PORTARIA N° 001/95 - Ministério Público do Estado de Goiás

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVÂNIA
Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Silvânia-GO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
GOIÁS, via de seu representante legal, com supedâneo no artigo 129, inciso III,
da Carta Magna; artigo 1º, incisos I, II e IV combinado com artigo 5º, caput,
ambos da Lei Federal nº 7.347, de 24.07.85; artigo 64, inciso VII, da
Constituição do Estado de Goiás, artigos 3º, incisos II e IV , artigo 7º, inciso X
e XX, artigo 8º, inciso II e §1º, artigo 82, §§2º e 3º, e artigo 131, §1º, todos da
Lei Orgânica do Município de Silvânia, vem ofertar a presente AÇÃO
CIVIL PÚBLICA em desfavor de
SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CRIADA
PELA LEI Nº 6680, DE 13.09.67, COM SEDE NA
CIDADE E COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS, À
AVENIDA FUED JOSÉ SEBBA(AV. ‘B’), Nº 570,
JARDIM GOIÁS;
MUNICÍPIO DE SILVÂNIA; PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, COM SEDE NA
PRAÇA DO ROSÁRIO, Nº 01, CENTRO, NESTA
URBE;
LAAG. ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES, E
EMPREENDIMENTOS LTDª; PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO, SITUADA NESTA URBE; E
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVÂNIA
JOSÉ LOBO SOBRINHO; BRASILEIRO, CASADO,
RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA FRANCISCO
JOSÉ DA SILVA, Nº 112, CENTRO, NESTA URBE;
pelos fatos e fundamentos abaixo delimitados:
(Continuação - Petição - f. 02)
1 . DOS FATOS
É de conhecimento público e notório nesta urbe que a
zona urbana do município de SILVÂNIA não possui nenhum tipo de rede
coletora de esgotos e a consequente estação de tratamento das águas e seus
resíduos.
Via da Lei Municipal nº 624, de 05.05.75(f. 97/98), o
Município-Requerido foi autorizado a firmar convênio com a empresa-
Requerida SANEAGO, outorgando-lhe a exploração dos serviços de ÁGUA E
ESGOTOS sanitários desta município, ficando obrigada esta última a
executar obras de implantação, ampliação ou melhoria dos respectivos sistemas.
Assim sendo, mediante autorização legislativa, o
Município-Requerido firmou o Contrato de Concessão para exploração dos
serviços de água e esgotos sanitários do município de Silvânia, ora Requerido
(f. 100/106), no qual foi outorgada à Saneago tal exploração pelo prazo de vinte
e cinco anos, o qual iniciou-se no dia 05.05.75 e encerrar-se-á no dia
04.05.2000.
Entretanto, a empresa-Requerida SANEAGO, apesar
de ter pleno monopólio de tais serviços, ou seja, não haver nenhuma
possibilidade de outra empresa prestá-los, mesmo que somente um deles -
esgoto - aquela nunca construiu nenhum um metro de rede coletora de esgoto
nesta Urbe, consoante confessa o seu preposto no ofício de f. 99.
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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Por outro lado, o município-Requerido, o qual possui
obrigação legal de fiscalizar o efetivo cumprimento do contrato de concessão,
supra mencionado, nunca exerceu tal munus e se omitiu em exigir da empresa-
Requerida Saneago que efetivamente prestasse o serviço de exploração de
esgoto sanitário e, consequentemente, executasse as obras para tal fim.
Tem-se, pois, que aproximadamente VINTE E TRÊS
ANOS após a assinatura do contrato de concessão de exploração de serviços de
água e esgotos sanitários, nem a empresa-Requerida SANEAGO os executou
plenamente e nem o município-Requerido exigiu tal implemento.
(Continuação - Petição - f. 03)
Tais omissões, supra citadas, acarretaram à zona
urbana de Silvânia uma sucessão de problemas que aumentam,
desesperadamente, nos locais que não possue asfalto pois a água que corre a céu
aberto cria vossorocas em plena zona urbana que dragam as casas dos cidadãos
e podem, inclusive, produzir tragédias.
Além disso, os moradores da zona urbana aprenderam
a conviver, amargamente, com as águas pluviais escorrendo a céu aberto na
porta de suas casas, ressaltando-se que tais ‘águas’ trazem todo a sorte de
resíduos, podendo acarretar várias doenças o que atinge, principalmente, nossas
crianças. (vide fotos e suas legendas)
Através de representação do sr. vereador MILTON
GONÇALVES PEREIRA (f. 01) esta Promotoria de Justiça foi alertada que os
moradores do Park Residencial Anchieta estavam passando por imensas
dificuldades com as águas que saíam do Posto União localizado na confluência
da Avenida Dom Bosco com a Rua Benedito Ramos Primo daquele outro setor.
Foi noticiado que tal problema atingia, também, os
moradores do Bairro das Pedrinhas, notadamente da Rua 09, com água lançada
pela Cerâmica Dois Irmãos.
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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Iniciado o procedimento administrativo foram colhidas
as defesas dos proprietários do Posto União e da Cerâmica Dois Irmãos (f. 07/8
e 23) os quais alegaram que já havia entabulado com a municipalidade acordos
pretéritos para solucionar os problemas.
