que é objeto <strong>de</strong> algumas consi<strong>de</strong>rações. Assim sendo, a polêmica<br />
levantada por Iamamoto (1995) acerca do fato <strong>de</strong> o assistente social figurar como profissional <strong>de</strong>
coerção ou <strong>de</strong> consenso retorna à cena discursiva, fomentando a continuida<strong>de</strong> do <strong>de</strong>bate na atual<br />
conjuntura.<br />
127<br />
A análise e interpretação dos estudos sociais <strong>de</strong>monstram que o profissional, para po<strong>de</strong>r<br />
possibilitar o acesso à justiça, entendido <strong>de</strong> forma ampla como acesso à informação e a um<br />
conjunto <strong>de</strong> direitos dispostos historicamente, utiliza-se <strong>de</strong> procedimentos teóricos, técnicos,<br />
éticos e legais, que são revestidos <strong>de</strong> uma essência <strong>em</strong>inent<strong>em</strong>ente contraditória, que não po<strong>de</strong> ser<br />
vista e n<strong>em</strong> analisada <strong>em</strong> separado, uma vez que estes aspectos estão intrinsecamente<br />
relacionados, como já se frisou, à estrutura institucional ao qual o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social<br />
está inserido.<br />
Deve-se levar <strong>em</strong> conta o aspecto <strong>de</strong> que um dos papéis do Judiciário é o <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quar o<br />
fato (caso concreto) à lei, s<strong>em</strong>pre levando <strong>em</strong> conta os fins e princípios do Direito. Com o<br />
<strong>Serviço</strong> Social, o regramento é similar, mas traz à cena processual outros aspectos relevantes ao<br />
<strong>de</strong>sfecho da ação, porquanto a atuação profissional <strong>de</strong>ve pautar-se face aos princípios ético-<br />
profissionais inerentes à profissão. Desse modo, quando o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social<br />
proporciona, através <strong>de</strong> sua atuação técnica, acesso aos cidadãos à justiça e aos seus direitos,<br />
garante direitos que muitas vezes transcen<strong>de</strong>m o objeto da ação processual, quer possibilitando o<br />
conhecimento e a informação <strong>de</strong> tais direitos, quer auxiliando quando intervém nos processos,<br />
através do seu parecer.<br />
No entanto, é salutar evi<strong>de</strong>nciar que a prática do assistente social é revestida <strong>de</strong> uma<br />
autonomia relativa, fato que faz com que a profissão seja duramente criticada <strong>em</strong> <strong>de</strong>terminados<br />
momentos, consi<strong>de</strong>rando o fato <strong>de</strong> que <strong>de</strong>ve pautar-se <strong>de</strong> acordo com a lei e com as<br />
<strong>de</strong>terminações judiciais, com ênfase nos aspectos teóricos e metodológicos que caracterizam a<br />
especificida<strong>de</strong> profissional.
