Maite Preuilh Piedade; Denise De Souza Ribeiro - Conpedi

FLEXIBILIZAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO EM FACE DA GLOBALIZAÇAO
RESUMO
FLEXIBILITY OF BANKING SECRECY IN THE FACE OF
GLOBALIZATION
Maite Preuilh Piedade
Denise de Souza Ribeiro
O presente artigo tem por objetivo a análise da flexibilização do sigilo bancário em
decorrência do processo de globalização. Inicialmente aborda o fenômeno da
globalização e as conseqüências ocasionadas na área jurídica. Posteriormente, sem a
pretensão de exaurir o tema, examina o perfil constitucional brasileiro e estabelece sua
relação com o direito à privacidade. Propõe a ponderação dos interesses
constitucionalmente protegidos como solução para a questão da constitucionalidade da
medida de quebra de sigilo bancário, aplicando-se o princípio da proporcionalidade. Por
fim, conclui-se pela relativização do sigilo bancário em nosso sistema constitucional
para tentar conter a expansão dos crimes financeiros, intensificados pelos novos meios
de comunicação e constata-se que é uma tendência mundial.
PALAVRAS-CHAVES: GLOBALIZAÇÃO; SIGILO BANCARIO;
FLEXIBILIZAÇÃO; DIREITO À PRIVACIDADE.
ABSTRACT
This article aims at analyzing the flexibility of bank secrecy as a result of the
globalization process. Initially addresses the phenomenon of globalization and the
consequences resulting in the legal area. Thereafter, no claim to exhaust the subject,
examines the constitutional profile Brazilian states and their relationship with the right
to privacy. Proposes to balance the interests constitutionally protected as a solution to
the question of the constitutionality of the measure of a breach of banking secrecy,
according to the principle of proportionality. Finally, it is the relativization of banking
secrecy in our constitutional system to try to contain the expansion of financial crimes,
intensified by new media and notes that it is a worldwide trend.
KEYWORDS: GLOBALIZATION; BANKING SECRECY; RELAXATION; RIGHT
TO PRIVACY
1. Introdução
O presente artigo pretende expor uma tendência à relativização do sigilo
bancário nos ordenamentos jurídicos mundiais em razão das conseqüências advindas
com o fenômeno da globalização.
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De fato, o advento da globalização, não existe mais divisão visível entre o
espaço territorial e espaço extraterritorial, os meios de comunicação tornaram-se mais
rápidos e eficazes, sendo possível que os negócios se concretizem numa velocidade
inimaginável outrora.
Contudo, ao mesmo tempo em que se sofisticaram as relações comerciais, constata-se,
por outro lado, o aumento da criminalidade no setor financeiro, sendo necessário que os
Estados permitam a relativização da quebra de sigilo bancário a fim de que seja possível
o combate a estes ilícitos.
Nessa perspectiva, aborda-se o conceito de sigilo bancário em nosso sistema
constitucional, procura-se verificar qual a interpretação aplicável e a proteção atribuída
a esse bem jurídico. Propõe-se a ponderação dos interesses constitucionalmente
protegidos como solução para a questão da constitucionalidade da medida de quebra de
sigilo bancário, aplicando-se o princípio da proporcionalidade.
A exposição está estruturada em três partes: a primeira parte aborda a
globalização; a segunda, a definição de sigilo bancário em nosso sistema constitucional
e a terceira, tendência global de relativização do sigilo bancário.