Em inspeção desta Promotoria de Justiça, na Cerâmica
Dois Irmãos, foi constatado que tal empresa havia construído sistema de
decantação interna, sendo que também construiu rede coletora de esgoto em
parte da Rua 09, no Bairro das Pedrinhas, mas que era necessário aumentar a
vazão do local com canos maiores e que os problemas surgiram com o
entupimento de algumas das caixas existentes na rua em comento, o que fugia
ao controle do proprietário da cerâmica (f. 38).
Foi constatado, através de informações dos fabricantes
dos produtos utilizados no Posto União (f. 37), que os mesmos
(Continuação - Petição - f. 04)
não eram perniciosos ao ser humano, desde que utilizados com a aplicação das
regras de segurança e para os fins específicos de cada produto, mas o uso
incorreto poderia causar algum dano à saúde.
Atendendo requisição ministerial, o proprietário do
Posto União ajustou com esta Promotoria de Justiça a construção de fossas
sépticas (f. 77/78), o que foi fielmente cumprido consoante comprovou-se
através de inspeção no local (f. 80 verso).
A Municipalidade, instada pelo Parquet, para que
regularizasse tal situação, primeiramente mencionou que estaria preparando
projeto para a construção da rede coletora de esgoto (f. 06) para posteriormente
alegar impossibilidade financeira para tais obras (f. 81).
Nesse meio tempo, verificando-se que o problema era
coletivo, foi realizado abaixo-assinado (f. 82/84) dos moradores do Bairro do
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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Baú, nesta urbe, os quais pediram providências contra o entupimento de um
canal de esgoto antigo que beneficiava aquele bairro, o que teria sido feito pela
firma LAAG., pertencente ao LUÍS AUGUSTO ALCÂNTARA GENTIL, em
terra de propriedade do sr. JOSÉ LOBO SOBRINHO.
O sócio-proprietário da firma-Requerida alegou que
não havia canal de esgoto e sim uma ‘saída’ de água a céu aberto (f. 86), sendo
que opinou pela responsabilização do Poder Público.
Tentando obter soluções extrajudiciais viáveis a tais
problemas, o Ministério Público promoveu audiência pública com os
representantes do Município-Requerido e da empresa-Requerida SANEAGO,
além de moradores do Park Residencial Anchieta, do Bairro do Baú e outros
cidadãos locais, isto em 04.11.98 (f. 122/123).
Em tal audiência pública, a empresa-Requerida
SANEAGO e a municipalidade-Requerida manifestaram claramente que não
teriam condições de executar nenhuma das obras necessárias para a satisfação
dos direitos básicos dos cidadãos locais, sendo formadas duas comissões com
membros de todas as partes envolvidas para tentar obter soluções viáveis ao
problema em questão.
(Continuação - Petição - f. 05)
A comissão dos representantes do Park Anchieta
opinou pela construção de rede provisória naquele bairro e a convocação da
imobiliária loteadora para apresentar soluções para tal mister (f. 129/131).
A comissão dos representantes do Bairro do Baú
opinou pelo desvio do esgoto do Posto Miranda ou a paralisação das atividades
do lava-jato do mesmo (f. 132).
O Requerido José Lobo Sobrinho, via da peça e foto de
f. 141/142, alegou que nunca houve em seu terreno passagem de água pluvial,
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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sendo que havia unicamente uma ponta de galeria de água pluvial que foi
fechada.
A Imobiliária Gomes Sousa ofertou sua manifestação
no procedimento anexo (f. 143/150) trouxe cópia do Decreto Municipal nº 07,
de 05.02.80 que aprovou o loteamento PARK RESIDENCIAL ANCHIETA,
restando ao Município-Requerido a obrigação de executar o serviço de ‘rede
urbana de água com respectivos ramais domiciliares’ - artigo 1º, alínea ‘e’,
inciso II (f. 146).
E de forma surpreendente, consoante se vê no Decreto
nº 46, de 21.07.80, o Município-Requerido deliberou pela supressão da
obrigação supra, em virtude da ‘encampação dos Serviços de Abastecimento
de Água, desta cidade, pela Saneago’ (f. 148).
Assim sendo, restou cristalina a obrigação dos
primeiros da empresa-Requerida SANEAGO e do Município-Requerido em
dotar a zona urbana deste município de redes coletoras de esgoto e de estação
de tratamento, o que permitirá a resolução dos problemas não só do Park
Anchieta e do Bairro do Baú como de todos os demais setores de nossa cidade.
Por outro turno, as obras executadas pela empresa-
Requerida LAAG., mediante a anuência do Requerido José Lobo Sobrinho,
vieram a destruir uma obra de rede coletora de esgoto - rara nesta urbe -
entupindo sua saída após vários anos de uso.
É óbvio que o Requerido José Lobo Sobrinho não
pode ser considerado ‘culpado’ pela omissão do Poder Público Municipal e
(Continuação - Petição - f. 06)
da Saneago, mas a obra artificial veio justamente destruir um sistema já
existente que, simplesmente, afeta a população de todo um bairro desta cidade.
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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A rede coletora em comento, além de conduzir as
águas de uso doméstico e comercial, permitiam o escoamento das águas pluviais
também, o que se confere na fotografias de nº 12 e 14.
Ocorre que ao Poder Público e ao particular é vedado
expressamente realizar qualquer obra que provoquem a obstrução dos
escoamentos de águas pluviais (artigo 131, §1º, da Lei Orgânica do Município
de Silvânia).