128<br />
Assim, os resultados do estudo que se finaliza evi<strong>de</strong>nciam que os assistentes sociais que<br />
atuam <strong>em</strong> comarcas <strong>de</strong> entrância inicial localizadas no extr<strong>em</strong>o-oeste do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina<br />
transitam <strong>em</strong> um terreno amplo e contraditório, na interface do jurídico e do social, sendo que<br />
possibilitam acesso à justiça, trazendo ao processo judicial <strong>de</strong>mandas invisíveis ao espectro legal,<br />
advindas da competência técnica <strong>de</strong> apreen<strong>de</strong>r os processos sociais dos sujeitos envolvidos na<br />
ação judicial. Efetivando direitos, revest<strong>em</strong>-se <strong>de</strong> um caráter regulatório, ou seja, aponta para<br />
direções que perpassam notoriamente mecanismos <strong>de</strong> controle. Com isso, constata-se que há a<br />
necessida<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>de</strong>smistificar a máxima <strong>de</strong> que o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social somente possui<br />
status <strong>de</strong> garantidor <strong>de</strong> direitos, como plenamente apregoado pelo meio acadêmico e profissional.<br />
Embora trabalhe e se oriente por este princípio, tal discussão <strong>de</strong>ve ser analisada e discutida <strong>de</strong>ntro<br />
da categoria controle, pois muitas vezes, ao garantir a acessibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> direitos, há a necessida<strong>de</strong><br />
do profissional se utilizar <strong>de</strong> mecanismos regulatórios, ou mesmo posicionar-se com relação a<br />
certos setores, <strong>de</strong> modo que estes cumpram com seus <strong>de</strong>veres, o que leva muitas vezes ao uso da<br />
coerção como forma <strong>de</strong> efetivar garantias. Nesse sentido, avalia-se que o controle possa ser<br />
entendido enquanto possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>em</strong>ancipação na luta contra a exclusão social.<br />
Do outro lado, é relevante evi<strong>de</strong>nciar que nos estudos sociais analisados, os profissionais<br />
exce<strong>de</strong>m no aspecto meramente <strong>de</strong>scritivo <strong>em</strong> <strong>de</strong>trimento <strong>de</strong> um maior aprofundamento teórico e<br />
interpretativo, fato que já fora i<strong>de</strong>ntificado por Richmond (1950), quando escreveu que as<br />
trabalhadoras sociais “habitualmente comet<strong>em</strong> a falta <strong>de</strong> se preocupar<strong>em</strong> muito mais com a colheita<br />
dos dados do que com sua interpretação e comparação”, conforme apresentado no capítulo segundo.<br />
Portanto, constatou-se que, mesmo garantindo acesso a direitos e à justiça nos mol<strong>de</strong>s analisados,<br />
uma direção mais teórica interpretativa garantiria um maior reconhecimento do estudo social e do<br />
trabalho do profissional na seara jurídico-social, <strong>de</strong> forma a melhorar a aplicabilida<strong>de</strong> dos<br />
conhecimentos profissionais na universalização <strong>de</strong> direitos.
129<br />
Mais importante do que tecer consi<strong>de</strong>rações conclusivas no sentido <strong>de</strong> <strong>de</strong>finir o acesso à<br />
justiça enquanto uma possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> viabilizá-los na forma mais ampla da lei, vale ressaltar que<br />
há muito o que se discutir acerca da t<strong>em</strong>ática, no sentido <strong>de</strong> se <strong>de</strong>svelar as contradições existentes<br />
na estrutura social vigente. Mais que isso, faz-se necessário dar mais corpo à discussões <strong>de</strong>ssa<br />