2. Globalização
O fenômeno da globalização, caracterizado basicamente pela integração da economia
em nível supranacional[1], a crescente diferenciação estrutural e funcional dos sistemas
produtivos e conseqüente ampliação das redes empresariais, comerciais e financeiras em
escala mundial, tem produzido efeitos na produção das normas jurídicas.[2]
Segundo Ulrick Beck pode-se defini-lo como “processo que produz as conexões e os
espaços transnacionais e sociais, que revalorizam culturas locais e põem em cena
terceiras culturas.”[3]
Nesse mesmo ponto de vista Octavio Ianni descreve que no âmbito global, as relações
de interdependência e integração podem ser vistas como novas e consideradas de grande
importância, pois têm implicações locais, nacionais e continentais.[4]
Uma das conseqüências da modernidade é a globalização, marcada por um processo de
desenvolvimento desigual que tanto fragmenta como coordena, introduzindo novas
formas de interdependência mundial. É um processo dialético na medida em que cria
novas formas de risco e perigo ao mesmo tempo em que produzem novas possibilidades
segurança global.[5]
Nesse contexto, o direito positivo enfrenta dificuldades crescentes na edição das
normas, já que a ordem sócio-econômica se encontra cada vez mais multifacetada e
policêntrica.[6]
Conforme o pensamento de André-Jean Arnaud, partindo-se das regras do jogo de
mercado, na globalização as relações jurídicas tendem a criar uma certa oposição entre a
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acionalidade lúdica e a razão jurídica providencial, procurando, ao reequilibrar as
chances entre os jogadores, respeitar a justiça social.[7]
Nessa linha, o mercado e a economia mundial necessitam de uma nova política que crie
um quadro de regulamentação fundamental ao seu funcionamento, principalmente para
lidar com as anomalias e disparidades que são criadas pela globalização. [8]
É notório que no curso da globalização os Estados Nacionais não estão perdendo apenas
o poder decisório e normativo, mas igualmente o controle sobre a aplicação das leis
regulamentadoras. Em cena, destaca-se o paradoxal princípio de autofortalecimento por
meio do auto-enfraquecimento, posto que os Estados Nacionais são obrigados a delegar
seus instrumentos às instâncias transnacionais[9] cooperativas a fim de terem mais
chances de controle, pois somente desse modo será possível renovar e ampliar seu poder
de influência e conformação na sua condição de Estado pós-nacional.[10]
Com efeito, verifica-se atualmente uma mudança representativa no alcance espacial da
ação e da organização sociais que atingem uma escala inter-regional ou
intercontinental. Denota-se a aceleração e o aprofundamento do impacto dos fluxos e
padrões inter-regionais de interação social. Dessa forma, ocorre uma transformação na
escala de organização social que liga comunidades distantes, ao mesmo tempo em que
amplia o alcance das relações de poder nas grandes regiões continentes do mundo. [11]
Trata-se na verdade de uma sociedade mundial, e não de um sistema global de
sociedades regionais[12]; onde se verifica uma relação de dependência e
interdependência entre os Estados, muito mais que meras somas de individualidades.
Sob esse prisma, constata-se que, como uma tendência histórica, as funções e os
processos dominantes na era da informação destacam-se por estarem organizados em
torno de redes. Nesse contexto, o poder dos fluxos é mais importante do que os fluxos
de poder. [13]
Observam-se novos atores, lógicas, dinâmicas e procedimentos que se interceptam e
ultrapassam as fronteiras tradicionais.[14]
Depreende-se que as bases significativas da sociedade, espaço e tempo estão sendo
modificadas, organizadas em torno do espaço de fluxos e de tempo. De fato, os
processos de transformação social ultrapassam a esfera das relações sociais e as técnicas
de produção, de forma que afetam a cultura e o poder de forma profunda.[15]
Os ordenamentos jurídicos estatais dão início ao reconhecimento da influência do meio
externo, os Estados começam a se sujeitar às normas internacionais, bem como se
incorporam às organizações comunitárias internacionais, o que pressupõe uma limitação
da soberania. Certamente essa realidade alterou a característica mais evidente do Estado
Moderno: a soberania, como forma de organização política.[16]
As reivindicações de direitos de natureza supranacional tornam-se maiores,
relativizando o poder do Estado. Assim, existem ordens jurídicas distintas e autônomas
num mesmo espaço geopolítico que se interpenetram de modo constante. [17]
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Cumpre observar que a elaboração do conceito de soberania decorreu de esforços para
tentar racionalizar o poder absoluto, com os objetivos de transformar a força bruta em
domínio; converter o poder de fato em direito e outorgar ao processo político uma
estrutura apta a conjugar estabilidade com mudança e legalidade com legitimidade.[18]
É certo que a concepção tradicional de Estado, no qual é considerado como uma
