Sessão Comemorativa 20 Anos Provedor de Justiça

Há alguns anos um célebre administrativista francês referiu-se à provocação de uma "dupla moral no seio da
sociedade" a propósito da eficácia dos direitos, liberdades e garantias na ordem jurídica privada. No espaço do
público político proclama-se o pecado mortal dos actos públicos violadores dos direitos fundamentais; no
domínio do privado reivindica-se energicamente a bondade dos comportamentos emocionais mais ou menos
atentatórios dos mesmos direitos, liberdades e garantias.
Para um jurista atento não deixa de ser significativo que o Código de Procedimento Administrativo tenha
considerado – e bem – como nulos os actos que ofendem o conteúdo essencial dos direitos fundamentais
(Artigo 133º/2/d) e que o Decreto-Lei nº446/85, de 15 de Outubro – referente a cláusulas gerais dos contratos
– não contenha em parte alguma uma norma semelhante, qual seja a da proibição de cláusulas gerais de
contratos violadores do núcleo essencial de direitos, liberdades e garantias!
Também, neste domínio, o Provedor de Justiça tem uma palavra a dizer no sentido de assegurar a unidade da
ordem jurídica no campo sensível dos direitos, liberdades e garantias. Mas não haja equívocos quanto à
unidade aqui referida e desejada. Bem sabemos que o espaço do privado é ainda o regaço dos nossos amores e
desamores, a vinha das nossas iras, o refúgio das nossa emoções, o espaço da nossa autonomia. Seria mau
que ele se transformasse em arena de política absoluta com os direitos-mitos e o mito-direitos.
No entanto, a "cegueira cega" e estaríamos verdadeiramente cegos se não víssemos que o novo estilo civil
pode ocultar nos interstícios do privado alguns gestos cruéis e arbitrariamente desumanos. Compreender a
conflitualidade das estruturas subjectivas é, afinal, a tarefa que se impõe a um órgão, como o Provedor de
Justiça, na sua qualidade de garante dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Se ele, nos espaços comunicativos do Estado de Direito, puder contribuir para a solidificação de uma sociedade
de homens livres onde os espaços de autonomia sejam entretecidos pelos princípios básicos de justiça, terá
cumprido a sua missão.
Pulsate et aperietur vobis