natureza e que traduz<strong>em</strong> a prática profissional atual para um <strong>de</strong>bate cada vez mais específico e<br />
necessário. A mística que historicamente envolve o profissional <strong>de</strong> <strong>Serviço</strong> Social, que se<br />
constitui <strong>em</strong> um cariz que advém dos idos do messianismo, <strong>em</strong> que perdurava as possibilida<strong>de</strong>s<br />
mágica da ação não <strong>de</strong>ve ser reproduzida.<br />
Finalizando, afirma-se que as consi<strong>de</strong>rações formuladas nesse trabalho são iniciais e não<br />
preten<strong>de</strong>m, n<strong>em</strong> consegu<strong>em</strong>, esgotar a amplitu<strong>de</strong> da t<strong>em</strong>ática. Ao contrário, esse trabalho<br />
contribui para o alargamento <strong>de</strong> uma discussão do campo sócio-jurídico, que se enten<strong>de</strong> ser<br />
<strong>em</strong>brionário. As estratégias do <strong>de</strong>bate e <strong>de</strong> sua ampliação <strong>de</strong>v<strong>em</strong> caminhar para a busca <strong>de</strong><br />
relações sociais pautadas na igualda<strong>de</strong> entre os cidadãos. Po<strong>de</strong>r viver o acesso à justiça s<strong>em</strong><br />
restrições legais n<strong>em</strong> sociais <strong>de</strong> forma ampla é o que se preten<strong>de</strong>. Esse estudo <strong>de</strong>monstra a<br />
relevância do t<strong>em</strong>a para aqueles que militam no campo sócio-jurídico, b<strong>em</strong> como para aqueles<br />
que procuram inteirar-se do t<strong>em</strong>a aqui <strong>de</strong>senvolvido, uma vez que para tal contribuição buscou-se<br />
dar um lastro com contornos <strong>de</strong> cientificida<strong>de</strong>.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS<br />
ABREU, Haroldo Baptista <strong>de</strong>. O contexto histórico-social da crise dos padrões <strong>de</strong> regulação<br />
sócio-estatal. In: Praia Vermelha: estudos <strong>de</strong> política e teoria social. Rio <strong>de</strong> Janeiro:<br />
UFRJ/PPGESS,1997, vol. 1, nº 1, 1º s<strong>em</strong>estre.<br />
ÁVILA, Eliedite Mediação Familiar. Formação <strong>de</strong> base. Florianópolis: Gráfica do TJSC, 2004.<br />
BATTINI, Odária. Atitu<strong>de</strong> investigativa e formação profissional: a falsa dicotomia. In: <strong>Serviço</strong><br />
Social e Socieda<strong>de</strong>, n° 45. São Paulo: Cortez, 1994. p. 142-146.<br />
BATISTONE, Maria Rosangela. Análise da inserção do assistente social nos espaços <strong>de</strong> ação<br />
profissional. In: <strong>Serviço</strong> Social: as respostas aos <strong>de</strong>safios conjunturais. IV Congresso<br />
Brasileiro <strong>de</strong> Assistentes Sociais, Congresso Chico Men<strong>de</strong>s. São Paulo: Cortez, 1991, p. 91-97<br />
BOTTOMORE, Tom (org). Dicionário do pensamento marxista. Rio <strong>de</strong> Janeiro: Jorge Zahar<br />
Ed., 2001.<br />
BRASIL. Lei n. 9.099, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> set<strong>em</strong>bro <strong>de</strong> 1995. Dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais e<br />
da outras Providências.<br />
_____. Lei n. 8.662, <strong>de</strong> 07 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 1993. Dispõe sobre a profissão <strong>de</strong> Assistente Social e dá<br />
outras providências.<br />
_____. Lei n. 8.078, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> set<strong>em</strong>bro <strong>de</strong> 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá<br />
outras providências. 44ª ed. São Paulo: Editora Saraiva: 2004<br />