unidade básica da ordem mundial, pressupõe uma relativa homogeneidade. Contudo,
com o crescimento das organizações e coletividades internacionais e transnacionais, tais
como a ONU e seus órgãos especializados e até mesmo os grupos de pressão
internacionais e os movimentos nacionais, constata-se que a forma e a dinâmica do
Estado se transformaram em uma arena fragmentada de formulação de decisões
políticas, permeada por redes transnacionais, seja governamentais ou não
governamentais e por órgãos e forças internos. [19]
Corroborando essa perspectiva, toda a engrenagem institucional forjada em torno do
Estado nação e do pensamento jurídico constituído a partir dos princípios da soberania,
da autonomia do político, da separação dos poderes, dos direitos individuais, das
garantias fundamentais, está sendo colocada em xeque, em razão da diversidade, da
heterogeneidade e da complexidade do processo de transnacionalização dos mercados
de insumo, produção, capitais, finanças e consumo.[20]
À luz do exposto, infere-se que a globalização foi convertida em uma das chaves
interpretativas do mundo contemporâneo, conforme bem exposto por José Eduardo
Faria:
A crescente autonomia adquirida pela economia em relação à política; a emergência de
novas estruturas decisórias operando em tempo real e com alcance planetário; as
alterações em andamento nas condições de competitividade de empresas, setores,
regiões, países e continentes; a transformação do padrão de comércio internacional,
deixando de ser basicamente inter-setorial e entre firmas e passando a ser
eminentemente intra-setorial e intrafirmas; `a desnacionalização´ dos direitos; a
desterritorialização das formas institucionais e a descentralização das formas políticas
do capitalismo; a uniformização e a padronização das práticas comerciais no plano
mundial, a desregulamentação dos mercados de capitais a interconexão dos sistemas
financeiro e securitário em escala global, a realocação geográfica dos investimentos
produtivos e a volatilidade dos investimentos especulativos; a unificação dos espaços de
reprodução social, a proliferação dos movimentos imigratórios e as mudanças radicais
ocorridas na divisão internacional do trabalho; e por fim, o aparecimento de uma
estrutura política-econômica multipolar incorporando novas fontes de cooperação e
conflito tanto no momento do capital quanto no desenvolvimento do sistema
mundial.[21]
Nesse cenário, a globalização rompeu o vínculo exclusivo entre o território e o
poder político, novas instituições internacionais e transnacionais têm vinculado Estados
e, desse modo, transformado a soberania num exercício compartilhado de poder.[22]
Diante dos argumentos expendidos, verifica-se que as tendências e processos da
globalização modificam uma constelação histórica. De sorte que o sistema econômico
internacional, no qual os Estados fixam os limites entre a economia interna e as
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elações de comércio externas, transformaram-se, no decorrer da globalização dos
mercados, numa economia transnacional.[23]
Nesse diapasão, a globalidade significa o desmanche da unidade do Estado e da
sociedade nacional, surgem, nesse contexto, novas relações de poder e concorrência,
novos conflitos e incompatibilidades entre autores e unidades do Estado nacional de um
lado e de outro, verificam-se atores, identidades, espaços sociais e processos sociais
transnacionais. [24]
Daí porque a linha que divide o espaço territorial do espaço extraterritorial é
invisível e graças ao desenvolvimento e crescimento dos centros financeiros, bem como
à sofisticação das operações comerciais e às operações on line de um modo geral,
consta-se a expansão dos crimes relacionados à comercialização de produtos proibidos
na sociedade contemporânea, tais como o tráfico de drogas, armas, pessoas e órgãos; ao
dano de cofres públicos, como sonegação de impostos, corrupção, desvio de verbas,
além de fraudes contra as atividades públicas e privadas, sendo o destino dos lucros
dessas atividades ilícitas o sistema financeiro internacional.[25]
Faz-se necessário destacar que a renúncia aos controles fronteiriços no trânsito
de capitais permitiu uma desastrosa dinâmica internacional, pois os Estados perdem sua
soberania fiscal, os governos tornam-se passíveis de extorsão e as autoridades policiais
necessitam enfrentar poderosas organizações comerciais que escondem muito bem seu
capital.[26]
É o que se percebe com o desenvolvimento das praças financeiras off-shore, espalhadas
pelo mundo, do Caribe à Cingapura, passando por Liechtenstein, através das quais os
bancos, as seguradoras e os fundos de investimento administram o dinheiro de seus
clientes, colocando-o, estrategicamente, fora do alcance dos países de origem. Referidos
“portos seguros” operam sempre da mesma maneira: prometem redução ou isenção de
impostos e asseguram sob sigilo bancário a identidade do titular da conta, mesmo em
caso de consulta dos órgãos governamentais.[27]
É evidente, nesse contexto, o grande prejuízo que está sendo causado pelo sistema offshore.