Assim sendo, a empresa-Requerida LAAG e o
Requerido José Lobo Sobrinho deveriam ter verificado as consequências do
aterramento da saída da rede coletora daquela região, buscando-se soluções
alternativas para garantir a utilização do terreno de forma a não prejudicar,
ainda mais, a sofrida população do bairro que já é castigada pela omissão dos
órgãos públicos.
A solução, provisória diga-se de passagem, é da
concessão de medida liminar inaudita altera pars para que os Requeridos
LAAG. e José Lobo Sobrinho restabeleçam a saída da rede coletora do Bairro
Nosso Senhor do Bonfim (Bairro do Baú), evitando-se os grandes prejuízos que
a população local está sofrendo.
Com relação ao Park Residencial Anchieta, mister se
faz que haja concessão de medida liminar para obrigar os Requeridos Saneago e
Município de Silvânia a perpetrar no local obras provisórias para condução das
águas que correm a céu aberto, até que sejam construídas as redes coletoras de
esgoto e tratamento deste em cronograma a ser ofertado neste processo.
Busca-se, pois, que os direitos de cidadania de nossa
população sejam resgatados, vez que o Poder Público insiste em omitir-se de
suas obrigações precípuas quando firma um convênio com um órgão de
economia mista, controlado pelo Estado de Goiás, que nada faz, rompendo o
contrato firmado, mas que nem sequer é cobrado pela
(Continuação - Petição - f. 07)
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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municipalidade, inclusive com ameaça de cessação do convênio por justa causa.
Nunca é demais recordar que a empresa-Requerida
SANEAGO, por deter o monopólio de serviços de água e esgotos na maioria
esmagadora dos municípios goianos, credencia-se para receber incentivos e
recursos, inclusive externos, para as obras de infra-estrutura básica.
Entretanto, a seu bel prazer, escolhe os municípios que
devem receber tais benefícios, descumprindo os contratos firmados, ao não
prestar serviços de esgoto e nem construir a estrutura sanitária adequada.
Eis uma das provas cabais e irrefutáveis de que a
abertura de mercados em serviços básicos, mantendo-se o Poder Público
concedente fiscalização com instrumentos legais eficazes contra os maus
prestadores de serviços, seria a solução para que novos benefícios fossem
levados à população em geral.
Com monopólio, sem fiscalização do Poder Público
concedente, a população fica órfã de ver seus direitos de cidadão resguardados
e, até mesmo, um contrato de concessão efetivamente cumprido.
Tendo em vista que o contrato de concessão de
serviços de exploração de água e esgotos sanitários locais revela-se com caráter
de outorga pública de serviço essencial, tal instrumento também reveste-se de
natureza de prestação de serviços pois delimita os limites da prestação de
serviços que atingirá a população como um todo.
Ao não cumprir as obrigações e limites do contrato em
tela, a empresa-Requerida incidiu em quebra de contrato que importa na
aplicação da legislação consumerista pátria na proteção dos interesses difusos e
coletivos dos cidadãos da unidade municipal de Silvânia.
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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As atividades omissivas dos dois primeiros Requeridos
e as comissivas dos demais importam em verdadeiro atentado ao meio ambiente,
considerado neste caso o meio em que vivem os habitantes de Silvânia.
(Continuação - Petição - f. 08)
Não existir sistema de rede coletora de esgoto e
estação de tratamento, nem que seja alternativo, importa em manter os córregos
que circundam a zona urbana em total poluição e a população, notadamente os
mais carentes, expostos todos os dias aos detritos e substâncias perniciosas que
são levadas pelas águas que correm a céu aberto.
A responsabilidade civil pelos danos causados, pelas
omissões e ações em comento, são objetivas (sem culpa), mormente no que se
refere aos danos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Assim sendo, as questões arguidas nesta ação dizem
respeito diretamente às lesões sofridas pelos consumidores dos serviços não
prestados pela Saneago, monopolizadora dos serviços básicos de saneamento
básico (inexistente), bem como pelas lesões ao meio ambiente causadas por tal
omissão e do Poder Público Municipal - Concedente - assim como pelas ações
dos demais requeridos, o que importa, também, em lesão flagrante ao meio
ambiente.
Desta feita, os eventuais danos causados à propriedade
do requerido José Lobo Sobrinho deverão ser objeto de ação indenizatória a ser
movida contra a municipalidade de Silvânia, e até contra a Requerida Saneago,
órgãos públicos que teriam a obrigação de ter tomado todas as providências
necessárias, desde o ano de 1975, para que tal situação não chegasse ao ponto
extremo em que chegou.
2 . DO DIREITO E DA LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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Reza a Carta Magna Pátria que:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
..omissis...
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
...omissis...
(Continuação - Petição - f. 09)
reza que:
IX - promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Art. 129. São funções institucionais do Ministério
Público:
... omissis ...
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública,
para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios:
...omissis...
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente”.
A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 24.7.85),
“Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta lei, sem
prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados:
I - ao meio ambiente;
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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II - ao consumidor;
...omissis...
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Art. 5º. A ação principal e cautelar poderão ser propostas
pelo Ministério Público, União, pelos Estados e Municípios...”.
A Constituição do Estado de Goiás dita que:
“Art. 64. Compete aos Municípios:
...omissis...