130
_____. Lei n. 8.069, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 1990. Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao<br />
adolescente.<br />
______. Constituição da República Fe<strong>de</strong>rativa do Brasil: promulgada <strong>em</strong> 5 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong><br />
1988. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2001.<br />
_____. Lei n. 5.869, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 1979. Institui o Código <strong>de</strong> Processo Civil. 2ª ed. São<br />
Paulo: Editora Saraiva: 1996.<br />
_____. Lei n. 1.060, <strong>de</strong> 05 <strong>de</strong> fevereiro <strong>de</strong> 1950. Estabelece normas para a concessão <strong>de</strong><br />
assistência judiciária aos necessitados.<br />
BRITES, Cristina Maria. et al. A importância da reflexão ética na formação do profissional <strong>de</strong><br />
<strong>Serviço</strong> Social. In: BONETTI, Dilséa A<strong>de</strong>odata. et al (orgs). <strong>Serviço</strong> Social e Ética: convite a<br />
uma nova práxis. São Paulo: Cortez, 1996. p. 122-127.<br />
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. 17 ed. Rio <strong>de</strong> Janeiro: Campus, 1992.<br />
CAMINI, Marisete. Método BH: pressupostos históricos e reflexões necessárias à análise do<br />
serviço social cont<strong>em</strong>porâneo. Texto <strong>de</strong> apoio da disciplina Fundamentos Históricos e Teórico-<br />
Metodológicos do <strong>Serviço</strong> Social III – Código 3358. São Miguel do Oeste: UNOESC, 2005.<br />
(Digit).<br />
CAMPBELL, Tom D. Justiça. In: OUTHWAITE, Willian. BOTTOMORE, Tom (org).<br />
Dicionário do Pensamento Social do século XX. Rio <strong>de</strong> Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1996. p. 406-<br />
407<br />
CAPELETTI, Mauro. GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988, 168 p.<br />
CHUAIRI, Sílvia Helena. Assistência jurídica e serviço social: reflexões interdisciplinares. In:<br />
<strong>Serviço</strong> Social & Socieda<strong>de</strong>. Ano XXII, n.º67. São Paulo: Cortez, 2001. p. 124-144<br />
CHIZZOTTI, Antônio. Pesquisa <strong>em</strong> Ciências Humanas e Sociais. 3 ed. São Paulo: Cortez,<br />
1991. 163 p.<br />
131
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Institui Código <strong>de</strong> Ética Profissional dos<br />
Assistentes Sociais e dá outras providências. Resolução nº 273 <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 1993.<br />
CORREIA, Fernando da Silva. Prefácio da edição portuguesa. In: RICHMOND, Mary E.<br />
Diagnóstico Social. Lisboa: Instituto Superior <strong>de</strong> Higiene Dr. Ricardo Jorge, p. XV-LXII<br />
CRETELLA JÚNIOR, José. Curso <strong>de</strong> direito romano: o direito romano e o direito civil<br />
brasileiro.17º ed. ver. e aum. Rio <strong>de</strong> Janeiro: Forense, 1994.<br />
COUTO, Berenice Rojas. O Direito Social e a Assistência Social na Socieda<strong>de</strong> Brasileira:<br />
uma equação possível. São Paulo: Cortez, 2004. 198 p.<br />
CUNHA, Luciana Gross Siqueira. Acesso à Justiça e assistência jurídica <strong>em</strong> São Paulo. In:<br />
SADEK, Maria Tereza (org). Acesso à justiça. São Paulo: Fundação Konrad A<strong>de</strong>nauer, 2001. p.<br />
155-204<br />
CUNHA, Mauro. Guia para estudo da teoria geral do processo. 2ª ed. ampl. Porto Alegre:<br />
Acadêmica, 1990. 210 p.<br />
DALLARI, Dalmo <strong>de</strong> Abreu. O po<strong>de</strong>r dos Juízes. 2ª ed. Ver São Paulo: Saraiva, 2002<br />
DONZELOT, Jacques. A polícia das famílias. 3ª ed. São Paulo: Graal, 2001. 209 p.<br />