Ressalte-se que essa situação é muito conveniente ao crime organizado
internacional, pois se tornou impossível rastrear os bens ilegalmente acumulados. [28]
Nessa nova realidade social, com a intensificação dos crimes financeiros, fazemse
necessárias providências em âmbito global para que seja possível o combate a estes
ilícitos, sendo necessário que haja flexibilização das regras do sigilo bancário.[29]
Aliás, a aplicação do Direito Transnacional como forma de solução de conflitos
cíveis e criminais envolvendo mais de um Estado-Nação, através da distribuição da
Jurisdição, já é há muito defendida por Jessup:
Seria a função do Direito Transnacional ajustar os casos e distribuir jurisdição de
maneira mais proveitosa para as necessidades e conveniências de todos os membros da
comunidade internacional. O entendimento fundamental não partiria da soberania ou do
poder, mas da premissa de que a jurisidição é essencialmente uma matéria processual
que poderia ser amigavelmente distribuída entre as nações do mundo.[30]
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Depreende-se que com o fenômeno da globalização, faz-se necessário que os
assuntos ligados ao desenvolvimento econômico das nações sejam tratados de forma
similar, inclusive em relação ao sigilo bancário, pois não pode ser instrumento de
proteção das quantias adquiridas em atividades ilícitas. [31]
3. Sigilo Bancário
O sigilo bancário é uma obrigação imposta às instituições financeiras de manter
sigilo em suas operações ativas e passivas, bem como nos serviços prestados, podendo,
sua quebra injustificada caracterizar infração penal.[32]
A estrutura atual do sigilo bancário foi estabelecida inicialmente pela lei
4.595/64, no seu artigo 38 e parágrafos, no qual constavam as regras de manutenção do
sigilo das operações bancárias e as hipóteses de exceção ao acesso de dados. Referido
dispositivo foi revogado posteriormente pela Lei Complementar n. 105/2001.[33]
Na atividade bancária constatam-se, simultaneamente, interesses privados e
coletivos, os quais podem ser analisados sob os seguintes enfoques: primeiro, o
interesse do cliente na sua relação com a instituição; o interesse do banco de atuar com
discrição para obter a confiança do cliente, captar recursos e proporcionar um bom e
eficiente sistema bancário. Certamente, por estarem diretamente relacionadas ao
desenvolvimento da economia e aos interesses da comunidade, as relações que
envolvem instituições financeiras, acabam não recebendo o mesmo tratamento jurídico
de outras relações comerciais.[34]
A classificação do sigilo bancário quanto aos direitos fundamentais tem sido
objeto de ampla polêmica, já que existem duas interpretações possíveis. A primeira no
sentido de que a inviolabilidade do sigilo bancário insere-se no direito à intimidade e a
segunda inclui-se no direito à privacidade, o que gera conseqüências distintas quanto à
publicidade das informações. [35]
Ora, em se tratando de direitos fundamentais, se relaciona diretamente à personalidade
jurídica de seu detentor, o que torna muito mais delicada a questão,
Este é o entendimento de alguns doutrinadores:
O direito à intimidade e o direito à privacidade, especificações dos Direitos da
Personalidade, estão intimamente ligados. Quando ocorre a violação de um, também
existe o ataque ao outro. Além dos direitos expressos em nossa legislação (artigo 21
CC), encontram respaldo ainda mais evidenciado no preceito constitucional da
dignidade da pessoa humana e, da inviolabilidade da intimidade e dados pessoais
(artigos 1º, inc.III e 5º , inc. X e XII, CF/88), determinando que caso ocorra a violação
desses direitos sem a devida autorização, exista a reparação do dano.
Impossível, não nos referirmos neste trabalho a personalidade jurídica, pois trata ela da
condição da pessoa em ser titular de direitos e deveres, sendo o primeiro bem da pessoa
que lhe pertence para que ela possa ser o que é, além do instituto mais importante do
Direito Civil.
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Os direitos da personalidade sempre existiram, sendo encontrados em leis especiais por
serem esparsos. Atualmente, foram disciplinados no Novo Código Civil, podendo,
ainda, participarem de outro diplomas legais.
No nosso cotidiano, é comum nos referirmos à vida privada com os substantivos
intimidade e privacidade. Ao primeiro, conceituamos familiaridade, amizade; já o
segundo aquilo que é particular, é segredo, sigiloso, que não é publico.
O direito à intimidade é direito personalíssimo que possui por fundamento a defesa da
privacidade humana, conhecido como direito ao resguardo e possui como característica
básica a não exposição de elementos ou informações da esfera íntima ou reservada de
seu titular.