VII - organizar e prestar, diretamente ou sob o regime
de concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse
local, incluído o transporte coletivo de passageiros, definido como essencial,
estabelecendo as servidões administrativas necessárias à sua organização e
execução...”
(Continuação - Petição - f. 10)
Município:
Nacional;
A Lei Orgânica do Município de Silvânia dita que:
“Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais do
...omissis...
II - Garantir o desenvolvimento Municipal, Estadual e
...omissis...
IV - garantir o bem de todos, sem preconceito de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação...
...omissis...
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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Art. 7º. Ao município compete prover a tudo quando
diga respeito ao seu peculiar a ao bem estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente dentre, outras as seguintes atribuições:
...omissis...
X - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão, permissão ou autorização, os serviços públicos de interesse local,
incluído o transporte coletivo de passageiros, definido como essencial,
estabelecendo as servidões administrativas necessárias à sua organização e
execução;
...omissis...
XX - proteger o meio ambiente, preservar as florestas, a
fauna, a flora e combater qualquer forma de poluição;
...omissis...
Art. 8º. Para a obtenção de seus objetivos, o Município
poderá:
...omissis...
II - celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a
União, os Estados, o Distrito Federal, outros Municípios e entidades da
administração direta, indireta ou fundacional e privadas, para a realização
de suas atividades próprias;
...omissis...
§1º. Os convênios podem visar à realização de obras ou
exploração de serviços públicos de interesse comum;
(Continuação - Petição - f. 11)
...omissis...
Art. 82. A permissão de serviço público a título
precário, será outorgada pelo Prefeito através de lei após edital de
chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo
que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato
precedido de concorrência pública.
...omissis...
§2º. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão
sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo,
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às
necessidades dos usuários.
§3º. O Município poderá retornar, sem indenização, os
serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em
desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se
revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
...omissis...
Art. 131. No estabelecimento de normas sobre o
desenvolvimento urbano, serão observadas as seguintes diretrizes:
...omissis...
§1º. É vedada a utilização de obras, pelo Poder Público
ou por particulares, que provoquem a obstrução dos escoamento de águas
pluviais...”
No que tange ao interesse do Ministério Público, a
doutrina leciona que de “...parte do Ministério Público, o interesse de agir é
presumido. Em outras palavras, quando a lei lhe confere legitimidade para intervir,
presume-lhe o interesse. Ou, como dias Salvatore Satta, ‘o interesse do Ministério
Público é expresso na própria norma, que lhe permitiu ou conferiu o modo de
atuar...” (1).
A Lei Federal nº 8.078, de 11.09.90, denominada
Código do Consumidor, reza que:
“Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos
___________________
(1) Hugo Nigro Mazzilli, in A defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 5ª ed., RT, p. 182.
(Continuação - Petição - f. 12)
consumidores e das vítimas poderá ser exercido em juízo individualmente, ou
a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando
se tratar de:
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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I - interesses difusos, assim entendidos, para efeitos deste
Código, os transindividuais, de natureza indivisíveis, de que sejam titulares
pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para
efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisíveis de que seja
titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim
entendidos os decorrentes de origem comum...
Art. 82. Para fins do art. 81, parágrafo único, são
legitimados concorrentemente:
I - o Ministério Público...”.
Tem-se, pois, que o legislador criou, no que se refere à
dicotomia dos interesses postos em Juízo, a divisão dos direitos/interesses em
coletivos, difusos e individuais homogêneos.
No que se refere aos interesses coletivos tem-se que
seriam aqueles que dizem respeito a toda uma categoria de pessoas, as quais
podem ser determinadas e individualizadas.
Quando o interesse/direito pertence a uma categoria de
pessoas indeterminadas ou de difícil determinação - moradores de uma região,
etc., ligadas todas por uma situação de fato, tem-se o denominado interesse
difuso.
Dentro da denominação de interesse coletivo, o
legislador criou o interesse individual homogêneo, o qual se trata de interesse
coletivo em sentido lato, ou seja, os quais podem ter individualizado o dano ou
a responsabilidade respectiva.
A doutrina ocupou-se de tentar exemplificar tais
direitos, sob a ótica do consumidor, da seguinte maneira:
(Continuação - Petição - f. 13)
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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“Consideremos, apenas para exemplificar, a questão do
consumidor. Se, dentre uma série de bens de consumo, vendidos ao usuário
final, um deles foi produzido com defeito, o lesado tem interesse individual
na indenização cabível. Já o interesse pode ser individual homogêneo,
ligando inúmeros consumidores, quando toda a série de um produto saía da
fábrica com o mesmo defeito; pode, ainda, ser coletivo (em sentido estrito),
quando de um aumento indevido de um mesmo consórcio. Nestes dois
últimos casos, em sentido lato, trata-se de interesses coletivos. Mas o
interesse só será verdadeiramente difuso se impossível identificar as
pessoas ligadas pelo mesmo laço fático ou jurídico, decorrente da relação de
consumo (como os destinatários de propaganda enganosa, veiculada em
painéis publicitários, pelos jornais e revistas, ou pela televisão...” (2).
Visualiza, então, que a população de Silvânia tem
direito a receber os serviços integrais de exploração de água e esgotos
sanitários, o que se reveste na obrigação da empresa-Requerida Saneago e, em
sua omissão, responde solidariamente o município-Requerido.