FALEIROS, Vicente <strong>de</strong> Paula. Relações sociais e sujeitos históricos da ação profissional. In:<br />
<strong>Serviço</strong> Social: as respostas aos <strong>de</strong>safios conjunturais. IV Congresso Brasileiro <strong>de</strong> Assistentes<br />
Sociais, Congresso Chico Men<strong>de</strong>s. São Paulo: Cortez, 1991, p. 107-117<br />
____________________. Estratégias <strong>em</strong> <strong>Serviço</strong> Social. São Paulo: Cortez, 1997, p. 7-42<br />
Estatuto da Associação das Assistentes Sociais do Po<strong>de</strong>r Judiciário do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina –<br />
ACASPJ.<br />
FARIA, José Eduardo. O Po<strong>de</strong>r Judiciário nos universos jurídico e social: esboço para uma<br />
discussão <strong>de</strong> política judicial comparada. In: <strong>Serviço</strong> Social & Socieda<strong>de</strong>, nº 67, ano XXII. São<br />
Paulo: Cortez, 2001. p.7-17<br />
132
_______. O <strong>de</strong>safio do Judiciário. In: Revista USP, n.º 21. São Paulo: Ed. USP, 1994. p. 46-57.<br />
FÁVERO, Eunice Terezinha. MELÃO, Magda Jorge Ribeiro. JORGE, Maria Rachel Tolosa.<br />
(Orgs). O <strong>Serviço</strong> Social e a Psicologia no Judiciário: construindo saberes conquistando<br />
direitos. São Paulo: Cortez, 2005. 240 p.<br />
______. As implicações ético-políticas do processo <strong>de</strong> construção do estudo social. In: Em Foco:<br />
O <strong>Serviço</strong> Social e o Sist<strong>em</strong>a Sociojurídico, n° 02, Rio <strong>de</strong> Janeiro: Rio Center Ltda, 2004, p. 73-<br />
93.<br />
______. Estudo Social: Fundamentos e particularida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> sua construção na área Judiciária. In:<br />
O Estudo social <strong>em</strong> perícias, laudos e pareceres técnicos: contribuição ao <strong>de</strong>bate no<br />
judiciário, no penitenciário e na previdência social. São Paulo: Cortez, 2003. p. 9-52.<br />
_____, Eunice Teresinha. <strong>Serviço</strong> Social, práticas judiciárias, po<strong>de</strong>r: implantação e<br />
impl<strong>em</strong>entação do serviço social no Juizado <strong>de</strong> Menores <strong>de</strong> São Paulo: São Paulo: Veras Editora,<br />
1999. 144 p.<br />
FERRAZ. Jr. O Judiciário frente à divisão dos po<strong>de</strong>res: um princípio <strong>em</strong> <strong>de</strong>cadência? In: Revista<br />
USP, n.º 21. São Paulo: Ed. USP, 1994. p. 12-20<br />
FOUCAULT, Michel. Microfísica do Po<strong>de</strong>r. Rio <strong>de</strong> Janeiro: Edições Graal, 1979.<br />
GENTILLI, Raquel <strong>de</strong> Matos Lopes. A prática como <strong>de</strong>finidora da i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> profissional do<br />
<strong>Serviço</strong> Social. In: <strong>Serviço</strong> Social e Socieda<strong>de</strong>, n° 53. São Paulo: Cortez, 1997. P. 126-144<br />
GIL, Antônio Carlos. Método e técnicas <strong>de</strong> pesquisa social. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 1999. 260<br />
p.<br />
GRUPPI, Luciano. O conceito <strong>de</strong> heg<strong>em</strong>onia <strong>em</strong> Gramsci. 2ª ed. Rio <strong>de</strong> Janeiro: Graal, 1980.<br />
143p.<br />
HARVEY, David. Condição <strong>Pós</strong>-Mo<strong>de</strong>rna. 12ª ed. São Paulo: Edições Loyola, 2003.<br />
HILDEBRAND, Antonio Roberto. Dicionário Jurídico. São Paulo: J.H. Mizuno. 2004<br />
133
IAMAMOTO, Marilda Villela. Questão Social, família e juventu<strong>de</strong>: <strong>de</strong>safios do trabalho do<br />
assistente social na área sociojurídica. In: SALES, Mione Apolinário. MATOS, Maurílio Castro<br />