O direito ao sigilo ou segredo é direito personalíssimo que o titular de informações que
deseja mantê-las sem divulgação possui perante a pessoa que as obteve diretamente dele
ou de pessoa por ele autorizada. Aquele que detém a informação de interesse
personalíssimo do titular assume a obrigação de abster-se de divulgá-la a
terceiros.[36]
Como tentativa de solução, cabe esboçar um paralelo entre estes dois direitos,
constatando-se que a privacidade diz respeito à integridade moral do indivíduo, sendolhe
garantido o direito ao respeito das situações que lhes sejam próprias; ao passo que a
intimidade, refere-se aos dados de seu campo íntimo, expressões de auto-estima,
avaliação personalíssimas com respeito aos outros, dados que exigem do receptor da
informação extrema lealdade e confiança, os quais se devastados poderiam ocasionar
uma quebra na consistência psíquica do indivíduo. [37]
A Constituição Federal prevê no seu artigo 5, incisos X e XIII a inviolabilidade
da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados, o que impossibilita interferência por
parte de terceiros ou mesmo do Estado nas atividades ou relações pessoais, salvo se
houver interesses sociais superiores.[38]
Nossa Constituição Federal caracteriza-se pela ênfase dos direitos fundamentais,
uma vez que foi promulgada em um momento histórico de redemocratização popular.
De fato, com a abertura democrática era necessário restaurar e consolidar os direitos
fundamentais, tais como o direito à privacidade, à intimidade.[39]
Alexandre de Moraes define os direitos fundamentais como sendo:
O conjunto institucionalizados de direitos e garantias do ser humano, que tem por
finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de proteção de sua proteção
contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e
desenvolvimento da personalidade humana, pode ser definido como direitos humanos
fundamentais.[40]
A tese majoritária é no sentido de que o sigilo bancário está relacionado ao
direito à privacidade, contudo, não se reveste de caráter absoluto, sujeitando-se às
limitações legais e aos princípios jurídicos.[41]
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Desse modo, o sigilo bancário seria um meio para resguardar a privacidade no
âmbito econômico, pois é vedada a publicidade sobre a movimentação da conta corrente
bancária e das aplicações financeiras. [42]
4. Relativização do sigilo bancário
A regra na atividade bancária é o sigilo das informações sobre as
movimentações financeiras, no entanto, pode ser relativizado em face do interesse
social, como exemplo, a necessidade de conhecimento das situações correlatas à prática
de atos ilícitos, que justificaria a sua quebra.[43]
Não se deve olvidar, no entanto, que o ordenamento jurídico deve-se pautar
pelos princípios constitucionais e pelo respeito aos direitos fundamentais, assegurando
sua efetividade. [44]
O próprio constitucionalista, Alexandre de Moraes, se manifestou sobre o tema, no
sentido de que tal inviolabilidade não é absoluta, estando sujeita à quebra para evitar
atividades ilícitas, desde que obtida com autorização judicial e desde que as
informações sejam obtidas apenas para a investigação em curso, sem repercussão a
terceiros:
Não há dúvida, portanto, de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido
acarretaria violação à diversas garantias constitucionais. Obviamente, porém, a
inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando
os mesmos estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas e
presentes os seguintes requisitos:[45]
Existindo antagonismo entre direitos fundamentais, cumpre destacar a
importância do princípio da proporcionalidade na interpretação.
Feitas essas considerações, partindo-se do princípio da unidade da Constituição, no
sentido de que nenhuma norma constitucional pode ser interpretada em contradição com
outra norma constitucional e atentando-se para o fato de que não existe hierarquia entre
direitos fundamentais, aplicável o princípio da proporcionalidade. Nesse raciocínio, a
tomada de decisão no caso concreto, deve averiguar se há harmonia com a eqüidade,
como eficaz instrumento de apoio às decisões judiciais e submeter o caso aos prós e
contras, para constatar se não houve excesso na relação entre os meios e os fins. Nesse
escopo, se houver uma possibilidade de uma interpretação que transpareça mais
compatível com a lei maior, deve estar prevalecer sobre as demais que porventura sejam
cabíveis. [46]
Convém esclarecer que os direitos humanos não podem ser aproveitados como um
verdadeiro escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, nem mesmo como
argumento para afastar ou diminuir a responsabilidade civil ou penal por atos
criminosos, sob pena de violar o próprio Estado de Direito. Nesse aspecto, conclui-se
que os direitos e garantias consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados,