Mesmo que tais interesses fossem entendidos como
individuais homogêneos, a jurisprudência é pacífica em afirmar a legitimidade
ativa do Parquet para o ajuizamento das demandas judiciais pertinentes.
A jurisprudência Goiana leciona que:
“Ação Civil Pública. Direitos individuais
homogêneos. Legitimidade do Ministério Público. À luz do art. 82 do
Código de Defesa do Consumidor, tem o Ministério Público
legitimidade para intentar ação civil pública, em defesa de interesses
ou direitos individuais homogêneos. Apelação conhecida e provida."
(3).
“Ação Civil Público. Ministério Público.
Legitimidade. Nos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, e
disposições combinadas dos artigos 81, parág. único, III, 82, 91 e 92,
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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do Código do Consumidor (Lei nr. 8.078/90), o Ministério Público está
legitimado, como substituto processual, a promover a
___________________
(2) Hugo Nigro Mazzilli, in ob. cit., p. 22/23.
(3) Ap. Cív. nº 34.465-2, de Goiânia. Rel.: Des. Castro Filho, Ac. de 20.12.94.
(Continuação - Petição - f. 14)
ação civil pública em defesa dos direitos individuais, em forma coletiva
e impessoal. Recurso apelatório provido, cassada a sentença, para que,
no juízo de origem, seja apreciado, em sua totalidade, o mérito da
causa". (4).
Sobre a pertinência da utilização da Ação Civil Pública
para fins de obrigar o Poder Público à obrigação de fazer, como reparação do
dano efetivo ou potencial, sem qualquer ameaça à discricionariedade dos atos
administrativos ou a necessidade de previsão orçamentária respectiva.
As garantias constitucionais de cidadania estão acima
de tais questiúnculas, as quais estão sendo, progressivamente, refutadas pelas
nossas Cortes Pátrias que outrora comungavam de entendimento, concessa
venia, equivocado sobre tal questão.
Sobre a questão de figurarem no polo passivo desta
ação a Saneago - sociedade de economia mista - e o Município de Silvânia, a
doutrina leciona que:
“Parte passiva da ação ambiental será o responsável pelo
dano ou pela ameaça de dano, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, inclusive a
Administração Pública. Entendemos que o Poder Público poderá sempre figurar no
polo passivo de qualquer demanda dirigida à reparação do dano do meio ambiente:
se ele não for responsável por ter ocasionado diretamente o dano, por intermédio de
um de seus agentes, o será ao menos solidariamente, por omissão no dever que é só
seu de fiscalizar e impedir que tais danos aconteçam. Ao Estado restará, no entanto,
voltar-se regressivamente, neste último caso, contra o direito do causador do
dano...” (5).
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

que:
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Nesse sentido, o festejado Hugro Nigro Mazzili ensina
“...O causador do dano a um dos interesses de que cuida
a Lei da Ação Civil Pública pode ser tanto o particular quanto o Estado,
___________________
(4) Ap. Cív. nº 38.889-7, de Alto Paraíso de Goiás. Rel.: Des. Antônio Nery da Silva, Ac.
de 14.5.96;
(5) Édis Milaré, in Curadoria do Meio Ambiente, Edições APMP, p. 39.
(Continuação - Petição - f. 15)
tanto pessoa física como pessoa jurídica. Pode mesmo ser legitimado passivo
quem quer tivesse o dever de evitar a lesão...” (6).
A jurisprudência Goiana, neste tema, já decidiu que:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO - RECURSO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO. 1)O
Ministério Público goza de prazo recursal em dobro. 2)O Poder Público, em sendo
vencido na ação civil pública, pode ser condenado em obrigação de fazer, sem que
isso constitua ofensa ao poder discricionário. 3)Todo ato administrativo, em
qualquer de suas espécies deve observar os princípios gerais correlatos, sujeitandose,
ainda, à apreciação pelo Poder Judiciário” (7).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O legislador consumerista, na efetiva proteção dos
direitos do consumidor brasileiro, erigiu como direito básico deste a inversão do
ônus da prova, nos seguintes termos:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
... omissis ...
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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VIII - a facilitação da defesa de seus direitos,
inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo
civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
A doutrina, sabiamente, ensina que são “...duas as
hipóteses em que se admite a inversão do ônus da prova no processo civil,
sempre com escopo de favorecer a defesa dos direitos do consumidor:
a)quando verossímil sua alegação; b)quando for ele hipossuficiente. Tanto
para se considerar se é verossímil a alegação, quanto para avaliar se trata de
consumidor hipossuficiente, o juiz poderá valer-se das regras
___________________
(6) Hugo Nigro Mazzili, in ob. cit., p. 178;
(7) Ap. Cív. nº 35.404-6. Rel.: Des. Antônio Nery da Silva. Ac. de 27.06.95.
(Continuação - Petição - f. 16)
ordinárias de experiência; não está adstrito aos critérios do art. 2º, parágrafo
único, da Lei n. 1060/50, até porque não há razão para entender
hipossuficiência apenas do aspecto econômico” (8).
Presentes, no caso em tela, ambas as hipóteses
permissivas da inversão do ônus da prova em favor dos consumidores-vítimas,
ex vi do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.
O fato básico narrado na presente peça -
descumprimento do contrato de exploração de serviços de água e esgotos
sanitários - está plenamente comprovado, não se tendo como negá-lo.