<strong>de</strong>. LEAL, Maria Cristina. Política Social, Família e Juventu<strong>de</strong>: uma questão <strong>de</strong> direitos. São<br />
Paulo: Cortez, 2004. p. 261-314<br />
______. CARVALHO, Raul <strong>de</strong>. Relações Sociais e <strong>Serviço</strong> Social no Brasil. Esboço <strong>de</strong> uma<br />
interpretação histórico-metodológica. 14ª ed. São Paulo: Cortez, 2001<br />
______. O <strong>Serviço</strong> Social na cont<strong>em</strong>poraneida<strong>de</strong>: trabalho e formação profissional. São Paulo:<br />
Cortez, 1998. p. 326<br />
______. Renovação e Conservadorismo no <strong>Serviço</strong> Social. Ensaios Críticos. 3ª ed. São Paulo:<br />
Cortez, 1995. 216 p.<br />
IANNI, Otávio. A questão social. In: A idéia <strong>de</strong> Brasil mo<strong>de</strong>rno. São Paulo: Brasiliense, 1992,<br />
p. 87-109.<br />
JOAS. Hans. Pragmatismo. In: OUTHWAITE, Willian. BOTTOMORE, Tom (org). Dicionário<br />
do Pensamento Social do século XX. Rio <strong>de</strong> Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1996. p. 598.<br />
MARTINELLI, Maria Lúcia. <strong>Serviço</strong> Social: I<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> e Alienação. 7ª ed. São Paulo: Cortez,<br />
2001<br />
______. KOUMROUYAN, Elza. Um novo olhar para a questão dos instrumentais técnico-<br />
operativos <strong>em</strong> <strong>Serviço</strong> Social. In: <strong>Serviço</strong> Social e Socieda<strong>de</strong>, n° 45. São Paulo: Cortez, 1994. p.<br />
137-141<br />
MINAYO, Maria Cecília S. O <strong>de</strong>safio do conhecimento: pesquisa qualitativa <strong>em</strong> saú<strong>de</strong>. São<br />
Paulo: HUCITEC-ABRASCO, 1993<br />
MIOTO, Regina Célia Tamaso. Perícia Social: proposta <strong>de</strong> um percurso operativo. In: <strong>Serviço</strong><br />
Social & Socieda<strong>de</strong>, nº 67, ano XXII. São Paulo: Cortez, 2001. p.145-158<br />
NADER, Paulo. Introdução ao estudo do Direito. Rio <strong>de</strong> Janeiro: Forense, 1995. 499 p.<br />
134
NETTO, José Paulo. O movimento <strong>de</strong> reconceituação – 40 anos <strong>de</strong>pois. In: <strong>Serviço</strong> Social &<br />
Socieda<strong>de</strong>. Ano XXVI, n.º84. São Paulo: Cortez, 2005. p. 05-20<br />
_____.Ditadura e <strong>Serviço</strong> Social:uma análise do <strong>Serviço</strong> Social no Brasil pós-64. 6 ed. São<br />
Paulo: Cortez, 2002<br />
NOGUEIRA, Vera Maria Ribeiro. Natureza do conhecimento profissional e sua construção<br />
no plano sócio-histórico. Texto <strong>de</strong> apoio da disciplina DSS 5117. (Digit).<br />
NUNES, Elpídio Donizetti. Curso didático <strong>de</strong> direito processual civil. 2ª ed. ver. e atual. Belo<br />
Horizonte: Del Rey, 2001.<br />
OUTHWAITE, Willian. BOTTOMORE, Tom (org). Dicionário do Pensamento Social do<br />
século XX. Rio <strong>de</strong> Janeiro: Jorge Zahar Ed., 1996<br />
PIZZOL, Alcebir Dal. SILVA, Simone Regina Me<strong>de</strong>iros da. O <strong>Serviço</strong> Social no Po<strong>de</strong>r<br />
Judiciário <strong>de</strong> Santa Catarina. In: Santa Catarina, Tribunal <strong>de</strong> Justiça. O <strong>Serviço</strong> Social no Po<strong>de</strong>r<br />
Judiciário <strong>de</strong> Santa Catarina: construindo indicativos / organização da Assessoria Psicossocial.<br />
Florianópolis: Divisão <strong>de</strong> Artes Gráficas, 2001. p. 22.<br />
_____. Estudo Social ou Perícia Social? Um estudo teórico-prático na Justiça Catarinense –<br />
vislumbrando melhores serviços. Florianópolis: Insular, 2005.<br />
RICHARDSON, Roberto Jarry. (org). Pesquisa Social: métodos e técnicas. 3ª ed. São Paulo:<br />
Atlas, 1999. p. 220-244.<br />