encontrando seus limites nos demais direitos que são por ela regulados. Daí porque,
constatando-se o conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve-se
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coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito para que seja possível encontrar o
verdadeiro significado da norma, em harmonia com o texto constitucional e suas
finalidades. [47]
Desse modo, constata-se que a essência do princípio da proporcionalidade está na
preservação máxima possível dos direitos constitucionalmente assegurados aos
cidadãos, devendo ser escolhida a alternativa de opção menos nociva aos interesses dos
indivíduos quando houver colisão de direitos.[48]
Nesta direção:
O sigilo bancário, de forma alguma, deve ser encarado como direito absoluto, pois
comporta certas limitações. A divergência reside no aspecto do procedimento que deve
ser tomado e de quem ele deve partir para ser quebrado. O Poder Legislativo vem
constantemente legiferando no sentido de conferir ao Ministério Público a prerrogativa
de quebrar o sigilo bancário por livre-iniciativa, isso em razão do ponto de vista em que
se alicerçam, do qual enxergam que a atividade comercial estaria elencada no direito
privado, porém, afirmam que nem clientes nem comerciantes podem comercializar
tendo por objeto atividade ilícita, de forma que passará da esfera privada para a pública
em razão da ofensa da legalidade e em especial, do bem comum da sociedade.[49]
No que tange à relação bancária, cumpre destacar que as relações estabelecidas entre o
cliente e o seu banco podem se referir a créditos concedidos, débitos contraídos, ordens
dadas e executadas, saldos consumidos ou ainda existentes, informações estas que
compõe o universo jurídico do mundo privado. Contudo, ressalte-se que essa
pertinência privada não induz necessariamente ao campo da privacidade. Dessa forma, o
que irá definir essa relação será a ordem finalística.[50]
Convém enfatizar que quando se pretende apurar crimes ou fraudes tributárias seria
plenamente justificado que o direito à privacidade cedesse frente ao outros princípios
que representem um valor prevalente na hipótese fática.[51]
A relativização do sigilo bancário segue uma tendência mundial, pois é grande a
preocupação com o combate aos crimes relacionados à movimentação financeira, os
quais produzem grandes prejuízos à economia mundial, resultando uma ponderação de
interesses em que prevalece o interesse público sobre o privado.[52]
Em síntese, o direito à privacidade se contrapõe a outro princípio, o de que nenhum
direito à liberdade privada pode ser absoluto. Daí forçoso concluir que do confronto
entre o princípio de direito individual e um interesse público, deve ser adotado o
princípio da proporcionalidade, o qual tem por fim adequar a quebra de um princípio à
necessidade pública, devendo prevalecer a supremacia do bem público. [53]
Convém ressaltar que presente se encontra a justa causa de quebra do sigilo bancário
nos crimes de lavagem e contra o sistema financeiro nacional. Referidos tipos penais
têm por característica a perda da identificação da cadeia de execução pelo registro de
condutas simultâneas ou sucessivas. Note-se que estas condutas na quase totalidade
acabam sendo encobertas pelo resguardo do sigilo de dados, constitucionalmente
assegurado em diversos países. Contudo, observa-se que as legislações estão se
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modificado, no sentido de relativização do direito, assim como ocorreu com a legislação
brasileira.[54]
É o que se percebe no caso da Itália, em que a política contra a máfia resultou em 1982
na abolição do sigilo bancário.[55]
Outrossim, no caso dos Estados Unidos, em que o governo federal pressionou o paraíso
fiscal de Cayman, foi assinado um acordo em 1984 suspendendo o sigilo quando
houvesse indícios de envolvimento com o tráfico de drogas. No mesmo sentido, foi
firmado outro acordo em 1986, prevendo a facilitação de exame das contas de pessoas
que estivessem envolvidas em fraude, suborno, uso de informação privilegiada e outros
crimes do tipo. [56]
No caso da Alemanha, após a segunda guerra mundial, as leis foram flexibilizadas de
modo a proporcionar o acesso mais fácil aos dados.[57]
A Suíça, caracterizada pela rigidez na segurança e reforço da preservação do sigilo
bancário, noticiou, recentemente, em face da pressão exercida pelos países, que
pretende rever seu sistema de sigilo bancário, de forma a aceitar acordos de
cooperação[58].
Hans Rudolf Merz, Presidente da Suíça, revelou que o governo estuda a possibilidade
de pela primeira vez adotar leis que separam a fraude e evasão fiscal. De acordo com as
leis suíças, a evasão fiscal não é crime se for cometida por um estrangeiro a seu país de
origem. No caso, os bancos suíços consideram que estão apenas prestando um serviço.