Por outro turno, como ressaltou o Douto Mazzilli, a
hipossuficiência ditada pelo legislador pátrio não é simplesmente a econômica,
mas sim aquela que coloca o consumidor em desvantagem ao agente da lesão.
No caso em comento, tem-se que os cidadãos de
Silvânia, diante do contrato firmado, não tem opção para escolher outra empresa
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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que venha a trazer os benefícios públicos que são de atribuição originária do
Poder Público Municipal.
Pugna-se, pois, após a análise detida deste Juízo, que
seja aplicado, em defesa dos direitos dos consumidores, a inversão do ônus da
prova (art. 6º, VIII, Cód. Cons.), cabendo aos Requeridos SANEAGO e
MUNICÍPIO DE SILVÂNIA comprovarem a construção de redes coletoras de
esgoto e tratamento do mesmo com a efetiva prestação de serviço de esgoto
sanitário em Silvânia.
4 . DO PEDIDO DE LIMINAR
4.1 DO FUMUS BONI IURIS
Permite a legislação vigente que o juiz, verificando
presentes os requisitos básicos - fumus boni iuris e periculum in mora -
conceda medida liminar initio litis para resguardar situações positivas ou
negativas, ex vi do artigo 12, da Lei Federal nº 7.347/85.
___________________
(8) Nigro Hugo Mazzilli, in ob. cit., p. 95.
(Continuação - Petição - f. 17)
No que tange ao requisito do fumus boni iuris, exige a
legislação que esteja, desde o início do pleito, configurada no ordenamento
jurídico a existência do direito pretendido, sendo verossímil sua aceitação
posterior.
No caso dos autos, consoante exposição supra,
verifica-se, pelas provas produzidas no procedimento anexo e notadamente
pelas fotografias juntadas nos autos, que as omissões dos primeiros Requeridos
e as ações dos demais Requeridos tornaram a vida dos moradores do Park
Residencial Anchieta e Bairro do Baú insuportáveis, estando havendo
destruição de vias públicas - pelas águas que correm a céu aberto - bem como
prejuízo efetivo à saúde da população.
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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Por outro lado, no caso dos demais setores - mormente
aqueles carentes - a lesão ao meio ambiente é gigante, levando-se em conta que
os cursos naturais de água que circundam a zona urbana estão, dia-a-dia, sendo
destruídos em situação quase irreversível.
4.2 DO PERICULUM IN MORA
Consoante se comprovou na exposição supra, a
continuação da situação no Park Anchieta - água correndo a céu aberto - bem
como no Bairro do Baú - saída de canal de esgoto entupida artificialmente - têm
lesados enormemente a situação dos cidadãos que residem nas proximidades de
tais locais.
A manutenção de tais situações traz, cada vez mais,
prejuízos a tais cidadãos que, indefesos, tentam obter no Judiciário, via do
Ministério Público, amparo para que o meio ambiente e a saúde pública sejam
resgatadas.
Desta feita, a não construção de canal provisório no
Park Anchieta e manutenção do entupimento artificial da saída do canal de
esgoto no Bairro do Baú levarão ao engrandecimento das lesões ambientais e de
cidadania, as quais podem levar a consequências totalmente danosas aos
munícipes.
Vislumbra-se, pois, de extrema urgência que,
liminarmente, este Juízo determine aos dois primeiros Requeridos a
(Continuação - Petição - f. 18)
construção de canal provisório de esgoto no Park Anchieta e determine aos
demais Requeridos que procedam a desobstrução da saída do canal de esgoto no
Bairro do Baú.
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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Presente, pois, o periculum in mora, consubstanciado
na situação precária supra mencionada, a qual atinge diretamente direitos e
garantias constitucionais de nossos cidadãos.
