Sessão Comemorativa 20 Anos Provedor de Justiça

E são omissões totais as que se referem:
a) Ao direito de autogestão (Arts. 61º, nº 4, e 86º, nº 3);
b) À extinção dos partidos políticos [Art. 225º, nº 2, alínea e), 2ª parte].
Eis, por conseguinte, um vasto campo aberto ainda à intervenção do Provedor de Justiça. Estou seguro de que,
tal como no passado, a respeito destes como a respeito de outros problemas, ele continuará, firme e prudente,
ao serviço do Estado de Direito democrático e da cultura cívica dos Portugueses.