[59]
Essa mudança de comportamento é reflexo do temor sofrido com a possibilidade de que
os Estados Unidos, a França, o Reino Unido e a Alemanha cumpram o que prometeram
e saiam do G-20 com um compromisso de eliminar os paraísos fiscais. Através desta
estratégia poderia se garantir um repatriamento de parte de US$ 7 TRILHÕES, que hoje
estariam nestes paraísos fiscais, sendo que, provavelmente, metade deste dinheiro situase
nos bancos suíços.[60]
Segundo o Presidente Suíço é a atual crise financeira que está impulsionando os
governos a irem buscar dinheiro. Dessa maneira, a Suíça quer evitar ser incluída em
uma eventual lista de paraísos fiscais pelo G-20. [61]
Na última década, a Suíça vem passando por um processo de flexibilização de suas
rígidas regras de proteção ao sigilo bancário. Atualmente existe a possibilidade de
governos estrangeiros poderem entrar com o processo na Justiça do país requerendo a
quebra de sigilo de contas suspeitas de abrigar recursos públicos desviados. [62]
Assim, hodiernamente, constata-se a busca de medidas de relativização do direito à
privacidade dos indivíduos, as quais se tornaram mais especializadas diante dos
estratagemas utilizados para a prática de ilícitos, tão freqüentes nos crimes contra o
sistema financeiro nacional e nos crimes de lavagem de dinheiro. [63]
5. Considerações finais
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No presente artigo pretendeu-se expor que em razão das conseqüências advindas
do fenômeno da globalização, principalmente com o aumento dos crimes contra o
sistema financeiro, faz-se necessária a relativização do sigilo bancário para que seja
possível o combate à prática desses ilícitos.
Em primeiro lugar, demonstrou-se que a globalização proporcionou uma mudança de
paradigma, pois os Estados começam a se sujeitar às normas internacionais, bem com se
incorporam às organizações comunitárias internacionais, o que pressupõe uma limitação
de sua própria soberania.
Em segundo lugar, verificou-se uma internacionalização das relações entre os Estados,
havendo necessidade de fixação de regras que ultrapassem as fronteiras nacionais.
Tal mudança de panorama enseja em uma nova reflexão sobre a própria personalidade
jurídica, bem como sobre os direitos fundamentais que a cercam, tais como a intimidade
e a privacidade.
Note-se que há de haver uma maior ponderação entre o público e o privado, de modo
que possa haver uma preponderância em relação ao coletivo. Nessa perspectiva, quando
se apuram crimes financeiros estaria plenamente justificado que o direito à privacidade
cedesse frente ao próprio interesse público.
Nesse contexto, depreende-se que devem ser tomadas medidas com o intuito de
reduzir os crimes financeiros internacionais que tiveram seu incremento com a expansão
dos paraísos fiscais que prometem redução ou isenção de impostos e asseguram sob
sigilo bancário a identidade do titular da conta, beneficiando, nesse prisma, o crime
organizado, uma vez que se tornou difícil rastrear seus bens acumulados.
Nessa nova realidade social, evidenciou-se a necessidade de flexibilização do
sigilo bancário, o que pode ser percebido nas modificações das legislações mundiais que
tratam sobre este tema.
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[1] O termo supranacional refere-se à transferência de soberania das unidades estatais
para a organização comunitária, restringindo-se, portanto, aos países da União Européia.
Na verdade, seria mais preciso o termo internacional.
[2] FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. São Paulo: Millenium,
2004, p. 15.
[3] BECK, Ulrich. O que é globalização? Equívocos do globalismo respostas à
globalização. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 31-32.
[4] IANNI, Octavio, A sociedade global. 7 ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,
1999, 147.
[5] GIDDENS, Anthony. As conseqüências da modernidade. São Paulo: Editora da
Universidade Estadual Paulista, 1991, p. 174.
[6] FARIA, José Eduardo, op. Cit., 2004, p. 15.
[7] ARNAUD, André-Jean. Governar sem fronteiras – entre globalização e pósglobalização.Rio
de Janeiro: Editora Lumen Iuris, 2007, p.74.
[8] DUPAS, Gilberto. Atores e poderes na nova ordem global- Assimetrias,
instabilidades e imperativos de legitimação. São Paulo: Editora Unesp, 2005, p. 269.
[9] O termo transnacional, é utilizado pela ONU e refere-se ao que ultrapassa as
fronteiras nacionais.
[10] BECK, Ulrich, op. Cit., p. 235.
3225

[11] HELD, David e MCGREW, Anthony. Prós e Contras da Globalização. Rio de
Janeiro: Jorge Zahar editor, 2001, p. 12-13.
[12] ARNAUD, André-Jean, op. Cit., p. 84.
[13] CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. v. I. São Paulo: Paz e Terra, 1999, p.
497.
[14] FARIA, José Eduardo, op. Cit., p. 14.
[15] CASTELLS, Manuel, op. Cit., p. 504.
[16] CRUZ, Paulo Márcio. Soberania e superação do Estado Constitucional Moderno In
Direito, Cidadania e Políticas Públicas II - Direito do Cidadão e dever do Estado.
Porto Alegre: Editora Imprensa Livre, 2007, p. 194.