RICHMOND, Mary E. Diagnóstico Social. Lisboa: Instituto Superior <strong>de</strong> Higiene Dr. Ricardo<br />
Jorge, 1950. 455 p.<br />
RODRIGUES, Sílvio. In: CURY, Munir. et al. (Org). Estatuto da Criança e do Adolescente<br />
Comentado. Comentários jurídicos e sociais. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 90-91<br />
SADEK, Maria Tereza. ARANTES, Rogério Bastos. A crise do Judiciário e a visão dos juízes.<br />
In: Revista USP, n.º 21. São Paulo: Ed. USP, 1994. p. 34-45.<br />
135
SANTA CATARINA. Lei 5.624, <strong>de</strong> 09 <strong>de</strong> nov<strong>em</strong>bro <strong>de</strong> 1979. Dispõe sobre a adaptação do<br />
Código <strong>de</strong> Divisão e Organização Judiciárias do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina à Lei Orgânica da<br />
Magistratura Nacional e dá outras providências.<br />
SANTA CATARINA. Lei Compl<strong>em</strong>entar 155, <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong> abril <strong>de</strong> 1997. Dispõe, na forma do art.<br />
104 da Constituição do Estado <strong>de</strong> Santa Catarina, a Defensoria Pública, que será exercida pela<br />
Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, organizada pela Or<strong>de</strong>m dos Advogados do<br />
Brasil, Seção <strong>de</strong> Santa Catarina – OAB/SC.<br />
SANTOS, Boaventura <strong>de</strong> Sousa. Um discurso sobre as ciências. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2004.<br />
92 p.<br />
_______. Para um novo senso comum: a ciência, o direito e a política na transição<br />
paradigmática. 4 ed. São Paulo: Cortez, 2002. Vol. 1. p. 119-164<br />
_______. Pela mão <strong>de</strong> Alice: o social e o político na pós-mo<strong>de</strong>rnida<strong>de</strong>. 8ª ed. São Paulo:<br />
Cortez, 2001. 348 p.<br />
_______. MARQUES, Maria Manuel Leitão. PEDROSO, João. Os Tribunais nas socieda<strong>de</strong>s<br />
cont<strong>em</strong>porâneas. In: Revista Brasileira <strong>de</strong> Ciências Sociais. n° 30, ano 11. São Paulo:<br />
ANPOCS, 1996. p. 29-62<br />
_______. Introdução à sociologia da administração da justiça. In: FARIA, José Eduardo (org).<br />
Direito e Justiça: a função social do judiciário. 2ª ed. São Paulo: Ática, 1994. p. 39-65<br />
SILVA, Maria Ozanira da Silva e. (Coord). O <strong>Serviço</strong> Social e o Popular: resgate teórico-<br />
metodológico do projeto profissional <strong>de</strong> ruptura. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 2002. 311 p.<br />
TRIVIÑOS, Augusto Nibaldo Silva. Introdução à pesquisa <strong>em</strong> ciências sociais: a pesquisa<br />
qualitativa <strong>em</strong> educação. São Paulo: Atlas, 1992.<br />
TÜRCK, Maria da Graça Maurer Gomes. <strong>Serviço</strong> Social Jurídico: perícia social no contexto<br />
da infância e da juventu<strong>de</strong>.Campinas: Ed. Livro Pleno, 2000. 118 p.<br />
136
VEADO, Carlos Weber ad-Víncula. Oficial <strong>de</strong> Justiça e sua função nos juízos cível e criminal.<br />
São Paulo: Ed. <strong>de</strong> Direito, 1997. 248 p.<br />
VERDÈS-LEROUX, Jeannine. Trabalhador Social: Prática, Hábitos, Ethos e Formas <strong>de</strong><br />
Intervenção. São Paulo: Cortez, 1986<br />
137
APÊNDICE<br />
138
APÊNDICE A – Convite para participação na Pesquisa.<br />
Mondaí/SC, 23 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2005.<br />
Prezadas Colegas Assistentes Sociais Forenses da Região do Extr<strong>em</strong>o-Oeste,<br />
139<br />
Sab<strong>em</strong>os que a inserção do Assistente Social no campo sócio-jurídico, <strong>em</strong> especial no<br />
Judiciário, r<strong>em</strong>onta o processo <strong>de</strong> institucionalização da profissão no Brasil. Contudo, foi<br />