5. DOS PEDIDOS
Destarte, o Ministério Público, via de seu
representante legal, tendo em vista a exposição supra, vem requerer a Vossa
Excelência que:
1)conceda, initio litis, liminar determinando aos
Requeridos SANEAGO e MUNICÍPIO DE SILVÂNIA que construam,
imediatamente, rede provisória coletora de esgoto na Rua Benedito Ramos
Primo, no Park Anchieta, a fim de evitar que as águas continuem a correr a céu
aberto, arbitrando (art. 84, §4º, Lei nº 8.078/90) multa diária por dia de
descumprimento da ordem, no valor de R$10.000,00(dez mil reais),
notificando-se os Requeridos;
2) conceda, initio litis, liminar determinando aos
Requeridos LAAG. e JOSÉ LOBO SOBRINHO que procedam, incontinente, a
desobstrução da saída do canal de esgoto presente na Rua Padre Faustino,
Bairro Nosso Senhor do Bonfim (Baú), arbitrando (art. 84, §4º, Lei nº 8.078/90)
multa diária por dia de descumprimento da ordem, no valor de R$1.000,00(mil
reais), notificando-se os Requeridos;
2.1)isente de custas, emolumentos, honorários periciais
e quaisquer outras despesas, o ora Requerente (art. 87, Lei nº 8.078/90);
3)seja distribuída a presente, juntamente com os
documentos que a instruem, com sua autuação e efetivo registro, determinandose
a citação dos Requeridos, sendo o primeiro por Deprecata e os demais por
mandado, sendo que a requerida LAAG. deve ser citada na
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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(Continuação - Petição - f. 19)
pessoa do administrador da massa insolvente de LUÍS AUGUSTO
ALCÂNTARA GENTIL e de sua sócia na empresa em comento, a fim de que,
devidamente citados, contestem o presente, querendo, pena de revelia,
prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos de lei;
4)seja realizada perícia e inspeção judicial em todo a
zona urbana de Silvânia para avaliar os danos ambientais causados ao meio
ambiente e aos cidadãos locais com a falta de redes coletoras de esgoto e de
estação de tratamento do mesmo, estimando-se em pecúnia tais danos para
serem cobrados via liquidação judicial;
4.1)protesta-se pela produção de todas as provas
permitidas em direito, mormente perícias, juntadas de documentos, notificação
oportuna das testemunhas a serem arroladas, etc.;
5)ao final, comprovados os fatos narrados na peça
vestibular, que os Requeridos SANEAGO e MUNICÍPIO DE SILVÂNIA
sejam condenados, cumprindo com o contrato de exploração de serviços de
esgoto sanitário, na obrigação de construir o sistema de rede coletoras de
esgoto em toda a zona urbana de Silvânia, bem como a respectiva estação
de tratamento do mesmo, inclusive no local da propriedade do Requerido
José Lobo Sobrinho;
5.1)que sejam condenados os Requeridos LAAG. e
JOSÉ LOBO SOBRINHO a manterem aberta a saída do canal de esgoto
existente na Rua Padre Faustino, Bairro Nosso Senhor do Bonfim (Baú), até que
seja efetivada a providência do item anterior, ressalvada a possibilidade de
solicitarem, judicialmente, indenizações dos dois primeiros Requeridos;
5.2)em caso de plena impossibilidade do pleito dos
itens ‘5’ e ‘5.1’, que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos, em
desfavor dos Requeridos, determinando que a multa diária seja recolhida em
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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fundo vinculado a este Juízo para que, constituído capital viável, seja utilizado
para a efetiva realização do objetivo desta ação;
6)os Requeridos sejam condenados, ainda, no ônus da
sucumbência, nos termos da legislação processual civil vigente;
(Continuação - Petição - f. 20)
7)que seja expedido edital de notificação de terceiros
interessados, no Diário Oficial do Estado, para que estes possam vir intervir no
processo como litisconsortes (art. 94, Lei nº 8.078/90);
7.1)que seja expedido ordem, via mandado, à Rádio
Rio Vermelho, a fim de que a mesma comunique, em sua programação normal,
o ajuizamento da presente ação, convidando-se os interessados a comparecerem
no Fórum local e, querendo, intervirem no processo como litisconsortes (art. 94,
Lei nº 8.078/90).
Valora-se, a presente ação, em R$1.000,00.
Silvânia, 30 de dezembro de 1.998.
Divino Marcos de Melo Amorim
Promotor de Justiça
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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LEGENDAS DAS FOTOS
1 - Visão do lava-jato do Posto União que fica em frente a este e do lado inverso
da rua Benedito Ramos Primo, Park Anchieta.
2 - Visão de frente ao Posto União que fica na esquina da Avenida Dom Bosco
com a rua Benedito Ramos Primo, Park Anchieta.
3 - Local onde a água que corre na rua Benedito Ramos Primo, Park Anchieta,
sai da pequena rede coletora de esgoto lá existente.
4 - Água que prossegue próximo ao ponto final da rua Benedito Ramos Primo,
Park Anchieta.
5 - Visão mais aberta da água que percorre toda a rua Benedito Ramos Primo,
Park Anchieta.
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6 - Água parada que corre pela rua Benedito Ramos Primo, Park Anchieta, em
frente às residências e comércio que existe no local.
7 - Visão dos sulcos(fendas) abertas pela água que corre frequentemente por
toda a extensão da rua Benedito Ramos Primo, Park Anchieta.
8 - Sulcos profundos abertos pela água que corre a céu aberto na rua Benedito
Ramos Primo, Park Anchieta.
9 - Visão dos sulcos abertos pela água que corre a céu aberto na rua Benedito
Ramos Primo.
10 - Entulhos e água parada na rua Benedito Ramos Primo, Park Anchieta, a
qual corre a céu aberto.
11 - Entrada do beco pela Rua Francisco José da Silva, Centro, vendo-se ao
fundo a saída da água pelo canal de esgoto entupido e, mais ao fundo, a rua
Padre Faustino.
12 - Vista aproximada do local onde vaza a água de esgoto que sai do canal,
construído há anos, em virtude da interrupção de sua passagem na propriedade
do requerido José Lobo Sobrinho;
(Continuação - Legenda de Fotos - f. 02)
13 - Frente do beco que vai da Rua Francisco José da Silva para a Rua Padre
Faustino, local onde está o vazamento do canal de esgoto entupido no Bairro do
Baú.
14 - Vista da saída da água do canal de esgoto entupido, estando de frente para
o beco que sai na rua Francisco José da Silva.
15 - Água que corta terreno vazio, saindo do local onde há vazamento do canal
de esgoto fechado.
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16 - Água que corre a céu aberto e que corta terreno vazio nos fundos da Rua
Francisco José da Silva e vai para a via asfaltada (Rua Padre Faustino).