[17] FARIA, José Eduardo, op. Cit. p. 15.
[18] FARIA, José Eduardo, op. Cit., p. 20.
[19] HELD, David e MCGREW, Anthony, op. Cit., p. 31.
[20] FARIA, José Eduardo, op. Cit., p. 23.
[21] FARIA, José Eduardo, op. Cit., p. 59-60.
[22] HELD, David e MCGREW, Anthony, op. Cit., p. 31.
[23] HABERMAS, Jürgen. Era das Transições. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro,
2003, p. 103.
[24] BECK, Ulrich, op. Cit., p. 49.
[25] MACHADO, Maíra Rocha. Cooperação penal internacional e o intercâmbio de
informações bancárias: as decisões do STF sobre quebra de sigilo em cartas rogatórias
in “Lavagem de Dinheiro e Recuperação de Ativos: Brasil, Nigéria, Reino Unido e
Suíça”. São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 101.
[26] MARTIN, Hans Peter e SCHUMANN, Harald, op. Cit., p. 89.
[27] Ibid., p. 90.
[28] Ibid., p. 91.
[29] CALMON, Eliana. Sigilo Bancário. Revista de Direito Bancário e do Mercado
de Capitais. N. 33. Ano 9. Julho – setembro de 2006. p.8.
[30] JESSUP, Philip C.. Direito Transnacional.. Editora Fundo de Cultura S/A, 1965,
p.62.
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[31] WALD, Arnoldo. Sigilo Bancário e os Direitos Fundamentais. Revista dos
Tribunais. Ano 6 n. 22. Janeiro- Março de 1998. p. 16.
[32] PANIZZI FILHO, Gilberto Antônio. Quebras dos sigilos bancário e fiscal:
relativização da preservação da intimidade e a efetividade do processo de execução.
Revista de Direito da ADVOCEF, Ano I, n. 2, Fev. 06, p. 36.
[33] VERAS, Henrique César de Assunção. O sigilo fiscal como obstáculo à
efetividade do controle externo- uma proposta de flexibilização. Disponível em:
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[34] WALD, Arnoldo, op. Cit., p. 15.
[35] VERAS, Henrique César de Assunção, op. Cit.
[36] LIMA, Sabrina Ferreira. O sigilo bancário e a violação ilegal dos direitos à
intimidade e privacidade. Disponível em:
Acesso em
03/05/09
[37] FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo Bancário. Revista de Direito
Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem. n. 14. Ano 4. Outubrodezembro
de 2001. p.16 e 18.
[38] WALD, Arnoldo, op. Cit., p.20.
[39] PANIZZI FILHO, Gilberto Antônio, op. Cit., p.40-41.
[40] MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil Interpretada. 6 ed. São Paulo:
Atlas, 2006, p. 162.
[41] VERAS, Henrique César de Assunção, op. Cit.
[42] WALD, Arnoldo, op. Cit., p. 21.
[43] Ibid., p. 23.
[44] PANIZZI FILHO, Gilberto Antônio, op. Cit., p. 43.
[45] MORAES, Alexandre, op. Cit., p.139.
[46] BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11 ed. São Paulo:
Malheiros, 2001, p. 387-388.
[47] MORAES, Alexandre, op. Cit., p. 169-170.
[48] PANIZZI FILHO, Gilberto Antônio, op. Cit., p. 46.
[49] GUIMARÃES, Rafael Pereira Gabardo. Sigilo Bancário, Direitos Fundamentais e
o Crime Organizado. Disponível
3227

em: Acesso em 03/05/09
[50] FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio, op. Cit., p. 20.
[51] PANIZZI FILHO, Gilberto Antônio, op. Cit., p. 50.
[52] VERAS, Henrique César de Assunção, op. Cit.
[53] CALMON, Eliana, op. Cit., p.9.
[54] LIMA, Niliane Meira. , op. Cit.
[55] CALMON, Eliana, op. Cit., p.9.
[56] LIMA, Niliane Meira, op. Cit.
[57] Quebra de sigilo é procedimento comum na Europa e nos EUA. Folhaonline.
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[58] CHADE, Jamil. Suíça admite pela 1 vez rever sigilo bancário. Estado de São
Paulo. Disponível em: www.estadao.com.br/economia/not_eco334139,0.htm. Acesso
em 28/04/2009.
[59] Ibid.
[60] Ibid.
[61] Ibid.
[62] Quebra de sigilo é procedimento comum na Europa e nos EUA. Folhaonline.
Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u13808.shtml. Acesso
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[63] LIMA, Niliane Meira. Op. Cit.
3228