somente nos últimos anos que <strong>de</strong>bates e reflexões <strong>em</strong> torno da prática <strong>de</strong>ste profissional vêm<br />
ganhando <strong>de</strong>staque na esfera acadêmica, com a publicação <strong>de</strong> livros, dissertações e teses, b<strong>em</strong><br />
como com a edição do primeiro número especial da Revista <strong>Serviço</strong> Social e Socieda<strong>de</strong>, n.º 67,<br />
intitulado “T<strong>em</strong>as Sócio-Jurídicos”, além da inclusão do assunto nas sessões t<strong>em</strong>áticas do 10º<br />
Congresso Brasileiro <strong>de</strong> Assistentes Sociais-CBAS e com a realização do 1º Encontro Nacional<br />
Sócio-Jurídico, <strong>em</strong> set<strong>em</strong>bro <strong>de</strong> 2004.<br />
Nesse viés, <strong>em</strong> torno da <strong>em</strong>ergência da discussão do campo sócio-jurídico no <strong>Serviço</strong><br />
Social, estamos propondo discutir <strong>em</strong> nossa Dissertação <strong>de</strong> Mestrado junto ao <strong>Programa</strong> <strong>de</strong> <strong>Pós</strong>-<br />
<strong>Graduação</strong> <strong>em</strong> <strong>Serviço</strong> Social- UFSC com o título (provisório) <strong>Serviço</strong> Social Judiciário: uma<br />
análise acerca dos procedimentos, o fazer profissional do assistente social forense, i<strong>de</strong>ntificando<br />
as particularida<strong>de</strong>s das práticas através da utilização dos procedimentos judiciais, sob o enfoque<br />
do Estudo Social, para verificar como este instrumental modifica ou não a finalida<strong>de</strong> para que foi<br />
criado no que se refere ao acesso à justiça.
140<br />
Para tanto, solicito a colaboração das colegas Assistentes Sociais Forenses da região do<br />
Extr<strong>em</strong>o-Oeste Catarinense que atuam <strong>em</strong> Comarcas <strong>de</strong> Entrância Inicial e que compõ<strong>em</strong> o<br />
chamado Ge-Exo (Grupo <strong>de</strong> Estudo do Extr<strong>em</strong>o-Oeste) e conforme discutido <strong>em</strong> reunião<br />
realizada <strong>em</strong> São Miguel do Oeste/SC no último dia 06/05/2005, através do envio <strong>de</strong> 03 (três)<br />
estudos sociais juntados <strong>em</strong> processos da área cível, sendo 01 (um) <strong>de</strong> jurisdição voluntária, e<br />
02 (dois) <strong>de</strong> jurisdição contenciosa, elaborados no período <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2004 a maio <strong>de</strong> 2005 para<br />
colaborar na discussão da proposta <strong>de</strong> pesquisa ora apresentada.<br />
Os estudos sociais po<strong>de</strong>m ser enviados via correio eletrônico no seguinte en<strong>de</strong>reço<br />
ck10269@tj.sc.gov.br até o dia 30/05/2005. O material po<strong>de</strong>rá vir com a omissão/alteração dos<br />
dados das partes ou qualquer outra informação que não permita a i<strong>de</strong>ntificação, pois a análise e<br />
interpretação dos dados será feita através da técnica <strong>de</strong> análise <strong>de</strong> conteúdo. O material servirá<br />
somente para análise, não sendo juntado nenhuma cópia na dissertação, e será inutilizado tão-<br />
logo concluirmos o estudo. Des<strong>de</strong> já, coloco-me a disposição e comprometo-me a estar<br />
repassando os resultados da pesquisa <strong>em</strong> Reunião do Ge-Exo.<br />
Atenciosamente,<br />
Cilene Kosmann (Assistente Social do Po<strong>de</strong>r Judiciário/SC e Aluna do <strong>Programa</strong> <strong>de</strong> <strong>Pós</strong>-<br />
<strong>Graduação</strong> <strong>em</strong> <strong>Serviço</strong> Social/UFSC)