17 - Continuação da Rua Padre Faustino, no Bairro do Baú, já repleta de
buracos pela água que corre a céu aberto em virtude do entupimento da saída do
canal de esgoto.
18 - Local onde existia a saída do canal de esgoto do Bairro do Baú e,
atualmente, encontra-se fechado.
Inquérito Civil Público
Assunto: Apuração de eventual lesão aos direitos de cidadania
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RELATÓRIO E DELIBERAÇÃO
Via do despacho de f. 01, foi instaurado
Procedimento Administrativo para apurar eventual lesão aos direitos de
cidadania de moradores do Park Residencial Anchieta, nesta Urbe.
Solicitadas informações do Município de Silvânia
e dos proprietários do Posto União e Cerâmica Dois Irmãos, estes as
prestaram às f. 06, 07/8 e 23, respectivamente.
Realizadas inspeções no Posto União e na
Cerâmica Dois Irmãos (f. 37/38), foram requisitadas informações técnicas
dos fabricantes dos produtos utilizados em tais locais, as quais mereceram
as respostas de f. 44, 54, 61/63 e 68/72.
Procedidas duas oitivas (f. 64/65), foi firmado
com o proprietário do Posto União o termo de ajustamento de conduta
que se vê às f. 77/78.
Recebida denúncia dos moradores do Bairro do
Baú (f. 82/84) foram colhidas informações sobre tal fato (f. 86/89).
Juntada nos autos documentação pertinente (f.
96/106, foi deliberado pela conversão deste procedimento em inquérito
civil público (f. 108/109).
Solicitada prorrogação do prazo de conclusão
deste procedimento (f. 120/121), a mesma foi deferida (f. 126/128).
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Realizada audiência pública (f. 122/123), foram
encaminhados relatórios (f. 129/132).
(Continuação - Relatório e Deliberação - f. 02)
Colhida defesa de José Lobo Sobrinho (f.
141/142), foi anexada aos autos informações da imobiliária Gomes Sousa
(f. 143/150).
Foi carreado aos autos termo de ajustamento de
conduta firmado com o proprietário do Posto Miranda (f. 151/152) para
adequação de seu estabelecimento comercial, inclusive para fins de
lançamento de líquidos em rede coletora de esgoto.
Juntado ofício da municipalidade (f. 153), os autos
vieram para deliberação final.
conclui-se que:
É o sintético relato. Segue Deliberação.
Após detida análise de todas as provas produzidas
Houve omissão por parte da SANEAGO em não
prestar, como comprometeu-se via do contrato de exploração de serviço
de água e esgoto sanitários, este último serviço com a construção de infraestrutura
sanitária adequada.
Por outro turno, o Município de Silvânia também
omitiu-se no momento em que, na qualidade de Poder Público
Concedente, não fiscalizou o efetivo cumprimento do contrato firmado
com a SANEAGO.
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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A empresa LAAG. e o sr. JOSÉ LOBO
SOBRINHO agiram com precipitação ao obstruírem a saída de canal de
esgoto existente no bairro do Baú, colocando a população deste em
situação delicada com água correndo a céu aberto, abrindo-se buracos na
via asfaltada e permitindo que eventuais doenças ataquem-nos.
Há, na análise em comento, nuances de lesões dos
direitos dos consumidores dos serviços da SANEAGO, bem como crível
lesão ao meio ambiente da zona urbana de Silvânia que, sem rede
coletora de esgotos e estação de tratamento dos dejetos, vem destruindo
plenamente a qualidade de vida da população.
(Continuação - Relatório e Deliberação - f. 03)
Assim sendo, diante da inércia do Poder Público e
da empresa conveniada, resta ao Parquet ajuizar AÇÃO CIVIL
PÚBLICA com supedâneo nos artigos 129, inciso III, da Carta Magna;
artigo 1º, incisos I, II e IV combinado com artigo 5º, caput, ambos da
Lei Federal nº 7.347, de 24.07.85; artigo 64, inciso VII, da Constituição
do Estado de Goiás, artigos 3º, incisos II e IV , artigo 7º, inciso X e XX,
artigo 8º, inciso II e §1º, artigo 82, §§2º e 3º, e artigo 131, §1º, todos da
Lei Orgânica do Município de Silvânia.
Determino, pois, que:
1)seja ajuizada pertinente Ação Civil Pública;
2)seja dado baixa no livro de registros desta
Promotoria de Justiça;
3)sejam extraídas cópias do termo de ajustamento
de f. 151/152, mantendo as cópias nos autos para que o original fique
Deus é o nosso refúgio e fortaleza, socorro bem presente nas tribulações. Salmos 46,1.

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arquivado na Promotoria de Justiça aguardando o seu fiel cumprimento,
sob as penas da lei;
4)seja oficiado ao sr. MILTON GONÇALVES
PEREIRA, noticiando o ajuizamento em comento, para que leve tal
informação aos moradores dos bairros diretamente afetados;
5)sejam encaminhadas, via disquete, cópias da peça
inaugural da ACP. para os CAOs do Meio Ambiente, Cidadão e do
Consumidor para conhecimento e arquivamento de estilo.
Somente nesta data, face ao acúmulo de serviços e
falta de funcionários para auxiliar esta Promotoria de Justiça.
Silvânia, 29 de dezembro de 1.998.
Divino Marcos de Melo Amorim
Promotor de Justiça
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